O Brasil receberá nos próximos meses a visita de dois mecanismos internacionais para verificar a prática de tortura e tratamentos cruéis,
desumanos e degradantes no país: o Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura (RET), e o Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da
Tortura (SPT). Este monitoramento internacional, juntamente com a progressiva implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(SNPCT), instituído pela lei federal 12.847/2013, delineia um momento chave no país para abordar esta temática e fortalecer a visibilidade do tema na
opinião pública e sua inserção na agenda política do Estado.
A visita do RET, Juan Mendez, será em agosto próximo. A visita do SPT será realizada nos dias 19 a 30 de outubro de 2015. É importante que os
atores brasileiros (organizações da sociedade civil, defensores públicos, promotores, juízes, comitês e mecanismos nacionais e estaduais de prevenção)
enviem ao RET e SPT, com antecedência, informação precisa e atualizada sobre a situação no país, de forma a contribuir a essas visitas. Além disso, os
atores brasileiros podem aproveitá-las para traçar estratégias de mobilização em prol de diferentes ações, tais como criação dos mecanismos estaduais
de prevenção, implantação da audiência de custódia, abolição da revista vexatória, etc.
O que são tais órgãos?
Relator Especial da ONU contra a Tortura (RET)
O Relator Especial é um especialista independente nomeado pelo
Conselho de Direitos Humanos da ONU e sua principal atribuição é
visitar todos os países, mesmo aqueles que não ratificaram a
Convenção da ONU contra a Tortura. O RET realiza missões de
investigação aos países para examinar a prática e ocorrência de
tortura e maus-tratos, mas depende que o Estado lhe faça um
convite para a visita e aceite as condições estabelecidas pelo RET.
Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT)
O SPT é um orgão de tratado colegiado estabelecido através do Protocolo
Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), formado por 25
especialistas internacionais independentes provenientes dos cinco continentes. O
SPT pode visitar qualquer lugar de privação de liberdade e de acolhimento nos
países que ratificaram o OPCAT, sem necessidade de aviso prévio ou autorização
do Estado ou, com o objetivo de prevenir a tortura e outros maus-tratos.
O SPT integra o sistema internacional de monitoramento permanente instituído
pelo OPCAT, juntamente com os mecanismos nacionais de prevenção
estabelecidos pelos Estados-Parte. O SPT possui uma relação direta de diálogo
confidencial com os mecanismos nacionais e estaduais de prevenção, podendo
realizar visitas de monitoramento conjuntas (o Brasil possui 3 mecanismos de
prevenção, nos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco, e o Mecanismo Nacional
de Prevenção, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional).
Particularidades nos seus mandatos e atribuições
Os relatórios do RET são sempre públicos e apresentados anualmente perante
o Conselho de Direitos Humanos da ONU (em março) e perante a Assembleia
Geral da ONU (em setembro/outubro).
Ademais de poder realizar visitas in situ o RET tem atribuição para se posicionar
publicamente sobre diferentes temáticas referentes à tortura e tratamento
cruel, desumano ou degradante, e pode transmitir apelos urgentes aos Estados
com base em alegações e denúncias de tortura e outras formas de maus tratos.
O RET trabalha a partir de um enfoque amplo da temática da tortura, que
ultrapassa o âmbito da privação de liberdade. Por exemplo, os pareceres
temáticos apresentados pelo RET ao Conselho de Direitos Humanos da ONU
abordam, entre outros temas, medicina e perícia forense, reabilitação de
vítimas, e exclusão de provas obtidas por tortura.
O relatório do SPT é enviado de maneira confidencial às autoridades.
Cabe ao Estado decidir se o divulga ou não.
O SPT centra sua atuação no âmbito da privação de liberdade, e a
proteção da dignidade das pessoas que por qualquer razão se
encontram privadas de sua liberdade em delegacias, centros de
detenção provisória, penitenciárias,manicomios judiciários, unidades
de cumprimento de medidas sócioeducativas, hospitais psiquiátricos e
comunidades terapêuticas.
