Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 21 de Outubro de 2015, número 242.
Plenário da Câmara autoriza
uso de residência como
sede da empresa para
microempreendedor
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Comissão Especial analisa mudanças
no Estatuto do Desarmamento
A Comissão Especial que analisa mudanças
no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e
apensados) esteve reunida nesta terça-feira
(20) para discutir o substitutivo do relator,
deputado Laudivio Carvalho (MG). “O atual
estatuto só privilegiou o crime, não protegeu
o cidadão de bem. Que redução da violência
é esta em um país em que 53 milhões de
pessoas foram assassinadas não por cidadão
de bem, mas por bandidos. Arma não mata.
O que mata é a ação de um bandido. Precisamos dar ao cidadão de bem o direto a
legitima defesa”, disse.
O substitutivo reduz de 25 para 21
anos a idade mínima para um brasileiro comprar armas. O texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos exigidos
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
em lei o direito de possuir e portar armas
de fogo para legítima defesa ou proteção do
próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto
do Desarmamento prevê que o interessado
declare a efetiva necessidade da arma, o que
permite que a licença venha a ser negada ou
recusada pelo órgão expedidor.
Renan anuncia que vai discutir
com parlamentares pertinência de
emendas às MPs
O presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou nesta terça-feira (20) que vai discutir
com parlamentares a pertinência de emendas às medidas provisórias. “Isso é um assunto
que será decidido toda vez que for apreciado uma MP. Da mesma forma que nós decidiremos sobre a constitucionalidade, nós decidiremos também sobre a pertinência temática. Se
pode ou não pode tratar ali, naquele momento, daquela questão”, disse Renan.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o Congresso de inserir em Medidas
Provisórias (MPs) regras não relacionadas ao texto original elaborado pelo Executivo. A
decisão valerá para novas MPs e não invalida as regras já aprovadas pelo Legislativo nos
projetos de lei de conversão, oriundos de MPs.
“Já havia uma questão de ordem que precisava ser discutida. Toda vez que nós
apreciamos uma medida provisória, nós apreciamos a urgência, relevância. Vamos, a partir
de agora, apreciar também a pertinência temática. Se tem sentido ou não estar discutindo
aquele assunto”, observou o presidente Renan.
Congresso da Fundação Ulysses
Guimarães e do PMDB em novembro
Medida Provisória que cria programa
para preservar emprego já está no
Senado
O Congresso da Fundação Ulysses Guimarães e do PMDB será realizado no próximo dia 17
Depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 680/2015,
de novembro, em Brasília. Todos os dirigentes, militantes, parlamentares e lideranças partidárias serão convocados para discutirem um projeto para tirar o Brasil da crise. O presidente
da FUG, Moreira Franco (RJ), disse que “será um projeto para renovar a autoestima dos brasileiros, que não podem perder os seus direitos sociais conquistados”.
que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), já está pronta para ser analisada no
Senado Federal. A medida permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso
de não demiti-los sem justa causa.
SENADO
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Projeto de Lei do deputado Edinho Bez
para cobertura de pomares é aprovado
Eunício é o relator
da MP que aumenta
alíquota de tributo
e reduz incentivo
fiscal da Lei do Bem
O Projeto de Lei 2433/2015, de autoria
do deputado federal Edinho Bez (SC), foi
aprovado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural (CAPADR) e segue agora para análise
da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O PL refere-se às perdas de safra causadas
por chuva de granizo, estiagem e geada, que
sempre preocuparam o deputado. “Em Santa
Catarina, por exemplo, as macieiras e videiras são muito prejudicadas”, destacou.
Para resolver o problema, Edinho - que
é membro da Frente Parlamentar Mista da
Agropecuária há 16 anos – apresentou o PL
que cria o programa de incentivo à adoção
de tecnologias redutoras das perdas de
safra, com destaque para as telas de proteção. “Estou muito feliz porque se trata de um
projeto de extrema importância para toda a
população”.
Atualmente, existe um seguro específico para indenização da perda de safra
por chuva de granizo, o qual custa 21,5%
do valor da receita previsto com a colheita.
