UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
ELIANA SILVA NASCIMENTO
A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL NO INSTITUTO
FEDERAL DA BAHIA: UM ESTUDO DE CASO
Salvador
2014
ELIANA SILVA NASCIMENTO
A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL NO INSTITUTO
FEDERAL DA BAHIA: UM ESTUDO DE CASO
Dissertação apresentada ao Núcleo de Pós-Graduação em
Administração, Escola de Administração, Universidade
Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção do
grau de Mestre em Administração.
Orientadora: Prof. Dra. Maria do Carmo Lessa Guimarães
Salvador
2014
Escola de Administração - UFBA
N244 Nascimento, Eliana Silva.
A atuação da Comissão de Ética Setorial no Instituto Federal da Bahia:
um estudo de caso / Eliana Silva Nascimento. – 2014.
90 f.
Orientadora: Profa. Dra. Maria do Carmo Lessa Guimarães.
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal da Bahia, Escola de
Administração, Salvador, 2014.
1. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
Comissão de ética – Administração – Estudo de casos. 2. Administração
pública – Aspectos morais e éticos. 3. Ensino técnico - Ética. 4. Serviço
público – Ética I. Universidade Federal da Bahia. Escola de Administração. II.
Título.
CDD – 172.2
ELIANA SILVA NASCIMENTO
A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL NO INSTITUTO
FEDERAL DA BAHIA: UM ESTUDO DE CASO
Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em
Administração, Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia.
Aprovada em 19 de dezembro de 2014.
Banca Examinadora
Maria do Carmo Lessa Guimarães – Orientadora
Doutora em Administração pela Universidade Federal da Bahia
Universidade Federal da Bahia
Maria Suzana de Souza Moura
Doutora em Administração pela Universidade Federal da Bahia
Universidade Federal da Bahia
Joana Angélica Oliveira Molesini
Doutora em Enfermagem pela Universidade Federal da Bahia
Universidade Católica do Salvador
A
Maria José e Lourival (in memorian), meus pais, que me ensinaram na segurança do lar e
familiar os maiores exemplos de ética e retidão.
Aos meus irmãos: Roberto, Rosana e Robson, que compartilharam e compartilham comigo
experiências de vida e de amor.
Ao meu filho Edeilton e minha neta Gabrielle, aos quais me sinto responsável em orientar e
ajudar a trilhar o caminho do bem.
A Theodomiro, meu companheiro, meu Amado, que me apoiou em todas as etapas deste
trabalho, sendo fundamental para minha perseverança.
A Adilson (in memorian), meu cunhado, amigo e irmão, com quem muito compartilhei as
contradições do serviço público.
A família Santos Silva, por todo acolhimento, segurança, carinho e amor.
AGRADECIMENTOS
Inicio meus agradecimentos a DEUS, que possibilitou a presença de pessoas tão especiais ao
meu lado, sem as quais certamente não teria chegado até aqui.
Ao Instituto Federal da Bahia, pelas muitas experiências proporcionadas, inclusive a
possibilidade de ampliar minha capacidade técnica profissional, através do curso de Mestrado.
A Albertino, diretor do campus Salvador, primeiro a dizer sim para a concretização dessa
pesquisa.
Aos colegas e amigos, Clarissa, Lamartine, Lênio, Lívia, Rosane e Dan, integrantes da
Comissão de Ética, por todo empenho, troca de informação, experiências, dedicação e
comprometimento com este trabalho.
Aos colegas que compõem a equipe DEPAE (Waléria, Heide, Fabiana, Delma, Alcione,
Brunelli, Dessa, Santos, Deivid, Vanessa, Edilene, Erivaldo, Nelson, Taiane, Nina Rosa, Iara,
Renato, Celiana, Telma, Carla e Tiago), pela rica experiência da convivência, pelo apoio e
solidariedade, em todos os momentos que precisei.
Aos nossos estagiários (as), sempre tão empenhados em contribuir com todas as nossas ações
e em aprender amparados na retidão.
Aos professores que compõem a DE, pela disponibilidade e pela importante colaboração nesta
pesquisa, especialmente as professoras Lybia e Débora.
Aos colegas da turma do MPA12, pela convivência ímpar e pela troca de experiências, pela
solidariedade e pelas dezenas de encontros fraternais.
À Escola de Administração da UFBA e toda sua equipe de professores.
A Cristina e aos demais funcionários do NPGA, sempre tão prestativos e atenciosos com
todos os estudantes.
A Ivan Messias, por todo apoio técnico profissional e pela amizade duradoura.
A Joceilma, pelo apoio e colaboração integral.
A professora Maria do Carmo, um agradecimento especial, por toda contribuição, pela
competência, pelo apoio, pela generosidade e paciência na condução desse processo.
A professora Elenise, pela generosa contribuição para a concretização desse trabalho.
A todos os meus familiares Santos Silva, Nascimento e Gomes, que indistintamente,
contribuíram para o meu sucesso em todas as etapas.
Um agradecimento muito especial aos colegas do campus de Santo Amaro, trabalhamos
juntos de 2006 a 2010, e construímos laços inquebrantáveis de união e fraternidade.
E a todos aqueles que de alguma forma contribuíram com concretização desta pesquisa,
especialmente os colegas do campus Salvador.
Só de Sacanagem
Elisa Lucinda
Meu coração está aos pulos!
Quantas vezes minha esperança será posta à prova?
Por quantas provas terá ela que passar?
Tudo isso que está aí no ar, malas, cuecas que voam
entupidas de dinheiro, do meu dinheiro, que reservo
duramente para educar os meninos mais pobres que eu,
para cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais,
esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e
eu não posso mais.
Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz,
minha confiança vai ser posta à prova?
Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais?
É certo que tempos difíceis existem para aperfeiçoar o aprendiz,
mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros
venha quebrar no nosso nariz.
Meu coração está no escuro, a luz é simples, regada ao
conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e
dos justos que os precederam: "Não roubarás",
"Devolva o lápis do coleguinha",
" Esse apontador não é seu, minha filhinha".
Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar.
Até habeas corpus preventivo, coisa da qual nunca tinha visto falar
e sobre a qual minha pobre lógica ainda insiste:
esse é o tipo de benefício que só ao culpado interessará.
Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fé do
meu povo sofrido, então agora eu vou sacanear:
mais honesta ainda vou ficar.
Só de sacanagem!
Dirão: "Deixa de ser boba, desde Cabral que aqui todo
o mundo rouba" e eu vou dizer: Não importa, será esse
o meu carnaval, vou confiar mais e outra vez.
Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos, vamos pagar limpo a
quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês.
Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau.
Dirão: "É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde
o primeiro homem que veio de Portugal".
Eu direi: Não admito, minha esperança é imortal.
Eu repito, ouviram? IMORTAL!
Sei que não dá para mudar o começo, mas, se a gente
quiser, vai dá para mudar o final!
NASCIMENTO, Eliana Silva Nascimento. A Atuação da Comissão de Ética Setorial: estudo
de caso sobre a percepção dos servidores do Instituto Federal da Bahia. 90 f Il. 2014.
Dissertação (Mestrado Profissional) – Escola de Administração, Universidade Federal da
Bahia, 2014.
RESUMO
O presente trabalho analisa a atuação da Comissão de Ética do Instituto Federal da Bahia,
pautada nas normativas que orientam sua constituição e funcionamento, e com base na
concepção de ética aplicada à administração pública, que contempla funções de natureza
educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e punitiva. Trata-se de uma pesquisa
exploratória, de natureza qualitativa, que utiliza da estratégia de estudo de caso, buscando
analisar as ações desenvolvidas pela Comissão de Ética Setorial em funcionamento desde o
ano de 2007, bem como os pontos críticos e os desafios colocados para esta comissão, na
perspectiva dos servidores do Instituto e dos membros da Comissão, além da análise dos
processos encaminhados pelos servidores à Comissão. Foram utilizados como instrumentos
de coleta de dados questionário com perguntas fechadas e abertas enviado online para os
servidores com endereço eletrônico cadastrados no IFBA, entrevistas semiestruturadas com os
membros da Comissão de Ética e análise de documentos. Foi também utilizada à observação
participante considerando que a autora da pesquisa é membro desta Comissão de Ética. Os
resultados obtidos apontam entre outras questões, para um número expressivo de servidores
que desconhecem a existência e o papel da Comissão de Ética. Entre os que conhecem a
Comissão a maioria considera que as suas ações são mais de natureza preventivas/educativas
do que punitivas. Contudo, a maioria dos servidores explicita que já sentiu necessidade de
procurar a Comissão de Ética para denunciar problemas de conduta “não ética” mas teve
receio e medo de represálias, evidenciando o caráter punitivo que ainda permeia a questão
ética no âmbito da administração pública. Estes resultados reforçam a necessidade de se
intensificar o processo de divulgação e capacitação dos servidores com relação à Gestão da
Ética Pública, bem como a implementação de ações conjuntas com as Diretorias Sistêmicas
do Instituto, por considerar que a educação para a ética pública é tarefa de toda a instituição.
Palavras-chave: Ética aplicada a Administração Pública; Comissão de Ética; Gestão da
Ética.
NASCIMENTO, Eliana Silva Nascimento. The Acting Sector Ethics Commission: a case
study on the perception of servers Federal Institute of Bahia. 90 f Il. 2014. Dissertation
(Professional Master) - School of Administration, Federal University of Bahia, 2014.
ABSTRACT
This paper analyzes the role of the Ethics Committee of the Federal Institute of Bahia, based
on the regulations that guide its establishment and operation, and based on the conception of
ethics applied to public administration, which includes educational nature functions,
consultancy, preventive, conciliatory and punitive. This is an exploratory, qualitative, using
the case study strategy, trying to analyze the actions taken by the Ethics Committee Sector in
operation since 2007 and the critical points and challenges for this committee with a view of
the servers of the Institute and members of the Commission, as well as analysis of cases
transferred by the servers to the Commission. Were used as questionnaire data collection
instruments with closed and open questions sent online to the servers with electronic
registered address in the IFBA, semi-structured interviews with members of the Ethics
Committee and document analysis. It was also used participant observation considering that
the author of the research is member of the Ethics Committee. The results show among other
things, for a significant number of servers that are unaware of the existence and the role of the
Ethics Committee. Among those who know the Commission most consider that their actions
are more preventive / educational nature than punitive. However, most of the servers specifies
that already felt the need to search for the Ethics Committee to report conduct problems
"unethical" but was afraid and fear of reprisals, showing the punitive character that still
permeates the ethics in public administration. These results reinforce the need to intensify the
process of disclosure and skilled workers in relation to the Management of Public Ethics and
the implementation of joint actions with Systemic Directors of the Institute, considering that
education for public ethics is task the entire institution.
Keywords: Ethics applied to Public Administration; Ethics Committee; Ethics Management.
LISTAS DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1
Linha do tempo – histórico da ética no serviço público federal
37
Figura 2
Número e localização dos campi do IFBA
43
Gráfico 1 Número de servidores respondentes da pesquisa segundo o vínculo de
Trabalho no IFBA
52
Gráfico 2 Número de servidores respondentes da pesquisa segundo o tempo de
trabalho no IFBA
54
Gráfico 3 Número de servidores respondentes da pesquisa segundo a existência
de experiência anterior de trabalho no Setor Público
54
Gráfico 4 Número de Servidores respondentes da pesquisa em Cargo de Gestão
no IFBA
55
Quadro 1
Natureza das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética segundo seus
respectivos conteúdos na percepção dos servidores do IFBA
58
LISTA DE TABELAS
Tabela 1
Número de processos Existentes na Comissão de Ética por campus
do IFBA no período de 2007 a 2014
24
Tabela 2
Quantitativo e tipo de material elaborado para divulgação da
Comissão de Ética no período de 2011 e 2014
56
Tabela 3
Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo o
percentual de servidores com até três anos de trabalho na Instituição,
Salvador, 2014
59
Tabela 4
Tabela 5
Tabela 6
Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo o
percentual de servidores com quatro (4) a dez (10)anos de trabalho
na Instituição, Salvador, 2014
Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo
servidores com mais de onze (11) anos de trabalho na Instituição,
Salvador, 2014
Questões críticas que requerem orientação da Comissão de Ética na
percepção dos servidores do IFBA segundo tempo de serviçoSalvador, 2014
60
61
63
Tabela 7
Tema/Problemas apontados pelos servidores, segundo o tempo de
serviço
66
Tabela 8
Processos por enquadramento no Decreto nº 1.171/1994
68
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABC
Agência Brasileira de Cooperação
ACPP
Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
ANTAQ
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CCAAF
Código de Conduta da Alta Administração Federal
CEFETBA
Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia
CEFETRJ
Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro
CENTEC
Centro de Educação Tecnológica da Bahia
CEP
Comissão de Ética Pública
CEP
Comitê de Ética na Pesquisa
CEP/PR
CEP/PR Comissão de Ética Pública da Presidência da República
CFSP
Conselho Federal do Serviço Público
CGU
Controladoria Geral da União
CICC
Convenção Inter Americana Contra Corrupção
CLAD
Centro Latino Americano de Administração e Desenvolvimento
CLT
Consolidação das Leis do Trabalho
CNS
Conselho Nacional de Saúde
CPB
Código Penal Brasileiro
CPPD
Comissão Permanente de Pessoal Docente
DASP
Departamento Administrativo do Serviço Público
DGCOM
Diretoria de Gestão da Comunicação
DGP
Diretoria de gestão de pessoa
DGT
Diretoria de Gestão em Tecnologia
DGTI
Diretoria Sistêmica de Gestão da Informação
ETFBA
Escola Técnica Federal da Bahia
EJA
Educação de Jovens e Adultos
IF
Instituto Federal
IFBA
Instituto Federal da Bahia
IFES
Instituto Federal do Espírito Santo
IFPR
Instituto Federal do Paraná
IFSP
Instituto Federal de São Paulo
MPF
Ministério Público Federal
OCDE
Convenção da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento
Econômico
OEA
Convenção de Organização dos Estados Americanos
OGP
The Open Government
ONU
Conversão das Organizações das Nações Unidas
PAD
Processo Administrativo Disciplinar
PDI
Plano de Desenvolvimento Institucional
PPI
PRPGI
Projeto Pedagógico Institucional
Pró Reitoria de Pesquisa, Pós Graduação e Inovação
TAC
Termo de Acordos e Metas
UNED
Unidade Descentralizada
SUMÁRIO
1
1.1
1.2
1.1.1
1.1.2
1.1.3
INTRODUÇÃO ..................................................................................................
A COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA ..............
ASPECTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS ..............................................
Universo amostral da Pesquisa .........................................................................
Instrumento de coleta de dados ........................................................................
Estrutura do trabalho ........................................................................................
14
18
22
23
25
27
2
CONCEITO DE ÉTICA E ÉTICA APLICADA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ...........................................................................................................
28
3
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA ............................................................
37
4
HISTÓRICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DA BAHIA .........................................................................
A COMISSÃO DE ÉTICA DO IFBA .................................................................
42
45
4.1
5
5.1
5.2
5.2.1
5.2.2
5.2.3
5.2.4
O PAPEL DA COMISSÃO DE ÉTICA NA PERSPECTIVA DO
SERVIDOR DO IFBA: OS RESULTADOS DO ESTUDO DE CASO ........
PERFIL DOS SERVIDORES DO IFBA: OS ATORES DA PESQUISA ..........
PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES DO IFBA CAMPUS DE SALVADOR,
SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA ................................................
Sobre as ações de disseminação e publicização da informação realizadas
pela Comissão de Ética ......................................................................................
Sobre a natureza das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética ..............
Os pontos críticos na atuação da Comissão de Ética do IFBA ......................
A atuação da Comissão de Ética do IFBA na percepção de seus membros
integrantes ..........................................................................................................
51
51
56
56
58
62
69
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................
76
7
REFERENCIAS .................................................................................................
80
APÊNDICE A - ROTEIRO DE QUESTIONÁRIO ..........................................
88
APÊNDICE B - ROTEIRO DE ENTREVISTA ...............................................
89
APÊNDICE C - ROTEIRO DE ANÁLISE DOCUMENTAL ..........................
90
14
1 INTRODUÇÃO
As questões relacionadas à ética têm aguçado o interesse nas ações do cotidiano e, de
maneira peculiar nos assuntos voltados para as atuações públicas. Notícias, fatos e situações
que envolvem as questões políticas do país, como a falta de transparência e de honestidade, as
vantagens pessoais, a corrupção, as situações comprometedoras no âmbito da gestão pública e
na sociedade de forma geral, bem como a gama de dificuldades experimentadas na esfera
empresarial privada, circulam na mídia diariamente. Diversos problemas envolvendo o
contexto familiar, do trabalho, e muitos outros, abrangendo a ética como questão principal,
permanecem de alguma forma no contexto das relações sociais no mundo do trabalho. Tais
situações geram reflexões sobre os valores e o sentido que orientam as decisões que são
adotadas na vida dos homens. Nesse sentido Droit (2012) argumenta:
Igualmente no dia a dia, a ética se faz cada vez mais presente. As agressões
verbais ou físicas se multiplicam, a violência e a incivilidade crescem, a
disciplina e a autoridade se enfraquecem. Ao tempo, invocamos o respeito
das pessoas, o sentido de solidariedade, a necessidade de normas coletivas
para continuarmos a viver juntos (DROIT, 2012, p. 10).
A vida em sociedade requer respeito ao outro e em contextos democráticos exigem-se
respeito às regras, normas, legislações, e, sobretudo, às diferenças de pensamento e opinião.
Na sociedade contemporânea, empresas e organizações, sejam públicas ou da iniciativa
privada, decretam um conjunto de normas que orientam a tomada de decisões, bem como
muitas profissões, definem um código de ética específico, com o objetivo de garantir
princípios e diretrizes para a atuação de seus profissionais, abrigados em comportamentos
éticos. Existe uma preocupação atual em garantir comportamentos aceitáveis socialmente,
revelados nas atitudes sensatas, pautadas no bom senso, no espírito de responsabilidade e
solidariedade.
De maneira correlata às exigências com os profissionais que atuam na esfera pública,
suporta o mesmo nível de cobrança, uma vez que a sociedade está muito mais atenta aos
serviços desenvolvidos e prestados pela rede pública, seja em nível federal, estadual ou
municipal, exigindo ações amparadas por uma conduta ética.
Neste sentido, a palavra ‘ética’, do grego ethos, pode vir a significar a razão pela qual,
de certa maneira, os homens sentem e agem. Com efeito, todo comportamento humano se
15
funda na ética e, por esta razão Serrano (2010) admite que a convivência humana pode ser
orientada com base na ética.
O convívio no ambiente laboral é um dos elementos importantes nas discussões de
comportamento ético, pois dessa interação diária pode haver rompimento de regras básicas, a
exemplo do respeito às diferenças, elementos que garantem aos diversos profissionais
conviverem em harmonia, desenvolvendo seu trabalho, amparado em atitudes de respeito com
a coletividade.
Segundo Maximiano (2006), a ética é uma ciência que estuda os valores e virtudes do
homem, com o intuito de determinar regras e condutas a serem seguidas para que o convívio
em sociedade se dê de forma ordenada e justa. Surge assim, a necessidade de transmitir
valores morais às futuras gerações. (MAXIMIANO, 2006).
Esse contexto caracteriza o surgimento do Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal (1994), que dentre seus objetivos, prima por
ratificar a importância da ética para qualificar as atividades da administração pública.
Segundo Weaver (1993), o código de ética é um documento formal distinto, que
especifica obrigações éticas conscientes para a conduta organizacional, só existindo se for
formulado com o propósito único de ser guiado por padrões morais para condutas éticas. Ele
não é parte de manuais e políticas de procedimentos (amorais) operacionais, mesmo que
contenha itens de comportamento moral.
A vinculação da ética ao comportamento humano reflete as ações dos gestores frente
ao desafio de comandar uma organização, o que não é uma tarefa nada fácil, diante da
complexidade que são as relações no ambiente de trabalho. Para Luce, Barber e Hillman
(2001), a adoção de uma conduta baseada em princípios morais que respeitem o ambiente e os
valores da comunidade é uma exigência incontornável das sociedades contemporâneas que os
responsáveis organizacionais não podem ignorar.
A presente pesquisa destaca o conceito de ética relacionado à administração pública,
ou seja, a ética aplicada aos servidores, empregados, funcionários e outros profissionais que
atuam na administração pública, tendo sua atuação profissional definida por um conjunto de
normas de conduta, de valores e hábitos que direcionem o desenvolvimento das atividades
profissionais no espaço público. Neste sentido, para Froes e Neto (2007):
Ética pode ser entendida como um conjunto de princípios que direcionam o
agir do homem. No âmbito da administração pública, permeia as relações
16
entre o Estado e a sociedade civil, entre o Estado e os cidadãos, o exercício
da cidadania e a conduta do servidor público. (FROES; NETO, 2007, p. 86).
As discussões e reflexões acerca das questões de ética na administração pública não
são recentes, pois o padrão institucional, de administração pública, inclusive no Brasil, está
qualificado por grande número de normas. Além do que estabelece a Carta Magna brasileira,
para o cumprimento dos princípios da administração pública, existem leis, normas, códigos e
decretos que instigam o agir ético. Assim, por exemplo, é possível aludir à Lei Nº 8.666/1993,
que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo as
regras para aquisição de bens e serviços, Lei Nº 8.429/1992, a lei da improbidade
administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional, instituindo que os atos que sejam contrários a essa lei
sejam punidos com a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública,
indisponibilidade dos bens e compensação ao erário público.
Além desta normativa, ainda conta com o ordenamento jurídico penal, o Decreto Lei
Nº 2.848/1940, onde são estabelecidas as ações para os Crimes Contra a Administração
Pública, e no âmbito administrativo as Leis Nº 8.112/1990, que estabeleceu o Regime Jurídico
Único do Servidor, a Lei Nº 9.784/1999 que organizou o Processo Administrativo, bem como
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, através
do Decreto Nº 1.171/94, e também o Decreto Nº 6.029/2007, que cria o sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal.
Várias são as questões reguladas pelas normas na
administração pública, com destaque para: o uso indevido do cargo público, o enriquecimento
ilícito no exercício da função, o tráfico de influência, a violação de sigilo, o uso de
informação privilegiada, o recebimento de presentes, entre muitos outros. Tais questões estão
também contempladas pela regulação da ética no serviço público.
Nesta perspectiva, é possível afirmar que a questão da ética vem sendo inserida de
forma gradativa no serviço público, não por se tratar de um tema atual, mas pelo fato de que,
o novo cenário político e social brasileiro vem exigindo sua inserção no trato com a coisa
pública. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 37, os princípios
fundamentais para a promoção da ética no setor público, dirigidos à atuação da Administração
Pública, ou seja, existe a obrigatoriedade do servidor público cumprir os princípios
administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais
princípios podem assegurar que as ações desenvolvidas pelo Estado estejam alicerçadas na
17
boa fé e na sinceridade das condutas. As regras deontológicas, (deonto do grego, deon = dever
ou obrigação e logia = logos, ciência, ou seja, ciência do dever), destacadas no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em seu inciso V
sobressaem que:
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve
ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar, já que, como
cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado
como seu maior patrimônio (ESAF, 2002).
