Deficiências no semiaberto
Falta de água, problemas de saneamento, escassez de material de limpeza, deficiências de
infraestrutura e superlotação estão entre os históricos problemas experimentados pelos presos que
cumprem pena na Colônia Agrícola do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, o chamado
semiaberto. Essas condições que levaram a Comissão de Direitos Humanos da Secional de Goiás da
OAB-GO a realizar, hoje, vistoria no local. A medida, segundo o presidente da comissão, Alexandre
Prudente, foi provocada por recentes denúncias do juiz do 8º Juizado Especial Criminal, Alexandre
Bizzotto. Após vistoria, relatório solicitará providências às autoridades locais e nacionais.
Jurisprudência
Ação de anulação de ato administrativo. Falta grave. Processo administrativo disciplinar.
Exoneração por abandono do cargo. Atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Análise pelo Poder Judiciário. Separação dos poderes. Pacífico o entendimento no sentido de que o
controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à
luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.
In casu, o processo administrativo que resultou na aplicação da pena de exoneração da servidora
teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla
defesa e contraditório. Apelação conhecida e desprovida. Apelação cível. Processo nº
201090876750. Relator: Norival Santomé. DJ de 13.6.2012
Ponto de Informações
Mutirão – O Mutirão do Júri em Anápolis pretende realizar 60 audiências no município até o dia 29
deste mês. A coordenação do evento é do primeiro juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça
em Goiás, juiz Carlos Magno Rocha da Silva.
Pessoas com deficiência – Criada no âmbito da OAB em Goiás a Comissão dos Direitos da Pessoa
com Deficiência. A instância pretende somar-se às ações desenvolvidas nos conselhos locais e
nacionais que cuidam da temática.
Eleições – Os advogados goianos Gáudio Fleury e Juberto Jubé lançam Eleições 2012 – Manual do
Candidato, pela Conjuris. A obra traz recomendações e dicas sobre como os futuros candidatos
devem se comportar na disputa para não infringir a lei.
Posse – Na próxima terça-feira, o juiz Orloff Neves Rocha toma posse como desembargador do
Tribunal de Justiça de Goiás. Ele ocupa vaga do desembargador Vítor Barbosa Lenza, aposentado
em março.
Tortura
E a situação carcerária em Goiás contribuiu também para que relatório do Subcomitê de Prevenção
da Tortura da ONU concluísse por uma cultura disseminada da tortura no País. O comitê visitou,
além de Goiás, presídios de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A falta de assistência
médica nas prisões é um dos principais problemas.
Nova vara
Por decisão do Tribunal Pleno, o posto avançado de Goianésia foi transformado em vara do
trabalho. Ela atenderá, além de Goianésia, os municípios de Barro Alto, Jaraguá, Mimoso de Goiás,
Padre Bernardo, Santa Rita do Novo Destino e Vila Propício. A mudança provocou a alteração
também das jurisdição de Ceres, Uruaçu e Valparaíso, que, porém, só entram em prática após a
efetiva instalação da vara.
O ministro Massami Uyeda (foto) faz amanhã de manhã, em Goiânia, a palestra de abertura do
Fórum de Integração à Saúde e Justiça. Iniciativa do CNJ
“A legislação que rege o direito sucessório e de família no País é caótica.”
Ricardo Paz Gonçalves, advogado, em artigo para o Instituto Brasileiro de Direito de Família.