Deste montante, 60% são custeados pelo
governo e 40% pelo agricultor. Na ocorrência de chuva de granizo que cause destruição das cultivares, o agricultor recebe o
Deputado Edinho Bez (SC)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
valor (previsto) da receita da safra, porém a
produção é perdida. Isto prejudica toda uma
cadeia produtiva. Conforme o deputado, este
projeto propõe que a cobertura de tela para
as plantações seja subsidiada pelo governo,
nas mesmas proporções do seguro, a fim de
protegê-las das intempéries.
CÂMARA
Darcísio Perondi
apoia “Sistema S”
para a Saúde
O deputado federal Darcísio Perondi (RS), relator do Projeto de Lei 559/2015 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da
Câmara, disse que “o setor de saúde precisa
e merece ter suas necessidades de formação
profissional, atualização tecnológica e lazer
educativos atendidas por entidades originárias de suas bases”. O PL institui o Serviço
Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS),
a serem administrados pela Confederação
Nacional de Saúde (CNS), e foi debatido na
comissão na última quinta-feira (15).
Perondi concorda com a CNS, de que
O deputado Manoel Junior (PB) foi desig-
2
nado relator da Medida Provisória (MP)
693/2015, que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver
possibilidade de ameaça a sua integridade
física ou de sua família em decorrência do
trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.
Pelo texto também poderão portar
arma, apenas de propriedade da Receita,
nas tarefas desempenhadas externamente
e sujeitas a maior vulnerabilidade, mesmo
que fora do horário de serviço.
A MP 693 traz ainda regras sobre os
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016,
que serão realizados no Rio de Janeiro. A
norma estende benefícios fiscais previstos
na Lei 12.780/2013 para as distribuidoras
de energia elétrica, e suas contratadas, que vão cuidar do suprimento
SENADO
Projeto de Ferraço
cria regras sobre
desconsideração
de negócios para
reduzir tributos
Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça
Deputado Darcísio Perondi (RS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
“para formar pessoal na saúde tem que ser
profissional da saúde”. O deputado apoia a
proposta e disse que o PL não gera novos
encargos para as instituições vinculadas e
permite que sua gestão seja realizada por
estruturas próprias da saúde.
O novo sistema de aprendizagem do
setor de saúde tem ainda o apoio do Ministério da Saúde e deve contar com recursos
de R$ 400 milhões por ano.
CÂMARA
Manoel Junior é o
relator da MP que
concede porte de
arma para auditor
da Receita
Foi instalada na última quarta-feira (14) a
Comissão Mista para analisar a Medida Provisória (MP) 694/2015, que aumenta de 15%
para 18% a alíquota do Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros
sobre o capital próprio pagos ou creditados
aos sócios ou acionistas de empresa. O líder
do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE)
foi designado relator da matéria.
A MP faz parte do pacote de medidas
do governo federal para minimizar o déficit
orçamentário, estimado em R$ 30,5 bilhões,
elevar a arrecadação e atingir a meta de
superávit primário de 0,7% do produto
interno bruto (PIB). Outra alteração prevista na medida é a redução dos incentivos
fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196/2005), que
beneficia empresas investidoras em atividades de pesquisa e desenvolvimento. O texto
suspende, para o ano de 2016, o incentivo
fiscal que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), o valor correspondente a
até 60% do montante gasto com pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica.
A medida reduz pela metade em 2016
e extingue, a partir de 2017, os benefícios
fiscais do Regime Especial da Indústria
Química (Reiq).
De acordo com o governo, a MP 694
permitirá um aumento de arrecadação em
2016, estimado em R$ 9,9 bilhões. Esse
valor deverá ser incorporado pela proposta
orçamentária do próximo ano, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
e Cidadania (CCJ) do Senado, desta quartafeira (21), o projeto de lei (PLS 537/2015) do
senador Ricardo Ferraço (ES), que altera o
Código Tributário Nacional para estabelecer
regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados por empresas com a intenção de reduzir
ou se livrar do pagamento de tributos.
