Síntese
31 maio de 2013
Diário Oficial da União - Nº 103 - Seção 1 - pág. 120
Diário Oficial da União - Nº 103 - Seção 3 - pág. 171
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DECISÕES DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
PROTOCOLO 809/2013/PGJM
PEÇAS DE INFORMAÇÃO
EMENTA. ALISTAMENTO MILITAR NO EXTERIOR. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NOTÍCIA DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS POR
PARTE DOS CONSULADOS.
As pretensões de alteração da legislação relativa ao serviço militar inicial e de adequação da prática administrativa dos consulados não são matérias de atribuição do
Ministério Público Militar, que atua na prevenção e repressão dos crimes previstos
no Código Penal Militar. O PGJM determinou o arquivamento do feito.
Brasília-DF, 24 de maio 2013.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Militar-MPM, por intermédio do Centro de Apoio à Investigação - CPADSI e o Ministério Público do Estado da Bahia/MPBA. Objeto: Intercâmbio de informações
e de soluções em tecnologia da informação e assistência mútua, mediante transferência do software ARGUS do MPM para o MPBA, observadas cláusulas contidas
no Acordo de 16/5/2013. Vigência: 16/5/2013 a 15/5/2015. Assinam: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo MPM, e
Dr.Wellington César Lima e Silva, Procurador-Geral de Justiça, pelo MPBA.
DIRETORIA- GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 25/2013 - MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Sapiens Consultoria Científica S/S Ltda. Objeto: Contratação de serviços
de arqueologia visando atender às exigências do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional - IPHAN, compreendendo a elaboração de projeto de acompanhamento arqueológico, bem como o monitoramento de escavação de terreno para
execução da obra de construção do edifício da nova sede da Procuradoria de Justiça
Militar no Rio de Janeiro - PJM/RJ. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
nº 10/2013-MPM, de 12/4/2013. Valor total anual: R$ 250.000,00. Nota de Empenho: nº 2013NE001016, em 14/5/2013. Data de assinatura: 20/5/2013. Vigência:
20/5/2013 a 19/1/2015. Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo
MPM e Ricardo Augusto Silva Nogueira, pela contratada.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2012-MPM. Contratante: Ministério
Público Militar. Contratada: JK Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Repactuação
do contrato prestação de serviços de copeiragem na sede da Procuradoria da Justiça
Militar em Juiz de Fora/MG. Valor mensal estimado: R$ 1.712,15 e Valor anual
estimado: R$ 20.545,80. Data de assinatura: 1/4/2013. Assinam: Jaime de Cassio
Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM, e José Justino Arcanjo, pela contratada.
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2012 - MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Voetur Turismo e Representações Ltda. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de reserva, emissão,
marcação, remarcação e fornecimento, em nível nacional ou internacional, de bilhetes de passagens aéreas, terrestres e aquaviárias e outros serviços correlatos para
atender ao Ministério Público Militar, de forma parcelada, de acordo com a demanda do Órgão, incluindo implantação de posto de atendimento nas dependências
da Contratante. Data de assinatura: 13/5/2013. Vigência: 14/5/2013 a 13/6/2013.
Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM, e Andreia da Silva
Lima, pela contratada.
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