UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO EM
GÊNERO E RAÇA.
Maria Nilda Lima de Souza.
APONTAMENTOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM XAPURI:
UMA PROPSTA DE INTERVENÇÃO
Dissertação apresentada ao curso de pós-graduação
em Gestão de Políticas Públicas da Universidade
Federal de Ouro Preto, como requisito parcial a
obtenção do grau de Especialista em Gestão de
Políticas Publicas.
Área de concentração: Gênero e raça.
Orientador: Prof. Ms. Weder Ferreira da Silva
Xapuri,
Agosto de 2012
2
Maria Nilda Lima de Souza
APONTAMENTOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM XAPURI:
UMA PROPSTA DE INTERVENÇÃO
Dissertação apresentada ao curso de pós-graduação
em Gestão de Políticas Públicas da Universidade
Federal de Ouro Preto, como requisito parcial a
obtenção do grau de Especialista em Gestão de
Políticas Publicas.
Área de concentração: Gênero e raça.
Orientador: Prof. Ms. Weder Ferreira da Silva
Xapuri
Pólo da Universidade Federal de Ouro Preto/UFOP
2012
3
Dedicatória
A minha família pela compreensão
e companheirismo e em especial
ao meu orientador Weder Ferreira
pela dedicação destinada a nós
cursistas, demonstrando que o
processo de ensino/aprendizagem
é uma ação criadora. Por fim a
todas as mulheres que tiveram a
coragem de reagir à violência e
denunciar seus agressores.
ÍNDICE
4
INTRODUÇÃO
06
CAPÍTULO I
14
Violência contra a mulher no estado do Acre e no município de Xapuri
14
CAPÍTULO II
18
Consequências da violência contra mulher no contexto social
19
CAPÍTULO III
22
Ações que deverão ser desenvolvidas para diminuir expressivamente a
23
violência contra as mulheres
CONCLUSÃO
28
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
30
5
Resumo
SOUZA, Maria Nilda Lima. Violência Contra a Mulher: Uma Questão de Direito.
Xapuri: UFOP, 2012. (dissertação de Especialização)
RESUMO
Este trabalho apresenta um estudo reflexivo sobre as múltiplas
expressões de violência contra a mulher. A tese que o estrutura mostra que a
ausência de programa de proteção social para as mulheres vítimas de
violência, submete este segmento social à condição de vulnerabilidade social.
Violência esta que é expressa como “normal”, que converte diferença de
relações hierárquicas com fins de dominação, exploração e expressão,
desrespeito aos direitos das mesmas.
Faz parte desse estudo, a análise da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006
e sua efetiva aplicabilidade. Pretendemos demonstrar que esta lei é
abrangente, por isso hoje, observamos que vários tipos de violência são
denunciados e a resposta tem sido mais eficiente, visto que o objetivo dela é
proteger os direitos da mulher.
Palavras- chave: Mulher. Políticas Públicas. Violência. Doméstica.
6
Introdução
O interesse em debater o tema: violência contra mulher em Xapuri teve início a
partir das diversas análises e estudo realizado neste curso de especialização e em
reuniões do Setorial da Mulher - instância partidária que tem como função reunir os
filiados que atuam em determinada área ou movimento social. São espaços de
organização da militância petista nos movimentos sociais. Os Setoriais são espaços
importantes de articulação do partido com os Movimentos Sociais. No caso específico
desse Setorial, o objetivo é elaborar políticas definidas para as mulheres, subsidiando
o partido dos trabalhadores nas tomadas de decisões acerca de temas relevantes para
a sociedade e conjunto com os movimentos sociais – que ocorreram no ano de 2011.
Durante os encontros constatou-se uma elevada incidência de mulheres vítimas de
agressões físicas.
Essa violência tem causas múltiplas. O trauma físico é a expressão de
um conjunto de problemas que a sociedade contemporânea precisa enfrentar.
Problemas esses oriundos de fatores emocionais, psicológicos, culturais, entre
outros.
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena,
1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma
violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros
da Organização das Nações Unidades (ONU) e as organizações da sociedade
civil tem trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é
reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) as consequências
das agressões são profundas, indo além da saúde física e emocional de cada
ser feminino, afetando também o bem-estar de comunidades inteiras.
Essa violência acontece porque em nossa sociedade muitas pessoas
ainda acreditam que o melhor jeito de resolver um conflito é pela força,
infelizmente ainda predomina a cultura machista em nossa sociedade,
fundamentada na falsa crença de que os homens são mais “fortes e
superiores”. É assim que muitas vezes os maridos, namorados, pais, irmãos,
7
chefes e outros homens pensam que têm o direito de impor suas vontades sem
considerar a dignidade da pessoa humana. Embora muitas vezes o consumo
de álcool, drogas e crises de ciúmes sejam apontados como fatores que
desencadeiam a violência domestica, o fato é que por trás desses elementos
encontra-se a maneira como os valores sociais, arraigados na tradição cultural,
concebem primazia ao gênero masculino, basta observar a forma diferente de
educar os meninos e as meninas.
Enquanto os meninos são incentivados a valorizar a agressividade, a
força física, a ação, a dominação e a satisfazer seus desejos (inclusive os
sexuais), as meninas são valorizadas pela beleza, delicadeza, sedução,
submissão, dependência, sentimentalismo, passividade e o cuidado com os
outros.
Estima-se que mais da metade das mulheres agredidas sofrem caladas
e não pedem ajuda. Para elas é difícil dar um basta naquela situação. Muitas
sentem vergonha ou depende emocional ou financeiramente do agressor;
outras imaginam que foi só daquela vez ou que no fundo são elas as culpadas
por incitarem os maridos à violência. Há ainda aquelas que não falam nada por
causa dos filhos, porque têm medo de serem novamente vítimas ou porque não
querem prejudicar o agressor, que pode ser preso ou condenado socialmente.
E ainda tem também aquela ideia do “ruim com ele, pior sem ele”. Muitas se
sentem sozinhas, com medo e vergonha. Quando pedem ajuda, em geral, é
para outra mulher da família, como a mãe ou irmã, ou então alguma amiga
próxima, vizinha ou colega de trabalho.