Ferraço argumentou que a falta de
normatização prejudica tanto a fiscalização tributária, que teria de recorrer a meios
indiretos para investigar eventuais fraudes ou
simulações no registro do fato gerador ou da
natureza do tributo devido, quanto o empresário sob suspeição, obrigado a responder a
um processo administrativo-fiscal sobre uma
prática ainda não regulamentada e a provar
que o ato questionado é legal e justo.
“Essa lacuna legislativa, portanto,
acarreta prejuízo para a Fazenda Pública e
traz insegurança jurídica para o contribuinte”,
ponderou o senador.
Caso haja falta de propósito negocial
ou abuso de forma, poderão ser desconsiderados os atos ou negócios jurídicos que
visem ocultar os verdadeiros aspectos do fato
gerador ou a real natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária, com a
finalidade de reduzir o valor de tributo ou de
evitar ou postergar o seu pagamento.
A proposta tem parecer favorável do relator e, se aprovada na CCJ, vai à votação final
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
CONGRESSO
Parlamentares do PMDB participam
do Pacto Federativo pelos Direitos das
Mulheres
Deputado Manoel Junior (PB)
Foto: Marcos de Oliveira/Agência Senado
de energia elétrica nos locais onde serão
realizadas as competições.
Os benefícios serão concedidos nas
seguintes operações, quando relacionadas
aos dois eventos esportivos: realização de
obras de construção civil, elétrica e eletromecânica; prestação de serviços, inclusive
com o fornecimento de bens e equipamentos; serviços de operação dos sistemas de
controle do fornecimento de energia temporária; e aquisição e aluguel de máquinas,
equipamentos e materiais.
A medida concede ainda isenção da
Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos
atletas, ao COI, ao Comitê Paralímpico
Internacional, às federações desportivas
internacionais e aos comitês olímpicos e
paralímpicos nacionais para treinamentos e
competições.
Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres
Foto: Wendel Lopes/PMDB
O Pacto Federativo em defesa dos Direitos das Mulheres foi tema do evento promovido
pela bancada feminina do Congresso Nacional, que reuniu senadoras, deputadas federais e
estaduais e vereadoras de todo o Brasil, na última quarta-feira (14).
A deputada Elcione Barbalho (PA), procuradora da Mulher na Câmara, e as senadoras
Simone Tebet (MS) e Marta Suplicy (SP) participaram da mesa que conduziu os trabalhos.
A Secretária das Mulheres da União Nacional dos Legisladores Estaduais (Unale), deputada
estadual Celise Laviola (MG), também participou do encontro.
Na Carta de Brasília, elas defenderam maior presença feminina no Legislativo, entre
outros temas. Para isso, querem aprovar a reserva mínima de vagas nas próximas legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; ampliando para 12% e, por fim para 16%, na
terceira eleição após a aprovação da a PEC 98/2015. O texto já foi aprovado no Senado e
será analisado na Câmara dos Deputados.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Câmara analisa projeto de
desconsideração da personalidade jurídica
em processo trabalhista
O projeto (PL 5140/2005) do ex-deputado Marcelo Barbieri (MG), que atualiza as regras para
a penhora on-line e desconsidera a personalidade jurídica em processos trabalhistas, está
em pauta no Plenário da Câmara. A matéria, que já passou pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, é de grande interesse dos trabalhadores.
A desconsideração ocorre quando a decisão judicial atinge os bens dos sócios para o
pagamento das dívidas trabalhistas. Na penhora online, o Poder Judiciário acessa por computador informações das contas de empresas e pessoas diretamente nas instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, e pode ordenar o bloqueio de recursos para pagamento
de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Pela proposta, a desconsideração só poderá ocorrer excepcionalmente, nos casos em
que houver indícios de atos ilícitos, insolvência, manipulação e fraude nos dados, desvio de
finalidade de algum bem ou confusão de patrimônio. O sócio tem prazo de oito dias para o
Plenário do Senado vota MP do RDC e
projetos sobre terrorismo e Código de
Defesa do Consumidor
O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 17/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de
segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. A MP tem validade até
hoje (21).
Criado em 2011 para facilitar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o Regime
Diferenciado de Contratações, RDC, prevê procedimentos mais simples na contratação de
obras pelo poder público. A medida provisória 678 de 2015 ampliou o RDC para a segurança pública. O texto também autoriza a construção de delegacias, centros de comando
e controle para grandes eventos e unidades de polícia pacificadora por meio do regime
diferenciado.
