Relações Governamentais | Agenda Legislativa | 10 de setembro de 2012
Índice
Câmara dos Deputados
01
Senado Federal
03
Planalto 09
Agenda Legislativa Federal
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Em razão do “recesso branco” (período não-oficial do Parlamento brasileiro no qual os congressistas se
ausentam dos trabalhos legislativos em função de seu envolvimento nas campanhas eleitorais municipais
de suas respectivas bases políticas), o plenário da Câmara não tem pauta deliberativa para esta semana.
PRINCIPAIS EVENTOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SEMANA
Segunda-feira (10)
Homenagem ao Dia do Médico Veterinário. Sessão solene. Plenário Ulysses Guimarães, às 10h.
Terça-feira (11)
Homenagem ao Dia do Administrador. Sessão solene. Plenário Ulysses Guimarães, às 10h.
Sexta-feira (14)
Construção de Brasília. Comemoração aos 90 anos do lançamento da Pedra Fundamental da Construção
de Brasília. Sessão solene. Plenário Ulysses Guimarães, Às 15h.
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PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM PAUTA NAS COMISSÕES
Câmara dos Deputados | 02
* não estão previstas reuniões das Comissões para esta semana.
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SENADO FEDERAL
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Plenário
A pauta do próximo período de esforço concentrado do Senado, com início na terça-feira (11), deve incluir o
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que cria um novo benefício no Programa Bolsa Família. O prazo
para a votação do projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 570/2012, vai até 25 de setembro.
As medidas previstas no texto fazem parte do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pela presidente
Dilma Roussef, e também incluem a transferência de recursos da União para apoiar a educação infantil,
novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida e autorização para o uso do Regime Diferenciado
de Contratações (RDC) no setor da educação.
Uma das principais alterações promovidas pelo texto é a criação, no âmbito do programa Bolsa Família, de
um benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância. O benefício poderá ser concedido
a famílias com crianças entre zero e seis anos de idade que vivam em condições de extrema pobreza. O
objetivo do governo é garantir uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa a essas famílias.
De acordo com a justificativa da MP, dados do Censo de 2010, do IBGE, mostram que a taxa de extrema
pobreza para a população de zero a três anos é de 13,4%, uma proporção 66,5% superior à verificada
na população em geral. As crianças nessa faixa etária que integram famílias de menor renda também
têm maior dificuldade de acesso a creches. As vulnerabilidades, segundo o texto, produzem impacto no
desenvolvimento infantil.
Em 2012, o benefício custará R$ 1,29 bilhão, abrangendo 2,21 milhões de famílias. Para 2013, serão R$
2,29 bilhões, para 2,28 milhões de famílias. Para 2014, o valor previsto é de R$ 2,36 bilhões, para 2,35
milhões de famílias.
Educação
O programa Brasil Carinhoso também tem como objetivo ampliar as vagas na educação infantil. Para isso, o
texto prevê o apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para a abertura de novas turmas
em estabelecimentos públicos e instituições sem fins lucrativos.
O valor do apoio terá como base o número de crianças atendidas nas novas turmas e o valor anual mínimo
por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Para as creches, o valor do apoio será de 50% do
definido para a educação infantil. Em 2012, excepcionalmente, o valor corresponderá a 25%.
As transferências sairão do orçamento do Ministério da Educação. Para 2012, o investimento projetado é de
R$ 85,9 milhões para 40 mil matrículas em novas turmas de creche e 30 mil matrículas de pré-escola. Para
2013, a reserva será de R$ 528 milhões e, para 2014, de R$ 712 milhões.
Licitações e contratos
O uso do regime de licitação RDC em obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi
incluído no texto durante a tramitação na comissão mista do Congresso que analisou a MP. O regime é
aplicado atualmente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das Olimpíadas de 2016,
da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014).
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Senado Federal | 04
O RDC simplifica regras de licitação e reduz prazos. A medida pode causar polêmica, já que, durante a
tramitação na Câmara, deputados do PSDB apresentaram destaque para retirar a autorização do texto. O
argumento é de que o RDC significa menor fiscalização de obras. O destaque foi rejeitado pela Câmara.
Habitação
As alterações nas regras do programa Minha Casa Minha Vida permitirão o uso do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) para a construção de equipamentos sociais – como os de saúde e educação – em terrenos
públicos e a doação para os estados e municípios. Para isso, os entes deverão se comprometer a assumir
a operação, guarda e manutenção dos equipamentos.