A violência contra as mulheres é um fenômeno antigo e considerado o
crime encoberto mais praticado no mundo. Além de ser uma questão política,
cultural, policial e jurídica, é também um caso de saúde pública. Muitas
mulheres adoecem a partir de situações de violência em casa. São inúmeras
as mulheres que recorrem aos serviços de saúde, com reclamações de
enxaquecas, gastrites, dores difusas e outros problemas, consequência de
situações de violência dentro de suas próprias casas.
A ligação entre a violência domestica e a sua saúde tem se tornado cada
vez mais evidente. Embora a maioria das mulheres não relate que viveu ou
vive em situação de risco. Por isso é extremamente importante que os
8
profissionais de saúde sejam treinados para identificar, atender e tratar as
pacientes que se apresentam com sintomas que podem estar relacionados a
abuso e agressão física.
A mulher não deve ser vista apenas como uma vítima da violência que
sofre, mas como elemento integrante de uma relação com o agressor que
ocorre em um contexto bastante complexo, que às vezes se transforma em
uma espécie de jogo em que a vítima passa a ser cúmplice por se omitir em
denunciar. Sabe-se que às vezes a mulher faz uma denúncia formal contra o
agressor em uma delegacia especializada (ou não), mas logo depois retira a
queixa por temer por sua vida ou pelo simples fatos de não querer que seu
companheiro seja preso. Outras vezes ela foge para um abrigo levando
consigo as crianças e algum tempo depois, volta ao lar para o convívio passivo
com o agressor. Em todos os casos, essas são situações que envolvem
sentimentos, forças inconscientes, fantasias, traumas, desejos de construção e
destruição de vida e de morte.
Nesse sentido as políticas públicas na área de segurança, saúde,
educação e outros, precisam assegurar serviços específicos de proteção à
mulher. Esses serviços são necessários para dar condições básicas de
cidadania a um segmento social que historicamente tem sofrido os efeitos de
inúmeras discriminações no ambiente familiar, no trabalho, nas atividades de
representação política e até mesmo discriminações típicas como de gênero.
O drama da violência contra a mulher é uma questão importante a ser
estudada, porque à medida que permite a construção de novos conhecimentos
e melhor compreensão das causas e efeitos, permite também poder orientar
intervenções profissionais no que se refere à aplicabilidade da lei já existente, a
assistência à vítima e ao agressor, integralidade e a promoção da saúde,
dentre outros, de forma mais segura e apoiada em conhecimentos teóricos
mais atualizados.
Nesse sentido, esse trabalho parte da pesquisa realizada para a
proposta temática do pré-projeto direcionado às mulheres xapurienses. Todavia
seu objetivo é refletir sobre os efeitos negativos diretamente associados a elas,
no que se refere à ausência de programas de proteção social a essa classe. A
9
reflexão não deverá ser somente no âmbito dessa pesquisa, mas sim uma
análise mais abrangente do problema.
“Espancar, ofender e violentar a mulher deixaram de ser direitos do
homem. Os movimentos de mulheres passou a ser mais sensível às
deformações morais e políticas que advêm das diversas modalidades
de afirmação do arrogante poder masculino” (DIMENSTEIN, pg. 209).
Assim, para a elaboração desse trabalho foi realizado levantamento
bibliográfico, análise e estudo do material do curso de gestão de políticas
públicas, participação em palestras, visita a delegacia local (não especializada),
ao Conselho Tutelar e hospital local.
Este trabalho retrata a violência contra a mulher e a negação perpetuada
a sua cidadania. Posteriormente faz uma reflexão no que diz respeito às
políticas públicas como forma de proteção social às mulheres vítimas de
violência, abordando o papel da gestão de políticas públicas no trabalho com
as mulheres vítimas de violência e a contribuição que estas ações podem
oferecer na construção da cidadania.
A finalidade desse trabalho não é
esgotar o assunto, mas discutir os aspectos relevantes por meio dos resultados
analisados e acrescentar conceitos e opiniões acerca deste problema existente
na sociedade contemporânea.
No estado do Acre, localizado na região Norte do país, por muitos anos
não houve políticas públicas focais direcionadas para as mulheres. O descaso
com esse público também se estendia desde a capital até aos municípios do
interior acreano. Em Xapuri as mulheres passaram por sofrimentos idênticos às
outras dos demais municípios, causado pela falta de políticas públicas voltadas
exclusivamente para atender a demanda feminina. Por ser um município
próximo à fronteira com outros países (Bolívia e Peru) a violência sexual e
física sempre prevaleceu. Infelizmente muitas meninas veem na prostituição
uma alternativa para ser livre, fugirem da opressão da casa paterna, onde em
muitos casos (não tão raramente), tem uma família desestruturada e muitas
vezes violenta. Ter seu próprio quarto e nutrir a ilusão de ganhar dinheiro fácil
torna-se uma poderosa sedução. Assim atravessam as fronteiras em busca
desse “sonho”, e findam por passar por agressões física e sexual. O crime em
questão acentua a vulnerabilidade das vítimas, pois elas são afastadas das
10
estruturas de apoio conhecidas: a família e a comunidade. As ações de
combate a esse mal devem levar em consideração as condições que as tornam
vulneráveis, e propor medidas punitivas contra os promotores de violência e
não contra as vítimas.
A falta de instituições de apoio voltadas para o atendimento das
demandas femininas como: creches, escolas, a falta de oportunidades de
trabalho para as mulheres contribuem para perpetuação desse cenário. A
população feminina rural também possuía menos acesso às informações e as
mulheres eram educadas para o casamento, preocupando-se apenas com o
controle e cuidado da casa, negando-se a si mesma em prol de abrigo e
”proteção”.
A partir de 1992 começou a haver maior esclarecimento para as elas. De
modo geral muitas passaram a informar-se sobre os seus direitos por meio dos
sindicatos e movimento de mulheres coordenadas pela CUT (Central Única dos
Trabalhadores) e até mesmo pelos partidos políticos.
Hoje já é possível visualizar ações públicas que favorecem as mulheres
nesse município e em todo estado do Acre. Dentre essas ações podemos citar
oferta de emprego no setor público e privado, formação através de cursos
técnicos e superiores ampliando o conhecimento e possibilitando acesso às
informações e busca de soluções para essa problemática. Tudo isso tem
mostrado à mulher xapuriense que é possível beneficiar-se dos seus direitos e
até mesmo pleitear cargos públicos eletivos.
