第三屆立法會
III LEGISLATURA
第二立法會期（
立法會期（二零零六
二零零六 – 二零零七
二零零七）
a
2 SESSÃO LEGISLATIVA（
（2006-2007）
）
Data: 27 de Novembro de 2006
Início da reunião: 15 horas
Fim da reunião: 20 horas
Local: Sala do Plenário do Edifício da Assembleia Legislativa, sito
nos Aterros da Baía da Praia Grande, na Praça da Assembleia
Legislativa em Macau.
Presidente: Susana Chou
第一組
第 III－
－47 期
I SÉRIE
N o III－
－47
Director do Estabelecimento Prisional de Macau Lee Kam Cheong;
Hoi Sio Iong, Director da Escola Superior das FSM;
Chan Peng Sam, Director Substo da Direcção dos Serviços das
Forças de Segurança;
Diamantino José dos Santos, Secretário-Geral do Gabinete
Coordenador de Segurança.
Ordem do Dia: Debate das Linhas de Acção Governativa para 2007
- área da Segurança.
Sumário: Não houve período de antes da Ordem do Dia em virtude
da apresentação e debate das LAG para 2007.
Vice-Presidente: Lau Cheok Va
Acta:
Primeiro-Secretário: Leonel Alberto Alves
Presidente: Srs. Deputados,
Segundo-Secretário: Kou Hoi In
Sr. Secretário Cheong,
Deputados presentes: Susana Chou, Lau Cheok Va, Leonel Alberto
Alves, Kou Hoi In, Philip Xavier, Leong Heng Teng, Fong Chi
Keong, Kwan Tsui Hang, Ho Teng Iat, Chow Kam Fai David, Chui
Sai Cheong, Iong Weng Ian, Ng Kuok Cheong, Tsui Wai Kwan,
Chan Chak Mo, Leong Iok Wa, Cheang Chi Keong, Au Kam San,
Ung Choi Kun, Lei Pui Lam, Lao Pun Lap, Ieong Tou Hong, José
Maria Pereira Coutinho, Chui Sai Peng José, Sam Chan Io, Leong
On Kei, Chan Meng Kam e Lee Chong Cheng.
Srs. Membros do Governo:
Muito bom dia.
Vamos dar início ao nosso Plenário.
Muitos Deputados já se inscreveram para intervir, mas acho que
todos terão a oportunidade de intervir.
Deputados ausentes: Vítor Cheung Lup Kwan.
Convidados:
Cheong Kuoc Vá, Secretário para a Segurança;
José Proença Branco, Comandante-geral dos Serviços de Polícia
Unitários;
Vong Chun Fat, Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança;
José Luciano Correia de Oliveira, Assessor do Gabinete do
Secretário para a Segurança;
Sam Chong Nin, Assessor do Gabinete do Secretário para a
Segurança;
Choi Lai Hang, Director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM;
Ma Io Weng, Comandante do Corpo de Bombeiros;
Lei Siu Peng, Comandante Substo do Corpo de Polícia de Segurança
Pública;
Wong Sio Chak, Director da Polícia Judiciária;
Hoje, pedi a colaboração de mais um colega para me ajudar a
registar os pedidos de intervenção.
Em primeiro lugar, vou passar a palavra ao Sr. Secretário Cheong
para apresentar o seu relatório das LAG.
Faça o favor, Sr. Secretário.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Legislativa:
Ex.mos Senhores Deputados:
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Movido pelo propósito de expôr, de forma tão esclarecida quanto
possível, os projectos em que se concretiza a acção do governo no
âmbito da segurança pública interna para o ano de 2006, faço-me
acompanhar a esta Assembleia Legislativa, das personalidades que
têm a seu cargo o comando e a direcção das corporações e serviços
da área de governação sob minha tutela, ficando, a seu tempo, ao
dispôr para responder e dar satisfação às questões e instâncias que,
Vossas Excelências entenderem por oportuno colocar-nos.
Antes de mais, e a abrir, permitam-me que faça o ponto de
situação sobre a execução das linhas de acção governativa para o ano
2006:
Prosseguimos, durante o corrente ano de 2006, as metas
estabelecidas nas linhas de acção governativa para a área de
segurança interna, com o sentido de responsabilidade próprio de
quem tem a seu cargo a execução de tão importante vertente das
políticas públicas para esta área específica da governação da Região
Administrativa Especial de Macau. Pretendemos não só um
acompanhamento dos estádios de desenvolvimento da RAEM, mas
também a promoção do crescimento qualitativo dos serviços quanto
ao desempenho das respectivas atribuições. As autoridades de
segurança têm ajustado, planeado e executado as medidas de
prevenção e combate à criminalidade em função da evolução que
vão registando. Nesse sentido caminham a optimização da gestão
interna, a consolidação da disciplina, o incremento da qualidade dos
serviços e respectivas capacidades no sentido de manter uma boa
imagem internacional de Macau e de promover o desenvolvimento
sócio-económico. Foi na senda de tal desiderato primacial que
desenvolvemos os trabalhos de que aqui deixamos referência:
Como tal, e sob o comando e a coordenação dos Serviços de
Polícia Unitários(SPU), foram, ao longo desta anuidade,
intensificadas as operações conjuntas e acções de recolha de
informação criminal, do mesmo passo que desenvolvemos
amplamente o intercâmbio e a cooperação policial. Foram postas em
marcha operações conjuntas policiais transfronteiriças de grande
envergadura destinadas ao combate ao jogo ilícito, sendo de referir a
descoberta de casuística de significativa gravidade, alguma de
natureza transfronteiriça, bem como foram desmantelados vários
grupos dedicados a actividades marginais à lei. Igualmente, e ao
nível das manifestações criminosas que hoje são transversais a todo
o mundo, cumpre-me salientar o trabalho feito na área da prevenção
das actividades de natureza terrorista, da criminalidade relacionada
com o branqueamento de capitais, áreas em que, particularmente,
reforçámos a capacitação profissional, fomentando a participação do
nosso pessoal em seminários e outras acções formativa, para além de
incrementar e coordenar vários serviços na realização de exercícios
vários, como por exemplo a simulação de intervenção em face de um
hipotético sequestro de avião, tomámos, também, a nosso cargo a
operação de segurança por ocasião da realização do Fórum para a
Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de
Língua Portuguesa e, bem assim, da realização dos Jogos de
Lusofonia 2006.
No que à área aduaneira diz respeito, os Serviços de Alfândega
(SA) reforçaram e melhoraram consideravelmente as operações de
desalfandegamento. O sistema automático de passagem de viaturas
entrou em pleno funcionamento em 1 de Setembro, sendo que a
declaração electrónica e consequentes medidas de desmaterialização
do desalfandegamento nos postos fronteiriços das Portas do Cerco e
da Ponte Flor de Lótus entraram em funcionamento em 1 de Outubro.
2
Quanto à protecção da propriedade intelectual, o êxito é
demonstrado pela estatística, a qual revela uma intensa actividade
durante o período compreendido entre Janeiro e Setembro
representada pela identificação de 27 casos de violação do direito de
propriedade intelectual, no âmbito dos quais foram autuadas 47
pessoas, bem como por 201 acções de fiscalização de que resultou a
identificação de 17 lojas ou estabelecimentos de exploração ilícita, e
a apreensão de muitos produtos falsificados, de entre os quais se
destaca um grande volume de cd”s, vestuários, artigos de couro e
sapatos contrafeitos.
No geral, os diversos planos operacionais e operativos
previamente definidos foram efectivamente implementados. Disso é
exemplo atenção devotada ao ajustamento da a organização das
forças policiais, preparando-as especificamente em várias valências
em função das suas próprias atribuições e das situações concretas,
bem como das tendências da criminalidade. Prevenimos e
reprimimos tanto os crimes graves, de que são exemplo os que
influenciam a economia da sociedade e o desenvolvimento saudável
dos sectores do jogo e do turismo, como outros que, embora mais
leves, perturbam os cidadãos e os turistas. Oferecemos, um constante
e cerrado combate às manifestações criminosas, o que levámos a
cabo em nome da lei e da consolidação dos objectivos em que
assenta o conceito de segurança pública interna.
Além disso, e tendo em conta as características específicas de cada
zona, o CPSP aumentou a patrulha motorizada, aumentando os
pontos de cobertura e alargando-os a novas zonas ou zonas em
desenvolvimento,o mesmo fazendo em relação a instalações
importantes, no sentido de reprimir atempadamente os
crimes “menores”, que são igualmente perturbadores dos cidadãos e
dos turistas. Envidámos o planeamento de estratégias de intervenção
das forças policiais, prioritariamente vocacionadas para o combate
ao furto e ao roubo, bem como incidimos nas actividades de burla
nas ruas. Ao mesmo tempo, foram destacados mais agentes para
reforçar a fiscalização nos casinos e nas suas zonas periféricas. Os
serviços policiais actuaram activamente contra o tráfico de drogas e
os actos de prostituição em quaisquer lugares onde se verifica esta
exploração ilícita da pessoa humana. Além disso, em colaboração
com os outros serviços, procedemos às acções contra mão de obra
ilegal, lojas ilícitas e pousadas ilegais, etc. Desde Janeiro a Setembro,
o CPSP e os SA procederam à fiscalização de 1,702 sítios, do que
resultou a detecção de 1,015 trabalhadores ilegais.
Relativamente à investigação e prevenção criminal, a PJ
concentrou esforços
no combate aos diversos crimes. Foi
desenvolvida a sensibilização sobre a cooperação entre a polícia e os
cidadãos para a prevenção criminal, sendo intensificada a
cooperação policial regional, sendo que, especialmente, foi reforçada
a comunicação e cooperação com as polícias do continente chinês.
Ao longo deste ano, foram descobertos um conjunto de crimes
graves, nomeadamente, desmantelados grupos dedicados à aposta
ilegal das competições de futebol, apreendendo as quantias de aposta
no valor de mais de 400 milhões de patacas e as receitas resultantes
de apostas ilegais no valor de 600 mil de patacas. Foram
desmantelados, também, casinos ilegais donde resultou a apreensão
de fichas falsas no valor de 4 milhões de patacas e, por último, um
registo especial para o facto de se ter descoberto o caso mais grave
de tráfico da heroína, depois de transição da soberania de Macau.
Foram, igualmente, descobertos vários casos de furto praticados por
grupos criminosos que actuavam por arrombamento bem como
outros relacionados com a burla de medicamentos chineses
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
falsificados. Ao nível estrutural, cabe aqui sublinhar o facto de a
Polícia Judiciária ter ajustado a sua estrutura, criando 2
departamentos e 4 divisões, e
recrutando mais pessoal.
Internamente, a PJ promoveu o melhoramento da comunicação e
interacção interna.
A vida interna do sistema de forças e serviços de segurança tem
sido uma das nossas maiores preocupações. Nesse sentido, vimos
reforçando a fiscalização do cumprimento da lei e elevando a própria
qualidade. Assim, e como exemplo desta nossa afirmação,
sublinhamos, de entre as medidas adoptadas, a implementação da
Carta de Qualidade, que mantemos em permanente actualização
pela introdução continuada e sistemática de novos “itens” , bem
como as diversas directivas, instruções e orientações de trabalho
emanadas ou homologadas pelo Secretário para a Segurança, para
além da permanente intervenção ao nível disciplinar, em cujo âmbito
intensificámos a consciência da necessidade do respeito das leis por
parte de agentes em todos os níveis da hierarquia, punindo com
firmeza as infracções. Para consolidar e desenvolver o espírito de
grupo das forças policiais, reforçou-se a comunicação e encontro
com os subordinados. Simultaneamente, quanto aos recursos
humanos, estudámos activamente as medidas novas destinadas ao
aceleramento do recrutamento de pessoal. Continuámos a
incrementar a formação e educação, ministrando cursos de formação
aos agentes da linha da frente e proporcionando formação ao
pessoal de direcção e chefia. Entre Janeiro e Setembro deste ano,
organizamos ou assistimos a um total de mais de 800 cursos de
formação, palestras, seminários e simpósios, cujo número de
presenças envolveu mais de 12.300 pessoas. Através destas
iniciativas o conhecimento técnico-profissional do pessoal das
corporações e nos organismos das FSM bem com as suas as
respectivas habilitações académicas registam um incremento
considerável, sendo que a percentagem da habilitação com o ensino
secundário aumentou para 35.88% e a habilitação com o ensino
superior ou universitário aumentou para 16%.
Persistimos em promover as boas relações de interacção entre a
polícia e os cidadãos. Através de diversos canais mantivemos a
ligação com os diversos sectores da comunidade. Para compreender
as necessidades dos cidadãos, promovemos a ligação com as escolas,
lojas e associações de moradores, recolhendo notícias de crimes e
acompanhando as questões relativas à segurança. Através de diversas
actividades promotoras de policiamento comunitário, tais como, a
distribuição de desdobráveis, a organização de campanhas de
sensibilização para prevenção da passagem de moeda falsificada, a
afixação de cartaz e outdoors na via pública, promovemos o reforço
da consciencialização do cidadão para a questão da segurança. O
acompanhamento das questões dos jovens, a preocupação dos
problemas emergentes do crescimento dos adolescentes, o apoio de
auto-correcção dos jovens com comportamentos desviantes e o
reforço do trabalho de prevenção de delinquência juvenil constituem
também trabalhos importantes que não temos negligenciado.
O departamento policial responsável pelo trânsito concentrou o
seu esforço na prevenção de ocorrência de acidentes rodoviários
através de medidas que visam o cumprimento da lei, a educação e a
sensibilização. Para articular com o desenvolvimento e
reordenamento da sociedade de Macau, não só mobilizámos
flexivelmente os agentes para intensificar a vigilância do tráfego no
sentido de assegurar a sua fluidez, como incrementámos as
actividades de intercepção preventiva, no sentido de conter a
3
ocorrência dos graves acidentes de trânsito. Para a sua investigação e
contenção eficazes, procedemos já ao estabelecimento de base de
dados sobre os condutores com potencial de maior perigosidade bem
como das viaturas que conduzem.
Relativamente ao serviço fronteiriço (entradas e saídas),
empenhámo-nos na qualificação dos recursos humanos e materiais,
com o objectivo de, sem prejuizo da eficiência e segurança, garantir
a fluidez e rapidez da passagem de visitantes e de impedir que os
malfeitores entrem em Macau. Para facilitar os cidadãos, os Serviços
de Migração vêm implementando de forma activa a Carta de
Qualidade, contando-se a prestação de um serviço ininterrupto nas
horas de almoço. A agilização da colaboração dos serviços policiais
no âmbito dos postos fronteiriços de Zhuhai e de Macau reforçou a
eficácia da relação bilateral nesta área. Recentemente, em articulação
com as obras de ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco,
o posto fronteiriço das Portas do Cerco procedeu à reestruturação das
instalações administrativas.
Mantivemos a aposta na formação do corpo de bombeiros, no
incremento do treino e dos exercícios, bem como na aquisição de
equipamentos avançados de bombeiros e de socorros e elevámos o
nível da sua prestação e da qualidade profissional. Nesse sentido
tiveram lugar, organizados pelo Corpo de Bombeiros, vários
seminários sobre técnicas de socorro, bem como de sinistro,
prevenção e combate a incêndio, áreas em que se trocaram
conhecimento e experiência sobre as mais avançadas técnicas, tendo,
aliás, sido instalado um programa informático específico no posto de
comando. Entre Janeiro e Setembro levamos a cabo 57 exercícios de
prevenção, realizámos 51 simpósios sobre a mesma temática e
realizámos 1.146 vistorias. Com vista à salvaguarda da segurança
das pessoas, intensificámos a cooperação com os demais serviços
públicos, designadamente quanto ao salvamento em caso de sinistro
e à gestão de equipamentos pesados, necessários aquando da
ocorrência de calamidades, área em que vimos desenvolvendo as
capacidades de prevenção e resposta.
O Estabelecimento Prisional de Macau(EPM), suportando-se no
pacote legislativo recentemente aprovado encetou uma série de
trabalhos relacionados com a sua reestruturação. O EPM reponderou
o sistema de fiscalização e as instalações de segurança, estudando a
viabilidade de instalação de sistema localização das viaturas
prisionais por GPS, procurou o melhoramento da gestão interna,
substituiu uniformes do Corpo de Guardas Prisionais, criou uma
plataforma de intranet, e instalou um sistema de visita aos reclusos
por vídeo. A par disto, desenvolveu trabalhos preparatórios
relacionados com a construção da nova cadeia. Quanto à reinserção
social, foram ministrados em permanência cursos de educação cívica,
e proporcionadas actividades culturais e recreativas, do que são
exemplo a organização da exposição de artesanato. Para reforçar a
cooperação com as cadeias das regiões vizinhas, estabelecemos
protocolos com o Correctional Services Department de Hong Kong e
com os correspondentes reviços de Singapura sobre a Transferência
de Pessoas Condenadas. De referir que o acordo entre Macau e Hong
Kong se encontra em plena implementação, sendo de registar que,
desde Junho deste ano, já foram transferidos 6 reclusos de Macau
para o serviço competente de Hong Kong.
No que diz respeito à administração propriamente dita, reforçámos
a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros das
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Corporações e Organismos das Forças de Segurança de Macau,
implementando diversos planos destinados ao crescimento das infra-estruturas e ao melhoramento técnico, aperfeiçoando, ainda, a
gestão do pessoal, das instalações e dos equipamentos, por forma a
racionalizar os recursos e garantir o bom funcionamento dos serviços
e o cumprimento efectivo das missões. O sistema de passagem
automática mediante o uso do BIR inteligente apresenta melhorias,
foi alterado o sitema de operação do scaner dos equipamentos de
passagem automática, sendo agora usado o modo de “sensibilidade
ao contacto” o que aumentou a taxa de sucesso no seu uso. O sistema
electrónico de controlo de patrulha e o sistema de emissão
electrónica do talão de autuação de infracções já entraram na fase
experimental. Além disso, para optimizar os trabalhos
administrativos, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de
Macau desenvolveu um software de Sistema de Gestão de
Orçamento e Despesas, o que contribui para simplificar o
procedimento e elevar o grau de exactidão dos números.
O sucesso alcançado durante o ano de 2006 constitui caução de
bom desempenho quanto aos trabalhos a desenvolver no ano que se
aproxima. Assim, nas linhas de acção governativa para a área de
segurança interna para o ano 2007, cumpre distinguir os seguintes
aspectos: Implementação rigorosa dos trabalhos conforme os
conceitos e objectivos traçados nas linhas gerais de acção
governativa do governo da RAEM, aprofundamento das reformas e
consolidação da disciplina. Numa perspectiva de “melhor servir o
cidadão” e numa visão inovadora, reforçaremos a consciência de
sacrifício pelo bem público e o sentido de responsabilidade,
garantindo a segurança dos cidadãos, cumprindo a lei, servindo
cidadãos.
No próximo ano empenhar-nos-emos quanto a três aspectos
fundamentais: 1, Reforçar a gestão dos recursos humanos, a coesão
interna do sistema de forças e serviços de segurança através do
controlo disciplinar e regras de gestão, ajustando, sempre que
necessário, a distribuição do trabalho e do pessoal. 2, Motivar as
forças policiais para a entreajuda no combate aos crimes de menor
gravidade, que, não obstante, prejudicam seriamente a vida dos
cidadãos em geral e dos turistas em particular. 3, Observar de perto a
tendência do ambiente de segurança, combater os crimes
relacionados com o jogo, a criminalidade relacionada com as seitas e
os crimes organizados transfronteiriços no sentido de reprimir a
ocorrência dos crimes graves.
As considerações tecidas acima revelam que ficamos ciente de
que o pessoal constituiu a principal e mais preciosa riqueza das
corporações. Para assegurar a eficiência, justiça e boa qualidade das
FSM, procuramos garantir a estabilidade dos recursos humanos,
recrutando pessoal qualificado. Assim, atingimos o objectivo de
desenvolvimento sustentado. Por conseguinte, as autoridades de
segurança reforçarão a gestão disciplinar, intensificando o controlo
interno, realçando a autoridade e a disciplina, no sentido de fomentar
o sentimento de responsabilidade social, de justiça e o espírito de
sacrifício, elevando a qualidade, ética e deontologia da corporação,
tendo por objectivo a a missão que lhe é atribuída, motivando-o a
lutar pelo ideal de justiça que é nosso objectivo. Ao nível de gestão,
prosseguiremos os princípios da simplificação, da unidade e da
coordenação interactiva e auditada, nunca esquecendo a reforma da
estrutura das FSM, reordenanado as funções de gestão e a
distribuição das responsabilidades, por forma a elevar a eficiência
4
e poupar os recursos humanos. Procederemos ao reajustamento ou à
reestruturação dos planos de trabalho, com privilégio para a
especialização do pessoal.
Para garantir a estabilidade e a qualidade dos recursos humanos,
iremos continuar a recrutar o pessoal qualificado, acelerando o
recrutamento do pessoal no sentido de admissão de novos elementos
técnico-profissionais nas Corporações e Organismos das Forças de
Segurança de Macau. Reforçaremos a formação, tomando como
ponto essencial elevar a qualidade e a capacidade, formando,
atraindo e recorrendo a pessoal qualificado necessário às FSM. Além
disso, tem vindo a prestar-se formação inicial e profissional e a
proporcionar-se a oportunidade de progressão aos agentes de linha
da frente, estudando-se as medidas destinadas ao aperfeiçoamento
das condições de trabalho, a fim de garantir a estabilidade das
corporações e a necessidade de pessoal qualificado.
Iremos dar importância à sua formação e reforçar a comunicação
interna. Observaremos de perto os problemas e dificuldades
emergentes dos serviços internos, dos procedimentos, dos trabalhos,
quer dos superiores, quer dos subalternos, para que os problemas e
dificuldades sejam resolvidos imediatamente, e se preste apoio ao
pessoal com problemas para aliviar a sua pressão. Ouviremos
activamente as opiniões e sugestões, por forma a avaliar a
viabilidade e a aperfeiçoar as deficiências, tudo isto contribuindo
para formar uma boa relação de trabalho, elevar a capacidade de
resposta e incrementar a coesão das corporações.
É claro que continuamos a dar importância à fiscalização por parte
de cidadãos, da sociedade e dos media. Melhoraremos a qualidade de
trabalho e promoveremos o serviço de qualidade através dos
mecanismos de gestão, interna e externa, com vista a afirmar a boa
imagem da polícia e dos serviços.
É de assinalar que, com o desenvolvimento da economia e a
expansão do sector de turismo de Macau, os trabalhos de segurança
pública colocam-se perante grandes desafios, entre os quais, o 2.º
Campeonato Asiático em Recinto Coberto, que decorrerá no início
do próximo ano. Para o efeito, será criado um grupo especializado
no sentido de fazer um planeamento rigoroso, elaborando planos de
segurança e prevenção do fogo, bem como planos de exercícios a
fim de garantir a sua boa realização.
As autoridades estão atentas à eventual evolução da criminalidade
de ocorrências tipificadas de mais leves, como o roubo, o furto e a
burla para um tipo de ocorrências mais violentas. Nesse sentido,
iremos fazer um planeamento importante já no próximo ano,
tomando medidas de prevenção activa, reajustando o patrulhamento
nos locais mais vulneráveis à ocorrência de crimes. Será também
reforçada a cooperação com as polícias do território vizinho visando
a impedir a actividades desviantes. Tudo isto sem prejuízo da
manutenção das operações convencionais de combate à
criminalidade.
Particular importância será sempre dada ao fenómeno da
delinquência juvenil, cientes de que nos jovens está o futuro da nossa
sociedade e que temos o dever de os proteger e acompanhar na sua
formação e adequação comportamental. Nesse sentido, para além do
incremento das acções que vimos desenvolvendo do antecedente,
enquadrar-nos-emos nas políticas gerais que, sobre a temática,
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
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vierem a ser definidas e estabilizadas no nosso ordenamento jurídico
e social.
existentes, desenvolvemos o estudo e projecto da instalação do
sistema de fiscalização de vídeo “CCTV” nas principais vias.
Perante a nova conjuntura do sector do jogo, iremos tomar
medidas tendentes à prevenção e repressão dos crimes, tais como, os
relacionados com o jogo ilícito, a usura e outras actividades
criminosas ligadas, desenvolvidas ou potenciadas pelo jogo e à sua
margem, para além das actividades relacionadas com crime
organizado e transfronteiriço. Aceleraremos os procedimentos de
investigação, intensificando as operações anti-crime.
4. A fim de prestar um serviço de migração de boa qualidade e
eficácia, ajustaremos medidas que contribuam para acelerar a
passagem e atenuar a pressão dos fluxos de pessoas. Iremos estudar a
reestruturação dos Serviços de Migração bem como tomar medidas
quanto à racionalização do respectivo pessoal no contexto da missão
policial que também lhe cabe, dando primazia à especialização dos
recursos humanos e autonomia do funcionamento do serviço.
Melhoraremos e aperfeiçoaremos o sistema de passagem automática
mediante o uso BIR inteligente. Desenvolveremos obras de
ampliação do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. Prepararemos a
construção do edifício dos serviços de migração. Recorreremos à
colaboração com serviços policiais vizinhos no sentido de reforçar a
colaboração bilateral nesta área, e de assegurar a fluidez e a
segurança nos postos fronteiriços.
Resumindo as linhas de acção governativa e a estratégia expostas
acima, destacamos aqui os pontos principais de trabalho das
corporações e organismos:
1. Planear, sob o comando geral dos SPU, as operações policiais
destinadas à garantia de segurança pública, à prevenção e ao
combate da criminalidade, urdindo uma minuciosa teia de tópicos de
prevenção. Os SPU coordenarão a recolha e análise de informações e
as operações policiais transfronteiriças no sentido de elevar a
capacidade de resposta. o CPSP e a PJ optimizarão a sua
performance, intensificando o trabalho da linha frente, o
patrulhamento e os meios de controle. Por via da qualificação do
pessoal e do recurso às modernas tecnologias na actividade
operacional, aumentar-se-á a capacidade de investigação criminal.
Por outro lado, através de um planeamento rigoroso, combateremos
as actividades criminosas, tais como o furto, o roubo a burla e o
consumo de droga que perturbam directamente a vida da população
causando-lhe insegurança, bem como os crimes relacionados com o
jogo e os de associação criminosa. Serão levadas a cabo operações
no sentido de garantir o estado e o sentimento de segurança de
Macau.
2. No plano interno, procuraremos afirmar cada vez mais a boa
imagem da polícia e garantir a estabilidade dos recursos humanos a
partir da sensibilização para um ideário de valores deontonológicos.
Através do aperfeiçoamento do sistema disciplinar, reforçaremos a
coesão e o controle internos, no sentido de assegurar um serviço de
boa qualidade, consolidando a relação entre a polícia e os cidadãos.
Através da formação, promoveremos a melhor qualificação do
pessoal. Desenvolveremos amplamente o intercâmbio e a cooperação
policiais, bem como não pouparemos esforços quanto ao incremento
da capacidade de execução das atribuições de cada corporação e
quanto ao reforço da sua disciplina interna, além de tudo fazer no
sentido do incremento do profissionalismo e da execução eficaz da
missão.
3. O serviço policial responsável pelo trânsito concentrará o seu
esforço na prevenção de ocorrência de acidentes rodoviários
através de medidas que visem o cumprimento das leis estradais, a
educação e a sensibilização. Para articular com o desenvolvimento e
reordenamento da sociedade de Macau, colaboraremos activamente
na ordenação do tráfego nas novas vias. Prestaremos atenção à
fluidez rodoviária, à prevenção da sinistralidade bem como à
sensibilização e educação sobre a segurança na estrada. Para
combater as transgressões e garantir a segurança dos utentes da via
pública em geral, além do recurso aos sistemas de fiscalização
5. Os SA estudarão e implementarão diversas medidas destinadas
às facilidades de passagem automática nos postos fronteiriços, com
recurso a métodos científicos no âmbito aduaneiro, promovendo a
utilização do sistema do comércio electrónico para elevar a eficácia
do trabalho, tudo no sentido de facilitar e apoiar o desenvolvimento
dos sectores do turismo e da logística. Acompanharemos as obras de
edifícação do novo edifíco de comando dos SA e promoveremos o
incremento da ditação de navios de patrulha. Por outro lado,
incrementaremos o trabalho de gestão e de recrutamento do pessoal.
A actividade aduaneira será reforçada através da introdução de
equipamentos avançados, no sentido de melhor prevenir e reprimir
tráficos ilícitos em compromisso com a fluidez das relações
comerciais.
6. O EPM prosseguirá uma série de trabalhos relacionados com a
sua reestruturação, optimizando a gestão e funcionamento, elevando
a qualidade do pessoal, aumentando o grau de transparência de
trabalho, no sentido de intensificar as atribuições sobre a orientação
e apoio dos reclusos, com vista à auto-correcção e inserção social da
população prisional. Além disso, serão iniciadas as obras da
construção da nova cadeia.
7. Reforçar-se-á a gestão dos recursos humanos, materiais e
financeiros das Corporações e Organismos das Forças de Segurança
de Macau com vista à sua distribuição e utilização racional.
Promoveremos a informatização dos assuntos administrativos,
simplificando o procedimento administrativo e elevando a eficácia
de execução da lei. Recorreremos às mais modernas tecnologias para
mobilizar e organizar de forma razoável as forças policiais.
Paralelamente, serão implementados diversos planos destinados ao
crescimento das infra-estruturas e ao melhoramento das técnicas,
aperfeiçoando, também, a getão dos recursos humanos.
8. No que diz respeito ao serviço de bombeiros, temos como
objectivos a valorização profissional através do melhoramento das
técnicas e das capacidades do pessoal. Em primeiro lugar, faremos
uma organização racional a nível de operações, elaborando os planos
de contingência, reforçando ao mesmo tempo a gestão, a formação
do corpo dos bombeiros, elevando a qualidade do pessoal e
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
investindo nos equipamentos avançados no sentido de melhor
garantir a segurança das pessoas. O Gabinete Coordenador de
Segurança, com o apoio do CB e demais organismos, aperfeiçoará a
estrutura da protecção civil no sentido de elevar a capacidade de
coordenação.
Relativamente à execução concreta das linhas de acção
governativa da área de governação sob responsabilidade do
Secretário para a Segurança, durante o ano de 2007, as corporações e
organismos da sua tutela elaborarão planos de trabalho
pormenorizados, tendo em conta a realidade e a particularidade das
suas funções, fazendo-o com rigor e cuidado.
Em face das expectativas de desenvolvimento futuro da economia
de Macau, bem como da evolução da actividade criminosa, temos
por dever devotar-lhes uma atenção permanente, enfrentando-as com
uma atitude aberta e ponderando-as em todas as suas vertentes,
prevendo as modernas tendências e evolução da segurança pública
para que consigamos surpreender os criminosos e melhor combater a
sua actividade. Por isso, procuraremos caracterizar a nossa
intervenção estratégica e operacional pela maior eficácia e prontidão
possíveis. Iremos empenhar-nos na garantia da segurança das
pessoas, dos bens dos cidadãos e dos turistas, com vista a
salvaguardar a imagem internacional de Macau. Na consolidação da
garantia da segurança da sociedade de Macau e de quem nos visita,
caminharemos para a criação de uma sociedade harmoniosa em que
os cidadãos vivam em paz e tranquilidade, afeiçoando um ambiente
propício ao investimento, seguros que estamos de que só assim
contribuiremos para que a prosperidade sócio-económica da Região
Administrativa e Especial de Macau se mantenha em crescimento.
interpelações do dia a dia, porque uma opinião do Deputado de
qualquer tema levantado nem sempre é partilhado por todos, de
maneira que se houver alguma discordância, também podem
apresentar as vossas opiniões. Contudo, espero que não venham a
colocar uma pergunta e exigir uma resposta, porque o Plenário de
hoje é diferente dos Plenários de interpelação, porque senão não se
justifica a sua existência. Uma vez que a reunião de hoje somente se
realiza uma vez por ano, de modo que os Deputados têm que
aproveitar a oportunidade para analisar os conceitos do âmbito das
LAG do Sr. Secretário Cheong, tal como manifestar a vossa opinião,
no sentido de fornecer as vossas sugestões. Suponhamos que se o Sr.
Secretário não concordar com alguma questão levantada pelos
Deputados, aí sim, também pode fornecer a sua opinião, porém, se
não conseguir dar uma resposta directa à questão abordada, pode
analisá-la posteriormente.
Antes de começarmos, gostaria de esclarecer que a reunião de hoje
é um pouco diferente das reuniões realizadas. Volto a repetir que o
Plenário de hoje não é uma sessão de perguntas e respostas, por isso,
espero que possam aproveitar o máximo para analisar as LAG do
âmbito da segurança e fornecer opiniões construtivas ao Governo
para efeitos de consulta, no sentido de concretizar as políticas desta
área.
Neste momento, tenho 15 inscrições dos Srs. Deputados para
intervirem, nem sei se omiti alguma, porque … Sim, falta a Sra.
Deputada Leong Iok Wa. Não faz mal, porque podemos acrescentar
agora. Será que fez sinal para registar o seu pedido? Bom.
Tem a palavra o Sr. Deputado Chan Kam Meng.
Chan Kam Meng: Obrigado, Sra. Presidente.
Senhora Presidente da Assembleia Legislativa:
Sr. Secretário,
Senhores deputados:
Srs. Membros do Governo:
A minha intervenção termina aqui, agradeço à vossa audição
paciente. Agora, eu, o Senhor Comandante-Geral dos SPU, o Senhor
Director-Geral das Alfandegas e, os demais comandante e dirigentes
presentes oferecemos a nossa disponibilidade para ponderar e
responder às questões, bem como esclarecer quaisquer dúvidas que
as propostas que vos trazemos possam suscitar a V. Ex.ªs e nos
queiram honrar com a respectiva exposição
Muito obrigado!
Presidente: Sr. Secretário Cheong,
Srs. Membros do Governo:
Acho que todos os presentes ouviram falar da experiência que
tivemos, na semana passado, sobre o debate das LAG do âmbito da
Secretária Florinda Chan e do Secretário Francis Tam. Em primeiro
lugar, deixo os Srs. Deputados que se inscreveram para intervir
durante 10 minutos e penso que a maior parte das questões estão
relacionadas com o âmbito da tutela do Sr. Secretário,
nomeadamente questões que têm a ver com o conceito das LAG e
opiniões pessoais. O método do Plenário de hoje é um pouco
diferente do Plenário que realizámos com o Sr. Chefe do Executivo
(Sessão de Perguntas e Respostas), o que também não significa
que… Srs. Deputados, espero que não venham a misturar as
6
Digamos que a baixa moral do pessoal da linha de frente das
forças de segurança é um problema que já vem do passado. Por um
lado, a Administração competente tem vindo a frisar que é
indispensável enfrentar a questão de uma forma activa e também já
se lançaram muitas acções neste sentido, por outro lado, o pessoal da
linha de frente manifesta que hoje em dia as coisas são muito
diferentes do passado, porque agora os agentes policiais sofrem
muitas pressões profissionais, a remuneração não é significativa e é
difícil de serem promovidos. Sabemos que o Governo tem lançado
muitas acções neste sentido, através da proposta de aumento de 15
pontos salariais e, no próximo ano, também irá aumentar ainda mais,
somando estes dois incentivos, a remuneração do pessoal da linha de
frente aumentou 10%. Todavia, será que basta aumentar a
remuneração para que consiga resolver totalmente a questão pela
raiz? Creio que não é uma solução infalível.
Não é difícil de compreender este ponto de vista. Tanto os agentes
policiais, como os bombeiros, também estão na mesma situação,
para além de salvaguardar a segurança da sociedade de Macau, todos
que procuram emprego esperam receber uma remuneração
significativa e, têm este desejo, certamente que esperam uma
promoção e receber uma remuneração elevada. Mas para chegar ao
patamar desta perspectiva ideal não é nada fácil. Alguns agentes da
linha de frente manifestaram que, neste momento, para além de
terem que se submeter ao exame, também têm de ser avaliados em
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
termos de habilitações académicas, de experiência profissional, de
aptidão física, de conduta e até de aptidão psicológica. Para além
destas áreas, também é importante receber o “louvor” do seu
superior hierárquico. Este “louvor” atribuído por um dirigente do
departamento é equivalente a 0,1 ponto, se for atribuído por um
dirigente da direcção dos serviços é equivalente a 0,3 pontos e se for
atribuído pelo Secretário é equivalente a 0,8 pontos, mas para o
pessoal da linha de frente, certamente que é muito difícil receber
um “louvor” de 0,8 pontos.
Contudo, alguns agentes da linha de frente acham que este prémio
de “louvor” não faz sentido nenhum, porque se detiveram um ladrão,
não significa que …
Presidente: Sr. Deputado Chan Meng Kam:
Afinal, de que louvor é que se está a referir? Muitos Deputados
não compreendem o tema em debate.
Chan Meng Kam: O louvor é uma espécie de
medalha/condecoração. Talvez não seja a palavra mais correcta,
porque a palavra que apliquei provém de uma palavra portuguesa, e
daí só estar a tentar fazer uma tradução à letra.
Presidente: Faça o favor. São louvores.
Chan Meng Kam: Cito um exemplo simples. Para algumas
pessoas, basta vencer um torneio de futebol para receber tal louvor,
se assim for será que faz algum sentido? Um agente policial de
camada inferior contou-me que teve uma experiência triste, uma vez
quando estava de serviço (folga) à porta de um casino ouviu alguém
gritar por perto, uma vez que se tratava de um carteirista, ele não
pensou duas vezes e foi atrás do ladrão, conseguiu apanhá-lo e o que
merecia era uma louvor. Mas, infelizmente, ainda foi incriminado
porque ele estava de serviço para vigiar o casino e não para apanhar
ladrões, entretanto, foi acusado de irresponsabilidade, porque se
acontecesse algo com o casino, como é que ele pode assumir esta
responsabilidade? Depois do ocorrido, mais nenhum agente se atreve
abandonar o seu posto de trabalho de folga. Acho que até faz sentido,
porque, tanto trabalhar muito, como pouco, ao fim e ao cabo, recebe
o mesmo, então, para quê arriscar? Claro que todos nós ficamos
tristes ao ouvir este tipo de comentários.
Todos estes desabafos, apesar de terem partido de uma parte, mas
vê-se perfeitamente que o pessoal da linha de frente critica muito a
situação da promoção e dos benefícios. A situação é complicada,
porque se não houver lugar a promoção, só lhe resta aguardar o
aumento do valor de cada ponto salarial. No corrente ano, a
remuneração do pessoal da linha de frente das Forças de Segurança
sofreu um aumento de 700 e tal patacas. Um agente policial ou um
bombeiro de carreira básica, mesmo que tenha chegado ao último
escalão, recebe pouco mais que 12 mil patacas mensalmente, mais os
subsídios a que tem direito só recebe cerca de 15 mil patacas e assim
já chegou ao nível máximo salarial. Quanto ao 5º e ao 6º escalão que
adicionaram recentemente, esta camada de pessoal nem sequer está
abrangida e, por isso, comentam muitas vezes que só lhes resta
aguardar o aumento dos pontos salariais, porque quanto ao resto não
poderão beneficiar. Se já estão com este tipo de pensamento, nem
vale a pena falarmos da questão da moral.
Pessoalmente, acho que, quer para o trabalhador, quer para o
agente da autoridade, o nível salarial é um facto muito importante,
7
mas não é absolutamente o único indicador, porque algumas pessoas
procuram prazer no mercado de trabalho e não no dinheiro, o que
também é outro factor extremamente importante. O que já não
acontece quando uma pessoa vai triste e contrariada para o trabalho,
neste caso, com certeza que surgirão mais críticas negativas. Neste
momento, o pessoal da linha da frente queixa-se com muita
frequência de que o seu superior hierárquico não presta atenção
suficiente aos seus subordinados e também existe uma falta de
comunicação e compreensão. Tal como diz o velho ditado: só não
erra quem não trabalha, por isso, é inevitável cometer alguns erros.
Quando o pessoal da linha da frente comete algum erro aquando da
execução da sua função, na qualidade de superior hierárquico, deve
assumir activamente uma parte da responsabilidade e tentar
desculpá-lo. Entretanto, o superior hierárquico também deve
incentivar e motivar os seus subordinados para que estes possam
sentir uma familiaridade; caso contrário, voltarão a comentar
que “quando um caso for bem sucedido, o superior hierárquico será
premiado, mas quando cometer algum erro, o próprio agente em
causa que se responsabilize pelos seus actos e que se desenrasque””.
O Sr. Chefe do Executivo salientou no seu relatório das LAG para
o próximo ano que “é necessário criar-se coragem para assumir a
mudança e comprometimento solidário”. Na qualidade de membro
da administração da segurança, deve ser mais corajoso para assumir
mais responsabilidades dos seus subordinados e culpabilizá-los
menos vezes. Ao criar-se mais coragem para assumir a mudança e
comprometimento solidário, pode evoluir em conjunto e em
conjugação com a situação real, reajustando deste modo o
mecanismo de promoção e de benefícios salariais, intensificando o
diálogo, pois só assim é que poderão contribuir para elevar a moral
dos agentes policiais. No presente momento, Macau está a enfrentar
um cenário completamente novo e cheio de oportunidades de
desenvolvimento, se a situação económica melhorar, certamente que
as oportunidades de emprego também aumentarão. Perante uma
situação de falta de pessoal nos diversos sectores de actividade, se as
Forças de Segurança necessitarem absorver mais pessoal novo,
poderão enfrentar novos desafios. Portanto, há que ter em conta
algumas formas viáveis no sentido de intensificar a moral do pessoal
da linha de frente existente e de continuar a aumentar a capacidade
profissional dos agentes policiais, o que é muito importante para eles.
Depois da abordagem de vários assuntos, acho que devo frisar
novamente os comentários negativos por parte do pessoal da linha de
frente e a sua baixa moral. Será que o Sr. Secretário dispõe de
medidas inovadoras para resolver esta questão remota pela raiz?
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Leong On Kei. O Sr.
Deputado Kou Hoi In também pode começar a preparar-se.
Leong On Kei: Obrigada, Sra. Presidente.
Sr. Secretário Cheong,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Apresento aqui várias questões relacionadas com o âmbito da
segurança.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Quanto à primeira questão que gostaria de abordar diz respeito ao
ordenamento da garantia da segurança pública e do combate à
criminalidade. No presente momento, o desenvolvimento económico
do território está num ritmo muito acelerado, tanto os ramos de
actividade relacionados, como as empresas recém-criadas, também
necessitam muito de recursos humanos, o que fez com que tenha
surgido um cenário de grave desequilíbrio na oferta e na procura de
recursos humanos. No entanto, se existe uma insuficiência de
recursos humanos, não há dúvida que afecta gravemente a
necessidade de agentes policiais qualificados no seio das
corporações policiais. O Sr. Secretário chegou a manifestar que
ainda existem 10% de vagas nas corporações policiais por preencher.
Contudo, inclui nas LAG para o próximo ano, mais exactamente na
área da segurança, o planeamento policial para garantir a segurança
dos cidadãos e para combater a criminalidade. Cito as acções de
patrulhamento à cidade, em si, e às ruas de Macau a título de
exemplo. Mencionaram nas LAG que “irão reforçar o patrulhamento
policial das zonas antigas, das zonas recentemente desenvolvidas,
das zonas com alta densidade populacional e nos sítios com grande
fluxo de pessoas reforçarão as patrulhas a pé em articulação com a
patrulha motorizada. Nos dias mais críticos, como os feriados,
festividades e eventos, será incrementado o patrulhamento diário e
nocturno.” Pessoalmente, concordo plenamente com o facto do
Governo aperfeiçoar constantemente as acções de segurança social e
o planeamento policial de reforçar o patrulhamento. Estamos cientes
de que as corporações policiais enfrentam um cenário de falta de
pessoal, nestes termos, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se
possui, ou não, políticas favoráveis no sentido de absorver novos
agentes? Será que tem meios suficientes para coordenar as diversas
acções de patrulhamento consagradas nas linhas de acção
governativa? Como é que pode garantir que as diversas acções de
patrulhamento conseguem alcançar o objectivo desejado? Como é
que o Governo consegue mobilizar eficazmente os recursos humanos?
No que se refere à segunda questão que se prende com o combate
à criminalidade no jogo. Por um lado, e no ano de 2002,
liberalizaram o direito de exploração de jogos de fortuna ou azar, a
partir daí, tanto em termos de dimensão, como em termos de
velocidade, o desenvolvimento do sector do jogo também se
expandiu rapidamente. Com o desenvolvimento da tecnologia, com o
aparecimento da Internet e com o reforço no combate à
criminalidade no sector do jogo por parte do Governo, nos últimos
anos, verificou-se uma mudança em relação à forma e à
característica dos crimes relacionados com o jogo, ou seja, antes, a
criminalidade era interna e com forma e, agora, passou a ser externa
e sem forma. Durante Campeonato Mundial de Futebol, as forças
policiais conseguiram descobrir e investigar várias associações de
aposta da bola ilicitamente e o montante envolvido nas apostas
ilícitas é muito significativo. No entanto, mesmo que as autoridades
policiais tenham vindo a combater crimes relacionados com o jogo
de uma forma incansável, algumas pessoas deste ramo acham que
continua a existir nos casinos crimes característicos relacionados
com alta tecnologia, com Internet e com ocultação.
Macau está caminhando para a primeira cidade de jogos. Para
coordenar com o desenvolvimento rápido do sector do jogo, o
Governo deve adoptar medidas mais actualizadas para o combate à
criminalidade relacionada com o jogo, incidindo sobre a forma e a
característica dos crimes e também se devem desenvolver novos
planeamentos e novas estratégias. Quais são os trabalhos que
merecem uma mudança ou um reajustamento para poder distinguir e
prevenir crimes existentes no sector do jogo que se baseiam na alta
tecnologia, na Internet e na elevada ocultação? Entretanto, os crimes
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do jogo através da Internet, de um modo geral, implicam uma
característica de ultrapassar o país ou a região, de modo que, para
além de ter que reforçar a ligação com as zonas vizinhas, no sentido
de reforçar o combate ao crime no jogo, não será que também devia
existir planos concretos com as sociedades internacionais para o
combate e a prevenção da criminalidade, a fim de assumir um dever
internacional? Quanto à segunda questão, prende-se com a forma
como as corporações policiais irão adoptar para reforçar a
coordenação com os outros serviços competentes que fiscalizam os
casinos e para dominar os métodos e as operações criminais no jogo,
com vista a cooperar com a prevenção plena do Governo do
aparecimento de crimes nos casinos?