O Projeto de Lei de Conversão altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para
permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações,
reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços
relacionados à execução de trabalho pelo preso.
Em reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (AL), os líderes
partidários fecharam acordo para votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC)
se defender e ficam preservados os bens adquiridos antes da formação da empresa.
Ainda na área processual, também foi colocado em pauta o projeto (PL 2384/2015) que
altera o novo Código de Processo Civil para disciplinar o processo e julgamento do recurso
extraordinário e do recurso especial. A autoria da matéria tem participação do deputado
Leonardo Picciani (RJ).
Seguro desemprego — Os deputados também devem discutir o PL 2750/2015, que garante
seguro-desemprego retroativo aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de
vigência da MP 665/2014, cujas condições eram menos benéficas do que as da lei do benefício. A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício
antes da edição da MP, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de
parcelas.
Turismo — Ainda falta analisar dois projetos de lei sobre a área do turismo, dentro da pauta
acertada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e o ministro do Turismo, Henrique
Alves (RN). O PL 5559/2009 estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei
Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro. Já o PL 2892/2015 prevê a
dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.
*Até o fechamento desta edição, os projetos não haviam sido deliberados.
101/2015 que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A proposta que tramita em regime de
urgência define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia,
discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.
Durante a reunião também se chegou ao consenso para votar o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 555/2015, que trata da Lei de Responsabilidade das Estatais, até o fim deste mês.
“O fundamental é que haja uma convergência em torno de uma agenda que contemple o interesse nacional. É isso que estamos priorizando. Da chamada Agenda Brasil, mais
de doze pontos já foram analisados e é preciso manter esse ritmo. É isso que o país tem
cobrado”, alertou Renan.
O presidente do Senado confirmou ainda que a próxima sessão do Congresso Nacional ficará para o dia 17 de novembro. O Regimento Comum determina que a apreciação de
vetos ocorrerá em sessões a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.
Deverão ser votados ainda no Plenário do Senado nessa semana: a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno,
de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do
país.
E a votação em turno suplementar do substitutivo do senador Ricardo Ferraço (ES)
a dois projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). O
substitutivo ao PLS 281/2012 trata do comércio eletrônico, enquanto o substitutivo ao PLS
283/2013 traz normas de proteção ao superendividamento, sendo esta a última etapa para
as matérias seguirem para a análise da Câmara dos Deputados.
Projeto de Mauro Mariani autoriza
microempreendedor usar residência como
sede da empresa
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/2013,
de autoria do deputado Mauro Mariani (SC),
que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar a própria residência
como sede para o exercício da atividade.
Segundo o deputado, a regra elimina uma
barreira imposta a alguns empreendedores
individuais, que estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não
permitem que o endereço do empreendi-
mento coincida com o endereço residencial.
A proposta altera a legislação que
criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). Conforme o texto aprovado,
o microempreendedor individual poderá
utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for
indispensável a existência de local próprio
para o exercício da atividade.
A medida deverá facilitar a adesão de
pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis
estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Quando for transformada em lei, a
proposta vai modernizar as relações e a
logística de trabalho do microempreendedor, que poderá usar a internet e as redes
sociais para exercer o seu trabalho em sua
própria casa. Os deputados classificaram
a matéria entre as principais conquistas
da microempresa e, em especial, do MEI. É
uma das principais iniciativas em favor do
empreendedorismo, uma vez que a mudança poderá trazer para a legalidade cerca
de 7 milhões de autônomos, algo em torno
de 58% do total no país. Com a nova regra,
os empreendedores não precisarão mais
inventar domicílios para desenvolverem
suas atividades.
A proposta também tramitou e
recebeu aprovação nas Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC) e Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.
O texto aprovado em Plenário segue agora
para análise do Senado.
Três secretarias ligadas à Presidência
da República foram reunidas em um único
ministério: Políticas para as Mulheres (SPM),
Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(Seppir) e de Direitos Humanos formarão
o Ministério das Mulheres, da Igualdade
Racial e dos Direitos Humanos. Outras
duas secretarias presidenciais (Relações
Institucionais e Micro e Pequena Empresa)
desaparecem, tendo suas funções absorvidas
pela Secretaria de Governo da Presidência
da República, novo nome da Secretaria-Geral
da Presidência.