Sabe-se ainda que o fenômeno da violência contra a mulher é uma
pratica arraigada no ser humano. Mas que por muito tempo não se tomou
conhecimento pelo fato de acontecer mais no âmbito privado. Nesse sentido o
espaço doméstico familiar, local das relações contraditórias, conflituosas e de
poder se revelava propício para o exercício da violência. Neste espaço cria-se
um círculo vicioso para o agressor que na maioria das vezes é membro da
família, que procura exercer um controle social e reafirmar seu poder sobre a
mulher. Durante muito tempo a mulher foi considerada como um objeto, um
sujeito social com pouco ou nenhum direito e que por isso mesmo sofre
inúmeros tipos de violência. A esse respeito Melo e Teles (2005, p 18) faz a
seguinte afirmação:
11
Os costumes, a educação e os meios de comunicação tratam de criar
e preservar estereótipos que reforçam a ideia de que o sexo
masculino tem o poder de controlar os desejos, as opiniões e a
liberdade de ir e vir das mulheres.
Tal quadro mostra a visão dissociada e fundamenta as agressões, ao longo
dos anos, permitindo a perpetuação de um círculo vicioso contra a liberdade da
mulher na sociedade.
Os indicadores de violência contra a mulher no município de Xapuri são
imprecisos devido à precariedade de registro e pesquisas, contribuindo para
que este grave fenômeno social seja um problema com pouca visibilidade, isso
porque nem sempre a vítima procura denunciar o agressor, por vários motivos,
os quais são objetos desse estudo e que já foram citados anteriormente.
O município de Xapuri, com uma população de 16 091 hab. (IBGE,
2010), não se difere das demais unidades administrativas do estado do Acre,
no que diz respeito ao alto índice de violência contra mulher. Mensalmente são
vários os inquéritos policiais que apontam a incidência de violência doméstica
neste município. Dentre estas denúncias ainda existem os casos em que as
vítimas retiram a queixa deixando de exercer seus direitos de cidadã por temer
punições posteriores por parte do agressor.
Como consequência, perpetua-se a impunidade aos agressores e a
transformação da vítima em ré. O agressor, dado o seu papel de “provedor da
família”, é beneficiado pela tolerância da cultura machista, enquanto a mulher,
produto e vítima desta mesma cultura, por muito tempo se recolheu ao lar e às
sombras da cultura que a subordinou ao espaço doméstico privando-a do
protagonismo da sua própria historia. Indiscutivelmente o milenar silêncio das
mulheres agredidas e as ideias sobre sua inferioridade têm contribuído para a
manutenção e o aumento deste tipo de violência. Segundo VILLELA (apud
AZEVEDO, 1985:19).
Violência é toda iniciativa que procura exercer coação sobre a
liberdade de alguém, que tenta impedir-lhe a liberdade de reflexão, de
julgamento, de decisão e que termina por rebaixar alguém ao nível de
meio ou instrumento num projeto, que absorve e engloba, sem tratálo como parceiro livre e igual. A violência é uma tentativa de diminuir
alguém, de constranger e renegar-se a si mesmo.
12
É nesse sentido que a violência hoje é colocada como uma preocupação
central para a sociedade e se expressa de diferentes maneiras. O termo
violência esta quase sempre associado às agressões físicas ou sexuais,
resultando em lesões corporais, traumas, psicológicos ou mortes, mas vale
ressaltar que a violência inclui também agressões psicológicas que afetam a
autoestima e a capacidade de decisão da pessoa agredida. Em Xapuri, o tipo
de violência que tem mais visibilidade nos registros observados na delegacia –
fone (68) 3452 2373 é a violência corporal, porém três tipos de violência
merecem destaque nesse trabalho por estar correlacionada com a agressão
corporal:
1- Agressão física - apresenta maior grau de agressividade, que vai
desde um simples empurrão, até as formas mais contundentes, como
por exemplo, a morte.
2- Agressão psicológica - apresentada através da desvalorização da
mulher. O ataque é diretamente à estrutura psicológica da mulher
com o uso de palavras que agride sua integridade, que podem ser
manifestada pelo
ciúme,
injúrias e repetidas
acusações de
infidelidade e sem motivos, ou até de ameaça dirigida a vitima. O
objetivo é tornar vulnerável socialmente a mulher.
3- Agressão sexual - caracterizadas por obrigar a vítima a praticar
qualquer tipo de sexo contra sua vontade. Esse tipo de violência
também pode vir expressa por outros meios, tais como conversas
obscenas, assédios moral e profissional, como objetos pornográficos,
dentre outros.
Todavia este quadro vem sofrendo importantes alterações. O século XX
se revelou como palco das manifestações femininas. Ao longo do século
passado, surgiram vários movimentos sociais que procuraram transformar esta
realidade, lutando em prol da causa feminista, que foi a emancipação social e
política da mulher. O crescimento da luta pela democracia brasileira e
mudanças socioeconômicas permitiu às mulheres a luta pelo reconhecimento e
valorização do gênero e sexualidade, na tentativa de tomar novos rumos e de
obter novas conquistas numa perspectiva de construção da cidadania e que
esta assegurada na Lei Maria da Penha nº 11. 340/06.
13
No primeiro capítulo deste trabalho, será tratado de forma geral da
violência e dos cuidados que devem ser levados em consideração para o
exercício da plena cidadania das mulheres, buscando enfatizar fatores que
podem de alguma forma trazer transtornos para a vida da mulher. Já o
segundo capítulo, discorre sobre as diversas consequências da violência
praticada contra a mulher no convívio social. E destaca ainda a importância da
orientação e acesso a educação, como forma de atuação, por meio do
conhecimento da lei, visando mudança da cultura de submissão da mulher
socialmente construída. No terceiro e último capítulo, serão tratadas as
possíveis ações e políticas públicas que podem ser desenvolvidas no contexto
escolar e no planejamento com educadores envolvidos nas mais diversas
comunidades rurais do município de Xapuri, visando erradicar e diminuir, por
meio do conhecimento e conscientização das mulheres, os índices de
violência. Indicadores esses que mostram quanto muitas mulheres deixam de
exercer plenamente sua cidadania.