No aspecto do combate ao crime financeiro, tanto às condutas de
prevenção, como de repressão do combate ao branqueamento de
capitais, também são objectivos prioritários, quer no presente, quer
no futuro, dos órgãos de segurança. No que se refere ao aspecto do
combate ao branqueamento de capitais, digamos que as autoridades
competentes lançaram muitos trabalhos neste sentido e os efeitos
também foram muito visíveis. Quanto ao aspecto do combate ao
branqueamento de capitais e à criminalidade financeira, para além da
articulação com as sociedades internacionais, também têm de se ter
em consideração a premissa de não causar incómodos no dia a dia
dos cidadãos comuns e aos pequenos comerciantes que exercem
operações comerciais. No presente momento, para prevenir
ocorrências de actos ilícitos como branqueamento de capitais, já se
impuseram muitas exigências e limitações sobre os movimentos
bancários (depósitos e levantamentos) dos cidadãos, assim como os
respectivos procedimentos também são muito complexos. Como por
exemplo, os cidadãos só podem depositar o valor de várias dezenas
de milhares de patacas, para além de terem de apresentar o
documento de identificação válido, também têm de apresentar o
comprovativo da origem do dinheiro, e só assim é que podem tratar
normalmente do depósito. Tal facto, constitui muitos inconvenientes
à vida, ao trabalho e às actividades comerciais dos cidadãos e dos
pequenos comerciantes, o que também não corresponde ao espírito
de economia livre de uma sociedade comercial. Em relação a esta
questão, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se o Governo dispõe,
ou não, de medidas e de métodos para o melhoramento, por um lado,
implementa-se a prevenção dos crimes de branqueamento de capitais
e, por outro lado, aperfeiçoar e reduzir os transtornos causados aos
cidadãos aquando do levantamento e do depósito de valores nos
bancos?
A área de gestão tecnológica do estabelecimento prisional e de
apoio à inserção social. Primeiro; com a liberalização do sector do
jogo, muitos casinos entraram em funcionamento e a China
liberalizou o visto individual do turismo onde aumenta cada vez
mais a adesão das cidades, a taxa dos visitantes de Macau tem vindo
a bater o record de ano para ano. Sob o pano de fundo da
prosperidade, é inevitável o aparecimento de novos problemas na
segurança, pelo que também tem vindo a aumentar mais novos
crimes. Para atenuar o fluxo de reclusos e a crise de falta de espaço
por parte do estabelecimento prisional, o Governo da RAEM planeia
criar um novo estabelecimento prisional em Coloane. Gostaria de
perguntar ao Sr. Secretário qual é o ponto da situação do projecto do
novo estabelecimento prisional? Segundo a vossa previsão, quando é
que as obras das novas instalações terão termo? Qual é a quantidade
de reclusos que o novo estabelecimento prisional consegue acolher e
para quando pode vir a ser lotado? Será que, tanto a antiga cadeia,
como a nova cadeia, também entrarão em funcionamento? Sabemos
que os investimentos depositados no novo estabelecimento prisional
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
são muito significativos, neste caso, será que se conseguirá um
equilíbrio entre os custos e a rentabilidade?
Segundo; neste momento, o estabelecimento prisional de Macau
está a lançar acções de formação sobre a capacidade funcional, a
capacidade técnica e o ensino primário, para que os reclusos estejam
preparados na reinserção social. Tal facto merece uma promoção
contínua, só que temos de ter em consideração que alguns reclusos
estão completamente desactualizados, independentemente da medida
de coacção a que está sujeito e, por outro lado, a vida da prisão e a
vida social são muito diferentes, se as orientações não forem
suficientes, eles poderão ter complexos e odiar a sociedade em geral.
Uma vez que o Sr. Secretário salienta nas suas LAG que irá
implementar acções de formação da área técnica e conhecimentos
para que se possam adaptar mais depressa ao desenvolvimento da
sociedade, apoiando-os para ganhar confiança e para se integrarem o
mais depressa possível na sociedade, de modo a fornecer um
contributo à sociedade. Nestes termos, como estão os trabalhos de
orientação psicológica? Entretanto, também receio que, após a
libertação dos reclusos com formação, não sejam tão facilmente
aceites pela sociedade. Será que o Sr. Secretário possui meios viáveis
para dar continuidade à actualização de serviços e como se processa
a intensificação da cooperação da parceria comunitária, a fim de
fazer com que os reclusos libertados se possam reintegrar no
mercado de trabalho?
Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Kou Hoi In e o Sr.
Deputado José Coutinho pode preparar-se para intervir.
Kou Hoi In: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Existem várias expressões no relatório das LAG para o próximo
ano que me marcaram mais, entre elas gostaria de referenciar o
seguinte conteúdo “um ambiente social seguro é indispensável à
construção de uma sociedade harmoniosa e ao desenvolvimento
económico, ou seja, o desenvolvimento sócioeconómico depende da
estabilidade e da segurança, equilíbrios que as forças e serviços de
segurança abraçam com as suas atribuições inalienáveis e
imprescindíveis”. Acho que está muito bem redigido, mas será que
conseguem mesmo levar a cabo? Em relação à situação da segurança
de Macau, todos nós temos conhecimento que a situação melhorou
muito na fase inicial da constituição da RAEM em comparação com
o cenário anterior à reunificação, só que depois da liberalização do
direito de exploração dos jogos, parece-me que os crimes
relacionados com os jogos e crimes transfronteiriças se destacaram
mais. Digamos que as diversas influências criminais, inclusivamente
as forças das seitas do exterior, também conhecem o presente
mercado de Macau e, a meu ver, estas forças estão tentando infiltrar-se em Macau e não sei se irão aumentar, ou não, ainda mais essas
influências negativas. Parece-me que esta situação constitui uma
ameaça à estabilidade e à prosperidade da sociedade de Macau.
Em relação à questão do melhoramento da segurança de Macau, é
necessário formar-se uma equipa policial de elites, de modo a manter
9
a ordem e segurança à sociedade de Macau. A política de segurança
resume-se a funções de patrulhamento, de eliminação de crimes, de
prevenção de violência e de anti-terrorismo, e os bombeiros
assumem funções de salvamento e de combate ao incêndio. Acho
que ambas as partes são insubstituíveis. Porém, uma vez que grande
quantidade da força laboral vai acedendo, aos poucos, ao sector dos
jogos, o que faz com que se verifique uma falta de recursos humanos
nas Forças de Segurança. Tal situação não se verifica meramente no
sector comercial, porque tanto a administração da função pública,
como as Forças de Segurança, também enfrentam este cenário. Neste
momento, surge o perigo de falta de pessoal nas forças policiais,
para além de se considerar a possibilidade de absorver novo pessoal,
também deviam manter uma estabilidade no seio dos agentes
policiais, porque sabemos que possuem muitos agentes policiais
mais experientes, mas ao fim de dois ou três anos, talvez venham a
aposentar-se. No entanto, acho que os mais novos não conseguirão
substituir de imediato os mais experientes, por isso, há muitas
possibilidades de originar um perigo no pessoal. Acho que as
autoridades policiais devem prestar mais atenção a esta problemática.
Também sabemos que a remuneração dos agentes policiais da
linha de frente é pouco motivadora e é por isso mesmo que se regista
uma perda de pessoal e dificuldades na admissão de instruendos.
Este é um dos factores que originou a falta de pessoal. Todavia, o
Governo também não pode investir sem limites e entrar numa
competição salarial, pelo que o aumento constante do salário
também não é a melhor forma de atracção. No que se refere à
questão da optimização das corporações, de compensação pelo
sucesso e da elevação da moral dos agentes policiais, há pouco,
quando o Sr. Secretário fez a apresentação do seu relatório já
invocou alguns aspectos, mas quanto à questão de manter
efectivamente uma estabilidade e absorver algum pessoal qualificado,
fazendo com que as nossas corporações policiais consigam manter
ordem social, prevenir situações desagradáveis que podem vir a
surgir para oferecerem garantias ao desenvolvimento contínuo e
saudável da nossa sociedade, gostaria de obter uma explicação
pormenorizada por parte do Sr. Secretário acerca desta matéria.
Às vezes, ouvimos dizer ou até presenciamos algumas cenas, tal
como a questão da baixa moral nas corporações que o colega
Deputado invocou. Muitas vezes, ouvimos comentar que as
corporações estão muito divididas e, alguns agentes policiais até
dizem que se não se juntarem ao grupo, não terão dias melhores.
Será que o Sr. Secretário tem conhecimento destas situações? Como
é que consegue melhorar esta situação, gerir melhor o pessoal e
tentar mantê-los nos postos de trabalho? Só espero que consigam
dinamizar as nossas corporações policiais.
Macau é uma cidade turística, de maneira que a quantidade de
turistas tem vindo a aumentar significativamente. No tocante à
fronteira marítima, embora a ordem tenha sido favorável de um
modo geral, mas quanto à entrada dos turistas de visto individual em
Macau, a situação já não é a mesma devido ao tempo de espera. Se
os turistas pretendem visitar Macau é claro que esperam que tudo
corra às mil maravilhas, se já na primeira etapa ficarem aborrecidos
devido à fila de pessoas, porque é mesmo moroso, certamente que
contribui para influenciar negativamente a boa disposição das
pessoas. Como é que conseguem resolver a questão em causa pela
raiz? Apesar de ampliarmos o edifício alfandegário e aumentarmos a
quantidade de pessoal em serviço, dentro de curto prazo, não
conseguirão resolver a questão em apreço. Não será que devemos
encontrar formas viáveis para prestar melhores serviços aos turistas?
Especialmente agora porque sabemos que existem trabalhadores
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
estrangeiros a trabalhar em Macau, ou melhor, trabalhadores não
residentes oriundos da China, de maneira que necessitam de entrar e
sair com muita frequência e celeridade. Alguns trabalhadores até
pernoitam em Zhuhai e de dia regressam ao trabalho em Macau.
Acho que deve haver muitos casos deste género, por isso, devem
reduzir o tempo para atravessar a fronteira. Na minha opinião, será
que é possível criarem acessos especiais para facilitar a passagem
durante o horário de entrada e saída do trabalho? Por um lado, não
afecta a passagem dos turistas e, por outro lado, facilita o acesso dos
trabalhadores que têm de cumprir o horário. Será possível introduzir-se esta facilidade para que não se misturarem todas as pessoas que
querem atravessar a fronteira?
Também gostaria de fazer uma referência sobre a criação do
Gabinete dos recursos humanos por parte do Governo. Ouvem-se
muitos comentários sobre a falta de pessoal e a falta de espaço por
parte das corporações policiais, nestes termos, será que se consegue
coordenar com as competências do Gabinete dos Recursos Humanos?
No presente momento, sabemos que os serviços competentes têm de
acelerar o processo dos pedidos de trabalhadores não residentes e, na
qualidade das Forças de Segurança, será que conseguem fornecer
uma articulação às respectivas acções, no sentido de acelerar os
procedimentos para a apreciação dos pedidos? Tal como a situação
que invoquei anteriormente, uma vez que existe uma grande falta de
recursos humanos e de espaço, como é possível prestar esta
articulação? Visto que, brevemente, terão que criar o tal Gabinete e
se as Forças de Segurança não conseguirem prestar a articulação de
uma forma suficiente, creio que os trabalhos sofrerão influências. Já
que até agora ainda não se conseguiu resolver a questão da falta de
recursos humanos, como é que poderão melhorar a situação? Há
pouco, o Sr. Secretário não mencionou esta matéria na sua
apresentação, por isso, gostaria que me esclarecesse melhor a
questão em causa.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Coutinho. O Sr.
Deputado Chan Chak Mo pode preparar-se para intervir a seguir.
José Pereira Coutinho: Obrigado, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Em primeiro lugar, gostaria de elogiar a quantidade de trabalho
que as Forças de Segurança têm vindo a lançar após a reunificação,
pois a presente situação da segurança deve-se muito ao esforço e ao
empenho deste organismo. Neste momento, a situação da segurança
é bastante favorável, estamos conscientes de que tal situação
depende da coordenação das corporações policiais, ou melhor, os
SPU coordenam todas as operações das duas corporações, que é a
PSP e a PJ. Não podemos ignorar tal melhoramento significativo e
todos os cidadãos de Macau reconhecem esse esforço.
Em relação à apresentação que o Sr. Secretário fez, tem a ver com
os projectos que se irão lançar e aos seus reforços, mas são acções
planeadas anualmente, pelo menos, nos últimos anos e às quais se
continuarão a dar a devida continuidade. Como tal, gerou-se um
grande problema. Como é que se classificam a prioridade destas
10
acções? Quais são os aspectos mais prioritários? Cito um exemplo.
Neste momento, verifica-se um aumento de crimes leves, o que é
que devem fazer para melhorar a situação? A verdade é que o seu
relatório anual pode ser feito através de “copy & paste” (copiar e
colar), porque todos os anos se repete o mesmo assunto. Há uma
expressão que me impressionou muito “o pessoal é um bem
importantíssimo e talvez seja o mais importante”, o que significa que
dão muito valor aspecto humanos e esforçam-se para elevar o seu
desempenho. Tal como a expressão “reforçar o diálogo interno para
criar amizades”, a leitura que faço é a existência de uma boa relação
entre o superior e os subordinados, o que comove muito os colegas.
Porém, como é que conseguem levar a cabo? Não consigo encontrar
o conceito de concretização na sua apresentação.
O Sr. Secretário ouviu as opiniões que os dois colegas
manifestaram, no fundo, ainda existem muitos problemas e muitas
críticas negativas. Através do seu relatório, também não consegui
encontrar uma solução para eliminar de uma só vez esses desabafos
negativos. Agora, gostaria de referir dois aspectos; um deles prende-se com o melhoramento do funcionamento interno e o outro tem a
ver com o exterior. Se não conseguirem melhorar a situação da parte
interna, certamente que a parte externa sofre as consequências. A
primeira questão que gostaria de aludir tem a ver com a importância
do funcionamento interno. Quanto à possibilidade de alteração ao
Decreto-Lei n.º 66/94/M que regula o pessoal militarizado, digamos
que o Sr. Secretário não incluiu esta matéria no seu relatório, só que
este assunto já se arrasta há sete anos e este diploma causa
preocupações ao pessoal da linha de frente. Todos nós sabemos que
o pessoal da linha de frente vive numa pressão enorme, não dormem,
pelo menos, 5 noites sossegadas. Também sabemos que o Sr.
Secretário tem pressões significativas e a questão fulcral reside na
falta de pessoal. Entretanto, se não conseguiu resolver a questão do
DL n.º 66/94/M, essas contradições continuarão a existir.
No que se refere à segunda questão, sabemos que conhecem as
pressões e o excesso da carga horária dos agentes policiais da linha
de frente. Antes dos anos 90, ao fim de cinco anos de trabalho, os
agentes recebem uma compensação de um ano e ao fim de 10 anos,
recebem uma compensação de mais 2 anos de serviço, ou seja, os
anos de serviço vêm-se acumulando, lamento que, nos anos 90,
tenha decidido eliminar esta vantagem. Agora, quer as pressões, quer
os turistas, quer os crimes, também estão aumentando e são cada vez
mais complexos, será que equacionaram a possibilidade de antecipar
a aposentação dos agentes, já para não falar da situação da
remuneração pouco significativa? Porque, no fundo, não se pode
comparar este pessoal com o pessoal administrativo, eles sofrem
muito mais pressões. A segunda pergunta tem a ver com a forma que
adoptam para admitir o pessoal. Como é que conseguem admitir
bom pessoal? Para já, não existe uma atracção salarial e, neste caso,
qual será o valor atractivo para conseguir admitir pessoal qualificado?
Neste momento, mais de 20 agentes alfandegários pretendem deixar
o seu posto de trabalho e qual é o motivo? Porque já não existem
incentivos, assim sendo, como é que conseguem resolver a questão
num futuro próximo?
Para além disso, muitos subsídios estão desactualizados. Como
por exemplo o subsídio de refeição, o montante de duzentos e
cinquenta patacas já vem desde os anos 80. Mesmo agora, ainda
existem máquinas dactilógrafas nas corporações, são materiais
desactualizados e fora de moda. Será que não dispõem de verba para
a aquisição de novos materiais? O que também acontece com os
computadores, não fazem update (actualização) há dez anos, os
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
veículos e entre outros utensílios. Como é que o pessoal da linha de
frente não pode sofrer pressões? Se não há condições para trabalhar,
a quem vai o cidadão responsabilizar? Se me disser que o orçamento
atribuído não é suficiente, podem recorrer junto de muitos
organismos, inclusivamente o apoio do fundo, do banco, do banco
particular do Governo, muitos serviços públicos recorrem a auxílios.
Posso dizer que existem muitas formas para aumentar o orçamento
anual.
Quanto ao terceiro assunto, há pouco, o nosso colega Chan Chak
Mo também já fez referência e que diz respeito à questão da
promoção. Era para não entrar neste assunto, só que não posso
esquecer que recebi muitas opiniões acerca desta questão. O que é
certo é que este assunto deve ser revisto em pleno, porque existem
muitas situações injustas. Se tentar abordar este assunto, tenho a
certeza que cada um de nós temos os nossos argumentos acerca desta
matéria, por isso, não queria deixar opiniões, mas sim, peço-lhe para
rever a matéria em causa.
Sra. Presidente:
Tenho dito.
Muito obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Chan Chak Mo e o Sr.
Deputado Ng Kuok Cheong também se pode preparar para intervir a
seguir.
Chan Chak Mo: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário:
Não sou eu a intervir?
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Também partilho a opinião do Sr. Deputado José Coutinho. É
verdade que a segurança de Macau melhorou muito, especialmente
os crimes praticados nos arredores dos casinos. Com isso, talvez
tenha contribuído para elevar a dignidade do Governo, e daí os
criminosos tornam-se mais ajuizados. A questão da segurança é um
facto que merece um aplauso e elogio. Tudo isto para tentar dizer
que o nosso Chefe do Executivo se preocupa muito com as
alterações e com os compromissos das LAG para o próximo ano.
Nestes termos, como conseguirão pôr em prática? Tal como a
situação dos serviços de fronteira que o colega Kou Hoi In referiu,
temos consciência que a economia de Macau evolui rapidamente e
ainda por cima é um desenvolvimento dimensional, que se vai
ampliando. Por ano, registam-se em Macau mais de 20 milhões de
visitantes e a primeira etapa que os turistas têm de passar é a etapa
do Serviço de Migração. Nos últimos cinco anos, lembro-me
perfeitamente que debatemos muitas vezes com o Sr. Secretário aqui
na Assembleia a questão do regime dos agentes administrativos dos
Serviços de Migração. Com este regime, certamente que é difícil
contratar mais pessoal. Recordo-me que o Sr. Secretário veio á AL
em meados do corrente ano para discutirmos a questão do aumento
salarial, tal facto demonstrou-nos que têm mesmo muita falta de
recursos humanos.
11
Relativamente à questão do regime dos agentes administrativos,
nos termos legais, essas funções têm de ser assumidas pelos agentes
policiais. Agora, já não podemos dizer que os agentes policiais
possuem “tigela de ouro” (significa bom ordenado). Quanto às
acções de fiscalização, o Sr. Secretário entende que se deve guardar
sigilo, porque talvez tenha a ver com a questão da mobilidade. Se
não estou em erro, os agentes dos Serviços de Migração trabalham
só nas instalações fechadas para a certificação de documentos, mas
também há possibilidades de serem transferidos para o Corpo de
Bombeiros ou para sector de patrulhamento. Porém, e que eu saiba,
alguns agentes com mais de 20 ou 30 anos de serviço nunca foram
transferidos para outros serviços da mesma tutela, o que significa
que ao entrar neste organismo público, permanecerão aí para sempre.
Não será que deviam ponderar melhor esta questão? Temos
conhecimento que a contratação do pessoal, quer nas Forças de
Segurança, quer na Polícia de Segurança, todos os concorrentes
serão submetidos a um procedimento e treinos muito rigorosos,
porque para ser polícia não é nada fácil, assim como ser agente
policial dos Serviços de Migração. Não acham que deviam
equacionar a possibilidade de rever o regime do pessoal policial com
funções administrativas? Tal situação também se verifica a nível
mundial, só que de um modo geral, os agentes policiais que ficam no
balcão das fronteiras são do sexo feminino e, muitas vezes, muito
magras. A meu ver, devem ser concorrentes menos fortes em termos
físicos para assumirem esses postos de trabalho e quando
necessitarem de reforços, basta carregar no botão para pedirem ajuda.
Há sempre outros colegas na parte interna a vigiar e para
inspeccionar elementos que levantem suspeitas.
Se tivermos falta de pessoal, acho que outras pessoas de Macau
podem assumir estas funções, mesmo que não sejam muito fortes
fisicamente, também podem desempenhar esse papel, desde que
queiram concorrer. Antes do aparecimento do fenómeno de elevado
salário oferecido pelo casino, todas as pessoas gostavam de trabalhar
para o Governo. Creio que o quadro de pessoal dos Serviços de
Migração deve contar com cerca de 500 agentes policiais, mas não
sei se existem, efectivamente, tantos agentes a exercerem funções
nos balcões. Caso consigamos alterar a situação, muitas pessoas
podem ter oportunidades para ser agente dos Serviços de Migração e
trabalhar atrás do balcão, não é verdade? Tudo isto leva a crer que
muitas pessoas preferem trabalhar no casino porque o salário é,
realmente, muito atraente, por isso, mesmo que não queiram, entram
neste sector de actividade. Suponhamos que podem dispensar aquele
pessoal, não acham que assim os cidadãos beneficiam ainda mais?
Porque é que digo isto? Se o regime em si não sofrer nenhum
reajustamento, quando surgirem mais problemas, talvez seja tarde
demais para remediar. Na minha opinião, existe nesta sociedade uma
falta de espírito de aperfeiçoamento e uma falta de responsabilidade
por parte das pessoas. Esta é a minha opinião. Todos nós sabemos
que este problema existe há muitos anos, porque se já existe a
questão da falta de pessoal, como é que conseguirão alcançar os
objectivos definidos?
Fico contente pelo facto de ouvir na apresentação do Sr. Secretário
que iremos ter muitos conceitos de actualização, sobretudo quando
se trata do sistema informático, hoje em dia, este equipamento
facilitou-nos muito a vida. De acordo com o ponto nº4 da página 8,
onde se refere aos serviços relativos à Migração, haverá
possibilidades de alterar o quadro de pessoal e a estrutura dos
Serviços de Migração, como tal o seu funcionamento terá maior
autonomia e profissionalismo, mas quanto às outras medidas dizem
respeito ao melhoramento do sistema de passagem automática. Que
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
eu sabia, este sistema só se aplica aos residentes de Macau, mas se
existissem 20 milhões de turistas, será que também podiam usufruir
deste sistema? Temos consciência que os turistas sofrem e, existem
realmente muitas filas de turistas. Pessoalmente, quando me deslocar
a HK ou à China, também vejo muitas filas de espera. É claro que
tenho conhecimento que estão a tentar ampliar aquele espaço, mas
depois desta ampliação, também têm de ter pessoal suficiente para
abrir os balcões todos. Suponhamos que existem 30 balcões, mas se
não têm pessoal suficiente, como é que podem melhorar a situação?
Resumindo, a primeira questão que têm de resolver é o problema do
pessoal. Será que a expressão “estudar a possibilidade de alterar o
quadro de pessoal e a estrutura dos Serviços de Migração”, significa
que o pessoal do balcão poderá ser substituído? Caso afirmativo,
basta responder que sim e não precisa de explicar mais nada. Com
este discurso tão longo, no fundo, só pretendo saber se é possível
substituir, ou não, o pessoal. Se me disser que sim, gostaria de saber
quando é que conseguem levar a cabo esta medida.
De momento, não tenho mais nada a acrescentar, mas mais tarde
quando começarmos a debater outra matéria, colocarei as questões.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong. O Sr.
Deputado Chui Sai Cheong também se pode preparar.
Ng Kuok Cheong: Obrigado, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Em primeiro lugar, vou entrar num assunto menos complexo que
já abordámos aquando do debate na área de economia e finanças,
mas que está relacionado com a área de Segurança. Trata-se de um
assunto muito simples, mas premente e que tem a ver com a
oposição do Sr. Ho em relação à importação de mão-de-obra não
residente. Digamos que muitos trabalhadores não residentes exercem
funções no casino e essas funções são consideradas funções
importantes, pelo que este assunto continua melindroso. Quando
debatemos esta matéria na discussão das LAG no âmbito da
Economia e Finanças, o Secretário referiu que a DSTE tem
competências suficientes para analisar esta situação, só que não é o
órgão fundamental, mas sim, de natureza de apoio. Os tais
trabalhadores não estão sujeitos a uma fiscalização da DICJ, mas sim,
da Polícia Judiciária. Gostaria de saber se o Sr. Secretário da
Segurança também partilha a mesma opinião? Se se tratar de um
consenso, mesmo que não consiga obter uma resposta hoje, num
futuro próximo, farei uma interpelação por escrito. No corrente ano,
será que a PJ tem lançado acções de investigação sobre este tipo de
situação? Já agora, podemos saber quais são os métodos adoptados?
No fundo, será que a PJ não tem lançado investigações neste sentido
ou será que não conseguiu deter nenhum trabalhador? Acho que esta
matéria ultrapassa a tutela de um só Secretário, por isso, resolvi
colocar aqui a mesma questão no sentido de saber se é possível, ou
não, obter uma resposta.
A seguir, gostaria de levantar uma outra questão. Em Setembro do
corrente ano, a alteração ao Estatuto do Pessoal Militarizado, sob
forma de regulamento administrativo, foi negado pelo Tribunal de
12
Segunda Instância. Digamos que este é mais um exemplo de
insucesso para os regulamentos administrativos na área da Segurança.
Neste caso, gostaria de saber se ainda existem mais regulamentos
administrativos na área da Segurança que também correm o risco de
ser negado pelo Tribunal? Porque depois deste acontecimento, uma
parte do pessoal das Forças de Segurança começou a duvidar das
directrizes, nomeadamente no que diz respeito à legalidade da
legislação. Será que a legislação é aplicada nos termos legais? Trata-se de uma grande dúvida. Alguns agentes manifestaram-me que se
tivessem dinheiro, podiam salvaguardar os seus direitos em Tribunal,
mas como não têm dinheiro, não têm meios para salvaguardar os
seus direitos e interesses. Estes são alguns dos comentários que já
suscitaram na camada social mais baixa. Como é que podemos
enfrentar os factores negativos que afectam gravemente a moral dos
agentes policiais?
Porém, alguns agentes policiais até se dirigiram ao Gabinete
manifestando que com a criação de um conselho de supervisão sobre
a competência policial pode trazer muitos benefícios, pena é que a
natureza do tal conselho consiste em receber simplesmente
reclamações por parte dos cidadãos. Suponhamos que alguns agentes
policiais das Forças de Segurança foram injustiçados por algum
motivo, se este conselho conseguir estabelecer investigações
autónomas, não surgiam tantos problemas. Será que em termos
regimentais o respectivo conselho consegue desempenhar este papel?
É claro que também se trata de um assunto relacionado com o
regulamento administrativo, porque não foi criado através da forma
de lei. Tenho algumas dúvidas acerca deste assunto. Num futuro
próximo, aquando da aplicação da reforma ao quadro jurídico da
Forças de Segurança de Macau, não será que deviam analisar melhor
os regulamentos administrativos, nomeadamente no que diz respeito
à sua legalidade? Relativamente a esta matéria, quer as LAG no
âmbito da Administração e Justiça, quer as LAG no âmbito da
Segurança, também não fizeram referência, só que, na minha opinião,
este assunto é extremamente grave, de maneira que deve merecer
mais importância.
No aspecto da protecção à moral dos agentes policiais, este
assunto também foi discutido no ano passado, mas continuo achar
que existe um fenómeno de injustiça na classificação de serviço,
porque o pessoal que tem mais contactos com o Chefe do Executivo
consegue ser premiado com facilidade, o que já não acontece com o
pessoal que praticamente não tem contactos directos com o Chefe do
Executivo, tal como o pessoal da linha de frente. No que se refere ao
fenómeno de injustiça, de facto, em termos de gestão, pode obter a
prova dos nove, através de uma investigação ou de elementos
quantitativos, no sentido de conhecer a situação objectiva. Caso
venha a detectar alguma anomalia, ainda pode prestar
esclarecimentos, mas se não houvesse, será que existe alguma
terapia de tratamento? Acho que este assunto deve ser resolvido e
não se deixar acumular. Alguns agentes policiais questionam se se
deve separar, ou não a condecoração, através de demonstração e de
competição, e a oportunidade de promoção? A não ser que ...
Aqueles que tiverem demonstração favorável, devem ser promovidos
e aqueles que não demonstrarem nada, nunca deverão ser
promovidos. Não será que devíamos acolher a regra de espírito e de
princípio das forças policiais? É evidente que já se verificou uma
evolução, neste momento, também dão importância às habilitações
académicas, ou seja, as habilitações académicas estão intimamente
relacionadas com a promoção e a ingressão na carreira. Todavia,
após o estabelecimento da RAEM, suspenderam rapidamente a
apreciação das habilitações do ensino superior, função que exercia o
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Gabinete do Ensino Superior e, agora, cada qual faz o que entende.
Com o desenvolvimento social e o desenvolvimento das regiões
mais próximas, no presente momento, algumas pessoas que nem
sequer concluíram o ensino secundário, podem aceder ao ensino
superior, porque existem cursos, onde as pessoas podem obter um
grau académico num curto espaço de tempo. Tal como o caso de
alguns agentes policiais, se tiverem que frequentar o ensino superior
normal, terão que enfrentar muitas dificuldades. De um modo geral,
os problemas começaram a suscitar no seio das Forças de Segurança.
Será que dispõem de algum mecanismo para avaliar justamente as
habilitações académicas dos funcionários públicos, incluindo os
agentes policiais, para serem promovidos ou ingressados na carreira?
Parece-me que não incluiram esta questão no relatório das LAG.
Alguns colegas Deputados disseram que o Sr. Secretário mencionou
todos os aspectos no seu relatório, mas nem por isso, porque, para
mim, omitiu muitos aspectos.
Cito um exemplo. Os sectores dos jogos e de diversões têm vindo
a expandir-se significativamente, o que levou a enfrentar um novo
cenário de segurança pública, isto é, mais um problema, será que as
corporações podem vir a não resistir à tentativa de corrupção? Ao
longo dos anos, o fenómeno da corrupção tem vindo a penetrar-se no
seio das corporações, certamente que tal situação pode causar
algumas influências, porque se o apodrecimento conseguir penetrar
no interior das corporações, será muito mais difícil de resolver os
problemas que podem vir a suscitar. Digamos que esta é a
experiência que o Governo da administração portuguesa teve na fase
final da sua governação. Em relação ao envolvimento dos agentes
policiais nas actividades relacionadas com os jogos e com as dívidas
originadas pelos jogos, será que podemos ajudar os agentes a
afastarem-se desta armadilha perigosa? Apesar deste assunto não ser
uma das prioridades das LAG e uma vez que não incluíram modos
de tratamento no relatório, será que podemos ignorar mesmo a
questão em causa? A verdade é que sinto que esta questão está numa
fase de desenvolvimento e que afecta gravemente a nossa segurança.
Quando tentámos encontrar formas para resolver determinados
problemas, esta problemática já estava em fase embrionária.
Agora, gostaria de me pronunciar sobre o âmbito dos Serviços de
Alfândega. Esta questão foi levantada muitas vezes, mas parece-me
que é mesmo desta vez que as LAG nos ofereceram uma esperança,
ou melhor, até que enfim que resolveram acrescentar alguns
equipamentos inovadores, por um lado, para aliviar o
congestionamento logístico e, por outro lado, para reduzir os
trabalhos na entrada do fluxo de pessoas. De facto, com a introdução
da zona industrial transfronteiriça, o Governo pretende atrair mais
actividades logísticas para Macau, assim como os grandes
investimentos que irão ser lançados no terceiro trimestre
relacionados com o sector da convenção e exposição também
consistem em atrair mais fluxo de pessoas e de logística para Macau.
Nestas circunstâncias, será que conseguiremos introduzir
atempadamente os equipamentos inovadores, tal como o sistema de
Raio-X para inspeccionar todos contentores, para não utilizarmos a
forma de selecção para a inspecção que adoptamos, no intuito de
evitar esta lacuna? Só espero que hoje consiga obter uma resposta do
Sr. Secretário.
Por último, gostaria de abordar uma questão remota. Desde o
início da construção da terceira ponte de Macau, registaram-se
muitos roubos nos estaleiros, mas roubam de tudo. Após a
construção da terceira ponte, continua a verificar-se muitos roubos,
através de barcos, nos estaleiros da zona sul, e recentemente,
13
conseguiram descobrir um caso. Como é que podemos reprimir
definitivamente estas situações? Acho que não está apenas em causa
a questão de roubo, mas se os ladrões vierem de barco, também
podem atracar em terra. Muitos moradores daquela zona detectaram
a passagem de muitos barcos, mas de um modo livre, por isso,
também não é nada difícil encostar o barco e atracar. De momento,
também sabemos que é fácil de requerer o visto de duas vias, então,
porque é que as pessoas continuam a utilizar este método para entrar
em Macau? Tenho a certeza que as pessoas que utilizam esta forma
para entrar em Macau indiciam algo de anormal. Será que podemos
reprimir estas situações na via marítima? Alguns agentes policiais da
camada básica manifestaram-me que mesmo que queiram apreender
esses barcos, os seus superiores hierárquicos acham que eles se estão
a meter em assuntos que não lhes dizem respeito, para quê arranjar
tantos problemas? Mesmo que não venhamos actuar, será que
podemos ignorá-los? Ou será que devemos eliminar completamente
este tipo de situação? Porém, as LAG do corrente ano não fizeram
referências a esta matéria, mas será que o Sr. Secretário me pode
informar melhor das questões que não foram mencionadas no seu
relatório das LAG?
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Chui Sai Cheong.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Chui, passarei a palavra ao
Sr. Secretário para intervir.
Chui Sai Cheong: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário Cheong,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Tal como disseram os colegas, é verdade que as Forças de
Segurança se empenharam muito e lançaram um conjunto de
trabalhos ao longo do ano transacto. Visto que a sociedade está
constantemente em mutação, e daí registar-se um aumento
significativo de entradas e saídas e também de investimentos em
Macau, pelo que esta tarefa não é nada fácil, nomeadamente no que
diz respeito ao facto de enfrentar estas mudanças rápidas.
Retrospectivando os resultados do ano passado, digamos que não se
verificou nenhuma ocorrência relevante, mas em termos de longo
prazo, acho que devem trabalhar mais neste aspecto. Tal como a
questão da fronteira, da breve criação do Gabinete para os Recursos
Humanos, dos Serviços de Migração, das formalidades, dos
documentos e da sua revalidação. Em primeiro lugar, temos de ter
em conta os recursos humanos que possuimos e havemos de criar
novos pensamentos e novas estratégias para prever o aparecimento
de alguns assuntos. Assim como a aquisição de novos sistemas
informáticos e a contratação de novo pessoal para que o corpo
policial em actividade possa ganhar mais confiança e acreditar que a
pressão do trabalho poderá vir a reduzir. No entanto, espero que o Sr.
Secretário Cheong e os responsáveis em causa possam encontrar
formas de solução com a maior celeridade possível, criando
condições favoráveis e prevendo situações que possam vir a suscitar
num futuro próximo.
É verdade que alguns trabalhadores sofrem bastante, se se
esforçam sem união de todos, não chegam a lado nenhum, mas se
fizerem horas extraordinárias, também não ajuda nada, porque não é
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
uma forma eficaz a longo prazo, talvez seja melhor ficar de mãos
cruzadas. Esta questão é muito semelhante à questão da DSTE que
debatemos com o Sr. Secretário Tam, a única solução é acelerar o
ritmo do tratamento. Hoje, fiquei muito contente depois de ouvir a
apresentação do Sr. Secretário, porque mencionou no seu relatório
que irá aumentar o nível de conhecimento e a técnica profissional do
pessoal, com vista a elevar plenamente o nível das habilitações
académicas das corporações policiais. O que é certo é que se trata de
uma boa notícia para todos, mas acho que ainda existe um espaço
para o melhoramento; caso contrário, as corporações policiais não
conseguirão prosseguir os passos da evolução.
Hoje, só queria colocar uma questão ao Sr. Secretário. Com a
liberalização do sector dos jogos e com a implementação contínua da
política do visto individual do turismo, todos nós abemos que a
população transitória aumentou exponencialmente nos últimos três
anos. Portanto, é inevitável o aumento de crimes em Macau. Perante
este problema e o facto objectivo, gostaria de saber como é que o Sr.
Secretário poderá enfrentar o problema em causa? Sabemos que o Sr.
Secretário manifestou que irá tratar do assunto, mas mesmo assim
ainda queria saber qual será o método adoptar e a forma de
tratamento? Só queria que me esclarecesse esta dúvida. Por enquanto,
só levanto esta questão.
Obrigado, Sra. Presidente.
Presidente: Agora, queria convidar o Sr. Secretário Cheong a
intervir.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
A propósito da questão da moral dos agentes policiais da linha de
frente, de facto, tal como antes, prestamos muita importância a esta
questão, porque só com a existência dos moralizadores é que estes
agentes podem trabalhar tranquilamente e prestar serviços favoráveis
aos cidadãos.
Em relação ao pessoal da linha de frente, dispomos, anualmente,
de acções de formação profissional e também de concursos para a
progressão na carreira, tais como para o cargo de guarda de 1ª.
Classe, de Sub-Chefe e de Chefe. Temos o nosso regime disciplinar e
é este regime que serve de incentivo para premiar os subalternos em
tempo oportuno. Entretanto, quando se verificar um atraso no
cumprimento do horário ou um desleixo, também existem
penalizações adequadas. Talvez os cidadãos comuns não tenham
conhecimento e acham que os agentes são penalizados sem justa
causa. De facto, às vezes nos turnos nocturnos ou dias de frio no
Inverno, alguns agentes policiais não conseguem pegar a horas, é
precisamente por isso que temos os nossos mecanismos para gerir o
pessoal das corporações, porque se um agente não cumprir o seu
horário de trabalho e não for penalizado, os outros também fazem o
mesmo. Resumindo, damos muita importância à gestão disciplinar.
Por outro lado, gostaria de referir que existem departamentos
enormes dentro das corporações. Cito a PSP a título de exemplo. Na
altura oportuna, aplicamos o mecanismo da rotatividade para que os
agentes policiais possam aprender mais funções policiais, o que
também contribui para modificar o ambiente de trabalho.
Digamos que todos os dirigentes das diversas corporações têm
vindo a dialogar com os seus subordinados, alguns encontros são
periódicos e também há outros que não são. Estes encontros têm
14
como finalidade auscultar as opiniões dos subordinados, de modo a
introduzir alguns melhoramentos nos trabalhos. Podemos dizer que,
ao liberalizar o sector dos jogos e dado que a economia de Macau
evoluiu muito, temos de reconhecer que estamos a viver numa
situação de falta de pessoal. Neste momento, o Governo está a
estudar a viabilidade da revisão ao estatuto dos funcionários da
Administração Pública, às carreiras gerais e às carreiras especiais.
Em relação às opiniões que acolhemos sobre o pessoal da linha de
frente, também esperamos analisar a questão da remuneração e das
habilitações académicas, no sentido de atrair a camada juvenil a
aderir à carreira básica. Quanto à PSP e ao CB, também iremos
estudar a eventual reestruturação. No quadro do pessoal dos
respectivos serviços, iremos estudar a sua proporção para se tornar
mais razoável, porque agora a carreira básica tem a forma de uma
pirâmide, o que significa que irão ter pessoal suficiente para liderar
as missões e também iremos aumentar as oportunidades de
promoção.
A verdade é que, até finais de Setembro do corrente ano, as Forças
de Segurança possuíam 7.190 trabalhadores e, em comparação com
o ano transacto, aumentaram 246 trabalhadores. É claro que também
existem situações de perda natural. Mesmo que o sector dos jogos
tenha sido liberalizado, não estamos a ver que haja possibilidades de
se registar uma perda natural de agentes policiais no activo, porque
esta perda natural é equilibrada em comparação com o período
anterior à reunificação. Creio que as pessoas continuam a gostar de
serem funcionários públicos, porque é uma profissão mais estável.
Tanto a PSP, como o CB, também ainda dispõem 10% de vagas, de
maneira que a Escola Superior das FSM continua a admitir pessoal.
No presente momento, estamos a lançar a 6ª e a 7ª admissão de
instruendos nas Forças de Segurança, e ainda gostaria de salientar
que a 7.ª admissão de instruendos está a decorrer e contou com 2 mil
candidatos.
Segundo as políticas da área da Segurança para o ano de 2007,
estudaremos a possibilidade de separar os Serviços de Migração,
deste modo podem tornar-se mais independentes e mais profissionais,
sobretudo no que diz respeito à gestão das funções, de acordo com a
nossa concepção, esperamos criar uma direcção para os assuntos de
migração que possui a sua própria camada de dirigentes e o seu
próprio estatuto disciplinar. Digamos que se trata de uma corporação
disciplinar, mas não afastamos a hipótese de existir quadros
administrativos, ou seja, quadros técnicos e técnicos superiores. No
que se refere à sua calendarização, digamos que ainda está numa fase
de estudo, mas esperamos levar a cabo em Janeiro de 2008, porque
ainda necessita da elaboração da legislação, da carreira, da estrutura,
da disciplina, tal como o fardamento e os respectivos diplomas legais.
Quanto ao patrulhamento, como se pode alcançar o objectivo
desejado? Daqui a pouco, os responsáveis da PSP e da PJ podem
deixar uma explicação mais detalhada. Uma vez que se verificou
uma mudança em termos do cenário urbanístico, antigamente, o
patrulhamento era destinado à zona do Casino Flutuante, mas como
o casino já se mudou para a outra zona, certamente que houve
alterações, em simultâneo, nas zonas mais frequentadas. Portanto,
aquando do patrulhamento, há que passar mais vezes nas novas
zonas e nas zonas onde estão estabelecidos os novos casinos, tal
como a zona de COTAI, o que também depende das zonas mais
frequentadas pelos turistas. Por exemplo, se o turista utilizar os
meios de transporte terrestres para se deslocar ao casino, após o
entretenimento, irá procurar restaurantes para comer e, normalmente,
as pessoas com más intenções procuram atacar os turistas nessas
zonas, por isso, há que estabelecer patrulhamento nessas zonas para
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
evitar problemas.
No tocante à questão do combate ao crime relacionado com os
jogos, a nossa PJ dispõe de um departamento próprio que se destina
especialmente ao combate à criminalidade e à investigação de crimes
relacionados com os jogos. Visto que a quantidade de casinos tem
vindo a aumentar, como tal, também contratámos mais
investigadores e o patrulhamento aos casinos de grande envergadura
é durante 24 horas, e quanto aos casinos de dimensão menor, o
patrulhamento é feito sem se sujeitar a um horário fixo. Daqui a
pouco, o responsável da PJ pode apresentar detalhadamente as
acções de patrulhamento para o compabe ao crime nos jogos. No que
respeita ao combate ao branqueamento de capitais, digamos que a
AMCM emitiu algumas orientações aos bancos e às respectivas
instituições financeiras. Quanto à questão que a Sra. Deputada
Leong On Kei levantou sobre as tais orientações que causam alguns
incómodos aos cidadãos, acho que podemos transmitir esta
mensagem à AMCM. A meu ver, os cidadãos também devem
colaborar connosco para desenvolvermos melhor os trabalhos.
A Sra. Deputada Leong On Kei também invocou a questão da
cadeia, gostaria de dizer que recebemos a sua interpelação por
escrito e, daqui a pouco, abordaremos detalhadamente o andamento
do novo estabelecimento prisional. No que se refere ao ensino de
reinserção, digamos que o EPM possui um departamento que se
encarrega pela função de reinserção. Naturalmente que, durante o
período da pena de prisão, faremos todos os possíveis para ensinar os
reclusos algumas técnicas de sobrevivência, na esperança de se
tornarem independentes após a reinserção social. Entretanto, também
fornecemos assistentes sociais e orientações psicológicas.
O Sr. Deputado Kou Hoi In fez referência à questão da passagem
fronteiriça. Há pouco, já disse que criaremos uma direcção para os
Serviços de Migração, no sentido de facilitar os turistas na passagem
fronteiriça. Para além de termos em consideração a questão do
pessoal, também coordenaremos com as obras de ampliação do
edifício das Portas do Cerco, elevando assim a sua capacidade de 30
mil para 60 mil passageiros. No entanto, acrescentaremos mais
sistemas de passagem automática, de modo a reduzir a
disponibilidade dos recursos humanos. O Sr. Deputado Kou Hoi In
perguntou se podemos criar passagens especiais para os
trabalhadores e para os estudantes. Acho que não será uma forma
muito viável, porque, de um modo geral, todos os cidadãos têm o
mesmo tratamento aquando da passagem na fronteira. À excepção
dos diplomatas que se articulam internacionalmente e dos idosos
com mais de 65 anos, de facto, temos vias especiais, mas esperamos
tratar todos os utilizadores da mesma forma, o que significa que não
iremos criar vias especiais para os trabalhadores de Zhuhai e para os
estudantes. No próximo ano, o Governo criará o Gabinete para os
Recursos Humanos e os Serviços de Migração farão tudo dentro do
seu alcance para prestar coordenação. Sabemos que eles emitem
muitos cartões, mesmo na ápoca baixa, emitiram 20 e tal mil cartões
e, agora, passaram a emitir 50 mil cartões. No entanto,
aumentaremos a quantidade de administrativos para apoiarem na
emissão de cartões.
O Sr. Deputado José Coutinho apontou a questão do diploma legal
n.º 66/94/M. Na verdade, todas as corporações policiais possuem o
seu estatuto disciplinar; caso contrário, não existirão regras para
cumprir. Quanto ao DL n.º 66/94/M, digamos que temos um grupo
de trabalho que está neste momento a estudar a eventual actualização
e esperamos que, no final do próximo ano, consiga concluir a
15
proposta de lei. O Sr. Deputado Kou referiu que, antigamente, ao fim
de 10 anos de trabalho, acrescentam-se mais dois anos de serviço.
Porém, acho que é melhor colocar esta questão à Sra. Secretária para
a Administração e Justiça, porque não pertence ao meu pelouro. Que
eu saiba, antes, após 10 anos de serviço, acrescentava-se mais 4 anos,
não sei se o Sr. Deputado Kou teve conhecimento ou não. Digamos
que o regime dos fundos de reserva também consideravam o pessoal
da área da Segurança, porque depois de 10 anos de serviço tem
direito a um prémio de 2 anos, e em relação aos outros subsídios,
acho que estão mais relacionados com os outros âmbitos. No que
respeita ao regime de promoção, digamos que procedemos nos
termos legais, penso que cada parte tem o seu fundamento. Cito um
exemplo simples. Mesmo nas corporações policiais das regiões
vizinhas, as promoções só poderão ser concretizadas através da
indigitação do superior hierárquico, caso contrário, não poderão
participar no concurso de promoção. Não há dúvida que todos os
regimes têm vantagens e desvantagens, de maneira que depois de
ouvir as vossas opiniões, iremos reflectir e estudar esta matéria. O Sr.
Deputado Chan Chak Mo fez referência aos assuntos relacionados
com os Serviços de Migração. Posso dizer que criaremos em breve
um novo organismo para os Serviços de Migração e não pertencerá
às corporações disciplinares, porque criaremos o seu próprio estatuto.
