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RESOLUCAO 3.988 --------------- Dispõe sobre a

        
    






    

        

			                

                    

                        PORTARIA CGU Nº 555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
                        
                    

                    

                        

                            PORTARIA CGU Nº 555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria nº 909 - Controladoria
                        
                    

                    

                        

                            Portaria nº 909 - Controladoria
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril
                        
                    

                    

                        

                            Publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DO SENADO
                        
                    

                    

                        

                            DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DO SENADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Considerando que o Ministério Público, nos termos dos arts. 127
                        
                    

                    

                        

                            Considerando que o Ministério Público, nos termos dos arts. 127
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        nº 2865/2013 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        
                    

                    

                        

                            nº 2865/2013 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria 285/2014 - Supremo Tribunal Federal
                        
                    

                    

                        

                            Portaria 285/2014 - Supremo Tribunal Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Relatório de Análises e Providências apresentado até a data da
                        
                    

                    

                        

                            Relatório de Análises e Providências apresentado até a data da
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        
                    

                    

                        

                            RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 Altera a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Íntegra da Portaria
                        
                    

                    

                        

                            Íntegra da Portaria