Conforme a Agência Brasileira de Cooperação (2014) a preocupação com a
comportamento ético é também observada nos inúmeros acordos de cooperação firmados pelo
Brasil, através da Controladoria Geral da União, com países e organismos internacionais, com
vistas a prevenção e combate a corrupção que não é um problema exclusivo da cultura
brasileira, mas assola uma infinidade de sociedades (ABC, 2014). Tal afirmação pode ser
comprovada com o destaque do inciso I, nas regras deontológicas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no
exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços
públicos. (BRASIL. 2008, p.10).
Parte da sociedade brasileira passou a exigir da administração pública mudanças de
comportamento diante de ações que apontam para atitudes ineficazes ou desqualificadas. Os
cidadãos brasileiros parecem despertar para a necessidade de experimentar e cobrar atitudes e
comportamentos pautados no zelo, no respeito, na qualidade dos serviços, no bom
atendimento e acima de tudo, na ética e na moralidade. Há um contexto social de indignação
frente aos problemas da administração púbica, a exemplo de atitudes de centralização de
poder, de abuso de autoridade, de trafico de influência, de corrupção, entre outras, e clamor
social em favor da qualidade dos serviços públicos.
Ressalta-se neste contexto, a criação e o aperfeiçoamento do sistema de ouvidoria, que
objetiva ampliar as possibilidades de comunicação entre os cidadãos e a instituição, bem
como o portal de transparência pública, que dá ciência a sociedade dos gastos públicos,
podendo qualquer cidadão acompanhar, intervir e sugerir as melhores possibilidades para o
uso do recurso público (EVANGELISTA, 2010).
18
Por outro lado o poder público tem investido em pesquisas, programas e planos de
governo, que garantam a formação e qualificação dos servidores, para que esses tenham a real
capacidade de desenvolver e cumprir a função política e social do Estado, de garantir a
edificação de uma sociedade com melhor qualidade de vida para todos os cidadãos (BRASIL,
2008). Não renunciando jamais aos problemas da falta de ética que envolve boa parte do
funcionalismo público.
Organismos internacionais estão cobrando dos países, inclusive do Brasil, atitudes e
ações em defesa de comportamentos alicerçados na ética e voltados para o combate a
corrupção. Nesse sentido, diversos acordos e convenções foram assinadas pelo Brasil, dentre
os quais é possível destacar: The Open Government Partnership (OGP), Parceria para
Governo Aberto; Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU); Convenção de
Organização dos Estados Americanos (OEA); Convenção da Organização para a Cooperação
e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Acordo de Cooperação India, Brasil e África do
Sul (IBAS), (BRASIL, 2013). Todas essas convenções destacam como uma das ações
específicas a Ética e o Combate a Corrupção.
Neste contexto de inquietações até aqui apresentadas, foram criadas no Brasil as
Comissões de Ética Pública, por decreto da Presidência da República em 26 de maio de 1999,
vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe a revisão das normas que dispõem
sobre a Conduta Ética na Administração Pública, elaborar e propor a instituição do Código de
Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. A Comissão tem a missão
de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as
autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no
serviço público. Surge nesse contexto a Rede Ética nos Serviços Públicos Federais e, para
tanto, um conjunto de decretos e dispositivos jurídicos normativos vem sendo instituídos,
relacionados às questões éticas na administração pública, vislumbrando a garantia de atitudes
e comportamentos éticos na gestão pública.
1.1
A COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA
O surgimento das reflexões sobre ética no serviço público de forma mais explicita do
ano de 1994, quando o presidente Itamar Franco, à época, aprovou o Código de Ética
Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 1.171 de 22 de junho
19
de 1994. Essa regulamentação no campo da ética mostra-se como possibilidade de dirimir a
condição de descrença, suspeita e desagrado da sociedade em relação às deficiências
institucionais, bem como às conjecturas da prática de irregularidades éticas na Administração.
O Decreto dispõe em seu artigo 2º sobre a constituição de Comissão de Ética nos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e
indireta implementarão, em sessenta dias, as providenciais necessárias à
plena vigência do Código de ética, inclusive mediante a constituição da
respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados
titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único: A
constituição da Comissão de Ética será comunicada à secretaria da
Administração Federal da Presidência da república, com a indicação dos
respectivos membros titulares e suplentes. (BRASIL. 2008. p. 9).
Contudo, a CEP traz em sua missão a orientação de “zelar pelo cumprimento do
Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se
conduzam de acordo com suas normas e inspirar, assim, o respeito à ética no serviço público”
(BRASIL; 2013 p.27). Seu papel primordial é de guiar às autoridades para que, no exercício
de suas funções, observem o princípio da moralidade e demais regras de conduta, de modo a
prevenir eventuais conflitos de interesses ou outras transgressões de natureza ética. Cumprir
as normas e orientações éticas, não é uma prerrogativa apenas da Alta Administração, tais
recomendações alcançam todos os que estão de alguma forma relacionada às milhares de
ações de natureza pública. A Alta Administração tem papel fundamental, mas não exclusivo,
deve comportar-se como exemplo a ser seguido, principalmente para poder exigir de seus
subordinados que tenham atitudes idênticas.
Essa reflexão está presente nas orientações e
normatizações da CEP, conforme o destaque que se segue:
Se uma das premissas básicas do “poder à brasileira” é que o “alto
administrador” “tudo pode” e, assim, não precisa dar satisfação a ninguém,
exceto — é claro — ao “povo” ou ao “Brasil” por suas ações, por que então
o “governo” teve que inventar essa chatice de ética? (CEP, 2002, p. 32).
Essas discussões são impulsionadoras das exigências sobre conduta ética no serviço
público, de forma ampla toda sociedade vem cobrando transparência dos seus representantes,
no que diz respeito aos atos públicos.
O Decreto nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - instituiu o Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre
a Conduta Ética no âmbito do Poder Executivo Federal. Numa abrangência ampla esse
decreto possibilita além das orientações para o estabelecimento de ações concretas voltadas
20
para a consolidação de atitudes éticas por parte dos seus agentes, também o ensejo de refletir,
propor e executar atos legítimos de reeducação dos servidores para a devida importância ao
serviço público.
É neste cenário, que a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, surge para
estabelecer as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética, tal
resolução acresce as orientações já existentes, delimitando competências, atribuições,
procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética. Destaca-se que
qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade
de classe pode provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética
imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
Em um rápido levantamento das Comissões de Ética nos Institutos Federais,
identificou-se que no IF do Paraná eles descrevem que a Comissão tem caráter deliberativo e
consultivo com a finalidade de orientar, supervisionar, acolher denúncias e analisá-las,
difundindo os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão e no
resguardo do patrimônio público.
Já o IF de São Paulo afirma que as comissões de ética devem existir em todos os
órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Federal e têm por finalidade zelar pela
aplicação Código de Ética Profissional do Servidor Público, devendo apurar, mediante
denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas éticas estabelecidas, além de
recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da instituição, o desenvolvimento de ações
objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e comportamento
ético.
Na experiência do CEFET RJ, estes descrevem em seu artigo primeiro, as
competências da Comissão de Ética, que dentre outras, deve promover seminários, simpósios
e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;
Orientar os servidores no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios reitores da
Administração Pública, inspirando o respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público; e
Explicitar os desvios éticos e superá-los por meio de uma atuação positiva e pedagógica,
buscando a prevalência da ética no contexto prático da Instituição;
A Comissão de Ética do IF do Espírito Santo tem como missão, promover a ética no
IFES, socializando-a por meio de ações amparadas em valores e princípios que devem nortear
a conduta de todos que nele prestam serviço, visando ao equilíbrio das relações sociais e de
21
trabalho e tendo como fundamento o código de ética profissional do servidor público do
Poder Executivo Federal, anexo ao decreto 1.171 de 22 de junho de 1994.
Nos exemplos citados há ênfase na necessidade de orientar, informar, avaliar,
recomendar ações de cunho educativo, ratificando sua função primordial.
O Instituto Federal da Bahia (IFBA) encontra-se inserido neste contexto de mudanças
que ocorreram na administração pública, vez que seu percurso histórico já ultrapassa um
século de existência. Na perspectiva de propor melhoria institucional e do aprimoramento de
suas ações, foi instituída a Comissão de Ética Setorial do IFBA, em 04 de setembro de 2007,
através da Portaria nº 656 do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia. Esta
Comissão é relativamente nova, possui apenas sete anos de funcionamento, contudo, as
discussões sobre ética, e o cumprimento dos objetivos da mesma, são um importante desafio
colocado aos membros da comissão bem como à gestão institucional, vez que é ainda
necessário estruturar propostas concretas para seu pleno funcionamento e a participação dos
servidores nesse processo constitui-se em um requisito de agregação importante. Nesta
perspectiva esta pesquisa busca responder a seguinte questão: Como os servidores do IFBA
campus Salvador, percebem o papel e a atuação da Comissão de Ética do Instituto, em
funcionamento desde o ano de 2007?
Parte-se dos pressupostos de que o desenvolvimento de ações voltadas para “o educar
para a ética pública” com efeitos na conduta dos servidores, ainda está restrito à
responsabilidade das Comissões de Ética e não suficientemente integrado ao conjunto das
ações desenvolvidas pelo Instituto Federal da Bahia. Esta situação não favorece a discussão
sobre questão ética na instituição de forma mais ampla e restringe as ações da Comissão as de
natureza punitivas comprometendo seu potencial de contribuição para prevenção e educação
dos servidores sobre a ética pública. Argumenta-se que a disseminação de valores éticos
requer uma ação integrada e articulada entre todos os setores da instituição e o papel da
Comissão é restrito e limitado diante da magnitude da questão do educar para a ética pública.
É importante registrar que no processo do levantamento do referencial teórico sobre
atuação de Comissão de Ética Setorial, a pesquisadora deparou-se com a quase inexistência de
estudo sobre a temática, identificou-se na literatura uma gama de pesquisas e artigos
científicos que abordam a ética relacionada à administração pública, no entanto, pesquisas
tendo como tema central a atuação de comissões de ética setorial, são ainda insuficientes.
22
O objetivo desta pesquisa é portanto analisar a atuação da Comissão de Ética do
IFBA, identificando as ações e iniciativas desenvolvidas por esta Comissão e que são do
conhecimento dos seus servidores, bem como o interesse dos servidores sobre as questões
relacionadas ao Sistema de Gestão da Ética, e a percepção tanto dos servidores quanto dos
membros da Comissão, sobre o papel da Comissão de Ética no Instituto Federal da Bahia.
Com base nos resultados desta pesquisa pretende-se propor algumas recomendações de ações
institucionais relacionadas à educação para a ética pública e sua disseminação no âmbito das
instituições públicas.
1.2 ASPECTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS
Para responder a questão de pesquisa, optou-se pela estratégia de estudo de caso, visto
que esta estratégia possibilita maior familiaridade com o objeto/fenômeno a ser estudado. Para
Yin (2002), o estudo de caso consiste em uma investigação que analisa determinado
fenômeno a partir de seu contexto real de ocorrência, principalmente quando os limites do
fenômeno e seu contexto são tênues.
Através desse estudo de caso, pretende-se analisar a atuação da Comissão de Ética, na
perspectiva dos servidores e membros da Comissão de Ética, examinando os problemas
levantados acerca do trabalho que esta Comissão vem desenvolvendo no IFBA, para sugerir
possíveis alternativas de aperfeiçoamento de sua atuação.
De acordo com Godoy (2008) ao assumi a estratégia de estudo de caso:
(...) não se estar referindo a uma escolha metodológica mas,
fundamentalmente, à escolha de um determinado objeto a ser estudado, que
pode ser uma pessoa, um programa, uma instituição, uma empresa ou um
determinado grupo de pessoas que compartilham o mesmo ambiente e a
mesma experiência (GODOY, 2008, p. 119).
Trata-se uma pesquisa exploratória, descritiva e de natureza qualitativa, sobre a
atuação da Comissão de Ética do IFBA, durante os seus últimos sete anos de funcionamento,
objetivando analisar o papel desta Comissão a partir do seu contexto. Embora a criação desta
Comissão date da década de 90, seu pleno funcionamento, através de reuniões regulares, só
inicia-se no ano de 2007. Por esta razão o corte temporal desta pesquisa é de 2007 a 2014.
Vale ressaltar que esta pesquisa não toma a ética como objeto de estudo e sim a
atuação da Comissão de Ética, criada no bojo de um Sistema de Gestão da Ética para o
23
serviço público, na perspectiva dos servidores federais de um Instituto Federal de Educação.
Nesse sentido, adota-se uma concepção de ética aplicada,1 ou seja, a ética analisada em
situações específicas, em que a importância é dada ao contexto, cujo propósito é mais
descritivo do que reflexivo. No caso especifico trata-se da ética aplicada à administração
pública, assumindo que a criação e propósito da Comissão de Ética estão pautados nos
atributos e princípios que orientam a atividade profissional do servidor público ou seja, a
atuação desta comissão contempla os atributos definidos pelo Sistema de Gestão da Ética para
o serviço público, ainda que esteja associada a um conjunto de princípios que direciona o agir
do ser humano, conforme discutido por Droit (2012, p.12), ao admitir que a reflexão sobre
ética “é a reflexão que indaga segundo quais regras agimos e segundo quais critérios
avaliamos as ações dos outros”.
Nesta perspectiva aplicada, segundo o Sistema de Gestão da Ética, a natureza das
ações da Comissão de Ética setoriais, é definida a partir das funções Educativa, Consultiva,
Preventiva, Conciliadora e Repressiva, que são a ela atribuídas.
A função educativa implica nas ações de publicização das normas e decretos
relacionados à Gestão da Ética, a função consultiva alude ao atendimento imediato aos que
buscam orientação na Comissão, a função preventiva garantem ações que visem proteger os
servidores mais susceptíveis na instituição, a função conciliadora implica na atuação como
instância de mediadora e função repressiva que garante aplicar pena de censura ao servidor.
1.1.1 Universo amostral da Pesquisa
A Comissão de Ética atua em todos os campi do Instituto, num total de vinte e um (21)
em funcionamento, além da Reitoria. No entanto, a pesquisa foi realizada no IFBA/Campus
de Salvador, onde a autora desta pesquisa desenvolve atualmente suas atividades
profissionais. A escolha se deu em função de ser o campus mais antigo, possuir 104 anos de
funcionamento, por ter o maior número de servidores incluindo efetivos e terceirizados,
profissionais com mais de três décadas de trabalho e profissionais ainda em estágio
probatório. Além disso, é o campus que mais gerou processos na Comissão de Ética no
período do estudo. Até a realização desta pesquisa o campus Salvador gerou dezessete (17)
1
Peter Senge é considerado o autor do conceito de “ética aplicada”, num esforço de aproximação dos
pressupostos filosóficos que envolvem a ética com questões que estão presentes na vida cotidiana e laboral das
pessoas (Senge, Peter. Ética aplicada. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2002)
24
processos éticos, dentre os trinta e sete (37) registrados pela Comissão de Ética do IFBA
durante os seus 7 anos de funcionamento conforme os dados da Tabela 1.
Tabela 1 - Número de processos existentes na Comissão de Ética por campus do IFBA no período de
2007 a 2014
Campus
Quantidade de Processos
1
Barreiras
1
Camaçari
1
Feira de Santana
2
Ilhéus
2
Jequié
1
Porto Seguro
3
Rede Intraifba
1
Reitoria
17
Salvador
5
Santo Amaro
1
Seabra
2
Simões Filho
Total
37
Fonte: Comissão de Ética do IFBA (2014).
No campus de Salvador, há um total de seiscentos e seis (606) profissionais
distribuídos entre servidores e funcionários terceirizados desenvolvendo suas atividades
profissionais, divididos entre docentes que atuam no ensino médio, técnico e superior,
técnicos administrativos que abrangem tanto os que possuem nível médio quanto os que
assumem o quadro técnico de nível superior, e por fim os profissionais terceirizados, que
atuam nos serviços gerais, vigilância, telefonia, auxiliar administrativo, motorista e recepção.
Como esta pesquisa orienta-se pelos pressupostos da pesquisa qualitativa, a amostra
não teve intenção de significância estatística, e o critério de inclusão foi o interesse em
responder e participar voluntariamente da pesquisa. Assim, utilizou-se da seguinte estratégia
para a conformação da amostra de servidores informante da pesquisa.
Do universo de seiscentos e seis profissionais (606) quatrocentos e oitenta e dois (482)
possuíam e-mails, o que corresponde a 79,54% dos profissionais, enquanto cento e vinte e
quatro (124) não forneceram essa informação ao setor de informática do campus. Esse
quantitativo de profissionais foi naturalmente excluído da possibilidade de responder os
questionários o que corresponde ao percentual de 20,46%. O questionário foi enviado a todos
os cadastrados com e-mail, ficando disponível para acesso do dia 08 de setembro até o dia 07
de outubro do ano de 2014, totalizando um período de trinta dias. Ao final do período
25
estabelecido, 61 questionários foram respondidos, o que representa um percentual de 12,65%
dos profissionais que atuam no campus de Salvador e que possuem acesso à informática,
fazendo uso de e-mails ativos de forma regular. O tempo de disponibilidade de acesso a
questionário on line de um mês, é considerado satisfatório para pesquisas com este objetivo e
que pauta-se na voluntariedade. A coleta de informações através de questionário também
garante o sigilo do respondente que foi informado sobre os aspectos relativos à privacidade
dos seus dados pessoais. Os respondentes do questionário foram classificados como
Informante de 1 a Informante 61.
Também participaram como informantes desta pesquisa, os cinco (05) membros da
Comissão de Ética do IFBA através da entrevista com roteiro prévio. Atualmente a Comissão
conta com cinco técnicos administrativos (2 Psicólogos, 1 Assistente em Administração com
formação em Direito, 1 Técnico em Artes Gráficas, com formação superior em Designer
Gráfico e 1 Assistente Social), um Professor Técnico em Automação com formação em
Psicologia, tendo como Secretário Executivo um Técnico Administrativo, com formação em
Direito. Os membros da Comissão foram classificados como Integrante de 1 a Integrante 5.
1.1.2 Instrumentos de coleta de dados
Para o levantamento dos dados utilizou-se como instrumentos questionários com
questões fechadas e abertas aplicados com servidores (ANEXO I), entrevistas semi
estruturadas com roteiro prévio com os servidores membros da Comissão de Ética (ANEXO
II), análise de documentos legais e institucionais e a técnica da observação participante,
considerando que a autora deste trabalho é membro da Comissão de Ética do IFBA. Ressaltase, contudo, que se optou por utilizar dados da observação participante apenas referente à
estrutura física e a outros aspectos logísticos, deixando que as vozes dos outros servidores
tivessem primazia para a análise sobre a atuação e o papel da Comissão no Instituto Federal
da Bahia.
Foi utilizada para o questionário a ferramenta disponível no Google Drive, enviado
aos servidores com e-mails cadastrados no site do campus Salvador. O questionário
contempla questões relacionadas ao perfil do informante, as percepções dos servidores sobre o
papel e as ações da comissão e sobre os pontos críticos considerados como objeto de
intervenção da Comissão. Além disso, buscou explorar o conhecimento dos servidores acerca
26
das normas e decretos que regulam a conduta ética na administração pública, bem como seu o
interesse em relação às questões éticas, e participação em cursos de capacitação sobre esta
temática.
Também foi utilizada a análise documental, centrada nas normativas sobre o sistema
de Gestão da Ética e foi também realizado um levantamento dos processos que deram entrada
na Comissão de Ética desde o ano de 2007 até meados do ano de 2014.
Para este
levantamento utilizou-se de um roteiro composto por sete itens que definem o título do
documento, o ano de criação, a origem, o número de pessoas envolvidas, tipo mais comum de
denúncia, principais problemas encontrados e o seu resultado.
As entrevistas foram realizadas com cinco (05) membros da Comissão de Ética do
instituto. Para a análise das entrevistas bem como das questões abertas que constam do
questionário utilizou-se a técnica da análise de conteúdo (AC). A Análise de Conteúdo (AC),
é defendida por Bardin (1977), como “um conjunto de técnicas de análise das comunicações
visando obter, por procedimentos, sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das
mensagens, indicadores (quantitativos ou não) que permitam a inferência de conhecimentos
relativos às condições de produção/recepção [...] destas mensagens” (BARDIN, 1977:42). Na
pesquisa qualitativa esta técnica é utilizada pelo pesquisador, segundo Careguinate e Mutti
(2006) para identificar a presença ou ausência de características de conteúdo, num
determinado fragmento do texto, expresso pelo sujeito entrevistado/informante, a partir de
categorização de unidades do texto, palavras chave ou frase, inferindo o significado que elas
representam. Para análise do conteúdo das entrevistas e questionário no que diz respeito a
ações desenvolvidas pela Comissão de Ética foi realizada uma categorização para a análise da
natureza das ações atribuídas/percebidas pelos servidores, tomando como referência as
funções previstas para as Comissões de ética em seu arcabouço normativo jurídico. Assim, as
funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva serviram de parâmetro
para a categorização realizada, sendo que se considerou que as funções preventiva e educativa
formavam um único bloco, assim como a consultiva toma um caráter também legalista. Nesse
caso, foram utilizadas três funções como referência: (i)preventiva/educativa, (ii) repressiva e
(iii) consultiva/conciliadora. Buscou-se identificar no conteúdo das respostas dos servidores
palavras chave e frases que, no contexto, assumiam um significado referente a uma destas três
funções.
O conjunto dos dados levantados através dos diferentes instrumentos foram dialogados
e alguns confrontados numa busca de triangulação recomendada nos estudos de caso. Esta
27
triangulação tomou como referência para análise dos resultados a normativa que regula e
legisla o funcionamento da Comissão de Ética.
1.1.3 Estrutura do trabalho
Este trabalho está estruturado em 6 capítulos. Esta Introdução, primeiro capítulo,
discute o contexto em que se insere a temática estudada, o objeto de estudo e o problema de
pesquisa, os pressupostos, o objetivo, assim como os aspectos teóricos metodológicos que
orientam a pesquisa.
O segundo capítulo discute os conceitos de ética e de ética aplicada na administração
pública presente na literatura, bem como sua trajetória na administração pública brasileira.
O terceiro capítulo apresenta uma linha do tempo e o histórico da ética no serviço
público, o arcabouço normativo e jurídico que compõe o Sistema de Gestão da Ética Pública.
O quarto capítulo traz um breve histórico do Instituto Federal da Bahia e da Comissão
de Ética do IFBA. O quinto capítulo discute os resultados do estudo empírico realizado no
IFBA, a partir dos dados levantados junto aos servidores respondendo a questão desta
pesquisa sobre a percepção dos servidores do instituto acerca das ações e do papel da
Comissão de Ética relacionando-os com aspectos legais que orientam o Sistema de Gestão da
Ética. O sexto capítulo a título de considerações finais da pesquisa, analisa os limites e
potencialidades desta Comissão para “educar para a ética”, incluindo algumas recomendações
para o pleno funcionamento da Comissão de Ética no IFBA.