Quanto à questão dos jogos que o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong
referiu, digamos que a PSP ao receber a informação pode proceder à
fiscalização. Estas operações serão organizadas pelos SPU, após a
recepção de informações nomeiam a PSP para entrar em acção. É
evidente que, aquando da fiscalização, evitamos causar incómodos
às actividades dos outros operadores, no sentido de poderem
funcionar normalmente. No tocante à questão dos regulamentos
administrativos, a verdade é que ainda estamos numa fase de recurso
em Tribunal, pelo que não será conveniente abordarmos demasiado
nesta altura, a fim de evitar impedimentos ao julgamento judicial. De
facto, existem muitos recursos e é por isso a existência de juristas. Se
os agentes policiais acharem que os seus direitos e interesses foram
lesados, podem apresentar queixa contra o seu próprio superior
hierárquico, porque só com a apresentação de queixa é que
poderemos ter oportunidades de investigação. Entretanto, mesmo
que esteja envolvido o próprio comandante, os subalternos podem
apresentar queixa se entenderem que foram injustiçados, porque, no
fundo, quem domina a competência disciplinar é o Chefe do
Executivo e o Secretário da tutela. Só queria deixar bem claro que
temos mecanismos próprios para lançar investigações. Todos os anos,
as corporações atribuem muitos louvores aos agentes policiais que
demonstraram sucesso profissional, não há dúvida que estes louvores
não atribuídos nos termos da lei, ou seja, da lei n.º 66/94/M. Em
suma, depois de ouvir as vossas opiniões analisaremos melhor esta
matéria num futuro próximo. No que respeita à questão das
habilitações académicas, no presente momento, é a própria direcção
ou o próprio departamento que se responsabiliza pelo
reconhecimento das habilitações, aquando da realização de
concursos. Suponhamos que têm dúvidas em relação a determinados
diplomas, neste caso, podem pedir apoio à Escola Superior das FSM,
porque esta Escola tem contactos directos com o interior da China
para efeitos de reconhecimento de diplomas. Até ao presente
momento, ainda não tivemos dificuldades no reconhecimento das
habilitações académicas.
O Sr. Deputado Ng Kuok Cheong ainda mencionou a questão da
evolução do sector dos jogos e a questão da corrupção nas
corporações policiais. Quanto a esta questão, digamos que é a
matéria que nos preocupa bastante. Temos contactos frequentes com
a ACCCIA e até chegámos a convidar especialistas deste organismo
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
para realizarem conferências destinadas aos nossos membros da área
da Segurança. No entanto, as nossas corporações também estão
atentas a esta matéria, na altura oportuna, procederemos à
mobilização do pessoal. Por exemplo, estipulamos escalonamentos e
rotatividade em tempo oportuno a um determinado sector que tem
mais contactos com o sector dos jogos. Entretanto, também
realizámos acções de formação sobre a gestão financeira junto dos
agentes policiais para que possam gerir melhor as suas finanças,
assim como orientações psicológicas em caso necessário.
16
consiga seguí-lo. Quanto às questões mais pormenorizadas, mais
exactamente matérias que necessitam de uma explicação detalhada,
nomeadamente no que diz respeito às medidas concretas,
respeitaremos as opiniões do Sr. Secretário e dos membros do
Governo, só espero que não se torne a reunião plenária muito
monótona. Quer da parte do Governo, quer da parte da Assembleia
Legislativa, também se esforçam em prol de Macau. A pedido do Sr.
Secretário …
Vou passar a palavra ao Sr. Director da PJ para intervir.
No ano de 2007, os nossos Serviços de Alfândega planearam
adquirir um aparelho móvel de Raio-X para inspeccionar os veículos
que transportam os contentores. Tal situação também se verifica nas
regiões próximas, todos os Serviços de Alfândega seleccionam
mercadorias ou contentores para fiscalizarem, ou então, procedem à
avaliação de risco. Tal como a situação de Hong Kong, não têm
condições para fiscalizarem todos os contentores que entram no
terminal, porque, senão, bloquearão o cais de contentores. Uma vez
que temos de coordenar com o internacional, e daí seleccionamos a
inspecção e a avaliação de risco, mas se recebermos alguma
informação, aí sim, inspeccionamos rigorosamente o contentor em
causa. Nos anos vindouros, reforçaremos a patrulha marítima e
também dialogaremos com os membros fronteiriços da RPC, de
modo a reduzir a vinda ilícita de barcos e a evitar roubos que se
aproveitam desta via. Quanto à vinda dos turistas de visto individual
do turismo, reforçaremos a fiscalização de documentação nas ruas,
especialmente junto dos casinos, porque essas pessoas gostam de
ganhar algum dinheiro nos casinos, entram no mundo de bate-fichas,
de prostituição, entre outros. Resumindo e concluindo, reforçaremos
os respectivos combates e também enviaremos informações ao órgão
policial da RPC para que este possa averiguar melhor, num futuro
próximo, as condições da pessoa que pede o documento de viagem
de via dupla. Por outro lado e, em tempo oportuno, também
poderemos activar o mecanismo da interdição da entrada de pessoas
que não sejam bem-vindas, ou melhor, podemos proibir a entrada de
pessoas que constam na lista negra ou que não correspondem ao
estatuto de turista, independentemente da China, de HK ou do
Sudeste Asiático, com o objectivo de salvaguardar a ordem de
segurança de Macau.
Agora, talvez possa passar a palavra ao Sr. Director da PJ para
intervir.
Muito obrigado.
Presidente: Peço desculpa, Sr. Secretário. É melhor fazermos uma
pausa. Intervalo de 10 minutos.
(Intervalo)
Presidente: Srs. Deputados:
Continuaremos com a nossa reunião.
Sr. Secretário Cheong:
Normalmente, ao fim de sete a oito intervenções dos Deputados,
passo a palavra ao Sr. Secretário para intervir, de modo a evitar a
forma de pergunta e resposta. Porque as intervenções dos Deputados
têm algumas semelhanças, deste modo, podemos aproveitar o tempo
que temos e debatermos as questões de forma abrangente. Confesso
que este talvez seja o melhor método e espero que o Sr. Secretário
Director da Polícia Judiciária, Wong Sio Chak: Obrigado, Sr.
Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
De acordo com a organização do Sr. Secretário, vou tentar
responder a várias questões levantadas relacionadas com a PJ, mais
exactamente o regime de patrulhamento, o combate e a prevenção de
crimes relacionados com os jogos de fortuna ou azar e com o
branqueamento de capitais.
No que se refere ao aspecto do patrulhamento, a PJ, aquando da
administração portuguesa, não dispunha de um regime de
patrulhamento. Porém, após a reunificação, e para assumirmos um
papel mais responsável e eficaz na recolha de informações
criminosas, no sentido de tentar combater a criminalidade, criou-se
então o regime de patrulhamento que temos vindo a reforçar para
aumentar a sua amplitude. Em conformidade com o presente regime
de patrulhamento, lançamos diariamente patrulhamento público, que
é feito através de veículos caracterizados, e também existem
patrulhamentos secretos que são feitos através de veículos
descaracterizados. No entanto, nos feriados e fins-de-semana, para
além de adoptarmos os veículos caracterizados de patrulha, ainda
reforçamos as acções de patrulhamento, aumentando a quantidade de
agentes policiais para patrulharem os recintos fundamentais. Além
do mais, também prestamos muita importância ao reforço do
patrulhamento nos estabelecimentos de diversão. Como por exemplo
nos casinos, nos clubes nocturnos, nos karaokes, nos bares, etc.,
porque são recintos com mais probabilidades de ocorrerem crimes.
Entretanto, também levamos pessoas que levantam suspeitas ou
mesmo criminosos à PJ para registarmos os seus dados pessoais.
Esta também é uma tarefa importante para prevenirmos a
criminalidade, o que constitui uma competência atribuída à PJ nos
termos legais. Quanto ao ponto número quatro, que se prende com o
reforço ao patrulhamento nas zonas mais críticas, tais como zonas
próximas do Casino Lisboa, do Casino Sands, do Hotel Oriental, do
Hotel Wa Tou, da zona norte, entre outras, mas não estacionamos
publicamente os veículos secretos da patrulha para que possamos
recolher atempadamente as informações necessárias. Ponto número
cinco; de acordo com as informações obtidas e com as informações
fornecidas
pelos
cidadãos,
patrulhamos
repentinamente
determinados recintos. Ainda há outro aspecto muito importante,
temos uma equipa de trabalho que exerce a função de perseguição
que entra em acção com muita frequência e que não será fácil para
os cidadãos se aperceberem. Recordo-me perfeitamente que alguns
cidadãos e até alguns membros do Governo chegaram a telefonar
para a PJ, no sentido de saber se determinadas pessoas fazem parte
desta equipa de trabalho. É evidente que, em determinadas
circunstâncias, são os nossos agentes em serviço, mas também
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
existem outras ocasiões que não são. Portanto, não podemos revelar
a identificação dos membros desta equipa, porque caso contrário não
conseguirá surtir o efeito desejado. Tudo isto para dizer que temos
vindo a desenvolver grande quantidade de trabalho neste sentido, por
isso, se os cidadãos tiverem alguma informação a fornecer ou
mesmo os membros do Governo, podem entrar em contacto
connosco, só assim é que podemos entrar imediatamente em acção.
Acabei de deixar uma explicação relativa ao regime de
patrulhamento.
No que se refere à segunda questão que se prende com a
prevenção e o combate à criminalidade relativa aos jogos. Antes de
mais, gostaria de agradecer a opinião da Sra. Deputada Leong On
Kei. A Sra. Deputada fez referência à questão da diversificação da
criminalidade no sector dos jogos, que inicialmente essa
criminalidade tinha uma forma, mas que agora já não tem e os
criminosos até se aproveitam da alta tecnologia. A verdade é que,
depois da entrega da soberania de Macau à China, a PJ, com a
liderança do Governo da RAEM, tem desenvolvido muitos trabalhos.
Digamos que damos muita importância à segurança dos recintos dos
jogos, de maneira que também depositamos mais esforço neste
aspecto. Em primeiro lugar, temos o aspecto da estrutura que foi
reestruturada. No ano de 2002, já criámos especialmente um
departamento para investigar os crimes relacionados com os jogos,
bem como a implementação de acções de combate e de prevenção.
No entanto, chegámos a contratar algum pessoal experiente na área
de crimes relativos à alta tecnologia para fornecer acções de
formação, posso dizer que, pelo menos, um terço das acções de
formação que a PJ organiza tem como finalidade os crimes de alta
tecnologia, que contaram com a cooperação dos peritos da RPC, de
HK e de outros países. Além do mais, também enviámos o nosso
pessoal ao estrangeiro para adquirirem mais experiências
relacionadas com os crimes de alta tecnologia, especialmente nas
áreas da informação, das telecomunicações, financeira, etc..
Em simultâneo, reforçámos a cooperação policial regional e
internacional, que é extremamente importante para as acções de
combate. Acho que a Sra. Deputada Leong On Kei deve conhecer
muito bem esta matéria, porque também reforçámos a cooperação
com a segurança nos casinos. Neste momento, a situação da
cooperação entre a polícia e a segurança nos casinos é muito
benéfica, porque a parte da segurança consegue facultar
atempadamente informações importantes à Polícia, como tal a PJ
tem conseguido lançar acções de patrulhamento, de prevenção e de
combate, em tempo oportuno. Ainda existe um aspecto muito
importante que não posso deixar de realçar. Organizámos acções de
formação destinados aos operadores do sector dos jogos para que
eles possam prestar coordenação com as operações policiais,
nomeadamente quando se cruzam com crimes relacionados com os
jogos e, num futuro próximo, continuaremos a dar continuidade às
tais acções de formação.
Por fim, reestruturámos as estratégias policiais que consistem em
dois aspectos. Quanto ao primeiro aspecto, digamos que consiste no
reforço da execução legislativa interna. De um modo geral,
destacamos pessoal dentro dos casinos mais movimentados, este
destacamento é feito durante 24 horas e não revelamos publicamente
a identidade do pessoal de investigação. Uma vez que se trata de
uma investigação secreta, que é mais eficaz, certamente que não
podemos revelar a identidade dos investigadores, porque caso
contrário, a supervisão não exerce efeito desejado. No que se refere à
segunda vertente, digamos que tem a ver com o patrulhamento na
17
área exterior. Este patrulhamento é extremamente importante, porque
alguns jogadores que ganharam dinheiro com as apostas nos jogos,
podem ser roubados fora do recinto do casino. Houve uma altura em
que era muito frequente acontecer este tipo de roubos, mas com a
implementação das novas estratégias de reforço, a taxa da
criminalidade tem vindo a reduzir. Estas são algumas das estratégias
lançadas pela PJ para combater os crimes relacionados com os jogos
de fortuna ou azar.
No tocante à questão de branqueamento de capitais, há pouco, o Sr.
Secretário já mencionou algumas tarefas neste sentido. A verdade é
que prestamos muita importância à questão de branqueamento de
capitais e, no ano de 2002, criámos um departamento que se
encarrega pela investigação de crimes fraudulentos. Este
departamento, para além de prevenir e combater os crimes
fraudulentos em geral, ainda recebe participações por parte das
instituições financeiras ou dos sectores envolvidos. Todavia,
procedemos à investigação de crimes que consiste em analisar a
circulação anormal de capitais. A partir do ano de 2002, começámos
a lançar análises e recolha de informações de grande dimensão para
podermos instaurar processos de investigação e posso dizer que
temos vindo a realizar estes trabalhos. No entanto, temos mantido
uma cooperação favorável com o sector em causa, quer em termos
de estrutura, quer em termos de pessoal. Assim como as instituições
bancárias, tais como o Banco da China e as companhias de seguro,
também temos vindo a estabelecer uma estreita cooperação e um
intercâmbio de informações. No aspecto da cooperação regional e
internacional, digamos que se verificou um reforço, porque Macau,
na qualidade de membro da APG organização de antibranqueamento de capitais, tem a obrigação de prestar cooperação
aos trabalhos de investigação das entidades regionais ou
internacionais. Por isso, no aspecto da cooperação regional e
internacional, também temos vindo a lançar acções neste sentido e o
efeito tem sido muito favorável. Porém, dado que existe uma falta de
apoio judicial na cooperação regional e internacional, e daí existirem
muitas limitações e como tal continua a residir muitas dificuldades.
A Sra. Deputada Leong On Kei também invocou que se preocupa
com o facto dos bancos facultarem informações dos seus clientes à
Polícia para efeitos de investigação, porque tal atitude pode
incomodar os cidadãos. Neste aspecto é de lamentar e compreendo
perfeitamente o pensamento dos cidadãos. É verdade que quando os
cidadãos depositam alguma quantidade monetária na sua conta
bancária, posteriormente, serão investigados e, esta revolta é normal
nos cidadãos que não praticam actividades ilícitas, por isso mesmo,
também introduzimos atempadamente alguns reajustamentos. De
acordo com as regras do passado, se o banco apresentar uma
reclamação, instauramos imediatamente um processo de
investigação que mais tarde será canalizado para o Ministério
Público. Mas como compreendemos a situação dos cidadãos e
porque a circulação de alguns capitais não tem rigorosamente nada a
ver com actividades ilícitas, daí reajustarmos as nossas estratégias.
Ou seja, em vez de instaurar imediatamente um processo, em
primeiro lugar, apreciamos a situação exterior da riqueza, e após a
apreciação se detectarmos que existe, efectivamente, um fenómeno
anormal de circulação de capitais ou que o cliente não consegue
justificar a origem desse montante, aí sim, instauramos um processo
de investigação. Cito um exemplo simples. Uma doméstica deposita
10 milhões de patacas na sua conta bancária e não consegue
justificar a origem desta quantia, nesta circunstância, temos a certeza
que indicia algo de anormal e consequentemente, instauramos o
processo para efeitos de investigação.
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Através dos dados estatísticos dos processos levantados e
participados desde Janeiro até Setembro de 2006, prova que a Polícia
se preocupa com os sentimentos dos cidadãos. Digamos que, durante
este período de tempo, recebemos 386 acusações por parte dos
bancos, mas só instaurámos 17 processos para serem enviados ao MP.
Todos nós podemos verificar que existe aqui uma diferença muito
significativa. Uma vez que os tais 17 processos indiciavam situações
criminosas, daí que instaurámos os respectivos processos para serem
enviados ao MP. Em relação aos outros dados que não foram
instaurados os processos, arquivámos simplesmente na nossa base de
dados para que possamos continuar a investigar se for necessário, ou
quando recebermos outra denúncia, poderemos consultar os dados
que possuímos na nossa base de dados. Desde Novembro até
Dezembro do corrente ano, os bancos apresentam directamente a
denúncia junto do gabinete de informação financeira. Creio que a
partir de agora, há necessidade de estabelecer uma coordenação mais
optimizada entre a PJ e o gabinete da informação financeira. É
verdade que destacamos um inspector deste gabinete e isto contribui
muito para melhorar a cooperação entre o tal gabinete e a PJ.
Acho que acabei de responder a todas as questões levantadas.
Obrigado a todos.
Presidente: Será que o Governo já respondeu às questões que os
sete Deputados levantaram na primeira parte do Plenário? Neste caso,
antes de convidar o Sr. Deputado Chui Sai Peng a intervir, gostaria
de manifestar algumas opiniões relativas à criação do novo
organismo para os Serviços de Migração.
Há pouco, o Sr. Secretário falou várias vezes nesta questão. Todos
nós sabemos que esta matéria é debatida anualmente na Assembleia
após a reunificação, por isso há toda a necessidade de … Todos os
anos, os Deputados questionam o facto de não substituírem os
agentes policiais dos Serviços de Migração por funcionários
administrativos e o Sr. Secretário Cheong respondeu-nos que os
agentes militarizados têm de vestir a farda. Este ano, ou melhor, ao
fim de 7 anos da reunificação, temos de elogiar a atitude do Sr.
Secretário, porque até que enfim que começa a equacionar a
possibilidade de alterar a situação. Porém, não percebi muito bem a
explicação do Sr. Secretário e parece-me que vai substituir apenas
uma parte de pessoal administrativo para assumir estas funções.
Além do mais, também não consigo encontrar no seu relatório das
LAG a menção da criação do tal organismo. Segundo o que me
apercebi, está em causa a criação de muita legislação, mas será que
conseguirão esta criação ainda no ano de 2007? Tenho as minhas
dúvidas.
Será que já começaram a analisar a situação? Espero que, após as
respectivas análises, possam criar o tal organismo no próximo ano,
porque esta matéria é debatida anualmente nesta Assembleia e só no
corrente ano e que nos informam da criação do novo departamento.
Entretanto, também tenho conhecimento que se não existisse uma
base legal, não seria possível concretizar a sua criação. Nestes
termos, porque é que não incluíram esta matéria nas LAG para o ano
de 2007? Visto que o Sr. Secretário anunciou esta novidade aqui,
será que ainda irão estudar a viabilidade no próximo ano e quando
será a sua concretização? Esta é uma pergunta. No fundo, não sei se
passei por esta matéria sem dar por isso ou se, efectivamente,
omitiram no vosso relatório. A meu ver, acho que têm de elaborar
muita legislação para suportar a criação deste departamentos. Será
18
que só criarão os respectivos estudos no ano de 2007? Porque esta
possibilidade irá alterar radicalmente a área da Segurança, tanto em
termos de pessoal, como em termos de estrutura. Em suma, acho que
devem deixar aqui um esclarecimento sobre esta matéria. Será que
começarão os estudos no próximo ano? Caso afirmativo, qual é o
ponto da situação da produção legislativa? Será que já concluíram os
respectivos esboços? Que me lembre, recentemente, chegámos a
colocar esta questão ao Sr. Director Wong Wai Man, através de uma
interpelação escrita. Fala-se há muitos anos que estão a preparar a
legislação, só que até agora ainda não conseguiram publicar nada. Se
pensarem em concretizar este assunto, acho que seria uma grande
mudança para as Forças de Segurança de Macau. Se não incluíram
esta matéria no relatório das LAG, porque é que revelaram
repentinamente a criação do tal departamento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Chui Sai Peng. O Sr. Deputado Au
Kam San também se pode preparar para intervir.
Chui Sai Peng: Obrigado, Sra. Presidente.
O Sr. Secretário apontou no relatório das LAG para o ano de 2007
no âmbito da Segurança que existe uma quantidade significativa de
reformas internas, de trabalhos funcionais e de programas
electrónicas para serem prosseguidos, assim como reforçar a gestão
interna do sistema de forças e serviços de segurança, continuando a
substituir os agentes policiais por administrativos, de modo a
melhorar as medidas estratégicas e a elevar a eficiência de trabalho.
Acho que, tanto as linhas de acção, como os objectivos, também
estão definidos de um modo muito nítido, o que merece o nosso
aplauso.
De facto, dentro da quantidade significativa de trabalhos que
referimos, reparamos que a cidade de Macau tem vindo a
desenvolver-se muito e a quantidade de turistas também tem vindo a
aumentar, por isso, certamente que existem cada vez mais pessoas
que utilizam a fronteira. Creio que, em 2008, o Governo deve
concluir os trabalhos de ampliação do Posto Fronteiriço das Portas
do Cerco. Digamos que as obras do Terminal de Pac-On concluirão
no próximo ano e o terminal de Taipa-Coloane também voltará a
entrar em funcionamento. Através das respectivas obras, podemos
verificar que a necessidade de mão-de-obra é cada vez maior.
Simultaneamente, também analisei alguns dados informativos
relacionados com as actuações do CB, desde a reunificação até ao
ano de 2005, as actuações aumentaram muito, quase o dobro. Quer a
PJ, quer as corporações policiais, também entraram mais em acção,
porque, antes, só tínhamos onze casinos e, agora, temos vinte e dois,
mas vai continuar a aumentar, assim como o desenvolvimento dos
outros sectores de actividades, está cada vez mais rápido. Resumindo,
tanto as corporações, como os outros ramos de actividade, também
sentem a falta de pessoal, mas talvez seja uma falta superada. Já
agora, gostaria que o Sr. Secretário me esclarecesse um assunto.
Dadas as circunstâncias, e desde a reunificação até ao presente
momento, só aumentaram 18% do pessoal, deste modo, como é que
o Sr. Secretário consegue formar o pessoal de um modo eficaz para
lidar com os trabalhos que, praticamente, duplicaram? Quanto à
situação da PJ, o volume do pessoal aumentou 50%, mas a
quantidade de trabalho também aumentou bastante. Será que tudo
isto implica que antigamente a quantidade de trabalho não era muita
e que, agora, aumentou bruscamente?
De facto, todos se preocupam com esta questão, porque se as
nossas corporações policiais sentirem frequentemente uma falta de
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
pessoal, não há dúvida que tal situação pode contribuir com
desvantagens à estabilidade social. No entanto, se tivermos mesmo
falta de pessoal, será que o Sr. Secretário possui algumas medidas
concretas para resolver a questão em causa? Todos os anos,
debatemos a mesma questão, será que é possível substituir o pessoal
interno existente por administrativos? Acontece que se existe esta
tendência no relatório das LAG, qual será a definição do pessoal
interno? Segundo o seu objectivo, qual será a quantidade exacta do
pessoal interno que V. Exa. pretende preencher? E será que já
definiram a respectiva calendarização? Perante esta situação de
insuficiência de pessoal, consultei a experiência de HK e verifiquei
que existe um tipo de prestação de apoio policial, funções essas que
não são assumidas por pessoal do quadro, se bem que já existe há
muitos anos em comparação com Macau, mas no início da sua
implementação, alguns cidadãos ofereceram-se voluntariamente para
ser membro da equipa suplente que presta apoio à Polícia. Em
Macau, digamos que o volume de trabalho é enorme, e uma vez que
se verifica uma insuficiência de pessoal, mesmo que venham a
aumentar as vagas do quadro de pessoal, também não conseguirão
concretizar num curto espaço de tempo, de maneira que será que
podem adoptar os métodos utilizados nas regiões vizinhas, no
sentido de resolver atempadamente a questão em causa? As pessoas
que querem prestar este serviço voluntariamente não têm de ser
propriamente pessoas com muitas técnicas, basta conhecerem o
suficiente para enfrentar os trabalhos no dia a dia. Gostaria de ouvir
a opinião do Sr. Secretário acerca desta questão.
Quanto ao aspecto dos trabalhos electrónicos, o Sr. Secretário
mencionou que simplificarão grande quantidade de trabalhos, mas
será que posso apresentar aqui uma sugestão? Será que pode aplicar
esta política nos Serviços de Migração a fim de simplificar os
respectivos procedimentos, especialmente para renovar a
permanência dos trabalhadores não residentes e dos profissionais do
exterior? Confesso que se for a primeira vez os procedimentos não
devem ser muito simplificados, tal como através da Internet, mas se
se tratar de uma renovação e uma vez que a pessoa em causa não
praticou nenhum acto ilícito durante a permanência em Macau, aí
sim, os procedimentos de renovação devem ser simplificados na
medida do possível, porque a pessoa já tem um posto de trabalho
fixo. Será que podem fornecer mais facilidades aos trabalhadores
profissionais e, do mesmo modo, atenuar as pressões de trabalho do
pessoal da linha de frente?
Recentemente, tivemos conhecimento que se realizou a 24.ª
reunião plenária da Assembleia Popular Nacional, onde aprovou
a “proposta de lei sobre a via entre Hong Kong e Shenzhen”, no
fundo, quer o terminal de HK, quer o terminal de Shenzhen, também
vai ser gerido pela Região de HK. Neste caso, será que o Sr.
Secretário também equacionou a probabilidade de seguir o bom
exemplo de HK aquando da ampliação dos nossos terminais
marítimos? Será que também é possível aplicar a mesma medida em
Macau? Talvez possa dialogar com as autoridades chinesas, fazendo-lhes uma proposta para saber se há, ou não, possibilidades? Já que
toquei no assunto dos terminais marítimos, também aproveito esta
oportunidade para contar o seguinte. Muitos motoristas reclamam
que determinadas empresas de transporte de passageiros levam
muitas pessoas para passar a fronteira e como tal, fizeram com que o
tempo de espera se tenha aumentado exageradamente. Perante esta
premissa, será que podem criar vias próprias para a passagem destes
veículos que transportam grande quantidade de passageiros? Em
muitas zonas, os motoristas podem atravessar a fronteira dentro do
veículo, mas os restantes passageiros não podem, o que já não
19
acontece com determinadas empresas de transporte, porque facilitam
muito, só que podem causar algum desequilíbrio aos outros veículos
que também querem passar a fronteira. Para os veículos que não
podem passar a fronteira juntamente com os seus passageiros, há
possibilidade dos passageiros terem passado a fronteira a pé e o
motorista em causa ainda continua na fila de espera. Espero que
possam equacionar esta possibilidade, criando uma via exclusiva de
passagem de modo a tratar dos casos da mesma maneira.
Tenho dito.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Au Kam San. O Sr.
Deputado Ung Choi Kun também se pode preparar.
Au Kam San: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Gostaria de manifestar algumas opiniões em torno do relatório das
LAG. Lembro-me que, quando a Sra. Secretária Chan esteve aqui
presente, o Sr. Deputado Fong Chi Keong disse que é muito fácil de
ler o texto das LAG, porque todos os anos trazem textos muito
semelhantes, inclusivamente os capítulos. Na verdade, o relatório do
Sr. Secretário Cheong também não traz grandes novidades, fala
constantemente do melhoramento, do reforço, do aumento, da
fortificação, do combate activo, do reforço no diálogo, etc., todos os
anos se fala do mesmo assunto. Por um lado, isto pode demonstrar
convicção, mas, na realidade, qual é o efeito exercido? Quando li a
página 3.019 das LAG do corrente ano, encontrei o tema “simplificar
os procedimentos de queixas”que traz o seguinte conteúdo: “em
primeiro lugar, os serviços de inquéritos irão articular-se com o
funcionamento do gabinete de recepção de queixas-crime.
Pretendemos a simplificação dos procedimentos de recepção de
queixas-crime no sentido de elevar a eficácia de inquérito e facilitar
os cidadãos”. Lembro-me perfeitamente que, no ano passado, falou-se muito sobre a simplificação dos procedimentos, mas até agora,
ainda não consegui detectar alguma informação que me diga que os
procedimentos foram realmente simplificados. Nas LAG do corrente
ano, volto a encontrar um parágrafo onde diz que irão simplificar os
procedimentos de recepção de queixas-crime. Afinal, até quando é
que temos de simplificar os procedimentos? Quando conseguirão
passar da teoria para a prática? Está aqui a minha dúvida. Qual o
andamento da respectiva simplificação e quando conseguirão
concretizar?
A segunda questão que gostaria de levantar tem a ver com o
combate ao trabalho ilegal. O que é certo é que a questão da “cheia
de trabalho ilegal” é mesmo muito grave. Esta questão gravíssima
põe em causa a sociedade em geral, a solenidade do Governo, a
confiança que os cidadãos depositam no Governo e a capacidade de
administração. Ao longo dos anos, os cidadãos acham que os
trabalhos desenvolvidos pelo Governo para combater o trabalho
ilegal não são suficientes e até acham que tem vindo a adoptar uma
atitude demasiada tolerante. O que é certo é que na “manifestação de
1 de Maio” consiste em apresentar dois pedidos; um deles é reduzir o
volume de trabalhadores não residentes e o outro é expulsar os
trabalhadores ilegais. Estes pedidos são muito claros e, depois da tal
manifestação, creio que o Governo deve ter percebido a intenção dos
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
manifestantes, só que a quantidade de trabalhadores não residentes
continua a aumentar, é provável que tenha a ver com o
desenvolvimento social e económico da sociedade de Macau, mas
também não se verifica uma tendência de reprimir a existência de
trabalhadores ilegais e em termos quantitativos, continua a aumentar.
Há pouco, o meu colega Ng Kuok Cheong falou na questão da
distribuição de cartas nos casinos, são casos entregues à PSP para
efeitos de tratamento, mas parece-me que existe algumas
contradições entre os Secretários Tam e Cheong.
Só existe um Governo em Macau, por isso, os diversos Secretários
não podiam ter diferentes formas de interpretação em relação à
execução dos trabalhos, se estes trabalhos não pertencem à alçada de
nenhum dos Secretários, a quem é que deve pertencer esta
competência? Será que é possível obter uma explicação sobre a
distribuição de cartas nos casinos e será que é controlada pela PJ? De
facto, existem muitos trabalhadores ilegais no mercado de trabalho.
Mesmo no relatório das LAG também fizeram menção a esta questão,
desde Janeiro até Setembro do corrente ano, quer os Serviços de
Alfândega, quer a Polícia de Segurança Pública, incidiram
sinultaneamente patrulhamentos neste sentido. Durante o período de
Janeiro a Stembro do presente ano, inspeccionaram 1702 recintos e
detectaram 1050 trabalhadores ilegais, o que significa que não
conseguiram deter um trabalhador ilegal em cada recinto de trabalho.
Será que existem tão poucos trabalhadores ilegais? Caso afirmativo,
devemos congratular-lhes e os cidadãos também ficarão mais
satisfeitos, mas temos muita pena porque Macau é uma cidade muito
pequena e o Governo mostra simplesmente aos cidadãos os belos
dados estatísticos, só que eles sabem mais que isso.
Quando se detectar grande quantidade de trabalhadores ilegais,
nas operações governamentais, normalmente, não conseguem deter
nenhum trabalhador ilegal. Há pessoas que até dizem que, antes da
actuação policial, os estabelecimentos que contratam trabalhadores
ilegais têm conhecimento das datas das operações, e daí estão
sempre prevenidos. No que se refere à questão da calendarização das
operações por parte da DSTE, digamos que implica a questão da
confidencialidade. Acho que todos os funcionários fizeram
juramento, pelo que devem cumprir a norma do sigilo absoluto.
Suponhamos que se procede ao sorteio antes de levar as operações a
cabo, mas as alternativas também podem ser poucas e por isso
podem-se precaver, porque senão como é que não conseguem deter
os trabalhadores ilegais existentes em Macau? Esta situação é muito
vulgar em Macau. De acordo com as informações de alguns
trabalhadores dos estaleiros locais, quando a inspecção aparecer no
estaleiro da construção civil, alguns trabalhadores ilegais escondem-se nos andares mais altos ou no sentido inverso do grupo
operacional. Deve ser esta a explicação para o insucesso das
detenções. Será que temos equipamentos e capacidades suficientes
para assegurar o sucesso das acções de inspecção? Não será que
deviam melhorar este aspecto? Caso contrário, acho que podem
colocar em risco a imagem do Governo da RAEM, assim como os
cidadãos também podem perder a confiança, de maneira que acho
que este assunto merece uma solução urgente.
Uma outra questão que gostaria de levantar diz respeito à
segurança. Sabemos que, antes da reunificação, existiam muitos
crimes graves, mas os respectivos valores têm-se vindo a reduzir, ao
contrário dos crimes leves, estes incomodam ainda mais os cidadãos.
Mencionaram nas LAG que os crimes nas ruas implicam muitos
factores e, consequentemente, adoptarão medidas activas e novas
organizações, no intuito de melhorar a situação. É bom saber que o
20
Governo tomará medidas neste sentido, mas serão mesmo capazes de
resolver a questão da criminalidade? Se têm vindo a prestar grande
atenção a esta questão, será que a criminalidade aumentou ou
reduziu? A resposta é muito clara, não há dúvida que aumentou. Não
será que a força policial não foi suficiente para eliminar a
criminalidade? Será que conseguem melhorar a situação em causa?
Também sei que é impossível reduzir até zero, mas, pelo menos,
reduzir os incómodos causados aos cidadãos. O que é certo é que os
serviços competentes devem avaliar melhor o ponto da situação e
tomar medidas apropriadas, no sentido de combater eficazmente este
problema.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ung Choi Kun. A Sra.
Deputada Lee Pou Lam pode preparar-se para intervir.
Ung Choi Kun: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Hoje, estamos todos presentes neste Plenário para debater o
âmbito da Segurança das LAG para o ano de 2007. Em primeiro
lugar, queria invocar as palavras manifestadas pelo Chefe do
Executivo, Edmundo Ho, na discussão das LAG para o corrente ano
e o Sr. Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen,
também chegou a manifestar-se sobre este assunto, que se prende
com o funcionamento do Centro de convenções e exposições
organizado pelo Venetian no terceiro trimestre do próximo ano e que
terá um desenvolvimento grandioso. Razão pela qual irão criar um
novo departamento para os Serviços de Migração, porque já se
consegue prever que a situação dos Serviços de Migração terá dias
mais árduos do que o presente momento. Tudo isto foi disto pelo
Chefe do Executivo e por um dos Secretários. Uma exposição tem
cerca de dois mil bancas, neste caso, quantos clientes comerciais
consegue atrair? Portanto, não só vêm os participantes da exposição,
como também vêm os compradores, os peritos, os espectadores, etc.,
para Macau. Se bem que a quantidade dessas pessoas não é o
suficiente para pressionar os Serviços de Migração, mas caso seja
uma pressão conjunta, com certeza que causará grandes influências à
fluência dos Serviços de Migração. Há alguns meses atrás, realizou-se em Macau uma exposição dos jogos de fortuna ou azar da Ásia e
o administrador de uma determinada empresa chegou a manifestar
que se Macau quiser desenvolver bem o sector de convenção e
exposição, a primeira questão a resolver é a questão do transporte.
Suponhamos que se irá realizar uma exposição de grande
envergadura, vêm os participantes, os peritos e os espectadores ao
mesmo tempo, não só constitui um problema para o trânsito, como
também para os Serviços de Migração. Tudo isto para dizer que,
quer o Chefe do Executivo, quer o Secretário, quer os estrangeiros,
também conseguem detectar a gravidade que os Serviços de
Migração podem correr.
Hoje, antes de iniciar a reunião plenária, um cidadão foi muito
atencioso, porque tirou muitas fotografias relativas à situação da
entrada e saída do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco para
entregar ao Sr. Secretário. Peço aos colegas para entregarem estas
fotografias ao Sr. Secretário. Esta problemática não acontece
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
pontualmente, mas sim, constantemente e a situação está a tornar-se
muito grave. Cito um exemplo concreto. Ontem à noite, participei
num convívio de conterrâneos de Chong San em Macau, os meus
colegas Leong Heng Teng e Tong Chi Kin também participaram
neste convívio. Inicialmente, devíamos ficar contentes pelo facto de
existirem tantos amigos de Chong San em Macau e, através do
diálogo ficámos a saber que eles demoraram apenas uma hora de
viagem para chegar a Macau, só que demoraram mais tempo na
passagem da fronteira do que propriamente na viagem, que levou
mais de uma hora. Certamente que ficámos um pouco embaraçados
devido ao comentário. Além disso, ainda referiram que para a
próxima vez irão a HK para comparar a situação, uma vez que dizem
que Macau se está a desenvolver muito, não há dúvida que gostariam
de conhecer pessoalmente a cidade, só que deixaram claro que se
esta situação persistir, ou seja, com a perda de tempo na passagem da
fronteira, preferem visitar HK ou outras zonas que demoram menos
tempo. Este é um exemplo concreto. Hoje, devíamos debater as LAG
ou as políticas que serão implementadas, mas por que motivo citei
este exemplo? Os nossos amigos disseram-me para lembrar este
assunto ao Sr. Secretário. Talvez seja uma pessoa que está habituada
a andar de carro e não a pé, mas acho que devia ir pessoalmente às
Portas do Cerco para sentir aquela pressão. Este é o meu desejo.
Depois de presenciar aquele ambiente, já consegue sentir o que os
cidadãos sentem. Não posso deixar de referir que é bom saber que as
LAG do Sr. Secretário acrescentaram muitas novas medidas,
nomeadamente as novas tecnologias, o que é muito vantajoso, mas o
factor fundamental tem a ver com a mobilização do pessoal, porque
se dependesse somente dos hardwares, não conseguiria resolver a
questão.
Quanto à segunda questão, digamos que tem a ver com a
problemática do trânsito que envolve a vertente da gestão, da
execução e da educação. Cito um exemplo simples. Na Avenida de
Horta e Costa, nº61 e na Rua Madre Teresinha, nº31 são lojas de um
patente, mas nas montras dos dois lados têm três números de porta,
isto significa que estas lojas têm três portas de entrada. Ao longo dos
anos, têm vindo a estacionar algumas motas junto destas portas, estes
obstáculos causam muitas preocupações aos proprietários das lojas.
No dia 4 de Novembro do corrente ano, pelas doze horas e cinco
minutos, um dos proprietários telefonou para a Brigada de Trânsito e
atendeu-lhe uma senhora de apelido Wong, depois de ouvir a
reclamação ela disse que irão acompanhar a situação. A seguir, no
dia sete de Novembro do mesmo ano, pelas doze horas e 35 minutos,
ele voltou a telefonar para a BT e atendeu-lhe a Sra. Lam,
respondendo que irão acompanhar o caso, mas no dia doze de
Novembro, pelas onze horas e trinta e cinco minutos, voltou a
telefonar e a Sra. Lo deu-lhe a mesma resposta. Mais tarde, nos dias
22 e 25 de Novembro, ligou novamente para a BT e falou-lhe
novamente as Sras. Lam e Wong, respectivamente, e as respostas
foram as mesmas. Ao fim e ao cabo, pode telefonar milhentas vezes
porque a resposta é sempre a mesma; acompanharemos o caso.
Agora pergunto, se tentam implementar medidas científicas, elevar a
eficiência e entre outras medidas, no fundo, o que é que fizeram?
Este é um exemplo.
O Sr. Secretário referiu no seu relatório que a perfeição da
legislação é o pilar fundamental para o desenvolvimento da
sociedade, falou muito bem, mas esta situação não se verifica no
regulamento de segurança contra incêndios, que falámos na
Assembleia há alguns dias atrás. Sei que o tal regulamento não
pertence à sua alçada, mas o CB pertence à sua alçada e este
problema persiste há muitos anos. Com a existência deste diploma
21
defeituoso, não só causa dificuldades aos executantes da lei, como
também influencia directamente as pequenas e médias empresas.
Será que estão a pensar em passar ao lado e esperar que os
funcionários públicos venham a cometer algum acto irregular? Esta
questão já existe há muito anos, será que algum dia o Sr. Secretário
se preocupou com isso? Algumas pequenas e médias empresas não
conseguiram sobreviver devido ao factor do regulamento de
segurança contra incêndios, mas não quero estar a aqui a citar factos
concretos. Esta é a mais pura das verdades. Entretanto, se o
Secretário entender que há toda a necessidade de citar aqui mais
exemplos, posso dizer que consigo citar um ou dois sem dificuldades.
A meu ver, mesmo que não tenha a ver com a sua competência, há
que ter em conta a sua execução, porque; caso contrário, como é que
pode elevar a eficácia da execução legal por parte dos funcionários
públicos e melhorar a sua qualidade em geral? Acho que há toda a
necessidade de se reunir e dialogar com os outros Secretários e não
adianta passar ao lado, porque só contribui para não conseguir
resolver a questão em causa.
Na sua redacção ainda referiu que têm de entrelaçar
cientificamente a força policial. Há pouco, alguns dos colegas
mencionaram a questão do futuro terminal marítimo de HK e Macau,
mais tarde, as obras do novo terminal e do novo posto fronteiriço
também terão termo, e os casinos aumentarão ainda mais. Deste
modo, como é que a medida científica consegue enfrentar todas estas
inovações? Por outro lado, fez referência à necessidade de promover
as boas relações de interacção e de cooperação entre a polícia e os
cidadãos, mas não vejo que deu alguma satisfação aos cidadãos
comuns através da comunicação social. Será que isto significa que
há um diálogo interactivo com os cidadãos e que conhece a sua vida,
através da cooperação comunitária? Em relação à questão da droga,
acho que já fiz uma interpelação há alguns dias atrás. Será que
tentaram conhecer melhor o ponto da situação do abuso de
estupefacientes e manifestar a preocupação? Na redacção é claro que
falaram de uma forma muito bonita; tal como estabelecer contactos
internacionais. Também temos de reconhecer que as corporações
policiais da sua alçada e os funcionários públicos também
desenvolveram muitos trabalhos neste sentido. Esta atitude merece o
nosso aplauso.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Lee Pui Lam e a Sra.
Deputada Iong Weng Ian pode preparar-se para intervir a seguir.
Lee Pui Lam: Obrigada, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Depois de ouvir a apresentação do Sr. Secretário sobre as LAG do
próximo ano, fiquei a saber que as funções que têm de cumprir e que
salientaram têm a ver com a prevenção e o combate à criminalidade,
com a garantia da segurança na vida e nos bens dos cidadãos, e com
a salvaguarda da tranquilidade e paz social. No entanto, também
mencionaram que têm de realçar três missões: a primeira é reforçar
os equipamentos das corporações e elevar a eficiência na execução
da lei; a segunda é mobilizar a força policial e os cidadãos para
combater, em conjunto, os crimes leves; e a terceira é preocupar-se
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
com as mudanças da sociedade e reprimir a ocorrência de crimes
graves. O rumo dos trabalhos é muito nítido, por um lado, há que
agarrar bem a gestão interna das corporações policiais, por outro
lado, desenvolver bem as tarefas para manter a segurança do dia-a-dia e, por último, é prevenir a ocorrência de crimes graves. Há
pouco, alguns colegas levantaram muitas questões e, na minha
opinião, para conseguir desenvolver mesmo bem as três tarefas, para
além de contar com a boa gestão interna, inclusivamente a disciplina
e o regime, ainda se deve contar com a gestão da humanidade, tal
como frisou o Sr. Chefe do Executivo no relatório do corrente ano.
Não acham que devíamos meditar melhor em torno deste aspecto?
Se já desempenham bem as funções diárias de segurança, como
podem melhorar? Acho que devem equacionar a possibilidade de
optimizar os presentes trabalhos. No que respeita à questão da
prevenção de crimes graves, o Sr. Secretário já comentou que deve
haver pensamento de perigo, por isso, merece prestar atenção ao
facto de viver tranquilamente e pensar no perigo.
Não posso negar que houve realmente uma grande diferença na
segurança entre a situação anterior e posterior à reunificação. A
situação da segurança após a reunificação melhorou visivelmente e,
esta tranquilidade e pacificidade dos últimos sete anos é uma
condição básica que fez com que a economia local se tenha
desenvolvido rapidamente e se tenha registado mais prosperidade na
sociedade. Digamos que tudo isto se deve ao esforço e empenho de
todos os membros das forças policiais de Macau. Todos os cidadãos
agradecem este esforço e empenho. Com a abertura constante da
sociedade, com a intensidade da concorrência e com a complexidade
do ambiente, certamente que pressiona mais a segurança, pelo que é
mesmo premente procurar formas viáveis para aumentar as forças e
as capacidades das corporações policiais. Reparei que este assunto já
despertou a atenção do Sr. Secretário, daí que tentou planear o
melhoramento da sua organização, no sentido de precaver eventuais
mudanças. Porém, e através da organização das tarefas para o
próximo ano, também sabemos que a quantidade de trabalho vai
aumentar muito para determinados serviços. Quanto aos trabalhos de
segurança pública, acrescentarão uma equipa de patrulhamento a
veículo nas Ilhas, reforçarão a patrulha a pé em zonas de grande
fluxo de pessoas, aumentarão a quantidade de pessoal para o
patrulhamento diurno e nocturno nos feriados, nos fins-de-semana e
nos casinos, combaterão as lojas desonestas e as pensões ilegais,
combaterão o consumo e o tráfico da droga, os crimes relacionados
com os jogos e com a informação, entre outros. No aspecto de
manter a ordem social, também reforçarão as acusações aos actos
ilícitos, aumentarão o pessoal para manter a ordem no trânsito, a
prestação de serviços nos Serviços de Migração, na inspecção da
documentação e na inspecção alfandegária, estes serviços serão
fornecidos sem interrupção, inclusivamente na hora do almoço.
Como tal, gostaria de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário. Neste
momento, se já estão a sentir falta de pessoal, ainda dispõem 10% de
vagas, o volume de trabalho aumentará ainda mais nos próximos
tempos, como é possível estabelecer um equilíbrio? Se há falta de
pessoal, com o aumento do volume de trabalho, significa que o
pessoal em actividade terá que esforçar e trabalhar ainda mais para
que o Governo consiga alcançar o objectivo. Como é que o Governo
conseguirá resolver o presente problema?
Ultimamente, a situação da criminalidade juvenil está cada vez
mais grave, uma vez que a sociedade se preocupa muito com esta
problemática, acho que o Governo também se deve prestar muita
atenção. Por um lado, produziu legislação no sentido de
regulamentar melhor a situação e, por outro lado, reforçou a força da
22
sua execução, só que continua a não conseguir surtir o efeito
desejado. No entanto, o sector do ensino manifestou que os
comerciantes ilegais não cumprem a legislação em vigor, porque
deixam entrar os estudantes de idade inferior nos estabelecimentos
de máquinas de entretenimento. Estas situações continuam a existir.