Portanto, é importante lembrar que o ambiente social que utiliza a violência
como forma de preservação do poder é um ambiente de discriminação e não de
cidadania.
14
Capítulo I
Violência Contra a Mulher: Como acontece?
A violência contra a mulher pode ser definida como um comportamento
que se dá em qualquer tipo de relacionamento onde o poder e controle são
usados para subordinar outra pessoa. Esse padrão de comportamento inclui
agressão física, abuso sexual, abalo emocional, psicológico, ameaças e ações
que visam assustar, intimidar, aterrorizar, manipular, ferir, insultar o outro. Essa
violência também pode ser considerada como uma relação abusiva de poder,
opressora, atingindo quase todas as mulheres. É uma forma de abuso que
afeta as pessoas de várias idades, etnias, culturas e de vários estratos sociais.
É ainda motivo de um grande sofrimento para todas as mulheres que vivem
direta ou indiretamente essas situações de violência.
Nos últimos anos os movimentos sociais e a organização das mulheres
possibilitaram avanços importantes no combate à violência, dentre eles a
criação da Lei Maria da Penha – 11.340/06. Assim aprofundar o conhecimento
da Lei 11. 340/2006 – Maria da Penha é de suma importância para as mulheres
aprender intervir e ajudar a si mesma, reivindicando legalmente seus direitos
de proteção e inserção em programas de proteção às vítimas de violência.
1.1 Violência Contra Mulher no Estado do Acre e no Município de
Xapuri.
Em 1992, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular
do Acre realizou uma Pesquisa sobre a violência física e sexual contra a
mulher, os resultados apontaram que no estado do Acre os níveis de violência
eram alarmantes e crescentes.
A violência contra as mulheres atinge índices alarmantes. Só em 1992, com
uma população de 196 mil habitantes, a cidade de Rio Branco registrou 15
assassinatos de mulheres. Desses, 10 perpetrados por maridos, namorados,
amantes e ex-amantes das vítimas. Nos casos registrados nos anos de 1991 e
1992, a violência doméstica correspondeu a 73,13 e 68,4%, respectivamente.
15
Infelizmente esses indicadores não estão tão distantes da realidade atual
mesmo tendo decorrido 20 anos da referida pesquisa. Espancamentos e
tentativas de homicídio lideraram os principais tipos de violência, e os estupros
ocuparam o terceiro lugar neste ranking.
Por outro lado, a falta de profissionalização deixa à margem do mercado de
trabalho milhares de mulheres que vivem em situação de extrema pobreza,
onde a prostituição torna-se muitas vezes uma forma de sobrevivência para si
e sua família.
E não é por outro motivo que, desde o seu surgimento na década de 1980,
o movimento das mulheres no Acre tem atuado no sentido de combater esses
altos índices de violência, e apontado à necessidade da implantação de
políticas públicas específicas para as mulheres.
Ainda em 1992, com a posse do prefeito Jorge Viana, eleito através da
Frente Popular na capital do Estado, as mulheres atuantes nas diversas
organizações políticas e sociais, conscientes de que este era o momento ímpar
de participação da comunidade na definição de políticas públicas por parte do
poder local, articularam-se na luta pela criação de um espaço de atendimento e
prestação de serviços às mulheres em situação de violência.
Desde então, os governos do estado do Acre tem buscado atender as
demandas da população feminina, visando melhorar a cada dia o atendimento
às mulheres em suas necessidades. Primeiro com a criação do Conselho da
Mulher e por último com a criação da Secretaria de Políticas Públicas para as
Mulheres - SEPMULHERES. Assim no Estado do Acre, com uma população de
732.793 pessoas, sendo 364.929 mulheres (IBGE 2010), foram gradativamente
surgindo vários mecanismos de ajuda e proteção, através dos programas de
inclusão produtiva das mulheres - que vai desde o direito ao recebimento de
benefícios como a Bolsa Família (entre outros), o acesso ao emprego e renda atenção à mulher em situação de vulnerabilidade, descentralização e
fortalecimento da política para as mulheres e difusão da igualdade com
respeito às diferenças.
Ainda há muito a se fazer, no entanto é visível o avanço nas políticas
públicas focais que possibilitam às mulheres melhorarem sua qualidade de
vida.
Esses
indicadores
incluem
vários
municípios
do
Acre,
mas
16
especificamente Xapuri tem sido beneficiado com a implementação de ações
de atendimento às mulheres através de cooperativas que buscam gerar
emprego e renda para as a mesmas e a implantação das fábricas de bolas e de
preservativo masculino. Essas indústrias e cooperativas têm possibilitado um
avanço na inclusão da mulher Xapuriense no mercado de trabalho, além disso,
nos projetos de assentamentos agrícolas o título de posse da propriedade é
fornecido às esposas e não aos chefes dos domicílios como ocorria há
algumas décadas.
Muitas são as mulheres que estão incluídas, podendo
melhorar sua qualidade de vida, mas não dá para deixar de dizer que ainda há
um número significativo de mulheres que precisam das mesmas oportunidades.
A violência contra a mulher neste município - apesar de pequeno - é alta.
Os últimos dados coletados por esta pesquisa no Departamento de Policia de
Xapuri mostram que no ano de 2011, das 7.706 mulheres (IBGE 2010) 0,6%
(46 mulheres), foram vítimas de algum tipo de violência. E em 2012 até o final
do mês de março 0,05% (39 mulheres) das mulheres, já sofreram com algum
tipo de agressão. Esses registros são alarmantes por mostrar que por mais que
tenham políticas de proteção, possibilidades de emprego e renda, ainda há um
número considerado de mulheres que vivem sob ameaça e violência praticada
no seu convívio social.
Vale ressaltar que esses números ainda poderiam ser bem maiores se
considerado as vítimas que retiram a queixa ou não registram ocorrência. De
modo geral as vítimas de violência no município de Xapuri, costumam não
registrar a agressão sofrida, por medo e até vergonha de se expor socialmente
ou expor ainda seus familiares. Por outro lado é possível perceber, por meio
desses indicadores, que mais mulheres estão acessando os órgãos
competentes, fazendo denúncias em busca de seus direitos.