28
2
CONCEITO DE ÉTICA E ÉTICA APLICADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O conceito de ética tem origem no campo da filosofia e refere-se a um conjunto de
valores morais e princípios que orientam a conduta do ser humano, de forma individual ou em
grupo na sociedade. Tal conceito é atributo de atos humanos em suas diversas relações na
sociedade, uma vez que a base da ética está vinculada à liberdade de atuação, a opção de
valores, a capacidade e a liberdade de escolher essa ou aquela conduta e de tomar uma
decisão. (DROIT, 2012).
Para um melhor entendimento dos conceitos utilizados nessa pesquisa, é necessário
abordar algumas definições que se aplicam à palavra ética, que muitas vezes é abarcada como
sinônimo de moral.
A palavra ética é de origem grega, éthos que apresenta uma série de significados, entre
os quais o caráter de uma pessoa, a maneira de ser, ou ainda maneira de se comportar. Os
romanos traduziram a palavra para o latim, relativo aos costumes mores, idealizando o termo
moralia, que quer dizer ethiké em grego. (DROIT, 2012). É possível sobressair que ética está
relacionada ao que é certo fazer, enquanto moral esta mais voltada para o que é possível fazer
(costume), ao que se faz habitualmente.
O autor Roger-Pol Droit (2012), afirma que o comportamento que reflete as ações
éticas é a moral. Dependendo da tradução podem ser usadas como sinônimos, tendo
significados idênticos, se preocupam basicamente com bem e o mal. Tem relação direta com a
integridade, com a seriedade, o nível de confiabilidade, e com a honestidade para respeitar o
próximo e seguir as leis, com a retidão pública.
Sobre esta variedade de termos, o autor Robert Henry Srour, destaca: “ambas as
categorias referem-se ao conjunto de costumes tradicionais de uma sociedade, as obrigações
sociais e, por conseguinte, a fenômenos de natureza histórica; não ao resultado de reflexões
ou investigações sistemáticas”. (SROUR, 2012, p.231).
O autor Gallo (2013), destaca em seu texto que ética é a parte da filosofia que se
dedica a pensar as ações humanas e os seus fundamentos. Os filósofos buscam conhecimento
e sabedoria, não apenas do ponto de vista pessoal, mas principalmente em relação ao convívio
em sociedade, acreditam que os valores éticos e morais devem favorecer toda sociedade e não
ações individuais. A filosofia destaca como uma característica do comportamento ético a
29
garantia que tudo e todos se tornem melhores a partir das nossas ações.
Ainda sob a
perspectiva filosófica, Barroco (2009) destaca que:
A filosofia é lugar de nascimento da ética como conhecimento ético ou
filosofia moral: sistematização das formas de existência ético-moral do ser
social. Por essa herança, a ética se desenvolve como um ramo da filosofia,
adquirindo várias configurações, dependendo da perspectiva de cada
pensador, mas conservando determinadas características que fazem parte da
natureza do conhecimento filosófico, como, por exemplo, seu caráter
universalizante e sua preocupação com a essência dos fenômenos...
(BARROCO, 2009, p. 83).
Esta pesquisa ao abordar a questão da ética aplicada à administração pública enfrenta
o embate entre os agentes sociais em função de suas decisões e ações, bem como seus efeitos
na coletividade, entre os pares, os gestores, a instituição e o público atendido, numa dimensão
da legalidade e não filosófica. Nesse sentido, torna-se crucial diferenciar os conceitos de ética
enquanto filosofia, ciência e ética aplicada. Isto porque, segundo Serrano (2010),
A ética filosófica (ou filosofia da moral) procura estabelecer princípios
constantes e universalmente válidos para a boa conduta da vida em
sociedade. Definiu o bem moral como divindades, na natureza ou no
pensamento racional. É uma ética que tende a ter um caráter normativo e de
prescrição, ansiosa por estabelecer uma moral universal. (SERRANO, 2010,
p. 17).
Sob a perspectiva da ciência, não é possível trabalhar com questões divinas, pois estas
estão baseadas em concepções dogmáticas, amparadas pela fé das pessoas, que não é possível
serem explicadas concretamente, a própria natureza orienta o ser humano a definir o que é
certo ou errado, é inerente ao ser humano fazer esta diferença. No trato com a coisa pública,
existe um sistema de normas que direcionam o agir do agente público, as ações realizadas por
estes devem estar em consonância com os códigos já determinados. O autor faz ainda a
diferença entre a ética científica que ele define como:
A ética científica (ou ciência da moral) constata o relativismo cultural e o
adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim como a virtude e o
vicio com base em seus fundamentos sociais e históricos; aborda as normas
que as coletividades consideram válidas sem julgá-las; investiga e explica a
razão de ser da pluralidade, da dinâmica e da coexistência das morais
históricas. (SERRANO, 2010, p. 17).
O aspecto destacado nesta pesquisa está diretamente relacionado ao sistema de gestão
da ética no serviço público federal, ajuizando sobre as atitudes e ações deflagradas pelos
agentes públicos em consonância com os códigos e normas determinados. As regras de
conduta objetivam reverter o descrédito da sociedade com relação à moralidade da
30
administração pública, bem como o resgate e atualização da noção de estar a serviço do
público. Para tanto, o autor Serrano escreve:
A ética aplicada ou prática é reconhecida quando as teorias e conceitos são
colocados a serviço de um agir específico, isto é de uma profissão, de uma
prática. Trata-se de conjuntos de doutrinas e normas que expressam valores:
discursos, códigos e princípios, que orientam o comportamento dos agentes.
(SERRANO, 2010, p. 18).
Nesta direção, Srour (2012) considera que o histórico das ações de natureza pública
em nosso país está enraizado desde o período de sua colonização, com o sistema de capitanias
hereditárias, na exploração de grandes propriedades rurais, na produção de monocultura
padronizada para exportação, no trabalho escravo e servil, que resultou numa sociedade
aristocrática e patriarcal, com fortes características oligárquica, patrimonialista e autoritária.
Esse histórico, segundo Srour (2012) pode ser uma das razões por que perdura até os
dias atuais uma relação de uso com as questões públicas, ou seja, a Lei de Gerson 2, tanto os
usuários dos serviços públicos, quanto os que desenvolvem atividades profissionais dentro da
esfera pública, querem, na maioria das vezes, serem atendidos em suas questões particulares,
buscam satisfazer padrões estabelecidos em nível pessoal e individual, esquecendo-se dos
princípios estabelecidos na administração pública, dentre eles o da impessoalidade. Tal
princípio, visa assegurar que as ações realizadas pelo agente público não se transforme em
vantagens para seu próprio benefício.
De acordo com Srour (2012), as relações de parentesco, compadrio, afinidades,
amizades, vizinhança, camaradagem e coleguismo têm prevalecido sobre o caráter
profissional e ao reconhecimento pelos próprios méritos. Essas questões maculam o serviço
público e o servidor, pois o que aparece para a sociedade são os casos de suborno, concussão
e corrupção, que persiste com a prática do favoritismo, do nepotismo, do clientelismo, dos
privilégios e dos abusos de poder.
Serrano (2010), ao tomar de empréstimo de Villoria (2000), destaca que a ética
pública se ocupa dos problemas coletivos, definindo Ética Pública como:
A Ética Pública é uma ética coletiva, processo no qual os indivíduos vão
gerando pautas de condutas para um melhor desenvolvimento da
convivência e uma maior expansão da autonomia e da liberdade do ser
humano. Nesse caminho estão implicados os cidadãos, as organizações e
instituições do Estado: entidades econômicas, empresariais, organizações,
2
Na cultura midiática brasileira, a Lei da Vantagem ou Lei de Gérson é um princípio em que determinada pessoa
ou empresa deve obter vantagens de forma indiscriminada, sem se importar com questões éticas ou morais.
31
associações, atividades profissionais e a opinião pública. Qualquer discurso
sobre Ética Pública nos exorta a reconhecer que seres humanos são seres
sociais e que a sociedade se expressa como um sistema equitativo de
cooperação social e de representantes racionais dos cidadãos que elegem os
termos da cooperação sujeitos a condições razoáveis, surgindo assim o
sistema de direitos fundamentais e as liberdades básicas. Esta realidade nos
obriga a viver em sociedade e a tentar superar o conflito que toda
convivência engendra. Daí procura por regras de condutas que permitam a
convivência. Tudo isso justifica a necessidade de aceitar normas que podem
ser contrárias a nossos desejos e, incluso, a nossa concepção de bem estar.
(VILLORIA, 2000 apud SERRANO, 2010, p. 19-20).
Harmonizar o conceito filosófico ético na administração pública faz referência à
garantia de relações justas e aceitáveis dos servidores para com seus pares, o público e a
sociedade em geral. O servidor público tem como sua ação primordial a tarefa de servir a
comunidade e promover o bem comum, todos os seus atos devem refletir os valores, os
princípios, os ideais e as regras da confiança depositada no Estado pela sociedade. O servidor
é responsável tanto pelo que faz, quanto pelo que deixa de fazer (BRASIL, 2011). Tanto a
instituição, quanto os próprios servidores, outras instituições e a sociedade em geral devem
fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais voltados para a administração pública.
Uma das coisas dignas de nota na lista das virtudes de Aristóteles é que ela
inclui tanto virtudes morais quanto virtudes da sociabilidade, enfatizando a
importância de pensar sobre a ética como sendo em essência, um interesse
dependente da comunidade e interpessoal. (SOLOMON, 2006, p. 327).
Nesse sentido, Carneiro (1998), aborda em seu artigo sobre o Aprimoramento da
Conduta Ética no Serviço Público Federal, que existe a necessidade de aprimoramento da
conduta ética do serviço público. Ele considera que qualquer nova política de promoção da
ética no serviço público deve enfocar medidas de cunho prático e ações efetivas: tanto de
prevenção quanto de repressão, do que novas iniciativas de natureza legislativa. Criando
novos marcos para uma política ética no setor público: a fixação de regras claras de conduta
geral, a identificação de padrões éticos a serem observados pelos detentores de cargos de
confiança, o acompanhamento sistemático, a criação de instrumentos de divulgação das
normas éticas, as regras para correção dos desvios, a transparência pública e a promoção e
difusão de valores éticos.
Gonçalves (2011) em sua pesquisa sobre a ética na administração pública fez uma
abordagem buscando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um
Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de
suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e
32
servidores. Em seu artigo a Ética na administração pública: algumas considerações, ela
conceitua administração pública na perspectiva do direito administrativo, define também
quem são os agentes públicos, afirma as exigências de um comportamento ético por parte dos
agentes públicos e descreve a ética na perspectiva filosófica e no exercício profissional.
Relaciona tais conceitos com os princípios constitucionais que balizam a atividade pública,
dando ênfase a necessidade de controle dos atos públicos em qualquer das esferas de poder,
seja através das possibilidades de criação de ouvidoria, de sistemas de transparência, tribunal
de contas, entre outros que possibilitam ao cidadão a fiscalização dos serviços prestados.
Reafirma a necessidade real de implementação da ética na gestão pública.
Lima Junior(2010) afirma que o interesse público é o interesse da sociedade, que
normalmente se contrapõe ao interesse privado ou individual, porém não necessariamente
precisa ser voltada a vontade da maioria para que o interesse seja declarado público.
Alguns autores fazem um confronto sobre o serviço público e a sua eficiência e nessa
direção Carmo (2004) argumenta que na discussão sobre serviço público está sempre presente
as exigências de qualidade e eficiência versus adversidades do sistema e traz o conceito de
serviço público como sendo aqueles de competência e responsabilidade do Poder Público,
visando atender as necessidades coletivas da população. A autora faz referência ao princípio
da eficiência na administração pública como sendo uma finalidade a ser atingida. A partir
desse entendimento a eficiência pode ser desmembrada em outros variantes: qualidade,
celeridade e simplificação. Por último Carmo (2004) afirma que só será garantida a eficiência
com ações conjuntas de controle interno e externo, quando for garantida igualmente a
supremacia do interesse público.
A administração pública brasileira apresenta modelos que foram modificados ao longo
das mudanças políticas do país. Klering, Porsse e Guadagnin (2010), retratam os modelos de
administração pública, e as características de sua evolução passando pelos aspectos
patrimonialista, burocrático e gerencial. Segundo ele o modelo patrimonialista caracteriza-se
pela indefinição entre o que é público e privado e entre o político e o administrador público
(como cargo profissional), consequentemente o nepotismo e a corrupção são inerentes a esse
tipo de administração. O modelo burocrático traz no seu cerne as idéias de profissionalização
de carreira, de hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo. Caracterizando-se assim
um poder racional legal. O gerencial tem como característica a vinculação aos conceitos de
administração de empresa do mercado, assim como aos mecanismos de controle, deixa de se
33
basear nos processos e passa a se concentrar nos resultados, são valorizados aspectos de
transparência e participação dos cidadãos.
Rua (1997) ao discutir os desafios da administração pública brasileira, apresenta os
conceitos de governança e governabilidade. A governança compreende a capacidade
financeira e administrativa enquanto governabilidade envolve características do sistema
político, a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário, o sistema de
intermediação de interesses e outras.
Na discussão sobre a ética na administração pública, se destaca a contribuição de
Martins (2002) que levanta um elemento importante a exemplo da corrupção, que a seu ver,
tem maculado a credibilidade da administração pública, pois cada vez mais se vê escândalos
no país que mancha a imagem do serviço público e consequentemente do servidor público, na
verdadeira essência da palavra, àqueles que se preocupam com o resgate de uma hipoteca
social para com a coletividade que paga os seus salários.
Ainda sobre a corrupção, Fernandes (2008) admite que a corrupção é muito grave e
aponta que a percepção dos brasileiros sobre corrupção, traz danos ao interesse público, gera
uma dificuldade em fortalecer a noção de responsabilidade nos cidadãos, amplia a fragilidade
do interesse público, promovendo a ausência de responsabilidade nas ações do interesse
coletivo.
Conforme documentos relativos ao curso de Gestão de Apuração da Ética (BRASIL,
2011), o cenário de preocupações com a educação para a ética pública tem raízes no
descrédito que as instituições públicas têm diante da sociedade, nos diversos casos de
corrupção, na ineficiência de muitos servidores, na falta de compromisso com o trabalho
prestado, e na evolução do sentimento ético no cenário internacional.
Dentre os organismos internacionais existem órgãos e entidades em diversos países
encarregados da questão ética, dentre os quais é possível citar: a Organização das Nações
Unidas que concluiu no ano de 2004 a convenção contra a corrupção, criando um instrumento
global de prevenção e combate à corrupção, consolidando a instituição de Código
Internacional de Conduta para os titulares de determinados cargos públicos. O Brasil ratificou
essa convenção em 2005, através do Decreto Legislativo nº 348/2005 e promulgou em 2006 o
Decreto Presidencial nº 5687/2006; a Organização dos Estados Americanos que realizou em
1996 a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, destacando assuntos como suborno,
enriquecimento ilícito e conflito de interesses; a Organização para a Cooperação do
34
Desenvolvimento Econômico, que organiza estudos direcionados para encontrar mecanismos
que possibilitem melhor gestão da ética pública, resultando na promulgação da Lei nº
10.467/2002, que define o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional e
acrescentou o art. 337-B ao Código Penal Brasileiro; e o Centro Latinoamericano de
Administração e Desenvolvimento, que realiza estudos sobre a modernização da
administração pública, no que se inclui a questão da ética no serviço público.
Apesar de todas estas iniciativas, conforme a Comissão de Ética Pública, ainda
persiste o desgaste e a insatisfação de parte dos agentes públicos, por não encontrar parceria e
valoração daquele por quem lhe delega a função estatal (o Estado), e modelos engessados,
precários, que dificultam o trâmite administrativo, interferindo assim nas atividades e relações
profissionais (BRASIL, 2013). Segundo documentos orientadores do Curso de Gestão de
Apuração da Ética do Poder Executivo Federal em 20113, o incentivo a promoção da ética
favorece o comportamento amparado na moralidade pública, não importando em qual esfera
de governo. É o que se depreende do texto do Código de Conduta da Alta Administração
Federal ao destacar que:
A positivação de regras e padrões de conduta ética do agente público traduz
o propósito de retomada de valores e princípios que as inspiram e
proporciona o balizamento das ações das autoridades. Gera assim, um
evidente estímulo ao respeito do público em geral, afastando dúvidas sobre a
retidão ética do comportamento administrativo, preocupação que se expressa
no art. 3º do Código. (BRASIL, 2008, p.7).
Para alguns estudiosos dessa questão, a exemplo de Mendes (2010), é frequente
deparar-se com situações em que os agentes públicos descumprem regras simples, a exemplo
da urbanidade com seus pares e usuários dos serviços, promovendo um processo de
desarmonia que contamina o desenvolvimento das ações profissionais de todo um ambiente.
Ainda de acordo com Mendes (2010) os usuários dos serviços públicos, procuram um
representante do Estado, em busca de resolver questões que não lhe são possíveis solucionar
sozinhos. O Estado presta esse serviço a sociedade, através da execução de políticas públicas,
através dos programas e projetos que objetivam proporcionar uma melhor qualidade de vida a
população brasileira. O autor argumenta que os profissionais responsáveis pela execução
desta soma de serviços públicos, fizeram a opção por desenvolver suas atividades
profissionais a serviço da sociedade, por escolha própria, não por imposição de alguém4. Com
3
Curso de Gestão de Apuração da Ética do Poder Executivo, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP),
para os integrantes das Comissões de Ética Setorial. Anualmente, acontece na ESAF – Brasília –DF.
4 Exceção para o serviço militar obrigatório (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, artigo 2º).
35
base nessa assertiva Mendes (2010) afirma que os códigos de Ética surgem nas organizações
com o objetivo de disciplinar a conduta do empregado e constitui instrumento de punição
rápida às transgressões de conduta.
Nesta perspectiva estes códigos defendem que as ações profissionais realizadas pelos
servidores para os usuários dos serviços públicos devam ser pautadas nos princípios de
justiça, imparcialidade, igualdade no atendimento, boa fé, cooperação, competência,
responsabilidade, dentre outros valores éticos. Ainda nas regras deontológicas do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, encontra-se em seu
inciso IX, as orientações legais para que o servidor público procure agir amparado por uma
conduta ética condizente ao agente público, a saber:
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus
tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público,
deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma
ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas todos os homens
de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e
seus esforços para construí-los (BRASIL, 2008. p. 11).
Por essa razão, muitos órgãos públicos têm investido na qualificação profissional dos
servidores com o objetivo de garantir a diminuição das insatisfações dos usuários cidadãos,
diminuição de doenças ocupacionais, causadas por frustrações de objetivos não alcançados no
desenvolvimento das atividades públicas, assim como estimular a reflexão sobre o processo
de educação para um comportamento ético e comprometimento profissional dos servidores
com a coisa pública. Em seus estudos Mendes (2010) ainda conclui que:
A promoção do comportamento ético em ambiente laboral depende da
inserção da ética na cultura da organização. Por isso, os valores éticos devem
ser incorporados às políticas e regras: o código de ética divulgado; os
incentivos ao comportamento ético; assim como a ética deve ser considerada
no processo de seleção e treinamento dos funcionários (MENDES; 2010, P.
33).
Nessa perspectiva, destacam-se as exigências atuais do mundo do trabalho, que requer
atualmente profissional não apenas com competências técnicas, mas com formação humana e
cidadã, e com capacidade para resolver conflitos, conviver fraternalmente, ter iniciativa e
tomar decisões. Além de competente tecnicamente, o profissional tem que ser crítico e
propositivo, capaz de atender as novas demandas da sociedade moderna, como afirma Valls
(1994):
36
A ética se preocupa, podemos dizê-lo agora, com as formas humanas de
resolver as contradições entre necessidade e possibilidade, entre tempo e
eternidade, entre o individual e o social, entre o econômico e o moral, entre o
corporal e o psíquico, entre o natural e o cultural e entre a inteligência e a
vontade. (VALLS; 1994, p.56).
É nesse contexto que foram criadas no âmbito da Administração Pública Brasileira o
Sistema de Gestão da Ética que envolve um conjunto de órgãos e normativas que estão
descritas no item a seguir.
37
3
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
É possível se traçar uma linha do tempo, conforme diagrama da figura 01, com a
história da Ética no Serviço Público Federal.
Em 22 de junho de 1994, foi oficialmente implantado, o Código de Ética do Servidor
Público do Poder Executivo Federal pelo do Decreto Nº1171/1994. Esse Decreto aprovou e
estabeleceu a constituição da Comissão de Ética, integrada por: três servidores ou empregados
titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
A Comissão de Ética pública da Presidência da República foi implantada em 26 de
maio de 1999, por Decreto do Presidente da República. O Decreto Nº 6029/2007, em 1º de
fevereiro de 2007, instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a
finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo
Federal.
A Resolução Nº 10 de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública
estabeleceu as Normas de Funcionamento e o Rito Processual, delimitando competências,
atribuições procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
Figura 1 – Linha do tempo – histórico da ética no serviço público federal
Fonte: Autora
Assim, o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, dispõe sobre a
conduta Ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos,
programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de
políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos
fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III - promover, com apoio dos
38
segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de
gestão relativos à ética pública; e IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar
procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética
pública do Estado brasileiro.
O sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal é constituído pela
Comissão de Ética Pública (CEP), pelas Comissões de Ética (Decreto Nº 1.171/94) e as
demais Comissões de Ética equivalentes, nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal
(BRASIL, 2013).
A CEP tem em sua composição sete brasileiros com os requisitos de idoneidade moral,
reputação ilibada e notória experiência em administração pública e são designados pelo
Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única
recondução. Os membros da CEP não são remunerados e seu trabalho é tido como de
relevância para o serviço público, ficando o integrante com a satisfação de ter realizado um
trabalho significativo para a sua Nação. A Comissão tem um Presidente que tem voto de
qualidade nas deliberações da Comissão e conta com uma Secretária Executiva vinculada à
Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo
aos trabalhos da Comissão.
São competências da CEP: I - atuar como instância consultiva do Presidente da
República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; II - administrar a aplicação do
Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da
República medidas para seu aprimoramento; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de
suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício,
condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a
ele submetidas; III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. IV - coordenar, avaliar e
supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; V - aprovar
o seu regimento interno; e VI - escolher o seu Presidente.
A CEP desenvolve um papel fundamental na administração pública, por isso se torna
necessário que haja celeridade e observância a princípios na execução de suas atividades. São
princípios balizadores: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à
identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III
- independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias
asseguradas neste Decreto.
39
No Brasil, no âmbito federal, têm-se como Órgãos Responsáveis pela Gestão da Ética
as seguintes representações: Comissão de Ética Pública, Comissões Setoriais de Ética,
Controladoria Geral da União, Corregedorias, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas
da União e Polícia Federal. O panorama aqui descrito foi o ponto de partida para a
consolidação dos trabalhos da Comissão de Ética Pública e as respectivas Comissões de Ética
Setoriais.