A MP 696 extinguiu ainda a Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, transferindo suas funções para o
Ministério do Planejamento. E criou a Casa
Militar da Presidência da República, que
substitui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo,
incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, seguiu para a
Secretaria de Governo, que sai fortalecida da
reestruturação administrativa.
61 milhões, mas ainda precisa de obras na
aduana que fica no lado brasileiro, pois as
instalações do lado francês já estão prontas
há cerca de quatro anos.
O projeto da ponte é de 1997, mas
as obras só tiveram início em 2009 e estão
inacabadas. A aduana foi orçada em R$
13,6 milhões, com postos da Anvisa, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Federal, Ibama,
Receita Federal e Receita Estadual.
Cabuçu disse que os ministérios dos
Transportes e das Relações Exteriores
devem se posicionar em relação à ponte,
obra que considera “de suma importância,
pois garante inúmeras oportunidades
de emprego”.
Deputado Mauro Mariani (SC)
Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara
AGENDA & NOTAS
José Priante é o presidente da comissão que
vai analisar MP da Reforma Administrativa
O deputado José Priante (PA) foi eleito na
última semana presidente da Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória
(MP) 696/2015, que trata da reestruturação
administrativa do Poder Executivo, com a
redução de oito ministérios e secretarias. A
iniciativa faz parte das medidas anunciadas
pela presidente Dilma Rousseff para aumen-
tar a arrecadação e reduzir o déficit público.
Nesta terça-feira foi aprovado o plano de
trabalho do colegiado.
A MP determinou a fusão de dois
ministérios (Trabalho e Previdência Social) e
a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções foram transferidas para o
Ministério da Agricultura.
Cabuçu cobra providências sobre a
ponte binacional
Em discurso no plenário da Câmara, na
última quarta-feira (14), o deputado Cabuçu
Borges (AP) cobrou do governo federal um
posicionamento sobre a situação da ponte
binacional entre Oiapoque, no Amapá; e
Saint-Georges, na Guiana Francesa. Ele disse que providências precisam ser tomadas
para a inauguração da ponte, que custou R$
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Missão cumprida * Edinho Araújo
Foram nove meses de muito trabalho à
frente da Secretaria de Portos. Um tempo de
aprendizado e de conquistas importantes,
as quais divido com a equipe técnica do
ministério.
Destaco, em especial, o apoio da
diretoria da Codesp, cujo trabalho vem colocando o Porto de Santos na vanguarda, ao
quebrar sucessivos recordes de movimentação de cargas este ano.
O apoio de empresários e trabalhadores portuários, a indispensável visão crítica
da imprensa, a cobrança do poder público
local e das lideranças que representam esta
região, serviram de estímulo para cada dia
de trabalho no comando da SEP.
Juntos, acredito termos iniciado, depois da Lei dos Portos, a primeira revolução
nos portos brasileiros, permitindo o aumento da eficiência, a diminuição da burocracia
e dos custos de operação.
Como prometi desde o primeiro dia de
trabalho o objetivo era remover as amarras do setor. O principal entrave eram os
estudos para licitação de áreas em portos
públicos, pendentes de análise no Tribunal
de Contas da União havia dois anos.
Visitamos cada ministro, mostrando a
importância de colocar os editais na praça, e
pudemos, finalmente, comemorar a liberação
dos estudos no último dia 30 de setembro.
Não tenho dúvida de que este ato
será um marco para o setor portuário, beneficiando Santos logo no primeiro lote com
três áreas a serem licitadas.
O setor está livre para crescer. Mesmo num cenário econômico desfavorável,
sabemos do interesse privado em investir
em novos terminais e na modernização dos
já existentes.
Outro ponto que priorizamos foi a
dragagem. O maior porto da América Latina
depende de seu calado para continuar quebrando recordes. Os problemas recorrentes
com as licitações de dragagem estão prestes
a serem definitivamente superados.
