Síntese
8 de abril de 2015
Diário Oficial da União - Nº 66 - Seção 1 - pág. 77
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 37/PGJM, DE 7 DE ABRIL DE 2015
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar
n.º 75, de 20 de maio de 1993, e pelo parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº
11.415, de 15 de dezembro de 2006, bem como, Ofício nº 353/2015/SGP, de
17/03/15 e Memorando nº 48/2015/SG/SPO, de 13/03/15, resolve:
1. Alocar 3 (três) Cargos em Comissão CC-2, 18 (dezoito) Funções de
Confiança FC-03, 18 (dezoito) Funções de Confiança FC-02 e 7 (sete) Funções
de Confiança FC-01, criados pela Lei 12.321, de 8 de setembro de 2010, a serem
distribuídos na Procuradoria-Geral de Justiça Militar e nas Procuradorias de Justiça
Militar.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL
PROTOCOLO 3025/2014/PGJM
NOTÍCIA DE FATO (PI) 24-93.2014.1401
PJM JUIZ DE FORA/MG
EMENTA. NOTÍCIA ANÔNIMA. FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO OU DANO. ARQUIVAMENTO.
Alegação de suposta prática do delito de falsa identidade por civil
que estaria apresentando-se como juiz do trabalho perante o Comando da
EsSA e, nessa qualidade, participando de eventos daquela instituição militar de
ensino. Arquivamento na origem. Deliberação da CCR pelo prosseguimento da
investigação. O noticiante anônimo não trouxe dados concretos a respeito da
controvérsia. Verossimilhança das informações prestadas pela Administração
Militar. Ausência de recebimento de vantagem patrimonial ou ocorrência de dano.
Ausência de indícios de crime militar. O PGJM determinou o arquivamento do
feito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
PORTARIA Nº 38, DE 7 DE ABRIL DE 2015
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 140 da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução n. 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008,
resolve:
Art. 1º Revogar o artigo 13 da Portaria 006/PGJM, de 28 de janeiro de
2015, publicada no Diário Oficial da União 106, de 2 de fevereiro de 2015, Seção
2, página 22, e designar o Doutor Giovanni Rattacaso, Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, para oficiar na Sessão Extraordinária de Julgamento do Egrégio
Superior Tribunal Militar, a realizar-se no dia 8 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Diário Oficial da União - Nº 66 - Seção 3 - pág. 145
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SECRETARIA- GERAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento n.º 379/2014, celebrado entre a União Federal por meio
do Ministério Público da União e GISELLY SILVA NETO DE CRIGNIS. OBJETO:
Prestação de serviços médicos na especialidade DERMATOLOGIA. PROCESSO:
1.17.000.002636/2014-47. Programa de Trabalho n.º 03301058120040001,
Nota de Empenho n.º 2014NR00076, Ministério Público Federal, CNPJ nº
26.989.715/0013-46 de 02 de janeiro de 2014. Programa de Trabalho n.º
03301058120040001, Nota de Empenho n.º 2014NE000064, - Ministério Público
do Trabalho, CNPJ nº 26.989.715/0048-76 de 21 de janeiro de 2014. Programa
de Trabalho n.º 03301058120040001, Nota de Empenho n.º 2014NE000033,
Ministério Público Militar, CNPJ nº 26.989.715/0004-55 de 03 de janeiro de 2014.
VIGÊNCIA: 26/03/2015 a 25/03/2021. ASSINAM: pelo Aderente, MARCIUS
CORREIA LIMA, diretor executivo do Programa de saúde e assistencia social PLAN ASSISTE e pelo Credenciado GISELLY SILVA NETO DE CRIGNIS.
Brasília-DF, 27 de março de 2015.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Diário Oficial da União - Nº 66 - Seção 2 - pág. 62
Diário Oficial da União - Nº 66 - Seção 3 - pág. 149
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 36, DE 6 DE ABRIL DE 2015
O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea “c”,
da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar o Promotor da Justiça Militar Adriano Alves Marreiros,
titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria da Justiça Militar em Salvador/BA,
para, nos termos do art. 397, § 1º, primeira parte, do CPPM, oferecer denúncia
em desfavor do Tenente-Coronel ELDMAN DE OLIVEIRA NUNES pela
prática do delito previsto no art. 206, § 2º, do Código Penal Militar, nos autos do
Inquérito Policial Militar 0000104-33.2011.7.06.0006, em curso na Auditoria da 6ª
Circunscrição Judiciária Militar.
1
Processo: 08160.004744/2015-67. Contratante: Ministério Público Militar.
Contratada: Mega Serviços de Terceirização e Mão de Obra - EIRELI; CNPJ:
70.928.973/0001-70. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviço emergencial de recepcionista, para atender a Procuradoria-Geral de
Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de Justiça Militar em Brasília - PJM/DF. Valor
total estimado: R$ 356.402,04. Vigência: 31/03/2015 a 26/09/2015. Fundamento
Legal: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Ato de Dispensa: por Leda Maria
Portela de Moura, Diretora Substituta do Departamento de Administração do
MPM. Ratificação: por Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral do MPM.