A gestão da ética transita por um eixo bem definido. Em uma de suas pontas,
temos os valores e princípios éticos que se desejam norteadores da
administração pública. No meio, as regras de conduta, um caminho prático
para que os valores e princípios sejam observados. Na outra ponta, a
administração, que deve funcionar como o instrumento garantidor da
eficácia dos valores e regras. (CEP, 2002, p.17).
A gestão da ética busca promover a confiança da sociedade no caráter ético da conduta
dos agentes públicos e oferecer a esses servidores subsídios que asseverem segurança e
clareza sobre o papel do servidor público. A gestão da ética compreende o exercício de quatro
funções básicas dentro do serviço público, são elas: normatização, educação, monitoramento e
aplicação de sistema de consequências. Nesse sentido, documentos que orientam o
funcionamento da Comissão de Ética Pública (2002) afirmam que:
O objetivo da Comissão é essencialmente preventivo e educativo. A
aplicação de penalidade tem, no entanto, evidente efeito dissuasório. Quando
se trata de violação de norma legal, a Comissão encaminha a matéria ao
órgão competente para apurá-la. (CEP, 2002, p.26).
O estabelecimento de um conjunto de regras de conduta simples e suficiente cumpre a
função de normatização, por esse motivo o regramento ético necessita tornar-se conhecido por
todos. Essas regras devem refletir os valores éticos que se deseja seguir e levar em conta
problemas específicos que se configuram como dilemas frequentes entre os quadros da
organização.
A função educativa deve estar centrada na elaboração de regras de conduta conhecidas
e bem compreendidas, devendo ser amplamente difundidas na instituição (BRASIL, 2008).
Para tanto, faz-se necessário divulgar, capacitar, treinar e orientar a aplicação dessas regras
nas infinitas situações inerentes à rotina diária dos agentes públicos. Enquanto que o
monitoramento visa identificar pontos de inobservância das regras estabelecidas, num
contorno que seja aplicado um adequado sistema de consequências, que possa atuar sobre as
ações que integram as demais funções, bem como incumbir-se da aplicação de sanções
(BRASIL, 2008).
40
Os exemplos de gestão na administração pública, no cenário contemporâneo têm
fixado valores inéditos e máxima atenção com relação à qualidade dos serviços públicos que
são prestados a população. Os usuários dos serviços públicos passaram a ser vistos também
como cidadãos clientes, estes possuem uma enorme capacidade para cobrar e exigir produtos,
serviços e atendimento com maior qualidade e eficiência. Contudo, Segundo Solomon (2006),
a realidade identificada na instituição, evidencia a existência de servidores que não assumem
esta postura profissional, e de alguma maneira negligência o atendimento aos usuários,
prejudicando também as relações com seus pares, com subalternos ou com os
hierarquicamente superiores.
Solomon (2006), chama a atenção para o fato de que tais atitudes ratificam a
concepção equivocada, de que os usuários cidadãos não possuem o direito a um atendimento
qualificado, tão pouco em tempo hábil, de maneira tranquila, profissional e eficiente. As
afirmações supracitadas podem ser confirmadas mediante a análise dos índices de
absenteísmo nos distintos setores, nas coordenações e nos departamentos, onde são
identificados uma crescente falta de celeridade, um gradual acúmulo de serviços e algumas
vezes a baixa qualidade no atendimento aos que buscam nossos serviços.
Não podemos mais aceitar a ideia amoral de que “negócios são negócios”
(não realmente uma tautologia, mas uma desculpa para a irresponsabilidade
social e a insensibilidade pessoal). Segundo Aristóteles, temos de nos
conceber como membros da comunidade mais ampla – a polis, para ele, a
corporação, o bairro, a cidade ou o país (e o mundo), para nós – e nos
esforçar para nos superar, para revelar o que há de melhor em nós e em
nosso empreendimento partilhado. O que temos de melhor envolve nossas
virtudes, que por sua vez são definidas pela comunidade mais ampla, não
havendo, portanto, qualquer cisão ou antagonismo fundamental entre o
interesse pessoal individual e o bem estar público maior. (SOLOMON, 2006,
p. 173).
Com o advento dos novos conceitos inseridos na administração pública e a
consolidação democrática do país, exige real necessidade de investimento da gestão na busca
de um comprometimento ético, por parte de todos os servidores, objetivando valorizar os
recursos empregados pela União na melhoria dos serviços existentes. Neste contexto, faz-se
necessário também compreender a importância do usuário, do cliente cidadão, bem como
garantir o entendimento dos servidores com os compromissos assumidos quando realizou o
concurso público e aceitou ser empossado num cargo público. Todos os profissionais que
atuam na esfera pública estão a serviço da sociedade, por isso são servidores público.
41
Num mundo competitivo, para caminhar para a excelência é preciso fazer o
melhor, no lugar de, vez ou outra, contentar-se com o possível. E isso exige
humildade e exige que coloquemos em dúvida as práticas que já tínhamos.
Porque se as práticas que tínhamos e temos no dia-a-dia fossem suficientes,
estaríamos melhores. (CORTELLA, 2009, p. 30)
Dessa forma, as proposições que são colocadas aos servidores, através da
implementação da Comissão de Ética, envolve igualmente as reais possibilidades de adotar
uma postura ética profissional pautada em práticas de excelência e compromisso.
As regras deontológicas contidas no decreto Nº1.171/94, destacando o inciso X; cha
ma atenção inclusive para alguns dos muitos problemas que são identificados na prática de
trabalho e no cotidiano das organizações públicas e que distanciam deste compromisso:
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete
ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas,
ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente
grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. (Presidência da
República, 2008, p. 11).
Diante disso, alguns autores chamam atenção para a importância do trabalho
institucional com contornos na educação para ética pública. Segundo Hooft (2013), é
imperioso garantir nas ações da administração pública, a incorporação de atividades que
promovam a educação para o conhecimento das regras de conduta, o monitoramento, a
investigação e a aplicação de sistema de consequências aos servidores que transgridem as
normas, sejam elas resultantes da falta de conhecimento, do processo de não educação ou de
forma deliberada. Sobre esta questão o autor afirma:
Todas as profissões começam com um período de treinamento e educação no
qual ao neófito é dado não apenas o conhecimento relevante para a profissão
(seja medicina, direito ou pedagogia), mas também uma compreensão e um
compromisso com os valores inerentes a essa profissão: valores como saúde,
justiça, conhecimento. Tal educação forma as perspectivas éticas do
individuo e define o que seria virtuoso para um profissional fazer na medida
em que esse profissional está ocupando esse papel profissional. (HOOFT,
2013, p. 231).
Dentro do cenário contextualizado neste item, está a gênese da Comissão de Ética do
IFBA, contexto que será desenvolvido no capítulo seguinte.
42
4
HISTÓRICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DA BAHIA
No site institucional encontram-se as informações acerca da história do IFBA, que tem
sua origem no ano de 1909, quando foram criadas as Escolas de Aprendizes Artífices nas
capitais do território brasileiro. A instituição teve sua prática educacional marcada pelo
atendimento a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além de oferecer o
ensino técnico profissional, trouxe a novidade de oferecer aos alunos, que estudavam em
regime integral, uma refeição (mingau) no horário do almoço, por essa característica ficou
conhecida como “Escola do Mingau” no ano de 1912.
No decorrer dos anos, a escola sofreu uma gama de modificações, inclusive foi
nomeada de Liceu de Salvador, com o estabelecimento do ensino industrial. Já no ano de
1942, passou a ser constituída por escolas técnicas, industriais, artesanais e de aprendizagem.
A partir desta data, passou a ser chamada de Escola Técnica de Salvador.
Após vinte e três anos de funcionamento como Escola Técnica de Salvador, no ano de
1965, as escolas profissionalizantes passam a ser federais e ter a denominação do seu
respectivo estado, passando a se chamar Escola Técnica Federal da Bahia (ETFBA). Nesse
período, popularizou-se a nomenclatura “escola técnica” para caracterizar a instituição. Novas
mudanças vieram no ano de 1993, e a instituição passou ser denominada de Centro Federal de
Educação Tecnológica da Bahia.
Além de todas as mudanças estruturais, a transformação em Centro Federal também
trouxe junto uma proposta de expandir o atendimento para outras áreas no Estado da Bahia,
foram então criadas as Unidades Descentralizadas (Uneds). A primeira Uned surgiu no
município de Barreiras, a seguir no município de Valença, depois no município de Vitória da
Conquista e por fim na cidade de Eunapólis. O planejamento para esta expansão foi pensada a
partir da atuação econômica de cada município dentro da sua região, avaliando as
necessidades locais, bem como a rede de empresas que mantinham contato direto com o
Cefet, pois era também m dos objetivos aprimorar a atuação acadêmica da instituição.
A partir de 29 de dezembro de 2008, com a criação da Lei nº. 11.892, os antigos
Centros Federais, as Escolas Agrotécnicas e Escolas Técnicas passam a compor a Rede
Federal de Ensino Profissional, passando o Cefet à condição atual de Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). Essa mudança é o reflexo da qualidade de
43
ensino da Rede em todo o Brasil e o início de um trabalho conjunto e coordenado de todas as
instituições da alçada federal em prol da construção de conhecimento e novas tecnologias,
possibilitando o aumento no número de vagas oferecidas para o ensino básico, graduação e
pós-graduação.
Atualmente, o IFBA conta com uma estrutura multicampi e pluricurricular, com
21 campi em funcionamento, além da Reitoria (figura 02). O instituto oferece cursos de nível
médio, nas modalidades integrada, subsequente e EJA (Educação de Jovens e Adultos), além
de cursos superior, através de bacharelados, engenharias, licenciaturas, formações
tecnológicas e ainda cursos de pós-graduação. O IFBA tem como missão, promover a
formação do cidadão histórico-crítico, oferecendo ensino, pesquisa e extensão com qualidade
socialmente referenciada, objetivando o desenvolvimento sustentável do país.
Figura 2 - Número e localização dos campi do IFBA
Fonte: Plano de Desenvolvimento Institucional do IFBA 2014 – 2018.
Todas essas mudanças não foram apenas na nomenclatura da instituição, mas também
no corpo de funcionários e/ou servidores, pois em tempos remotos o ingresso através de
concurso acontecia de maneira muito acanhada. Relato dos Profissionais que atuam no
instituto há mais de trinta anos, dão conta que Profissionais eram contratados através da CLT,
e outros servidores vinham de outros órgãos públicos e ainda havia os que ingressaram por
indicação de algum servidor ou funcionário mais antigo, principalmente em se tratando dos
profissionais terceirizados, pois existem casos, até os dias atuais, do ingresso de terceirizados
44
que são parentes dos servidores, com laços consanguíneos de primeiro, segundo e terceiro
grau e ainda os que são parentes por afinidades.
Com o advento do ano de 1988 e a promulgação da Constituição Federal, as
exigências por um processo seletivo transparente foram respeitadas, e a lei do concurso
público passou a garantir como única forma de adentrar no instituto. Contudo, apenas o fato
de ser exigida a realização de concurso, não garante ao instituto que os profissionais
ingressantes tenham maior compromisso e melhor qualificação profissional. Muitos que
ingressaram de 1988 até os dias atuais, ainda repetem características do traço cultural
marcado pela conduta individual num ambiente que exige ações coletivas. Assim ainda se
evidencia os novos discursos e as velhas práticas profissionais com relação ao serviço
público. Tais atitudes, entretanto, vão de encontro ao que se exige no Decreto 1.171/94, na
seção III, relativa às vedações ao Servidor Público, alínea ‘a’ e ‘c’:
É vedado ao servidor público: O uso do cargo ou função, facilidades,
amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento,
para si ou para outrem; e, ser, em função do seu espírito de solidariedade,
conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética
de sua profissão. (Presidência da República, 2008, P.13).
Considerando os exemplos registrados nos processos existentes na Comissão de Ética
do IFBA (A Comissão de Ética possui na presente data trinta e sete processos), relativo à
vivência diária no instituto identifica-se ainda, servidores e outros profissionais com mais de
trinta anos de serviço, que adotam condutas contrárias às orientações do código, bem como
servidores, que possuem pouco tempo no serviço público e que agem com o mesmo
descompromisso, além de profissionais terceirizados que tem igualmente tempo mediano ou
muito pequeno no serviço público e agem de maneira similar, contrariando o que apregoa as
normatizações éticas. O campus de Salvador é um terreno fértil para os dois exemplos aqui
descritos, por se tratar do mais antigo de todos os campi, por ter passado por várias
transformações ao longo de pouco mais de um século, inclusive com as mudanças na sua
identidade e cultura organizacional, bem como no clima institucional. Nesse sentido é
possível concordar com a assertiva explicitada no documento sobre a CEP.
É fundamental entender que, concreta e realisticamente, a questão da gestão
pública emoldurada pela ética passa por um lado ainda pouco discutido no
caso do poder à brasileira: o fato de que, no Brasil, os agentes públicos
federais projetam suas personalidades sociais e suas redes de relações
pessoais nos cargos que ocupam. (CEP, 2002, p. 35).
45
Mesmo diante do crescimento do número de institutos federais, a estrutura da gestão
de pessoas mudou pouco. Novos servidores que passaram a compor a equipe da Diretoria de
Gestão de Pessoas, uma vez que, esse importante departamento tem agora que atender aos
servidores e funcionários terceirizados que estão distribuídos entre os 23 campi de todo o
Estado da Bahia, bem como na própria Reitoria.
Tendo o instituto 105 anos de funcionamento, com uma estrutura multi campi, com
uma afluência grande de profissionais, com um agrupamento de cursos, com um acervo de
cidades em diversas regiões do estado da Bahia, acolhendo profissionais do Brasil inteiro,
sem dúvidas o número de problemas que despontam no campo da ética são desafiadores.
Ações voltadas para a divulgação, treinamento e capacitação sobre os decretos e normas
relacionadas à ética no serviço público federal, desenvolvidas pela Comissão de Ética em
parceria com o Departamento de Gestão de Pessoas, passam a ser prioritárias para alcançar o
cumprimento de parte das exigências legais sobre ética aplicada à administração pública.
4.1 A COMISSÃO DE ÉTICA DO IFBA
Para uma compressão maior sobre as ações da Comissão de Ética se faz necessário
respondermos a algumas questões: Qual a composição da Comissão de Ética do IFBA? Qual a
competência da Comissão de Ética do IFBA? Quem pode provocar a atuação da Comissão de
Ética do IFBA? Como fazer denúncia, representação ou qualquer outra demanda à Comissão
de Ética do IFBA? Como ocorre o processo apuratório no IFBA? Qual a infraestrutura da
Comissão de Ética no IFBA?
A atual configuração da Comissão de Ética do IFBA foi instituída no ano de 2007,
pela portaria nº 656 de 04 de setembro, atendendo às exigências do decreto 6.029, de
01/02/2007, estando em funcionamento há sete anos. Esta foi criada à época com o objetivo
de fazer cumprir o que legalmente estava sendo cobrado de todas as instituições públicas
federais. Os profissionais designados para compor a Comissão de Ética no Instituto Federal da
Bahia, elaboraram a Norma de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do IFBA e
Regimento de Ética Institucional. No entanto, foram identificados documentos do ano de
1994, onde foram iniciados os trabalhos relacionados à ética no serviço público. A exemplo
de desvios de condutas apurados por servidores que trabalhavam no Departamento de
Recursos Humanos. Foram identificados documentos da existência de Comissão no Instituto
46
datada de 1994, entretanto, não foram identificados outros registros dos trabalhos realizados à
época.
Contudo, o entendimento pleno das ações que seriam desenvolvidas pela Comissão
não ficou totalmente compreendida, no período anterior a 2007, visto que, no mesmo espaço
físico onde estava em funcionamento a Comissão de Ética, funcionava também o Setor
Correcional, além disso, alguns servidores participavam da Comissão de Ética e ao mesmo
tempo do Setor de Correição, o que gerava uma sobreposição de atividades aparentemente
correlatas embora não o fosse. Até os dias atuais alguns servidores têm dificuldades em
separar o que era pertinente a um ou outro grupo de trabalho e muitas vezes evitavam fazer
qualquer tipo de representação ou denuncia, por não entender que os processos eram
avaliados separadamente, ou tudo era Processo Administrativo Disciplinar ou tudo era
Processo Ético.
É necessário aqui fazer uma diferenciação sobre a Correição e a Comissão de Ética. A
primeira está hierarquicamente no organograma da instituição, tendo o dirigente máximo toda
autonomia para disciplinar e normatizar seu funcionamento, inclusive, para cada Processo
Administrativo Disciplinar a Correição pode e deve instituir uma Comissão que irá apurar os
fatos dando os encaminhamentos necessários ao fato.
Não obstante, no que diz respeito à Comissão de Ética, do ponto de vista hierárquico,
esta não está no organograma da instituição, não sofre interferência do dirigente máximo da
instituição, ela é subordinada a CEP no âmbito federal, tendo autonomia de ação na
instituição, inclusive na escolha dos seus membros e do secretário executivo, tendo suas ações
e ritos processuais normatizadas por decretos e legislação específica. Para cada um dos
processos de apuração ética dentro do instituto, em qualquer dos campi, a Comissão de Ética
será a mesma.
Contudo, isso não significa que a Comissão não tenha que estar em sintonia com o
funcionamento e a hierarquia institucional, ao contrário, é essencial que ela esteja alinhada
com as Diretorias Sistêmicas, bem como com a Reitoria, para que possa cumprir seu papel de
trabalhar a Educação para a Ética entre todos os seus servidores e agentes públicos. O
destaque se faz para que se possa compreender que nenhum dos servidores, incluindo os
membros da própria Comissão, assim como o dirigente máximo pode deixar de assumir um
comportamento amparado pela ética, inclusive, todos podem ser alcançados pela legislação
em caso de descumprimento aos preceitos éticos.
47
A relação da Comissão com o instituto realiza-se através da secretaria executiva, esta
sim, está diretamente subordinada à gestão do instituto. A Secretaria Executiva tem poder de
voz, competindo-lhe argumentar com os membros sobre todos os trabalhos e ações realizadas
pela Comissão, entretanto, a Secretaria Executiva não possui a prerrogativa para determinar
nenhuma ação, sem a anuência dos membros titulares bem como dos seus membros suplentes.
Uma das maiores fontes de resistência ao trabalho da Comissão de Ética não
diz respeito apenas à sua novidade, mas especialmente ao fato de que a
Comissão dissemina e faz com que os agentes situados no mais alto escalão
do Estado tenham consciência do seu papel e assim atuem de acordo com
premissas universais, válidas para todos, inclusive e principalmente — eis a
grande novidade — para eles próprios. (CEP, 2002, p. 35).
Mendes (2010) afirma que existem Comissões de Ética Setoriais, nomeadas em cada
um dos 307 órgãos do poder executivo Federal, com a função precípua de dar publicidade ao
Código de Ética profissional do Servidor Público. No bojo dessas iniciativas relacionadas
com o campo da ética, vale ressaltar a existência do Comitê de Ética na Pesquisa. São órgãos
colegiados, de natureza técnico-científica, constituído nos termos da Resolução nº 196, do
Conselho Nacional de Saúde expedida em 10/10/1996, de acordo com a Resolução CNS 370,
de 08 de março de 2007, que dispõe sobre registro, credenciamento ou renovação de registro e
credenciamento do CEP, e com a Lei 11.794 de Proteção aos Animais, de 09 de outubro de
2008.
O Comitê de Ética na Pesquisa no IFBA, está vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e
Inovação e suas ações estão diretamente relacionadas ao desenvolvimento de pesquisas no
âmbito do instituto. Diferenciando-se da Comissão de Ética do IFBA que é um órgão
consultivo, vinculado a Presidência da República, competindo-lhe a revisão das normas que
dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal e que tem como missão zelar
pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as
autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no
serviço público. Estas informações, inclusive estão disponíveis no site institucional,
especialmente no link referente à Pró Reitoria de Pesquisa, Pós Graduação e Inovação
(PRPGI).
No decorrer dos sete anos de funcionamento a Comissão de Ética elaborou uma
proposta de Norma de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do IFBA e Regimento da
Comissão de Ética Institucional, este documento foi aprovado pelo Conselho Superior do
IFBA, com a portaria nº 748 de 15 de junho de 2009.
48
A Comissão de Ética tem como uma de suas funções, dar publicidade às normas,
decretos, portarias e orientações relacionadas às exigências éticas no serviço público, dessa
forma, a comissão elaborou um manual de procedimentos para garantir aos novos e antigos
servidores e profissionais terceirizados as orientações e conhecimento básico do
funcionamento e procedimentos que devem ser adotados pelos membros da Comissão de
Ética.
Elaborou de igual maneira um guia informativo da comissão, com uma tiragem de mil
e seiscentos exemplares, que foram distribuídos em todos os campi do Instituto. Foram
também elaborados dezesseis banners, que foram distribuídos e fixados nos dezesseis campi
do instituto, incluindo o espaço físico onde funciona a Reitoria.
Estas ações estão em consonância com as requisições do decreto que exige, no
processo de trabalho da Comissão, que esta desenvolva atividades que favoreçam a
comunicação, informação, divulgação, bem como a educação dos servidores para um
comportamento ético. As ações foram planejadas e executadas com o objetivo de dar
publicidade ao conjunto de normas relacionadas à ética e o serviço público.
O material produzido foi distribuído aos representantes dos campi, aos quais integram
o colégio de dirigentes, uma das instâncias consultiva e deliberativa do instituto,
representando os diferentes campi. Contudo, não há registro na Comissão se este material foi
de fato entregue aos servidores, e se foi, se os servidores os leram, pois muitos procuram os
membros da Comissão para buscar informações que são consideradas primárias para quem já
está no serviço público atuando como servidor ou profissional terceirizado por no mínimo três
anos.
Nesse período de existência da Comissão de Ética do IFBA, foram instaurados um
total de 37 processos, desses, 25 foram arquivados, 6 suspensos, 5 em análise. No capítulo das
análises serão tratadas outras questões relacionadas aos processos. No entanto, os processos
permitem algumas inferências, uma delas é de que muitos servidores desconhecem o papel da
Comissão de Ética, ou têm receio de procurar a Comissão de Ética por não confiar que esta
será capaz de agir com lisura e autonomia. Estas inferenciais se apoiam no que a própria CEP
adite ao analisar o contexto da ética na administração pública.
O que tipifica o nosso sistema é exatamente a presença do que já foi dito,
inspirado em Max Weber, de uma “ética dupla” na qual ora se tomam
decisões seguindo valores modernos e impessoais, ora se age em função da
família, das simpatias pessoais e das relações que consideram o caso de
49
“João” ou de “José” diferente porque eles são amigos e estão acima da lei.
(CEP, 2002, p. 38).