No sentido de contribuir na redução dos indicadores de violência as
mulheres de todo o estado do Acre podem contar atualmente com a
SEPMulheres (Secretaria de Politicas para as Mulheres), que tem como missão
propor, elaborar e executar políticas públicas que garantam os direitos de todas
as mulheres do Acre - com oferta de cursos profissionalizantes dentre outros,
respeitando as diversidades de cor, raça, etnia, idade, opção política, religiosa,
de orientação sexual, de território e situação econômica, que contribui
17
diretamente para a redução desses indicadores que impossibilitam as mulheres
desenvolverem plenamente sua ciadania. Conforme CAMPOS (2001:13).
Cidadania é o conjunto e a conjugação de direitos civis, sociais e
políticos assegurados aos membros de uma a determinada sociedade.
Tais direitos adquirem efetividade através do exercício das liberdades
individuais, da participação política e do acesso a bens de consumo e à
proteção social.
Vale pensar e refletir sobre esse conceito que se refere à relação
violência – mulher, onde demonstra, atualmente, um aumento que tem por
base não só a ideia de inferioridade da mulher, mas também a influência do
moderno sistema capitalista que persiste em definir o homem como ser
produtivo de maior importância, enquanto que a mulher é apenas a parte
complementar. Cabe registrar que a conquista dos direitos políticos, pela
mulher, constitui um elemento básico na confirmação dos seus direitos de
cidadania.
Ao longo dos séculos, essa conquista se processa através de árduas
lutas, algumas vitórias e muitas derrotas. No Brasil, as mulheres já
conseguiram do ponto de vista legal, igualdade de participação política.
Todavia, os partidos políticos e os postos de representação de maior
importância nos Estados, ainda são ocupados majoritariamente pelos homens.
A constituição de 1988 assinala importantes direitos individuais e sociais
para a mulher. Do ponto de vista legal, representa um inegável avanço
comparado aos períodos anteriores da constituição vigente. No entanto, há
ainda, muito por fazer, principalmente no que diz respeito a mudanças culturais
na sociedade, pois se percebe que persistem diferenças hierárquicas entre o
masculino e o feminino em benefício do homem.
Portanto, a luta da mulher não é um simples processo reivindicatório
para ocupar espaço no mercado de trabalho ou ter sucesso profissional
reconhecido. Engaja-se a movimentos de outras categorias sociais em defesa
de um plano maior de liberdade, do respeito aos direitos humanos, contra o
racismo, contra preconceitos, autoritarismo, o abuso do poder, ou seja, contra a
violência em todos os sentidos.
18
Capítulo II
Violência Contra Mulher no Contexto Social e a Cultura da
Submissão da Mulher na Sociedade.
Uma parte da construção da identidade da mulher brasileira se dá
constantemente
no
discurso,
que
de
acordo
com
Foucault
(apud
MAINGUENEAU, 1998), é o que constrói o sujeito. A formação discursiva seria,
então, um conjunto de enunciados relacionados ao mesmo sistema de regras,
historicamente determinadas. Para o filósofo francês, as coisas só passam a
existir quando são construídas pela sociedade que as concebe através do
discurso. Assim, a mulher se constitui a partir de uma construção discursiva
que a coloca sempre como inferior e subalterna.
Assim, a construção discursiva sobre a mulher é uma das formas de se
exercer poder sobre a mesma, tirando-lhe toda e qualquer alternativa de
independência cultural, econômica ou social. O sistema capitalista de modo
brutal arranca o status de “animal doméstico” da mulher empurrando-a para o
mercado de trabalho com jornada de trabalho desumanas (16hs ou mais),
incluindo, em muitos casos, seus filhos, e ainda assim garantindo apenas o
direito à sobrevivência.
Contudo, o lado brutal dessa organização social rompeu a dicotomia que
sustentava a mulher como um ser dependente. A nova economia emergente
não só possibilitava, mais em alguns casos exigia o trabalho feminino,
principalmente nos trabalhos que dependia de habilidades femininas, como por
exemplo, na indústria têxtil. Essa mulher trabalhadora forjada na exploração
capitalista e nascida no seio da nova classe trabalhadora moderna –
proletariado - assalariada - criou para si uma nova imagem, a mulher
independente. Um exemplo evidente é o Dia Internacional da Mulher, que
lembra o massacre de operárias que lutavam por melhores condições de
trabalho.
Apesar dos significativos avanços sociais conquistados pelas mesmas,
houve no Brasil, um período de estagnação dos movimentos reivindicatório
devido o regime instaurado pelo golpe militar (1964), quando foi vetada toda e
qualquer manifestação feminista no Brasil. A partir da década de 70, com o
retorno das reivindicações por meio dos movimentos sociais a mulher busca o
19
ideal de igualdade, diminuindo a disparidade nas condições de submissão em
relação ao homem. As mulheres começam então a se firmar na vida pública e a
conquistar por seus próprios méritos posições econômicas, sociais e políticas
na sociedade brasileira.
Assim para assegurar definitivamente o direito da mulher em situação de
vulnerabilidade, cria-se a Lei 11.340/06 - Maria da Penha - um dos maiores
avanços do Brasil em questões femininas. Esta lei sugere uma mudança de
atitude, possibilitando que os agressores de mulheres no âmbito doméstico ou
familiar sejam presos em flagrante ou tenha sua prisão preventiva decretada.
Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas
alternativas. A legislação ainda aumenta o tempo máximo de detenção previsto
de um para três anos. A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída
do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Garantindo assim, uma mudança cultural e um saldo positivo desde sua
implantação em 2006.
2.1 Consequências da Violência Contra Mulher no Contexto Social
A Lei 11.340/206 - Maria da Penha teve alguns adendos, no início de
fevereiro, de forma a facilitar a punição ao agressor. Porém, os números do
mapa da violência de 2012, divulgados pelo Ministério da Justiça, mostram que
os assassinatos de mulheres quase triplicaram nos últimos 30 anos. Em um
grupo de 87 países, o Brasil ficou em 7º lugar em número de agressões contra
as mulheres, com 4.297 casos ou 4,4 assassinatos em um total de 100 mil
habitantes.