Neste momento, até exploram estabelecimentos sem licenciamento,
ou seja, na parte frontal do estabelecimento mostram um comércio
normal, mas na retaguarda escondem máquinas de diversão para
induzir os estudantes em erro. Alguns dos casos foram descobertos
pelos professores e uns até, na madrugada, vão a esses
estabelecimentos para levar os seus alunos para casa. Como podem
ver a situação é gravíssima. Pergunto: como é que a polícia pode
reforçar o patrulhamento neste sentido e evitar o aparecimento deste
fenómeno? O que também acontece com o abuso de estupefacientes
no norte, os jovens trazem drogas leves quando entram em Macau.
Esta situação é mesmo preocupante. Mesmo que o Governo tenha
reforçado a cooperação entre os diferentes serviços e regiões, as
acções de sensibilização, estudos e planeamentos, mas os problemas
ainda existem em grande escala. Nestes termos, gostaria de ouvir
uma explicação do Sr. Secretário acerca da análise que lançaram.
Quais são as medidas que lançarão no próximo ano?
Ainda existem outros assuntos que nos preocupam. O Governo
salientou que criará uma equipa de forças policiais profissionais,
disciplinares e rigorosos, no intuito de elevar a capacidade na
resolução de crimes e a qualidade disciplinar, mas todos nós
sabemos que existem ovelhas negras em todos os lados. Como por
exemplo há agentes policiais mais preguiçosos, viciados no álcool,
no jogo, na corrupção e alguns até nem se podem afastar do grupo de
malfeitores. Apesar de ser a minoria, continua a denegrir gravemente
a imagem das corporações policiais e não podemos subestimar esses
casos. Tal como disse o Sr. Secretário no relatório e bem que há
necessidade de reforçar a apreciação e a investigação em caso de
existir um processo disciplinar interno, a fim de averiguar bem os
casos de indisciplina, eliminado assim as ovelhas negras. Entretanto,
ainda se deve incutir nas corporações policiais o optimismo, o rigor e
a dignidade. Será que o Governo possui algum mecanismo para
fiscalizar e tratar as ovelhas negras, de modo a atender a expectativa
da sociedade?
Por último, queria falar a questão do CB. Tal como dizem nas
LAG que existem muitos grandes empreendimentos, casinos e
instalações turísticas e de lazer a entrarem em funcionamento no
corrente e no próximo ano, assim como as construções da zona
antiga também conseguiram entrar com sucesso na lista do
património mundial, assim sendo os trabalhos dos bombeiros terão
mais obstáculos e dificuldades. Perante esta mudança radical, será
que o Governo tem lançado acções de formação, de modo a
actualizar as técnicas e a capacidades dos bombeiros para que
possam enfrentar estes novos desafios? Mencionaram nas LAG que
implementarão a atribuição de graus aos incêndios, posso saber o
que significa?
Obrigada.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Iong Weng Ian.
Depois da intervenção da Sra. Deputada Iong Veng Ian, convidarei
o Sr. Secretário para intervir.
Faça o favor, Sra. Deputada.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Iong Weng Ian: Obrigada, Sra. Presidente.
Sr. Secretário Cheong,
23
além disso, também gostaria de saber se criaram, ou não,
mecanismos no ano transacto com a cooperação da China para
combater o abuso de medicamentos? Quais são os aspectos que
ainda podem reforçar? Esta é a primeira questão.
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Quanto à primeira questão que gostaria de colocar tem a ver com o
que a Sra. Deputada Lee Pui Lam acabou de referir, mas como
muitos encarregados de educação manifestaram a sua preocupação
acerca desta problemática, vou continuar a abordar esta questão.
A liberalização da concessão dos jogos de fortuna ou azar, trouxe
novas oportunidades e desafios para Macau e também forneceu mais
atracção aos malfeitores para a concretização de 3 factores que estão
intimamente relacionados, que são respectivamente a prostituição, o
jogo e a droga. Nos últimos anos, detectou-se uma tendência de
existir cada vez mais traficantes de droga, porque a imprensa
anuncia com muita frequência. Tal situação também se verifica nos
jovens, nomeadamente o abuso de medicamentos para efeitos
psíquicos, é muito preocupante o facto dos jovens consumirem
drogas leves no norte (China). Muitos encarregados de educação se
preocupam com esta situação e também me lembro que, depois da
reunificação, se anulou a apresentação obrigatória da declaração de
pais, que limitava a saída dos jovens de um determinado grupo etário.
Sabemos que os efeitos secundários dos medicamentos para efeitos
psíquicos não são muito visíveis, mas estamos conscientes que
contribuem com prejuízos permanentes no cérebro humano, se forem
ingeridos a longo prazo os dependentes podem ficar inconscientes,
em estado de coma ou até mortos. Este conhecimento foi adquirido
consoante a publicação de casos reais, por isso, não podemos
descuidar desta questão. Ouvi alguns comentários por parte do
pessoal da linha de frente, eles acham que com o desenvolvimento
rápido e bem sucedido do sector dos jogos, muitos jovens quererão
aderir ao sector dos jogos, só que como se trata de uma profissão de
grande pressão, com pouco tempo de descanso e que sofre
influências de alguns factores externos, mas com boas receitas,
muitos dos operadores deste ramo de actividade abusam dos
medicamentos. Esta situação é muito vulgar neste sector.
No que se refere à segunda questão, de facto, vejo que as LAG
que elaboram anualmente também mencionam que terão de
combater activamente os actos de prostituição e os respectivos
recintos para a sua exploração, no intuito de manter a ordem de
segurança, o ambiente saudável e prevenir transtornos à vida dos
cidadãos. Depois da abertura da política de visto individual do
turismo, mais pessoas passeiam nas zonas comunitárias e isto
também causa transtornos aos cidadãos. Todavia, tenho
conhecimento que, no ano passado, as corporações policiais
reforçaram o patrulhamento das zonas comunitárias e verifica-se um
melhoramento, o que não se pode negar, só que os cidadãos acham
que ainda não é suficiente e esperam que possam melhorar ainda
mais. Entretanto, a exploração da prostituição continua a existir nas
habitações, segundo os cidadãos e, mais a mais, existem muitas
pensões ilegais nos últimos anos, tudo isto provoca influências
negativas muito graves à vida dos cidadãos. Queria perguntar se
chegaram a analisar, ou não, a legislação em vigor para impedir a
exploração destas actividades e, no fundo, surte, ou não, efeito? Não
será que devemos reforçar o aspecto da legislação? Será que já
começaram a lançar os respectivos preparativos? Para combater estas
actividades, à excepção da legislação, o que é que as corporações
policiais ainda podem fazer?
Obrigada.
Presidente: Como consequência da falta do tempo, vou convidar
mais dois Deputados para intervirem. De seguida vamos jantar e
quando regressarmos irei convidar o Sr. Secretário a intervir, porque
já se abordaram muitos assuntos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ho Teng Iat. O Sr. Deputado Fong
Chi Keong pode preparar-se para intervir a seguir.
Ho Teng Iat: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Visto que a economia da sociedade avançou a passos largos, todos
os problemas sociais se brotam e como os menores de Macau
crescem no meio deste ambiente especial, se falta suficientemente
uma ideia anti-droga, é muito fácil aderirem ao grupo de
consumidores de drogas. No entanto, se estabelecermos uma
comparação entre a situação de HK e de Macau, podemos verificar
que as medidas implementadas para a prevenção e para o combate ao
abuso de medicamentos não são suficientes. Aproveito esta
oportunidade para esclarecer melhor esta questão. No próximo ano,
será que o Governo irá reforçar as acções de prevenção e de combate
ao abuso de medicamentos, através da produção legislativa? É claro
que sei que esta tarefa envolve um esforço desenvolvido e conjugado
por vários serviços. Acho que podiam estabelecer uma
obrigatoriedade de análise à urina ou tratamentos obrigatórios para
deixar o vício. Será que também se afixarão avisos sobre a proibição
de drogas ou abuso de medicamentos nos recintos de diversão?
Queria perguntar se há possibilidades de criar algumas campanhas
publicitárias sobre a desintoxicação dentro da instalação alfandegária
para servirem de alerta aos jovens que vão propositadamente à China
para o consumo de estupefacientes? Deste modo, ainda contribui
para os informar que é fácil obter apoio para a desintoxicação. Para
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Depois de ler o relatório das LAG do Sr. Secretário, fiquei a
conhecer muitas acções realizadas no ano passado. Embora tenha
utilizado simplesmente 10 páginas para descrever as acções
implementadas no ano passado e 50 folhas para descrever as
políticas que implementarão no próximo ano, mas acho que já nos
conseguiu transmitir que têm uma organização clara e missões
programadas.
Após a liberalização do direito de exploração de jogos e a
implementação da política de visto individual do turismo, muitos
turistas visitam Macau e, nestes termos, é difícil evitar a entrada de
alguns malfeitores. Certamente que o ambiente de Macau vai ser
cada vez mais complexo e trará, sem dúvida, factores instáveis à
sociedade, pelo que não podemos subestimar o cenário da segurança
e a pressão na segurança. O que é certo é que a função das
corporações policiais é extremamente importante. Sabemos que todo
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o pessoal das corporações policiais também assume as suas funções
da melhor maneira e tem esforçado muito, porque o sucesso ou o
insucesso do desenvolvimento social depende do factor fundamental
da segurança. Digamos que com uma situação favorável de
segurança, pode facultar um ambiente comercial favorável aos
sectores comercial e industrial. Neste momento, o nosso
desenvolvimento económico é muito rápido, existem constantemente
investimentos do exterior a estabelecerem em Macau, e daí ser
mesmo necessário a existência de um ambiente favorável de
segurança para o desenvolvimento económico. Isto é, o
desenvolvimento económico necessita da articulação de um
ambiente favorável de segurança, porque só assim se consegue
preservar a ordem normal da economia, e também podemos dizer
que é considerado uma garantia importante para criar um ambiente
favorável ao comércio. Como é que podemos reprimir eficazmente o
factor da criminalidade, no sentido de fortalecer o sentimento de
segurança dos cidadãos e dos turistas? A criminalidade tem muito a
ver com os interesses dos cidadãos e dos turistas. Tanto os cidadãos,
como os sectores industrial e comercial, também necessitam de um
ambiente favorável, estável e com desenvolvimento profissional.
Perante uma situação de rápido desenvolvimento económico, será
que o Governo pensou em desenvolver uma avaliação sobre o
presente e o futuro cenário de segurança? Porque este
desenvolvimento é mesmo muito rápido, e se assim for, poderão
planificar e organizar melhor os trabalhos. Só espero que consigam
oferecer um ambiente favorável de segurança, porque já tivemos
uma má experiência no período anterior à reunificação, ainda me
lembro que naquela altura os turistas tinham medo de vir. Já que se
esforçaram tanto nos últimos anos para melhorar a situação e limpar
a imagem negativa de Macau, agora, só espero que consigam
melhorar ainda mais o ambiente de segurança.
Em relação ao outro assunto que gostaria de abordar, tem a ver
com o aspecto dos recursos humanos. Há pouco, alguns colegas já
referiram este assunto, por isso, não vale a pena aprofundar mais. A
questão da falta de recursos humanos não se verifica apenas no
sector comercial, porque mesmo na Função Pública também se
ressente o mesmo problema, especialmente na área do Sr. Secretário.
Talvez tenha a ver com o facto de haver uma perda mais significativa
neste domínio, de maneira que se verifica uma situação mais
agravada. O Sr. Secretário incluiu no seu relatório, nomeadamente na
parte final, que é necessário ampliar o aspecto do pessoal, através da
admissão de novo pessoal. Este é um dos métodos, mas, no presente
momento, isto não é nada fácil concretizar, porque muitas perdas de
pessoal dos diferentes sectores encontraram o rumo do sector dos
jogos. Pelo que mesmo que consiga admitir novo pessoal não
significa que consiga substituir o pessoal em actividade, porque,
antes de começar a exercer as funções, tem de receber primeiramente
acções de formação. Então, pergunto como é que conseguem criar
uma estabilidade no seio das corporações policiais? Tal como disse V.
Exa. na página 5 do seu relatório das LAG que, “o Governo ousa-se
assentar algumas ideias no novo cenário, tais como cumprir
seriamente as funções policiais, aprofundar a reforma do grupo
policial e melhorar a imagem policial, que partirão do princípio e de
um novo ponto de vista de “servir o povo”, aumentando assim a
ideia de perigo e o sentido de responsabilidade, que visa
salvaguardar a segurança pública, cumprir rigorosamente as
disposições legais e prestar serviços aos cidadãos”.
Através do tal parágrafo, vê-se perfeitamente a vossa convicção.
No entanto, ainda se falou nas três tarefas para o próximo ano: a
24
primeira tarefa consiste em reforçar a gestão dos recursos humanos;
a segunda consiste em valorizar a gestão interna da corporação e a
fiscalização disciplinar; e a terceira consiste em organizar uma parte
da mobilização do pessoal para produzir a função específica. A vossa
ideia é muito correcta. Em primeiro lugar, conseguiram detectar que
têm insuficientes recursos humanos e, penso que esta deficiência
talvez seja a maior dificuldade, o que é compreensível. A meu ver,
acho que é mais importante optimizar a gestão da corporação e
incentivar o pessoal no caso de se registar algum sucesso do que a
perda do pessoal e a dificuldade de admitir novos elementos, porque
só assim conseguem elevar a moral das nossas forças policiais. Isto
que acabei de dizer também é muito importante. A moral da
corporação é um factor indispensável e com ela os agentes policiais
conseguem exercer um efeito fundamental, inclusivamente a
confiança, a expectativa, o sentimento de sucesso e de missão, são
factores que constituem o pilar espiritual das corporações. Acho que
a moral das nossas corporações merece uma preocupação atempada,
quer da camada superior, quer da camada inferir. Assim como a
situação dos recursos humanos, espero que o Sr. Secretário consiga
promover avaliações neste sentido com a maior celeridade possível,
porque hoje em dia as mudanças são muito rápidas, por isso, há que
se esforçar um pouco mais de forma a lançar avaliações atempadas e
encontrar solução para o défice de recursos humanos.
Será que conseguem admitir, o mais depressa possível, mais
administrativos? Porque no ponto 4.1 do seu relatório das LAG já se
mencionou que precisam de pessoal administrativo. Isto até é
vantajoso, porque as exigências para a contratação de forças
militarizadas são muito mais rigorosos do que os administrativos,
além do mais, ainda podem libertar o pessoal militarizado para
assumir outras funções mais importantes ou para assegurar funções
de risco maior. Acho que esta medida é mesmo urgente. Se bem que
abordámos este assunto há muitos anos, mas este ano já conseguiram
concretizar. Será que também contratarão auxiliares (voluntários)
para apoiar a força policial? Parece-me que não incluíram esta
probabilidade no relatório. Antigamente, também cheguei a colocar a
mesma questão, será que irão equacionar a possibilidade de contratar
alguns auxiliares voluntários? É verdade que as corporações têm
muita falta de pessoal administrativo, tanto nos Serviços de
Migração, como nas corporações em geral. Pessoalmente, consigo
verificar perfeitamente que os agentes policiais se esforçam muito,
existem inúmeras filas de espera e, muitas vezes, até sacrificam a sua
hora de almoço. De facto, a quantidade de turistas que passam em
Macau aumenta significativamente e não há dúvida que esta pressão
é muito grande. Será que alguma vez pensaram na quantidade de
pessoal que necessitam de contratar?
Em simultâneo, também gostaria de abordar a questão dos
Serviços de Migração. Na qualidade de uma cidade turística, os
Serviços de Migração têm de desobstruir todos os postos
alfandegários, porque a ordem favorável é uma das tarefas
prioritárias, na esperança de transmitir alegria e descontracção aos
nossos turistas. Tal situação também acontece com o órgão cultural,
porque tem de divulgar a nossa cultura no estrangeiro. Porém, ao
entrar e começar a formar filas de espera, os turistas podem achar
mesmo que Macau é uma cidade muito especial sobretudo no que
diz respeito ao tempo de espera, logicamente perdem o gosto de
visitar o resto da cidade. Não só temos de ter em consideração a
quantidade de turistas que visitam a cidade, cerca de 20 milhões,
como também há que ponderar na quantidade de trabalhadores que
necessitam de atravessar diariamente a fronteira, que são várias
dezenas de milhares aproximadamente, e como tal devemos
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
preocupar-nos mais com o aumento do pessoal no sentido de atenuar
a pressão. Não sei se percebi bem, segundo o Sr. Secretário, no ano
de 2008 criaremos um novo organismo dos Serviços de Migração,
mas será que esta competência cairá sobre um organismo que se
responsabiliza especialmente por esta matéria? Através da legislação,
não é possível verificar a existência deste serviço, será que
mencionaram a criação deste serviço no relatório das LAG? Antes da
sua criação, quais são as medidas viáveis para acelerar a resolução?
Ainda gostaria de colocar uma outra questão. No relatório das
LAG invocou que irão analisar o modelo do cartão de identificação
do trabalhador não residente, de modo a coordenar com as novas
políticas laborais. No entanto, também iniciarão activamente o
sistema da listagem electrónica para dar andamento aos pedidos dos
trabalhadores que já deram entrada do processo. A prossecução deste
método, é evidente que, vai no sentido de simplificar os
procedimentos, mas com a entrada em funcionamento do Gabinete
de Recursos Humanos e com o aumento constante de trabalhadores
não residentes as vossas pressões serão cada vez maiores, mas se não
têm pessoal suficiente, não podemos ter boas perspectivas acerca da
resolução. Esta problemática merece a nossa consideração. Gostaria
de saber se já começaram a implementar os novos estudos? Quando
começarão a entrar em funcionamento? Porque se for precedente
nesta matéria, talvez consiga acelerar os passos de outras medidas. Já
que se verifica um aumento brutal de trabalhadores não residentes,
não há dúvida que as medidas têm de ser implementadas quanto
antes.
Finalmente, vou abordar a questão dos bombeiros. Tal como
disseram há pouco, as construções que temos são quase todos de
grande envergadura e, dado que se verifica uma falta de pessoal, será
que, em termos de equipamentos, temos material actualizado para se
articular com as necessidades? Quais são as medidas viáveis de
prevenção e de combate ao incêndio para os grandes
empreendimentos e os recintos de diversão de grande envergadura?
Creio que os vossos meios não devem ser suficientes, porque os
edifícios que temos hoje em dia são mesmo muito altos. Será que
existem novos equipamentos que não tenhamos conhecimento? Será
que possuem novos equipamentos para enfrentar a presente situação?
Obrigado, Sra. Presidente.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Está na hora. Bom, se já chegou a minha vez,
não posso deixar de intervir.
Obrigado, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Tal como os anos anteriores, o Sr. Secretário e a sua equipa de
colaboradores da área da Segurança estão todos hoje aqui presentes
para responder e para explicar o relatório das LAG, esta atitude
mostra-nos que prestam muita importância ao Plenário de
intercâmbio. Depois de ouvir as intervenções dos sete Deputados,
fiquei a pensar muito e cheguei à conclusão que têm razão, porque
durante os últimos sete anos, todos os anos se fala do reforço e do
25
melhoramento e o assunto é praticamente idêntico. Será que é
mesmo necessário reforçar e melhorar? Espero que o Sr. Secretário
possa valorizar seriamente as questões que foram abordadas hoje.
Sr. Secretário:
Dentro dos cinco Secretário do Governo da RAEM, a área da
tutela do Sr. Secretário é a mais autónoma em comparação com as
outras áreas, porque, quer o funcionamento interno, quer o
funcionamento externo, também têm os vossos próprios métodos
específicos. Gostaria de frisar aqui um aspecto. Depois da
reunificação, é verdade que o Governo da RAEM se empenhou
muito e conseguiu superar muitos obstáculos, fazendo com que o
rumo do desenvolvimento económico se tenha baseado nos sectores
dos jogos e do turismo. Temos de reconhecer que é um prazer
verificar o sucesso de hoje. Hoje, podemos dizer que Macau é uma
cidade que se desenvolve, em especial, os sectores do turismo e dos
jogos de fortuna ou azar, os turistas de muitos países visitam
propositadamente a nossa cidade para conhecerem pessoalmente os
nossos sectores vanguardistas e a nossa cultura que é a fusão da
cultura do ocidente e da cultura oriental. Este é o nosso sucesso.
Porém, a área da segurança que faz parte do seu pelouro também é
extremamente importante, porque a segurança constitui uma garantia
para o desenvolvimento da sociedade, que envolve os bens e o bem-estar dos cidadãos e, simultaneamente, o desenvolvimento dos
diversos sectores sociais. Tudo isto põe em causa o renome de
Macau. Por isso, é muito importante disponibilizarmos um ambiente
estável e seguro, e esta responsabilidade cai sobre todos os membros
que fazem parte desta área, ou seja, cai concretamente sobre o Sr.
Secretário, o que é importantíssima.
Com a prosperidade do sector dos jogos, as diversas actividades
criminosas começam a nascer, para além dos pequenos ladrões e dos
conflitos de interesses no exterior, todas as associações criminosas a
nível internacional também começam a movimentar-se. Tal como
disse há pouco, as corporações policiais têm conhecimentos
suficientes para enfrentar os problemas em causa, adoptando uma
atitude activa e medidas viáveis, no sentido de prevenir situações
que possam vir a suscitar. O que concordo perfeitamente. Se a
segurança de uma determinada zona não for favorável, pode afectar
gravemente a imagem de toda a sociedade. Ouvimos constantemente
comentários péssimos sobre a Rua Flor de Lótus junto a Zhuhai,
porque existe todo o tipo de criminalidade, só espero que este
fenómeno não se venha a suscitar em Macau. É claro que temos de
fornecer segurança aos turistas e ganhar elogios por parte deles, caso
contrário, o sector que construímos com todo o esforço vai por água
abaixo. Tudo isto para dizer que a vida e o bem-estar dos cidadãos de
Macau depende da demonstração de V. Exa.
Seguidamente, queria fornecer algumas opiniões e sugestões sobre
as LAG do próximo ano para que possa consultar. Ao longo de um
ano, não se verificou nenhum problema de grande preocupação, por
isso, já foi muito bom chegar aqui. É verdade que não se registaram
muitos crimes graves, não há dúvida que existe um ou outro crime
leve, o que é inevitável. Mas, tal como disseram os colegas, Macau
está a desenvolver-se rapidamente e as corporações policiais não têm
pessoal suficiente. Esta é a mais pura das verdades. No seio das
corporações, detectámos que alguns agentes policiais tiveram falta
colectiva, que não é mentira nenhuma, porque até foi divulgado
publicamente através da comunicação social, mas a resposta que o
Governo acabou de dar é muito simples, foi apenas um mero acaso.
Às vezes, o que nos reflecte alguns fenómenos? Não será que nos
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
reflecte que existe um problema interno? Estes são os trabalhos com
os quais o Sr. Secretário se deve preocupar mais.
Será que os nossos agentes policiais estão a fazer fitas pela
existência de algum descontentamento? Este é um assunto
importante, têm de ponderar seriamente porque não é assim tão
simples. Se me disser que se trata de um mero acaso, no fundo, e a
meu ver, trata-se de um assunto interno. Assim como a falta de moral
por parte de alguns agentes policiais, porque a pressão do trabalho
aumentou, realmente, muito. Se eles não conseguem enfrentar tantas
pressões, não há dúvida que têm de encontrar formas para
demonstrar o seu descontentamento, já que não existe um
mecanismo para descarregarem esta pressão, certamente que
influencia a moral. As corporações policiais não podem ficar
abaladas, porque são os agentes policiais que executam a lei e que
mantêm a ordem social. Espero que possam prestar mais atenção a
esta questão e gostaria de ouvir um esclarecimento por parte do Sr.
Secretário acerca das faltas em conjunto, dos incumprimentos da lei
e da baixa moral.
Quanto à segunda questão que gostaria de levantar, prende-se com
as instalações policiais. O Sr. Secretário incluiu uma explicação
muito detalhada sobre o reforço às equipas policiais. Tal como disse
o colega Au Kam San, fazem muitas referências ao reforço, ao
fortalecimento, ao aumento …
Já não me apetece prolongar mais. Pode ser, Sra. Presidente?
Presidente: Talvez possa falar na segunda ronda.
Fong Chi Keong: Termino aqui a minha intervenção.
Presidente: Sr. Secretário, Srs. Deputados:
Fazemos agora um intervalo e retomamos o trabalho às 15 horas.
(Intervalo)
Presidente: Srs. Deputados, Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Muito boa tarde.
Antes de irmos almoçar, sete Deputados fizeram a sua intervenção
e, por isso, espero ouvir uma explicação do Sr. Secretário em relação
a alguns assuntos.
Sr. Secretário, faça o favor.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Uma vez que a economia de Macau se desenvolveu rapidamente e
também com a liberalização do sector dos jogos, fez com que a área
da segurança tenha feito sentir a falta de pessoal para enfrentar o
novo cenário. Para resolver a questão da falta de pessoal,
especialmente da PSP e do CB, está dentro dos nossos planos a
criação de um departamento autónomo para os Serviços de Migração
no próximo ano, porque todos nós sabemos que Macau é uma cidade
a caminho da internacionalização, pelo que o pessoal da linha de
frente tem de dominar inglês e mandarim, no fundo é uma condição
26
um pouco diferente às exigências impostas para os agentes policiais.
Hoje em dia, a nova geração até prefere utilizar o sistema
informático e, neste caso, é mais fraco em termos de esforço físico,
mas depois de uma formação da nossa parte e de uma selecção,
certamente que o pessoal admitido conseguirá assumir as funções
nos Serviços de Migração. Em relação à sua calendarização,
digamos que a sua implementação será no próximo ano, ou melhor, a
criação do organismo autónomo para os Serviços de Migração será
em Janeiro de 2008. O que é certo é que no ponto no. 4.1 das LAG,
também fizemos referência a esta questão.
A questão da falta de pessoal, em primeiro lugar, não podemos
esquecer que estamos numa sociedade de capitalismo, por isso, deve
ser um problema relacionado com a remuneração. Já fizémos chegar
a nossa proposta junto dos serviços competentes, porque estes estão
neste preciso momento a rever o estatuto e as carreiras da função
pública. Entretanto, também propusémos a probabilidade de elevar
as exigências, nomeadamente no que diz respeito às habilitações
literárias, para que a carreira básica possa ser mais atraente. Quanto
à questão dos auxiliares policiais, sabemos que em HK já adoptaram
esta medidas há muitos anos e para todos os efeitos tem resultado
muito, porque conseguem ajudar muito nas tarefas dos agentes
policiais em activo, só que também conseguimos detectar que a sua
quantidade tem vindo a reduzir-se, talvez tenha a ver com o seu
efeito. Mais a mais, depois da reunificação, a China estabeleceu
tropas em Macau e eles só entram em acção mediante ordem do
Governo Popular Central no caso de se verificar alguma catástrofe
ou desordem social, por isso, não equacionámos a possibilidade da
criação de auxiliares policiais.
No que se refere ao aspecto dos Serviços de Migração, mais
exactamente as formalidades para a renovação electrónica,
analisaremos as opiniões dos Srs. Deputados acerca desta matéria
numa fase posterior. Através da imprensa, também tivémos
conhecimento que HK tem intenção de realizar a tal proposta de
acesso livre entre duas regiões e sabemos que a Assembleia Popular
Nacional quer ajudar em tudo o que for necessário. Agora, voltamos
para a situação de Macau, temos uma ligação directa que é o Posto
Fronteiriço das Portas do Cerco com a alfândega de Gongbei da
China e, por enquanto, o seu funcionamento não tem dado problemas.
No fundo, as duas fronteiras estão muito próximas, pelo que é muito
semelhante à proposta de acesso livre que pretendem implementar.
Acontece que se o Governo de HK decidir implementar esta medida,
vai ser o Governo da China que atribuirá um terreno para que o
Governo de HK possa exercer a jurisdição judicial, ou seja, serão as
corporações policiais e os Serviços de Migração de HK que
exercerão competências nesse espaço. Entretanto, também
analisaremos com calma esta proposta. Relativamente à questão de
criar vias especiais para determinadas empresas, posso dizer que não
concordamos muito com esta opinião, porque já existem vias
especiais destinadas aos diplomáticos e aos idosos, nunca
concordámos com esta medida, porque todos os cidadãos devem ter
o mesmo tratamento. Agora, podemos pensar na criação de vias
especiais para veículos com passageiros e veículos sem passageiros,
porque se pensarmos apenas em facilitar uma determinada empresa,
não seria muito justo para as outras empresas. Esta questão tem de
ser tratada de uma forma cautelosa, porque temos de pensar nos
direitos e interesses de todos.
Quanto à questão de simplificar o procedimento de queixas, com a
liderança dos SPU, tanto a PJ, como a PSP, também simplificou os
tais procedimentos. Antigamente, uma vez que a PSP dispõe de mais
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
pessoal, superior a três mil agentes policiais, muitas vezes, era a PSP
que recebia primeiramente as queixas. Ou seja, a PSP lançava uma
investigação simples e até elaborava relatórios, mas depois o
processo tinha de ser canalisado para a PJ, porque muitos dos casos
implicam as competências da PJ. Portanto, neste momento, já
simplificámos este processo. Quando a PSP se dirigir ao local do
crime, antes de mais, há que certificar se se trata da competência da
PJ, caso afirmativo, passa imediatamente a pasta aos colegas da PJ.
Assim, já é uma forma de simplificação, porque o cidadão só precisa
de relatar o sucedido junto da autoridade competente. No caso de se
verificar um despacho do MP para nós convocarmos a testemunha
ou o interessado, também adoptamos a forma de horário flexível.
Suponhamos que a pessoa em causa prefere lavrar o auto de notícia
durante a hora de almoço, claro que facilitamos e prestamos o nosso
apoio. Tal como a secção que se encarrega pela perda de documentos
da PSP também funciona durante 24 horas nas diversas esquadras
policiais e, de um modo geral, leva cerca de 20 minutos para emitir
uma declaração sobre o extravio de documentos. Além do mais, as
corporações policiais uniformizaram todos os formulários para
crimes comuns, tais como o furto do veículo e outros tipos de furto,
e os graduados de serviço das diferentes esquadras têm mecanismos
de contacto. No presente momento, os SPU também estão a estudar a
viabilidade de um mecanismo de dados relativos à participação de
queixas que estabelece uma ligação entre as esquadras policiais,
através da Internet.
No que respeita à questão do combate aos trabalhadores ilegais,
digamos que também faz parte da competência da nossa PSP e,
através dos dados informativos, a verdade é que a nossa PSP tem
uma responsabilidade muito grande e as actividades desenvolvidas
são diversificadas, tal como a cooperação que oferece à DSTE no
combate ao trabalho ilegal. Ao detectarem a existência de
trabalhadores ilegais e quando a PSP receber algumas informações,
quer dos casinos, quer dos recintos públicos, também pode exercer
acções de fiscalização. Sabemos que o Governo Popular Central
implementou a política do visto individual do turismo, como tal, a
quantidade de turistas da China que permanece em Macau aumentou
significativamente, e só no corrente ano, a quantidade ultrapassará os
20 milhões. Uma vez que a população transitória aumentou, nos
primeiros nove meses do corrente ano, os crimes leves também
aumentaram 3 a 4%. Digamos que nos preocupamos muito com esta
questão e como tal, tanto a PSP, como a PJ, também reforçaram as
acções de patrulhamento. Alguns Deputados fizeram referência ao
Regulamento de Segurança Contra Incêndios e, neste momento, a
DSSOPT está a prosseguir a revisão. Agradeço muito as opiniões
que os Deputados emitiram sobre esta matéria, posteriormente,
transmitiremos as vossas opiniões preciosas aos serviços
competentes, no sentido de acelerarem o processo de alteração.
De facto, as corporações policiais realizam muitas conferências de
imprensa, algumas são periódicas e outras não, a fim de dar a
conhecer à comunicação social e aos cidadãos informações relativas
aos crimes ocorridos em Macau. Alguns colegas também
referenciaram a questão da admissão do pessoal. É verdade que,
neste momento, muitos serviços estão a contratar mais pessoal.
Como por exemplo o Estabelecimento Prisional de Macau, abriu
recentemente um concurso para admitir oitenta e nove guardas
prisionais, a PJ admite noventa agentes, os Serviços de Alfândega
admitem trinta agentes e as Forças de Segurança também abriram os
concursos da 6.ª e da 7.ª admissão de instruendos. Em relação à
questão da delinquência juvenil, daqui a pouco, o Sr. Director da PJ
explicará detalhadamente o modelo de funcionamento do grupo de
27
trabalho que se encarrega pelos assuntos relacionados com a
delinquência juvenil. No tocante à questão de elevar a qualidade do
pessoal, quer nas Forças de Segurança, quer na Polícia Judiciária,
quer nos Serviços de Alfândega, quer no Estabelecimento Prisional,
também averiguamos o pano de fundo de todos os agentes admitidos
em concurso. No caso do concorrente indiciar algo de estranho na
fase de investigação, será excluído de imediato. Quanto à questão do
Corpo dos Bombeiros, no próximo ano, implementaremos a
definição de graus aos incêndios, tal como em HK, e o grau atribuído
depende da dimensão e da gravidade do incêndio. Digamos que
ainda estamos numa fase de estudo.
No que se refere ao abuso de estupefacientes por parte dos jovens
ou a deslocação ao norte para esta prática, se os jovens não tiverem
acesso aos seus documentos de viagem ou de identificação, nunca
poderão sair da fronteira, de maneira que os próprios pais têm de
colaborar connosco, no sentido de evitar a saída dos jovens sem
autorização prévia. Também se falou na questão dos jovens
operadores do sector dos jogos que abusam dos medicamentos, a
nossa PJ e a PSP irão combater o uso de estupefacientes tal com
antes. Entretanto, também se falou na questão da prostituição, a
nossa PSP tem vindo a lançar acções periódicas, ou não, de combate
neste sentido, assim como operações de combate às pensões ilegais,
com a cooperação da Direcção dos Serviços de Turismo.
Relativamente à questão da alteração da lei, posso transmitir esta
questão à DST. Um dos Deputados questionou a avaliação feita por
nós sobre o cenário do desenvolvimento da segurança de Macau,
posso dizer que a conclusão que chegámos é favorável e porquê?
Porque temos o apoio do Governo Popular Central e não se compara
com a situação anterior à reunificação. Digamos que temos vindo a
reforçar o intercâmbio com as autoridades policiais da província de
Guangdong, quer em termos de informações, quer em termos de
formação, assim como reforçámos o intercâmbio com as autoridades
policiais de HK e, em caso necessário, activamos o mecanismo da
lista negra de indivíduos que não sejam bem-vindos. Nos termos da
«Lei Básica» e da «Lei do Estacionamento das Tropas da RPC na
RAEM», existem tropas em Macau após a reunificação, por isso,
prevê-se que o futuro desenvolvimento do cenário de segurança seja
favorável.
No entanto, também se falou da questão de como estabilizar as
corporações policiais de Macau. Há pouco, falou-se na possibilidade
de alterar a carreira das corporações para ser mais atraente. É
evidente que temos de reforçar o aspecto da gestão e, alguns
Deputados acham que se deve ter em conta o factor humano. O que é
certo é que a relação entre as diferentes camadas policiais não é
assim tão má como pensam ou como vêem nas novelas. Quando o
superior hierárquico decretar alguma ordem ao seu subordinado é
feita nos termos legais e acompanhada de uma explicação, porque se
não for legal, o subordinado pode não cumprir essa ordem. No que
respeita à questão do exemplar do cartão de identificação dos
trabalhadores não residentes, é um assunto que estudaremos no
próximo ano. Digamos que o CB tem pessoal suficiente e
equipamentos sofisticados para salvaguardar a segurança dos
cidadãos em caso de incêndio. Estamos conscientes que hoje em dia
os edifícios são cada vez mais altos, por isso, também iremos
adquirir mais veículos com escadas e ambulâncias para poderem
participar nas acções de socorro. Em relação aos estabelecimentos de
diversão de grande dimensão, digamos que realizaremos mais
simulações para que os agentes e os cidadãos possam adquirir mais
conhecimentos.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Um dos Deputados salientou a questão de falta em conjunto,
talvez daqui a pouco possa convidar o Sr. Comandante da PSP para
explicar melhor esta matéria. Quanto às instalações policiais, tanto
os softwares, como os hardwares, … Por exemplo na ilha da Taipa
junto ao Terminal Pac On, iremos construir um edifício policial, um
edifício alfandegário e o edifício de migração; na cidade da Taipa e
Coloane iremos construir um edifício do CB, um centro de
emergência e um posto de operações; e na península de Macau
iremos construir uma sucursal da PJ, a Esquadra nº2 sofrerá obras de
beneficiação, o EPM terá novas instalações em Coloane, mais
exactamente em Ka O. Tudo isto que acabei de referir fazem parte
do hardware. Em relação ao aspecto do pessoal, também
implementaremos algumas medidas no sentido de atrair mais jovens
a aderirem a este sector de actividade e não há dúvida que o aspecto
da gestão será reforçado. Assim como o intercâmbio de informações
com o estrangeiro também será reforçado e enviaremos pessoal para
participar em acções de formação profissional realizadas na China e
no estrangeiro.
Agora, talvez possa convidar o Sr. Director da PJ para explicar a
questão dos estupefacientes.
Obrigado!
Director da Polícia Judiciária, Wong Sio Chak: Obrigado, Sr.
Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
Em relação aos crimes relacionados com drogas, digamos que,
depois da reunificação, temos vindo a reforçar o combate. Posso
facultar aqui alguns dados gerais sobre os crimes relacionados com
drogas no ano passado. Desde Janeiro até Outubro de 2006, tratámos
o total de quarenta e quatro casos de drogas, e trinta e sete casos de
consumo de drogas, em comparação com o período homólogo do
ano transacto, os casos reduziram. No ano de 2005, registaram
cinquenta e um casos e, no ano de 2006, foram quarenta e quatro
casos de tráfico de droga, desde Janeiro até Outubro. Quanto ao
consumo, no ano de 2005, registámos cinquenta e seis casos e, no
ano de 2006, registámos trinta e sete casos. Através destes dados
informativos, podemos ter a certeza que estes crimes estão a reduzir.
Porém, é claro que não deixaremos de reforçar as medidas de
combate só pelo facto de se registar uma melhoria, porque desde que
haja um caso, a polícia tem a responsabilidade de o combater, de
modo que nos preocupamos muito com casos relacionados com a
droga.
No presente momento, as formas criminosas para traficar drogas
são inovadoras. Cito um exemplo simples. Os residentes de Taiwan e
do Japão traficam drogas para o seu país, através da via de Macau.
Esta é a nova tendência. Em relação à segunda forma, os residentes
da China deslocam-se a Macau para consumir e traficar drogas,
aproveitando-se da política de visto individual do turismo. De acordo
com as acções de prevenção e de combate que adoptámos,
conseguimos descobrir que muitos dos casos estão relacionados com
os exemplos que acabei de citar. Há pouco tempo atrás, também
conseguimos descobrir vários casos onde os residentes da China se
deslocam a Macau para traficar e consumar drogas, por isso mesmo
que, houve uma altura, incidíamos especialmente as nossas
operações sobre pessoas que entram activamente e com muita
28
frequência em Macau. Quanto à questão de consumo e de tráfico de
drogas por parte dos operadores do sector dos jogos que a Sra.
Deputada Iong Veng Ian levantou, posso dizer que já estamos a
depositar mais tempo e consideração a esta questão. Porque,
recentemente, descobrimos um caso de tráfico de drogas onde um
funcionário que trabalha no bar de um restaurante de um dos casinos
estava envolvido e, após realizadas as respectivas investigações,
chegámos à conclusão que as drogas eram destinadas às pessoas que
frequentam os casinos. Pelo que o cenário criminal merece a nossa
atenção.
No ano passado, tal como nos anos anteriores, reforçámos
constantemente as acções de combate à droga, sobretudo o reforço
ao patrulhamento nos estabelecimentos nocturnos e nas zonas
comunitárias. Acho que devem ter reparado que patrulhamos mais as
zonas onde se juntam mais pessoas e se for necessário levamos
algumas pessoas à Polícia para serem averiguadas, inclusivamente a
zona do jardim triangular, a zona San Kio e a zona da Areia Preta.
Registamos com agrado se os cidadãos conseguirem facultar-nos
mais informações sobre estes casos, pois só assim é que poderemos
eliminar este fenómeno. No que se refere ao segundo aspecto,
também reforçámos as investigações e as acções de prevenção sobre
os casos existentes. Quanto ao terceiro aspecto, temos a recolha de
informações que também prestamos grande atenção. Como tal,
criámos uma linha exclusiva disponível aos cidadãos e aos serviços
públicos para atender as participações e para o fornecimento de
informações, normalmente, fazemos os possíveis para responder
imediatamente às informações recolhidas. Em relação ao quarto
aspecto, temos a divulgação porque os trabalhos de divulgação
também são extremamente importantes. Todos devem saber que a
divulgação dos malefícios provocados pelo consumo de drogas e da
prevenção de crimes relativos com as drogas são premissas
importantes para informar os cidadãos. Entretanto, a nossa unidade
responsável pelos assuntos juvenis também reforçou a cooperação
com as escolas, com as associações e com os serviços públicos locais.
Quanto ao quinto aspecto, digamos que ainda temos de reforçar a
cooperação das autoridades policiais da RPC. Todos devem conhecer
a tal cooperação, ou melhor, celebrámos um acordo com as
autoridades policiais de Guangdong no sentido de transferir
mutuamente toxicodependentes. Embora o mecanismo de
transferência não tenha sido activo muitas vezes, apenas duas vezes,
mas o efeito é visível. De acordo com o regime definido, o cidadão
de Macau que se dirige à China para consumir drogas, quando for
apanhado, as autoridades chinesas apreendem a pessoa em causa nos
termos legais e após os respectivos tratamentos legais, será
recambiada para Macau. Além disso, ainda existe outro regime que
proíbe as pessoas envolvidas a deslocarem-se à China durante dois
anos, acho que o efeito dissuasor é muito importante. Estas são as
medidas que adoptamos.
No entanto, também gostaria de partilhar convosco 3 aspectos. Em
relação à questão da obrigatoriedade de fazer análises à urina a que a
Sra. Deputada Iong Veng Ian colocou, numa óptica de executante da
lei, achamos que é mesmo necessário e também já entregámos a
nossa proposta aos serviços competentes. Porém, os serviços
competentes do Governo já realizaram análises sobre o regime
jurídico e sobre o espírito da legislação de Macau, entenderam que
esta matéria deve ser tratada de uma forma prudente, o que
concordamos plenamente, porque implica directamente a questão da
protecção dos direitos humanos. Naturalmente que respeitamos a
ideia deles. Quanto à segunda questão, prende-se com a
obrigatoriedade da desintoxicação que também foi levantada pela
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Sra. Deputada Iong Veng Ian. Cito a China a título de exemplo típico.
Na China, não se aplica a sanção, mas sim, aplica-se uma medida de
segurança. A criação da medida de segurança não consiste em
repreender uma pessoa, mas sim, protegê-la, porque se olharmos
para a questão numa óptica de se preocupar com a pessoa em causa,
ela pode reaver o seu corpo humano e a saúde. Porém, e na óptica de
proteger a saúde da pessoa, acho que é indispensável. É evidente que
esta questão também tem a ver com a salvaguarda dos direitos
humanos, por isso, continuo a achar que devemos analisar esta
matéria de um modo prudente. Na qualidade de serviço executante,
concordamos plenamente com a medida.
Quanto ao terceiro aspecto, aproveito esta oportunidade para vos
contar uma novidade, alguns Deputados talvez já tenham tido
conhecimento. A cidade de Wan Nam descobriu um aparelho muito
inovador que consegue detectar se a pessoa consumiu, ou não,
drogas. Este aparelho não precisa de extrair substâncias ou líquidos
do corpo humano, porque basta analisar a menina do olho da pessoa
em causa e ao fim de 30 segundos, sabe-se imediatamente se a
pessoa consumiu, ou não, drogas. Ao tomar conhecimento transmiti,
de imediato, esta novidade à Sra. Secretária para a Administração e
Justiça, com a intenção de tentar introduzir este sistema em Macau,
porque contribui para as acções de prevenção e de combate ao crime.
Por um lado, podemos evitar a aplicação de um regime que viola os
direitos humanos e, por outro lado, não precisamos de extrair
substâncias ou líquidos do corpo humano para serem analisados.
Volto a dizer que este sistema contribui com muitas vantagens ao
combate e à prevenção da criminalidade.
Tenho dito.
Obrigado.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Agora, convido
o Sr. Comandante Lei Sio Peng a intervir.
Comandante da Polícia de Segurança Pública, Lei Sio Peng:
Obrigado, Sr. Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
No tocante à questão das faltas significativas de agentes policiais
por motivo de doença a que o Sr. Deputado Fong invocou, deixo
aqui um pequeno esclarecimento. Não utilizei a expressão “falta
colectiva” e preferi aplicar “faltas significativas de agentes policiais”,
porque confio nos meus subordinados e acho que não foi um acto
intencional. Este foi o motivo pelo qual não apliquei a expressão
“falta colectiva”. Acho que não só confio, como também existem
provas suficientes e evidentes para provar a inocência deles.
Pessoalmente, acho que a situação não é assim tão grave como
noticiaram; “os agentes em causa não se preocuparam com a
responsabilidade de salvaguardar a segurança e foram todos à
consulta médica para a obtenção do atestado médico”. Digamos que
foram sete agentes policiais que se sentiram mal fisicamente e foram
separados ao Hospital Conde de S. Januário e ao Hospital Keang Wu
para serem observados pelo médico. Após a observação profissional
dos médicos, as más disposições foram confirmadas e os médicos
em serviço passaram-lhes o respectivo atestado para permanecerem
no domicílio. Isto aconteceu em Julho, na altura, o tempo estava
horrível, devido ao calor. Hoje, não só um Deputado fez referência à
29
tarefa árdua que os agentes policiais desempenham, como também
sofrem grandes pressões, por isso, é normal que venham a adoecer,
porque são seres humanos como nós, já para não dizer que eles não
são de ferro, nem são robôs. Além disso, a emissão do atestado deve-se a uma observação feita por um profissional. Em relação aos
rumores de “falta colectiva”, não passa mesmo de rumores, que não
é um facto verídico.
Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Cheong: será que já acabaram de
intervir?
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Sim, já
acabámos de intervir.
Obrigado, Sra. Presidente.
Presidente: Neste caso, continuamos com a nossa reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tsui Wai Kuan. A seguir, chega a
vez da Sra. Deputada Leong Iok Wa.
Tsui Wai Kuan: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Hoje, muitos colegas se pronunciaram em torno dos recursos
humanos e dos Serviços de Migração, por isso, não vou entrar
novamente neste assunto, porque o Sr. Secretário também teve que
repetir a explicação acerca desta matéria.
