QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ESAF
01 - Assinale a opção correta:
a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites
materiais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia
diferenciada na Constituição.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com
cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de
sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem
direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos
direitos individuais.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais
transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.
02 - Assinale a opção correta:
a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.
b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou
ex tunc.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de
controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade
de norma impugnada.
d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado
Federal.
e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de
normas do direito estadual, não cabe recurso extraordinário.
03 - Assinale a opção correta:
a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um
regime parlamentar de Governo.
b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as
questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.
c)
A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano
estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.
d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de
Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.
e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.
04 - Assinale a opção correta:
a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação,
acesso ou ascensão funcional.
b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei
complementar.
c)
d)
e)
Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo
exercício.
A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.
O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada ampla defesa.
05 - Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual
indiciado.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e
bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c)
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta
telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de
documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da
indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
06 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não
pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor
sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria
absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para
cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do
primeiro dia de vigência da medida inaugural.
d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida
após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.
e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a
sua utilização no plano estadual.
07 - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os
Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo
Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes
políticos.
c)
Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados
especiais.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na
hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.
08 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade
tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo
legal.
b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de
inocência.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de
crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a
condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito
criminal é plenamente válida.
e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.
09 - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante
os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de
inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a
controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal
Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido
diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está
impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é
instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei.
10 - Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas
pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em
tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure
protegidos por cláusula pétrea.
c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles
elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um
sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples
Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais
originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
11 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
Federal,
a
declaração
de
b)
c)
d)
e)
A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex
tunc.
O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade
de lei sem a pronúncia da nulidade.
Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle
abstrato de normas.
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no
que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.
12 - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da
proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a
observância do devido processo legal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer
hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.
c) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a
garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.
d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais
simples".
e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos
fundamentais não têm aplicação às relações privadas.
13 - Assinale a opção correta:
a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança
das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.
b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato
jurídico perfeito e ao direito adquirido.
c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações
em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.
d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a
condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio
constitucional do direito adquirido.
e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito
adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda
Constitucional.
14 - Assinale a opção correta:
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser
considerada prova ilícita para todos os fins.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do
contraditório.
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser
considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa
telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova
ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.
e)
A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do
acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de
1988.
15 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa
indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória
na posse.
b) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso
de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal
que se resolve em perdas e danos.
c) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária,
não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se
fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e
fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante
decisão legislativa superveniente.
e) A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não
edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
16 - Assinale a opção correta:
a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um
sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base
territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os
trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas
constitucionais programáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.
17 - Assinale a opção correta:
a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime
parlamentar de governo.
b) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a
representação para fins de intervenção federal.
c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar,
por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.
d) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de
inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.
e) A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o
Estado-membro somente atue supletivamente.
18 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida
provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova
medida provisória na mesma sessão legislativa.
b) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez
que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não
evita uma solução de continuidade normativa.
c) Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada,
poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural,
independentemente de sua conversão em lei.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de
convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.
e) A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.
19 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza
alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.
b) No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito
público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza
alimentícia.
c) O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório,
uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia
indenização.
d) O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de
10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser
expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum
correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o
pagamento de uma só vez do valor atualizado.
e) A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
20 - Assinale a opção correta:
a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e
julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a
organização do trabalho.
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários
públicos contra a União.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a
acidente de trabalho.
d) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo
recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.
e) As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser
processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou
beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça
competente.
21 - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra
o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.
b) O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato
impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se
trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.
c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas
execuções da dívida ativa.
d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de
exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de
crime de responsabilidade.
22 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele
assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos
utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos
respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio
internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como
o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
23 - Assinale a opção correta:
a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem
constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.
b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja
exercida por empresas estrangeiras.
c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa
brasileira de capital nacional.
d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante
autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis
brasileiras.
e) A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às
empresas públicas.
24 - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que
afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do
catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos
fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula
de imutabilidade.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser
alterados mediante emenda constitucional.
d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional
original.
e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de
inconstitucionalidade de norma constitucional originária.
25 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser
utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal
Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito,
a ação direta por omissão.
d) Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos
direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.
e) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência
para propor a representação interventiva contra os municípios.
26 - Assinale a opção correta:
a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias
individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou
prerrogativas de órgãos públicos.
b) A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.
c) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção
coletiva.
d) A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de
qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.
e) Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.