Seu enfoque na prevenção da tortura e outros tratamentos
degradantes se concentra nas causas e razões estruturais que
permitem ou facilitam que essa prática se dê.
Visitas anteriores ao Brasil
A última visita do RET ao Brasil foi em agosto/setembro de 2000 e incluiu os
estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Pará e o
Distrito Federal.
O SPT esteve no Brasil em setembro de 2011 nos estados do Rio de
Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Goiás e o Distrito Federal, e
entrevistou representantes dos poderes Executivo, Legislativo e
Sua visita e o relatório publicado com os achados da mesma representaram um Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mecanismo Estadual
de Prevenção à Tortura, e ONGs.
marco na questão do enfrentamento à tortura e maus-tratos no Brasil que
acarretou um impacto significativo na política pública de enfrentamento à
O relatório com os achados da visita enviado às autoridades brasileiras
tortura. A afirmação do então RET, Nigel Rodley, de que “tortura e maus tratos contém 50 recomendações à distintas autoridades sobre questões tais
semelhantes são difundidos de modo generalizado e sistemático” e que “a
como: mecanismos nacionais e estaduais de prevenção, corrupção,
prática da tortura pode ser encontrada em todas as fases de detenção”
sistema de defesa pública, medicina forense, condições de privação de
despertou a atenção pública para a gravidade da situação e propulsou a
liberdade nas delegacias, penitenciárias, centros de cumprimento de
implantação algumas medidas, particularmente a Campanha Nacional contra a medidas sócioeducativas, e hospitais penitenciários.
Tortura, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção da Tortura, em 2005, e a O Estado brasileiro enviou um relatório de resposta aos achados e
ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura
recomendações do SPT em 2012. O SPT se pronunciou sobre o
(2007).
mesmo em março de 2014.
Como os atores brasileiros podem contribuir para a preparação e realização da visita?
O RET e o SPT coordenarão entre si a realização de suas visitas ao Brasil. Para que possam preparar as visitas de maneira eficaz, é fundamental que
recebam informação precisa, atualizada e de primeira mão de parte de uma ampla gama de entidades brasileiras: ONGs, defensores públicos,
promotores, juízes, comitês e mecanismos nacionais e estaduais de prevenção, e conselhos de classes profissionais. De forma a propiciar que a
informação enviada tenha um impacto no desenrolar da visita, é recomendável que a mesma seja encaminhada o quanto antes a ambos órgãos. A
informação remitida é tratada com confidencialidade pelos mesmos.
Recomenda-se que a informação encaminhada contenha: dados sobre a situação da tortura, maus-tratos e violência institucional nos estados
brasileiros, medidas que têm sido tomadas pelo Estado, sugestões de unidades de detenção e acolhimento que o RET e SPT deveriam visitar, sugestões
de atores relevantes, da sociedade civil e de instituições públicas, que deveriam entrevistar durante sua visita ao país.
Idioma: o material pode ser enviado em português, e, quando possível, tendo em vista a composição internacional de tais delegações, sugere-se que
se envie também um resumo em inglês.
Um importante subsídio são os relatórios do RET e do SPT referentes a suas visitas anteriores ao país. Sugere-se que os atores brasileiros enviem
informação sobre o grau de cumprimento por parte do Estado das recomendações ali apresentadas.
Além disso, é recomendável que os atores reflitam sobre essas visitas como uma oportunidade de advocacy para impulsionar ações no campo do
enfrentamento à violência institucional e tortura e traçem estratégias de incidência.
Dados para contato para o envio de informações:
Relator Especial da ONU contra a Tortura (RET)
Email: [email protected]
Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT)
Email: [email protected]
Em caso de dúvida ou para maior informação, entre em contato com Sylvia Diniz Dias, Delegada da Associação para a Prevenção da Tortura (APT)
no Brasil (tel. +55 21 98145 4650, ou e-mail [email protected]).