Roteiro de Aula
1. Convivência
2. Atribuições e Competências Exclusivas do
Congresso Nacional
3. A Câmara dos Deputados
4. O Senado
5. Prerrogativas Parlamentares
6. Vedações Parlamentares
Do Poder Legislativo
Funções Típicas
Legislar
Fiscalizar o Executivo
Funções Atípicas
Executiva – Dispor Sobre sua Propria
Organização
Jurídica – Julgamento do Presidente e Vice
nos Crimes de Responsabilidade
Atribuições e Competências Exclusivas
do Congresso Nacional
Art. 48 – Dispor sobre todas as matérias de
competência da União;
Art. 49 – Competências Exclusivas
Art. 51 - Competência Privativa da CD
52 - Competência Privativa da SF
Art. 50 – Possibilidade de Convocação dos Ministros
Câmara dos Deputados
Representação Popular – Art. 45
Critério para Quantificação e Número Máximo e
Mínimo por Estado - Art. 45, § 1º.
Competência “Privativa”- Art. 51
Fiscalização do Poder Executivo – Art. 50
Senado Federal
Competência Privativa – Art. 52
Presidência do Ministro Presidente do Supremo
– Art. 52, I e II
Aprovação de Magistrado de Tribunais
Superiores – Art. 52, III
Aprovação da destituição do Procurador Geral
da Repúlblica – Art. 52, XI
Prerrogativas Parlamentares
Justificativa
Espécies
Imunidade Material – Art. 53
Imunidade Formal ou Processual – Art. 53, § 3º
Privilégio de Foro – Art. 53, § 1º
Renuncia das Imunidades e Imunidades dos Supelntes
Dever de Testemunhar – Art. 53, § 6º
Isenção do Serviço Militar – Art. 53, § 7º
Imunidades dos Parlamentares Estaduais – Art. 27, § 1º
Imunidades dos Parlamentares Municipais – Art. 29, VIII
Vedações Parlamentares Incompatibilidades
Incompatibilidades – Art. 54
Espécies:
Funcionais – Art. 54, I, “b” e II, “b “.
Contratuais – Art. 54, I, “a”
Políticas – Art. 54, II, “d”
Profissionais – Art. 54, II, “a” e II, “c”