PRINCIPAIS EVENTOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SEMANA
Segunda-feira (10)
Igualdade Racial. A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade, Luiza Helena Bairros,
participa de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a importância
da política de cotas e o estatuto racial. Também foram convidados para a audiência os presidentes da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo;
e da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Maria do Amaral Azevedo; da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial do Distrito Federal, Josefina Serra dos Santos; do reitor da Universidade de Brasília (UnB),
José Geraldo de Sousa Júnior, entre outros. Às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Rotas aéreas. Audiência pública conjunta promovida pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI) para debater as rotas
aéreas e os elevados preços das passagens nas Regiões Norte e Nordeste do país. Foram convidados para
o debate o presidente do Conselho Empresarial de Políticas Urbanas, José Aparecido Ribeiro; o presidente
da MAP Linhas Aéreas, Marcos José Pacheco; os assessores de Relações Institucionais da Gol, Alberto
Fajerman; da Trip, Vitor Rafael Rezende Celestino; e da Passaredo, Jorge Viana; o diretor de Assuntos
Coorporativos da TAM, Marcelo Mendonça; e o diretor do Departamento de Política de Serviços Aéreos da
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Ricardo Chaves de Melo Rocha. Às 14h, na sala
6 da Ala Nilo Coelho.
Terça-feira (11)
Desafios do envelhecimento. Para debater os desafios do envelhecimento no Brasil, a Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) convidou a ministra da Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes e a secretária de Políticas para Mulheres,
Vera Soares. Também foram convidados para participar da audiência a presidente do Conselho Nacional
dos Direitos do Idoso, Karla Cristina Giacomin; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas
Sociais do Itamaraty, embaixadora Glaucia Gauch; o diretor de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Jorge Abrahão de Castro; e o professor e pesquisador na área de
envelhecimento Vicente Faleiros. Às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Código de Defesa do Consumidor. Apresentação do plano de trabalho da Comissão Temporária criada
com a finalidade de examinar os projetos de lei do Senado (PLSs 281, 282 e 283, de 2012), que propõem
alterações no Código de Defesa do Consumidor. Às 15h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
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Quarta-feira (12)
Reservatórios de Água. A Subcomissão permanente da Água, que funciona no âmbito da Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza debate sobre os grandes
reservatórios de água no Brasil, sua viabilidade e importância. Foram convidados para participar da audiência
o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo; o diretor-geral do Centro
de Pesquisas de Energia Elétrica, Albert Cordeiro Gerber de Melo; e o secretário-executivo do Ministério de
Minas e Energia, Altino Ventura Filho. Às 8h30, na sala 6 da Ala Alexandre Costa.
Ciência e indústria. Com o tema “País constrói pontes entre ciência e indústria”, a 12ª edição da revista
Em Discussão!, produzida pelo Jornal do Senado, é lançada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT). Logo após, a CCT vota projeto que dispõe sobre a utilização de ajudas
técnicas na utilização de caixas eletrônicos por portadores de deficiência visual. Constam também da pauta
projetos de decreto legislativo autorizando o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversas
regiões do país. Às 9h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.
Quinta-feira (13)
Trânsito Seguro de Motos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza o seminário Políticas para
o Trânsito Seguro de Motos. O evento deve contar com a presença dos ministros da Saúde, Alexandre
Padilha; das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; e do Trabalho, Carlos Brizola. Os senadores Jayme Campos,
presidente da CAS, e Ana Amélia, autora do requerimento para a realização do evento, abrem o seminário.
Às 8h, no Auditório Petrônio Portela.
Cerrado. Para debater a realidade do bioma cerrado, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor
e Fiscalização e Controle (CMA) realiza audiência pública com a participação do diretor-presidente da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Pedro Antônio Arraes; do presidente do Conselho
da Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia da Informação, Donizete Tokarski; do secretário de
Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti; e dos coordenadores
da Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado, Hiparidi Xavanate; e da Rede Cerrado, Braulilno Caetano
dos Santos. Às 15h30, no Auditório Petrônio Portela.
PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM PAUTA NAS COMISSÕES
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Neoplasia maligna. Tratamento. Prazo para início. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto
de Lei do Senado nº 32/1997, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna
comprovada e estabelece prazo para seu início.
Home Office. Projeto de Lei do Senado nº 556/2011, que dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão
liberal (home office).
HPV. Imunização. Projeto de Lei do Senado nº 238/2011, da senadora Vanessa Grazziotin, que dispõe
sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus
humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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Produtos com materiais recicláveis. Imunidade tributária. Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2012,
do senador Paulo Bauer e outros, que altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade
de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Crédito tributário. Garantia antecipada. Projeto de Lei do Senado nº 244/2011, do senador Armando
Monteiro, que acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de
Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Locação. Contratos de construção ajustada. Projeto de Lei da Câmara nº 60/2012, do deputado Carlos
Bezerra, que altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da
locação nos contratos de construção ajustada.
CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Sistema Financeiro de Habitação. Valores máximos. Vedação. Projeto de Lei do Senado nº 167/2011,
do senador Lobão Filho, que altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para
retirar a exigência de valores máximos de financiamento e de aquisição de imóveis no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação.
CE – Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Universidades. Percentagem mínima de doutores e mestres. Projeto de Lei do Senado nº 706/2007,
do senador Arthur Virgilio, que altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as
diretrizes e bases da educação nacional, para exigir, nas universidades, percentagens específicas mínimas
para doutores, mestres e docentes com regimes de trabalho em tempo integral.
Política Nacional do Livro. Projeto de Lei do Senado nº 114/2012, do senador Acir Gugarcz, que altera a
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição
de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
Crimes contra licitações na Saúde e na Educação. Inclusão no rol de crimes hediondos. Projeto de
Lei do Senado nº 676/2011, do senador Lobão Filho, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa,
peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública
ou educação pública.
Produção de leite. Incentivo. Projeto de Lei do Senado nº 4/2007, do senador Álvaro Dias, que dispõe
sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos
especificados, utilizados na produção de leite.
CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
Estabelecimentos penais. Parceria público-privada. Projeto de Lei do Senado nº 513/2011, do senador
Vicentinho Alves, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a
construção e administração de estabelecimentos penais.
Freios ABS. Obrigatoriedade. Projeto de Lei do Senado nº 195/2012, do senador Cyro Miranda, que altera
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Senado Federal | 07
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de
sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Requerimento S/N, do senador Romero Jucá, para que seja
convidado o Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro para que compareça ao
Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e
Requerimento S/N, do senador Romero Jucá, para que seja convidada a Senhora Ministra do Meio Ambiente,
Izabella Teixeira para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Patentes verdes. Requerimento S/N, do senador Aníbal Diniz, que requer seja realizada audiência pública
com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2012, de autoria do Senador Ciro Nogueira,
que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes. A audiência pública terá por
convidados: 1. Patrícia Carvalho dos Reis, gerente do projeto “Patentes Verdes”, do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI); 2. Douglas Alves Santos, pesquisador do Inpi; 3. Cláudio Roberto Barbosa, do
Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual; 4. Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); e 5.
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).
Limitação de empenho orçamentário. Vedação. Setores diversos. Projeto de Lei do Senado (PLS) nº
150/2005, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira;
tramita em conjunto com PLS nº 90/2007, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que altera o § 2º do artigo
9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no
Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira; tramita em conjunto com PLS nº 21/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera a
redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar
que as despesas com meio ambiente não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Forro de PVC. Isenção de IPI. Projeto de Lei do Senado nº 79/2012, do senador Acir Gurgacz, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC.
Projeto de reciclagem. Valores doados. Dedução no IR. Projeto de Lei do Senado nº 187/2012, do
senador Paulo Bauer, que permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades
de reciclagem.
Agências reguladoras. Submissão à auditorias operacionais anuais do TCU. Projeto de Lei do Senado
nº 438/2007, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da
União em periodicidade anual.
Consumo de combustíveis. Meta de redução. Projeto de Lei do Senado nº 55/2008, do senador Gim
Argello, que acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre a redução
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Senado Federal | 08
de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer meta de
redução de consumo de combustíveis.
Direito do consumidor. Prazo decadencial. Início. Fixação. Projeto de Lei do Senado nº 90/2012, do
senador Eduardo Amorim, que altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor
de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
Eletroeletrônicos. Destinação final. Coleta. Projeto de Lei do Senado nº 488/2011, do senador Blairo
Maggi, que dispõe sobre a coleta e a destinação final de equipamentos eletroeletrônicos descartados e seus
componentes.
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PLANALTO
Planalto | 09
PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA
LEI
Crédito extraordinário. Ministérios da (i) Defesa, (ii) da Integração Nacional e (iii) do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. Lei nº 12.713, de 5 de setembro de 2012 - Abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no
valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
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A Divisão de Relações Governamentais do
escritório Correia da Silva Advogados realiza
o acompanhamento e o monitoramento de
matérias legislativas no Congresso Nacional e
assuntos no Executivo Federal que interessam
à iniciativa privada.
Nossa missão é informar, orientar e assistir
nossos clientes no relacionamento com os
setores do Governo Federal e do Congresso
Nacional, criando e desenvolvendo um canal de
comunicação constante entre o setor privado
e os entes públicos, especialmente quanto
a
tramitação de políticas governamentais,
emendas constitucionais, projetos de lei e
processos nos diversos
órgãos do Poder
Executivo em Brasília.
Este Boletim é meramente informativo não configurando opinião legal.
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