Tenho uma questão simples a colocar e gostaria de trocar
impressões com o Sr. Secretário. Na apresentação do Sr. Secretário,
mencionou que irão analisar e introduzir o sistema de vídeo
vigilância, reforçando assim a segurança rodoviária, acho que esta
medida merece o nosso apoio. Nestes termos, será que o mesmo
sistema também terá a função de combate à criminalidade que ocorre
na rua? A verdade é que, nos países mais avançados, já utilizam este
sistema. Tal situação também se verifica em Londres, se não fosse o
sistema de vídeo vigilância, as autoridades londrinas não
conseguiam deter tão depressa o infractor que colocou a bomba no
metropolitano. Quanto à situação de Macau, a criminalidade na rua é
cada vez mais grave e dado que existem anualmente mais de 20
milhões de turistas em Macau, será que também podemos adoptar
este sistema no sentido de acompanhar melhor a ocorrência de
criminalidade? Acho que este sistema constitui um efeito dissuasor
para os criminosos, assim como contribui com vantagens para o
futuro processo de investigação.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário acerca desta matéria.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Leong Iok Wa. O Sr.
Deputado Lao Pun Lap também se pode preparar para intervir.
Leong Iok Wa: Obrigada, Sra. Presidente.
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
De acordo com o relatório das LAG para o próximo ano na área da
Segurança, as corporações policiais irão cumprir seriamente as
medidas de prevenção e de combate à criminalidade, salvaguardar a
vida e os bens dos cidadãos, manter ordem e estabilidade na
sociedade. No fundo, não podemos subestimar esta frase porque
depende muito do esforço e da dedicação dos agentes de muitas
forças policiais, pois só assim é que conseguirão alcançar o objectivo
desejado. Desde a reunificação, creio que as corporações policiais
têm vindo a desenvolver neste sentido e também definiram
anualmente muitas medidas em torno dos objectivos desejados. O
que é certo é que a definição das medidas depende do
desenvolvimento real da sociedade de Macau. Há pouco, reparei que
muitos colegas manifestaram as suas opiniões acerca desta matéria,
uma delas consiste na questão do pessoal e na sua qualidade, porque
se não houvesse pessoal suficiente não conseguiriam concluir essa
missão. Também é por este motivo que o relatório das LAG do Sr.
Secretário se fez muitas referências à importância do pessoal.
Pessoalmente, também gostaria de manifestar algumas opiniões
sobre a questão dos recursos humanos. Tal como a resposta que o Sr.
Secretário deu aos meus colegas, hoje em dia, as pessoas têm muitas
opções para aderirem a determinado ramo de actividade, por isso,
não é fácil contratar pessoal para as corporações policiais e, muitas
vezes, o pessoal que fica não permanece de um modo muito estável.
Ainda se referiu que Macau é uma sociedade capitalista e não dispõe
de meios viáveis, o que também está em causa a questão da
remuneração. Concordo perfeitamente com este ponto de vista. O Sr.
Secretário disse que irão aperfeiçoar as carreiras básicas, a fim de
conseguir atrair mais jovens a aderirem a este ramo de actividade.
No meu ponto de vista, a questão da remuneração também é muito
importante, mas será que é pelo facto da remuneração que as pessoas
procuram emprego? Lembro-me perfeitamente que a Sra. Secretária
Chan mencionou que ser funcionário público (agente policial) não é
apenas possuir um emprego, mas sim, deve ter-se em conta o espírito
de missão e de sacrifício, porque é ele que salvaguarda a vida e a
segurança dos cidadãos, por isso, quem optar em aderir a este sector
deve ficar muito orgulhoso.
Todavia, após o estabelecimento do Governo da RAEM, os
membros das Forças de Segurança e da PSP em geral,
nomeadamente a qualidade da prestação de serviços por parte do
pessoal da linha de frente, pessoalmente, acho que tem vindo a
progredir muito. Pena é que os comentários negativos também têm
vindo a aparecer, pelo que quando se fala da imagem das Forças de
Segurança e da PSP, a sociedade em geral tem uma crítica negativa.
Acho que estes comentários também afectam a adesão dos jovens
neste sector. A meu ver, o Sr. Secretário deve criar uma nova imagem
das corporações junto da sociedade, divulgando mais os trabalhos
que eles fazem e o ambiente de trabalho para que os cidadãos
possam conhecer melhor o ponto da situação das corporações
policiais de Macau. Aqui, não podemos referir apenas que a moral
dos agentes policiais está muito em baixo e que necessitamos de
encontrar formas viáveis de a prestigiar. No fundo, devemos oferecer
uma imagem frontal das corporações policiais aos cidadãos.
Sabemos que os nossos agentes policiais se responsabilizam pela
protecção dos cidadãos, neste caso exercem uma missão
extremamente importante, como é possível os jovens não quererem
30
trabalhar neste ramo de actividade? Desde que consigamos criar uma
nova imagem favorável e dar a conhecer aos jovens que esta
profissão tem uma missão importantíssima. Segundo o que li, não
incluíram nas LAG medidas para prestigiar a imagem das
corporações e só detectei medidas de fiscalização e de supervisão,
mas temos de estar cientes que as medidas para elevar a imagem das
corporações policiais são, simultaneamente, importantes.
Por outro lado, se os funcionários entenderem que estão sob uma
gestão com humanidade, com um ambiente favorável de trabalho ou
com boas perspectivas profissionais, é provável que esta profissão
venha a ser mais respeitada, e aí pode atrair mais pessoas a aderirem
a este sector. Já é muito bom ouvir o Secretário proferir que irão
rever as carreiras, tal como aumentar a percentagem de progressões
para que o pessoal possa ter mais oportunidades. Alguns agentes da
linha de frente disseram-me que eles sofrem muito, porque têm de
trabalhar dezenas de anos para serem promovidos, uma vez que os
concursos são poucos, e daí as oportunidades de promoção também
serem poucas.
Todos nós conhecemos a pirâmide hierárquica de gestão, alguns
agentes da linha de frente até conseguem demonstrar algum sucesso,
só que por algum motivo não podem ser promovidos. Porém, se
olharmos para a parte horizontal das carreiras, ao fim de quatro
escalões, eles ficam estagnados. Suponhamos que, um excelente
agente policial consegue chegar ao topo do escalão ao fim de seis
anos, mas a partir daí se não houver concurso não poderá progredir,
pelo contrário, ficará estagnado no mesmo nível. Será que há
possibilidades de melhor a situação da progressão na carreira? Só
espero que, aquando da revisão das carreiras num futuro próximo,
possam ponderar melhor a probabilidade de se criarem mais escalões
na horizontal. Caso seja possível, já é uma boa forma para incentivar
os agentes policiais que se esforçaram, ou então, têm de criar outras
formas de incentivos.
No entanto, reparei que o regime das carreiras da PJ dispõe de seis
ou sete escalões para o pessoal da camada básica, mas também sei
que as exigências são maiores e há mais riscos. Tal situação também
se verifica nos Serviços de Alfândega, para aceder à carreira
alfandegária é necessário concluir o ensino secundário complementar,
de maneira que existem muitas exigências. Mas esta carreira também
dispõe de poucos escalões, por isso, mais cedo ou mais tarde, os
agentes alfandegários acabam por manifestar o seu
descontentamento. Será que é possível introduzirem-se mais
atracções no tocante ao aspecto das carreiras? Para além do aspecto
das carreiras, será que existem outras formas de progressão para
incentivar os agentes? Há uma outra questão que também acho que é
muito importante e que tem a ver com a preocupação que os
superiores têm com os subordinados. O Sr. Chefe do Executivo
mencionou no seu relatório das LAG que devem tomar a iniciativa e
ouvir mais as opiniões dos subordinados, no sentido de conhecer as
dificuldades do pessoal da linha de frente e tentar acolher sugestões
preciosas para melhorar os trabalhos, seguidamente também
podemos melhorar ainda mais os procedimentos administrativos. Sei
que o Sr. Secretário se preocupa com esta questão, pelo menos, já
estabeleceu um mecanismo para o diálogo entre os superiores e os
subordinados, mas mesmo assim acho que ainda não é o suficiente e
porquê? É claro que o superior tem de se preocupar activamente com
os seus subordinados, porque não faz sentido os subordinados
procurarem o superior hierárquico para conversarem. O que é muito
difícil estabelecer um diálogo. Será que podem equacionar a
possibilidade de se criar um outro mecanismo para que os
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
subordinados possam reclamar o seu descontentamento em relação
ao trabalho em si ou ao seu próprio superior hierárquico? Talvez
possam utilizar a forma de inquérito anual para saber o grau de
contentamento e se existem, ou não, alguns problemas que os
incomodam? Só assim é que conseguirão conhecer os problemas e
tentar encontrar formas viáveis para os apoiar e para se articular com
as acções da linha de frente. A verdade é que o diálogo é importante,
espero que possam considerar a minha opinião.
Uma outra questão relevante que gostaria de levantar, prende-se
com as queixas apresentadas pelos cidadãos. Actualmente, os
cidadãos conhecem melhor os seus direitos e regalias, perante
algumas ovelhas negras, não podemos tolerar e devemos tomar
medidas drásticas para as castigar. Algumas queixas existem só
porque se verificou um desentendimento por parte dos cidadãos ou
conflitos gerados pela má interpretação da legislação no processo de
execução. Muitos agentes da linha de frente contaram-me que
quando houver lugar a queixas, faz-se imediatamente o respectivo
processo, só que durante esse período até dormem mal porque não
sabem qual será a conclusão do processo de investigação. Fiquei
muito contente depois de ouvir a explicação da Sra. Secretária para a
Administração e Justiça, porque quando o cidadão estiver envolvido
num processo de branqueamento de capitais devemos pensar o que o
cidadão está a sentir. Por isso, enquanto não esclarecer as dúvidas,
nunca se deve instaurar o processo. O que também acontece com a
parte interna, pelo que devemos pensar melhor o que é que o agente
pode sentir. Ao receber uma queixa por parte do cidadão, o primeiro
passo a dar é analisar o assunto e tentar saber se se tratou de um
desentendimento ou se existiu, eventualmente, algum problema com
o próprio regime. Suponhamos que o agente da Brigada de Trânsito
levanta um auto de contra-ordenação a um cidadão por motivo de
estacionamento indevido do veículo. Naturalmente que o cidadão
fica insatisfeito com a situação e até pode vir a apresentar uma
queixa ao agente que o autuou. Agora, chega a vez de activar o
mecanismo, no sentido de fazer justiça. Em alguns casos, os
cidadãos têm razão, mas também existem outros em que assiste
razão aos agentes policiais. Se for culpa do agente policial, devemos
melhorar a situação e repreender a ovelha negra, mas com mãos
mesmo pesadas.
Acho que está na hora, daqui a pouco, volto a intervir.
Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lao Pun Lap. O Sr.
Deputado Leong Heng Teng pode preparar-se para intervir a seguir.
Lao Pun Lap: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário Cheong,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Há pouco, muitos colegas manifestaram as suas opiniões, também
partilho muitas delas. Depois da reunificação, é verdade que os
agentes policiais desenvolveram incansavelmente grande quantidade
de trabalhos para a prevenção e o combate à criminalidade, por outro
lado, também enfrentam grandes pressões de trabalho e ainda
existem muitos problemas por resolver. As LAG desta vez
invocaram especialmente três tarefas prioritárias e outros trabalhos.
31
Digamos que, basicamente, concordo com esta prioridades. O que
acontece é que na apresentação do Sr. Secretário, inclusivamente as
LAG desta área, salientou repetidamente que têm de coordenar os
conceitos das LAG em geral com o novo cenário, cumprir
seriamente as funções, aprofundar a reforma e reorganizar as
corporações policiais, basear-se na óptica do conceito de “servir o
povo”, partir da visão de inovação, aumentar o sentido de risco e de
responsabilidade, salvaguardar a segurança, cumprir a legislação
vigente, proteger os cidadãos e prestar serviços aos cidadãos.
Conseguiu apresentar as ideias e os conceitos, mas em
determinados conceitos e compromissos acho que ainda há espaço
de melhoramento. Queria apontar três aspectos para partilhar com o
Plenário. Os três aspectos que gostaria de abordar têm algumas
relações com a mobilização de recursos humanos. A primeira
questão tem a ver com o facto de como garantir que os Serviços de
Migração consigam fornecer serviços de qualidade excelente. O Sr.
Secretário também fez referência a esta questão nas suas LAG, ou
seja, “iremos executar e implementar as diferentes medidas, com o
intuito de acelerar o ritmo na passagem alfandegária, atenuando
assim as pressões das fronteiras. Que eu saiba, só no ano passado
registámos mais de 73 milhões de utilizadores na fronteira das Portas
do Cerco e este valor aumenta anualmente. Posso dizer que a
fronteira de grande envergadura da China e na época alta a
quantidade de utilizadores é superior à fronteira de Lo Wu. Sabemos
que a alfândega de Gongbei melhorou o ritmo de inspecção, só que
houve uma altura em que a alfândega de Macau não conseguiu
responder com o mesmo ritmo e, razão pela qual a passagem tinha
de ser feita por grupos, daí que se originou uma grande confusão.
Se bem que já decidiram acrescentar mais balcões para aliviar as
pressões do edifício das Portas do Cerco, mas durante os fins de
semana ou feriados devemos reforçar o mecanismo de contacto entre
os Serviços de Migração e a alfândega de Zhuhai, a fim de aliviar o
congestionamento de pessoas nos postos fronteiriços. Não há dúvida
que o factor do pessoal também é um factor muito importante. Sei
perfeitamente que os agentes dos Serviços de Migração sofrem
muito. Pelo que se não resolverem o problema da falta de pessoal e
uma vez que o sistema electrónico também não pode ser
implementado do dia para a noite, como podem atenuar o tempo de
espera com tanta abundância de visto individual do turismo que os
diferentes postos policiais emitem? Ao fim e ao cabo, a primeira
questão a resolver deve ser a questão do pessoal.
No entanto, se não conseguirem resolver a questão do pessoal,
significa que não conseguem eliminar algumas pressões dos postos
fronteiriços. Se assim for, devem procurar meios mais eficazes, tal
como o desvio de alguns utilizadores fronteiriços para os Postos de
Wang Kam ou de Wan Chai. Por outro lado, temos o problema do
design do edifício do posto fronteiriço, que deve ser mais racional e
conseguir suportar uma quantidade maior de utilizadores que
prevemos. Para além disso, também concordo com as opiniões dos
colegas que se pronunciaram durante a manhã. É verdade que as
funções exercidas pelos Serviços de Migração não têm de ser
assumidas propriamente pelos militarizados, o que significa que
essas funções podem ser exercidas pelos administrativos. No fundo,
acho que a tal reforma deve acolher mais ideias. Este é o primeiro
aspecto que gostaria de partilhar convosco.
Quanto ao segundo aspecto, diz respeito à questão do trânsito da
Brigada de Trânsito. Preocupo-me muito com esta questão, apesar de
se dizer que irão manter a ordem rodoviária e prevenir acidentes de
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
viação, reunindo o pessoal e fazem tudo dentro do seu alcance,
inclusivamente na execução a lei, no ensino, na divulgação, entre
outros. Mas, há pouco tempo atrás, participei numa visita à Brigada
de Trânsito realizada pela 2ª Comissão Especializada da Assembleia
Legislativa. Verifiquei que existe pouco pessoal neste serviço e todo
o pessoal está sobrecarregado com o aumento quantitativo de
trabalhos que tem tendência em aumentar ainda mais. Suponhamos
que se irá realizar um grande evento relevante, neste caso, uma parte
desse pessoal será mobilizado para assegurar o evento e, às vezes,
até tem de assegurar os festivais. Se este serviço possui
simplesmente tão pouco pessoal, como é possível assegurar outras
funções? Ora, voltamos novamente à questão da falta de pessoal. Ao
fim e ao cabo, se não resolvermos a questão do pessoal, a pressão
aumentará e vai chegar ao ponto em que não se suportará mais. É
realmente uma profissão muito dura. Não é minha intenção
manifestar que discordo com a opinião do Sr. Secretário acerca da
necessidade de simplificação, da uniformização ou da coordenação,
porque às vezes há assuntos que podem ser tratados de outra forma
ou até através de uma distribuição para não sobrecarregar
determinada parte, mas de qualquer forma implica a questão do
pessoal. Em suma, há que ter mais consideração com a questão do
pessoal.
O último aspecto que gostaria de abordar tem a ver com as
operações de organização uniformizada, de manter a ordem de
segurança na sociedade, de prevenir e combater a criminalidade,
tudo isto constitui uma rede rigorosa de prevenção e controlo. Nestes
termos, acho que as Forças de Segurança podem elaborar alguns
inquéritos, no sentido de auscultar constantemente as opiniões dos
cidadãos sobre as acções policiais, de conhecer os pedidos e os
descontentamentos dos cidadãos. Porque só assim é que poderão
saber se conseguirão, ou não, alcançar os objectivos desejados. Acho
que podem equacionar esta possibilidade, a fim de melhorar a
questão em causa.
Tenho dito.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Leong Heng Teng.
Quanto à Sra. Deputada Kwan Tsui Hang, pode preparar-se para
intervir a seguir.
Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Antes de entrar no tema das LAG, em nome e a pedido de alguns
moradores e cidadãos, gostaria de agradecer o esforço e o empenho
por parte dos membros das corporações policiais em prol da
sociedade. Recentemente, as corporações policiais cooperaram nas
acções de combate às pensões ilegais, à prostituição e aos
estabelecimentos onde se consomem drogas, melhorando assim o
ambiente naquela zona que tem vindo a incomodar muito os
moradores.
Por outro lado, queria trocar impressões com o Sr. Secretário sobre
os recursos humanos mencionados nas LAG. Muitos colegas
referiram e bem que, neste momento, registam-se muitos turistas em
Macau e quanto à segurança nos arredores ou proximidades dos
32
casinos, acho que merece um reforço. Tanto o combate aos
trabalhadores ilegais, como a organização de grandes eventos,
também necessitam de uma cooperação e organização do pessoal. Se
existem diariamente novas zonas em desenvolvimento, é normal que
a previsão possa estar longe das expectativas de desenvolvimento,
porque o presente desenvolvimento é tão rápido que ninguém
consegue ter uma previsão exacta. Ora, se temos o problema da falta
de pessoal, como é que se consegue assegurar a segurança das zonas
novas sem pôr em causa a segurança das zonas antigas? Acho que
têm de meditar muito bem nesta matéria, inclusivamente no que se
refere à mobilização do pessoal, e se entenderem que há necessidade
de contratar mais pessoal, é evidente que devem proceder à
contratação e quanto à parte electrónica ... Ou melhor, alguns
equipamentos de vigilância ou formas modernizadas de gestão têm
de corresponder à presente situação de desenvolvimento.
Creio que, em termos de gestão ... Porque também fizeram
referência a esta questão nas LAG e em relação às diversas opiniões
dos colegas, posso dizer que concordo com muitas delas, por isso
não tenho nada a acrescentar. No ano de 2007, quer a reforma
administrativa, quer a reforma legislativa, também são trabalhos
fundamentais, o que não quer dizer que implica simplesmente a área
da Administração e Justiça, porque segundo o discurso do Chefe do
Executivo, esta reforma engloba o Governo da RAEM. A meu ver,
deve incluir simultaneamente as reformas e as adaptações
administrativas e legislativas da área da Segurança, o que também é
uma tarefa extremamente importante. Porém, para além da admissão
de mais pessoal, no ano transacto, referenciei a questão da polícia
comunitária, será que há possibilidades de activar ou mobilizar os
recursos comunitários para colmatar as falhas? Tal como a questão
dos auxiliares policiais que referiram, o Secretário entende que não é
uma medida muito apropriada para Macau, assim sendo, está fora de
questão ponderarmos esta possibilidade. Acho que tem a sua lógica,
porque se tiverem que averiguar e investigar algum crime ou
prevenir a criminalidade, certamente que esta função só compete aos
agentes policiais. Mas em relação a outros tipos de segurança,
podemos constatar que a força civil também tem vindo a apoiar, tal
como a marcha organizada pelas Cáritas, é assegurada pelos
escuteiros e eles exercem um efeito significativo. Assim como os
outros tipos de actividades sociais, a força comunitária também
apoia e até domina uma parte da segurança.
Quando se fala na segurança não implica meramente a detenção
do ladrão, porque ainda existe a questão da ordem e da segurança
social. Assim como quando os bombeiros fazem uma simulação,
também conta com a intervenção da força comunitária. Entretanto,
falou-se há muitos anos a polícia comunitária, que também exercem
efeito e as associações dos moradores há muito tempo atrás já
tomavam iniciativa de contactar as corporações policiais, o
desenvolvimento desse contacto tem sido positivo. Tal situação
também se verifica nos estabelecimentos comerciais, nas empresas
de administração e nos estabelecimentos de ensino. Na minha
opinião, devem lançar estudos profundos, no sentido de tentar
mobilizar alguns recursos das zonas comunitárias. Nestes termos,
proponho a criação da comissão consultiva ou organização
consultiva da polícia comunitária, porque mesmo nas regiões
vizinhas também existem comissões para a eliminação de crimes
com a mesma natureza. Entretanto, ainda podem realizar estudos
sobre a viabilidade de mobilizar algumas forças de toda a sociedade,
no intuito de colmatar a falha existente e concentrar todas as forças
existentes. Esta é uma das questões.
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Em relação à outra questão que gostaria de abordar tem a ver com
a consideração que o Governo deve ter em relação às diversas
associações ou constituições civis existem na sociedade, tais como a
união para a prevenção das zonas ou dos edifícios que têm como
função exercer uma auto-defesa, para mim, é uma criatividade muito
bem sucedida. Todavia, talvez não sejam profissionais, mas se houve
uma intervenção da força profissionais, é muito natural que
consigam apoiar. Nem sempre temos de copiar o que existe em HK.
Os nossos recursos comunitários também podem fornecer apoios aos
treinos dos jovens e às actividades juvenis, agora, só falta é a nossa
exploração e introduzir um desenvolvimento. Certamente que os
recursos comunitários quererão prestar todo o apoio, porque eles
também querem melhorar a segurança da zona comunitária.
O que também acontece com a questão do trânsito. Todos nós
sabemos que as pressões do trânsito são enormes, tentei certificar-se
e cheguei à conclusão que é realmente uma confusão, mas sei que é
difícil os civis formarem orientadores de trânsito quando não
conseguem o devido apoio. Só espero que tenha despertado a
atenção do Governo e acredito que pode encontrar outros tipos de
recursos humanos que conseguem exercer melhor um efeito.
Antes da realização deste Plenário, tentei reler o debate das LAG
dos anos anteriores e verifiquei que falei este assunto no ano
transacto e acho que volto a repetir no corrente ano. Porém, tenho a
certeza que consegui enriquecer alguns conhecimentos porque
também procurei saber o ponto da situação da questão em causa.
Espero que o Governo possa promover mais o mecanismo de polícia
comunitária, porque existe realmente um progresso. No entanto,
temos de encontrar mais recursos comunitários para assumirmos em
conjunto uma responsabilidade perante a sociedade, e quanto ao
Governo deve esforçar-se ainda mais.
Na primeira fase, acho que só me resta um minuto para intervir,
por isso, não me vou prolongar mais.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Kwan Tsui Hang. A
seguir, é a vez do Sr. Deputado Ieong Tou Hong a intervir.
Kwan Tsui Hang: Obrigada, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Gostaria de manifestar alguns pontos de vista pessoais sobre a
questão dos recursos humanos. Hoje, muitos colegas manifestaram a
sua preocupação acerca da falta de pessoal nas corporações policiais.
Segundo a explicação que o Sr. Secretário deixou, as corporações
policiais possuem 7.190 agentes policiais. Perante o presente
ambiente de desenvolvimento social, será que a quantidade de
pessoal é suficiente? Tal como disse o Sr. Secretário que ainda
existem 10% de vagas por preencher, o que significa que alguns
departamentos estão com falta de pessoal e outros ainda se
conseguem aguentar a quantidade de trabalho que aumentou. Mas
parece-me que os cidadãos acham que essa quantidade não é
suficiente, porque por um lado aumentaram os turistas, os casinos, os
trabalhadores ilegais e, por outro lado, a capacidade de resposta por
parte do pessoal da linha de frente não é suficiente. Afinal, temos ou
não pessoal suficiente? Creio que existem aqui dois problemas. Será
33
que o quadro de pessoal das corporações policiais tem condições
para contratar pessoal suficiente? E será que as pessoas estão
dispostas em candidatar-se a este sector? Se não se candidatarem, é
porque as corporações policiais não têm atracção. Acho que, antes de
mais, têm de esclarecer estas duas questões.
Há pessoas que acham que devemos avaliar todos os
departamentos em causa, através de dados científicos, se têm ou não,
falta de pessoal e se há, ou não, necessidade de aumentar o quadro
de pessoal de acordo com as mudanças do ambiente económico. Tal
como disse o Sr. Secretário, com a separação dos Serviços de
Migração talvez o pessoal das corporações policiais consiga
enfrentar o volume de trabalho. No fundo, será que só com esta
medida já se consegue resolver o problema? Espero que o Governo
possa apresentar uma avaliação sobre a necessidade de recursos
humanos, nomeadamente a quantidade que cada departamento
necessita. Só assim é que se conseguirá aliviar as preocupações da
sociedade. Porque se as corporações se sentirem mesmo um défice
de pessoal activo, pode influenciar o global ambiente de segurança
de Macau. Não reparei se mencionaram esta avaliação nas LAG, mas
de qualquer modo espero que mais tarde nos consiga fornecer dados
concretos acerca desta matéria. No entanto, se já fizeram uma análise
científica, então, gostaria de saber se conseguem enfrentar, ou não, o
volume de trabalho.
No que se refere à segunda questão, digamos que tem a ver com a
gestão interna. Há pouco, o Sr. Comandante Lei já se pronunciou
acerca desta questão, depois das intervenções de alguns colegas. Esta
questão tem a ver com a “falta colectiva” que se registou nas
corporações policiais. De acordo com a explicação que deixou, acho
que, se for mesmo verídico, podemos ficar mais tranquilos. Uma vez
que muitos colegas mencionaram que os agentes policiais têm a
moral muito em baixo, muitas pessoas tentaram encontrar uma
ligação entre as questões das faltas e da baixa moral, porque, na
qualidade de cidadã, acho que se trata de um assunto inadmissível.
Na minha opinião, é provável que as corporações policiais não
tenham tido um mecanismo perfeito ou um meio viável para
apresentar reclamações, razão pela qual levou à prática da falta
colectiva, no sentido de demonstrar o seu descontentamento. De
qualquer forma, acho que os agentes policiais devem ser mais
responsáveis e enfrentar a sociedade. A meu ver, as corporações
policiais devem tentar conhecer melhor o que aconteceu realmente,
tal como através de uma investigação interna. O que acontece é que
se existem rumores a circularem, não faz mais que a vossa obrigação,
acompanhar a questão da melhor maneira. As nossas corporações
policiais têm de possuir responsabilidades disciplinares, assim como
os dirigentes, mas será que é só culpa dos subordinados? Não será
que existe aqui uma falta de diálogo entre os superiores e os
subordinados? Acho que vocês têm a responsabilidade de estudar
melhor esta questão, no sentido de aperfeiçoar a gestão interna.
De facto, reparei nas LAG do ano transacto que o Governo tem a
necessidade de reforçar o mecanismo de diálogo, mas ao fim de um
ano, parece-me que o efeito não foi muito bem sucedido e porquê?
Depois de ouvir a explicação do Sr. Secretário fiquei com uma
impressão. Por um lado, o seu esclarecimento foi um pouco cómico,
talvez seja mais descontraído em comparação com os Secretários de
outras áreas, mas uma vez que se trata de um assunto relacionado
com as corporações policiais, é normal que a sua resposta tenha sido
mais directa e sem rodeios. No fundo, nós compreendemos que é
muito difícil gerir bem as forças policiais, porque são muito
diferentes dos outros serviços administrativos. Que eu saiba, existe
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uma ordem no seio das corporações policiais que diz que é
necessário executar-se a ordem do superior hierárquico, por isso, há
que enfrentar o espírito da missão. É claro que este rigor é necessário
existir, mas se assim for como podem gerir com humanidade? Acho
que esta questão merece um estudo técnico da vossa parte, caso
contrário, não conseguirão criar um regime completo, ou seja, os
subordinados têm de dar a conhecer aos seus superiores o seu
descontentamento.
Em relação a esta questão, tenho o meu próprio pensamento. Não
sei se existe alguma secção de pessoal para cada departamento
dentro das corporações policiais, caso negativo, será que é possível
existir uma secção de pessoal autónoma para tratar das reclamações
e para aplicar a respectiva sanção se for caso disso? Sei que existia
um mecanismo de lhe transmitir o descontentamento, mas também
sei que após a recepção será canalizado ao responsável competente,
o que significa que essa informação não lhe foi transmitida
directamente. Será que podem criar outro mecanismo autónomo para
tratar destes assuntos? Acho que têm de se preocupar mais com os
subordinados porque, muitas vezes, eles enfrentam dificuldades e
não existe mecanismos viáveis para transmitirem o desabafo ao
superior hierárquico. A solução desta questão é um ponto fulcral para
melhorar o ambiente de trabalho. Suponhamos que a gestão não é
exercida da melhor forma, mais a baixa moral dos agentes policiais,
certamente que suscitarão mais dificuldades. De facto, este é apenas
um dos problemas, porque ainda merece rever-se o regime de
premiar e penalizar e o regime das carreiras. Se existissem mais vias
para o diálogo, acredito que só resta a questão da gestão interna.
34
Ao fim e ao cabo, o que entendem por humanidade? Será que
significa ser uma pessoa atenciosa e bom ouvinte para auscultar as
opiniões dos subordinados, e até pode deixar de executar se eles não
concordarem? Suponhamos que peça ao agente policial para ir
prender o ladrão, quando este se cruza com o ladrão diz que ele, no
fundo, não é ladrão, o que se pode fazer? Esta explicação do Sr.
Secretário faz-me muita confusão. Acho que este assunto não foi
apenas comentado hoje, porque se não estou em erro, há dias,
também chegámos a comentar como é que se pode demonstrar o
sentido de humanidade? Será que humanidade pode existir no seio
da disciplina e na ordem? Eu acho que não, porque senão não faz
sentido existirem superiores e subordinados? Se assim for, cada um
faz o que quer, nem quero imaginar o que seria deste mundo. A
última coisa que queria ver é a desordem nas corporações policiais.
Sabe por que motivo insisto nesta questão para que nos fizesse uma
achega? Porque, amanhã, podem publicar na imprensa que o
Secretário tinha dito que as pessoas podem escolher se querem, ou
não, cumprir uma ordem superior. Acho que este comentário pode
gerar uma grande confusão. Afinal, quem tem a competência de
tomar uma decisão, é o superior ou é o subordinado? Talvez esta não
seja a ideia do Sr. Secretário, mas para isso há que adiantar uma
explicação mais pormenorizada. A minha intervenção vai no sentido
de alertar o Secretário para este assunto, porque temos aqui muitos
jornalistas, nunca se sabe o que podem escrever e se por acaso
escreverem algo tão ambíguo, os cidadãos reagem imediatamente.
Creio que esta não é a ideia do Sr. Secretário e espero que, daqui a
pouco, possa esclarecer melhor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ieong Tou Hong.
A verdade é que ainda tinha outro problema relacionado com a
questão externa, mas talvez possa colocar mais tarde.
Obrigada.
Presidente: Antes de convidar o Sr. Deputado Ieong Tou Hong
para intervir, gostaria de referenciar a questão que a Sra. Deputada
Kwan Tsui Hang acabou de invocar. Porque depois de ouvir a
explicação do Sr. Secretário, fiquei com uma dúvida. Será que uma
gestão com humanidade tem a ideia de gerir ao gosto? Acho que o
exemplo que citou não é muito apropriado para a situação de Macau,
porque referiu que quando o superior decretar alguma ordem ao
subordinado há que acompanhar com uma explicação e se este
entender que não é uma forma correcta, pode não executar. Fiquei
muito confusa depois desta explicação. Como é possível o
subordinado achar que não se trata de uma ordem correcta se esta
ordem foi emitida por uma entidade, serviços da Administração
Pública ou corporações policiais? Será que podem optar o que
querem fazer? Será que acham que gerir com humanidade singifica
gerir consoante o gosto das pessoas? Não concordo com esta
explicação, porque não faz sentido, se o superior hierárquico emitir
uma ordem de serviço ao subordinado e este acha que não é correcto
no ponto de vista dele, por isso deixa de cumprir a ordem. Será que é
possível? O que também acontece na Assembleia, temos cerca de 60
funcionários, a Mesa ou o Secretariado pode tomar uma decisão para
os funcionários cumprirem, mas será que eles podem optar em
cumprir, ou não? Acho que não partilho a interpretação que têm
acerca da palavra humanidade.
Agora, a nível mundial fala-se muito de humanidade, mas se
olharmos novamente para o passado, havia muita escravatura no seio
da sociedade, só que com a evolução dos tempos, agora parece-me
que até temos de exercer a gestão com humanidade. Acho incrível.
Ieong Tou Hong: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Gostaria de manifestar a minha opinião em relação a várias
questões.
Em primeiro lugar, queria invocar a questão da formação do
pessoal. Todos sabem que o pessoal e os equipamentos são
condições fundamentais para a execução das funções policiais. De
acordo com a apresentação do Sr. Secretário Cheong, neste momento,
as corporações policiais dispõem de 7.190 funcionários. Se fizermos
um pequeno cálculo, acho que este valor deve ser superior a um
terço de funcionários públicos existentes em Macau. No entanto, se
conseguirmos elevar a qualidade dos agentes policiais, através das
acções de formação, não só contribui para elevar a qualidade das
corporações policiais, como também contribui com efeito activo e
significativo para a qualidade dos funcionários públicos em geral.
Se analisarmos o ponto no. 2.3.1 das LAG, podemos verificar que
as Forças de Segurança têm quatro escolas: a Escola Superior das
Forças de Segurança de Macau, a Escola de Polícia, a Escola de
Polícia Judiciária e a Escola de Bombeiros, e também se pode
constatar que entre os cinco Secretários, o Sr. Secretário Cheong
tutela a área que possui mais escolas. Segundo as informações que
consegui obter, as instalações das várias escolas, ou melhor, os
planos curriculares dos cursos de formação e a gestão do pessoal
destas escolas não são muito proveitosos, isto é que ainda não
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
conseguiram formar uma dimensão. Algumas pessoas dizem que as
corporações policiais têm falta de pessoal, só que os formandos estão
muito dispersos. Acho que podiam criar muitos cursos básicos, tais
como cursos públicos ou cursos que a maior parte das pessoas
seleccionam, porque assim podiam partilhar os recursos.
No entanto, se os agentes policiais têm contactos com a legislação,
certamente que têm de aprender a interpretar a Lei Básica. Tal como
disse o Sr. Secretário que o nível internacional de Macau está cada
vez mais elevado, por isso, tenho a certeza que podiam criar um
curso de línguas, tal como o inglês ou o mandarim, assim como
cursos de desporto, de utilização ou funcionamento dos
equipamentos. Deste modo, até podem seleccionar uma escola a
ministrar determinado curso e juntar os alunos matriculados numa só
turma. Tal situação também se verifica no aspecto dos docentes e da
gestão do pessoal, porque se os cursos fossem muito semelhantes e
ministrados por diferentes escolas, é claro que não iriam preencher
as vagas todas, só que como têm de levar a cabo, mais vale juntar os
alunos dos SA, do CB ou dos SM, reunindo todos os recursos para
criarem cursos mais interessantes. Se assim for, não só contribui para
partilharem os recursos, como também podem simplificar o pessoal
de serviço e até acho que contribui para elevar a eficácia. Esta é a
primeira opinião.
Quanto à segunda opinião, prende-se com o aspecto dos
equipamentos, mais exactamente as instalações policiais em si.
Segundo as LAG, até ao ano de 2007, a área da Segurança dará
início a várias obras de construção, inclusivamente um edifício de
grande envergadura para a Polícia que contará com os Serviços de
Migração, com o Grupo Operacional da Polícia, para a Polícia e a
Brigada de Trânsito nas ilhas, para a PJ na península de Macau e nas
ilhas. Nos últimos anos, apesar de não ter tido muitas oportunidades
para visitas, mesmo assim já conheço as instalações da PSP e da PJ e
de acordo com a observação que fiz são um pouco antigas, não me
atrevo dizer que são desactualizadas, mas merecem uma actualização.
No entanto, se fizermos uma comparação entre as referidas
instalações e as instalações de outros serviços públicos da
Administração Pública, posso dizer que são muito diferentes.
Acontece que se olharmos para as despesas financeiras anuais,
digamos que o montante atribuído às corporações policiais ocupa
uma proporção muito significativa. Daí que gostaria de colocar uma
dúvida. Para além da construção das novas instalações, será que
conseguem elevar a eficiência das corporações policiais, através da
actualização de equipamentos, de modo a salvaguardar o normal
funcionamento? Esta questão também é importantíssima. Entretanto,
seria o ideal se nos conseguirem facultar alguns dados informativos.
Queria partilhar convosco o meu pensamento que é pouco maduro,
que inclui o edifício central da Polícia ou o presente edifício das
Forças de Segurança, junto do Cineteatro, lembro-me que o Sr.
Chefe do Executivo mencionou na reunião que possuímos muitas
construções com valor histórico, tal como o actual edifício das
Forças de Segurança, uma vez que temos a oportunidade de se criar
um novo edifício, será que podemos preservar o espaço que iremos
desocupar para o transformar num ponto turístico? Porque sei que já
existe neste edifício um museu de equipamentos militares, por isso,
justifica-se a preservação do edifício. Tal como o edifício do antigo
comando da PSP, enfrente ao Museu Sun Iat Sem, tem uma
construção muito bonita que pode ser classificada uma mais valia
para os pontos turísticos.
Quanto à terceira questão, de facto, gostaria de repetir a questão
35
dos Serviços de Migração. Quando o Sr. Secretário Ao Man Long
esteve aqui presente para responder às perguntas relacionadas com a
área dos transportes e obras públicas, também fiz referência à
questão de dois acessos numa só região e, hoje, o Sr. Deputado Chui
Sai Peng levantou a mesma questão. De facto, podemos consultar a
experiência pioneira de HK e Sam Chan, para além de lançar estudos
de acompanhamento, devemos adoptar um pensamento inovador.
Em simultâneo, há que terem em conta três razões: primeira, Macau
é um porto livre, por isso, os acessos fronteiriços devem ser mais
facilitados; segunda, Macau é uma cidade turística e, é do
conhecimento de todos que, a quantidade de turistas aumenta
constantemente; terceira, num futuro próximo, talvez o sector das
convenções e exposições possa trazer mais comerciantes, e daí, o
volume de turistas continuará a aumentar. Uma vez que já se
verificou um precedente, agora, devemos começar a planificar e
tomar decisões. O que é certo é que “dois acessos numa só
região” tem uma maior vantagem que é simplificar as formalidades e
elevar a eficiência.
Segundo o raciocínio do Sr. Secretário Cheong, se bem que o
edifício fronteiriço de Gongbei Zhuhai fica muito perto da alfândega
de Macau, mas mesmo assim, os residentes e os turistas têm de se
sujeitar a duas etapas. Se têm de esperar duas vezes num curto
espaço de tempo, acho desnecessário e até se podia simplificar. De
facto, e de acordo com a nossa concepção, a política de dois acessos
numa só região devia incluir um acordo entre Macau, Zhuhai e
Pequim. O mais importante é Macau conseguir apresentar uma
proposta viável. A verdade é que, quer os residentes de uma região,
quer os turistas, também conseguem apresentar dois tipos de
documentos de identificação. Como por exemplo os residentes de
Macau, quando passarem para a fronteira de Guangbei Zhuhai,
podem exibir o salvo conduto (HK-Macau) e quando passarem a
fronteira de Macau, podem exibir o BIR. Entretanto, se conseguirem
modificar um pouco, ou seja, passar apenas uma vez pela inspecção
alfandegária, seria uma excelente medida para simplificar os
procedimentos. Se as Forças de Segurança entenderem que há esta
necessidade, podem apresentar a respectiva proposta junto dos
serviços competentes no sentido de se realizem estudos sobre a sua
viabilidade. O mais importante é saber maximizar a experiência das
outras regiões e, posteriormente, elaborar uma proposta. Acho que
não deve ser um assunto muito difícil de levar a cabo.
Obrigado.
Presidente: Gostaria de perguntar ao Sr. Vice-Presidente se quer
intervir, ou não, só na segunda ronda? Faça o favor.
Lau Cheok Va: Sra. Presidente, Sr. Secretário:
Gostaria de manifestar algumas opiniões pessoais em relação a
três questões. Quanto à primeira questão, digamos que tem a ver
com a questão do trânsito. No corrente ano, aquando do dia da
abertura da Assembleia ao público, alguns cidadãos que visitaram a
AL também se aproveitaram para apresentar reclamações. Quais
foram as reclamações? A situação da prática de corridas ilegais nas
ilhas é muito preocupante, porque causa muita insegurança aos
motoristas profissionais e esperam que o Governo possa prestar mais
atenção a esta questão, enviando pessoal da Brigada de Trânsito no
horário nocturno para patrulhar a zona onde costumam realizar
corridas ilegais nas ilhas. No corrente mês, também se registou um
acidente de viação onde dois agentes da BT foram encurralados por
um veículo conduzido por um alcoolizado e parece-me que os
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
agentes ficaram gravemente feridos e há possibilidades de ficarem
sem algum membro inferior. Tal situação fez-me reflectir muito, será
que vale a pena os agentes patrulharem durante a noite, uma vez que
ficaram feridos? Naturalmente que se trata de um assunto a lamentar
e acho que é um incidente cruel. Na semana passada, fui tomar café
à noite com um colega no Westin Resort, estivemos a conversar
sobre assuntos relacionados com a Assembleia e saímos por volta da
meia-noite. Passámos uma noite inesquecível durante a viagem,
porque se um dos carros fizesse uma ultrapassagem, nem posso
imaginar onde estarei hoje. Se as pessoas não têm medo, quais as
medidas a adoptar no sentido de resolver a questão em causa? Será
que podem criar alguns obstáculos ao longo de meio ou um
quilómetro para que os condutores possam conduzir com mais
cuidado e de forma mais lenta? É claro que têm de colocar avisos
prévios para que não venham a causar acidentes. Sei que isto dá
muito gozo aos condutores que gostam de velocidade, mas se
conseguirmos causar alguns obstáculos, certamente que deixarão de
utilizar essa via para velocidade maluca. Esta deve ser uma das
formas viáveis para impedir corridas ilegais nas estradas. Sabem
perfeitamente que se registaram muitos acidentes, mas mesmo assim,
não aprenderam a lição, deste modo, só nos resta tomar medidas
concretas para resolver a questão.
Em relação à segunda questão que gostaria de colocar, prende-se
com a questão do trabalhador ilegal. O Sr. Secretário também incluiu
esta matéria na sua apresentação, ou melhor, referiu que as
corporações policiais cooperam com os serviços competentes no
combate ao trabalho ilegal. A meu ver, a área do Sr. Secretário
desempenha meramente o papel de personagem secundária, porque
só vai cooperar com os outros serviços públicos nas acções de
combate. Porém, será que é possível inverter esta situação e fazer
com que as autoridades policiais venham a desempenhar o papel de
personagem principal? É normal que venha a implicar algumas
alterações na legislação. De um modo geral, as corporações policiais
cooperam com a DSTE nas acções de combate ao trabalho ilegal,
que se trata de um crime leve, ilegalidade administrativa ou até pode
envolver uma responsabilidade penal. Recentemente, registou-se um
caso que serve perfeitamente de exemplo. Depois do julgamento
judicial, o juiz entendeu que a pessoa em causa deve ser condenado
com uma pena de prisão de seis meses, digamos que foi considerado
um processo penal. Uma vez que se trata de um processo penal, não
será que devia ser o serviço com responsabilidade penal, semipenal
ou leve violação a acompanhar o processo? Esta é a primeira ideia.
Quanto à segunda ideia, também sabemos que as acções de combate
ao trabalho ilegal, tais como operações que implementaram para o
efeito, devem ser confidenciais, por isso, não acha que é melhor um
serviço saber e não dois? Se não quiserem que as informações sejam
escoadas, quanto menos gente saber melhor. Lembro-me que, nos
tempos do Sr. Secretário Adjunto Ribeiro, ele encontrou uma solução.
Qual foi a solução? Apenas uma secção de informação operacional
tinha conhecimento das acções de combate, ora, antes de executar a
missão, reunia o pessoal em causa e recolhia todos os telemóveis, só
depois é que informava aos seus subordinados o lugar a ser
inspeccionado. Não acha que é uma boa ideia? Se conseguir fazer o
mesmo, verá que os resultados serão muito melhores. Tenho muita
pena, porque na fase posterior o ambiente de Macau modificou
muito, por isso, nunca mais se lembraram deste método. … A
verdade é que quanto menos gente souber, melhor, assim, já se pode
excluir a possibilidade de escoar a informação com muita facilidade.
Esta é a segunda ideia. No que respeita à terceira ideia, tem a ver
com o uso e porte de arma. Achamos que o Sr. Secretário é uma
pessoa muito séria, pelo menos, é esta a imagem que nos transmite, e
36
sabemos que a maior parte dos seus subordinados fazem uso de
armas. Todos sabem que as corporações policiais têm muita
autonomia e, neste caso, devem constituir uma ameaça à
criminalidade, pelo que se fossem as corporações policiais a
desempenharem as funções de combate ao trabalho ilegal, acho que
o efeito seria muito melhor, já que estão mais a par da execução da
lei penal. Citei três ideias para manifestar a minha opinião acerca
desta questão. É claro que isto também depende da eventual
alteração legislativa, mas de qualquer forma, é um desejo de toda a
camada laboral se conseguirem eliminar totalmente os trabalhadores
ilegais. Nestes termos, há que procurar formas para reforçar a
execução da lei e a legislação em causa também deve implicar um
reajustamento às competências dos diversos serviços, com vista a
combater eficazmente os trabalhadores ilegais. Este é o segundo
ponto.
Em relação à terceira opinião, diz respeito à alfândega de Gongbei,
mais exactamente assuntos relacionados com a alfândega de Macau.
Os amigos perguntaram-me se tenho ido a Gongbei e disse-lhes que
sim, mas, às vezes, passo pela via geral juntamente com os cidadãos
para conhecer pessoalmente o ambiente. Muitas vezes, algumas
pessoas levam muitas bagagens, todas amarradas com cordas, e
passam a fronteira juntamente com os turistas em geral. Mete
impressão olhar para as bagagens que não têm o mínimo de
segurança e, se uma delas cair em cima de alguém, poderá impedir o
acesso e o lesado até pode reclamar os serviços, porque permite a
passagem de tanta bagagem e não oferece segurança nenhuma às
outras pessoas que lá passam. Não é verdade? Há dois dias atrás,
ouvi uma proposta na rádio sobre a criação de uma via exclusiva
para as pessoas que trazem ou que levam muita bagagem, a fim de
não influenciar as outras pessoas. Será que há mesmo necessidade de
se criar uma via exclusiva? Esta questão tem muito a ver com as
medidas ou as políticas dos Serviços de Migração. Se não
conseguirem encontrar atempadamente uma solução para a situação,
acho que continuará a causar muitos incómodos aos turistas, mais
tarde, até poderá ferir alguém. Será que só nessa altura é que tentam
solucionar a questão? Gostaria de saber se os Serviços de Migração
prepararam, ou não, medidas urgentes para solucionar a questão?