27 - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em
ação declaratória de constitucionalidade.
b) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de
constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
c) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de
ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
e)
É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça
estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual
eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte
estadual.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
28 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido
impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de
respeitar o princípio do direito adquirido.
c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede
qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.
d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente
direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o
Estatuto dos Servidores Públicos.
29 - Assinale a opção correta:
a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de
português beneficiado com o estatuto da igualdade.
c)
A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que
enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação
à pena de morte.
e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em
tráfico de drogas.
30 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais
não podem ser regulados por medida provisória.
b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar
completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos
fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.
d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual
os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.
e) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.
31 - Assinale a opção correta:
a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigurase razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à
combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de
assegurar a aplicação da lex mitior.
b)
c)
d)
e)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do
devedor fiduciante.
Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional
disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para
crimes hediondos.
A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação
criminal, administrativa ou parlamentar.
A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata,
independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de
norma de conteúdo processual.
32 - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser
estabelecida em lei ordinária.
b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial.
c)
A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do
trabalhador com vínculo empregatício.
d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
33 - Assinale a opção correta:
a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estadosmembros e da União.
b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de
competência legislativa.
c)
Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência
material específica.
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado.
e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estadosmembros.
34 - Assinale a opção correta:
a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma
incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.
b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de
instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na
Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.
d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete
exclusivamente aos Estados-membros.
e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.
35 - Assinale a opção correta:
a)
b)
c)
d)
e)
A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual
atingido da prova do nexo de causalidade.
Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição
ou concorrência da vítima para o evento danoso.
Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à
responsabilidade civil.
A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que
se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.
A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado
submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo
causal.
36 - Assinale a opção correta:
a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
b) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na
forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do
Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.
e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer
matéria que esteja submetida à sua apreciação.
37 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de
Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.
b) Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva
de eventual indiciado.
c) A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso
dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de
parlamentares.
d) Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de
Inquérito.
38 - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias
não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.
b) É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas
mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da
maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em
medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.
d) Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma
constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.
e)
Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar
medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei
delegada.
39 - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos
magistrados em geral.
b) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado
após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos
casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de
membro de Tribunal de Justiça.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.
40 - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode
conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza
alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.
b) É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão
judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem
indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro
Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.
d) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de
natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.
e) Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de
pagamento direto.
41 - Assinale a opção correta:
a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou
convenções internacionais.
b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios
ou aeronaves.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho
e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômicofinanceira.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus
próprios juízes.
e) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada
na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.
42 - Assinale a opção correta:
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações
indígenas.
b)
c)
d)
e)
O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois
anos, admitida apenas uma recondução.
A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público
assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.
O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado
Federal.
Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no
caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.
43 - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por
empresa pública federal.
b) A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.
c) Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada
por embarcações brasileiras.
d) É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
com pagamento mediante títulos da dívida pública.
e) Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.
44 - Assinale a opção correta:
a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como
condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal
viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder
Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial
efetiva.
c)
A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível
com a própria garantia que se pretende outorgar.
d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.
e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do
inquérito policial.
45 - Assinale a opção correta:
a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um
determinado instituto jurídico.
b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido
ou do ato jurídico perfeito.
c)
No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei
com caráter retroativo.
d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se
invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.
e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da
aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.
46 - Assinale a opção correta:
a)
b)
c)
d)
e)
A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou
obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do
ato pelo Poder Legislativo Estadual.
A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das
Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.
Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na
Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.
O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força
vinculante
para o Estado-membro.
A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.
47 - Assinale a opção correta:
a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por
crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.
b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista na Constituição Federal
em relação ao Presidente da República, pode ser estendida aos Governadores de
Estado.
c)
A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o
Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação das regras do processo de
impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das
pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não
cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o
exercício da função pública.
48 - Assinale a opção correta:
a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência
legislativa.
b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da
competência legislativa federal para os Estados-membros.
c)
Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de
representação interventiva contra Município.
d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal
condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.
e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de
adoção de um sistema parlamentar de Governo.
49 - Assinale a opção correta:
a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.
b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação
direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.
c)
A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e
Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d)
A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites
do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de
constitucionalidade.
O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de
incompatibilidade com a Constituição Federal.
e)
50 - Assinale a opção correta:
a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é
compatível com política de controle ou tabelamento de preços.
b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.
c)
A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização
ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.
d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de
empresas brasileiras.
e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio dos minerais
nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.
GABARITO
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