O agressor pode ser denunciado não apenas pela vítima, mas por
qualquer pessoa, e mesmo assim poderá ser investigado. Sem iniciativa da
mulher, o Ministério Público tem autonomia para denunciar o agressor. Para
isso, basta acionar por acusação de testemunhas e se houver documentos
como protocolos de atendimento hospitalar que provem a violência, o caso
passa a ser de interesse público, não havendo mais a necessidade de que a
vítima faça a representação.
A vitimizaçao de Mulheres concentra-se na faixa dos 21 aos 38 anos de
idade. Esse fato é justificado por ser uma idade com maior número de pessoas
20
em relacionamentos. As consequências da lei são aplicadas a todos os
agressores, independente de classe e posição social. Atualmente, as
denúncias estão surgindo de mulheres de todas as classes sociais, mas o
maior número ainda é referente a pessoas de menor porte aquisitivo.
Nos inquéritos policiais, os crimes mais registrados pelas mulheres são
lesão corporal, ameaças e crimes contra a honra. As punições mais comuns
aplicadas são o afastamento do agressor do lar e a proibição dele se manter a
menos de 500 metros de distância da vítima. Segundo informações policiais, o
perfil dos agressores, na sua maioria, são pessoas de baixa renda, mas as
outras faixas sociais não estão excluídas, inclusive pessoas de alto poder
aquisitivo e públicas.
As consequências dessas agressões para a mulher são inúmeras.
Segundo estudiosos na área da saúde mental, as mulheres são drasticamente
mais propensas a desenvolver distúrbios mentais em alguns momentos de
suas vidas se tiverem sido vítimas de estupro, agressão sexual, perseguição ou
quaisquer outros tipo de violência.
A conexão entre experiências angustiantes e saúde mental não é tão
surpreendente, pois as pesquisas destacam o quanto os dois problemas estão
interligados. Segundo os cientistas, quando os profissionais de saúde tratam
mulheres com depressão ou problemas de saúde mental, é importante se
lembrar de que a violência pode estar por trás disso. Há amplas evidências de
que os eventos traumáticos especialmente interpessoais, como abuso
doméstico podem desencadear problemas mentais. Episódio de violência pode
ocorrer muito cedo na vida, no entanto transtornos mentais muitas vezes só
aparecem anos mais tarde.
As descobertas indicam que a violência contra as mulheres é uma
preocupação de saúde pública, e ressalta o impacto sobre a sociedade, que
deve fazer mais do que apenas tratar as consequências imediatas, como
também criar mecanismo de políticas públicas para superação da violência
contra a mulher.
Em Xapuri tanto na zona urbana como rural é possível perceber
mulheres com distúrbios mentais e que passaram ou passam por situações de
violência doméstica. Muitas não procuram tratamento médico psiquiátrico por
21
medo, vergonha ou até por falta de acesso às informações. O acúmulo de
atividades em busca de renda familiar também propicia uma carga elevada de
estresse e pode acarretar problemas psicológicos a mulher.
O conhecimento de serviços voltados para esse problema (delegacias,
ONGs, e outros), é fundamental para lidar com essa questão. É importante a
mulher saber que ela pode ter assistência psicológica, policial e jurídica para
poder usufruir de seus direitos de cidadã.
22
Capítulo III
Erradicar a Violência Contra a Mulher: dever de todos/as.
Um marco da luta pela igualdade foi a Revolução Francesa (1789). Seus
princípios revolucionários de justiça social, liberdade, igualdade e fraternidade
passaram a inspirar gradualmente, nos séculos seguintes, reivindicações de
diferentes segmentos sociais em condição de desigualdade de acesso aos
direitos então negados. Vimos também que os direitos das mulheres não foram
imediatamente assumidos por esta bandeira; só a partir do século XIX é que
começam a surgir manifestações públicas pela igualdade de direitos entre
homens e mulheres, traduzidos no igual acesso de ambos à educação, ao
mercado de trabalho e ao voto. No decorrer do século XX, a partir da reflexão
sobre a situação das mulheres nas sociedades ocidentais modernas, foi
possível explicitar as desigualdades sociais e étnico-raciais que marcavam
suas vidas.
O Movimento Feminista é considerado por importantes analistas sociais
como o responsável pelas grandes mudanças ocorridas na segunda metade do
século XX. Ao questionar as posições inferiores e menos valorizadas que as
mulheres ocupavam, o Movimento Feminista expôs as desigualdades de
gênero em diversas esferas. Traduzida no lema “nosso corpo nos pertence”, a
luta do Movimento Feminista tem buscado romper com a subordinação do
corpo (e da vida) da mulher aos imperativos da reprodução.
(…) a exclusão das mulheres das esferas do conhecimento, da
formação e da atuação profissional e da representação política orientou as
reivindicações e as lutas por igualdade de direitos e de oportunidades. Esse
processo de resistência fortaleceu-se com várias estratégias de luta, dentre
elas, a nominação da expressão “violência contra a mulher”, seguida pela
demanda por políticas públicas a fim de coibi-la. Surgindo políticas públicas
mais voltadas para auxilio e apoio a mulher em situação de vulnerabilidade,
dentre elas a Secretaria de Politicas para as Mulheres – SPM.
A área estruturante da Secretaria de Politicas Públicas para as
Mulheres-SPM é a aquela que desenvolve ações com vistas a inibir e combater
todas as formas de violência contra a mulher. Garantir às mulheres, sem
23
distinção de raça, etnia, orientação sexual, entre outras, acesso aos cargos de
chefia, igualdade de tratamento, de remuneração e de oportunidades.
Contudo o quadro atual de implantação de Ações Afirmativas é
consequência de um longo processo de construção da temática na agenda
política nacional com fortes raízes no movimento social. Inspirada no princípio
de igualdade de condições entre homens e mulheres.
A Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM fomenta
estratégias para o desenvolvimento de políticas para as mulheres, por meio de
campanhas educativas e antidiscriminatórias, com vista à promoção da
igualdade entre homens e mulheres.