Obrigado.
Presidente: Acho que, na primeira ronda, o último Deputado que
se inscreveu para intervir foi o Vice-Presidente. Assim sendo, passo
a palavra ao Sr. Secretário para intervir.
Sr. Secretário, faça o favor.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Alguns Deputados fizeram referência ao sistema de supervisão,
que tem como objectivo apoiar o nosso pessoal na gestão do trânsito.
Naturalmente que também podemos ponderar o aspecto da
eliminação de crimes, é muito provável que este fenómeno possa
exercer um efeito e até contribui para a redução de crimes. Os Srs.
Deputados também invocaram a questão de reforçar a gestão.
Digamos que, num futuro próximo, iremos reestruturar a PSP e,
nessa altura, a proporção da pirâmide, mais concretamente a carreira
básica, será optimizada. No presente momento, reparámos que existe
um défice nas categorias da camada dos dirigentes e razão pela qual
o exercício das funções externas não conseguem exercer o efeito
desejado, pelo que há necessidade de optimizar a proporção. Para
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
além disso, também aumentaremos as oportunidades de progressão.
Relativamente à questão da imagem, digamos que só no aspecto do
fardamento tivemos que trabalhar muito, porque antigamente o
Governo só fornecia o fardamento a uma parte do pessoal, mas agora
o fardamento é totalmente fornecido. Mesmo em termos de
qualidade, também temos vindo a melhorar, também estou
consciente que é necessário existir uma boa manutenção por parte
dos utilizadores. O serviço social da PSP dispõe de uma lavandaria
para tratar da lavagem das fardas e passar a ferro para que os agentes
policiais possam ter uma boa apresentação, o que também contribui
para o melhoramento da imagem.
Quanto às perspectivas dos trabalhos, hoje em dia, muitos jovens
se preocupam com as habilitações académicas, por isso, se
possuírem um curso superior e se estiverem interessados em
aderirem às Forças de Segurança, podemos dizer que existem muitas
alternativas. Como por exemplo, existem muitos concursos para a
contratação de técnicos e técnicos superiores, independentemente da
área, há sempre possibilidades de desenvolvimento. Cito um
exemplo concreto. Um chefe da PSP depois de obter o curso superior,
concorreu para as Finanças. No fundo, existem muitas oportunidades
de desenvolvimento. Quanto ao aspecto das carreiras, referi mais que
uma vez que já apresentámos uma proposta junto da administração
competente no sentido de optimizar o regime das carreiras, porque
sabemos que o respectivo serviço está neste momento a rever o
regime das carreiras da função pública. Nas nossas corporações
policiais também dispomos de uma mecanismo de escalonamento,
ou seja, se o agente trabalhar ao longo de muito tempo num dos
departamentos e deseja transferir para um outro departamento para
mudar de ambiente ou porque fica mais próximo da sua residência,
pode requerer a transferência. Tal situação também se verifica nas
ilhas, porque hoje em dia muitas pessoas preferem residir nas ilhas e,
deste modo, podem pedir a transferência devido à sua residência. No
tocante à questão do grau de satisfação, posso dizer que podemos
lançar estudos neste sentido. Depois da reunificação, as queixas
apresentadas pelos cidadãos aumentaram e, normalmente,
manifestam o seu desagrado em relação às atitudes dos agentes
policiais. Perante as reclamações, geralmente, lançamos um
inquérito simples e quando se verificar que existe algum indício de
irregularidade, será instaurado o respectivo processo para efeitos de
averiguação e de tratamento. O que não significa que instauramos
processos para cada reclamação, costumamos adoptar uma forma
mais flexível para não desperdiçarmos o nosso tempo.
No entanto, os Deputados também mencionaram a questão do
pessoal. A verdade é que já estamos a adoptar medidas para resolver
a questão do pessoal. Também se falou a ajuda dos moradores e da
missão policial junto das zonas comunitárias. De facto, as nossas
corporações policiais estão dispostas em dialogar com as associações,
de maneira que têm contactado as associações dos moradores no
sentido de saber junto das mesmas o grau de gravidade dos crimes,
pessoas desconhecidas que aparecem em determinadas zonas e até
operações ilícitas. Se elas conseguirem fornecer informações às
corporações policiais, através da cooperação, as nossas forças de
combate ao crime aumentarão sem dúvida nenhuma. Podemos dizer
que reforçaremos os contactos entre a polícia e a comunidade. Porém,
tenho de deixar aqui uma reserva ao direito público, porque o direito
público é apenas exercido pelos aos agentes policiais e a comunidade
só pode prestar cooperação, no sentido de combater a criminalidade.
Estamos totalmente dispostos em estabelecer um intercâmbio de
informações com as empresas de administração da propriedade,
reforçando o diálogo ou até podemos transmitir alguns
37
conhecimentos de combate à criminalidade. Voltando à questão do
trânsito, alguns Deputados referiram a questão dos orientadores do
trânsito. Acho que a futura direcção de trânsito poderá gerir melhor
esta questão e, deste modo, pode reduzir as pressões dos agentes
policiais da PSP e da Brigada de Trânsito.
Perguntou-se se é suficiente a presente avaliação do pessoal,
digamos que nos preocupamos muito com o nosso quadro de pessoal.
Tal como a PJ, no corrente ano, ampliámos o seu quadro do pessoal
devido à necessidade de trabalho, tal situação também se verifica no
estabelecimento prisional. Tanto a PSP, como o CB, também
iniciaram a fase de avaliação prévia e achámos que essa avaliação
deve ser feita pelos directores de serviços. Mas porquê? Suponhamos
que contratamos peritos do exterior, podem não conhecer muito bem
o funcionamento das nossas corporações policiais, assim sendo, pode
criar-se alguma divergência. Não podemos comparar a força policial
de Macau com a força policial da Europa ou dos EUA, porque cada
caso é um caso. Acredito que a avaliação deve ser feita por nós
próprios, porque Macau é uma cidade muito pequena, com elevada
densidade populacional e tem muitos postos fronteiriços, que faz
parte da sua característica. É claro que temos de reforçar a gestão
interna e elevar a moral dos agentes policiais. No ano de 2005,
aumentámos os subsídios dos agentes da PSP, do CB, dos SA e do
EPM, de 40 pontos passaram para 50 pontos de índice salarial e, em
Junho do corrente ano, aumentámos mais 15 pontos salariais. Em
suma, as nossas Forças de Segurança têm vindo a criar medidas para
melhorar a situação.
Também se abordou a questão da secção de pessoal. De facto, tal
como a estrutura dos outros serviços públicos, a secção do pessoal é
gerida pelo Director dos serviços, porque se não ele não consegue
gerir o pessoal. No que respeita ao mecanismo de reclamação, acho
que já fiz algumas referências, só posso adiantar que o nosso Chefe
do Executivo tem competência total sob a disciplina do pessoal, por
isso, dispomos de um mecanismo de reclamação para os
subordinados no caso de querer reclamar o seu superior hierárquico.
Além disso, antes de instaurar o processo disciplinar ou propor a
execução da pena, os Directores de serviços reúnem-se para discutir
o processo em causa e para emitir opiniões.
Alguns Deputados mencionaram que os recursos dos
estabelecimentos de ensino das Forças de Segurança devem ser
partilhados, mas não podemos esquecer que as actividades dos
diferentes serviços também são muito diferentes. Não é nada
apropriado se fundirmos os agentes policiais do CB, da PJ, da OSO e
dos SA numa só escola. Ao contrário dos outros aspectos, já
podemos partilhar os recursos. Como por exemplo a contratação de
instruendos, ao serem seleccionados receberão treinos e formações
na ESFSM, depois da fase de formação profissional, regressarão às
corporações policiais que se candidataram. Tal como os bombeiros,
após a primeira fase da formação, terão que aprender a conduzir os
veículos dos bombeiros e os agentes alfandegários têm de aprender a
inspeccionar a embarcação. Resumindo, numa determinada fase já
começámos a partilhar os recursos. Quanto à actualização dos
equipamentos, digamos que estamos vindo a implementar, porque
apenas para o CB gastámos mais de 90 milhões de patacas em dois
anos para inovar os veículos e os equipamentos.
Em relação ao edifício do Quartel General, por enquanto, não
existe um plano para modificar a sua finalidade e, ainda por cima,
existe um gabinete que funciona dentro destas instalações. Acredito
que a manutenção do tal edifício não é uma tarefa muito difícil. Os
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
turistas podem visitar o hall, o museu e o jardim do Quartel General.
Quanto à política de dois acessos numa só região, podemos
canalizar as opiniões recolhidas para os serviços competentes,
porque esta matéria põe em causa a questão da utilização do terreno,
que não está sob a minha alçada.
No tocante à questão das corridas ilegais, certamente que iremos
propor alterações à via junto da Praia de Hac Sá para impedir o
excesso de velocidade dos veículos naquela zona. Tal como a
colocação de lombas, neste caso, os veículos são obrigados a circular
lentamente. Iremos propor, quanto antes, a instalação das respectivas
lombas naquela zona.
No entanto, também se falou a questão dos trabalhadores ilegais.
Uma vez que as corporações policiais são órgãos executantes, de
maneira que as actuações têm de se basear num suporte legal. De
acordo com o papel que desempenhamos, se responsabilizarmos
especialmente pelas acções de combate, receio criar conflitos,
porque a nossa função é executar a lei. Suponhamos que o nosso
superior hierárquico entender que é necessário reajustar o nosso
quadro jurídico, no intuito de nos atribuir esta competência, aí sim,
aceitamos com todo o gosto, porque assim já não se criará conflitos.
Em relação à situação do transporte de bagagens no edifício
fronteiriço das Portas do Cerco, podemos estudar a viabilidade de se
criar uma via especial para os passageiros que transportam muita
bagagem.
Finalmente, gostaria de esclarecer um assunto que mencionei hoje
de manhã. Em princípio, os subordinados têm de cumprir as ordens
de serviço, a não ser que sejam ordens ilegais. Suponhamos que o
superior hierárquico manda o seu subordinado matar alguém, com
certeza que se trata de uma ordem ilegal e, neste caso, ele pode não
cumprir esta ordem.
Só queria acrescentar este pequeno esclarecimento. Obrigado, Sra.
Presidente.
Presidente: Srs. Deputados:
Podemos continuar com a nossa reunião. Agora, podemos passar à
fase da segunda ronda.
O Sr. Deputado José Coutinho pode intervir e o Sr. Deputado Ng
Kuok Cheong pode preparar-se para intervir a seguir.
José Pereira Coutinho: Obrigado, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
38
a título de exemplo. Em Zhuhai, acho que as autoridades locais
preferiram adoptar aparelhos electrónicos e não pessoal, quanto ao
caso de Macau, o que é que faremos? Pessoalmente, passo muitas
vezes pela fronteira e detectei que a velocidade dos aparelhos é
relativamente lenta, neste caso, o que se pode fazer para acelerar um
pouco mais a dita velocidade? Quanto a este mecanismo, a meu ver,
necessita de um reforço. Entretanto, para aperfeiçoarmos os nossos
equipamentos, podemos adquirir alguns equipamentos novos
semelhantes aos equipamentos de Zhuhai. Hoje de manhã, ouvi o
debate da questão do pessoal, será que podemos aproveitar do
pessoal administrativo? É verdade que se os administrativos
conseguirem substituir os militarizados, poderemos mobilizá-los
para desempenhar outras funções comunitárias. Porque é que não
temos nenhum aparelho electrónico para facilitar os portos
fronteiriços? Podemos adquirir um aparelho, no sentido de atenuar as
pressões dos portos fronteiriços e, simultaneamente, verificar o grau
de satisfação.
Em relação à segunda questão, prende-se com os trabalhadores.
Será que o Governo da RAEM tem de esperar até acontecer o que
aconteceu no casino Sands, ou seja, despedimento colectivo, e só
depois é que começa a emendar? Digamos que a convicção é um
facto extremamente importante, de maneira que temos de combater
os trabalhadores ilegais com muita convicção. Não está aqui em
causa a dificuldade, mas sim, a convicção. Se o Sr. Secretário Tam
lhe chutou a bola, agora, falta saber o que vai fazer? Será que é da
responsabilidade da PJ? Uma vez que não sei a quem se deve cair
esta responsabilidade, e daí, só espero que possam prestar mais
atenção a esta questão, a fim de não se voltar repetir.
Era para não comentar sobre a terceira questão, que tem a ver com
o que o Sr. Comandante Lei acabou de explicar sobre a falta
colectiva dos agentes policiais. A verdade é que se registou faltas
colectivas por doença por parte dos agentes policiais. Tentei
acompanhar esta matéria e eu próprio ajudar a formalizar algumas
reclamações e, por isso, não pretendo entrar aqui em pormenores.
Será que, algum dia, as Forças de Segurança tentaram analisar a
decisão judicial, as etapas em causa e até as provas? No presente
momento, achamos que o Governo da RAEM tem falta de um
mecanismo aperfeiçoado para a apresentação de reclamações. Para
as pessoas que têm melhores condições financeiras, podem contratar
advogado de defesa, e aí, podem revelar tudo no julgamento. Em
suma, podemos evitar a repetição dos episódios, através de uma
análise séria e prudente sobre o conteúdo da decisão judicial, assim
como aperfeiçoar os trabalhos realizados. De facto, o pessoal da
linha de frente só cumpre as instruções constantes na ordem de
serviço e não se pode recusar, a não ser que se trate de uma ordem
penal. De um modo geral, todos os agentes policiais recebem
instruções dos superiores e, muitas vezes, eles sofrem grandes
pressões, porque se a execução não correr da melhor forma, o
pessoal da linha de frente tem de assumir a responsabilidade.
Caros Colegas:
Queria acompanhar várias questões levantadas pelos colegas e que
dizem respeito à questão interna e a alguns problemas que
influenciam os cidadãos. No que se refere à questão externa,
digamos que a política de dois acessos numa só região tem de ser
concretizada nos anos vindouros. Neste momento, acho que o nosso
pensamento é um pouco reservado, afinal, será que mais tarde
adoptaremos pessoal ou aparelhos electrónicos para os portos
fronteiriços? Acho que devemos esclarecer melhor esta questão.
Podemos analisar a situação das regiões mais próximas. Cito Zhuhai
Se já estão com a moral em baixo e sem direito a benefícios,
certamente que não conseguem cumprir a sua missão da melhor
maneira, já para não dizer que as críticas negativas estão a aumentar.
No fundo, o Governo tem de resolver alguns problemas existentes.
Estou desiludido, porque até agora ainda não consegui detectar
nenhum melhoramento no DL nº66/94/M, todos nós sabemos que
este decreto-lei põe em causa muitos problemas relacionados com as
Forças de Segurança e, esses problemas têm de ser resolvidos em
Tribunal. Espero mesmo que o Sr. Secretário consiga apresentar
alguns diplomas legais no próximo ano. Tendo em conta a questão
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
de igualdade e justiça, devem concretizar o seu espírito de um modo
prudente. Esta é a questão que me preocupa mais.
Quanto à terceira questão, posso dizer que tem a ver com a
admissão do pessoal. Acho que o Sr. Secretário deve ter
conhecimento que o salário oferecido pelo sector dos jogos é muito
elevado. O pessoal que estão a formar neste momento, sobretudo o
pessoal da linha de frente, 5 ou 10 anos depois, não conseguirá
prender os agentes policiais nas corporações, porque os outros
sectores oferecem melhores condições e salários mais atraentes, daí
que mais tarde ninguém quer ser polícia. Se os agentes policiais têm
de passar por uma formação tão especializada, com certeza que
muitas empresas queiram contratá-los e, perante esta situação, como
é que o Governo consegue evitar a perda de pessoal qualificado?
Sinceramente, estou mesmo muito preocupado com esta questão.
Agora, talvez não seja fácil detectar este fenómeno, porque a maior
parte dos agentes policiais são do quadro de pessoal, por isso, têm
direito à aposentação, mas a partir do próximo ano, já que as suas
regalias foram lesadas, naturalmente que procuram outro sector onde
consigam ganhar mais. No que se refere à quarta questão, há pouco,
ouvi a intervenção do colega Chan que fez referência ao regime de
promoção. De facto, é uma questão muito simples. Qual é o critério
das Forças de Segurança? Afinal, contam as habilitações académicas
ou contam a antiguidade na carreira para que o pessoal consiga uma
promoção? O que é certo é que têm de esclarecer muito bem este
assunto, se os próprios agentes policiais não conseguem perceber
bem, como é que as pessoas de fora podem perceber? Os próprios
agentes policiais não conhecem os respectivos critérios. Cito um
exemplo simples. A maior parte dos agentes que frequentaram a
ESFSM conseguiu promoção e os agentes policiais que trabalham a
longo prazo, não tiveram oportunidades. Não estou a querer insinuar
que não se deve promover os seus subordinados, é claro que se
tiverem habilitações para determinada categoria, devem ser
promovidos, só que também têm de ter em conta a questão da
experiência profissional. Que eu sabia, já chegaram a promover
alguém que possui simplesmente o ensino secundário, que exerce
funções no EPM. Gostaria que me esclarecesse esta matéria e
também gostaria que me informasse acerca dos critérios adoptados
para efeitos de promoção. Certamente que todos os serviços têm de
levar a cabo as suas missões de uma forma transparente, pois só
assim é que existe justiça e igualdade.
Quanto à quarta questão, há pouco, já fiz referência ao mecanismo
de reclamação. Tal como a explicação que a Sra. Secretária Chan
deixou, parece-me que só existe um único mecanismo de reclamação
para os cidadãos, para os funcionários públicos e para os agentes
policiais, mas acho que não é um fenómeno viável, porque todas as
pessoas receiam ameaças de represálias. Será que é possível criar um
mecanismo de reclamação onde os reclamantes não têm de se
preocupar com ameaças de represálias e com qualquer tipo de
consequência?
Bom, no que diz respeito à quinta questão, também posso dizer
que se trata de um aspecto fulcral. É do conhecimento de todos que
os agentes policiais correm muito mais riscos do que os funcionários
administrativos, além do mais, têm de enfrentar diariamente
problemas muito complexos, por isso, a segurança deles também
merece a nossa especial atenção. A questão fulcral que gostaria de
abordar, prende-se com o uso e porte de arma de defesa. No caso dos
agentes policiais, uma vez que o exercício desta profissão corre
alguns riscos, é muito fácil de requerer o uso e porte de arma de
defesa, só que depois da aposentação, têm de devolver a arma. Tal
39
situação já não se verifica nos SA, pelo que os guardas alfandegários
manifestaram a sua preocupação. Porque durante o período em
activo, podem ter contraído inimigos, por isso, se lhes retirassem a
arma de defesa depois de se aposentarem, quer os ex-guardas, quer a
sua família, também podem correr riscos. Agora, pergunto, se
estivessem no lugar deles, ficavam ou não preocupados aquando do
exercício da função? Espero que a atribuição da licença de uso e
porte de arma de defesa seja feita de uma forma justa,
independentemente de serem polícias ou guardas alfandegários, acho
que devem ter o mesmo direito, a não ser que não tenham autorizado
quando estavam em actividade.
Quanto à sexta questão, digamos que está relacionada com o
trânsito. Compreendo que a questão do trânsito é uma matéria
complexa. Muitas vezes, os cidadãos perguntam porque é que
multam esses carros e não multam aqueles. Porém, não é a minha
intenção entrar neste assunto, porque prefiro abordar a questão das
corridas ilegais. Será que podem colocar alguns obstáculos para que
os agentes da linha de frente não corressem ameaças de morte? Se
conseguirem aplicar duas barras metálicas com pregos, não tenho a
menor dúvida que os pneus dos veículos arrebentavam. Com este
obstáculo, por um lado, pode salvaguardar a vida dos agentes da
linha de frente e, por outro lado, consegue surtir o efeito desejado e
os infractores serão detidos.
Em relação à sétima questão, prende-se com a falta de pessoal…
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong. A
Sra. Deputada Leong On Kei também se pode preparar para intervir.
Ng Kuok Cheong: Obrigado, Sra. Presidente.
Sei que devemos colocar novas questões, mas a minha primeira
pergunta tem a ver com a questão dos trabalhadores ilegais. A
verdade é que já abordámos muitas vezes esta questão, aquando do
debate sobre o domínio de economia e finanças, também tentámos
perseguir esta questão. Normalmente, os estaleiros que funcionam
durante a noite contratam trabalhadores ilegais. Estas informações
foram fornecidas pelos cidadãos, e chegaram a questionar por que
motivo não detenha os trabalhadores ilegais. Segundo eles, a maior
parte dos estaleiros dos grandes empreendimentos que funcionam
durante a noite contratam trabalhadores ilegais. Não estou a duvidar
da autorização para o funcionamento do estaleiro no horário
nocturno, mas já que se ouve tanta coisa, não faz mais que a
obrigação da DSF ou da DSTE fiscalizar os tais estaleiros. Recordo-me que manifestaram que é perigoso fiscalizar os estaleiros no
horário nocturno, só que se não tomarem medidas, jamais
conseguiram combater os trabalhadores ilegais.
Perante esta situação, acho que devo fazer todos os possíveis para
questionar o Sr. Secretário da área da segurança acerca desta questão.
Na óptica da segurança, quer seja papel principal, quer seja papel
secundário, se tiverem conhecimento que os estaleiros funcionam
durante a noite e contratam trabalhadores ilegais, certamente que é
da vossa responsabilidade averiguar melhor e, posteriormente,
exercer uma fiscalização? Se a área da segurança concordar com o
meu ponto de vista, resta-me perguntar ao Sr. Secretário Ao por que
motivo autoriza o funcionamento dos estaleiros durante a noite se as
corporações policiais não podem fiscalizar? Há aqui uma grande
contradição. Já que os cidadãos forneceram informações concretas
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
sobre a existência de trabalhadores ilegais nos estaleiros dos grandes
empreendimentos, não estou a ver qual é a dificuldade de actuar. Se
esta situação persistir, só vai contribuir para a instabilidade social e
não tenho dúvidas que os cidadãos se irão manifestar, aí sim, os
agentes policiais poderão intervir para acalmar os ânimos.
Em relação à segunda questão, tem a ver com a cooperação entre
as autoridades policiais e a DST, porque depois da implementação
dessas operações, conseguiram com sucesso investigar algumas
pensões ilegais. Esta é a mais pura das verdades. O que pretendo
acompanhar neste momento, é um assunto de elevada importância.
Os cidadãos não só acham que as pensões ilegais praticam um preço
muito baixo, como também servem de abrigo a muitas pessoas que
não têm autorização de permanência no território ou até podem ter,
mas com a autorização fora do prazo legal. O que não significa que
as pessoas que possuem a autorização de permanência fora de prazo
são infractoras, mas se se reunirem todas no mesmo recinto, quando
tiverem alguma dificuldade na sobrevivência, certamente que serão
aliciadas para a prática de crimes. Trata-se de um assunto sério, de
maneira que não podemos subestimar. No corrente ano, as
corporações policiais também se articularam com a DST, no sentido
de se adoptarem algumas operações para a eliminação deste
fenómeno. Só queria saber se continuarão, ou não, a desenvolver
este tipo de operações. Porque, que eu saiba, não basta implementar
algumas operações para eliminar de um só vez o fenómeno das
pensões ilegais, por isso, é muito importante continuarem a
acompanhar o ponto da situação e se for necessário continuar a
lançar acções de combate. Acontece que se existe uma procura no
mercado, com certeza que também existirá uma oferta. Agora, tudo
depende de nós, porque se conseguirmos encontrar formas viáveis no
sentido de excluir a procura e a oferta. Não havendo oferta, mais
cedo ou mais tarde, a procura também acabará por deixar de existir.
Entretanto, não posso esquecer que esta tarefa implica a cooperação
de diferentes serviços, tais como a PSP e a DST. Mesmo assim,
alguns cidadãos acham que esta cooperação ainda não é suficiente,
porque, muitas vezes, as pensões ilegais eram habitações normais, só
que criam mais obras para as transformar em pensão. Neste caso,
também podem pôr em risco a estrutura do prédio, por isso, depois
da cooperação da PSP e da DST, devem contar com outros serviços
para analisar a segurança da construção, obrigando o proprietário a
fazer obras adequadas à fracção autónoma. Porque se a construção
em si não voltar ao projecto inicial, o novo proprietário pode
aproveitar-se da situação para desenvolver o mesmo ramo de
actividade. Será que já existe um grupo de trabalho formado pelos
representantes dos diversos serviços para analisar o próprio recinto
onde funciona a pensão? Deste modo, não só contribui para eliminar
a existência de pensões ilegais, como também contribui para fazer
uma limpeza à fracção autónoma?
Nos últimos anos, tenho vindo a receber muitas reclamações por
parte dos cidadãos, algumas por escrito, outras por telefone e até
pessoalmente, que é necessário criar um mecanismo para a
apresentação de queixas. Sabemos perfeitamente que o Sr. Chefe do
Executivo é a pessoa indicada para tomar esta decisão, mas se me
disserem que a criação do tal mecanismo depende de decisão do Sr.
Chefe do Executivo, então, também podiam ter poupado a criação do
mecanismo de reclamação para os cidadãos. Temos de compreender
que o Chefe do Executivo tem muito que se preocupar, por isso,
devemos criar outras vias autónomas para atenuar as preocupações
dele. Lembro-me perfeitamente que o mecanismo para fiscalizar o
poder policial não existia anteriormente, devem lembrar-se que este
pedido foi apresentado ao longo de muitos anos, alegando que já
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existem muitos mecanismos com esta finalidade, até que um dia
resolveram atender este pedido. Por isso, se este mecanismo foi
criado, certamente que não existem muitas dificuldades para criar
um outro mecanismo. É claro que sei que existe um mecanismo
semelhante nas Forças de Segurança, mas tenho muita pena porque
este mecanismo abrange uma área muito ampla, de modo que o
tratamento dos assuntos é muito diversificado e, também sei que
ainda existem muitos casos por resolver. Foi precisamente por este
motivo que os agentes policiais esperam que possam criar um
mecanismo com competências na fiscalização policial, no sentido de
investigar as opiniões ou reclamações emitidas pelos agentes
policiais sobre os seus superiores hierárquicos. O que é certo é que
temos de compreender que as reclamações não acontecem por acaso,
de maneira que acho que este pedido deve ser atendido, porque é
mesmo necessário.
No entanto, também gostaria de saber porque é que existem tantos
fenómenos irracionais e o motivo pelo qual ainda não conseguiram
resolver? Inclusivamente a questão da moral dos agentes policiais, a
questão da injustiça e a falta de vias para apresentar reclamações. Se
entenderem que não há necessidade de criar o respectivo mecanismo,
não será que este tipo de cultura administrativa contribui ainda mais
para a baixa moral dos agentes policiais, independentemente da área
terrestre ou da área marítima. Hoje, citei um exemplo concreto em
relação às embarcações que se deslocam a Macau, na zona sul, para
efeitos de roubo. Penso que alguns barcos até se aproveitam da zona
marítima reservada do aeroporto para praticarem crimes. Este
problema já persiste ao longo de muito tempo, só que até agora ainda
não conseguiram resolver. Então, pergunto. Afinal, têm falta de
cooperação das regiões vizinhas ou há aqui o fenómeno de
encobrimento? Acho que este assunto merece um estudo profundo.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Leong On Kei. O Sr.
Deputado Kou Hoi In pode preparar-se para intervir.
Leong On Kei: Obrigada, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
A questão que pretendo partilhar com o plenário, diz respeito à
salvaguarda da ordem na estrada e à prevenção de acidente de viação.
Em primeiro lugar, para reforçar a ideia de segurança rodoviária
junto dos cidadãos e dos condutores, a nossa Brigada de Trânsito
tem vindo a organizar, nos últimos anos, muitas actividades e
campanhas de sensibilização, mas o efeito deixa muito a desejar,
porque não se verificou melhoramentos em termos de cumprimento
das regras de trânsito por parte dos cidadãos e de cumprimento do
código da estrada por parte dos condutores. Ultimamente, também se
verificou um aumento nos acidentes de viação. Gostaria de perguntar
ao Sr. Secretário se procedem, ou não, à avaliação sobre o efeito que
as actividades de segurança rodoviária produzem? Será que o efeito
das actividades conseguiu alcançar os objectivos desejados? Num
futuro próximo, será que irão aperfeiçoar as estratégias das acções de
prevenção rodoviária?
Em segundo lugar, mencionaram nas LAG para o ano de 2007 que
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
irão reforçar o levantamento dos autos de contra-ordenação aos
condutores que infringirem o Código da Estrada e a colocação, com
frequência, das operações de Stop, fazendo teste de alcoolémia e
montagem de radar fixo para controlar de velocidade. Entretanto,
também referiram nas LAG que, segundo as previsões, os pontos
negros de acidentes de viação aumentarão com a nova rede
rodoviária e com a conclusão das obras dos centros de diversão de
grande envergadura, assim como contribuirão para o aumento das
pressões na ordem e na segurança rodoviária. Perante a situação de
falta de pessoal nas corporações policiais, será que o Governo pode
equacionar a possibilidade de contratar orientadores rodoviários,
através da forma de contratação a tempo parcial, no sentido de
salvaguardar o funcionamento normal das acções de segurança
rodoviária e para que possam ajudar os agentes policiais na gestão da
ordem rodoviária? Entretanto, também aproveito para apresentar
uma sugestão ao Governo, ou melhor, deve acolher amplamente os
desempregados de Macau, com poucas habilitações académicas e de
idade média, por um lado, pode fornecer-lhes emprego e, por outro
lado, fornece-lhes apoio adequado.
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fronteira, deste modo, gostaria de conhecer as medidas especiais que
irão implementar para atenuar a confusão e o congestionamento de
pessoas nos feriados e fins-de-semana. Para além disso, também
gostaria que o Governo me explicasse se procederam, ou não, à
avaliação sobre a quantidade de turistas que utilizarão os postos
fronteiriços das Portas do Cerco e de Wang Kam nos anos vindouros?
Depois do posto fronteiriço de Wang Kam entrar em funcionamento,
quais são as medidas a aplicar para coordenar os dois postos?
Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Kou Hoi In. Quanto ao
Sr. Deputado Au Kam San, também se pode preparar para intervir a
seguir.
Kou Hoi In: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
No que se refere à questão dos serviços que os Serviços de
Migração prestam, tal como disseram os colegas, pessoalmente,
também me preocupo com os serviços prestados pelos portos
fronteiriços. Com a liberalização do direito de exploração dos jogos
de fortuna ou azar no ano de 2002, com a implementação da política
do visto individual para os residentes da RPC poderem visitar Macau
e HK, e com o sucesso da integração de Macau no património
mundial no ano de 2005, todas estas políticas conseguiram estimular
e inflluenciar o desenvolvimento do território. Não há dúvida que
não podemos esquecer que estas políticas contribuiram para a
criação de novas oportunidades ao desenvolvimento dos sectores do
turismo e dos jogos e para o aumento de turistas. Uma vez que a
quantidade de turistas em Macau tem vindo a aumentar bruscamente,
e daí provocou pressões significativas aos Serviços de Migração ou
aos postos fronteiriços. Nos postos fronteiriços já se verificam
graves problemas de excesso de lotação, sobretudo quando há pontes
na China, nos fins-de-semana e nos feriados. Acho que não preciso
de voltar a repetir que a ordem nestes postos está um caos e o tempo
que leva para a passagem da fronteira é muito moroso. Muitos
cidadãos de Macau também se queixaram que o sistema automático
tem uma velocidade pouco desejável. Tudo isto nos demonstra que a
gestão da ordem e os hardwares das Portas do Cerco ainda há espaço
de melhoramento. Mesmo que o posto fronteiriço de Wang Kam
venha a entrar em funcionamento, tanto os cidadãos, como os
turistas, também preferem utilizar o posto fronteiriço das Portas do
Cerco.
Apesar do Governo ter vindo a preocupar-se com a problemática
do posto fronteiriço das Portas do Cerco, o Sr. Secretário também
manifestou que existem medidas especiais para descongestionar os
turistas nos feriados e fins-de-semana, e até agora ainda não
conseguiu resolver o problema em causa, se não conseguem resolver
atempadamente a questão, como conseguirá salvaguardar a imagem
internacional da cidade turística de Macau? Nestes termos, onde
podemos encontrar o espírito de “servidor do povo”? Nas LAG
mencionaram que depois da conclusão das obras do novo posto
fronteiriço das Portas do Cerco, este conseguirá enfrentar as futuras
necessidades do desenvolvimento. Então, gostaria de perguntar ao Sr.
Secretário quais são as inovações concretas, de acordo com o
projecto de ampliação do posto fronteiriço? Quanto às obras de
ampliação, antes da sua execução referiram que têm como objectivo
criar um ambiente favorável, disciplinar e rapidez na passagem da
Caros Colegas:
Hoje de manhã, quando o Sr. Secretário respondeu às questões que
colocámos, falou nitidamente que as pessoas devem ter o mesmo
tratamento, que faz parte do direito de igualdade, pelo que não irão
criar uma via especial destinada aos trabalhadores não residentes.
Todavia, espero que o Sr. Secretário possa responder esta questão. É
verdade que a quantidade de trabalhadores não residentes que
trabalham em Macau não é insignificativa, porque muitos preferem
viver em Zhuhai e acho que a quantidade aumentará cada vez mais.
Digamos que durante o período da manhã a situação é mais caótica,
porque os trabalhadores não residentes têm de esperar como os
turistas, tal situação também pode influenciar negativamente as
empresas de Macau. Não estou a pedir para criarem uma via especial
durante o horário de funcionamento do posto fronteiriço, mas
podiam ponderar esta via apenas durante o horário de entrada dos
trabalhadores não residentes, porque também compreendo que não
se justifica funcionar todo o dia. Apelo mais uma vez a sua
reconsideração sobre a eventual criação da via especial que se
destina aos trabalhadores não residentes.
Há pouco, alguns Deputados também fizeram referência à questão
de duas vias numa só região e a possibilidade da criação de
equipamentos para acelerar o ritmo dos postos fronteiriços, só peço
ao Governo para ponderar esta matéria. Acho que já fiz este pedido
ao longo de três anos, daqui a pouco, a Sra. Presidente vai chamar-me chato, porque repito sempre a mesma coisa. Lembro-me que, na
altura, o Sr. Secretário também disse que a substituição dos agentes
policiais por administrativos, não é a forma mais viáveis, mas agora
vai pensar na possibilidade de substituição e até na possível
reestruturação dos Serviços de Migração. À medida que vai
ponderando esta questão, espero que possam acelerar um pouco mais
os estudos sobre a viabilidade da política de duas vias numa só
região. A sociedade em geral acha que se irão aplicar uma política
semelhante na região vizinha de HK, quando é que Macau pode
implementar formalmente a tal política? Espero que o Governo
possa acelerar o ritmo dos respectivos estudos.
Por outro lado, também gostaria de abordar a questão do trânsito.
Aquando do debate do Código da Estrada, cheguei a apontar que,
embora Macau seja uma cidade muito pequena, mas existem
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algumas armadilhas. Cito um exemplo simples. Junto à zona
Dynasty Plaza da Av. Da Amizade se uma pessoa quiser atravessar a
rua para o lado do Banco Tai Fung, pode servir-se de uma rua,
porque enfrente ao centro de manuais culturais existe uma outra via
e se quiser passar junto do viaduto, talvez não haja muita visibilidade,
mas a seguir existe outra via, se repentinamente aparecer um carro, a
pessoa não sabe se se deve atravessar ou ficar junto do viaduto, que
também existem muitos carros a descer. Aí nesse local não acham
que deviam colocar o sinal semafórico? Se ninguém fiscaliza aquela
zona, o que é que se deve fazer?
Cito outro exemplo. Na zona de estacionamento do Terminal
Marítimo do Porto Interior dispõe de uma passadeira para os peões
atravessarem para o lado de lá, mas essa passadeira está colocada
mesmo enfrente à paragem de autocarros, se o peão quiser atravessar
a rua e se existisse um autocarro parado na paragem, o peão não tem
visibilidade. O pior é que se vier algum carro, pode muito bem
atropelar o peão. Portanto, esta passadeira é muito perigosa. Aqui,
também podiam ter posto o sistema semafórico. Tal como na
Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, antigamente, era uma
recta, mas agora esta avenida está muito diferente. Entretanto, se
quiser seguir enfrente à direcção do Baco da China, existem dois
semáforos com sinalização de ordem diferente, e muitas pessoas
acham que não deviam ter esta ordem de sinalização, porque é muito
irracional. Sei que esta matéria não pertence totalmente à tutela do Sr.
Secretário, porque também implica os outros serviços fora da sua
competência. Porém, espero que a Brigada de Trânsito possa criar
um mecanismo, com vista a patrulhar e inspeccionar com frequência
a colocação de sinais semafóricos, porque quando se verificar
alguma anomalia, podem exercer um tratamento atempado. Já
cheguei a colocar esta questão ao Conselho Superior de Trânsito,
mas até agora a situação ainda não ficou resolvida. Em termos de
funcionamento, sinceramente, não sei a quem pertence esta
competência. A quem compete respectivo tratamento? Como se
processa o tal mecanismo? Contudo, espero que o Sr. Secretário
possa prestar mais atenção às questões que acabei de levantar.
Uma outra questão que gostaria de invocar, prende-se com as
linhas amarelas. Todos nós sabemos que colocaram muitas linhas
amarelas nos pavimentos das vias, mas, muitas vezes, os veículos
ficam estacionados em cima destas linhas. Qual é o tempo que
costumam dar de tolerância antes de levantar o auto de contra-ordenação? Em que circunstâncias é que os veículos não são
multados? Para mim, até parece que não existem regras, quando
querem multam e quando não querem, deixam ficar, só que se
esqueceram que as linhas estão lá. Já para não dizer que os lugares
de estacionamento que dispõem aos veículos não insuficientes.
Sendo assim, será que é possível eliminar alguns riscos amarelos que
fazem menos falta para que os condutores possam estacionar os seus
veículos? Pelo contrário, nas zonas mais perigosas ou mais
movimento e congestionamento, se os veículos estacionarem em
cima das linhas amarelas, têm de ser multados. A meu ver, estas
linhas amarelas só devem ser colocadas em caso necessário, porque,
senão, devemos aproveitar o espaço, já que temos falta de
estacionamento.
Tudo que referi na minha intervenção serve de dados para o Sr.
Secretário ponderar.
Obrigado.
Presidente: Srs. Deputados:
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Espero que as vossas intervenções se possam concentrar nas
políticas das LAG.
Tem a palavra o Sr. Deputado Au Kam San. O Sr. Deputado Chan
Kam Meng também se pode preparar para intervir.
Au Kam San: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Há pouco, falou-se a questão da simplificação dos procedimentos
para a apresentação de queixas e, depois de ouvir a explicação do Sr.
Secretário, percebi que só procedem à classificação das queixas, se a
queixa pertencer à PJ, canalizarão de imediato à PJ para efeitos de
tratamento. Segundo a minha interpretação, os procedimentos
simplificados podem reduzir o tempo de espera ao queixoso, mas
parece-me que se tornaram ainda mais complexos, porque carece de
um tratamento da PJ. Acho que o dito mecanismo da simplificação
dos procedimentos para a apresentação de queixas não está aprovado.
Espero que possam simplificar ainda mais, porque já se falou há
muito tempo. Hoje, não pretendo voltar a entrar em pormenores,
apenas frisei porque é verdade que existem muitas vozes no seio da
sociedade.
Em relação à segunda questão, há pouco, os colegas também
referiram a questão do combate aos trabalhadores ilegais nos casinos.
De acordo com a explicação do Sr. Secretário, compete à PSP
combater os trabalhadores ilegais, mas o Sr. Secretário Tam disse
que é da competência da PJ e o Sr. Secretário Cheong acha que é da
competência da PSP. Afinal, quem é o responsável pelas acções de
combate aos trabalhadores ilegais? Na minha opinião, acho que não
devia ser a PSP a destacar alguns agentes policiais a longo prazo nos
casinos, no sentido de fiscalizar os trabalhadores ilegais. Creio que
não se trata de uma forma viável, mas também não podemos
esquecer que a PJ também destaca um grupo de agentes da Polícia
nos casinos. Acontece que se a PSP recebesse alguma informação
sobre a existência de trabalhadores ilegais nos casinos, não há
dúvida que tem de entrar em acção. Pena é que, neste momento, os
trabalhadores ilegais são detidos apenas nos cafés e nas obras, nunca
são detidos nos casinos, e porquê? Normalmente, quando se trata de
grande quantidade de trabalhadores ilegais, as autoridades policiais
não conseguem deter, por isso, devem rever as vossas acções de
combate. Já se referiu que esta questão põe em causa a dignidade e a
solenidade do Governo da RAEM.
Bom, nesta parte, gostaria de referenciar a questão dos recursos
humanos. É verdade que muitos colegas referiram que a moral dos
agentes policiais está muito em baixo, no fundo, não posso confirmar
a sua existência porque tenho poucos contactos com os agentes
policiais, ao contrário do Sr. Deputado José Pereira Coutinho.
Quanto à baixa moral dos funcionários públicos, digamos que
também partilho o mesmo sentimento, porque ouvi algumas
explicações dos colegas, nomeadamente no que diz respeito ao
estatuto do pessoal militarizado, DL n.º 66/94/M. Recordo-me que,
no ano passado, também abordámos esta questão e a sua eventual
revisão, mas de acordo com o relatório das LAG do corrente ano,
não incluíram esta matéria. Através do esclarecimento do Sr.
Secretário, sabemos que existe um grupo de trabalho que se
encarrega pela análise da questão, só que não fizeram nenhuma
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
referência nas LAG, o que nos demonstra que não estão
minimamente interessados por esta matéria. Digamos que no seio
das Forças de Segurança muitos agentes policiais manifestaram a sua
preocupação em relação à revisão do estatuto do pessoal militarizado,
porque, de facto, existem muitos aspectos irracionais que devem ser
revistos quanto antes. Parece-me que os subordinados estão com
pressa e os superiores não. Tudo isto pode contribuir para a
existência da baixa moral no seio dos agentes policiais e
desconfiança destes pelos superiores.
Uma outra questão que gostaria de abordar diz respeito à questão
de nepotismo e favorecimento de pessoal no processo de ingresso.
Lembro-me perfeitamente que o Sr. Chefe do Executivo criticou esta
questão no relatório das LAG do ano transacto, “combater com
firmeza toda a espécie de nepotismo e favorecimento pessoal nos
processos de ingresso, avaliação e acesso dos funcionários, para que
a justiça seja sempre um valor perene no seio da Administração”,
mas parece-me que não conseguiu uma articulação. Mesmo no
corrente ano, também não consigo encontrar a sua concretização,
será que é apenas um comentário feito pelo Chefe do Executivo e daí
o âmbito do Sr. Secretário faz questão de não ligar? Porém, acho que
a questão do nepotismo e favorecimento de pessoal no processo de
ingresso é extremamente importante, pessoalmente, atribuo uma
especial atenção, só que esta situação é muito vulgar verificar no
âmbito da Segurança. Uma vez que está em causa o factor do
favorecimento pessoal de benefícios, muitas pessoas acham que
existe aqui grave injustiça. Trata-se meramente de rumores, até me
chegaram a contar que várias senhoras que entraram há muito pouco
tempo nas corporações, conseguiram ser promovidas rapidamente.
Dentro deste departamento trabalham juntos muitos familiares e até
cônjuges. É claro que não devemos acreditar totalmente nos rumores,
mas eles não existem por mero acaso.
No entanto, se detectarmos a existência de nepotismo e
favorecimento de pessoal no processo de ingresso num determinado
serviço, a força da exclusão para as pessoas que não pertencem a
este fenómeno é muito grande, porque no caso de sucesso, os
familiares serão beneficiados, mas no caso de insucesso, os
rejeitados são os que pagam pelos erros. Por isso, se não juntarmos a
eles, viveremos com muitas dificuldades. Perante este ambiente de
trabalho, é muito difícil elevar a moral. Quanto à outra questão que
gostaria de abordar, prende-se com a organização dos trabalhos que
também se verificou um descuido. De acordo com as opiniões de
alguns agentes policiais com alguma antiguidade, antigamente,
existia algumas organizações de trabalho que têm de observar
algumas regras predefinidas, tal como organizar as tarefas em
conformidade com a antiguidade dos agentes policiais. Como por
exemplo, um agente policial com mais de 10 anos de serviço é
considerado um agente experiente, mas não há dúvida que as suas
condições físicas já não são as mesmas. Por isso, algumas tarefas
que necessitam de mais condições físicas não serão atribuídas aos
agentes policiais com mais experiência no ramo. O que já não
acontece com todos os serviços, porque alguns tentam fazer tudo
para beneficiar os mais experientes, devido a determinadas relações
pessoais, pelo que atribuem funções muito simples aos beneficiados
e outros atribuem o patrulhamento a essas pessoas e os mais novos já
fazem o patrulhamento no veículo. Todas estas situações que acabei
de referir contribuem para a existência do fenómeno de injustiça.
No que se refere à outra questão que gostaria de invocar, digamos
que tem a ver com regime de compensação. Hoje em dia, é melhor
ser futebolista do que ir apanhar o ladrão. Não tem nada a ver a
43
função que se sujeita a todo o tipo de condição climatérica com a
função dentro do escritório. Não é verdade? Estas são algumas das
opiniões dos agentes policiais, por isso, espero que possam melhorar
estas situações. Há pouco, também se falou a questão do mecanismo
para a reclamação de queixas. É verdade que muitas pessoas acham
que não têm onde recorrer. É óbvio que o Sr. Secretário já se
pronunciou acerca desta matéria, ou seja, quer o Chefe do Executivo,
quer o Secretário da tutela, também se pode intervir no tratamento
das queixas. Mas de um modo geral, o Chefe do Executivo encarrega
o Secretário e ele encarrega do Comandante assim sucessivamente,
em conclusão, onde chegará a queixa? Tenho uns amigos que me
contaram que há situações em que o próprio superior hierárquico
chama atenção ao subordinado pelo facto deste ter apresentado uma
queixa por escrito, dizendo que não valeu a pena apresentá-la por
escrito, porque no final chega sempre às minhas mãos. Perante a
legislação em vigor, quando está em causa uma queixa, ambas as
partes devem evitar o envolvimento no caso em estudo. Será que
também existe este regime nas corporações policiais? Quando o
subordinado apresentar uma queixa sobre o seu superior hierárquico
e se for mesmo necessário instaurar um processo de investigação,
não será que o respectivo superior se deve afastar para não poder
tomar uma decisão?
