Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMUDICAS
Lei Municipal 4.512 de 04/05/2009
APLIQUE SEU IMPOSTO DE RENDA EM SANTA ROSA!
APOIE AS ENTIDADES DO MUNICIPIO QUE ATENDEM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES!
Aplique parte do seu Imposto de Renda devido anualmente em
projetos para atendimento das crianças e adolescentes de nosso município.
Através de depósito bancário na conta do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente -FUNDICA. Esta possibilidade é prevista pela Lei nº 8.383, de 1991,
Decreto 794/93, Lei 9.532/97 e MP 1.636/97 e IN/SRF 311/03, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA e na Resolução 16/2011 do COMUDICAS.
Forma de aplicação das doações:
Os valores serão aplicados em projetos aprovados e fiscalizados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - COMUDICAS.
1
Entidades aptas a serem beneficiadas:
APADA - APROMES – AFAPENE – APADEV – APAE - APÓSTOLAS DA SAGRADA
FAMILÍA - CASF – PATRONATO - ABEFRA
Fiscalização dos valores doados ao FUNDICA.
a) A aplicação dos recursos será fiscalizada pelos conselheiros do COMUDICAS.
b) Você também pode certificar-se do uso dos recursos, visitando as entidades
beneficiadas.
c) Recebendo cópia dos projetos e das prestações de contas das entidades
beneficiadas.
Passos para a doação:
Pessoa Jurídica - Apure ou estime o valor devido de imposto (mês, trimestre ou ano)
e reserve 1% do total do imposto a pagar, tributado no lucro real.
Pessoa Física – até 6% do total do imposto devido (formulário completo)
conforme Art. 12 § 1º Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA e Art. 2º da Resolução
16/2011 do COMUDICAS.
1
Indicação da entidade beneficiada. (Termo de compromisso em
anexo).
Deposite, na conta corrente número 47481-9, agência nº 0339-5 Banco do
Brasil de Santa Rosa-RS, CNPJ nº 18.846.373/0001-43 em nome do FUNDICA.
Os valores depositados nesta conta só poderão ser utilizados em projetos aprovados
pela Plenária do COMUDICAS.
Encaminhe uma cópia do depósito para o COMUDICAS, Minas Gerais, 86
(fundos à esquerda, das 7:30 às 13:30 horas), fone 3512-9318, com a secretária do
COMUDICAS com os seguintes dados: valor da doação, data do depósito, nome
completo da empresa ou da pessoa, CNPJ ou CPF, RG Órgão emissor e Estado, fones,
endereço e E-mail.
Com base na cópia do depósito o COMUDICAS emitirá o recibo, o que garante o
direito da dedução do valor da contribuição, nos limites estabelecidos por lei. Você
receberá o comprovante do depósito ao FUNDICA, via correio.
Dúvidas ou maiores informações: [email protected] ou
pelo telefone 3512-9318.
TERMO DE COMPROMISSO
Envie juntamente com a fotocópia do depósito os dados abaixo, preenchido
a próprio punho:
Valor da doação:
R$
Data do depósito:
Nome da Pessoa Física ou
Jurídica:
CPF ou CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
RG (Pessoa Física) / Órgão
Emissor / Estado:
E-mail:
COMO FACULTADO NO ART. 12 § 1º RESOLUÇÃO 137/2010, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA e
da Resolução 16/2011 do COMUDICAS.
INDICO COMO BENEFICIADA______________________________
Assinatura:
_______________________________________________________
Data:____/____/______
AUTORIZO A DILVULGAÇÃO DO MEU NOME COMO DOADOR AO FUNDO,
RESPEITADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
( ) Sim.
( ) Não.
assinatura:________________________________________
assinatura:________________________________________