E é o primeiro órgão, no nível federal, com status de Ministério e
diretamente vinculado à Presidência da República, a articular as ações para o
desenvolvimento de políticas públicas integradas, dirigidas às mulheres
brasileiras. No entanto ainda é preciso mapear ainda mais o perfil e as
demandas do público alvo, a fim de obter melhores resultados no tocante ao
direito das mulheres. A SPM assume também a atribuição de dar visibilidade à
situação das mulheres no Brasil, promovendo, por diversos meios, a divulgação
de informações confiáveis sobre a temática de gênero e raça e promover
igualdade de direitos a todas as mulheres brasileiras.
3.1 Ações
que
deverão
ser
desenvolvidas
para
expressivamente a violência contra as mulheres
diminuir
No Brasil, nos últimos trinta anos, o movimento feminista busca alertar a
sociedade frente à violência que atinge a maioria das mulheres. Estas lutas
obtiveram conquistas significativas, expressas na adoção de políticas públicas,
nos avanços jurídicos e no crescente debate e conscientização sobre o
problema. O Brasil destaca-se pela adesão a compromissos de âmbito
internacional nos temas da eliminação das discriminações de gênero, e é papel
do governo fazê-los instrumentos reais de elevação da condição de cidadania
das mulheres.
Assim através deste trabalho, procura-se empreender a conscientização
da Lei 11.340/2006, Maria da Penha, onde por meio dela busca-se o respeito à
igualdade e valorização da mulher em nossa sociedade, pois esta é importante
24
em todos os setores, contribuindo para a formação de valores na sociedade. A
mulher hoje está presente no mundo do trabalho, desenvolve funções que
antes eram desenvolvidas somente por homens, e isso se deu devido à luta de
reivindicações pela igualdade dos direitos humanos. Direitos estes tais como;
direito a educação, ao direito de votar, etc. Houve sim muitas mudanças, mas
essas mudanças não foram suficientes para superar as desigualdades e a
opressão, sentidas e vivenciadas pelas mulheres de todas as classes.
A criação de delegacias especializadas com estruturas para atender as
mulheres que sofrem violência, criação de juizados especiais, além de
investimentos em ações socioeducativas para reeducar os agressores são os
principais desafios para enfrentar o problema da violência contra a mulher.
Esses pontos foram defendidos por especialistas durante o seminário realizado
pela Rede Uni Mulheres Brasil, no Sindicato, para marcar o Dia Internacional
de Combate à Violência Contra a Mulher. Acredita-se que com a Lei 11.340/06
(Maria da Penha), a situação tende a melhorar. Pois nesses anos de
implantação, a lei tem funcionado, principalmente quando se trata de oferecer à
mulher uma medida protecionista de urgência. Mas, infelizmente, ainda está
longe de ser o ideal, porque quase sempre não é de interesse dos diversos
governos resolver os problemas sociais relativos à mulher. E quando o fato é
julgado, é baseado em leis que são antigas, e não no convívio e no sofrimento
da vítima.
No entanto, o primordial é oferecer proteção para as mulheres em
situação de violência. Porém, para superar o problema é necessário também
transformar o comportamento dos autores, pois a mera punição os tornará
ainda mais violentos. A não ser que acreditemos que os autores são todos
criminosos irrecuperáveis, vale a pena investir em seu potencial de
transformação e apostar na capacidade de mudança. Se não encararmos o
desafio de transformar os comportamentos violentos e, com isso, buscar a
construção da paz, estaremos aprisionando nossos discursos e nossas práticas
na órbita da violência e do conformismo.
Para
atender
gratuitamente
mulheres
envolvidas
em
violência
doméstica, seja ela física, psicológica, moral ou sexual, é preciso que no
município de Xapuri seja criada políticas públicas focais de Serviço de Apoio e
25
proteção à Mulher, visto que não há se quer uma delegacia especializada em
atendimento à mulher.
Nenhuma medida legal como, por exemplo, o reembolso por parte do
agressor a União pelo pagamento de aposentadorias por invalidez, auxilio
doença e pensão por morte de mulheres incapacitadas de trabalhar por causa
de violência domestica dentre outras, até o momento não foi suficiente para
reduzir a violência doméstica e os traumas vividos pelas mulheres, no que se
refere a sua integridade moral e física.
O que resulta para a vítima “mulher” são marcas indesejáveis, traumas e
reminiscências doloridas, ensejando feridas abertas em suas almas. Nessa
esteira, visando eliminar ou, ao menos, diminuir casos dessa natureza, entrou
em vigor, a Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, criando
mecanismos rígidos de punição, programas de recuperação e educação do
agressor.
Ademais, traz, dentre outros, os seguintes recursos legais: a exclusão da
violência doméstica do rol dos delitos de pequena e média lesividade; a criação
de Juizado Especializado para atuar em casos de Violência Doméstica e
Familiar contra a mulher (JVDFM), com competência cível e criminal (art.14); o
acompanhamento da vítima por advogado (art. 27), tanto na fase policial como
na judicial, sendo garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública e à
Assistência Judiciária Gratuita (art. 18). Em relação ao agressor: a criação da
nova hipótese de prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução
das medidas protetivas de urgência” (acrescentado pelo art. 42 da aludida lei).
Não resta dúvida de que a Lei Maria da Penha, por si só, não é
suficiente para reduzir significativamente os índices de violência de todos os
gêneros praticados contra a mulher. Entretanto, no que pese ao sofrimento
vivido pela mulher, a mesma silencia-se diante das agressões sofridas, tendo
em vista a sua dependência sentimental e econômica do agressor, que a
impede de procurar as vias legais para por fim a seu sofrimento.
Por outro lado, é imprescindível a conscientização do agente de
violência acerca da origem e do grau de sua patologia, e da necessidade de
26
tratamento psicoterápico, dinâmica de grupo e prestação de serviços à
sociedade, concomitantemente ao acompanhamento jurídico.
Apesar dos avanços na esfera legal, o universo feminino continua
clamando por mecanismos capazes de neutralizar definitivamente qualquer tipo
de violência, pondo fim a um histórico de agressões que impedem a mulher de
viver a plenitude de sua essência e desenvolver todas suas potencialidades.