Finalmente, temos a questão do apoio aos agentes policiais. Esta
questão talvez venha a gerar alguns conflitos. No ano passado,
registámos vários casos de suicídio por parte dos agentes policiais,
alguns casos envolveram dívidas contraídas nos jogos de fortuna ou
azar. Com certeza que os agentes jogadores não merecem o nosso
incentivo, sobretudo quando está em causa um agente policial, mas
se contraírem mesmo dívidas derivado aos jogos de fortuna ou azar,
o que podem fazer? Alguns amigos das corporações policiais
revelaram-me que, antes da reunificação, ou seja, aquando da
administração portuguesa, se o superior vier a descobrir tal atitude,
era considerado um assunto particular e não se metia, mas depois da
reunificação, o jogador na qualidade de agente policial é criticado
como influência negativa para o renome das corporações policiais e
ainda por cima corre o risco de ser acusado. Como tal, quando
contraírem dívidas, por um lado, têm de enfrentar os credores e, por
outro lado, corre o risco de ser acusado pelo seu próprio superior
hierárquico, de modo que muitos dos casos preferem recorrer à
morte para evitar qualquer tipo de problemas. Só estou a insinuar
uma possibilidade e não existem bases legais para fundamentar a
minha opinião. Fique bem claro. O Sr. Secretário pode dizer que não
é um assunto alarmante porque só se registaram poucos casos. A meu
ver, acho que devemos preocupar-nos mais antes que o pior venha a
acontecer. Ouvi dizer que é muito vulgar os agentes policiais
participarem nos jogos, mas desconheço os dados que o Sr.
Secretário pode dominar acerca desta questão. Acho que muitos
agentes policiais devem ter contraído dívidas devido ao jogo, uns
optam morrer e outros devem ter apoio de alguém com bom coração.
Mas quem são esses apoiantes? Quando alguém precisar de ajudar,
certamente que não recusa a oferta de ninguém, mas talvez sejam
pessoas que querem penetrar no seio das corporações policiais para
efeitos de interesses pessoais. Perante esta situação, qual será o
tratamento das corporações policiais? Será que irão demiti-lo ou será
que existem outros métodos de tratamento? De acordo com a
experiência de HK, as corporações policiais de HK dispõem de um
fundo de providência para estas situações, o dinheiro emprestado
pelo fundo será descontado na remuneração mensal do agente
policial até saldar a dívida e chamarão atenção para não se voltar a
repetir. É muito provável que seja uma forma de apoio, também
podem achar que a melhor forma é mandá-lo embora, mas será que
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
devemos tratar dessa maneira. Acho que esta matéria merece
desenvolvermos estudos profundos.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Chan Kam Meng.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Chan Kam Meng, faremos
um intervalo de meia hora.
Chan Kam Meng: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Nos primeiros nove meses do corrente ano, a Brigada de Trânsito
da PSP levantou 352.280 autos de contra-ordenação e, em
comparação com o período homólogo do ano passado, verificou-se
uma aumento de 22 %, e 321.200 deles referem-se a infracções de
estacionamento que também aumentou 28,5% em comparação com o
ano passado. Agora, podemos consultar os dados estatísticos da
DSEC, até Setembro do corrente ano, registou-se em Macau 159.500
veículos em circulação, se fizermos as contas, cada veículo deve ter,
pelo menos, duas multas. É claro que estes dados não se podem
reflectir totalmente a situação real, porque na realidade tenho a
certeza que a quantidade de infracções é muito maior do que o
volume de multas levantadas. Em relação a este resultado, não
podemos esquecer do esforço empenhado pelos agentes da linha de
frente. Uma vez, vi dois agentes policiais fardados e com um livro
muito grosso de multas junto dos parquímetros do Bairro Tamagnini
Barbosa. Verificaram com muito cuidado todos os parquímetros
daquela zona, os que passaram da hora, levantaram a multa e quando
faltavam pouco tempo para o termo, ficavam lá e esperavam até que
o tempo passe. Entretanto, também se aproveitaram para multar as
motas que estavam mal estacionadas, foi num instante que acabaram
com o livro que trazia. Para quem não conhece, até pareciam
funcionários da empresa de estacionamento. Tive outra experiência.
O agente policial fardado estava escondido nos arbustos, mas quando
reparar algum veículo estacionado em cima da linha amarela, avança
e coloca a multa no veículo, a seguir regressa ao esconderijo. Se ele
não estivesse fardado, ninguém consegue imaginar que é um agente
policial. Será que com 12 mil patacas de ordenado, só sabe levantar
autos de contra-ordenação, não acham que é um desperdício?
É verdade que os condutores estacionam os veículos de um modo
exagerado, mas sinceramente quem está disposto em ser infractor de
livre vontade? Macau é uma cidade pequena, com muitos veículos
em circulação e se não conseguirem estacionamento adequado,
mesmo que tenham consciência que irão ser multados, deixarão
assim o veículo. Será que bastava multar para resolver o problema
do estacionamento? Os serviços competentes mencionaram
claramente que, no próximo ano, para além de reforçar as acusações,
ainda irão reforçar a prevenção, de modo a juntar a sanção e a
educação para que os resultados sejam mais evidentes. Então,
gostaria de perguntar ao Sr. Secretário quais são as medidas
científicas para resolver as questões? Acho que não devia ter
adoptado a palavra resolver. Como é que o Governo conseguirá
melhorar as dificuldades que Macau tem passado nos últimos anos?
Em relação às medidas científicas, acho que não se tratam de
multas, mesmo que venham multar ainda mais, não vai adiantar nada
44
porque os lugares de estacionamento disponíveis não conseguem
acolher todos os veículos em circulação. Compreendo que os agentes
policiais têm de assumir as suas funções e por isso multam os
veículos que não estão bem estacionados, mas também não é solução
para o problema em causa. Na qualidade de membro superior do
Governo, para além de ensinar aos subordinados a passarem multas,
também se deve ensinar algumas técnicas de manter a ordem social
aos agentes policiais com menos experiência. Depois uma formação
especial, acho que é um desperdício se o agente policial só passa
multas. A propósito da questão das multas, acho que as corporações
policiais já possuem sistema electrónico para registar as multas na
hora, com o objectivo de elevar a eficiência e de reduzir lacunas.
Pelos vistos, estão decididos em elevar a eficiência no levantamento
dos autos de contra-ordenação. Não há dúvida que o acto de multar
constitui um efeito dissuasor aos cidadãos que praticam infracções,
mas também temos de ter em conta o cenário confuso de trânsito em
Macau, de maneira que não se pode depender absolutamente das
multas para resolver a questão do estacionamento, a não ser que o
novo sistema electrónico consiga fazer algum milagre. Aproveito
para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário sobre o novo sistema
electrónico.
Obrigado.
Presidente: Srs. Deputados, Sr. Secretário:
Agora, vamos interromper a reunião por meia hora, quando
regressarmos passarei a palavra ao Sr. Secretário e aos Srs.
Deputados para intervirem.
(Intervalo)
Presidente: Srs. Deputados:
Continuaremos com a nossa reunião Plenária.
Sr. Secretário Cheong, antes do intervalo, seis Deputados
manifestaram a sua opinião, e alguns conteúdos devem ser um pouco
complexos, por isso, vou convidá-lo para intervir.
Faça o favor, Sr. Secretário.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Quanto á política de duas vias numa só região, iremos transmitir
as vossas opiniões aos serviços competentes. Creio que é necessário
dialogar-se com o Governo Popular Central devido à questão do
terreno para o posto fronteiriço e, com certeza que Macau também
necessita da jurisdição judicial. No que se refere à questão do terreno,
não depende somente da minha competência para resolver o
problema. Em relação ao posto fronteiriço dos Serviços de Migração,
negociámos com a DSSOPT e, percebemos que eles têm planos para
acelerar as obras de ampliação, de modo a elevar o acolhimento de
turistas de 300 mil para 600 mil. Além disso, também prevemos a
criação de alguns sistemas automáticos no novo posto fronteiriço e,
mais tarde, este sistema irá ser estendido até ao posto terrestre, aéreo
e marítimo. Normalmente, costumamos testar os novos sistemas
durante algum tempo e só depois é que estendemos para o resto dos
postos fronteiriços.
Quanto ao combate aos trabalhadores ilegais, também faz parte da
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
competência da PSP. Só depois de recebermos informações é que
procedemos à fiscalização, porque temos de pensar que a nossa
acção de fiscalização pode causar inconvenientes aos cidadãos, ao
funcionamento das empresas e das lojas comerciais, de maneira que
há que termos em conta o horário de descanso e de funcionamento.
Daqui a pouco, o Sr. Comandante da PSP fará um esclarecimento
pormenorizado acerca da questão dos trabalhadores ilegais.
Relativamente ao mecanismo de queixas, suponhamos que alguém
quer apresentar uma queixa sobre um determinado comandante,
digamos que pode entregar directamente por escrito à pessoa em
causa, porque o comandante ao receber a queixa é obrigatório
canalizá-lo ao Secretário da sua tutela. Tal como acontece com os
outros serviços públicos, quando o cidadão entregar algum
documento aos serviços pode solicitar um carimbo de entrada no
duplicado. Digamos que o procedimento é o mesmo, por isso,
quando o Gabinete do Secretário receber algum documento
importante, também activa o mesmo mecanismo. Em suma, temos
vias para a apresentação de queixas. Alguns Deputados referiram que
existem muitas críticas negativas, hoje, estamos no dia 27 de
Novembro de 2006 e o regime do fundo de providência só entrará
em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano. Uma vez que o
presente regime está em vigor, não compreendo por que motivo
suscitaram tantas críticas negativas, se me dissesse que suscitaram
após a implementação do novo regime, aí sim, talvez possa vir a
acontecer. Não estou a compreender qual a razão da existência de
críticas se o regime ainda não entrou em vigor.
Também se referiu que, ao fim de cinco anos de admissão,
poderemos sofrer uma perda de pessoal. É evidente que as nossas
corporações policiais irão adoptar as devidas medidas. Podemos
dizer que, no presente momento, o emprego na função pública tem a
sua vantagem, ou melhor, é estável. Nos últimos dois meses, temos
vindo a registar muitos despedimentos nas empresas privadas, pelo
que é mais uma razão para afirmar que ser funcionário público tem
uma certa estabilidade profissional. Quando se fala na remuneração,
tenho alguns amigos que trabalham nas empresas privadas de grande
envergadura,
desempenham
funções
de secretariado
e
administrativas, mas todos eles estudaram no estrangeiro e possuem
um curso superior, só que a remuneração é cerca de 10 mil patacas.
O que também acontece com a promoção dos funcionários, no caso
da função pública, a promoção tem de ser publicada no BO e todos
os cidadãos podem consultar a respectiva fórmula de cálculo.
Digamos que a promoção de uma pessoa só pode ser concretizada
depois de uma reunião com os membros das corporações policiais e
de uma análise sobre o tempo de serviço, a classificação de serviço,
as habilitações académicas e os louvores recebidos. Esta fórmula e
os respectivos dados têm de ser publicados no BO.
No que respeita à questão da licença de uso e porte de arma de
defesa, é da competência do comandante da PSP e, que eu saiba,
existem alguns critérios, tais como operações que ao agentes
policiais participam, antes ou depois de se aposentarem, o tipo de
relações ou amizades fora das corporações policiais. Suponhamos
que o agente policial envolveu-se num conflito e apontou a arma a
alguém, neste caso, a pessoa em causa terá que se sujeitar a um
processo de investigação por parte do comandante da PSP. Daqui a
pouco, talvez o Sr. Comandante Lei possa esclarecer melhor este
assunto.
Também se mencionou a questão do combate às corridas ilegais,
colocando obstáculos com pregos para furar os pneus. Todavia, acho
45
que as medidas a aplicar devem ter em conta a segurança, porque ao
colocarem os obstáculos e se provocar algum acidente mortal, as
consequências serão incalculáveis. De facto, a BT dispõe de
equipamentos para o efeito, mas aquando da aplicação, é necessário
ponderar-se muitos factores. Já adquirimos esses equipamentos há
dez anos. Quanto à questão do pessoal na PJ, neste momento, ela
continua a admitir pessoal. Aproveito esta oportunidade para deixar
aqui um apelo, os jovens que queiram servir a sociedade de Macau,
podem candidatar-se às vagas do âmbito da segurança, porque na
qualidade de cidadão de Macau, devem prestar serviços à sociedade.
Alguns Deputados mencionaram que as acções de combate aos
trabalhadores ilegais deviam ser prosseguidas durante a noite, daqui
a pouco, o Sr. Comandante Lei irá esclarecer melhor esta questão.
No tocante à questão das obras de aditamento às construções,
transmitiremos as vossas opiniões aos serviços competentes. Porém,
e quanto à questão do graduado de serviço pressionar muito o
pessoal da linha de frente, daí que não foi trabalhar para demonstrar
o seu desagrado, digamos que iremos averiguar melhor a questão.
Em relação aos barcos que entram ilegalmente em Macau, posso
dizer que os nossos SA reforçarão as acções de combate e também
irão cooperar com as autoridades fronteiriças, no sentido de reforçar
o intercâmbio de informações e as operações de combate.
Quanto à questão do trânsito, todos os anos organizamos uma
actividade relativa ao mês da segurança rodoviária, com o objectivo
de ensinar os cidadãos e os condutores a cumprirem as regras do
trânsito. No entanto, também se falou a questão de orientador
rodoviário, num futuro próximo, sobretudo depois da criação do
departamento de trânsito, a Brigada de Trânsito terá que contratar
orientadores rodoviários. Em relação aos postos fronteiriços, mais
exactamente a aplicação do sistema automático, digamos que
continuaremos a instalar nos outros postos fronteiriços. Alguns
Deputados referiram a questão dos alunos e dos trabalhadores que
têm de passar diariamente pelo posto fronteiriço das Portas do Cerco,
mas não podem esquecer que temos de ter em conta a questão da
igualdade, porque se um trabalhador não residente possuir um cartão
especial com prioridade na passagem do posto, o cidadão que estiver
na fila reclaramá com certeza. Normalmente, para se articular com o
internacional, não há dúvida que o Governo terá que atribuir
prioridade aos seus cidadãos e não aos não residente. No que respeita
à criação de obstáculos, dialogaremos com os seviços competentes,
no sentido de estudar a sua viabilidade, porque temos a certeza que
os serviços competentes terão as suas opiniões profissionais acerca
do fluxo de circulação, da colocação de sinais semafóricos ou da
nova rede de trânsito. Nos termos do Código da Estrada, se o
condutor estacionar o carro em cima das linhas amarelas horizontais,
é considerado uma infracção perante as normas de trânsito, pelo que
o agente da autoridade pode muito bem levantar o auto de contraordenação, mas uma vez que Macau é uma cidade pequena, os
agentes policiais acham que deviam deixar primeiramente uma
recomendação porque produz um efeito melhor, a não ser que o
condutor não obedeça à ordem policial, aí sim, o infractor está
sujeito a ser multado.
Em relação à questão dos trabalhadores ilegais a que o Sr.
Deputado Au mencionou, trata-se de um assunto da competência da
PSP. Acho que hoje de manhã e uma parte da tarde já fiz referência à
questão dos recursos humanos, pelo que não vale a pena voltar a
repetir. As nossas Forças de Segurança possuem muitos funcionários,
cerca de 7.190, talvez por este motivo, existem sempre determinados
funcionários que não ficam muito satisfeitos com a presente situação,
o que é muito natural, digamos que poderemos auscultar as diversas
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
opiniões e introduzir-se as devidas alterações, mas não partilhamos a
opinião de que os agentes estão com a moral em baixo. No dia um de
Janeiro de 2005, o índice salarial de 40 passou para 50 e, no dia 1 de
Junho de 2006, aumentou mais 15 pontos salariais e, neste momento,
ainda estamos a estudar a possibilidade de aumentar o índice salarial
da carreira básica, a fim de atrair mais pessoas a aderirem neste ramo
de actividade. Quanto à programação e organização dos trabalhos,
posso adiantar que os serviços de actuação têm as suas próprias
decisões, tal como a questão do mecanismo de queixas, também
posso revelar que existe um regime de afastamento, por isso, o
superior hierárquico que estiver envolvido numa queixa, não pode
tratar do caso e é convidado para se afastar. Digamos que as Forças
de Segurança possuem psicólogos para apoiar os nossos agentes
policiais, caso o agente policial tenha algum problema pode receber
este apoio e este mecanismo já dispomos há cerca de 5 anos.
No que respeita à questão do trânsito, digamos que se deve a
muitos factores e acho que devem saber que os serviços competentes
estão, neste momento, a analisar a criação de eléctricos e as nossas
corporações policiais irão prestar toda a cooperação. Todavia, acho
que esta questão só pode ser resolvida à base de uma solução
científica, porque só com os esforços das cooperações policiais é
muito difícil resolver. De qualquer modo, reforçaremos o
cumprimento das regras de trânsito nas ruas mais movimentadas, tais
como Av. de Almeida Ribeiro, COTAI e outras zonas com muito
trânsito.
Talvez possa convidar o Sr. Comandante Lei a intervir.
Comandante da Polícia de Segurança Pública, Lei Sio Peng:
Obrigado, Sr. Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, vou apresentar o novo sistema electrónico para
o registo das multas que a nossa Brigada de Trânsito está a preparar.
Tenho de salientar que o sistema electrónico para o registo de multas
não tem funções extraordinárias, porque a função principal consiste
em facilitar o procedimento de levantar um auto de contra-ordenação.
Cito um exemplo. Todos devem conhecer um auto de contra-ordenação, é um documento que necessita de um preenchimento
complicado, ou seja, consta os dados do infractor, o artigo da
infração, o concelho, a rua, o número da porta, a hora, etc.. Num
futuro próximo, o sistema disponibilizará todos estes dados, através
da forma de selecção, basta citar o artigo o aparelho em si procura
facultar todos os dados necessários inclusivamente a valor da coima
e depois terá que pedir uma impressão. Com este sistema, podemos
evitar enganos por parte da entidade autuante em relação à aplicação
do artigo e da coima, porque, muitas vezes, se os autos não forem
bem levantados, as nossas acusações não serão bem sucedidas.
Tentámos estudar a viabilidade do tal sistema com alguns serviços
públicos e chegámos à conclusão que a melhor forma será registar o
número de controlo do livrete, porque assim depois de introduzir o
no. de controlo aparecerá no ecrã as características e os dados do
veículo, mas tenho de esclarecer que este mecanismo ainda está em
fase de estudo, por isso, não sabemos quando será a sua
implementação.
Ainda existe uma outra função de poupar o tempo e elevar a
eficácia. Talvez tenha de explicar como se passa tradicionalmente
46
uma multa. Todos os agentes policiais, inclusivamente os agentes da
BT e os agentes policiais de patrulhamento, antes de se despegarem
do serviço têm de devolver o livro de multas ao piquete. As
esquadras policiais no.1, no.2 e no.3, juntam as multas e enviam para
a BT e a BT para além de registar as multas levantadas por ela
própria ainda tem de registar as multas recebidas por parte das
esquadras policiais, e este procedimento de registo desperdiça muito
tempo. Tenho vários agentes policiais do sexo feminino que não
param de registar multas, só que os cidadão continuam a reclamar
porque depois de lá estarem para pagar as coimas pendentes, ao fim
de duas semanas, afinal, já têm mais coimas por pagar. Isto acontece
com muita frequência porque o registo das coimas não está em dia e
há aqui uma divergência de dados devido à questão temporal. Uma
vez que as multas não são registadas na hora no sistema informático,
e daí é claro que os dados não estão actualizados, de maneira que só
pagam as que estão registadas. Nos futuros anos, se implementarmos
o dito sistema, talvez possamos melhorar esta questão. Todos sabem
que existem anualmente inúmeras multas levantadas, por isso, se não
criarmos um sistema electrónico para simplificar o procedimento,
nunca conseguiremos actualizar os dados e até poderemos reduzir a
nossa eficácia.
Por outro lado, acho que também há necessidade de esclarecer a
questão do uso e porte de arma de defesa. Digamos que uma parte do
pessoal activo da PSP tem arma de defesa, para além da PSP, o
pessoal dos outros departamentos das Forças de Segurança também
possuem arma de defesa. Aquando da aposentação, como será a
situação de uso e porte de arma de defesa por parte do pessoal? Em
primeiro lugar, consideramos a necessidade de uso e porte e as
funções que desempenhava antes de se aposentar. Suponhamos que
desempenhava funções administrativas, se nunca apanhou sequer um
ladrão, está fora de questão considerar a necessidade, porque nem
todos os agentes administrativos têm condições para requerer o uso e
porte de arma de defesa. Digamos que a autorização, ou não,
depende das funções, dos sucessos e das condutas antes de se
aposentar. Anteriormente, também se falou que alguns agentes
policiais quando presenciam situações de roubo mesmo que estejam
fora do horário de trabalho, eles tentam ajudar e resolver a questão.
Portanto, há que ter em conta as funções exercidas e a conduta do
próprio agente policial. Há pouco, o Sr. Secretário também
apresentou que é necessário investigar as amizades do próprio agente
policial e se alguma fez abusou da sua arma em situações
inconvenientes. O que não significa que tem direito ao uso e porte de
arma de defesa quando está aposentado porque já o possuía em
actividade. Conclusão, esta questão há que considerar muitos
factores e antecedentes.
Relativamente à questão dos trabalhadores ilegais, há pouco, o Sr.
Deputado Ng Kuok Cheong mencionou que devíamos inspeccionar
os estaleiros durante a noite. De facto, temos poucas acções de
combate aos trabalhadores ilegais no horário nocturno, devido ao
ambiente e aos factores de perigo durante a noite. Todos nós
sabemos que os estaleiros das obras têm um ambiente muito
complexo e ainda por cima há falta de iluminação. Cito um exemplo.
Os espaços elevados dos estaleiros não têm vedações e na superfície
existem muitos buracos, pregos, máquinas e outros tipos de
obstáculos, se não tiver iluminação suficiente, estamos a pôr a vida
dos agentes policiais e dos empregados em perigo. Neste caso, é
muito fácil registarem-se ferimentos ou até acidentes. Por isso
mesmo, ainda estamos a estudar a viabilidade de uma proposta, trata-se de uma proposta diversificada e esperamos que seja mesmo
viável para patrulharmos os estaleiros durante a noite.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Acho que já terminei a minha apresentação.
Presidente: Será que o Sr. Secretário também já terminou a sua
intervenção? …
Tem a palavra o Sr. Deputado Fong Chi Keong.
Sr. Deputado Leong Heng Teng, acho que também se pode
preparar para intervir a seguir.
Fong Chi Keong: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Gostaria de abordar a questão da falta colectiva que se falou
anteriormente. Sei que o Sr. Comandante Lei Sio Peng já esclareceu
a questão em causa e a intenção da minha intervenção não vai no
sentido de criar conflitos, mas há um assunto que ainda não ficou
muito esclarecido. Porque é que depois da comunicação social
revelar este assunto, as corporações policiais não fizeram nenhum
esclarecimento? Trata-se de um assunto muito negativo, de maneira
que o porta-voz deveria esclarecer esta questão junto da imprensa, de
modo a evitar especulações. Qual é o meu ponto de vista em relação
a esta questão? Acho que, a camada superior das corporações
policiais não dão valor ao aparecimento de alguns problemas e
julgam que são problemas simples, porque se não houvesse
gravidade, a imprensa não revelava. Não foi um mero acaso. Só
espero que a camada superior possa enfrentar os problemas e não
fugir aos problemas, além disso, deve ser mais corajosa e tentar
encontrar uma solução, pois só assim é que poderá resolver e atenuar
imediatamente alguns conflitos. Tudo o que se passa à nossa volta há
interligações, num futuro, poderá trazer consequências desfavoráveis
e negativas, por isso, só espero que possam resolver o assunto em
causa quanto antes.
O outro assunto que gostaria de mencionar, prende-se com o
reforço das instalações policiais. No vosso relatório das LAG, referiu
muitas vezes a questão do reforço e da intensificação, estou
perfeitamente consciente que as vossas missões são de ferro, ou seja,
missões difíceis de cumprir. No que se refere à disciplina, certamente
que não podem omitir o factor do rigor, porque as vossas missões
são difíceis. Ao darmos importância ao reforço, não podemos
esquecer a parte interna. Referimos frequentemente que devem gerir
os serviços com humanidade, o que significa que têm de considerar o
método de gestão interna, porque as missões das forças de segurança
são árduas e difíceis, e daí, também necessitam de rigor na disciplina.
O pessoal da linha de frente tem uma missão difícil, porque está
sujeito a condições climatéricas aquando do desempenho das
funções, que são extremamente complexas. Se se tratar de um
assunto disciplinar, não há dúvida que o pessoal tem de o tratar com
rigor, mas se for apenas um assunto interno, devem ser mais
tolerantes e compreensíveis. Mesmo quando adoecer algum familiar,
o pessoal da linha de frente não se atreve em pedir licença para levar
o seu familiar ao médico, porque tem de obter autorização de várias
camadas hierárquicas, não acham que este tipo de regime é
demasiado rigoroso? Por isso, é necessário tomar uma atitude
dependentemente a situação.
Tal como diz o velho ditado, sem sentimentos não significa que é
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bom combatente, porque se for mesmo um bom combatente, deve
ser flexível no tratamento de determinados assuntos. Será que os
superiores hierárquicos algum dia tentaram saber junto dos seus
subordinados se a vida, a família ou os trabalhos têm trazido muitas
pressões para eles? Isto é muito importante. Será que conseguem
ajudá-los a resolver algumas dificuldades? Porque é que alguns
agentes policiais tiveram que recorrer ao suicídio? Se não tentarem
saber se os subordinados estão bem, ou não, nunca conseguem
apoiá-los nem criar laços de amizade. Entretanto, se um dos
subordinados gosta de jogar, devem tentar convencê-lo que mais
tarde pode vir a contrair dívidas e pressionado pelos credores. Se
conseguirem aproximar-se dos subordinados, os problemas seriam
muito mais fáceis de resolver. Em HK, também criaram um fundo
para apoiar os agentes policiais que gostam de jogar e, por outro lado,
ainda tem o objectivo de os ajuda a saírem dos conflitos e a
reintegrarem na sociedade. Muitas vezes, temos de dar uma segunda
oportunidade aos nossos subordinados. Se as corporações policiais
de Macau têm mais de 7.190 agentes policiais, muitos deles são
muito novos e se não tiveram juízo e meteram em sarilhos merecem
uma segunda oportunidade. Não concordam? Uma vez que
despendemos muitos recursos e tempo para os formar, também não
podemos largar com tanta facilidade.
A minha opinião é tentar preocupar mais com os subordinados, já
que têm uma missão árdua, podem organizar algumas actividades de
lazer para se aproximar dos subordinados. Que eu saiba, as
corporações policiais não dispõem de nenhum recinto de diversão ou
de lazer para atenuar as pressões dos agentes policiais, mas
antigamente organizavam muitas actividades. No quartel general,
havia um clube e um campo desportivo para os militares se
distraírem e porque é que agora não dão continuidade a estas
actividades? Qual é a minha intenção de salientar este assunto? Para
mim, acho que é extremamente importante disponibilizar um espaço
para convívio e para diálogo entre colegas de trabalho, amigos e até
familiares. Se conseguirem facultar este tipo de diversões saudáveis,
eles já não têm de recorrer aos clubes nocturnos. É claro que não está
redigido na legislação vigente que os agentes policiais não podem
entrar nos estabelecimentos de diversão, mas não podemos esquecer
que nesses recintos, normalmente, bebem-se uns copos a mais e,
neste caso, podem cometer alguma loucura. Já aconteceu coisas
piores, tal como apontar a arma a alguém às 5 da madrugada. Tudo
isto pode afectar a imagem das corporações policiais em geral. Não é
verdade? Não acham que a criação de alguns recintos próprios para a
frequência dos agentes policiais pode contribuir com muitas
vantagens para o convívio entre colegas? Espero que o Sr. Secretário
possa considerar a minha proposta.
Há pouco, falou-se que há necessidade de deixar aqui um apelo
para que os jovens possam aderir às corporações policiais. Se nem
prestam atenção a esses assuntos, como é que conseguem atrair a
adesão dos jovens neste ramo de actividade? Não é verdade? Como
podem criar a valorização? Acho que devem trabalhar mais no
sentido de criar valorização, confiança, optimismo, cultura, etc., a
fim de limpar a imagem negativa das corporações policiais e só
depois é que conseguirão atrair jovens para aderir a este ramo de
actividade. Não podemos exigir muito para que os agentes policiais
consigam sucesso, porque também não contribuímos para facilitar o
desempenho das tarefas. Digamos que a ideia de gestão não consiste
meramente em alcançar os objectivos ou prestar importância à
eficácia, o resto também é importante, porque se os subordinados
não são estimados como conseguirão alcançar o objectivo de espírito
de equipa? Se não há espírito de equipa, não conseguirão produzir e
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
se não houver produção, não haverá lugar a combate à criminalidade.
Conclusão, devem relacionar e conviver mais com os
subordinados …
Tenho dito.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Leong Heng Teng. A
Sra. Deputada Kwan também se pode preparar para intervir.
Leong Heng Teng: Obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Membros do Governo,
48
geral. Tanto a reforma administrativa e legislativa, como as
respectivas revisões e aperfeiçoamentos ao regime de gestão,
também são bases extremamente importantes. Alguns dias atrás, vi
uma criança com cerca de seis anos acompanhada por dois agentes
policiais junto da Associação dos Moradores da Horta e Costa.
Tentei saber o que se passou e contaram-me que a criança perdeu-se
e estava cheia de medo, ainda bem que estava com dois agentes
policiais. As pessoas que passavam naquela rua tentavam acalmar a
criança dizendo que os senhores polícias irão ajudá-la a encontrar os
familiares. Os dois agentes policiais eram novos e simpáticos,
fizeram tudo dentro do seu alcance para tranquilizar a criança. Tal
como ontem, quando fui à cerimónia do encerramento do festival de
gastronomia, vi que haviam quatro agentes policiais em serviços,
ainda bem que não estava frio nem chovia, porque senão tinham que
aguentar na mesma.
Caros Colegas:
Em primeiro lugar, vou mencionar alguns problemas concretos.
De acordo com os dados estatísticos, existem mais de 10 mil
imigrantes clandestinos e com visto de permanência fora de prazo, o
que significa que sofreu um aumento de quase 60%. Deste modo, …
Também reparei que o Governo tem vindo a adoptar algumas
medidas para resolver a questão. Alguns moradores manifestaram
que, apesar da Av. de Almeida Ribeiro ser uma rua muito
movimentada, existem muitos mendigos e esta situação nunca foi
resolvida. É claro que, não só a Av. de Almeida Ribeiro é muito
movimentada, como também a Av. do Conselheiro Ferreira de
Almeida e a Av. Horta e Costa, não acham que esta questão está
relacionada com a questão de permanência fora de prazo e de
emigração clandestina? Há pouco, quando o Sr. Secretário explicou a
questão da mobilização dos recursos comunitários fez referência ao
direito público, também concordo que devem preservar o direito
público, mas ao reservar este direito, como podem mobilizar as
forças comunitárias? A meu ver, não há aqui nenhum conflito, por
isso, devem analisar a questão em causa com a maior celeridade
possível, através da criação de uma organização informativa entre a
polícia e a comunidade. Acho que este assunto continua a merecer a
nossa consulta.
Mesmo nas outras actividades de grande envergadura, eles
assumem um papel importante, tal como no evento do Grande
Prémio de Macau. Porém, se se disser que a moral deles está muito
baixa, acho que não preciso de apresentar provas, porque eles
esforçaram muito nos últimos anos para nos oferecer um ambiente
favorável. Acho que todos os cidadãos devem estar satisfeitos com o
esforço das nossas corporações policiais nos últimos anos, caso
contrário, Macau não terá tranquilidade. Este bom ambiente de
Macau deve-se ao esforço e empenho dos agentes policiais,
sobretudo os da linha de frente, dos funcionários públicos e dos
dirigentes. Digamos que se os agentes policiais e os funcionários
públicos tiverem a moral em baixo, no fundo, quem sofre as
consequências são os cidadãos em geral. Acho que o Governo tem
toda a responsabilidade de aperfeiçoar o global regime de gestão,
pessoalmente, também sinto que devo assumir a responsabilidade de
convencer o Governo.
O nosso Gabinete de Deputados também dispõe de um serviço que
se encarrega pela recepção de queixas, pelo que temos vindo a
receber muitas reclamações que implicam o aperfeiçoamento do
regime de gestão. Desde que haja uma reclamação, acho que o
Governo deve tomar uma posição e procurar saber por que razão
existe a queixa. Muitas vezes, temos de resolver os conflitos e não
complicar ainda mais. Assim como a questão do Fundo de
providência, afinal, mais de 6.000 trabalhadores em regime de
assalariamento estão inscritos neste fundo e, teoricamente, devem
estar melhor do que antes. Na minha opinião, se a maioria dos votos
foi a favor da criação do respectivo fundo é porque tem as suas
vantagens e creio que contribui para elevar a moral dos funcionários
em geral, para favorecer a administração de Macau e para o bem
estar dos cidadãos.
No aspecto dos jovens, a minha colega Iong Veng Ian referiu a
autorização de saída. Tal como disse o Sr. Secretário, os pais também
devem assumir uma parte das responsabilidades e não deve ser muito
difícil. Paralelamente, para além da colaboração dos encarregados de
educação, acho que também não é difícil o Governo implementar
algumas políticas neste sentido. A nossa 2.ª comissão especializada
chegou a visitar o Instituto dos Menores e outras instituições
congéneres, conseguimos apurar que eles ficam muito bem entregues
às respectivas instituições. Porque, no fundo, não estamos a limitá-los e a castigá-los, só tentamos oferecer um espaço para efeitos de
reeducação, a fim de reduzir a possibilidade de voltar a cometer
crimes. No entanto, tentámos conversar com o pessoal da linha de
frente para conhecer melhor o problema em causa e detectámos que,
se bem que as investigações não são totalmente exactas, mas de
acordo com os dados informativos, se criassem uma organização na
zona norte para lançar acções de investigação, conseguirão reduzir,
pelo menos, 18% dos casos de abuso de fármacos. Quanto à
gravidade desta problemática, digamos que, não só os pais deviam
assumir responsabilidades, como também o Governo devia tomar
algumas medidas para o efeito.
Através do noticiário, podemos tomar conhecimento sobre alguns
acontecimentos. Quando noticiaram que prenderam vários
trabalhadores ilegais num café, pensei logo que se fiscalizassem o
estaleiro das obras, talvez tenham conseguido prender mais
trabalhadores ilegais. O que é que os cidadãos podem pensar? Tal
situação também se verifica na questão dos atestados médicos,
porque é que o Governo não se pronunciou sobre o assunto?
Acontece que se o Governo esclarecesse o mal entendido, não
causava conflitos no seio da sociedade. Só através de
esclarecimentos que a nossa sociedade pode ter paz e harmonia, caso
contrário, não vale a pena esforçar, não é verdade?
Há pouco, mencionou-se a questão da moral dos agentes policiais
e, na minha opinião, trata-se de um problema da função pública em
Conclusão, o Governo deve aumentar ainda mais a transparência
das acções governativas, a fim de não deixar margem de dúvidas aos
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
cidadãos, há pouco, o Sr. Director Wong também referiu que o
Governo teve o cuidado de analisar o assunto, só que depois chegou
à conclusão que se deve salvaguardar os direitos humanos, pelo que
não há possibilidade de implementar tal mecanismo. Este é um
exemplo concreto. Se conseguissem transmitir tudo de um modo
simples e sem deixar dúvidas, todas as pessoas iriam compreender e
aceitar a decisão tomada, mas se não explicassem nada, certamente
que ninguém compreenderia. Por último, é necessário aumentar a
transparência para ganhar a confiança dos cidadãos.
Muito obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Kwan Tsui Hang. O Sr.
Deputado Leong Heng Teng também se pode preparar para intervir.
Faça o favor, Sra. Deputada.
Kwan Tsui Hang: Obrigada, Sra. Presidente.
Acompanhando o tema em debate, que diz respeito à baixa moral,
resta-me dizer que gostei muito da resposta do Sr. Secretário. Ele
citou um exemplo e mencionou que é indispensável a existência da
estabilidade no seio das corporações policiais. Neste momento, a
sociedade não pára de falar sobre a falta de recursos humanos,
inclusivamente nas corporações policiais, porque todas as pessoas
preferem trabalhar nos casinos, mas há um facto verídico nas
corporações policiais que é a estabilidade. Para além da estabilidade,
acho que devemos incluir a responsabilidade, a imparcialidade e a
boa imagem, no sentido de atrair mais jovens a aderirem neste ramo
de actividade. Não há dúvida que o salário razoável também é um
factor a considerar. Quanto à questão da baixa moral acho que foi
provocada pela imperfeição dos regimes de promoção, de disciplina
e de prémio, mas há solução e não devemos frisar demasiadamente,
porque se não for possível criar uma imparcialidade, acho que todos
nós temos de assumir uma parte da responsabilidade.
Há pouco, os colegas também referiram a questão de suicídio por
parte dos agentes policiais, é claro que também me preocupo com
esta questão, mas a minha forma de manifestar a preocupação é à
base de uma outra óptica. Se me disser que recorreram ao suicídio
devido ao vício do jogo, tenho as minhas dúvidas em relação à
educação das corporações policiais. Como é que podemos ajudá-los?
Na minha opinião, acho que a ajuda deve ser na óptica de gestão
humana, mas na óptica de gestão humana, mas na óptica disciplinar,
devem acompanhar melhor os regulamentos relativos à disciplina do
pessoal. Não podemos esquecer que os funcionários públicos não
podem envolver nos jogos de fortuna ou azar. No entanto, alguns
colegas acham que deve haver mais humanidade nas corporações
policiais, só que não posso partilhar este ponto de vista porque
estamos a falar de corporações disciplinares, que devem determinar
conceitos nítidos, caso contrário, como podem ser executantes da lei?
Este é o meu ponto de vista.
Por outro lado, também gostaria de manifestar algumas opiniões
acerca da relação entre a polícia e o cidadão. De detectei que esta
relação é muito complexa e onde reside a complexidade? Abordámos
a questão do relacionamento entre a polícia e o cidadão ao longo de
muitos anos e sei que a Polícia reuniu muitos esforços no sentido de
melhorar o respectivo relacionamento. Pessoalmente, acho que tem
uma determinada dificuldade. Uma vez que as corporações policiais
são considerados um órgão que executa a lei, quando necessitar de
exercer a função de executante, entra imediatamente em conflitos e o
49
que é que esses conflitos podem gerar? Se executarem a lei de uma
forma rigorosa, tal como aplicar multas aos infractores, podem gerar
conflitos. Acho que devemos meditar muito bem esta questão. Por
outro lado, se eles não forem rigorosos na execução da lei, podemos
considerá-los agentes policiais negligentes porque não mantiveram a
ordem social. Nestes termos, também se pode gerar
descontentamento no seio da sociedade. Como podem ver as
corporações policiais estão perante uma situação embaraçosa. No
meu ponto de vista, por um lado, devem ter em consideração os
princípios e a disciplina na execução e, por outro lado, devem
ponderar o tratamento de algumas situações concretas. Porém, as
instruções têm de ser nítidas porque senão quando houver problemas
todos tentam procurar o responsável, mas se as instruções fossem
por escrito, aí o responsável não escapa. Digamos que se as
instruções fossem dadas oralmente, se acontecer algo desfavorável,
quebra de imediato o relacionamento entre o superior e o
subordinado. De qualquer modo, a polícia tem de executar a lei e, no
processo da execução, devem pensar melhor e tranquilamente sobre
os conflitos que possam vir a suscitar entre a polícia e o cidadão.
Em relação à segunda questão, acho que também já se falou sobre
o melhoramento do relacionamento entre a polícia e o cidadão. A
verdade é que muitos cidadãos querem cooperar com a polícia, mas
devido à complexidade do procedimento de queixas, as pessoas
evitam problemas, já para não dizer que têm de repetir várias vezes
as declarações, na PSP, na PJ ou até no MP. Se a queixa envolver um
processo penal, o cidadão tem de prestar muitas declarações e sujeito
a vários interrogatórios. Acho que esta questão não se resolve de um
modo muito simples, ou seja, não se resolve apenas através da
alteração ao procedimento, porque põe em causa uma acusação penal
do regime judicial. Espero que o Sr. Secretário possa procurar
conhecer melhor a questão em causa junto do pessoal da linha de
frente, no sentido de encontrar quanto antes uma solução. Digamos
que, se for necessário, talvez possamos rever a legislação vigente, a
fim de se articular com as mudanças de todo o procedimento.
Agora, gostaria de abordar uma outra etapa da relação entre a
polícia e o cidadão, que se prende com o direito da informação.
Lembro-me perfeitamente que a última vez que estivemos aqui a
debater as LAG mencionámos que a polícia deve dar mais
importância a algumas informações, sobretudo informações que
possam revelar junto dos cidadãos, através da comunicação social. É
verdade que muitos acontecimentos não foram noticiados na
comunicação social, tais como os acidentes de trabalho num
determinado estaleiro da construção civil. Será que o dono desse
estaleiro é uma pessoa muito importante e por isso não podem
divulgar nada? Será que tentam encobrir algo? Os cidadãos têm as
suas dúvidas em relação a estes acontecimentos, porque não é nada
normal. Suponhamos que se registaram mortes nesses acidentes, aí
sim, não podem encobrir porque está em causa um assunto grave,
mas se for outros tipos de acidentes, não comunicam, e porquê? Só
espero que possam aperfeiçoar o mecanismo do “999”, quando
houver lugar a uma urgência, as pessoas ligam para o “999” que
tenta assegurar a segurança das pessoas num curto espaço de tempo,
mas também devia ter a função de comunicar a comunicação social
para que possa deslocar imediatamente ao local do acidente.
Também me recordo que me disseram que a polícia não tem nada a
ver com a função da comunicação social, mas se ela não consegue
comunicar o sucedido junto da população, a responsabilidade é da
polícia, por outro lado, também devem compreender que os cidadãos
conhecem muitos assuntos através da imprensa. Entretanto, falou-se
na conferência de imprensa da polícia que tenta divulgar junto da
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
comunicação social os casos registados, mas já se trata de uma
comunicação selectiva, porque talvez tenham simplificado os casos e
nem sempre apresentam tudo o que aconteceu. Tal situação também
se verifica na comunicação social, ela não divulga tudo que regista,
porque selecciona paralelamente os casos de maior importância.
Acho que deve estabelecer aqui um equilíbrio. Espero que a polícia
possa reponderar esta matéria, deste modo, é muito provável que
venha a eliminar algum mal entendido, caso contrário, as pessoas
duvidam se está, ou não, em causa o fenómeno de encobrimento.
Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ung Choi Kun. A seguir,
a Sra. Deputada Leong Iok Wa também se pode preparar para
intervir.
50
causa utilizou flexibilidade na via destinada aos residentes, portanto,
também devemos ser mais flexíveis em determinadas ocasiões.
Há pouco, ouvi a explicação do Sr. Comandante Lei Sio Peng
acerca da falta colectiva por parte dos agentes policiais, e posso dizer
que aceito a sua explicação. Uma vez que tomámos conhecimento do
sucedido através da comunicação social, pensamos imediatamente
que é uma forma de expressar o descontentamento dos agentes
policiais, mas se as corporações policiais pudessem esclarecer o
sucedido quanto antes, não havia tantos conflitos. A partir de agora,
acho que devem esclarecer as dúvidas quanto antes, no sentido de
evitar mal entendido. Embora no ano transacto e no corrente ano
tenham aumentado a remuneração dos agentes policiais, não se trata
de uma solução absoluta, mas sim, influenciadora. Todos nós somos
seres humanos, independentemente de serem funcionários públicos
ou agentes policiais, não podemos esquecer que temos sentimentos.
Ung Choi Kun: Obrigado, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas:
Também gostaria de acompanhar alguns assuntos e manifestar a
minha opinião. O que os colegas acabaram de aludir, são
praticamente temas que também gostaria de levantar. Todos nós
sabemos que o espírito fundamental do relatório do Sr. Chefe do
Executivo consiste na reforma e no compromisso. O meu colega
Fong Chi Keong fez referência a um conjunto de reformas e de
alterações propostas pelo Chefe do Executivo, mas a explicação dele
é muito difícil de interpretar. No relatório das LAG para o ano de
2007 do Sr. Secretário para a Segurança, se não estou em erro, não
encontro os espíritos de reforma e de compromissos. Há pouco,
quando o Sr. Secretário esclareceu a questão da baixa moral dos
funcionários públicos, acho que o discurso foi muito brilhante e
porquê? Os dez dedos que possuímos têm comprimentos diferentes.
O que quero dizer com isto? A verdade é que os colegas fizeram uma
comparação sobre a moral dos funcionários públicos antes e depois
da reunificação, e a resposta do Sr. Secretário foi muito simples,
verificou-se um aumento na moral dos funcionários. Temos de
reconhecer este facto. No fundo, o Secretário não reconhece que
existe baixa moral no seio das corporações policiais, e acho bem,
mas devia complementar com alguns casos concretos e mais
esclarecimentos. Porque é que não reconhece que existe um factor de
baixa moral nas corporações policiais? A meu ver, deve citar alguns
exemplos concretos para convencer os cidadãos.
Volto a repetir que não encontrei este espírito nas LAG do Sr.
Secretário. Devemos introduzir constantemente alterações que sejam
eficazes. Tal como quando debateram a questão dos postos
fronteiriços, o Sr. Secretário manifestou firmemente que não é
possível criar uma via especial para determinadas pessoas ou
empresas porque não se trata de uma medida justa, o que concordo
bastante. Porém, para dar a volta por cima, podemos equacionar a
possibilidade de criar vias para aderentes e não aderentes, o que
também contribui para atenuar o trânsito. Tudo isto para dizer que
devemos ser mais flexíveis. Cito HK a título de exemplo. No posto
fronteiriço de HK existem vias para cidadãos e para estrangeiros,
mas quando a via dos cidadãos não tiver mais pessoas à espera, o
funcionário em serviço chama a pessoa a seguir na fila vizinha para
ajudar a aliviar o tempo de espera. Neste caso, o funcionário em
Uma outra questão que gostaria de abordar tem a ver com a
revolução de 11 de Maio, não me compete comentar sobre este
assunto, mas nesse dia, vi que haviam 20 agentes policiais, se bem
que se registaram alguns agentes feridos, mas os agentes policiais
fizeram tudo para evitar desordem social. Todavia, para além dos
agentes policiais, não vi cargos superiores da PSP no local,… Depois
do acontecimento, o Sr. Comandante fez um discurso, mas na
qualidade de dirigente deve ser mais humano e mostrar a sua
preocupação com os seus subordinados. Eles necessitam de carinho e
não meio tostão de aumento. Temos de reconhecer que os agentes
policiais que estiveram de serviço, cumpriram e executaram a sua
missão. Não temos dúvidas disso e eles merecem o nosso respeito.
