澳 門 特 別 行 政區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 社 會 保 障 基 金 Fundo de Segurança Social 登記編號 Registo de Entrada 由 社 會 保 障 基 金 填 寫 RESERVADO AO FSS 公積金個人帳戶 提取款項申請表 REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VERBA DA CONTA INDIVIDUAL DE PREVIDÊ NCIA 1 個 人 帳 戶 擁 有人 認 別 資料 04/2015 由 申 請 人 填 寫 A PREENCHER PELO REQUERENTE IDENTIFICAÇ Ã O DO TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL 擁有人姓名 聯絡電話 Telefone de contacto n.o Nome do titular 澳門居民身份證編號 (請留意背頁注意事項 Ver informações importantes no verso.) BIRM N.° 並同意提供澳門流動電話號碼 用作接受社會保障基金發出之訊息。 Concordo em receber mensagens do FSS através do telemóvel de Macau n. o 使用語言 Língua a utilizar : 中文 Chinês 葡文 Português 地址: 氹仔 Taipa 路環 Coloane 澳門 Macau 其他 Outros Morada: 街名 Rua 門牌 大廈名稱 座數 層數 單位 N.゚ Edifício Bloco Andar Apart. 2 提取款項原因 RAZÕ ES DO LEVANTAMENTO DA VERBA 現申請提取 Venho requerer o levantamento da 已年滿 65 歲 verba, no valor de: 澳門幣 Ter completado 65 anos de idade; 元 MOP 未滿 65 歲,但屬以下情況: Não ter completado 65 anos de idade e se encontrar numa das seguintes situações: 因本人或配偶、任一親等的直系血親或姻親的嚴重傷病而需負擔龐大的醫療開支 (須附同相關證明文件) Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, próprias ou do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta (Deve anexar os respectivos documentos comprovativos) ; 正收取社會保障基金殘疾金且已收取超過一年 Receber a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social há mais de um ano. 正收取社會工作局的特別殘疾津貼,並授權社會保障基金向社會工作局查詢及使用本人特別殘疾津貼的資料 Receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social, delegando ao Fundo de Segurança Social o poder d e consultar e utilizar os meus dados relativos ao subsídio de invalidez especial no Instituto de Acção Social. 基於人道或其他具適當說明的理由 (須遞交詳細書面陳述及相關證明文件) Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas (Deve apresentar uma explicação detalhada por escrito e documentos comprovativos) 3 收 取 款 項 方 式 ( 只 須 選 填 一 項 ) FORMA DE RECEBIMENTO DA VERBA (Preencher, apenas uma parte) 存入現正收取社會保障基金養老金/殘疾金的銀行帳戶內 (須出示有效的澳門居民身份證正本或影印本核對資料) Por depósito na conta bancária na qual recebe a pensão para idosos / pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social. (Deve exibir o original ou fotocópia do BIRM válido para confirmação.) 存入擁有人澳門幣銀行帳號 銀行名稱 Por depósito na conta bancária do titular em MOP n.o Nome do banco (須 附 同 澳 門 居 民 身 份 證 影 印 本 及 銀 行 帳 號 影 印 本 Deve anexar fotocópia do BIRM e da conta bancária) ___ 澳門 日 月 年 申請人簽名(須與身份證一致,倘不會/不能簽署,請印右手拇指指模) Macau, dia mês ano Assinatura (conforme o BIR do requerente. Caso não saiba/possa assinar, coloque a impressão digital do polegar direito) * 公 積 金 個 人帳 戶 擁 有人每 年 只 可 提 取或 提 前 提取一 次 其 個 人 帳戶 內 全 部或部 分 款 項 。 O titular da conta individual de previdência pode apresentar o requerimento de levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano. FSS Modelo FSS\PC-6 Por depósito na conta bancária na qual recebe o subsídio para idosos / o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social, delegando ao Fundo de Segurança Social o poder de consultar e utilizar os meus dados relativos ao subsídio para idosos / o subsídio de invalidez especial no Instituto de Acção Social. (Deve anexar fotocópia do BIRM) 社會保障基金 格式 FSS/PC-6 存入現正收取社會工作局敬老金/ 特別殘疾津貼 的銀行帳戶內,並授權社會保障基金向社會工作局查詢及使用 有關本人敬老金/ 特別殘疾津貼 的資料 ( 須 附 同 澳 門 居 民 身 份 證 影 印 本 ) 注 意 事 項 I. 申 請 須 遞 交 以 下 文 件 : 1). 個人 帳戶 擁 有 人 的 澳 門 居 民 身 份 證 影 印本 (正 領 取社 會保 障基 金養 老金 及 殘疾 金的 受益 人無 須遞 交 , 但須 出示 有 效 的 澳 門 居 民 身 份 證 正 本 或 影印 本核 對 資料 ); 2). 個人 帳戶 擁 有 人 的 澳 門 幣 銀 行 帳 戶 影 印本 (如 申 請存 入社 會保 障基 金養 老 金、 殘疾 金或 社會 工作 局 敬 老 金 、特 別 殘 疾 津 貼 帳 戶 , 個 人 帳 戶 擁 有人 無須 遞 交銀 行帳 戶影 印本 )。 - 接受 社會 保 障 基 金 轉 帳 的 銀 行:中 國 銀行 澳門 分 行、大西 洋銀 行、大 豐銀 行、華僑 永亨 銀行 股份 有 限 公司、澳 門 國 際 銀 行、澳 門 商 業 銀 行、香港 上海 滙 豐銀 行、 中國 工商 銀行 (澳 門 )股 份有 限公 司、滙業 銀行 、澳 門 華 人 銀 行 II. 申 請 表 可 由 他 人 代 交 , 遞 交 申 請 表 地 點 (詳 細 地 址 可 參 閱 單 張 或 社 會 保 障 基 金 網 頁 www.fss.gov.mo): - 社會 保障 基金 望 德 堂 區 辦 事 處 - 黑沙 環政 府綜 合 服 務 大 樓 (社 會 保 障 及 就 業專 區 ) - 民政 總署 - 中 區 市 民 服 務 中 心 (位 於 三 盞燈 ) - 民政 總署 - 離 島 區 市 民 服 務 中 心 III. 下 列 合 資 格 的 公 積 金 個 人 帳 戶 擁 有 人 , 可 透 過 自 助 服 務 機 進 行 提 款 申 請 (自 助 服 務 機 詳 細 地 址 可 參 閱 單 張 或 社 會 保 障 基 金 網 頁 www.fss.go v.mo): 1). 年 滿 65 歲 正 收 取 社 會 保 障 基 金 養 老 金 /殘 疾金 、 社會 工作 局敬 老金 ; 2). 未 滿 65 歲 正 收 取 社 會 保 障 基 金 殘 疾 金 且 超過 一 年; 3). 正收 取社 會 工 作 局 特 別 殘 疾 津 貼 。 IV. 倘 若 個 人 帳 戶 擁 有 人 屬 “無 行 為 能 力 人 士 ”, 其代 辦 人除 填 妥本 申請 表外, 還 須填 寫 C/4 聲明 書及 遞 交 相關 證 明 文 件 。 辦 理 詳 情 , 請 參 閱 社 會 保 障 基 金 網 頁 www.fss.gov.mo *無 行為 能力 是 指 民 法 典 所 規 定 的 因 欠 缺 親自 及按 自 己意 思從 事法 律活 動能 力 的人 士 (民 法典第 111 條 至 139 條 )。 Informações importantes I. Para requerer o levantamento de verba, o titular da conta individual deve entregar os seguintes documentos: 1). Fotocópia do BIRM do titular; (Beneficiários de pensão para idosos e de invalidez do FSS não precisam de entregar a fotocópia. Ao entregar o requerimento é necessário exibir o original ou fotocópia do BIRM válido para confirmação. ) ; 2). Fotocópia da conta bancária individual do titular, em patacas. (Por depósito na conta bancária na qual recebe a pensão para idosos, pensão de invalidez do FSS ou o subsídio para idosos, subsídio de invalidez especial do IAS. O titular da conta individual não precisa de entregar a fotocópia da conta bancária.) - Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são: Banco da China Sucursal de Macau, Banco Nacional Ultramarino, Banco Tai Fung, Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Luso Internacional, Banco Comercial de Macau, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco Delta Á sia, Banco Chinês de Macau S.A. II. O requerimento de levantamento de verba pode ser entregue por terceira pessoa num dos locais abaixo indicados: (Pode consultar os respectivos endereços nas brochuras ou página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo) Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Á rea de Segurança Social e Integração Laboral) IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Sito na Rotunda de Carlos da Maia) IACM - Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas III. O titular da conta individual de previdência pode requerer o levantamento de verba em quiosques automáticos, quando: (Pode consultar os respectivos endereços nas brochuras ou página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo) 1). Tenha completado 65 anos de idade e esteja a receber a pensão para idosos/de invalidez do FSS, ou o subsídio para idosos do I AS; 2). Não tenha completado 65 anos de idade e esteja a receber a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano; 3). Estiver a receber o subsídio de invalidez especial do IAS. IV. Caso o titular da conta individual seja uma “pessoa incapaz”, o seu representante precisa de preencher a presente o requerimento de levantamento de verba, e entregar a declaração C/4 e os respectivos documentos comprovativos. Pode consultar a página electrónica do FSS (www.fss.gov.mo) sobre as respectivas formalidades. *Pessoa incapaz é a pessoa que não é capaz, por si e conforme o seu pensamento de exercer a actividade jurídica, prevista no Código Civil. (artigo 111.o a artigo 139.o do Código Civil)