O Decretos Nº 1.171/1994 determina aos órgãos da administração Pública Federal a
implementação, em sessenta dias, a partir de sua criação, das providências necessárias à plena
vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de
Ética. Ponto importante, pois a Comissão de Ética tem o papel de educar, orientar e
aconselhar sobre o comportamento ético do servidor no desempenho da função pública, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. É exigido da comissão conhecimento
concreto de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
O “bem público”, governado sem qualquer moldura ética, era uma
verdadeira terra de ninguém. Pertencendo a todos e não sendo eticamente
administrado por ninguém, era devida e “legitimamente” vítima de
apropriações indébitas e fraudulentas. (CEP, 2002, p. 42).
As Comissões de Ética acumulam funções educativas (papel de dar publicidade às
normas e decretos), consultiva (atendimento imediato aos que buscam orientação), preventiva
(proteger os servidores mais susceptíveis na instituição), conciliadora (atuar como instância
de mediadora) e repressiva (aplicar pena de censura). Sabendo-se que qualquer cidadão,
agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá
provocar a atuação da CEP ou da Comissão de Ética Setorial, visando à apuração de infração
ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, justifica-se o
objetivo desta pesquisa de identificar a percepção dos servidores a respeito dessa comissão,
objetivando desenvolver programas educativos que previnam os desvios éticos, protegendo os
servidores mais susceptíveis e cumprindo as funções técnicas da Comissão de Ética que são as
dimensões educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva.
Convém ressaltar a necessidade de centrar ações no processo de educação para um
comportamento ético dos servidores e profissionais terceirizados, pois um dos elementos que
tolhe a concretização de planos, programas e projetos institucionais, é a falta de compromisso
com as orientações para a ética pública. Uma vez que, atitudes que se opõem as orientações
éticas obstruem a instrução das atividades primordiais na instituição, perde-se tempo e
dinheiro com apurações, sindicâncias, processos, entre outras batalhas, a fim de resolver os
conflitos.
No documento de concepção e diretrizes do Instituto, temos a seguinte afirmação:
Alimentados de princípios e valores, que colhem da cidadania e da ética, o
papel central desses Institutos Federais de Ciência, Educação e Tecnologia,
em seu fazer pedagógico, no tratamento estreito que travam com ciência-
50
tecnologia-cultura, pode estabelecer interlocução permanente com setores
difusores da tecnologia e colaborar significativamente com áreas estratégicas
para o desenvolvimento do país. (MEC, 2008, P.38).
De acordo com a CEP (2013), aproximadamente 10% das organizações não fazem
nenhum tipo de apuração, nem em nível ético nem em processo administrativo disciplinar, a
comissão deve minimamente garantir que as questões inadequadas sejam investigadas,
apuradas e punidas se necessário.
Espera-se que este estudo origine reflexões críticas, sobre o papel que vem
desempenhando a Comissão de Ética do IFBA com vistas a estimular o desenvolvimento de
ações educativas para a prática de um comportamento ético no serviço público e para a
concretização de atividades voltadas para a essência da moralidade pública.
No capítulo seguinte, discute-se os resultados da pesquisa de campo com os servidores
do IFBA, sobre suas percepções acerca do papel e atuação da Comissão de Ética buscando
identificar a natureza das ações que a comissão vem desenvolvendo na perspectiva dos
servidores e os limites e potencialidades do trabalho desta Comissão na direção do que
apregoa o Sistema de Gestão da Ética nas organizações públicas orientado pelas suas
normativas legais.
51
5 O PAPEL DA COMISSÃO DE ÉTICA NA PERSPECTIVA DO SERVIDOR DO
IFBA: OS RESULTADOS DO ESTUDO DE CASO
5.1 PERFIL DOS SERVIDORES DO IFBA: OS ATORES DA PESQUISA
As reflexões em torno dos resultados da pesquisa realizada no IFBA se
fundamentaram em três fontes, conforme já registrado no capítulo da metodologia deste
estudo: (i) os documentos relativos à Comissão de Ética do IFBA, (ii) os questionários
aplicados aos servidores e aos profissionais terceirizados que desenvolvem suas atividades
laborais no campus de Salvador e (iii) as entrevistas com os integrantes da Comissão de Ética
Setorial do IFBA.
Os dados levantados através dessas fontes foram, numa perspectiva
analítica, dialogados com aspectos observados através da observação participante, realizada
pela pesquisadora, que é também membro integrante da referida Comissão.
As questões que compõem o questionário procuram identificar a percepção dos
servidores do IFBA no campus de Salvador, sobre o papel e a atuação da Comissão de Ética
no Instituto, bem como o conhecimento a respeito dos Decretos Nº 1.171/1994 e Nº
6.029/2007, visto que a Comissão está em funcionamento desde o ano de 2007.
O campus de Salvador possui 606 profissionais, somados entre servidores e
terceirizados, desses 482 tem e-mails cadastrados no site do instituto e para estes foi enviado
o link para acesso ao questionário através da ferramenta disponível no Google Drive,
garantindo o sigilo na identificação dos respondentes em relação as suas respectivas respostas.
Ao final do prazo de 30 dias, 61 profissionais responderam ao questionário, correspondendo
ao percentual de 12,65% dos servidores atuantes no referido campus.
Vale ressaltar que esta pesquisa entende que os profissionais que desenvolvem suas
atividades laborais no serviço público, realizam ações em nome do poder público, ou seja, são
profissionais que concretizam os planos, programas e projetos direcionados a toda sociedade.
No caso do IFBA, são os profissionais que estão a serviço da sociedade para garantir um
ensino técnico e profissional com qualidade. Nesse sentido, Lima Junior (2010), destaca:
A ética na administração, de fato, é aplicável ao agente público geral, pois
esse possui a relevante função de expressar a vontade do estado. É o seu
elemento subjetivo, que deve estar de acordo com o ideal coletivo que
institui o governo. O agente público, por seu turno, tem importante papel na
52
realização desses objetivos estatais, é o operário que coloca em execução as
ideias mestras do Poder Público (LIMA JUNIOR, 2010, p. 73).
Esta pesquisa envolve tanto os profissionais efetivos, quanto profissionais
terceirizados que prestam serviço no IFBA. Do total de respondentes desta pesquisa 55 são
servidores efetivos, que representam 90,10% e 6 são profissionais terceirizados, o que
representa 9, 90% dos trabalhadores do campus de Salvador. Na análise dos resultados não
será efetuada diferenciação em relação a este tipo de inserção e todos os respondentes serão
denominados de “servidores” do IFBA. O gráfico abaixo exemplifica estes percentuais.
Gráfico 1 – Número de servidores respondentes da pesquisa segundo o vínculo de Trabalho no IFBA
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Em relação ao tempo de serviço no Instituto, a pesquisa classificou em 3 grupos de
respondentes: servidor com até 3 anos de atuação no IFBA, com 4 a 10 anos e com 11 anos e
mais de atuação no instituto. Do total de respondentes, o menor número foi do grupo de até 3
anos de trabalho na instituição, 26,20%, o que corresponde a 16 profissionais. Ressalta-se
aqui que alguns desses servidores estão em estágio probatório5, e, embora tiverem vivenciado
o período de eleições de Reitor e Diretores dos campi, não participaram da mudança de
CEFET para Instituto Federal, nem das construções do Novo Regimento, do Plano de
Desenvolvimento Institucional, do Projeto Pedagógico Institucional, alguns dos muitos
documentos que orientam a atuação profissional dentro do Instituto. Já os servidores que tem
entre 4 e 10 anos de trabalho no IFBA, representam o percentual de 41% dos que
responderam o questionário, o que equivale ao número de 25 trabalhadores. Este grupo tem
um maior tempo de ambientação na instituição em relação ao anteriormente citado, teve tanto
3
Estágio Probatório - É um período de adaptação onde será verificado o desempenho do servidor recém admitido
na Instituição e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado, com duração
de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua entrada em exercício.
53
a oportunidade de participar do processo interno eleitoral, quanto a de contribuir com a
construção do novo Regimento e de outros documentos institucionais, o que também sugere
um maior conhecimento sobre o funcionamento do IFBA. Além disso, este grupo de
servidores vivenciou períodos de greve de servidores, tendo tido a oportunidade de presenciar
momentos de conflitos e de tensão nas relações interpessoais no ambiente de trabalho, sendo
que alguns desses servidores foram protagonistas das mudanças de CEFET para IFBA.
Já os servidores com 11 anos e mais no instituto representaram 32,80% dos
respondentes, sendo este percentual correspondente a 20 servidores. Este grupo vivenciou
muitas mudanças, participou de alguns processos de eleição interna, alguns dos servidores que
compõem este grupo trabalharam no serviço público em tempos de Escola Técnica Federal da
Bahia. Além disso, muitos deles destacaram o fato de terem participado de movimentos
políticos que ocorrem no Brasil durante a década de 80, a exemplo da Constituição da
Assembleia Constituinte, das campanhas das Diretas-já, e outras menos remotas como o
enfrentamento das políticas neoliberais de privatização, da luta contra a estadualização das
escolas técnicas, da luta pela garantia do concurso público como forma de ingresso no serviço
público, e participaram da luta pela garantia de eleições diretas para reitores/diretores.
Embora esta pesquisa não objetive correlacionar as percepções dos servidores sobre o
papel e atuação da Comissão de Ética com a variável tempo de serviço e vínculo profissional
no instituto, a referência a estas variáveis tempo e vinculo aponta uma situação favorável para
a análise dos resultados a partir de um conjunto de servidores com oportunidades e tempo
físico suficientes para conhecer a comissão e sua atuação no instituto. O gráfico abaixo
apresenta o número de servidores e profissionais respondentes por tempo de serviço no IFBA.
54
Gráfico 2 – Número de servidores respondentes da pesquisa segundo o tempo de trabalho no IFBA
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Ainda nesta busca de configuração do perfil dos respondentes desta pesquisa, chama
atenção o fato de 59% desses, possuírem experiência de trabalho em setor público, enquanto
41% responderam que nunca realizaram nenhum trabalho na esfera pública. Este resultado
configura-se como importante por considerar que os agentes públicos que possuem
experiências anteriores na função pública tiveram mais oportunidades de conhecerem os
aspectos éticos aplicados à administração pública, ou seja, esta questão não deveria ser de
todo desconhecida. O gráfico abaixo apresenta estes resultados:
Gráfico 3 – Número de servidores respondentes da pesquisa segundo a existência de experiência
anterior de trabalho no Setor Público
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Faz-se ainda necessário assinalar o número de servidores respondentes desta pesquisa
com cargo de gestão na instituição em seus diversos níveis. Identifica-se que 18 profissionais
55
dos 61 respondentes estão em cargos de gestão. Embora o comportamento ético no serviço
público seja cobrado de maneira igual a todos os servidores, desde a alta administração
federal aos cargos mais simples dentro do ambiente público, os gestores têm papel
fundamental na educação para a ética, pois assumem junto com o cargo a responsabilidade de
divulgar, orientar e agir conforme as orientações dos decretos nº 1.171/94 e nº 6.029/2007. O
gráfico seguinte ilustra o número de servidores respondentes da pesquisa segundo a ocupação
de cargos de gestão.
Gráfico 4 – Número de Servidores respondentes da pesquisa em Cargo de Gestão no IFBA
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Os dados sobre o perfil dos respondentes desta pesquisa apontam para um conjunto
diferenciado de situações, quanto ao tempo e a inserção profissional no Instituto, o que
favorece uma análise mais ampla sobre a percepção destes atores sobre o papel da Comissão
de Ética no IFBA apresentado no capítulo seguinte.
56
5.2 PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES DO IFBA CAMPUS DE SALVADOR SOBRE O
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
5.2.1 Sobre as ações de disseminação e publicização da informação realizadas pela
Comissão de Ética
A Resolução Nº 10 de 29 de setembro de 2008, é o documento que estabelece as
normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo
Decreto Nº 1.171/94 e disciplinada pelo Decreto Nº 6.029/2007. No art. 2º da resolução,
alínea “2”, inciso “c”, afirma-se que compete à Comissão de Ética recomendar, acompanhar e
avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento
sobre as normas de ética e disciplina. Com base nessa afirmação a Comissão de Ética do
IFBA, de acordo com a observação participante, desenvolveu algumas ações, buscando
cumprir com esta função. Assim, no que diz respeito as ações de divulgação sobre a Comissão
de Ética, constata-se que no ano de 2011, foram elaborados dois tipos de material informativo,
cartilhas e banners e no ano de 2014 foi construído o site da Comissão buscando divulgar seu
trabalho e atribuições na Instituição. A Tabela 2 abaixo apresenta o quantitativo de material
elaborado e distribuído pela Comissão de Ética para os Servidores do Instituto.
Tabela 2 – Quantitativo e tipo de material elaborado para divulgação da Comissão de Ética no período
de 2011 e 2014
Tipo de Material
Banner
Cartilhas
Informes no site institucional
Construção de site da Comissão
Quantidade
16 unidades
1600 unidades
1
1
Ano
2011
2011
2011
2014
Fonte: Comissão de Ética do IFBA (2014).
Os banners e cartilhas foram distribuídos entre os 16 campi em funcionamento no
Instituto no ano de 2011. Não foram encontrados registros de materiais nem informações de
outro trabalho realizado no intuito de divulgar as normas e ações da comissão para orientar os
servidores em anos anteriores. O que se tem registro é a elaboração do código de conduta do
IFBA, no ano de 2009, já citado no histórico da Comissão.
57
Ainda em relação ao material informativo sobre a Comissão de Ética do IFBA e o
processo de sua distribuição entre os servidores dos seus diferentes campi, é possível inferir
algumas questões acerca do alcance dos objetivos pretendidos pela Comissão. O material foi
produzido, em quantidade que favorecesse alcançar um número grande de servidores (1600
unidades). Os banners foram destinados a cada um dos campi e as cartilhas distribuídas aos
servidores. Contudo, não houve um controle nesta distribuição o que impossibilita confirmar
se todos os servidores receberam as cartilhas e mais ainda, se foram efetivamente lidas e se
seu conteúdo foi adequado e suficiente para o entendimento sobre a questão da ética pública e
o papel da Comissões. Ou seja, não houve uma preocupação da Comissão de Ética em relação
ao feedback sobre o material informativo e sua disseminação entre os servidores dos
diferentes campi do Instituto.
Os achados da pesquisa aponta para possível insuficiência destas ações e iniciativas de
divulgação pela e sobre a Comissão, ao constatar um número expressivo de servidores que
desconhecem a existência da Comissão, o seu funcionamento e as ações por ela
desenvolvidas. Chama atenção para o fato de que ao contrário do esperado, o menor
percentual de servidores, 31,25%, que afirma não conhecer os decretos e não saber do que
trata a Comissão de Ética, encontra-se no grupo dos servidores que possuem até 3 anos de
trabalho. Esperava-se que por serem mais “jovens” no IFBA, e terem ingressado através de
concurso público, estivessem mais atualizados sobre a questão ética, pois esta questão consta
do rol de temas e da legislação recomendados para leitura e estudos para elaboração das
provas de conhecimento previstas. Além disso o contexto atual sócio político e cultural
brasileiro também vem promovendo discussões sobre ética na política e ética nos serviços
públicos, exigindo reflexões sobre a questão ética em todos os níveis da vida e em particular
na atividade laboral, o que talvez possa explicar os percentuais maiores de servidores que
disseram conhecer o Sistema de Gestão da Ética e a Comissão de Ética do IFBA, 56%, entre
os que tem entre 4 a 10 anos de trabalho, e 35% entre os que tem 11 anos ou mais de trabalho.
Mais tempo como servidor público pode significar mais probabilidade de enfrentamentos no
processo e no ambiente de trabalho.
De outro modo, observa-se que 62,50% dos servidores com até 3 anos de trabalho no
IFBA declaram não ter recebido nenhum informativo nem documento sobre a Comissão de
Ética. Este percentual aumenta entre os servidores com 4 e 10 anos, quando 72% destes
também afirmam não ter sido informados sobre esta questão, e entre os que possuem mais de
11 anos no Instituto, 65% também referiram não ter conhecimento sobre documentos relativos
58
a Comissão de Ética. Estes achados autorizam a concluir que até o momento, as estratégias de
comunicação e disseminação sobre o Sistema de Gestão da ética utilizada pela própria
Comissão e pelo Instituto de uma maneira geral, não tem sido suficientes, comprometendo o
seu papel de educar para a ética na administração pública.
5.2.2- Sobre a natureza das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética
Para a análise da percepção dos servidores do IFBA sobre a natureza das ações
desenvolvidas pela Comissão de Ética, foram categorizados os conteúdos das suas respostas
tomando como referência as funções atribuídas às Comissões de Ética pautadas no Decreto
1.171/1994, e utilizando, conforme descrito no item da metodologia, a análise de conteúdo,
com base nas orientações de Birdin (1977). Vale ressaltar que os conteúdos das falas dos
servidores com os conteúdos “não conheço”, Não tive a curiosidade de conhecer” e trata de
avaliação de projetos de pesquisa” foram consideradas como respostas de desconhecimento
acerca da ações da Comissão de Ética.
As categorias adaptadas da natureza das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética
do IFBA e seus respectivos conteúdos estão elencadas no Quadro 1 abaixo.
Quadro 1 - Natureza das ações desenvolvidas pela Comissão de Ética segundo seus respectivos
conteúdos na percepção dos servidores do IFBA.
Natureza das ações
Conteúdo das ações
Preventiva/Educativa
Orienta, norteia e regula a conduta do servidor
Trata da ética, dignidade, decoro, zelo e eficácia das ações dos servidores
Avaliativa/Punitiva
Trata da falta de ética e desvios éticos dentro do Instituto
Trata de deveres, proibições e modos de atuação e de conduta do servidor
Consultiva/Legalista
Aplica os Decretos e a legislação que trata da ética aplicada aos servidores
públicos
Orienta a Alta Administração a conduzir suas ações amparadas por normas
éticas
Fonte: questionário aplicado pela pesquisadora.
Ao analisar os achados da pesquisa, a partir desta categorização, observa-se entre os
três diferentes grupos de servidores, que suas percepções acerca da atuação da Comissão de
Ética do IFBA circulam entre as de natureza preventiva/educativa e as consultiva/legalista,
embora haja diferenças significativas quando se analisa os grupos separadamente, inclusive
em relação ao desconhecimento sobre a Comissão de Ética.
59
Assim por exemplo, entre os servidores que se referem conhecer as ações da Comissão
de Ética, com tempo e experiência no serviço público de até 3 anos, a atuação desta Comissão
perpassa de forma mais ou menos equivalente entre as três modalidades de natureza, ou seja,
preventiva/educativa, punitiva e consultiva/legalista, como se verifica nos dados da Tabela 3
abaixo:
Tabela 3 - Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo o percentual de servidores com
até três anos de trabalho na Instituição, Salvador, 2014
Natureza das ações
Conteúdo das Ações
Até
Três(3)
anos
Trata da ética, dignidade, decoro, zelo e eficácia das 25%
Preventiva/Educativa
ações dos servidores
Tratam de deveres, proibições e modos de atuação e de 19%
Avaliativa/Punitiva
conduta do servidor
Aplica os Decretos e a legislação que trata da ética 25%
Consultivo/Legalista
aplicada aos servidores públicos
Não conhece
31%
Desconhecimento
Total
Total
100%
Fonte: questionário aplicado pela pesquisadora
Tais resultados levam a inferir que este grupo de servidores atribui uma certa
importância à ética nos serviços públicos ressaltando aspectos que embora sejam comuns em
qualquer atividade laboral, mas, nesse caso, existe uma ética direcionada a administração
pública. Um dos depoimentos registrados traduz o Sistema de Gestão da ética da seguinte
forma: (...) O Sistema de Gestão da Ética norteia a conduta do servidor, descreve os deveres e
as proibições, orienta o servidor a agir com zelo, decoro e eficácia.
No grupo dos servidores com 4 a 10 anos de trabalho no serviço público, chama
atenção o alto percentual de servidores, 56%, que revelam desconhecer o Sistema de Gestão
da Ética. Se agregar a este percentual os 4% que consideram a Comissão de Ética como sendo
o comitê de ética na pesquisa, o percentual de desconhecimento neste grupo é de 60%, ou seja
muito mais da metade dos servidores deste grupo respondentes da pesquisa, conforme se
observa na Tabela 4 abaixo:
60
Tabela 4 - Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo o percentual de servidores com
quatro (4) a dez (10)anos de trabalho na Instituição, Salvador, 2014
Natureza das ações
Conteúdo do conhecimento sobre as questões que Quatro (4)
tratam a Comissão de Ética
a 10 anos
Orienta, norteia e regula a conduta do servidor
24%
Preventiva/Educativa
Avaliativa/Punitiva
Trata da falta de ética e desvios éticos dentro do Instituto
Consultivo/Legalista
Aplica os Decretos e a legislação que trata da ética 12%
aplicada aos servidores públicos
Não conhece
56%
Desconhecimento
Trata de avaliação de projetos de pesquisa
Total
Total
4%
4%
100%
Fonte: questionário aplicado pela pesquisadora
Entre os 40%, dos servidores com 4 a 10 anos de trabalho no IFBA que disseram
conhecer as ações desenvolvidas pela Comissão de Ética, observou-se que 24% deles
consideram que a Comissão têm como ação predominante a orientação e regulação das
condutas dos servidores público. Ou seja, percebem a atuação da Comissão numa vertente
mais preventiva e educativa. Observou-se neste grupo que apenas 4% refere-se a atuação da
Comissão com natureza mais punitiva e os 12% restantes atribuem as ações mais
consultiva/legalista ao referirem aos decretos e as legislações.
Chama atenção como já referido acima, que neste grupo de servidores que possuem de
4 a 10 anos de trabalho na instituição, um deles, apesar de ter informado que conhece o
Sistema de Gestão da Ética, utilizou como exemplo uma ação que não compete a Comissão de
Ética Setorial, “Conheço superficialmente. Já tive que passar pelo conselho de ética por
conta de um projeto de pesquisa em que orientava um aluno”. As questões relativas à ética na
pesquisa são da competência do Comitê de Ética na Pesquisa, cuja diferença está registrada
em capítulos anteriores deste trabalho. O conhecimento do servidor sobre esta diferença foi
também explorada nesta pesquisa e será tratada mais adiante. Contudo, é possível inferir que a
afirmativa desse respondente ratifica a existência de profissionais que não tem clareza das
ações relacionadas à ética pública na perspectiva laboral, confundindo-a com ética na
pesquisa.
Entre os servidores mais antigos no IFBA, ou seja, com 11 anos ou mais, observou-se
que, da mesma forma que os grupos anteriores, o maior percentual de respostas refere-se a
ações de natureza mais preventiva/educativa. Contudo, chama atenção que este foi o único
grupo que referiu uma exclusividade de orientação para a ética à alta administração. De todo
modo esta percepção está de acordo com algumas normas que sustentam o sistema de Gestão
61
da Ética, que atribui como uma prerrogativa dos gestores que ocupam cargos de alto escalão
(a alta administração) esta ação de orientação para a ética pública.