Acho que eles devem continuar a cumprir a sua missão da melhor
maneira.
Os colegas fizeram referência ao relacionamento entre a polícia e
o cidadão, ao relacionamento interactivo, às funções comunitárias,
ao mecanismo de diálogo, etc.. No que se refere ao direito público
que o Sr. Secretário invocou, acho que foi correctíssimo, mas será
que é mesmo assim? Antigamente, nos tempos do Mao Tze Tung,
dizia que temos de servir a população, mas será que devemos aplicar
a palavra interacção no contexto do relacionamento? O Sr. Secretário
também incluiu no seu relatório a interacção do relacionamento, mas
esta interacção não é elevar a comunidade até ao nível da polícia,
mas sim trata-se de uma interacção mútua no seio da polícia. Será
que algum dia se deslocou para tentar saber quais são as
necessidades dos cidadãos? Tal como nos últimos dias registaram-se
vários casos de roubo na zona do Posto Interior, neste caso, devemos
prestar atenção à interacção recíproca, conhecendo o caso e tomar
medidas flexíveis, só assim é que conseguirão desenvolver bem a
polícia do relacionamento entre a polícia e o cidadão.
A nossa 2.ª Comissão Especializada chegou a visitar o Instituto de
Menores e a PSP, esta visita também contribui para uma interacção
mútua e porquê? Porque depois de conhecer o funcionamento,
contribui para a produção legislativa. Acho que esta visita foi por
iniciativa da própria comissão. Resumindo, acho que devem seguir o
espírito definido pelo Chefe do Executivo, devemos ser mais
flexíveis na adopção de políticas com o objectivo de melhorar o
ambiente de Macau. Não é verdade?
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Leong Iok Wa. Quanto
à Sra. Deputada Leong Weng Ian, acho que também se pode preparar
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para intervir a seguir.
Leong Iok Wa: Obrigada, Sra. Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário:
Pessoalmente, gostaria de apresentar várias questões para
despertar a atenção do Sr. Secretário. Quanto à questão de gerir o
pessoal com humanidade, digamos que pode aliviar as pressões
psicológicas. De facto, os nossos Deputados preocupam-se muito
com esta questão e abordaram sobre o auxílio que devem prestar
para aliviar as pressões psicológicas dos agentes policiais. Se
olharmos para o relatório da área da Segurança, podemos verificar
que existem muitas medidas definidas pelo Sr. Secretário para
atenuar as pressões, tais como cursos sobre como gerir as emoções e
seminários. Digamos que se trata de um sentido muito correcto e
porquê? Porque com o desenvolvimento económico, não só os
agentes policiais, como também a sociedade em geral sofre pressões
emocionais, pelo que esta questão deve ser preocupada por todos os
residentes de Macau. Acho que nas corporações policiais esta
pressão provém de diferente natureza e de diferente motivo, por isso,
é extremamente importante oferecer o devido apoio.
O Sr. Secretário referiu que dispõem de psicólogos para ajudar o
seu pessoal, mas muitas vezes os agentes policiais têm de pedir ajuda
aos psicólogos do hospital. Tentei perguntar várias vezes por que
motivo é que não recorrem ao psicólogo das corporações policiais e
preferem recorrer aos psicólogos do hospital? Realmente, existe
publicidade sobre a ajuda do psicólogo em caso necessário, mas é
apenas uma linha telefónica para pedir ajuda. Não tenho certezas em
relação àquilo que acabei de dizer, mas foi o que me transmitiram.
Afinal, como se processa na realidade? Será que é mesmo fácil
procurar ajuda? Espero que possam reforçar este mecanismo para
que os agentes policiais possam recorrer.
Em relação à segunda questão, diz respeito à importância da
consolidação do relacionamento entre a polícia e o cidadão que
incluíram nas LAG da área da Segurança. Tal como disseram os
colegas, de facto, ampliaram a participação dos cidadãos. No
relatório das LAG diz que, para além de acrescentar na PJ a linha
telefónica para efeitos de queixas urgentes, continuará a estudar a
viabilidade de explorar mais vias para facilitar a apresentação de
queixas ou o fornecimento de informações por parte dos cidadãos.
Nestes termos, será que, para além do “999”, a PJ também dispõe de
outro número para SOS? Será que os cidadãos podem fazer uso
dessa linha telefónica?
Uma outra questão que gostaria de ver esclarecida, tem a ver com
o procedimento para apresentar queixas, que a meu ver, é um
procedimento complexo. Muitos cidadãos reclamam que este
mecanismo é muito complexo, porque depois de gastarem o tempo
de uma manhã inteira, ainda têm de colaborar mais vezes. Quem não
gosta destas ausências é o próprio chefe do queixoso. É precisamente
por motivos de complexidade que muitas pessoas tentam evitar a
apresentação de queixas, algumas até preferem ficar caladas.
Contudo, as autoridades policiais acham que os cidadãos também
devem assumir uma parte da responsabilidade para salvaguardar a
segurança de Macau, o que concordo bastante, mas será que podem
simplificar os respectivos procedimentos, de modo a não causar
tantos transtorno aos cidadãos? No entanto, no processo de
reclamação, acho que devem chamar atenção aos agentes policiais
51
para terem em conta a sua atitude, porque os cidadãos só estão a
tentar ajudar e não devem ser interrogados como criminosos.
Algumas pessoas acham que não foram muito respeitadas quando
tentaram apresentar queixas. Espero que possam acompanhar a
questão em causa.
Uma outra questão que gostaria de aludir, prende-se com o
aumento de abuso de drogas e de medicamentos. Se bem que
conseguiram descobrir alguns casos com sucesso, mas hoje em dia
muitas pessoas consomem drogas. Falou-se na possibilidade de se
criar legislação para reduzir ou para impor obrigatoriedade de
desintoxicação, mas o Sr. Secretário respondeu que, segundo os
estudos efectuados, pode pôr em causa os direitos humanos. No meu
ponto de vista, acho que os interesses globais dos cidadãos deve
sobrepor ao direito individual. Por exemplo, se não obrigarmos o
toxicodependente a aderir à desintoxicação, essas pessoas juntam-se
para consumir drogas e praticar jogos ilícitos numa determinada
zona, o que podem causar insegurança nessa zona. A polícia acabou
de explicar que tentaram combater este fenómeno, mas não pode
adiantar muito, porque após a detenção as pessoas serão libertadas e
uma vez que não existe nenhuma obrigatoriedade de desintoxicação,
elas voltam a consumir. Ao fim e ao cabo, o problema continua a
persistir e não conseguem resolver. Não será que vale a pena lançar
estudos sobre a criação da legislação? Será que é mais importante os
direitos e interesses dos cidadãos comuns ou os direitos humanos de
determinadas pessoas? Acho que este assunto merece um estudo
profundo.
Quanto ao segundo ponto, também tem a ver com os
toxicodependentes. Actualmente,
muitos
toxicodependentes
introduzem a droga nas veias, o que significa que correm mais riscos
de poder contrair a sida. Digamos que a sida, por enquanto, é uma
doença incurável e muito perigosa. Os moradores da zona norte
dizem que encontram frequentemente seringas no chão, nos
contentores do lixo e nas escadas dos prédios, o que se torna muito
perigoso, porque as crianças ou as empregadas de limpeza podem
achar a seringa e sem querer podem picar-se. Agora, pergunto.
Porque é que os toxicodependentes não guardam as seringas para
reutilizar? Tentei saber e explicaram-me que se a pessoa for
apanhada com droga no corpo e se reconhecer que é drogado, esta
pessoa é punida por um artigo, mas se possuir objectos para se
injectar, a sanção já é mais grave. Por isso mesmo, os
toxicodependentes deitam as seringas fora para evitar a aplicação de
uma sanção mais grave.
O serviço competente deve rever a legislação em vigor, de modo a
eliminar a possibilidade da propagação da sida, independentemente
da posse de utensílios, acho que devem ser penalizados gravemente.
Não estou a insinuar que devem partilhar ou reutilizar as seringas,
mas se não podemos fazer nada contra este fenómeno, devemos
reduzir as possibilidades de propagação da doença. Acho que este
assunto merece estudos profundos.
Quanto à outra questão, digamos que tem a ver com os trabalhos
dos Serviços de Migração. É realmente um trabalho com muita
pressão, mas também acho que estas funções devem ser assumidas
por agentes administrativos. Esta é a minha opinião.
Neste momento, Macau também prefere reforçar a tecnologia,
devido às pressões, pelo que devemos tirar proveito da tecnologia
avançada para atenuar as pressões dos recursos humanos. Referiram
que os trabalhos de aperfeiçoamento e de reajustamento continuarão
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
a prosseguir após a instalação do sistema automático com os serviços
competentes. Não sei quais são os serviços competentes. Eu própria
tive várias experiências. Recentemente, desloquei-me à China duas
vezes e os meus amigos perguntaram-me por que é que não tento
utilizar o sistema de impressão digital? Respondi-lhes que tenho
medo, porque se falhar as pessoas que vêm atrás começam a fazer
barulho. Mas tentaram convencer-me para utilizar o sistema. Porém,
não consegui passar porque me deu erro no sistema e as pessoas que
vinham atrás de mim fizeram muito barulho pelo facto de ter falhado
na passagem, ainda por cima, perguntaram-me por que é que não
carreguei no botão para pedir ajuda. Fiquei tão envergonhada com a
situação. Quando chegou o agente policial, ele também demorou
muito tempo sem conseguir resolver a situação, porque se tantas
pessoas passam ao mesmo tempo, o sistema em si não tem tempo
suficiente para fazer a leitura das impressões digitais. Portanto, antes
de implementar o novo sistema, acho que devem testar melhor e
introduzir as respectivas alterações para efeitos de aperfeiçoamento,
de modo a não causar transtorno aos cidadãos. Afinal, qual é o
serviço competente que se deve aperfeiçoar o sistema automático?
Será que o serviço em causa procurar saber por que motivo dá tantos
erros e será que tentou resolver atempadamente a questão para que o
sistema consiga produzir o efeito desejado?
Obrigada.
52
Obrigada.
Presidente: Só tenho estas inscrições para intervirem na segunda
ronda. Uma vez que seis Deputados acabaram de se pronunciar,
gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se tem algo a acrescentar.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Digamos que nos preocupamos muito com a saúde física e
psicológica do nosso pessoal. As nossas Forças de Segurança
dispõem de um mecanismo de apoio psicológico. Se os nossos
agentes policiais ou seus familiares se sentirem pressionados pelos
trabalhos, podem pedir ajuda ao nosso mecanismo de apoio
psicológico. Se for necessário, podemos reforçar a divulgação, para
que todo o pessoal possa conhecer o funcionamento do apoio
psicológico. No entanto, iremos ampliar os nossos serviços e
contratar mais psicólogos para ajudar os nossos agentes policiais. A
propósito das actividades de diversão, as nossas Forças de Segurança
não possuem recintos de lazer, com Karaoke, à disposição dos
agentes policiais, tal como na região vizinha. No que se refere à
questão da mobilização dos recursos, podemos transmitir as vossas
opiniões aos serviços competentes porque implica o uso do terreno
ou do edifício.
Presidente: Sra. Deputada Iong Weng Ian.
Iong Weng Ian: Obrigada, Sra. Presidente.
Sr. Secretário,
Srs. Membros do Governo:
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que fiquei muito satisfeita
com o esclarecimento do Sr. Director Wong. Ele tem conhecimento
que existem novos aparelhos que conseguem detectar o abuso de
fármacos e que produzem um efeito bastante satisfatório. Entretanto,
ele espera que os serviços competentes possam estudar, com a maior
celeridade possível, a probabilidade de introduzir o tal aparelho, com
vista a exercer um efeito dissuasor junto das pessoas que abusam dos
fármacos. Por outro lado, também gostaria de manifestar algumas
opiniões pessoais. No ano passado, continuei a receber queixas dos
cidadãos sobre a falta de qualidade de conhecimentos por parte do
pessoal da linha de frente acerca dos procedimentos e dos diplomas
legais relativos aos direitos humanos. Muitas vezes, não conseguem
explicar claramente aos interessados sobre o espírito de
responsabilidade legal. Tal facto fez com que os próprios
interessados tenham ignorado os seus direitos e interesses e até pode
induzi-los em erro. No entanto, esta negligência também pode causar
desconfiança aos interessados. Estes casos acontecem quando se
verificar um acidente de viação e, normalmente, os agentes policiais
só explicam aos interessados que têm de dizer se estão interessados
em prosseguir a responsabilidade penal. Porém, esquecem-se de
dizer aos interessados que se não recorrerem à responsabilidade
penal, têm de pedir indemnização por iniciativa própria através da
via civil. Acontece que se desistissem da responsabilidade penal que
implica uma indemnização civil, têm de perseguir por iniciativa
própria através de um processo civil. Esta negligência ou falta de
esclarecimento, pode trazer prejuízos temporais e financeiros aos
interessados. Espero que administração competente possa reforçar as
instruções aquando da formação, com vista a evitar prejuízos aos
cidadãos. Esta é a minha opinião.
Alguns Deputados mencionaram que existem cada vez mais
imigrantes clandestinos e pessoas com autorização de permanência
fora de prazo. Podemos reforçar o patrulhamento e recambiar as
pessoas que têm a autorização de permanência fora de prazo, nos
termos legais, os nomes dessas pessoas serão incluídos na lista negra
para que não possam regressar tão depressa. Concordamos
perfeitamente com o aprofundamento do relacionamento entre a
polícia e o cidadão, criando mais contactos e diálogos, porque por
um lado este mecanismo consegue acolher informações dos cidadãos
sobre a criminalidade numa determinada zona comunitária e, por
outro lado, pode dar a conhecer os conhecimentos para a prevenção
de crimes aos moradores, às empresas de condomínio ou aos
próprios seguranças da administração. Quanto à questão da ida dos
jovens à zona norte, digamos que os nossos Serviços de Migração
estão a executar as respectivas políticas e, de qualquer modo, os
serviços competentes estudarão novas medidas para controlar a
situação. Falou-se nas acções de formação, sobretudo na área da
gestão financeira, realizámos estas formações porque alguns agentes
policiais não sabem gerir muito bem as finanças. Concordamos
perfeitamente com as acções de reforço e de actualização sobre as
instruções de serviço. No que se refere à questão da simplificação de
procedimentos para a participação de queixas, daqui a pouco, o Sr.
Director da PJ e o Sr. Comandante da PSP podem explicar melhor
esta matéria.
Obrigado!
Presidente: Creio que os procedimentos concretos para a
apresentação de queixas podem informar-nos por escrito.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Muito obrigado,
Sra. Presidente.
No tocante ao direito de informação e à relação entre a polícia e o
cidadão, de facto, tanto a PJ, como a PSP, também definiram um
mecanismo com a comunicação social, o que é muito eficaz e,
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
basicamente, a comunicação social ficou contente com o dito
mecanismo. Talvez daqui a pouco os dois responsáveis possam
deixar um esclarecimento mais pormenorizado. Em relação à
questão das faltas por doença, no dia seguinte, o Sr. Comandante Lei
preparou um comunicado para ser publicado na imprensa. O que
significa que o dirigente competente cumpriu o seu dever de
esclarecer o sucedido. Quanto à manifestação de 11 de Maio,
normalmente, costuma ser a PSP que se encarrega pela segurança, os
agentes policiais que se esforçam, serão premiados nos termos da
Lei n.º 66/94/M. No aspecto das drogas, daqui a pouco, o Sr.
Director da PJ pode deixar um esclarecimento pormenorizado. No
que se refere ao tratamento dos acidentes de viação, reforçaremos as
instruções de trabalho para que os direitos dos cidadãos não sejam
prejudicados.
Agora, convido o Sr. Director da PJ a intervir.
Director da Polícia Judiciária, Wong Sio Chak: Obrigado, Sr.
Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
Quanto ao aspecto dos procedimentos para a participação de
queixas e a sua simplificação, hoje, o Sr. Secretário já tentou deixar
uma explicação, mas vou fazer uma achega. Como é que a PJ e a
PSP com a coordenação dos SPU consegue simplificar os
respectivos procedimentos? De acordo com a presente forma de
actuação e com a coordenação dos SPU, tentamos decidir in loco
quem se deve responsabilizar pela investigação, no intuito de evitar
repetição de recolha de informações. Porque antigamente havia uma
separação de competências entre a PJ e a PSP e, muitas vezes, os
agentes policiais não conseguiam distinguir quem deve assumir o
caso, por isso, quando acontecer algum crime, todos os agentes se
esforçam no sentido de obter declarações junto das pessoas,
seguidamente prosseguem-se as investigações e, no final, se
descobrirem que o caso em investigação pertence à competência da
PJ, aí terão de canalizar o caso para a mesma. Nos termos legais,
temos de adoptar os nossos métodos de investigação, de maneira que
teremos de iniciar tudo de novo, tais como recolha de declarações,
de provas e de dados relacionados com o caso, pelo que não era
possível evitar transtornos causados aos cidadãos. A questão
fundamental reside aqui. Resumindo, com a coordenação dos SPU,
os casos serão atribuídos aos serviços competentes na hora do crime
para tentar simplificar os procedimentos.
Em relação à PJ, depois da reunificação, temos vindo a reunir
esforços e encontrar no nosso próprio funcionamento formas viáveis
no sentido de simplificar os tais procedimentos. No corrente ano, a
tarefa prioritária foi o lançamento de acções de formação para
acelerar o ritmo da recolha de declarações, porque os agentes da PJ
não podem demorar muito tempo a escrever no teclado. De modo
que, após a reunificação, lançamos sistematicamente acções de
formação sobre conhecimentos jurídicos, tais como a forma de
efectuar o auto de notícia quando envolver um determinado crime,
porque caso contrário pode questionar assuntos que não estão
relacionados com o caso. Estas acções de formação têm como
objectivo não causar muitos transtornos aos cidadãos que queiram
cooperar com as autoridades policiais. De maneira que o mais
importante de tudo é o agente em serviço dominar bem o espírito da
legislação e os factores fundamentais para as acções de investigação.
53
Quanto ao segundo aspecto, temos os métodos técnicos e básicos,
que é escrever no teclado com rapidez. Só queria dizer que embora
os colegas tenham tido muitas pressões no trabalho, mas mesmo
assim continuam a esforçar-se para aprender a escrever rapidamente,
de modo a poupar o tempo dos cidadãos que prestam declarações.
Eles merecem o nosso respeito.
No que se refere à questão da simplificação dos procedimentos,
digamos que se trata de um assunto importantíssimo, porque muitos
cidadãos desconhecem o tal procedimento, por isso, criámos no
nosso website os procedimentos e os métodos para a apresentação de
queixas. Portanto, ao aceder ao nosso website detectam
imediatamente as vias para a apresentação de queixas e o que têm de
prestar atenção. Se os presentes nunca chegaram a aceder ao nosso
website, podem tentar navegar só para conhecer o apoio que
prestamos aos cidadãos. Além do mais, o nosso centro de
reclamações tem uma função extremamente importante que consiste
em esclarecer as dúvidas dos nossos cidadãos, quando desconhecem
os procedimentos ou quando não estão habilitados para aceder ao
nosso site, nestes casos, os nossos colegas irão apoiá-los em tudo o
que for necessário. Este mecanismo já funciona ao longo de vários
anos e sabemos que a prestação de serviços é bem sucedida.
Digamos que implementámos a linha telefónica 557777 da PJ para
efeitos de apresentação de reclamações, só que ultimamente temos
tido alguns problemas devido ao acréscimo dos números 28, este
número passou para 28557777 e 28557775. Porém, com esta
alteração, sabemos perfeitamente que muitos cidadãos não
conseguem fixar tantos números, pelo que, a partir de um de Janeiro
de 2008, iremos alterar estes números para 993 e os colegas irão
canalizar os processos para os sectores competentes. Só em meados
de Dezembro é que iremos divulgar e testar esta linha telefónica.
Relativamente à questão do combate ao abuso de drogas a que a
Sra. Deputada Iong Weng Ian referiu, qual é o procedimento a
prosseguir depois da detenção do toxicodependente? Para ser franco,
é verdade que o acompanhamento dos casos de toxicodependência é
muito difícil, porque as penas a aplicar são muito leves e não existe
obrigatoriedade de desintoxicação em Macau, por isso, as tarefas
tornam-se mais complexas. Muitos destes casos nem sequer
reunimos condições para canalizar o processo ao MP, pouco depois
da detenção serão libertados e voltarão a consumir e a influenciar a
segurança das zonas comunitárias. Tentámos reflectir muito em torno
destes problemas e chegámos à conclusão que é indispensável
aplicar acções de combate, mas o que é que podemos desenvolver
mais? Numa óptica humana, concordo com o ponto de vista da Sra.
Deputada Iong Veng Ian, ou seja, devemos introduzir uma
obrigatoriedade à desintoxicação, porque assim seria mais fácil de
combater este fenómeno. Este problema não só é considerado um
crime, como também afecta a sociedade, por isso, a primeira medida
a tomar é obrigar os viciados a deixarem definitivamente este
malefício. O que não quer dizer que todos os toxicodependentes têm
de deixar definitivamente a droga, porque só temos de impor esta
obrigação aos toxicodependentes que estão numa situação mais
grave, pelo menos, que foram detidos várias vezes. Além disso, não
podemos considerar esta obrigatoriedade como uma forma de sanção,
mas sim, uma medida de segurança, que tem como objectivo
salvaguardar a estabilidade social, o bem-estar e a integridade física
dos indivíduos e não uma medida para privar os direitos humanos. O
ideal é interpretar da forma que acabei de explicar, porque não
podemos misturar a privação da liberdade com a violação dos
direitos. No entanto, também tentamos introduzir um equilíbrio
quando houver lugar a um conflito de interesses.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Sr. Secretário, será que ainda tem mais alguma questão?
Em relação à questão da comunicação social, desde que
começámos a utilizar o novo sistema de segurança para a
comunicação, muitos jornalistas criticaram esta inovação, porque
queriam obter informações logo a seguir a algum acontecimento,
através da coordenação dos SPU, e depois do diálogo chegámos a
um acordo de tentar fazer todos os possíveis para atender os seus
pedidos. No entanto, surgiu-nos um problema, porque a nossa tarefa
fundamental é salvaguardar a segurança pública, por isso, na
qualidade de executante, também devemos salvaguardar a
confidencialidade dos casos. Ou seja, por um lado, temos o problema
do direito de informação e, por outro lado, temos o sigilo
profissional. Podem verificar que há aqui uma contradição. É
evidente que para a comunicação social, quanto mais informações
melhor, mas também temos de ter em conta o nosso sigilo
profissional. Suponhamos que transmitimos indevidamente algumas
informações, quando chegar ao MP, ele pode muito bem processar-nos por violação do sigilo profissional. Trata-se de um crime, pelo
que não podemos descuidar. Temos consciência que é difícil
encontrar um ponto de equilíbrio, por isso, … Mas, de qualquer
modo, faremos tudo dentro dos possíveis para transmitir algumas
informações relacionadas com a criminalidade, desde que não
violem o sigilo profissional. Volto a repetir que dialogámos com a
comunicação social e ela transmitiu-nos que, de momento, está
satisfeita com o nosso mecanismo, se eventualmente não ficar
satisfeita com o nosso procedimento, também pode entrar em
contacto connosco e faremos tudo para melhorar a situação.
Obrigado.
Comandante da Polícia de Segurança Pública, Lei Sio Peng:
Obrigado, Sr. Secretário.
Excelentíssima Sra. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, vou fazer uma achega em relação à
simplificação dos procedimentos.
Há pouco, o meu colega Wong Sio Chak já explicou uma parte,
talvez possa deixar aqui uma achega. Antes da simplificação dos
procedimentos para a participação de queixas, o cidadão que
pretende apresentar a queixa em primeiro lugar tem de se dirigir à
sala do piquete e prestar a primeira declaração, mais tarde, depois de
iniciar o processo de investigação, o cidadão teria que voltar para
prestar nova declaração, o que significa que tinha de prestar duas
declaração. Após a introdução da simplificação, quando o cidadão se
dirigir à sala do piquete, os colegas encaminharão para a parte da
investigação para evitar duas declarações. Com a aplicação deste
novo método, podemos simplificar o processo e poupar o tempo do
cidadão. Além disso, a medida de 24 horas foi implementada no dia
13 de Novembro na Esquadra Policial nº2, adoptámos uma forma
flexível para facilitar os cidadãos, porque a prestação de declarações
pode ser feita ao longo de 24 horas, o cidadão pode dirigir-se à
respectiva esquadra a hora que mais lhe convém. Portanto, trata-se
de um mecanismo flexível onde o cidadão pode vir a qualquer hora
que lhe convém mais.
No tocante à questão dos direitos dos interessados a que a Sra.
54
Deputada Iong Veng Ian mencionou, digamos que podemos
melhorar esta situação, introduzindo mais acções de formação para
que os agentes policiais possam conhecer melhor os direitos dos
cidadãos aquando da ocorrência de acidentes de viação, assim como
a passagem de uma gravação para evitar diferentes explicações. Em
suma, ainda estamos a preparar esta gravação, mas depois de a
implementar acho que podemos evitar confusão. Quanto ao
mecanismo de diálogo entre a polícia e a comunicação social, posso
dizer que depois de aplicarmos o novo sistema de comunicação a
comunicação social só consegue apanhar uma parte da comunicação,
o que significa que o sigilo profissional aumentou. Porque com este
novo sistema, a comunicação social não consegue ouvir as nossas
comunicações quando ocorrer algum crime, mas já falámos com a
comunicação social que a partir de agora adoptaremos uma forma
sintética para transmitir a comunicação, assim, também podemos
poupar o nosso tempo. Não existe apenas uma ou outra empresa de
redacção em Macau, temos várias dezenas, como é possível
comunicarmos uma a uma? O Sr. Deputado questionou se adoptamos
a forma de selecção, posso dizer que não, porque na fase anterior já
falámos com a comunicação social e até chegámos a um consenso.
Num futuro próximo, se entenderem que devemos melhorar
determinado aspecto, podemos introduzir os respectivos
aperfeiçoamentos.
No que se refere à manifestação de 11 de Maio a que o Sr.
Deputado Ung Choi Kun levantou e sobre os agentes policiais que
ficaram feridos nesse dia, posso dizer que, na qualidade de dirigente,
estou a par da situação e o que é que fiz? Naquele dia, tanto na
imprensa, como na televisão, também estava presente e eu próprio
dei instruções aos agentes policiais em serviço, pena é que 20 e tal
agentes foram feridos e transferidos ao mesmo tempo para o hospital.
É claro que o tempo de espera também foi moroso devido à
quantidade de feridos. Lembro-me perfeitamente que entrei em
contacto com a Sra. Deputada Leong Iok Wa e até lhe disse que uma
parte dos agentes policiais feridos têm de ser transportados para o
Hospital Keang Wu. Acham que esta atitude revela desinteresse
pelos seus subordinados? Além disso, ainda pedi a um dirigente para
se deslocar ao hospital, no sentido de saber o estado de ferimento
dos meus subordinados. Acho que a maior parte dos Deputados não
tiveram conhecimento do sucedido e por isso surgiu um mal
entendido. Inclusivamente o Chefe do Executivo, também teve o
cuidado de me telefonar para saber como é que estavam os agentes
policiais feridos e até transmiti cumprimentos dele aos meus
subordinados. Por isso, independentemente da camada hierárquica,
acho que que todos se preocuparam com os agentes policiais.
Assim terminei a minha achega.
Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Cheong, será que ainda tem algo para
complementar? Não tem, não é verdade? Quem pode afirmar que os
nossos agentes policiais têm a moral em baixo? Já vos alertei que há
assuntos que não precisam de facultar aqui, mas continuam a insistir.
Inicialmente, ... Porque vários Deputados se inscreveram para
intervir. Às 20 horas temos de encerrar o Plenário. Acho que a
questão que o Sr. Deputado Ung Choi Kun levantou não tem nada a
ver com este assunto, creio que ele apenas citou um exemplo e
explicar como é que se devem preocupar com os subordinados. Se
continuarem a debater todos os exemplos, acho que nem três horas
da madrugada conseguiremos terminar o Plenário. De qualquer
modo, vou tentar encurtar o discurso dos Deputados ou a
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
manifestação de opiniões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Au Kam San.
Não sei se conseguirei passar a palavra ao Sr. Deputado Ng Kuok
Cheong para intervir, porque temos de guardar algum tempo para o
Governo deixar o respectivo esclarecimento. Era para vos dizer que
todos os Deputados que se inscreveram hoje, podem intervir à
vontade, mas agora resta-nos pouco tempo.
Sr. Deputado Au Kam San, faça favor.
Au Kam San: Obrigado, Sra. Presidente.
O Sr. Chefe do Executivo incluiu uma expressão no seu relatório
das LAG que diz que alguns membros do Governo tentam esconder
as incompetências, adoptando a técnica de relações públicas para
encobrir as negligências das linhas governativas, é verdade que este
fenómeno reside no seio dos membros do Governo. Não estou a
tentar insinuar que o Sr. Secretário também faça parte desse grupo,
mas só queria apontar um assunto. Há pouco, quando se debateu a
questão dos trabalhadores ilegais, acho que todas as pessoas sabem
que existem muitos trabalhadores ilegais nos estaleiros em Macau,
tal como quando conseguiram descobrir um caso onde detiveram
várias dezenas de trabalhadores ilegais, tentaram de tudo para
divulgar plenamente esta notícia. Esta é uma técnica de relações
públicas. Porém, e se assim for, posso dizer que a polícia e o cidadão
está cada vez mais distante, porque se os cidadãos sabem que
existem muitos trabalhadores ilegais a trabalharem nos estaleiros da
construções civil e só conseguiram deter várias dezenas, acho que
todos têm as suas dúvidas. O Sr. Chefe do Executivo referiu que em
determinados serviços se registou uma falta de imaginação, porque
só conhecem trabalhos mecanicamente, fazem poucas avaliações,
poucos estudos, falta de sentido de perigo, falta de perspicácia, etc..
A propósito da questão do mecanismo para queixas, do regime de
auxiliares policiais e da adopção de administrativos nos Serviços de
Migração, muitas vezes, o Sr. Secretário nega a possibilidade de
lançar estudos neste sentido e espaço de reflexão.
Tal como a questão dos auxiliares policiais, abordei esta questão
durante muitos anos e, no corrente ano, vários colegas abordaram a
mesma questão. Compreendo que este regime pode haver muitas
falhas, acredito que sim, as pessoas podem não ser tão profissionais
como os agentes policiais, mas continuo a achar que tem as suas
vantagens, sobretudo quando estamos a enfrentar o problema da falta
de pessoal. Paralelamente, pode contribuir para melhorar o
relacionamento entre a polícia e o cidadão, porque esses auxiliares
provêm do povo. Espero que não seja tão teimoso e negar logo à
primeira. Mesmo em HK, este regime continua em vigor, isto
significa que os auxiliares têm o seu valor, porque senão não havia
necessidade de existir.
Há pouco, quando se falou da questão do relacionamento entre a
polícia e o cidadão, fez-se referência às missões policiais nas zonas
comutárias. É verdade que a missão comunitária foi implementada
há vários anos, mas desculpe dizer que não vejo melhoramento. No
vosso ponto de vista, qual é a evolução deste mecanismo
comunitário? Para mim, este mecanismo apenas dialoga com as
associações e com as empresas do condomínio, mas algum dia
contribui para reduzir a criminalidade? Será que tentaram lançar
avaliações neste sentido? Acho que merece prosseguir avaliações
sobre a criação de um relacionamento de parceria. Também confesso
55
que muitos dirigentes e agentes policiais tentaram falar com os
cidadãos e com os comerciantes, no sentido de criar um bom
relacionamento. Não acham que este assunto também tem espaço de
ponderação? Finalmente, se as corporações policiais quiserem
intensificar o relacionamento entre a polícia e o cidadão, não podem
esquecer que não podem demonstrar que são mais superiores do que
o cidadão comum, porque senão jamais conseguirão concretizar esta
intensificação.
Por último, gostaria de abordar a questão do impedimento de
trânsito no Quartel General. Não compreendo por que motivo
tiveram que impedir o acesso daquela zona, esta atitude causou uma
má imagem, talvez tenha acontecido algo para tomarem esta decisão,
só que causaram uma má impressão. Será que é pelo facto de ser um
recinto importante e por isso, a partir das 22 horas, têm de proibir a
circulação? Se assim for, acho que o Gabinete do Chefe do
Executivo e o Gabinete dos SPU ainda são mais importantes do que
o Quartel e porque é que não proibiram o trânsito naquelas zonas?
Será que este impedimento tem fundamento suficiente? Para criar
um bom relacionamento entre a polícia e o cidadão, acho que
também deviam ponderar e rever estas situações.
Obrigado.
Presidente: Ainda temos 20 minutos para intervir, por isso, vou
convidar outro Deputados para fazer uso da palavra.
Sr. Deputado Ng Kuok Cheong, faça o favor de intervir.
Ng Kuok Cheong: A minha intervenção é muito sintética e
concentra-se em dois aspectos. Quanto ao primeiro aspecto, prende-se com um esclarecimento que fizeram hoje. Continuo a achar que
ainda não resolveram o problema, esta questão implica os
trabalhadores ilegais nos casinos. Depois de ouvir a explicação, só
consegui chegar a uma conclusão preliminar, ou seja, o Sr. Secretário
para a Economia e Finanças acha que este assunto deve ser da
competência da PJ, mas hoje já me disseram que deve ser a PSP. De
acordo com a explicação, a PJ só pode investigar quando indicia a
existência de trabalhadores ilegais. Até ao presente momento, ainda
não consegui perceber como é que irão resolver este problema, por
isso, devem prosseguir estudos para tentar resolver a questão em
causa.
Quanto ao segundo aspecto, serei ainda mais breve e que tem a ver
com as instruções de serviço por escrito. Às vezes, penso que as
corporações policiais estão numa fase madura para a execução da
legislação, na esperança de encontrar algumas instruções favoráveis,
uma internas e outras externas, talvez hajam algumas internas que
desconhecemos. Acho que o Director e o Comandante falaram muito
bem que o mais importante na simplificação dos procedimentos para
queixas é não repetir as etapas, seria o ideal de o graduado de serviço
conseguir fazer tudo. Acho que o agentes policial em serviço deve
ter uma instrução de serviço por escrito, porque estamos a falar de
corporações policiais maduras e experientes, para lhe orientar sobre
os dados que devem ser registados e que são fundamentais para o
caso, creio que tanto na PJ, como na PSP, também dispõem dessas
instruções. Se têm instruções idênticas, os cidadãos não precisavam
de se deslocar de um lado para o outro, a não ser que se tratam de
assuntos complexos. Acho que devem equacionar a possibilidade de
uniformizar as instruções para o mecanismo de queixas.
Em relação à segunda instrução é exterior. Há pouco, ouvi
N.° III – 47 － 27-11-2006
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
perfeitamente que irão pôr uma gravação para tratar de assuntos
relacionados com os acidentes de viação, especialmente os direitos
dos interessados, mas duvido muito as instruções por escrito. Para
mim, as instruções por escrito não devem ser apenas divulgadas no
caso de acidente, acho que no dia a dia podem fornecer panfletos
para que os cidadãos possam consultar quando quiserem. No entanto,
se conseguirem conhecer os seus direitos antes de ocorrer um
acidente, os cidadãos podem analisar o contexto dos panfletos e
conhecer as necessidades de cooperação, os dados necessários que
têm de facultar e se têm de contratar o advogado de defesa para os
defender em caso de prossecução do caso. Acho que a instrução por
escrito é muito mais importante do que uma gravação. Se
conseguiram produzir esta gravação, acho que também não é difícil
definir uma instrução por escrito para que os cidadãos possam
conhecer os seus direitos.
Obrigado.
Presidente: Srs. Deputados:
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PJ, também se realizam muitas conferências de imprensa. Se for
conferência não periódica, normalmente, realiza-se nos SPU ou na
PSP, com vista a informar aos cidadãos assuntos relacionados com a
polícia, com os crimes, e a PJ lança manuais de informação policial.
Estes manuais falam sobre os crimes que registamos e os detalhes
dos crimes, como por exemplo os crimes de fraude que se registaram
na China, aproveitamos estes manuais para divulgar os crimes junto
dos cidadãos para que estes possam ficar alertados. Para além disso,
a PJ ainda edita revistas relacionadas com a investigação criminal e
com a produção legislativa.
Quanto à questão do combate aos trabalhadores ilegais, a PSP
responsabiliza-se por estas acções, quer nos casinos, quer nas outras
zonas da cidade, ao receber uma queixa ou informações relacionadas,
os agentes policiais fazem uma análise e, na altura oportuna, entrarão
em acção. O Sr. Deputado Ng também referiu a questão das
instruções por escrito, o que concordamos bastante,
independentemente de serem instruções internas ou externas, por
isso, iremos actualizar as respectivas instruções.
Neste momento, ainda tenho mais inscrições dos Deputados para
intervirem, mas como não consigo prever o tempo que o Governo
necessita para abordar as questões levantadas, de maneira que acho
que passar já a palavra ao Sr. Secretário e só depois, se nos sobrar
mais algum tempo, é que convidarei os Deputados a intervirem.
Obrigado, Sra. Presidente.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Obrigado, Sra.
Presidente.
Excelentíssimo Sr. Secretário,
Presidente: Sr. Deputado José Coutinho.
José Pereira Coutinho: Obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Membros do Governo:
Quanto à questão do combate aos trabalhadores ilegais, alguns
Deputados voltaram a mencionar esta questão. De facto, temos
necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio à nossa força
policial, dispomos de 8 grandes departamentos, da operação especial,
do trânsito, de migração, de informação, de combate aos
trabalhadores ilegais, de assuntos policiais, da polícia das ilhas, de
recursos humanos, da programação de actividades, etc.. Portanto,
faremos os possíveis para encontrar um ponto de equilíbrio. Tal
como a situação dos trabalhadores ilegais que os Deputados
mencionaram, não podemos suspender todas as tarefas para
combater os trabalhadores ilegais, mas não há dúvida que iremos
ofererecer uma articulação para as acções do combate. Digamos que
também temos de analisar previamente os crimes para
implementarmos a organização. Anualmente, registamos mais de 20
milhões de turistas em Macau, de maneira que as acções de
patrulhamento e de trânsito têm de ser prosseguidas. Suponhamos
que só pensamos em combater os trabalhadores ilegais, neste caso,
poderemos provocar situações ainda piores.
No que se refere à questão do relacionamento entre a polícia e o
cidadão, posso dizer que as nossas Forças de Segurança possuem
cerca de 7.190 agentes policiais, mais os seus familiares, somos uma
família numerosa e constituída pelo povo. No tocante ao regime de
auxiliares policiais, podemos dizer que se trata de um regime de
pouca relevância, porque mesmo em HK, já estão a eliminar aos
poucos o efeito deste mecanismo, ou seja, as autoridades policiais
dependem cada vez menos o respectivo mecanismo. O Sr. Deputado
Au mencionou a falta de pessoal, acho que não reconhecemos que
temos muita falta de pessoal, mas sim é pouco suficiente para
responder aos trabalhos e por isso mesmo muitos serviços
começaram a contratar mais pessoal. No que se refere à transmissão
de informações para eliminar a criminalidade, digamos que
dispomos de muitos mecanismos, quer periódicos ou não, a PSP e a
Só queria esclarecer aqui um mal entendido em relação à
intervenção que fiz anteriormente. Uma questão diz respeito à
aposentação e a outra questão diz respeito à baixa moral, estes dois
conceitos são completamente diferentes. Uma vez que estamos a
debater as LAG para o ano de 2007, depois da criação do fundo de
providência no dia 1 de Janeiro de 2007, qual é o ponto de vista do
Sr. Secretário em relação à contratação de novo pessoal? Porque já
não vai haver lugar à aposentação e a quantia do fundo também é
muito inferior à da segurança social, por isso, a minha questão não se
refere meramente aos últimos meses. Bom, em relação à segunda
questão, tem a ver com a moral. A moral dos agentes policiais
provém, em primeiro lugar, da enorme responsabilidade do pessoal
da linha de frente, em segundo lugar, da insuficiência do pessoal e,
em terceiro lugar, dos equipamentos. Há pouco, também se falou que
muito pessoal da linha de frente é criticado e acusado pelos cidadãos
e, em quarto lugar, os castigos caem sempre sobre o pessoal da linha
de frente. Perante estas situações que acabei de referir, como é que a
camada superior pode apoiar os seus subordinados? Sabemos que
muitas das actualizações foi para beneficiar o pessoal da linha de
frente, tal como a atribuição de benefícios para atenuar as pressões
do pessoal, mas esqueceram-se que também existem outros agentes
policiais que ainda não foram beneficiados, e daí a moral deles fica
muito em baixo.
Em relação ao segundo assunto, prende-se com a intervenção do
Sr. Comandante Lei Sio Peng, mais exactamente a questão de uso e
porte de arma de defesa. A minha dúvida não reside na PSP, mas sim,
nos Serviços de Alfândega, será que algum dia chegaram a ponderar
sobre os pareceres emitidos. A meu ver, a vertente da PSP é muito
importante, mas será que está a proceder de uma forma exacta? É
claro que o óleo nunca afunda, aparece sempre na superfície da água.
N.° III – 47 － 27-11-2006
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Quanto ao quarto assunto não tem a ver com a falta colectiva, mas
sim, a falta por doença. É verdade que muitos agentes policiais
faltaram no mesmo dia por doença, dado que o caso não passará por
um processo judicial, acho que posso falar à vontade. A meu ver,
trata-se de uma forma de manifestar o seu descontentamento,
anunciaram no telejornal e na imprensa. Não se trata de um caso
simples. Este assunto pode originar um problema, será que fomos
justos, imparciais e transparentes no tratamento desta questão? Acho
que mais cedo ou mais tarde conheceremos a conclusão. Continuo a
insistir que as corporações policiais não dispõem de um mecanismo
aperfeiçoado para a apresentação de queixas.
A seguir, gostaria de abordar a questão dos bombeiros. De facto, o
quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros é muito pequeno e
sabemos que o pessoal que possui não é suficiente para atender os
pedidos. Também me preocupo com os seus equipamentos, porque
muito em breve iremos ter edifícios de 40 e de 45 andares, será que
estamos preparados para enfrentar este cenário? Será que temos
pessoal qualificado e equipamentos suficientes? Uma vez que o
quadro de pessoal do CB é muito limitado, e dai o pessoal das
ambulâncias de Hac Sá Wan (Areia Preta) sofre muitas pressões. Foi
detectado nesse pessoal muitos problemas de coluna vertebral, só
espero que os responsáveis possam conhecer melhor o ponto da
situação. Por último, há pouco, também referiram que a PJ tem
pressões no quadro do pessoal, se não estou em erro, disseram que
alguns agentes não dormem 5 noites mensalmente. Acho que o
subsídio de 50 pontos salariais não compensa muito pela sobrecarga
física dos agentes policiais, se sabemos que eles se esforçam para dar
o melhor, porque é que não encontramos maneiras para aliviar as
pressões deles? Acho que devem aperfeiçoar as instalações do
piquete, especialmente do piquete, porque o pessoal em serviço
precisa de descansar, tal como instalar televisão ou outros tipos de
equipamentos para se distrairem. Acho que devem melhorar este
aspecto.
Obrigado.
Presidente: Srs. Deputados:
Volto a repetir que não devem estabelecer aqui um debate sobre
determinados casos, porque muitas questões que levantaram, podem
obter a respectiva resposta por escrita.
Ainda temos cinco minutos, vou convidar o Sr. Deputado Fong
Chi Keong a intervir, mas espero que possa concluir a sua
intervenção dentro de 5 minutos, porque temos de encerrar o
Plenário.
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corporações policiais possa impor algumas instruções internas no
sentido de melhorar a imagem dos subordinados.
Uma outra questão que gostaria de abordar tem a ver com o
trânsito. Em relação ao aspecto do trânsito, só falaram as infracções
de estacionamento e parece-me que não falaram os peões,
especialmente depois da abertura da política de visto individual do
turismo, anualmente, registamos uma média de 20 milhões de
turistas, se eles não conhecem o ambiente de Macau podem provocar
alguns acidentes. Espero que o Sr. Secretário possa reforçar as
campanhas de sensibilização e orientações que os agentes policiais
fornecem aos turistas. Quanto à outra questão que gostaria de
abordar, diz respeito ao posto fronteiriço das Portas do Cerco. É
verdade que muitos turistas se queixam do tempo de demora nas
fronteiras, assim como o sistema da impressão digital, às vezes, ao
fim de 10 tentativas o sistema também não reconhece e não deixa
aceder. Ouvi a vossa explicação e pelos vistos irão acrescentar mais
balcões, mas será que a mão-de-obra será substituída por
equipamentos electrónicos? Se os sistemas não funcionarem bem,
temos de os trocar para evitar transtornos aos turistas.
Ainda gostaria de levantar mais uma questão. Em relação às obras
de ampliação do posto fronteiriço das Portas do Cerco, se não estou
em erro, há três anos atrás, também fizeram obras, desta vez, só
espero que possam recolher mais opiniões para optimizar as
respectivas obras, de modo a responder às necessidades de 20 ou 30
anos. Porque não se justifica lançar constantemente obras de
ampliação, já agora, façam de uma só fez.
Estas são as minhas opiniões.
Adeus.
Presidente: Sr. Secretário Cheong:
Acho que as questões que o Sr. Deputado José Coutinho levantou,
podem fornecer um esclarecimento por escrito numa fase posterior.
Creio que a intervenção que o Sr. Deputado Fong Chi Keong acabou
de fazer, também não necessita de uma resposta, mas se quiser,
posso passar-lhe a palavra.
Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va: Agradeço
muito as opiniões fornecidas pelos Srs. Deputados. Não tenho mais
nada a acrescentar.
Obrigado, Sra. Presidente.
Presidente: Srs. Deputados:
Fong Chi Keong: Agradeço muito a simpatia da Sra. Presidente.
Já podemos encerrar a nossa reunião de hoje.
Gostaria de falar sobre a apresentação dos agentes policiais. Antes
de mais, a apresentação representa o espírito e a imagem da polícia,
isto também demonstra a parte interior, o que acho que não se pode
descuidar. Tenho visto alguns agentes policiais com fardas muito
velhas e até sujas, com manchas sujas, acho que isto afecta o espírito
e a imagem das corporações policiais. Além disso, alguns agentes à
paisana também trazem jóias que não correspondem à sua categoria,
se não trouxerem o tal colete, as pessoas podem pensar que são
indivíduos de poder. Em suma, os executantes da lei devem
apresentar-se bem, utilizarem uma linguagem cuidada e as condutas
devem servir de exemplo, quer seja fardado ou não, têm de mostrar
rigor e solenidade característica. Espero que a camada superior das
Agradeço muito a presença do Sr. Secretário e dos restantes
membros do Governo.
Declaro encerrada a sessão.
Intérpretes-Tradutores: Gabinete de Tradução
Redactores: Gabinete de Registo e Redacção