Dessa forma, o foco desse trabalho é fomentar ações no contexto
escolar que promovam reflexões significativas sobre a temática, por meio da
leitura e entendimento da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006. Com palestras e
debates com alunos matriculados nas turmas de ensino médio da rede
estadual rural, a fim de que sejam efetivadas ações de combate à Violência
contra a mulher, por meio de oficinas que envolvam essa temática necessária
na vida escolar de alunas e alunos das diversas comunidades visando
promover à ética e a cidadania.
Com base nos dados apresentados anteriormente faz-se necessário à
elaboração de uma Política Pública contundente, que seja capaz de, a partir de
sua execução, apresentar prognósticos favoráveis ao combate e diminuição
dos índices de violência doméstica especificamente no município de Xapuri.
Sabe-se que através da educação, é possível manter atividades que
envolvam pais e mães, alunas (os), professores (as), funcionários (as) e corpo
pedagógico de escolas da rede pública de ensino, bem como promover a
elaboração
e
divulgação
de
material
informativo
e
capacitação
dos
trabalhadores em educação.
Divulgar e desenvolver conceitos sobre a violência contra a mulher, de
modo não discriminatório, no manejo e orientação na comunidade escolar, bem
como no material didático produzido e adotado para este fim.
Nota-se ainda uma necessidade urgente de fomentar outras ações
concretas tais, como estudo mais profundo desta temática, que alcancem
resultados positivos em curto prazo, para diminuir esses índices que acabam
por tonar-se uma questão de saúde e bem estar social dessa população
feminina. É possível criar uma política pública focal que possibilite a
participação das mulheres em cooperativas de trabalho como, por exemplo: de
produção de polpa de frutas (em projetos de assentamentos e reservas
27
extrativistas) e que viabilize uma renda para as mulheres não só da cidade,
mas também do campo proporcionando resultados satisfatórios e diagnóstico
preciso da atuação e qualidade de vida da mulher na sociedade.
Avaliação ou culminância deste trabalho dar-se-á a partir do momento
que este material for inserido como objeto de estudo nas diversas instituições
de ensino desse município. E será monitorado nos planejamentos e
acompanhamento do trabalho dos educadores/as por meio de análise dos
impactos positivos alcançados no trabalho com as mulheres. Podendo ainda
ser firmado parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde para que esta
entidade fomente palestra, junto com a autora do projeto de intervenção,
referente à situação de vulnerabilidade e acesso aos direitos constituídos pela
mulher e que possa contribuir em ações coordenadas pela prefeitura local para
maior redução dos índices de violência contra a mulher na sociedade
xapuriense.
.
28
CONCLUSÃO
O objetivo deste trabalho foi constatar a necessidade de uma especial
política de proteção às vítimas de violência doméstica, sobretudo as mulheres.
O primeiro passo foi analisar o tema da violência, verificar as diversas formas e
tipos de violência existentes, no estado do Acre e especificamente em Xapuri,
assim como o gênero, sua origem, características, formas de manifestação, os
sujeitos ativo e passivo, o perfil do agressor e o perfil das vítimas, os direitos
fundamentais das mulheres com foco na Lei 11.340/06 - Maria da Penha.
Outro aspecto importante abordado foi à violência de gênero, que por
ocorrer, em tese, dentro do ambiente doméstico, é o primeiro tipo de violência
que o ser humano tem contato de maneira direta, nesse contexto a mulher
torna-se vítima em potencial, situação que, certamente, influenciará nas formas
de condutas externas de seus agentes, seja agressor/a ou vítima. Assim a
intervenção estatal nas relações domésticas e familiares de violência é
essencial, inclusive para a superação de boa parte das ocorrências no
ambiente familiar e doméstico. Toda e qualquer forma de violência assusta a
todos, principalmente neste município por não possuir uma população
considerada tão grande.
Quem convive com a violência, geralmente a ver como natural (o que de
fato não é), e o Estado tem buscado através da Lei 11.340/06 – Lei “Maria da
Penha” coibir os diversos tipos de violência, fazendo então, com que as
mulheres se sintam mais seguras, resgatando a cidadania e a dignidade delas
que, na maioria das vezes, sofrem caladas.
29
É imprescindível a implementação de medidas com o fim de resgatar,
em essência, a cidadania e a dignidade da mulher, marginalizada pela
sociedade machista e patriarcal tão enraizada na sociedade acreana.
Assim, com base nas pesquisas e experiência adquiridas conclui-se que
quaisquer tipos de violência, sobretudo contra a mulher, necessitam de
intervenção do poder público e da sociedade, a fim de valorizar e viabilizar a
participação efetiva da mulher na sociedade. Tanto o governo estadual como o
municipal devem formar fortes alianças com todos os poderes constituídos,
para inserção ativa da mulher em todos os setores produtivos.
Portanto, se aprovada essa proposta de intervenção visa contribuir
através da conscientização com a mulher xapuriense, visando proporcionar
conhecimento, por meio de palestras, oficinas, fórum, cursos, bem como fazer
parte do material didático pedagógico do professorado para estudo e debate da
temática em sala de aula na área das ciências humanas, para que possam ser
acessados os meios legais (leis, promoção da saúde e outros), para redução
dos indicadores de violência no município. Visando por meio de conhecimento
tornar a mulher sujeito ativo, saindo de toda e quaisquer dominação para
formar sua verdadeira identidade e agir de modo significativo na sociedade.
30
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HERIBON, Maria Luiza, ARAUJO Leila, BARRETO Andréia. Módulo 1. Gestão de
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_______________________________Módulo 2. Gestão de Políticas Públicas em
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________________________________Módulo 3. Gestão de Políticas Públicas em
Gênero e Raça/GPP-GeR. Rio de Janeiro: CEPESC, Brasília: Secretaria de
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31
_______________________________Módulo 4. Gestão de Políticas Públicas em
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_____________________________Módulo 5. Gestão de Políticas Públicas em
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_____________________________Módulo 6. Gestão de Políticas Públicas em
Gênero e Raça/GPP-GeR. Rio de Janeiro: CEPESC, Brasília: Secretaria de
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Sitio: WWW.portaldafamilia.org
http://www.sidneyrezende.com
http://www.silwiki.com.br
http://www.mcampos.br
http://www.prpe.mpf.gov.br
LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.