Entretanto, é também possível, que esta percepção possa também estar relacionada a
uma vertente mais avaliativa e punitiva, na medida em que faz parte do senso comum a visão
de que é responsabilidade da alta administração, isto é, os gestores máximos, o poder de punir
e avaliar as condutas do conjunto dos servidores.
No grupo de servidores com 11 anos a mais de serviço público, além de 40 % terem
afirmado desconhecer o Sistema de Gestão da Ética, outros 35% consideraram que as ações
que a Comissão de Ética desenvolve tem um caráter preventivo /educativo, na mesma direção
dos servidores com 4 a 10 anos de serviço no IFBA como ilustra a Tabela 5 abaixo.
Estes resultados apontam que a vertente preventiva/educativa é alta entre os servidores
que referem conhecer a Comissão principalmente entre aqueles com mais tempo de trabalho
na instituição, o que parece ser um resultado positivo para a Comissão ainda que relativo
diante do conjunto dos dados analisados.
Tabela 5 - Natureza das ações da Comissão de Ética do IFBA segundo servidores com mais de onze
(11) anos de trabalho na Instituição, Salvador, 2014
Natureza das ações
Conteúdo das ações
11
a
mais
Trata da ética, dignidade, decoro, zelo e eficácia das ações dos 25%
Preventiva/Educativa
servidores
Orienta a alta administração a conduzir suas ações amparadas 10%
por normas éticas
Trata da falta de ética e desvios éticos dentro do Instituto
5%
Avaliativa/Punitiva
Desconhecimento
Total
Trata de deveres, proibições e modos de atuação e de conduta 20%
do servidor
Não conhece
35%
Não teve curiosidade em conhecer
5%
Total
100%
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Chama atenção neste grupo de servidores, o fato de ter sido o único em que um
participante deu a seguinte declaração: “Não tive curiosidade, pois sempre me pautei na ética
da casa militar, que anteriormente trabalhei, algum de meus princípios morais”.
Esta
formulação aponta para um não conhecimento sobre a discussão relacionada com a ética na
administração pública ainda que reconheça que todas as pessoas tem uma conduta ética, e
trazem consigo experiências da formação familiar, escolar, religiosa, social, profissional, entre
62
outras. Contudo, ao adentrar no serviço público, o profissional está condicionado a agir dentro
do Regramento Ético, estabelecidos pelo Sistema de Gestão da Ética, para os servidores
públicos federais. Não trata-se de uma opção, é uma determinação dentro da legalidade. Por
esta razão, Muller (2012) destaca em seu artigo que:
[...] os códigos de ética trazem, em seu conteúdo, o conjunto de normas a serem
seguidas e as penalidades aplicáveis no caso do não cumprimento das mesmas.
Normalmente, os códigos lembram aos funcionários que estes devem agir com
dignidade, decoro, zelo e eficácia, para preservar a honra do serviço público.
Enfatizam que é dever do servidor ser cortês, atencioso, respeitoso com os usuários
do serviço público. Também, é dever do servidor ser rápido, assíduo, leal, correto e
justo, escolhendo sempre aquela opção que beneficie o maior número de pessoas. Os
códigos discorrem, ainda, sobre as obrigações, regras, cuidados e cautelas que
devem ser observadas para cumprimento do objetivo maior que é o bem comum,
prestando serviço público de qualidade à população (MULLER, 2012, p.1).
Esses resultados ratificam o que vem sendo sustentado ao longo dessa pesquisa sobre
o desconhecimento de uma ética aplicada à administração pública, o que implica em repensar
o alcance das ações educativas até então desenvolvidas pela Comissão de Ética na perspectiva
de promover a capacitação do conjunto dos servidores públicos para a ética pública.
5.2.3 Os pontos críticos na atuação da Comissão de Ética do IFBA
Buscando aprofundar a percepção dos servidores acerca da atuação da Comissão de
Ética do IFBA, foram identificados os pontos considerados críticos no ambiente do trabalho
da instituição e que, na visão dos seus servidores, devem ser objeto de orientação e
intervenção da Comissão de Ética. Assim, utilizando-se da mesma técnica de análise do
conteúdo (AC), foram elencados um conjunto de questões apontadas como críticas pelos três
grupos de servidores e que estão presentes no cotidiano da instituição, conforme ilustra a
Tabela 6.
63
Tabela 6 - Questões críticas que requerem orientação da Comissão de Ética na percepção dos
servidores do IFBA segundo tempo de serviço- Salvador, 2014
Questões críticas
Anos de Serviços
Até
3 4 a 10 11
a
anos
anos
mais
18,75
17%
Relacionamento interpessoal
12,50
16%
15%
Assédio moral e sigilo para denunciar o abuso de poder e
perseguição a opositores
6,25%
4%
Perseguição a alunos por professores e vice versa
6%
Relação professores doutores e colegas servidores
6,25
4%
22%
E-mail institucional/intraifba
6,25
16%
5%
Pontualidade e cumprimento da carga horária de trabalho
12%
Vantagens pessoais e falta de zelo pelo que é público
4%
6%
Falta de compromisso dos servidores com a instituição/baixo
desempenho profissional
4%
Desvios de conduta
18,75
32%
24%
Outras questões
31,25
8%
5%
Não conhece e nem identifica
100%
100%
100%
Total
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
De imediato chama atenção o expressivo percentual de servidores que mesmo tendo
declarado desconhecer as ações que a Comissão de Ética do IFBA desenvolve demonstrados
nas tabelas 1, 2 e 3, registram pontos críticos que consideram requerer orientação desta
Comissão. Apenas o grupo de servidores com até três anos manteve o mesmo percentual de
31 % que disse não conhecer a Comissão e, possivelmente por esta razão, não souberam
identificar situações que requereriam uma orientação desta Comissão. Entre os servidores
com quatro (04) anos a dez (10) de trabalho 60% disse desconhecer a Comissão mas apenas
8% deles não souberam identificar pontos críticos, ou seja, 52% dos servidores deste grupo,
mesmo não conhecendo a Comissão atribuíram algumas questões críticas e que deveriam ser
objeto de orientação da Comissão. A mesma situação aconteceu com o grupo de servidores
com mais de 11 anos de serviço, quando 40% desconhecem a Comissão mas 29% destes
também
identificaram
questões
críticas.
Estes
achados
parecem
revelar
que
o
desconhecimento está mais focado na atuação da Comissão de Ética do Instituto, que não é
ainda reconhecida pelos seus servidores, e não na questão da ética pública, já que eles
perceberam, mesmo que com alguns possíveis equívocos, questões que requerem orientação
deste tipo de Comissão.
Vale registrar por sua vez, que conjunto de questões consideradas críticas pelos
servidores respondentes, apontam para situações que requerem atenção da Instituição por
apresentarem um potencial de conflito e, por esta razão, serem geradores de processos junto
64
à Comissão de Ética. Outras variáveis apareceram com percentuais menores (6,25%, 4%,
5%), no entanto, identificam igualmente pontos de conflitos na instituição, que merecem
atenção da Comissão de Ética através de um trabalho preventivo junto aos servidores. Assim
por exemplo, entre os servidores dos três grupos foram citadas questões críticas tais como: (i)
“profissionais que fumam e bebem em serviço”; (ii)“Relações professores x Chefes de
Departamento”; (iii) obrigatoriedade de curso sobre ética para gestores”; (iv) forma de
seleção dos estudantes e conselhos de classe;”(v) clareza do que compete aos profissionais
terceirizados”; (vi)“comportamentos dos servidores em momento de greve e de eleição
interna”. Mesmo tendo sido citadas por um ou outro servidor, e ainda que algumas delas não
sejam necessariamente objeto de intervenção do Comitê de ética, são problemas que estão no
dia a dia da vida institucional, o que exige iniciativas preventivas e educativas, não apenas da
Comissão de Ética, mas de outros setores estratégicos na instituição, a exemplo da Diretoria
de Gestão de Pessoas.
Observa-se, contudo, que as questões que aparecem com mais destaque refletem
fragilidades nas relações interpessoais dentro do instituto.
É possível que as mudanças
organizacionais que o atual IFBA passou ao longo dos anos,6 estão longe de terem sido
apenas na sua nomenclatura, pois houve alterações não só no formato da organização como
em suas atribuições e amplitude de objetivos e de atuação.
O aumento do número de
profissionais e de estudantes que passaram a compor o Instituto Federal da Bahia é também
uma variável que interfere nas relações interpessoais e institucionais. Segundo documentos
institucionais o IFBA até o ano 2006 era composto por uma sede, o campus Salvador
(Barbalho) e quatro unidades descentralizadas (Barreiras, Vitória da Conquista, Valença e
Eunapólis), tendo ainda integrado o Centro de Educação Tecnológica da Bahia (CENTEC),
localizado em Simões Filho, atualmente, campus de Simões Filho. O número de campi saiu
de cinco (05) para dezessete (17). Para 2015 a previsão é de aumentar ainda mais, contando
com os núcleos avançados e os campi com previsão de funcionamento em 2015, serão um
total de 22 espaços de atuação do IFBA, sem incluir a Reitoria.
Nesse cenário, os problemas que envolvem as relações hierárquicas, as relações de
poder, as relações entre os pares, divergências política e ideológica, aumentaram na mesma
proporção. Ficam mais evidentes as concepções de superioridade e subordinação a exemplo
6
Foram três grandes mudanças, da Escola Técnica Federal (ETFBA), para Centro Federal (CEFET) e atualmente
integra a rede de Institutos Federais (IFBA).
65
de disputas entre professores e servidores técnico-administrativo, e que foram citados como
pontos que merecem intervenção da Comissão de Ética e explicitados das seguintes formas:
(...) “relações interpessoais entre servidores, principalmente entre técnicos e docentes,
servidores e terceirizados.”
(...) “assédio moral; preconceito e conflito entre técnicos e professores; autoritarismo
e oportunismo de ocupantes de cargos de gestão.”
(...) “desempenho profissional insatisfatório e as relações profissionais entre técnicos
e professores.”
(...) “Alguns professores que por serem doutores se acham superiores, inclusive
prejudicam outros quanto ao desenvolvimento profissional, a exemplo da CPPD7, ou seja,
Comissão Permanente para Prejudicar o Docente.”
Esta última situação não parece ter procedência na medida em que a atribuição da
CPPD é a avaliação de processos de progressão docente, já instruídos pelos setores da
Diretoria de Gestão de Pessoas, e que já foram avaliados pelos membros da Comissão de
Avaliação Docente, os quais são indicados pela Diretoria de Ensino de cada campus, ao qual o
professor pertence. Cabe a CPPD conferir a documentação apresentada e contabilizar os
pontos do barema aprovado pelo Conselho Superior do Instituto (CONSUP), válido para
todos os processos de progressão em todos os campi que compõem o IFBA.
Divergências políticas e ideológicas aparecem também como geradoras de conflitos na
instituição, principalmente nos momentos de greve e de escolha dos representantes (Reitor,
Diretor, membros do Conselho Superior). Esta questão, além de ter sido citada pelos
servidores participantes da pesquisa, também se encontra no rol dos processos com entrada na
Comissão de Ética do IFBA decorrentes de situações de conflito em momentos de eleição no
instituto e que não será aqui identificada para preservar o devido sigilo.
Ainda na perspectiva de buscar conhecer a percepção dos servidores sobre o papel da
Comissão de Ética, buscou-se levantar quais problemas, que na opinião dos servidores, ele
próprio já vivenciou no IFBA e sentiu necessidade de buscar orientações da sua Comissão de
Ética. Os resultados deste levantamento aponta tanto para temas/problemas como para
sentimentos que os servidores disseram ter sentido nos momentos em que se defrontaram com
os problemas apontados. Assim, os principais temas/problemas apontados estão na Tabela 7.
7
CPPD- Comissão Permanente de Pessoal Docente
66
Tabela 7 – Tema/Problemas apontados pelos servidores, segundo o tempo de serviço
Temas/Problemas
Profissionais terceirizados assumindo papel de servidor
E-mail institucional.
Existência de atividades de comercialização na instituição
Pressão para cumprimento de horário
Discriminação racial
Avaliação de projeto de pesquisa
Problemas no setor de trabalho
Não sentiu necessidade
Outras respostas
Total
Fonte: Questionário aplicado pela autora da pesquisa
Até
anos
6%
18%
Anos de Serviços
3 4 a 10 11
a
anos
mais
4%
4%
4%
8%
64%
12%
100%
56%
24%
100%
15%
10%
60%
15%
100%
Chama atenção nestes resultados o fato da grande maioria dos servidores do IFBA não
senti, em nenhum momento, mesmo os mais antigos, necessidade de procurar a Comissão de
Ética. Este achado representa um indicador positivo para a Instituição, na medida em que os
problemas que são vistos como objeto de intervenção ou de orientação da Comissão de Ética
representam pontos de tensão e de conflitos relacionais e/ou de condutas. Nesse sentido, em
todos os grupos de servidores, 64% entre os mais “jovens” na instituição, 56% entre os
servidores com 4 a 10 anos e 60% entre os mais antigos disseram nunca ter sentido
necessidade de procurarem a Comissão de Ética por nenhuma razão.
Entretanto é importante ressaltar que alguns servidores de todos os tres grupos (12%
do grupo com até tres anos, 16% do grupo com 4 a 10 anos e 15% do grupo com 11 anos e
mais) disseram ter sentido necessidade de procurar a Comissão de Ética, diante de fatos que
mereceiam ser denunciados, mas não fizeram “por medo, temendo represálias”. Um outro
servidor disse “ter enviado denuncia às instâncias superiores e não resolveu”.
Embora os dados da Tabela 5 não revelem problemas de magnitude, alguns
temas/problemas chamam atenção ainda que em percentual muito reduzido, já que, como dito
acima, os maiores percentuais são de servidores que nunca sentiram necessidade de procurar a
Comissão de Ética.
Observa-se assim, que os três grupos de servidores identificam problemas que destoam
das orientações sobre a ética no serviço público. No entanto, os profissionais parecem se
“acomodarem” numa situação de passividade e de aceitação, convivendo com situação com
as quais não concordam e que se sentem incomodados. É possivel que parte dessa
“acomodação” decorra de um sentimento de descrença dos servidores, ao não acreditarem que
67
exista possibilidades de mudança na instituição, ou mesmo interesse em resolver problemas,
como explicitaram alguns deles.
De outra forma, os achados também evidenciam uma compreensão sobre a Comissão
de Ética como espaço para defesa dos servidores inclusive para situações não defensáveis, ou
seja, a visão sobre a Comissão se aproxima até de um orgão sindical em defesa do servidor, a
exemplo de um servidor que disse ter sentido necessidade de procurar a Coimssão em “um
momento quando me senti pressionada pela questão de horário”. Ocorre que cumprir com as
exigências do cargo público que ocupa, envolve dentre as várias responsabilidades, o
cumprimento do horário de trabalho. Inclusive, no decreto nº 1.171/1994, seção I, regras
deontológicas, inciso XXII, afirma-se que toda ausência injustificada do servidor de seu local
de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à
desordem nas relações humanas.
A experiência de trabalho da autora desta pesquisa no IFBA possibilita inferir, a partir
de situações observadas, que alguns servidores confundem às vezes, exigência de seus
superiores hierárquicos ou chefias imediatas para o cumprimento do horário de trabalho com
algum tipo de perseguição ou até mesmo assédio, causando desconforto entre os profissionais.
O que surpreende é que tal comportamento ganha simpatia entre os pares, bem como entre
grupos de pressão, que ao apoiar estas demandas confundem o que é direito do trabalhador
com o descompromisso com o trabalho.
Estes resultados são reforçados quando se analisa a situação dos processos que
adentraram na Comissão de Ética, desde sua criação no ano de 2007 até os dias atuais. De
fato, na análise dos processos encaminhados à Comissão de Ética, observa-se que os
problemas denunciados estão vinculados a problemas nas relações interpessoais, dentre estes
alguns gestores figuram ora como denunciante ora como denunciado, e que estão enquadrados
no Decreto Nº 1.171/1994, por descumprimento dos incisos presentes nas regras
deontológicas do código, por vezes no descumprimento aos incisos XIV ou XV e em alguns
processos por descumprimento a ambos. A tabela 8 abaixo apresenta os processos por
enquadramento no Decreto Nº 1.171/1994.
68
Tabela nº 8 – Processos por enquadramento no Decreto nº 1.171/1994
Motivo do enquadramento na Comissão de Ética
Inciso
Inobservância às Regras Deontológicas
Inobservância dos Principais Deveres do Servidor
Inobservância das Vedações ao Servidor
Inobservância dos Principais Deveres e das Vedações ao
Servidor em conjunto
Outros
Total
Fonte: Comissão de Ética do IFBA (2014).
Inciso II ou IX
Inciso XIV
Inciso XV
Incisos XIV e XV
Quantidade
de Processos
5
14
8
7
-
3
37
Ao citar anteriormente a palavra “gestor”, esclarece-se que o termo está sendo usado
para se referir aqueles que assumem quaisquer das dezenas de cargos existentes na instituição,
quer seja no nível mais alto ou os mais simples, não se referindo exclusivamente às instâncias
máximas da instituição. Se assim o fosse, a Comissão de Ética do Instituto não possui a
competência legal para atuar, tais situações precisam ser encaminhadas a CEP (Brasília),
conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, em seu Art. 2º, asseguram
que as normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas: III – presidente e
diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Há duas décadas da existência do Decreto Nº 1.171/1994, ainda identifica-se, como
verificado pelos dados desta pesquisa, conforme já ressaltado anteriormente, um percentual
significativo de profissionais que afirmam não conhecer o regramento ético. Trata-se de uma
situação complexa, que requer habilidade da instituição para desenvolver mecanismos que
favoreçam melhorias tanto nas relações de natureza interpessoal, quanto nas relações
profissionais ao interior da instituição.
As questões levantadas revelam que o conhecimento dos servidores do IFBA sobre
ética aplicada à administração pública, ainda é limitada, o que evidencia a insuficiência das
ações educativas até então desenvolvidas no âmbito do IFBA, incluindo as de capacitação dos
servidores, com foco no Sistema de Gestão da Ética, e na divulgação do regramento ético.
69
5.2.4 A atuação da Comissão de Ética do IFBA na percepção de seus membros
integrantes
A análise sobre o papel e atuação da Comissão de Ética do IFBA campus de Salvador,
na perspectica dos servidores também envolveu os servidores integrantes da referida
Comissão de Ética em conformidade com os Decretos Nº 1171/1994 e Nº 6019/2007.
Buscou-se identificar além de suas visões acerca dos principais problemas éticos e que são
objeto de atuação da Comissão, também suas motivações para participarem da Comissão e
proposições para o desenvolvimento de um trabalho mais atuante. Além disso, buscou-se
confrontar as percepções dos membros da Comissão
insituição que particparam da pesquisa. Os resultados
com as dos demais servidores da
foram analisadas levando-se em
consideração as orientações do decreto Nº 6.029/2007, que orientam a instituição sobre o
Sistema de Gestão da Ética.
Os membros da Comissão de Ética, são indicados pelos membros anteriores, não há
eleição para membro da Comissão de Ética, conforme entendimento e orientações da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). Os que demonstram interesse
ou são convidados por membros integrantes, podem se tornar suplente e posteriormente
membro titular. Portanto, é uma responsabilidade a mais no fazer profissional, não há
nenhuma função gratificada para atuar na comissão.
Atualmente a Comissão conta com cinco técnicos administrativos (2 Psicólogos, 1
Assistente em Administração com formação em Direito, 1 Técnico em Artes Gráficas, com
formação superior em Designer Gráfico, 1 Assistente Social e um Professor formado em
Engenharia e em Psicologia), tendo como Secretário Executivo 1 Técnico Administrativo,
com formação em Direito. Nenhum dos integrantes deixou sua função profissional, todos
exercem suas atividades no campus de lotação, e nos dias e horários necessários, participam
das atividades da Comissão de Ética. Deste grupo, cinco integrantes responderam a pesquisa.
Sobre a motivação para participar da Comissão de Ética, mesmo não havendo nenhum
tipo de gratificação financeira para esta participação, os membros entrevistados a atribuíram a
aspectos relativos ao compromisso com o serviço público, contribuindo para divulgação das
questões éticas e para o bem estar da instituição conforme ilustram os depoimentos abaixo:
“Um compromisso com o serviço público de qualidade e uma oportunidade
de maior aprendizado sobre o "fazer" ético, bem como poder contribuir para
a divulgação e educação para a ética”. (Integrante 01). (Informação verbal)
70
“O sentimento otimista de estar contribuindo para o bem-estar da instituição
da qual faço parte e ajudando a modificar um pouco a visão negativa que se
tem de servidores públicos”. (Integrante 02). (Informação verbal)
“Ser membro da Comissão de Ética promove no meu exercício laboral um
zelo e dignidade ainda maior. Significa uma colaboração em trabalhos que
educam, apuram e analisam casos, em uma possibilidade de melhorar o
serviço”. (Integrante 03). (Informação verbal)
“Por ter disposição de estar envolvida em atividades desse caráter, é
gratificante e me faz sentir ativa no espaço de trabalho. O interessante
também é a autonomia das atividades que permite uma liberdade no pensar e
agir”. (Integrante 04). (Informação verbal)
“Um aprendizado, um desafio constante. Poder colaborar para que tenhamos
um serviço publico mais ético é a nossa maior gratificação”. (Integrante 05).
(Informaçãos verbal).
Ressalta-se aqui que tais respostas encontram-se dentro do esperado, em face do
próprio objeto que trata a Comissão, ou seja, se a Comissão de Ética lida, com questões que
refletem o comprometimento dos servidores com a instituição, seus membros dificilmente
iram formular uma justificativa que não passasse por razões desta natureza. Nesse sentido, os
achados evidenciam que a prioridade dada, pela maioria dos membros da Comissão
entevistados, está vinculada à execução de um trabalho de Educação para a Ética Pública
expresso com as seguintes frases : (...)contribuir para a divulgação e educação para a ética”;
(...)a modificar um pouco a visão negativa”, “(...)colaboração em trabalhos que educam”),
entendendo que o papel da Comissão deva ser mais educativa, ou seja, voltado para o
desenvolvimento de ações de educação para a ética pública. Contudo, esta prioridade da
Comissão de Ética do IFBA não é vista ainda por grande parte dos servidores respondentes
desta pesquisa, que atribuiu um papel de natureza mais punitiva as ações desenvolvidas por
esta Comissão.
Em relação as dificuldades que a Comissão de Ética enfrenta para realizar, de maneira
plena, seu trabalho, os membros da comissão entrevistados consideraram principalmente
aquelas de natureza administrativa tais como:
(i)A não liberação plena dos membros integrantes da Comissão para
atuarem plenamente à serviço da Comissão de Ética,
(ii) dificuldade com dotação orçamentária
(iii) limitação na capacitação continuada dos membros da equipe,
(iv)não concretização de parcerias com as Diretorias Sistêmicas do
instituto.