Garantimos R$ 1,5 bilhão em recursos públicos para a dragagem dos portos
de Santos, Rio de Janeiro, Paranaguá, Rio
Grande e Vitória.
Resolver os gargalos nos acessos ao
porto, uma de nossas prioridades, demandaria muito mais tempo do que passei à frente
da pasta, por sua natural complexidade e o
volume de recursos envolvidos.
Mantive conversas com parlamentares
da região, as prefeituras de Santos, Guarujá
e Cubatão. Debatemos o assunto intensamente na Câmara Federal.
Minha palavra, como ex-ministro, é de
otimismo.
Coloco-me na Câmara Federal como
mais um soldado na luta pela melhoria dos
acessos terrestres, ferroviários e marítimos a
essas cidades e seu porto.
Uma palavra especial sobre a parceria com o setor privado. Como sabem, a
SEP possui um orçamento de investimentos
modesto, também afetado pelos cortes do
ajuste fiscal. Mas o ministério tem o poder
de autorizar concessões.
A conquista da confiança do setor privado foi decisiva para as renovações antecipadas de cinco contratos de arrendamentos
portuários neste ano, atraindo investimentos
de R$ 5,1 bilhões, mesmo num momento em
que a economia brasileira está desaquecida.
Levamos à arbitragem a principal
pendência judicial do Porto de Santos e
fechamos um acordo que permitirá à Codesp
aliviar seu caixa, e, ao mesmo tempo, garantirá que a empresa parceira tenha segurança
para investir.
Diretórios elegem presidentes em convenções estaduais
Desde o primeiro semestre deste ano, os
diretórios estaduais do PMDB têm realizado
por todo o país as convenções municipais. A
orientação é que o Partido tenha candidato
próprio para o executivo no maior número
possível de cidades e alcance um crescimento significativo em todos os estados nas
eleições de 2016.
No último domingo (18) foi a vez
do PMDB catarinense homologar a chapa
única do novo diretório do Partido. Com a
votação, o deputado federal Mauro Mariani
(SC) tornou-se o novo presidente da sigla,
assumindo o mandato de dois anos com o
compromisso de reconectar o Partido com a
sociedade catarinense. A convenção contou
com a participação de cerca de 2 mil peemedebistas.
Já no último sábado (17), em Ji-Paraná/
RO, os convencionais do PMDB de Rondônia
reconduziram pela quarta vez o senador
Valdir Raupp (RO) à presidência do Partido.
Após ter sido aclamado presidente do PMDB
no estado, Raupp pautou o seu discurso na
necessidade de os partidários da legenda
se unirem em torno das eleições municipais
do ano que vem para eleger o máximo de
prefeitos e vereadores.
Nesta segunda-feira (19), o PMDB de
Alagoas realizou a convenção estadual para
renovação de seu diretório. O presidente do
Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (AL) foi reeleito presidente do diretório
estadual.
No primeiro semestre de 2016, em
março, durante a convenção em Porto Alegre
(RS), o deputado estadual, Ibsen Pinheiro foi
eleito presidente do PMDB gaúcho. Em maio,
o ex-prefeito de Palmas (TO), Derval de Paiva
foi eleito para comandar o Diretório Estadual
do PMDB no Tocantins. Em julho, o vice-governador de Pernambuco Raul Henry (PE) foi
eleito presidente do PMDB no Estado.
Próximas convenções estaduais — No dia 21,
a convenção acontece em Salvador (BA). No
Enfrentamos também o gargalo da
burocracia. O programa Porto Sem Papel é
uma realidade nos portos públicos brasileiros, eliminando mais de 100 certificados
exigidos nas operações, substituídos por um
único documento eletrônico.
Fizemos, também, um acordo salarial
histórico com sindicatos e federações, válido
para as sete Companhias Docas pelo prazo
de dois anos, valorizando, assim, os trabalhadores portuários.
Assim, creio ter cumprido uma missão
e honrado o cargo. Minha palavra é de agradecimento a todos os que contribuíram para
este primeiro passo que estamos dando
rumo à verdadeira revolução que virá nos
portos públicos e privados brasileiros, tão
necessária para que o Brasil volte a crescer.
