MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de São Paulo Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Rua Peixoto Gomide, 768 – 4o andar – sala 06 – São Paulo – SP Tel./Fax: (11) 3269-5091 — E-mail: [email protected] RECOMENDAÇÃO MPF/SP N.º 25, de 02 de junho de 2005. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 5º, III, “e”, e 6º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo nº 1.34.001.001191/2004-15, cujo objeto é a apuração de notícia acerca da existência de manifestações de cunho discriminatório e preconceituoso inseridas no fórum de debates http://globoforum.globo.com, precipuamente nos debates “Regional” e “Religiões e Crença”; CONSIDERANDO que por meio da Internet as informações são difundidas, sendo um meio que possibilita a democratização do conhecimento e a comunicação entre as pessoas, meio este que se expande cada vez mais, tendo como função a interação, uma vez que, por trás da simples troca de informações entre seus usuários, existe o entendimento de que todo ato de comunicação na rede é um ato social e que por isso, é a sociabilidade que vai circulando; CONSIDERANDO que os meios de comunicação, incluindo a Internet, devem possibilitar maior aproximação das pessoas, motivando-as a estabelecer encontros e relacionamentos construtivos, mas que apesar desta função social, a Internet vem sendo, cada vez mais, utilizada na prática de crimes; CONSIDERANDO que as Condições Gerais de Utilização do “Fórum” de debates mantido pelo provedor Globo, item 4 – “Condições de Acesso e Utilização do Serviço”, subitem 4.4 – “Conteúdo”, estabelecem que o usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr a disposição de terceiros, qualquer classe de 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de São Paulo Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Rua Peixoto Gomide, 768 – 4o andar – sala 06 – São Paulo – SP Tel./Fax: (11) 3269-5091 — E-mail: [email protected] Conteúdo e, em geral, qualquer classe de material, que por si mesmo ou cuja transmissão (“c”) induzam, incitem, ou promovam atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; CONSIDERANDO que o subitem 4.3 das Condições Gerais de Utilização do “Fórum”, ao tratar da responsabilidade do usuário, dispõe que este se compromete a utilizar de serviço de forma adequada e diligente, abstendo-se de utilizá-los com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei, lesivos aos direitos e interesses de terceiros; CONSIDERANDO que a Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, ao definir os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece, em seu artigo 20, caput, que aquele que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” será penalizado com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo segundo, que se qualquer dos crimes previstos no caput for cometido por intermédio dos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza, a pena é agravada para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa; CONSIDERANDO, enfim, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da Constituição Federal); RESOLVE, com o escopo de resguardar os direitos e interesses difusos de todas as raças, cores, etnias, religiões e procedências nacionais: RECOMENDAR à GLOBO Serviços Interativos S/A (Globo.Com) que: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de São Paulo Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Rua Peixoto Gomide, 768 – 4o andar – sala 06 – São Paulo – SP Tel./Fax: (11) 3269-5091 — E-mail: [email protected] a) MANTENHA periodicamente, em lugar visível das páginas de acesso aos fóruns de discussões e outros serviços, a informação de que a prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, por meio da Internet, constitui crime punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, consoante determina a Lei 7.716/89 em seu artigo 20, § 2º; b) MANTENHA link pelo qual os usuários possam noticiar ao provedor Globo os crimes referidos nesta recomendação, quando praticados em ambiente, página, grupo de discussão, álbum eletrônico, ou outro serviço prestado pelo próprio provedor; c) COMUNIQUE imediatamente à Polícia Federal, caso tomem conhecimento de que algum usuário dos serviços mantidos pelo provedor insira mensagens ou imagens de cunho discriminatório e preconceituoso; REQUISITA, com fundamento no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n.° 75/93, à GLOBO Serviços Interativos S/A (Globo.Com), que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do cumprimento espontâneo desta Recomendação. ENCAMINHE-SE cópia desta Recomendação à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). São Paulo, 02 de junho de 2005. SERGIO GARDENGHI SUIAMA Procurador Regional dos Direitos do Cidadão - SP 3