71
De fato, as condições logísticas, administrativas e orçamentárias para o funcionamento
das Comissões de Ética estão amparadas no Decreto nº 6.029, em seu artigo 8º, inciso III, o
qual destaca: “garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão
cumpra com suas atribuições;”. No IFBA, a Comissão de Ética possui espaço físico, recursos
materiais e humanos adequados para seu funcionamento. Todavia, carece ainda de uma
previsão de recursos definidos anualmente para o investimento em capacitação, treinamento e
promoção de eventos dentro e fora da instituição. As variáveis citadas pelos entrevistados
estão expressa nos depoimentos abaixo:
“Considero que a demanda de trabalho requer um tempo muito maior de
participação/dedicação dos membros, o que é impossibilitado devido aos
demais afazeres que os mesmos possuem em suas outras funções na
instituição”. (Integrante 05). (Informaçãos verbal).
“A Comissão de Ética não possuir um plano e acesso financeiro da
Instituição: implica certos limites nos mecanismos práticos de educação,
bem como a falta de capacitação muitas vezes traduz uma atuação não muito
madura, em todas as dimensões (educativa, preventiva, consultiva...); A
ausência de uma difusão dos deveres profissionais e preceitos éticos por todo
o Instituto: muitos não sabem, ou esquecem, da existência dos preceitos
éticos, tornando necessário uma atenção constante da gestão ao modelo de
servidor que atua no Instituto; A Comissão não possuir uma abrangência de
sua importância/respeito dos trabalhos desenvolvidos e como autoridade:
permite alguns servidores/setores/gestão obterem uma percepção de um setor
fictício de trabalhos simples”; (Integrante 02). (Informaçãos verbal)..
Outros depoimentos levantam a questão da “falta de abertura da gestão (...)” e da
“independência plena da Comissão de Ética” o que aponta um limite na atuação e no papel
da Comissão com impacto no mérito do seu trabalho, na medida em que, para o conjunto de
servidores, além das ações desenvolvidas pela Comissão passarem despercebidas, há também
questionamentos sobre a confiabilidade do se trabalho.
“A primeira é a própria capacitação da comissão. A outra que também
impacta na primeira, é a falta de abertura da gestão para facilitar o trabalho
da comissão” (Integrante 03). (Informaçãos verbal).
“Falta de recursos para a capacitação de seus membros de forma adequada e
constante. Falta de recurso destinado ao planejamento das ações.
Dificuldades de implementar ações conjuntas com departamentos/diretorias
sistêmicas. A falta de independência plena da comissão” (Integrante 04).
(Informaçãos verbal).
Assim, para os membros da Comissão de Ética, a não definição clara de autonomia da
Comissão gera desconfianças por parte dos servidores sobre a garantia de um trabalho
alicerçado na imparcialidade, como levantado pelos servidores. Os achados da pesquisa
72
revelam que servidores quando sentiram necessidade de buscar apoio e/ou orientação da
Comissão de Ética para solucionar situações de conflito, não o fizeram por não acreditar que
seriam tomadas as providências necessárias para resolver tais situações, ou ainda por sentirem
medo de represálias: “Senti a necessidade, mas tive medo”(Questionário 16).
Buscando aprofundar os limites da atuação da Comissão de Ética identificando as
situações ou elementos que mais geram conflitos na instituição e por consequência processos
encaminhados à Comissão de Ética, os membros integrantes destacaram duas situações: (i) a
troca de e-mail através da rede intraifba e (ii) as disputas políticas por cargos. Ressalta-se que
estas questões foram também referidas pelos servidores, e numa análise mais detalhada
observa-se que a rede Intraifba torna-se problema quando associada àos debates e conflitos
por disputas de poder na instituição.
De uma forma ou de outra, cada membro integrante da Comissão, destacou nas suas
respostas o que acredita ser mais critico na insituição e as situações que geram mais conflitos,
como ilustra os depoimentos seguintes:
“As disputas "política" sem duvidas é a campeã. É inadmissível uma
instituição de educação perpetuar essas questões. O corporativismo e a falta
de isonomia. Conflitos interpessoais”. (Integrante 01). (Informaçãos verbal).
“A rede de comunicação eletrônica interna e as divergências políticas”.
(Integrante 02). (Informaçãos verbal).
“Os processos eleitorais e a rede de comunicação virtual”. (Integrante 03).
(Informaçãos verbal).
“O ambiente de mensagens de email intranet conhecido anteriormente como
"intracefet", hoje o "intraifba". Sem um processo de regras claras de
comportamento e punição através de um mediador, não funciona. No
facebook tem um grupo do "IFBA" com as seguintes regras que funciona
muito bem (...)" Tudo isso é mediado e aceita denuncias”. 8(Integrante 04).
(Informaçãos verbal).
“Relacionamento Interpessoal, entre setores, da gestão: falta de interação dos
pares, desigualdade no trato dos gestores com seus subalternos, preferências
8
“(...) As regras adotadas pelo Grupo IFBA no Facebook são as seguintes: "Grupo democrático para informações
e integração dos futuros alunos, alunos e ex-alunos do Instituto Federal da Bahia – IFBA. Como este é um
espaço democrático só serão apagadas as propagandas e spam. O autor das propagandas será comunicado e se
reincidir será banido (ban) do grupo. Sejam bem-vindos! Regras: 1- Proibido postagens fora do contexto
IFBA/Educação. Dois avisos. O 3º aviso é Ban. 2- Proibido postagens de cunho político partidários. Só pra
salientar já que essa já se encaixa na primeira regra. Ban DIRETO" Outro exemplo pode ser encontrado em
alguns blog's com os seguintes dizeres:"PS: os comentários ofensivos, seja contra quem for, inclusive o autor
do texto, somente serão publicados no caso de identificação do autor do comentário, com email, cpf, rg e
endereço, para que possa se sujeitar às consequências legais do ato praticado e reparação da vítima da ofensa.
A internet não consiste em “terra sem lei”, livre para a prática de ofensas e na qual os covardes se escondam
atrás do anonimato, não assumindo seus atos” (Integrante 4).
73
e perseguições políticas camufladas, falta de zelo e dedicação com o serviço
público e seu ambiente de trabalho; Falta de sigilo de serviços com chancela
de reservado e consequências na reputação dos servidores, atrasos de
resposta, visão deturpada de situação ou da pessoa. Rede de comunicação
Intraifba: uso deturpado, falta de regulamentação atualizada com
procedimentos e penalidades”; (Integrante 02). (Informaçãos verbal).
Para um dos integrantes membros da Comissão o uso não disciplinado da rede
intraifba e do email institucional é de fato um ponto crítico que mais gera conflitos,
concordando portanto com os servidores que indentificaram esta questão como um problema
crítico, e esta situação se agrava pela ausencia de denúncias e de punições de autores de
mensagens inapropriadas inclusive agressivas.
Como sugestões para desenvolvimento de ações da Comissão de Ética do IFBA seus
membros integrantes que participaram desta pequisa, pontuaram algumas iniciativas que se
aproximaram das que foram também sugeridas pelos outros servidores respondentes da
pesquisa. Chama atenção a proposta que defende a ideia de que o trabalho de divulgar e
educar para a ética nao deve ser visto como exclusivo da Comissão de Ética e deve estar
difundido em toda a instituição. A Comissão de Ética tem um papel importante nesta
divulgação e deve contribuir para que as informações concernentes ao Sistema de Gestão da
Ética tornem-se acessível a todos os servidores, além de apoia-los em situações de conflitos.
Muitas sugestões foram oferecidas e todas elas concentram-se no papel educativo da
Comissão: “palestras, cursos, divulgação das ações, campanhas, criação de site, foruns de
discussão nos campi, descentralização das Comissões de ètica para os campi, capacitação
dos servidores, pesquisa interna entre outras9”.
9
“Palestras; Curso de formação direcionado aos gestores (diretores, chefes de departamentos, coordenadores,
etc); Ampliação da divulgação da ética; Participação nos eventos internos; Ações em conjunto com diretorias
sistêmicas (DGP, Comunicação, DGTI); Representantes locais”. (Integrante 01).
“Apresentar projeto de educação: campanha, seminário, palestra, em conjunto com outras unidades e de forma
extensiva a toda comunidade. Apresentar projeto de prevenção: orientar com o site, divulgar notas, estar
presente em atividades que envolvam a vida profissional do servidor”; (Integrante 02).
“Fóruns de discussão nos campi e entre os campi, capacitações para os servidores, descentralização da
Comissão de Ética (representações nos campi) e formação para os dirigentes e gestores”. (Integrante 03).
“Principalmente cursos de capacitação, com espaços para discussão e construção do que deve ser um
comportamento ético no ambiente profissional”. (Integrante 04).
“Sugiro fazer uma pesquisa interna junto aos servidores, alunos e terceirizados para identificar quais as falhas
de conduta identificadas alem das faltas éticas apontadas. Um questionário anônimo de múltipla escolha e
multi opção que, após tabulado apontará os problemas. 1- Um dos espaços que deveria ser ocupado é o
facebook, muito mais acessado do que outras mídias. Nos grupos do IFBA, IFBA Salvador, etc, pode-se enviar
mensagens curtas, pequenos textos, links para eventos ou outras páginas de interesse; 2- Outra estratégia é o
uso de banners expostos em todos os eventos do IFBA; 3- Divulgação periódica das ações punitivas da
Comissão de Ética: quantidade de processos, que penalidades, o que significam... é muito pedagógico ver
alguma consequência”. (Integrante 05).
74
Apesar dos desafios colocados para o trabalho da Comissão de Ética, seus membros,
em sua maioria, consideram que as ações de capacitação sobre as orientações ética realizadas
pela Comissão de Ética do IFBA produzem algum resultado em relação as condutas do
servidor público, mesmo que sejam visíveis no futuro, como se depreende do depoimento
abaixo sobre o impacto das ações educativas desenvolvidas pela Comissão:
Acredito ter um grande impacto, pois ética é uma forma de conduta que pode
ser passada, disseminada”; “Positiva, principalmente quando se trata de uma
instituição de educação, apesar da conduta está ligada diretamente com o
caráter de cada pessoa, acredito que as reflexões sobre ética germinarão
como sementes em um solo adubado. E o frutos virão no futuro.
Nesta mesma direção outros integrantes da Comissão de Ética do IFBA demostraram
expectativas positivas em relação a possíveis mudanças na instituição como resultado de
ações educativas e capacitação do servidor público abrangendo os diversos níveis dentro da
instituição. Os entrevistados enfatizam:
“O desenvolvimento de atividades que divulguem o normativo ético
permite que o servidor conheça e saiba das consequências da sua infração,
no entanto, atividades que promovam a integração a essas normas, a união
com mecanismos de educação contínua no ambiente organizacional vai
além e traz a boa conduta do ser profissional em consciência da sua função
como servidor público(...) (Integrante 04). (Informaçãos verbal).
“O conhecimento e aproximação acerca da temática Ética nos leva a ter um
maior senso crítico e uma postura mais reflexiva sobre nossas atitudes e das
pessoas que nos cercam. Acredito que por mais que alguém tenha uma
postura contraditória ao que se espera da conduta no serviço público, se o
outro adota uma postura ética, as implicações acabam tendo proporções bem
menores” (Integrante 05). (Informaçãos verbal).
Por outro lado os membros da Comissão de Ética do IFBA ressaltaram a necessidade
de um trabalho em conjunto com a Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas (DGP), com a
Diretoria Sistêmica de Comunicação (DGCOM) e ainda com a Diretoria Sistêmica de
Tecnologia e Informação (DGTI), trabalho esse que garanta aos profissionais do instituto um
conhecimento aprofundado sobre o Sistema de Gestão da Ética, desde seu ingresso na
instituição, como ao longo de sua permanência, viabilizado com a promoção e realização de
atividades de capacitação e no uso diário das ferramentas de informática, dentre outras formas
possíveis de comunicação e informação. Ações da Comissão de Ética em parceria com essas
Diretorias Sistêmicas podem garantir ao novo servidor um conhecimento basilar sobre a ética
no serviço público, como assevera Cruz (2011).
75
A finalidade do Código de Ética consiste em produzir na pessoa do servidor
público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais
preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito de facilitar a prática do
cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o
resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de cada servidor
(CRUZ, 2011, p. 9).
De fato, esta compreensão de que o processo de educação permanente do servidor
público para uma atuação com agente público pautada no respeito ao outro e prinicpalmente
no cidadaão usuário dos serviços publicos, encontra-se também previsto nos ordeamentos
jurídicos que orientam a gestão da ética nas instituiçoes públicas como sinalisado por Cruz
(2011). Vale lembrar que entre as competências do Sistema de Gestão da Ética (Decreto Nº
6.029/2007), está a de articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de
incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado
brasileiro.
São estes pois, os maiores dasafios da ação da Comissão de Ética, ao tomar como
tarefa de curto, médio e longo prazo, a promoção de mudanças nas relações estabelecidas
entre os servidores públicos e suas responsabilidades como agente público na garantia dos
direitos dos cidadãos brasileiros por serviços publicos dignos e de qualidade.
76
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa ao se propor analisar a percepção dos servidores do IFBA,
campus de Salvador, sobre a atuação e o papel da Comissão de Ética do Instituto, em
funcionamento desde o ano de 2007, buscou identificar a natureza das ações desenvolvidas
pela Comissão atribuídas pelos servidores e outras questões que evidenciaram o conhecimento
dos servidores do instituto sobre o sistema de Gestão da Ética. Para tanto, partiu-se do
conceito de ética e de ética aplicada à administração pública e a base legal que sustenta o
Sistema de Gestão da Ética, e que contempla a criação das Comissões de Ética, com funções
preventiva, educativa, consultiva, e punitiva (responsabilizadora).
O Sistema de Gestão da Ética foi instituído no Poder Executivo Federal a partir do
Decreto nº 6.029/2007, este tem a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a
conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Dentre as competências está a dearticular
ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao
desempenho institucional na Gestão da Ética Pública do Estado Brasileiro.
Partiu-se dos pressupostos de que o desenvolvimento de ações voltadas para “o educar
para a ética pública” com efeito na conduta dos servidores, ainda está restrito à
responsabilidade das Comissões de Ética e não está suficientemente integrado ao conjunto das
ações desenvolvidas pelo Instituto Federal da Bahia, ocorrendo à margem das outras ações.
Com base nos decretos nº 1.71/1994 e nº 6.029/2007, que instituem e orientam a
composição, funcionamento e o rito processual da Comissão de Ética, foi instituída no IFBA,
no ano de 2007, nova configuração da Comissão, em funcionamento até os dias atuais. Dentre
seus objetivos encontram-se promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética
pública.
Com a pesquisa foi possível identificar que os servidores que reconhecem a existência
da Comissão de Ética, as normas relacionadas à Gestão da Ética, e, mesmo referindo a elas de
forma limitada e com algumas inconsistências, é possível admitir que o regramento ético e a
temática da ética não são totalmente desconhecidas. Entretanto, é relevante o alto o percentual
de servidores que afirmam desconhecer a existência da Comissão, principalmente quando se
leva em conta o tempo longo de sua existência no IFBA. Esta situação sugere que há ainda
um insuficiente processo de divulgação e de publicização sobre a Comissão de Ética do IFBA
77
o que requer corrigir as formas e estratégias utilizadas para o desenvolvimento de ações
educativas mais efetivas e assumidas por toda a instituição.
O limitado conhecimento dos servidores participantes da pesquisa sobre o Sistema de
Gestão da Ética, desde os servidores recém ingressos no Instituto até os mais antigos, revela
que o trabalho de divulgação desenvolvido pela Comissão de Ética, desde o ano de 2011, não
alcançou os objetivos pretendidos.
Embora a maioria dos servidores considere que as ações que a Comissão de Ética do
IFBA vem desenvolvendo tem um caráter mais educativo, ao aprofundar as questões
consideradas críticas e que, na visão dos servidores, merecem ser objeto de atenção da
Comissão, constata-se que o caráter punitivo parece prevalecer. Contudo, não parece haver
contradição nesta situação pois os documentos da própria Comissão de Ética ainda que
ressalte o objetivo preventivo e educativo das ações da Comissão também ressalta o caráter
punitivo como se pode observar no trecho abaixo:
O objetivo da Comissão é essencialmente preventivo e educativo. A
aplicação de penalidade tem, no entanto, evidente efeito dissuasório. Quando
se trata de violação de norma legal, a Comissão encaminha a matéria ao
órgão competente para apurá-la. (CEP, 2002, p. 26).
Do mesmo modo, o fato dos servidores não perceberem o tratamento dado aos desvios
de conduta, bem como a aplicação das normas, favorece a descrença dos mesmos sobre o
tratamento adequado às questões apresentadas a Comissão.
Fica evidente a necessidade de publicização das ações relativas à Comissão de Ética,
de forma geral, empenhando-se esforços para divulgação, treinamento e orientação na medida
em que se concretize a solidificação do conhecimento entre todos os servidores.
Nesta pesquisa foi identificado pelos respondentes as dificuldades conexas ao
relacionamento interpessoal, em todos os níveis da instituição, sendo estes pontos destacados
como críticos e merecedores de atenção tanto pela comissão, quanto pela gestão do instituto.
Além desses pontos a rede da intraifba utilizada principalmente em períodos eleitorais,
desponta como situação geradora de conflitos no cotidiano das ações institucionais, e nesse
caso, requer atenção prioritária da Comissão de Ética, em sintonia com as diretorias
sistêmicas do Instituto.
Foi identificado nos achados desta pesquisa um descrédito por parte dos servidores
quanto às vazões das denúncias feitas à Comissão, por falta de publicização dos resultados.
Muitos servidores desconhecem os encaminhamentos e punições que ocorrem após o final das
78
apurações dos fatos e encerramentos dos processos. Fato este que precisa ser observado pela
Comissão, no sentido de tornar pública a aplicação de sanções de cada processo.
A dotação orçamentária foi outro elemento destacado nas análises, por parte dos
membros integrantes, que apontam a necessidade da comissão ter definido anualmente um
recurso para sua atuação, principalmente para a execução de ações de divulgação, treinamento
e capacitação dos membros da equipe e dos servidores em geral.
Diante destes resultados da pesquisa é possível concluir que os servidores do campus
Salvador, não conhecem de maneira satisfatória as reais possibilidades de atuação da
Comissão de Ética, necessitando de investimento nas ações que favoreçam a reversão desse
quadro.
Sugere-se nesse sentido que a Comissão de Ética do IFBA em sintonia com a Diretoria
Sistêmica de Gestão de Pessoas, realize ações que garantam aos servidores um maior
conhecimento e apropriação dos conteúdos no envolvimento com a Gestão da Ética. Ações
que contribuam para disseminar o Regramento Ético, o Regimento Interno da Comissão, a
existência de Atos e Portarias de designação da Comissão, e também que colaborem para
melhorar a gestão institucional.
Muitas organizações estão investindo em treinamento e capacitação dos seus
profissionais, as razões estão relacionadas às mudanças no cenário mundial, às exigências nos
níveis socioeconômico, científico e tecnológico. Neste contexto, está inserida a ética no
serviço público, uma exigência legal, presente no arcabouço jurídico e normativo que sustenta
o Sistema de Gestão da ética. Destaca-se no decreto nº 1.171/1994, no inciso XIV, alínea “v”:
“divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de
Ética, estimulando o seu integral cumprimento”.
As ações de capacitação dos servidores para a ética pública devem também ser
avaliadas pois os resultados a serem alcançados requerem ser acompanhados e monitorados o
que imprime uma atuação mais efetiva e sistemática. Recomenda-se que as inciativas de
capacitação sejam planejadas para todo o Instituto, em seus diversos campi, não apenas no
campus Salvador onde foi realizada esta pesquisa. Ainda que o método utilizado por esta
pesquisa não autorize a generalização dos seus resultados nem inferências, não é de todo
improvável admitir que as percepções dos servidores do campus de Salvador possam não
diferenciar muito da percepção dos servidores dos outros campus, considerando que a própria
79
distância geográfica da Comissão acrescenta um fator a mais de dificuldades no processo de
divulgação sobre sua atuação e seu papel em relação ao educar para a ética pública.
Assim, as reflexões ao longo desta pesquisa apontam para a necessidade da Comissão
de Ética em parceria com outros setores do IFBA incrementarem programas de treinamento e
capacitação dos seus servidores, com vistas a disseminar conteudos sobre a etica publica e
colaborar para melhoria da gestão institucional, além de estimular o conhecimento dos seus
servidores sobre a história, a visão e missão institucional buscando profissionais cada vez
mais conscientes de seu papel com agente público e como cidadão portador de direitos e de
deveres para com a sociedade. Além disso, confirmando o pressuposto desta pesquisa há
limites da Comissão de Ética nesta tarefa de educar para a ética, se não realizada em conjunto
e com forte parceria entre os diferentes setores da instituição.
80
REFERÊNCIAS
AGOSTINI, Frei Nilo. Ética, diálogo e compromisso. 1ª ed. São Paulo: FTD, 2010.
AMORIN, Sônia Naves David. Ética na esfera pública: a busca de novas relações
Estado/Sociedade. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 51, n.2, p. 94-104, Abr/Jun. 2000.
Disponível em: http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/327. Acessado em:
10/07/2014.
ANDRADE, Zilda Aparecida Freitas de. Gestão da Ética nas Organizações: possibilidades
aos profissionais de relações públicas e comunicação organizacional. 2010. 235 f. il. Tese
(Doutorado em Comunicação) – Escola de Comunicação e Artes, Universidade de São Paulo.
São Paulo. 2010.
ARRUDA, Maria Cecília Coutinho. A contribuição dos códigos de ética profissional às
organizações brasileiras. Economia e Gestão, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 35-47, Abr. 2005.
Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/economiaegestao/article/view/57.
Acessado em: 10/07/2014.
BARROCO, Maria Lúcia S. Ética: fundamentos sócios-históricos. 2ª ed. São Paulo: Cortez,
2009.
_______.Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2006.
_______. Ética e Sociedade. 1ª ed. Brasília: CFESS, 2001.
_______; TERRA, Sylvia Helena. Código de Ética do Assistente Social comentado.
Conselho Federal de Serviço Social. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2012.
BAUMAN, Zygmunt. Vida em Fragmentos: sobre a ética pós-moderna. 1ª ed. Rio de
Janeiro: Zahar, 2011.
BOCAFOLI, Amarílis Inocente. Responsabilidade Administrativa dos Funcionários
Públicos por Influência. 2010. 156 f. il. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de
Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. 2010.
BOFF, Leonardo. Ética da Vida: a nova centralidade. 1ª ed. São Paulo: Record, 2009.
______. Ética e Moral: a busca dos fundamentos. 8ª ed. Petrópolis- RJ: Vozes, 2012.
BOLORINO, Eliana Canteiro Martins. Implicações da Ética Profissional do Assistente Social
no Espaço Educacional. Textos & Contexto, Porto Alegre, v.10, n.1, p. 44-55, Jan/Jul. 2011.
Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321527168004. Acessado em:
04/05/2013.
81
BRASIL. Código de Conduta da Alta Administração Federal: normas complementares e
Legislação correta. 4ª ed. Brasília: Presidência da República, Comissão de Ética Pública,
2008.