Desejo ao ministro Helder Barbalho
muito sucesso à frente da pasta.
Sem amarras, o caminho está livre
para que a SEP navegue rumo ao seu melhor destino..
* Deputado federal pelo PMDB-SP.
Ministro-chefe da Secretaria de Portos da
Presidência da República de janeiro a setembro/2015. Artigo publicado pelo jornal A Tribuna, de Santos – em 10 de outubro de 2015
dia 23, será a vez de Teresina (PI) eleger o
seu novo diretório. Já no dia 24, a convenção
será realizada nas cidades de Goiânia (GO),
Belo Horizonte (BH) e Belém (PA), Curitiba
(PR) e São Paulo (SP). No dia 25, a convenção
acontece em Vitória (ES) e em Brasília (DF).
Dia 26, será a vez do diretório de Campo
Grande (MS). Já no dia 29 será a vez de
Cuiabá. No dia 30, a convenção acontece nas
cidades de: Rio Branco (AC), São Luís (MA),
Natal (RN), Boa Vista (RR), e Aracaju (SE).
Por fim, no dia 31 serão realizadas convenções nas cidades de Manaus (AM) e de João
Pessoa (PB). E, em dezembro, será a vez de
Macapá (AP) eleger seus dirigentes. As cidades do Rio de Janeiro (RJ) e de Fortaleza (CE)
ainda não definiram as suas datas.
DISCURSO
No Dia do Professor, Romero Jucá pede
revolução educacional no Brasil
Raimundo Lira homenageia professores e
professoras do Brasil
Ao prestar a sua homenagem no Dia do Pro-
No dia 15 de outubro foi comemorado
fessor, o senador Romero Jucá (RR) convidou
os colegas parlamentares para uma reflexão
sobre o aspecto fundamental da atividade
e sobre a necessária revolução educacional
no Brasil. Jucá citou a Coreia do Sul como
exemplo de nação, cuja rede de ensino
tornou-se referência mundial, e disse que
“somente a educação pode dar igualdade de
oportunidades a todos os brasileiros”.
“Se o setor público tem que fazer
algo pelos cidadãos e cidadãs brasileiras,
é dar, em todos os aspectos, igualdade de
oportunidade. E isso, na educação, é fundamental”, disse.
O senador comemorou o ambiente
educacional da capital de Roraima, Boa
Vista, que é considerado um dos melhores do país. Ele lamentou, no entanto, a
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
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Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
greve das escolas estaduais que já é a mais
longa da história no estado, e pediu o fim
da paralisação. Jucá criticou o que chamou
de promessas não cumpridas do governo
estadual aos professores.
o Dia do Professor. Para celebrar a data, o
senador Raimundo Lira (PB) discursou na
Tribuna do Senado Federal, para parabenizar
a todos os professores e professoras.
“No dia do professor, quero homenagear as mestras e os mestres brasileiros, aqueles e aquelas que, todos os dias,
colocam-se a serviço não de si mesmos, mas
da coletividade, seja no sertão de Cajazeiras,
na Paraíba, seja nos rios do Amazonas, seja
nas fronteiras em Mato Grosso, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Onde quer que haja
um pequeno brasileiro, lá está o professor, lá
está a professora”, disse.
Raimundo Lira apresentou os dados
do Censo da Educação 2012, que revelam
que do total de 2 milhões de docentes da
educação básica brasileira, apenas 411 mil
deles são homens; e, claro, 1,6 milhão são
mulheres. “Insisto em mencionar os dois gêneros para reconhecer, especialmente, o papel das mulheres nessa grande empreitada
de produzir e disseminar conhecimentos. Em
outras palavras, para cada quatro mulheres
professoras, há um professor do sexo masculino. Para se ter uma ideia dessa supremacia
na educação infantil, são 430 mil mulheres e
somente 13,5 mil homens”, exemplificou.
O peemedebista enalteceu que quando o país valoriza os seus professores, está
valorizando os seus alunos, está valorizando
e preparando o país para o futuro. E faz isso
conferindo aos professores melhorias salariais, papel central na formação das estratégias de ensino, reconhecimento profissional,
qualificação contínua e meios materiais
adequados para o exercício da profissão.