______. Código de Conduta da Alta Administração Federal: normas complementares e
Legislação correta. 5ª ed. Brasília: Presidência da República, Comissão de Ética Pública,
2013.
______. Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Portaria
n°
012/DG,
de
22
de
Abril
de
2003.
Disponível
em:
http://www.antaq.gov.br/Portal/pdfSistema/Publicacao/PublicacoesAntigas/PortDG-01203.pdf. Acessado em: 10/03/2014.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista
do Serviço Público, Brasília, v. 47, n.1, p. 7-40, 1996. Disponível em:
http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95. AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf.
Acessado em: 26/10/2014
BUSS, Paulo Marchiori. Compromisso Social: uma nova ética na Administração Pública.
Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 6, n. 2, p. 218-224, Abr/Jun. 1990.
Disponível
em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102311X1990000200009 Acessado em: 19/04/2013.
CÂMARA, Leonor Moreira. O Cargo Público de Livre Provimento na Organização da
Administração Pública Federal Brasileira: uma introdução ao estudo da organização da
direção pública na perspectiva de estudos organizacionais. Revista de Administração
Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 3, p. 635-659, Mai/Jun. 2009. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122009000300006&script=sci_arttext.
Acessado em: 09/05/2013.
CAMPANETE, Rubens Goyatá. O Patrimonialismo em Faoro e Weber e a Sociologia
Brasileira. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 46, n. 1, p. 153-193. 2003.
Disponível
em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S001152582003000100005. Acessado em: 14/03/2013.
CAMPELLO, Ney Jorge. Desafios Éticos em Organizações Produtivas Modernas: estudo
do caso Quimil. 2001. 104 f. il. Dissertação (Mestrado em Administração) – Escola de
Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2001.
CARMO, Suzana de Oliveira. Serviço Público: exigência de qualidade e eficiência “versus”
adversidade
do
sistema.
DireitoNet.
2004.
Disponível
em:
http:www.direitonet.com.br/exibir/2674/Ética e serviço publico. Acessado em: 11/11/2012.
CARNEIRO, João Luiz. A Ética como extensão do diálogo: contribuições de Habermas para
ética do discurso. 1ª ed. São Paulo: Arché, 2012.
ENCONTRO ENTRE MEIOS E FINS: DESVIOS ÉTICOS. Risco Institucional, Brasília:
Comissão de Ética Pública. Secretaria Executiva, 2002. Disponível em:
http://www.cnpq.br/documents/10157/44888/encontro_meios_fins_1.pdf.
Acessado em:
20/03/2014.
82
CARNEIRO, João Geraldo Piquet et al. O Aprimoramento da Conduta Ética no Serviço
Público Federal. Revista do Serviço Público, Brasília. v. 49, n.3, p. 120-133, Jul/Set.1998.
Disponível em: http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/374.
Acessado em:
20/03/2014.
CASTRO, Celso Luiz Braga. Desvios de condutas da Administração Pública. 2010, 195 f.
il. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico) – Universidade Federal da Bahia, Salvador.
2010. Disponível em: http://www.repositorio.ufba.br:8080/ri/bitstream/ri/10708/1/Castro.pdf.
Acessado em: 14/03/2013.
CHANLAT, Jean-François. A caminho de uma nova ética das relações nas organizações.
Revista de Administração de empresas, São Paulo, v. 32, n. 3, p. 68-73, Jul/Ago. 1992.
Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rae/v32n3/a08v32n3. Acessado em: 04/05/2014.
_____. O Gerencialismo e a Ética do Bem Comum: a questão da motivação para o trabalho
nos serviços públicos. In: CONGRESO INTERNACIONAL DEL CLAD SOBRE LA
REFORMA DEL ESTADO Y DE LA ADMINISTRACIÓN, 7., 2002, Lisboa, Anais...
Lisboa,
Oct.
2002.
Disponível
em:
http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/clad/clad0043316.pdf. Acessado em:
04/05/2014.
CHAVES, C. S. Percepção de aspectos éticos no serviço público: um estudo descritivo sob
a ótica dos servidores públicos do Município de Lavras – MG. 2013. 155 p. Dissertação
(Mestrado em Gestão de Organizações Públicas do Estado) -Universidade Federal de Lavras,
Lavras, 2013.
Disponível em: http://repositorio.ufla.br/handle/1/561. Acessado em:
09/03/2014.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Iª Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle
Social:
Texto
Base,
Brasília,
2012.
Disponível
em:
http://www.cgu.gov.br/consocial. Acessado em: 10/03/2014.
CORTELLA, Mario Sergio. Qual é atua Obra? Inquietações propositivas sobre gestão,
liderança e ética. 6ª ed. Petrópolis-RJ: Vozes, 2009.
_____. FILHO BARROS, Clóvis de. Ética e Vergonha na Cara. 6ª ed. Campinas, SP:
Papirus 7 Mares, 2014. (Coleção Papirus Debates).
_____. TAILLE, Yves de La. Nos Labirintos da Moral. 10ª ed. Campinas: Papirus 7 Mares,
2013.
COSTA, Frederico Lustosa. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de Administração Pública;
200 anos de Reformas. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, v.42, n. 5, p. 829874, Set/Out. 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rap/v42n5/a03v42n5.pdf.
Acessado em: 22/04/2013.
DAVI, Kaline Ferreira. A dimensão política da Administração Pública sob a ótica de um
direito Administrativo constitucionalizado. 2007. 139 f. il. Dissertação (Mestrado em
Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2007.
Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10730. Acessado em: 22/04/2013.
83
DROIT, Roger-Pol. Ética: uma primeira conversa. 1ª ed. São Paulo: Editora: Wnf
martinsfontes, 2012.
ENRIQUEZ, Eugéne. Os desafios Éticos nas Organizações Modernas. Revista de
Administração de Empresas, São Paulo, v. 37, n. 2, p. 6-17, Abr/Jun. 1997. Disponível em:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-75901997000200002&script=sci_arttext.
Acessado em: 14/03/2013.
FERNANDES, Maria Cristina. Corrupção cresce e é muito grave. Jornal Valor Econômico.
São Paulo, 1 ago. 2008. Valor Online. Disponível em: https://www.valoronline.com.br.
Acessado em 01/08/2013.
MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. A ética profissional no serviço público
brasileiro.
[S.l.:
s.n.],
2004.
10
p.
Disponível
em:
https://gestao.dnit.gov.br/institucional/comissao-de-etica/artigos-e-publicacoes/artigos-sobreetica/A%20Etica%20Profissional%20no%20Servico%20Publico%20Brasileiro.pdf.
Acessado em: 12/09/2013.
_____ . Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública
Brasileira. Espaço Jurídico. Joaçoba, v. 11, n. 2, p. 494-505, jul/dez. 2010. Disponível em:
http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1959.
Acessado
em:
14/09/2013.
FONSECA, Carlos Alberto Monsores; BASTOS, Antonio Virgílio Bittencourt. Criatividade e
Comprometimento Organizacional: suas relações com a percepção de desempenho no
trabalho. Rev. Psicol., Organ. Trab, Salvador. v. 3, n. 1, p. 61-88, jan/jun. 2003. Disponível
em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1984-66572003000100004&script=sci_arttext.
Acessado em: 10/08/2014.
FURLANI, Fernando Costa. Resumo do livro “Ética” de Adolfo Sanches Vásques.
Trabalho de graduação (Disciplina ‘Etica e Cidadania Aplicada ao Direito II’). Faculdade de
Direito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2004. Disponível em:
http://pt.scribd.com/doc/58173862/38920540-Livro-Etica-Adolfo-s-Vazquez-2004-ResumoCompleto. Acessado em: 09/03/2014.
GALLO, Sílvio. Ética e Cidadania: caminhos da filosofia. 20ª ed. Campinas: Papirus 7
Mares, 2012.
GAUDENZI, Edileuza Nunes. Ética e Atualidade: algumas reflexões com enfoque nos
profissionais de saúde. R. Ci. méd. Biol, Salvador, v. 3, n. 1, p. 139-144, jan/jun. 2004.
Disponível em: http://www.portalseer.ufba.br/index.php/cmbio/article/viewArticle/4419.
Acessado em: 02/10/2014.
GODOY, Arilda Schmidt. Estudo de caso. In: _______. Estratégias de pesquisa em
organizações. São Paulo: Saraiva. São Paulo, 2008. cap. 4.
84
GODOY, Cláudio Guimarães Pedro; MASCARANHAS, Mônica Cristina Karl; PINTO,
Sylvia Regina Caldas Ferreira. Ética e relações interpessoais entre servidores e
terceirizados. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão estratégica de
Pessoas) – Fundação Instituto de Administração – FIA, Brasília, 2007. Disponível em:
http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054982.PDF. Acessado em: 04/10/2013.
GOMES, Maria Lucineide Serpa; OLIVEIRA, Francisco Correia. Modelos Organizacionais
de Administração Pública: um estudo dos aspectos da realidade cearense na estrutura de
referência das reformas do Estado. Revista de Ciências da Administração, Florianópolis, v.
12,
n.
28,
p.
105-126,
Set/Dez.
2010.
Disponível
em:
https://periodicos.ufsc.br/index.php/adm/article/view/2175-8077.2010v12n28p105. Acessado
em: 04/03/2013.
GOMES, Nanci Fonseca. A Conduta Moral na Administração Pública: um estudo com
ocupantes de cargos comissionários. 2010. 202 f. il. Tese (Doutorado em Psicologia) –
Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em:
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/47/47131/tde-29102010-160230/pt-br.php.
Acessado em: 04/03/2013.
GONÇALVES, Maria Denise Abeijon Perreira. Ética na administração pública: algumas
considerações. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n 89, jun 2011. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9538. Acessado em
07/03/2013.
HOOFT, Stan Van. Ética da virtude. 1ª ed. Petrópolis-RJ:Vozes, 2013.
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ. Comissão de Ética. Disponível
http://reitoria.ifpr.edu.br/menu-institucional/institucional/comissoes/comissao-de-eticapublica/. Acessado em: 26/11/2014.
em:
INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO. Comissão de Ética. Disponível em:
http://www.ifsp.edu.br/index.php/instituicao/comissoes/comissao-de-etica.html.
Acessado
em: 26/11/2014.
CEFET
RJ.
Comissão
de
Ética.
Disponível
rj.br/etica/doc/regimento_interno.pdf . Acessado em: 26/11/2014.
em:
http://sites.cefet-
INSTITUTO FEDERAL DE DO ESPÍRITO SANTO. Comissão de Ética. Disponível em:
http://www.ifes.edu.br/institucional/4083-comissao-de-etica. Acessado em: 26/10/2014.
KLERING, Luiz Roque; PORSSE, Melody de Campos Soares; GUADAGNIN, Luiz Alberto.
Novos Caminhos da Administração Pública Brasileira. Análise, Porto-Alegre, v. 21, n. 1, p.
4-17,
jan/jun.
2010.
Disponível
em:
http://www.trers.jus.br/arquivos/KLERING_Novos_CaminhosADM.pdf. Acessado em: 20/09/2014.
LIMA JUNIOR, Oswaldo Pereira de. Ética, corrupção e responsabilidade social do agente
público. Revista de Ciências Humanas. v. 3, n. 1. 2001. Disponível em:
http://periodicos.unitau.br/ojs-2.2/index.php/humanas/article/viewArticle/1080. Acessado em:
09/10/2014.
85
LUBISCO, Nídia Maria Lienert. Manual de estilo acadêmico: monografias, dissertações e
teses. 4ª e. Ver. Ampl. Salvador: EDUFBA, 2012.
MARCONDES, Danilo. Textos básicos de ética de Platão e Foucauult. 3ª ed. Rio de
Janeiro: Zahar, 2008.
MARCONSIN, Cleier; ORTIZ, Fátima Grave; MARQUES, Maria Celestes. S. et al. Ética e
Direitos: ensaios críticos. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora: Lúmen, 2013.
MARQUES, Amanda Machado. Competência e Negociação Coletiva: gestão e prática em
uma fundação pública federal. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em
Negociação Coletiva) – Escola de Administração, Universidade Federal do Rio Grande do
Sul.
2010.
Disponível
em:
https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/34503/000782758.pdf?sequence=1.
Acessado em: 10/03/2013.
MARTINS, João Barbosa. Ética na Administração Pública. Revista Eletrônica Direito Net.
2002. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/649/ Etica na
Administração Publica. Acessado em: 09/07/2014.
MENDES, Annita Valléria Calmon. Ética na Administração Pública Federal: a
implementação de Comissões de ética setoriais – entre o desafio e a oportunidade de mudar o
modelo de gestão, Brasília: Fundação Alexandre Gusmão, 2010. Disponível em:
http://funag.gov.br/loja/download/942-etica_na_Administracao_PUblica_Federal.pdf. Acesso
em: 24/04/2013.
_______. JÚNIOR ANDRADE, Hermes de. Administração Pública Federal: a percepção de
servidores sobre a ética. Acta Scientiarum. Human and Social Sciences, Maringá, v. 32, n.
2.
2010.
Disponível
em:
http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ActaSciHumanSocSci/article/viewFile/8994/8994.
Acessado em: 24/04/2013.
MENDES, Inácio Manuel. Gestão Estratégica de Recursos Humanos na Administração
Pública: mito ou realidade? 2012, 126 f. il. Dissertação (Mestrado em Gestão Estratégica de
Recursos Humanos) – Escola Superior de Ciências Empresariais, Instituto Politécnico de
Setúbal, Setúbal, 2012. Disponível em: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/3745.
Acessado em: 14/03/2013.
MORAIS, José Leovegildo Oliveira; MADRUGA, Dalmácio José de Souza. A Estrutura
Normativa da Ética na Administração Pública Federal Brasileira. Brasília: Escola de
Administração
Fazendária
–
ESAF,
2001.
Disponível
em:
http://www.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/42998.
Acessado em: 04/05/2013.
MULLER, Desirée Brandão. Ética e Serviço Público. Revista Eletrônica Direito Net. 2006.
Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2674/Etica-e-servico-publico.
Acessado em: 09/07/2014.
86
NUNES, Lucília. Incontornável Necessidade da Ética e da Bioética. Rev. Bioética, Brasília,
v.
20,
n.
2,
p.
209-218,
dez.
2012.
Disponível
em:
http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/741. Acessado em:
10/05/2014.
PEGORARO, Olinto. A Ética dos maiores mestres através da história. 5ª ed. Rio de
Janeiro: Editora: Vozes, 2013.
PEREIRA, José Matias. Reforma dos Estados e Controle da Corrupção no Brasil. Revista de
Administração Mackenzie, ano 4, n. 1, p. 39-58. 2003. Disponível em:
http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/RAM/article/view/35.
Acessado
em:
20/09/2014.
QUEIROZ, Helena Maria Gomes; DIAS, Andréa Ribeiro; PRADO, Tarles Lemos do. Código
de Ética: um instrumento que adiciona valor estudo comparativo em três instituições
bancárias. In: ENCONTRO NACIONAL DOS POGRAMA DE P´SO-GRADUAÇÃO, 32.,
2008, Rio de Janeiro. Anais... Rio de Janeiro: ANPAD, 2008. ANPAD, Rio de Janeiro. 2008.
Disponível em: http://www.anpad.org.br/admin/pdf/APS-C1166.pdf. Acessado em:
18/09/2014.
SANTOS, Cristiane Andrade. Significado do Trabalho e Condutas Ético- profissional: um
estudo de caso na polícia militar baiana. 2006. 147 f. il. Dissertação (Mestrado - em
Administração) – Escola de administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2006.
Disponível em: http://www.adm.ufba.br/pt-br/publicacao/significado-trabalho-conduta-eticoprofissional-estudo-caso-policia-militar-baiana. Acessado em: 10/03/2013.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A Noção de Serviços Públicos em Regime de Competição. 2011.
309 f. il. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo,
São
Paulo,
2011.
Disponível
em:
http://www.teses.usp.br/.../publico/Tese_Vitor_Rhein_Schirato_Final_Parcial. Acessado em:
10/03/213.
SEMINÁRIO INTERNACIONAL ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO.
ENCONTRO DE REPRESENTANTES SETORIAIS DA COMISSÃO DE ÉTICA
PÚBLICA., 1., 2002, Brasília. Anais... Brasília: ESAF, 2002. Disponível em:
http://etica.planalto.gov.br/publicacoes/etica81. Acessado em: 14/03/2013.
SEMINÁRIO INTERNACIONAL ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO.
ENCONTRO DE REPRESENTANTES SETORIAIS DA COMISSÃO DE ÉTICA
PÚBLICA, 2., 2002, Brasília. Anais... Brasília: ESAF, 2002. Disponível em:
http://etica.planalto.gov.br/publicacoes/etica82. Acessado em: 14/03/2013.
SERRANO, Pablo Jiménez. Ética e Administração Pública. 1ª ed. Campinas: Editora:
Alínea, 2010.
______; POKROVSKY, Ludmila Blazutti; SANTOS, Samia dos. Ética Pública e Cidadania: a
Dimensão Ética da Administração Pública. Direito & Paz, v. 22, p. 69-88, 2010. Disponível
em:
http://150.162.138.7/documents/download/720;jsessionid=4E27706F1202C9317348400E82F
03D8D. Acessado em: 14/09/2014.
87
SOARES, Bárbara Maria Correia. A abordagem da ética nos cursos de graduação em
administração de Salvador. 2005. 191. f. il. Dissertação (Mestrado em Administração) –
Escola de Administração. UFBA. Salvador. 2005. Disponível em: http://www.adm.ufba.br/ptbr/publicacao/abordagem-etica-cursos-graduacao-administracao-salvador. Acessado em:
14/09/2014.
SOLOMON, Robert C. Ética e Excelência: cooperação e integridade nos negócios. 1ª ed.
Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006.
SOUZA, Sandra Silva de. Patrimonialismo e a Ética no Serviço Público, Brasília: Centro
de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento na Câmara dos Deputados, 2010. Disponível
em: http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/edulegislativa/educacao-legislativa1/posgraduacao/publicacoes/banco-de-projetos/curso-lpp/lpp-1aedicao/proj_sandra_sousa_lpp. Acessado em: 04/09/2013.
SROUR, Robert Henry. Poder, Cultura e Ética nas Organizações. 3ª ed. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2012.
TOMÉ, Tânia Lucas. Os Dilemas Éticos dos Profissionais de Recursos Humanos.
Dissertação (Mestrado em Gestação Estratégica de Recursos Humanos) – Escola Superior de
Ciências Empresariais, Instituto Politécnico de Setúbal. Setúbal, 2013. Disponível em:
http://comum.rcaap.pt/bitstream/123456789/4645/1/Tese%20MGERH%20%20T%C3%A2nia%20Tom%C3%A9.pdf. Acessado em: 10/09/2014.
TUGENDHAT, Ernst. Lições sobre Ética. 9ª ed. Petrópolis: Vozes, 1997.
VALLS, Álvaro L. M. O que é Ética. 31ª ed. Coleção Primeiros Passos, São Paulo:
Brasiliense, 2013.
VAZ, Lucio. A ética da malandragem: no submundo do congresso nacional. São Paulo:
Geração Editorial, 2005.
YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. Tradução Ana Thorell. Revisão
técnica Claúdio Damacena. 4ª ed. Porto Alegre: Bookman. 2002.
ZOBOLI, Elma Lourdes Campos Pavone. A Ética nas Organizações. Revista Reflexão, São
Paulo: Instituto ETHOS, ano 2, n. 4, Março. 2001. Disponível em:
http://www1.ethos.org.br/ethosweb/arquivo/0-a-222reflexao%2004.pdf.
Acessado
em:
04/10/2013.
88
APÊNDICE A - Roteiro do Questionário
QUESTIONÁRIO APLICADO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
TERCEIRIZADOS DO IFBA CAMPUS SALVADOR
1. Está na Instituição há quanto tempo?
1.1 - É servidor ou terceirizado?
2. Teve outra experiência de trabalho em Serviço Público?
3. Exerce alguma função de gestor?
4. Conhece e sabe do que trata a Comissão de Ética, os Decretos 1.171/1994 e
6.029/2007 e as Normas de Conduta Ética e Profissional dos Servidores do IFBA?
Em caso positivo, o que conhece?
5. Quais pontos você identifica como críticos na instituição que necessita da orientação
da Comissão de Ética?
6. Atitudes em discordância com as exigências éticas para os servidores e funcionários
terceirizados que atuam na esfera pública, podem prejudicam o cumprimento das
metas e objetivos institucionais? Justifique:
7. Teve notícia de algum documento informativo da Comissão de Ética (folder, cartilha,
cartaz, site, outros)? Em caso afirmativo, exemplifique:
8. Tomou conhecimento de algum tipo de ação de monitoramento ou controle do
comportamento ético dos servidores na instituição? Em caso afirmativo, Explique:
9. Identifica alguma mudança no comportamento dos servidores por orientação aos
princípios éticos? Quais?
10. Utilizou ou sentiu necessidade de buscar as orientações ou esclarecimento junto a
Comissão de Ética? Por quê?
11. Participaria de processo de capacitação para servidores públicos sobre a Educação
para a Ética no Serviço Público Federal? Justifique:
12. Sugere alguma atividade ou orientação para a Comissão de Ética do IFBA? Qual ou
quais?
13. Sabe a diferença entre Comissão de Ética Pública, Comitê de Ética na Pesquisa e
Correição? Explique:
89
APÊNDICE B - Roteiro de Entrevistas
Entrevista realizada com os membros integrantes da Comissão de Ética
1. Na formação básica para integrantes das Comissões Setoriais de Ética, é informado
que ao participar da comissão não haveria nenhum tipo de gratificação financeira, ao
contrário, seria mais um encargo dentro das ações já desenvolvidas pelo servidor.
Assim, para você qual o significado de fazer parte da Comissão de Ética? Explique:
2. Em sua opinião quais dificuldades a Comissão de Ética do IFBA enfrenta para realizar
de maneira plena o trabalho que dela se espera, atendendo as dimensões: educativa,
preventiva, consultiva, conciliadora e punitiva?
3. Em que medida o desenvolvimento de atividades de capacitação dos servidores sobre
as orientações éticas para o serviço público, pode impactar na boa conduta do servidor
público? Justifique:
4. Quais elementos você identifica como frágeis na instituição, que são geradores de
processos na Comissão de Ética, devendo ser objeto de intervenção desta?
5. A Comissão de Ética tem com um dos seus objetivos contribuir para uma atuação dos
servidores mais comprometida com os deveres e responsabilidades exigidas aos
investidos em cargo publico. Quais atos você listaria como viáveis para serem
desenvolvidos no IFBA?
90
APÊNDICE C - Roteiro de Análise de documentos
ROTEIRO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ENCONTRADOS NA COMISSÃO DE
ÉTICA – PROCESSOS DA COMISSÃO DE ÉTICA
1. Título do documento:
2. Ano de formulação ou elaboração:
3. Origem:
4. Número de profissionais envolvidos:
5. Tipo de denuncia:
6. Principais problemas identificados:
7. Resultado dos processos: