ETAPA I
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão nº 1
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – são cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988: a forma
federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos
Poderes, os direitos e garantias individuais e a soberania;
II – é absoluta a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;
III – a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia,
por determinação judicial;
IV – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
V – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
(A) todas as proposições são corretas
(B) todas as proposições são incorretas
(C) são incorretas apenas as proposições III e V
(D) é incorreta apenas a proposição V
(E) n. d. a.
Questão nº 2
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito;
II – é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
legislar sobre orçamento;
III – são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países;
IV – compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
V – são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela
Constituição Federal.
(A) são corretas apenas as proposições I e II
(B) são corretas apenas as proposições III e V
(C) são corretas apenas proposições I e IV
(D) são corretas apenas proposições IV e V
(E) n. d. a.
Questão nº 3
Leia atentamente as proposições abaixo acerca do processo legislativo e
indique a alternativa correta:
I – a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros;
II – as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos
de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal cuja matéria seja reservada a lei
complementar;
III – a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Senado Federal;
IV – prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida
provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a
sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;
V – as leis complementares à Constituição Federal serão aprovadas por maioria
absoluta.
(A) são corretas as proposições I, II e III
(B) são corretas as proposições II, III e IV
(C) são corretas as proposições II, IV e V
(D) são corretas as proposições III, IV e V
(E) n. d. a.
Questão nº 4
Quanto ao Poder Judiciário, leia atentamente as proposições abaixo e
assinale a resposta correta:
I – os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, será
adquirida após três anos de exercício;
II – a garantia da inamovibilidade não é absoluta, podendo o magistrado ser
removido por interesse público através de decisão tomada por dois terços dos
membros do respectivo tribunal;
III – a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público imprescinde do voto de dois terços dos membros do tribunal ou dos
membros do respectivo órgão especial;
IV – compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a
criação ou extinção dos tribunais inferiores;
V – ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira,
devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.
(A) todas as proposições são corretas
(B) são corretas as proposições I, II e IV
(C) são corretas as proposições II, III e IV
(D) são corretas as proposições II, IV e V
(E) n. d. a.
Questão nº 5
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I – processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente
da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
II – processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos
processuais;
III – julgar, em recurso ordinário, o crime político;
IV – processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
V – julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no país.
(A) todas as proposições são corretas
(B) todas as proposições são incorretas
(C) são incorretas as proposições II, III e IV
(D) são incorretas as proposições II, III e V
(E) n. d. a.
DIREITO CIVIL
Questão nº 6
Interpretação das leis. Complete a assertiva abaixo e indique a alternativa
correta:
“A interpretação da lei é ______ quando o seu sentido é explicado por uma
outra lei; é ______ quando visa a reconstruir o pensamento do legislador.”
(A) autêntica; histórica
(B) teleológica; gramatical
(C) lógica; histórica
(D) sistemática; gramatical
(E) n. d. a.
Questão nº 7
Ainda sobre a interpretação das leis, leia as proposições abaixo e assinale a
alternativa correta:
I – quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma,
tem-se a subsunção;
II – apenas a analogia, os princípios gerais do direito e a eqüidade são meios de
integração da norma jurídica;
III – denomina-se ab-rogação a espécie de revogação que torna sem efeito uma
parte da norma;
IV – costume praeter legem é o que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei
nos casos omissos;
V – salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após
sua publicação; nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 8
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – tendo a pessoa natural diversas residências onde alternadamente viva, ou
vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer
destes ou daquelas;
II – o domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal;
III – tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em
lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele
praticados;
IV – os oficiais e tripulantes das Marinhas de Guerra e mercante têm seu
domicílio onde estiver matriculado o navio em que servem;
V – domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido de forma escrita ou verbal
pelas partes, que especificam onde serão cumpridos os direitos e deveres oriundos
da avença.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 9
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – a doutrina conceitua o ato jurídico como sendo o acontecimento, previsto em
norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem
relações jurídicas;
II – embora a ignorância seja a ausência completa de conhecimento sobre algo, e o
erro a falsa noção sobre algum objeto, o legislador os equiparou nos seus efeitos
jurídicos;
III – considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a
avento futuro e certo;
IV – a condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e
certo;
V – o ato anulável pode ser sempre objeto de ratificação pelas partes.
(A) são incorretas as proposições I, II e III
(B) são incorretas as proposições II, III e IV
(C) são incorretas as proposições III, IV e V
(D) todas as proposições são incorretas
(E) n. d. a.
Questão nº 10
Prescrição e decadência. Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa
correta:
I – a prescrição atinge o próprio direito e, por via oblíqua, o direito de ação;
II – a decadência não se interrompe nem se suspende;
III – na falta de prazo especial, aplicam-se à prescrição os prazos gerais;
IV – a decadência pode ser renunciada pelo titular do direito;
V – não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância do matrimônio.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas três proposições são corretas
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas uma proposição é correta
(E) n. d. a.
Questão nº 11
Analise a assertiva dada e assinale a alternativa incorreta:
Não corre a prescrição:
(A) pendente ação de evicção;
(B) pendendo condição resolutiva;
(C) contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou dos
Municípios;
(D) não estando vencido o prazo;
(E) entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder.
Questão nº 12
Sobre cláusula penal é incorreto afirmar:
(A) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o
prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora;
(B) a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato
posterior;
(C) quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da
obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor;
(D) o valor da cominação imposta não pode exceder o dobro da obrigação
principal;
(E) quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir
proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento.
Questão nº 13
Escolha a alternativa incorreta:
(A) o devedor, que paga, tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento
enquanto lhe não for dada;
(B) nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este,
poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize
o título sumido;
(C) efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a
natureza da obrigação ou a lei;
(D) as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição,
incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor;
(E) considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que
o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão nº 14
Dadas as assertivas abaixo, indique a alternativa correta:
I – a Administração direta é a constituída pelos governos da União, dos Estados e
dos Municípios, seus Ministérios e Secretarias e autarquias;
II – SESI, SENAI e SESC são exemplos de entidades paraestatais;
III – órgãos compostos são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores,
com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas;
IV – os magistrados são exemplo de agente político;
V – agentes delegados: recebem a incumbência da Administração para representála em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração do Poder Público.
(A) são corretas as proposições I, II e III
(B) são corretas as proposições II, III e IV
(C) são corretas as proposições III, IV e V
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 15
Leia as assertivas abaixo sobre os poderes administrativos, indicando a
alternativa correta:
I – são atributos do poder de polícia: discricionariedade, auto-executoriedade e
coercibilidade;
II – poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo
explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na
escolha apenas de sua conveniência e oportunidade;
III – quanto ao poder vinculado, seus elementos serão sempre a competência, a
finalidade e a forma;
IV – do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais
como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar
atribuições e a de rever os atos dos inferiores;
V – trata-se o alvará de instrumento atinente ao meio de atuação do poder de
polícia.
(A) é correta apenas uma proposição
(B) são corretas apenas duas proposições
(C) são corretas apenas três proposições
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 16
As instruções e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos:
(A) ordinatórios e negociais
(B) normativos e ordinatórios
(C) enunciativos e normativos
(D) normativos e negociais
(E) n. d. a.
Questão nº 17
As proposições abaixo são pertinentes aos atos administrativos. Indique a
alternativa correta:
I – são atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a eficácia;
II – a imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade
para seu cumprimento ou execução;
III – os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua
supremacia sobre os destinatários são chamados de atos de gestão;
IV – ato simples é o que resulta da manifestação de um único órgão
administrativo;
V – ato complementar é aquele que se antepõe a outro para permitir a sua
realização.
(A) apenas as assertivas I, II e III são corretas
(B) apenas as assertivas II, III e IV são corretas
(C) apenas as assertivas I, IV e V são corretas
(D) todas as assertivas são corretas
(E) n. d. a.
DIREITO PENAL
Questão nº 18
Analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:
Ao chegar em casa, Tírcio depara-se com um veículo da secretaria da
fazenda municipal obstruindo, pela terceira vez, o acesso a sua garagem. Sem
hesitar, tomado por ira, quebra os faróis do veículo. O ato de Tírcio
configura:
(A) crime de dano qualificado
(B) crime de destruição do patrimônio público
(C) ato de legítima defesa
(D) crime de dano, mas com atenuante da pena
(E) n. d. a.
Questão nº 19
Em audiência perante juiz do trabalho, duas testemunhas levadas pela parte
demandada, sem arrolamento prévio, afirmaram categoricamente ter
recebido da parte contrária proposta de pagamento em dinheiro para
testemunhar em seu favor. A proposição indica:
(A) corrupção de testemunhas
(B) crime contra a administração da Justiça
(C) favorecimento real
(D) fraude processual
(E) n. d. a.
Questão nº 20
Assinale a alternativa incorreta:
(A) verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois da
sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior;
(B) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada é
circunstância que agrava a pena;
(C) o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;
(D) entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
(E) no crime de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as
conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a
sanção penal se torne desnecessária.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão nº 21
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – no processo do trabalho as decisões interlocutórias são sempre irrecorríveis;
II – no rito ordinário trabalhista a fase conciliatória é obrigatória, devendo ocorrer
em pelo menos duas oportunidades durante o percurso cognitivo do feito;
III – ainda que inexista relação de emprego, compete à Justiça do Trabalho julgar
os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja
operário ou artífice;
IV – a competência das Varas do Trabalho é determinada, em regra, pela
localidade de prestação laboral do empregado, ainda que contratado noutro local
ou no estrangeiro;
V – somente em ação cautelar típica poderá o juiz do trabalho conceder liminar
visando à reintegração de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo
empregador.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 22
Na primeira audiência designada comparecem o autor, seu advogado e
apenas o advogado da parte adversa, munido de procuração e defesa escrita.
Indique, entre as alternativas abaixo, os efeitos da situação hipotética
narrada:
(A) segundo orientação jurisprudencial da SDI do TST, o réu é revel e, por
conseguinte, confesso quanto à matéria fática;
(B) serão aplicadas ao réu apenas as cominações da ficta confessio;
(C) o feito será extinto sem julgamento de mérito;
(D) o feito será arquivado com arrimo no art. 844 da CLT;
(E) n. d. a.
Questão nº 23
Prescrição. Observadas disposições legais, orientações jurisprudenciais e
enunciados de súmula do TST sobre a matéria, analise as assertivas abaixo e
indique a alternativa correta:
I – através de emenda constitucional, o prazo prescricional trabalhista passou a ser
igual para trabalhadores urbanos e rurais;
II – o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir a
prescrição em favor da entidade de direito público, em matéria de direito
patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis;
III – extinto o pacto laboral, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em
juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS;
IV – a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção
do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da mudança
de regime;
V – o lapso do aviso prévio, quando indenizado, não integra o contrato de trabalho
para efeito de contagem da prescrição bienal.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 24
Analise as assertivas abaixo, consubstanciadas na lei e nas orientações
jurisprudenciais do TST, e indique a alternativa correta:
I – são os juízos de direito os órgãos da administração da Justiça do Trabalho nas
localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho;
II – o preposto deve ser necessariamente empregado do réu, exceto quando se
tratar de ação proposta por empregado doméstico;
III – não podendo a pessoa jurídica de direito público renunciar inclusive direitos
patrimoniais, a ela não são aplicáveis as cominações da revelia;
IV – as nulidades poderão ser argüidas por quem não as tiver dado causa até as
razões finais, sob pena de preclusão;
V – ocorre preclusão consumativa quando a prática de outro ato processual
impossibilita a do que deveria se dar, sendo ambos incompatíveis.
(A) todas as proposições são corretas
(B) todas as proposições são incorretas
(C) apenas uma proposição é incorreta
(D) apenas duas proposições são incorretas
(E) n. d. a.
Questão nº 25
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – a substituição processual consiste na autorização legal para que alguém
defenda, em nome próprio, direito alheio; exemplo: ação em que o sindicato da
classe obreira litiga contra o sindicato da classe econômica sobre o pagamento de
contribuição associativa prevista em convenção coletiva de trabalho;
II – é a assistência adesiva o caminho instrumental consentâneo para que o
substituído processual integre a lide para exercer o direito de acordar, transigir e
renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto;
III – a federação possui legitimidade para ajuizar ação de cumprimento prevista
no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da
categoria profissional inorganizada;
IV – os dissídios coletivos são de natureza jurídica quando visam a alterar as
normas legais ou contratuais dos membros da categoria, obtendo novas condições
de trabalho em geral;
V – nos dissídios coletivos, a instauração da instância ocorrerá através de
representação escrita ao presidente do tribunal.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 26
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – a denunciação da lide é incompatível com o processo do trabalho;
II – poderá ser ouvida como informante a pessoa que for parente até o terceiro
grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes;
III – a ação rescisória é cabível no processo do trabalho por disposição
interpretativa consubstanciada em enunciado do TST;
IV – no procedimento sumariíssimo serão decididos de plano todos os incidentes e
exceções, inclusive a exceção de incompetência ex ratione loci;
V – diante do sistema recursal trabalhista, cabe tão-só mandado de segurança
contra decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito antes da prolação da
sentença.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
DIREITO INTERNACIONAL
Questão nº 27
Examine as proposições abaixo acerca da Organização Internacional do
Trabalho – OIT e indique a alternativa correta:
I – a OIT foi criada pelo Tratado de Versailles, em 1919, como parte da Sociedade
das Nações;
II – a estrutura básica da OIT se constitui dos seguintes órgãos: Conferência
Internacional do Trabalho, Conselho de Administração, Conselho de Gestão
Internacional e Repartição Internacional do Trabalho;
III – o Conselho de Gestão é o órgão de composição tripartida (representantes de
governos, de associações sindicais de trabalhadores e de organizações de
empregadores) que administra, em nível superior, a OIT;
IV – a Conferência Internacional do Trabalho é o único órgão da OIT competente
para adotar as convenções e recomendações de que trata a Constituição da
Organização;
V – as convenções da OIT são classificadas, basicamente, quanto à sua natureza,
em auto-aplicáveis, de princípios e promocionais.
(A) todas as proposições são corretas
(B) todas as proposições são incorretas
(C) apenas uma proposição é correta
(D) apenas duas proposições são corretas
(E) apenas três proposições são corretas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão nº 28
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – a abertura de testamento é um exemplo de ato de jurisdição graciosa;
II – o litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por
cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta
sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou;
III – constitui direito do advogado revogar o mandato passado por seu
constituinte, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie
substituto;
IV – a competência é determinada no momento em que a ação é proposta;
V – havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no
foro de qualquer deles, à escolha do autor.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 29
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de
litigantes;
II – a assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o
terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente
da relação jurídica deduzida em juízo;
III – no litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes
aproveita a defesa de um só;
IV – na assistência simples a intervenção do terceiro se dá para ajudar o assistido
e por isso se chama assistência ad adjuvandum;
V – propondo o autor, em relação ao réu, duas ou mais ações, por via do mesmo
processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 30
Intervenção de terceiros. Faça a correspondência da coluna da esquerda com
a coluna da direita e indique a ordem correta:
I – oposição
( ) chamamento daquele que irá garantir
ou indenizar a parte perdedora
II – denunciação da lide
( ) exclusão de uma ou de ambas as partes
III – assistência simples
( ) auxílio a uma das partes
IV – nomeação à autoria
V – chamamento ao processo
( ) chamamento de co-devedores para que
sejam registradas as suas responsabilidades
( ) indicação daquele que deveria realmente ser o réu
(A) I, II, III, IV, V
(B) II, I, III, IV, V
(C) II, III, I, V, IV
(D) V, I, III, II, IV
(E) n. d. a.
Questão nº 31
Assinale o princípio correspondente à assertiva abaixo:
“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e forma legais.”
(A) inércia
(B) persuasão racional do juiz
(C) judex secundum allegata partium judicare debet
(D) dispositivo
(E) n. d. a.
Questão nº 32
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – no Brasil foi adotada a teoria da ação como direito autônomo relativo,
porquanto para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade
(art. 3º, CPC);
II – os requisitos processuais objetivos intrínsecos dizem respeito à inexistência de
fatos impeditivos;
III – a ação declaratória é admissível ainda que tenha ocorrido a violação do
direito;
IV – qualidade para agir é uma das condições da ação;
V – não concorrendo qualquer das condições da ação, o juiz extinguirá o feito sem
julgamento de mérito.
(A) são incorretas as proposições II e IV
(B) são incorretas as proposições I e III
(C) são incorretas as proposições II e III
(D) são incorretas as proposições I e II
(E) n. d. a.
Questão nº 33
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – são absolutas as competências ex ratione materiae, ex ratione personae e em
razão da função;
II – declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos,
remetendo-se os autos ao juiz competente;
III – distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando,
tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio
com outros autores;
IV – poderão ser realizados atos judiciais após às vinte horas desde que, iniciados
antes, a sua interrupção possa acarretar prejuízos à diligência ou causar grave
dano;
V – intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 34
“A” propôs ação contra “B”, que, na contestação, invocou carência da ação.
Em sentença, o juiz a quo acolheu a preliminar. Ciente de que em sede
recursal o juízo ad quem afastou a preliminar, assinale a alternativa correta:
(A) versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em
condições de julgamento, poderá o tribunal julgar desde logo a lide;
(B) ainda que verse a causa sobre questões de fato e direito e estando em
condições de julgamento, poderá o tribunal julgar desde logo a lide;
(C) em qualquer caso, os autos deverão ser devolvidos à origem para prolação de
nova decisão, sob pena de supressão de instância;
(D) o juízo ad quem sempre poderá julgar desde logo a lide, consoante a minireforma processual ocorrida através da Lei nº 10.358/01, que prestigiou os
princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais;
(E) n. d. a.
Questão nº 35
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – a sentença que for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o
Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, estará
sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal;
II – recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído in continenti,
poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação
de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal;
III – a reconvenção é acessória da ação principal, obstando o prosseguimento
daquela a desistência desta;
IV – cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão
obscuridade, contradição, dúvida ou omissão;
V – são pressupostos da reconvenção: causa pendente, que não esteja precluso o
termo de defessa nessa causa e identidade de procedimentos.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é correta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 36
Dada a assertiva abaixo, indique o princípio pertinente:
“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo
as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e
especificando as provas que pretende produzir” (art. 300, CPC).
(A) livre investigação da prova
(B) eventualidade
(C) devido processo legal
(D) celeridade e economia processuais
(E) n. d. a.
Questão nº 37
Sobre as condições da ação é correto afirmar:
(A) juridicamente impossível é o pedido que não encontra amparo no direito
material positivo;
(B) quando a petição inicial é indeferida porque da narração dos fatos não
decorrer logicamente a conclusão, tem-se a carência da ação;
(C) interesse de agir é pressuposto processual;
(D) a capacidade civil da parte e sua legitimidade são condições da ação;
(E) considera-se carecedora de ação a parte que intenta ação de investigação de
paternidade, quando ficar inequivocamente comprovado que não é filho do réu.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão nº 38
Leia atentamente as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta:
I – o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de
sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar;
II – o salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal
dos benefícios de prestação continuada, tais como a aposentadoria por idade e a
pensão por morte;
III – antes da Lei nº 9.876/99 o valor do benefício da aposentadoria era apurado
sobre a média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, corrigidos; porém,
a fórmula vigente de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e por
idade, observará apenas a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo;
IV – a fórmula vigente de cálculo da aposentadoria especial observará a média
aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de
todo o período contributivo.
(A) são incorretas apenas as assertivas I e II
(B) são incorretas apenas as assertivas I e III
(C) são incorretas apenas as assertivas III e IV
(D) são incorretas apenas as assertivas II e III
(E) n. d. a.
Questão nº 39
Assinale a alternativa incorreta:
(A) o valor do salário-de-benefício nunca será inferior a um salário mínimo;
(B) na aposentadoria por invalidez o valor do salário de benefício poderá ser
superior ao limite máximo do salário-de-contribuição;
(C) não há período de carência para concessão do salário-maternidade às
empregadas domésticas e às trabalhadoras avulsas;
(D) o período de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez é de doze contribuições mensais;
(E) n. d. a.
DIREITO COMERCIAL
Questão nº 40
Analise as proposições abaixo e aponte a alternativa correta:
I – são bens corpóreos do estabelecimento comercial: instalações, ponto,
máquinas, contratos;
II – além de outros, são proibidos de comerciar: os militares da ativa das três
Armas, os magistrados, os corretores e os leiloeiros;
III – são livros facultativos ou auxiliares dos comerciantes, entre outros: caixa,
razão e registro de duplicatas;
IV – o diário é um livro obrigatório dos comerciantes;
V – consideram-se agentes auxiliares do comércio, entre outros: corretores,
agentes de leilão e comissários.
(A) corretas as proposições I, II e III
(B) corretas as proposições II, III e V
(C) corretas as proposições II, IV e V
(D) corretas as proposições III, IV e V
(E) n. d. a.
Questão nº 41
Analise as assertivas abaixo sobre as sociedades comerciais e aponte a
alternativa correta:
I – na sociedade em conta de participação, que não possui patrimônio, o sócio
ostensivo é aquele em nome do qual são realizados os negócios;
II – na sociedade em comandita simples existem dois tipos de sócios: os
comanditários e os comanditados, estes os que entram com capital e trabalho,
assumem a direção da empresa e respondem de modo limitado perante terceiros;
III – na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem ilimitadamente
com seus bens particulares pelas dívidas sociais;
IV – quando uns sócios ingressam com o capital necessário para a negociação
comercial e outros apenas com sua indústria, tem-se uma sociedade de capital e
indústria;
V – quando todos os sócios contribuem para o capital social, mas sua
responsabilidade limita-se ao valor da contribuição individual ou ao volume do
capital social, tem-se uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é incorreta
(C) apenas duas proposições são incorretas
(D) apenas três proposições são incorretas
(E) n. d. a.
Questão nº 42
Em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, desde que integralizadas
todas as suas cotas;
II – a lei determina que serão havidas como cotas distintas a cota primitiva de um
sócio e as que posteriormente adquirir;
III – os co-proprietários da cota indivisa respondem solidariamente pelas
prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma cota;
IV – os sócios dissidentes têm direito a se retirar da sociedade obtendo o
reembolso da quantia correspondente ao seu capital, ainda que não integralizado;
V – observar-se-ão quanto às sociedade por cotas de responsabilidade limitada, no
que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei
das sociedades anônimas.
(A) são corretas apenas as proposições I, II e III
(B) são corretas apenas as proposições II, III e IV
(C) são corretas apenas as proposições II, III e V
(D) são corretas apenas as proposições III, IV e V
(E) n. d. a.
DIREITO DO TRABALHO
Questão nº 43
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a sentença normativa é exemplo
de fonte de produção mista do Direito do Trabalho;
II – segundo disposições constitucionais, podem a jornada, o salário e aviso prévio
ser objeto de flexibilização;
III – para Américo Plá Rodrigues, o princípio tuitivo do Direito do Trabalho
compreende apenas os princípios da regra da aplicação da norma mais favorável e
da regra da condição mais benéfica;
IV – em qualquer caso, o Direito Comum será fonte subsidiária do Direito do
Trabalho, podendo o juiz, conforme o caso, decidir a contenda pela
jurisprudência, por analogia, por eqüidade, pelos princípios gerais do direito e
pelos usos e costumes;
V – o Direito do Trabalho no Brasil acolheu a teoria do contrato-realidade.
(A) todas as proposições são incorretas
(B) apenas uma proposição é incorreta
(C) apenas duas proposições são incorretas
(D) apenas três proposições são incorretas
(E) n. d. a.
Questão nº 44
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – para a caracterização do contrato de trabalho, deverá ser utilizado também o
critério da não-eventualidade, observando-se, quanto a este, não só o caráter
continuativo da relação, mas igualmente o objeto da exploração econômica do
empregador;
II – é avulso a pessoa física que presta serviços sem a necessária continuidade
própria do empregado, não se inserindo na organização empresarial;
III – o critério que efetivamente distingue o contrato de trabalho dos contratos
afins é a subordinação jurídica ou hierárquica;
IV – o contrato de trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo, de trato
sucessivo e intuitu personae;
V – a distinção do contrato de trabalho do contrato de sociedade circunscreve-se à
análise da subordinação jurídica ou hierárquica.
(A) todas as proposições são corretas
(B) apenas uma proposição é incorreta
(C) apenas duas proposições são corretas
(D) apenas três proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 45
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – no caso de adoção ou guarda judicial de criança de um a quatro anos de idade,
fará jus a empregada adotante a licença-maternidade no período de sessenta dias;
II – é de quinze minutos cada um dos dois intervalos especiais de descanso
concedidos à empregada mulher para amamentação de filho até seis meses de
idade;
III – para os efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de quatorze a
dezoito anos;
IV – é lícito ao menor empregado firmar, sem assistência, recibo de pagamento de
salários e termo de rescisão de contrato de trabalho;
V – contra os menores de dezoito anos não corre qualquer prazo prescricional.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 46
Quanto aos caracteres do salário, aponte a alternativa incorreta:
(A) forfetário, alimentar, singular e heterônoma;
(B) irredutibilidade, alimentar, sinalagmático e forfetário;
(C) persistência, heterônoma, adequação e natureza composta;
(D) natureza composta, sinalagmático, irredutibilidade e persistência;
(E) forfetário, proporcionalidade, natureza composta e alimentar.
Questão nº 47
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – ainda que registrada a candidatura do dirigente sindical no curso do aviso
prévio, terá ele direito à estabilidade de emprego;
II – motorista, tesoureiro do sindicato dos condutores de veículos rodoviários,
empregado de indústria de cimento, não faz jus à estabilidade de emprego;
III – exaurido o período de garantia provisória de emprego, ao empregado é
devida a reintegração ou o pagamento de salários desde a data da dispensa até o
final do lapso de garantia;
IV – apenas os membros titulares da CIPA, representantes dos empregados,
gozam de garantia provisória de emprego desde o registro da candidatura até um
ano após o final do mandato;
V – o desconhecimento pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o
direito de indenização decorrente da garantia de emprego, salvo disposição
contrária prevista em fonte de produção profissional.
(A) todas as proposições são incorretas
(B) apenas uma proposição é incorreta
(C) apenas duas proposições são incorretas
(D) apenas três proposições são incorretas
(E) n. d. a.
Questão nº 48
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – as relações jurídicas trabalhistas do empregado rural possuem prazo
prescricional distinto daquele aplicado aos empregados urbanos;
II – ao empregado doméstico não é devido o seguro-desemprego, ainda que
incluído pelo empregador no regime do FGTS;
III – o salário-família passou a ser devido aos empregados rurais a partir da
vigência da Constituição Federal de 1988;
IV – considera-se trabalho noturno na atividade pecuária aquele executado entre
20h de um dia e 4h do dia seguinte;
V – somente as pessoas físicas podem contratar empregados domésticos.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 49
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – é inválida presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o
empregado anuído expressamente com descontos salariais no ato da admissão, não
se prescindindo da demonstração concreta do vício de vontade;
II – não se incluem nos salários as ajudas de custo e diárias de viagem que não
excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado;
III – a supressão do pagamento de comissões resulta alteração contratual cuja
prescrição incidente é a total;
IV – a gratificação-liberalidade só integra o salário se se tornar habitual;
V – salário complessivo: fixação de importância fixa ou proporcional ao ganho
básico, cuja finalidade é remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade
de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.
Questão nº 50
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I – o contrato de experiência poderá ser firmado por no máximo três meses, não
sendo devida nessa modalidade de contrato o aviso prévio, exceção quando
houver estipulação de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes
de expirado o termo ajustado;
II – na interrupção cessam, enquanto persistir a causa, os efeitos do contrato
laboral;
III – a atividade empresarial de caráter transitório permite a contratação de
empregado por tempo determinado;
IV – atendendo à dualidade conceitual que pretende distinguir interrupção da
suspensão contratual, a suspensão do empregado de suas funções poderá
caracterizar-se como interrupção ou suspensão de acordo com o resultado da ação
(“inquérito”) para apuração de falta grave;
V – aos trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019/74, é assegurada
remuneração equivalente à percebida pelo empregados da mesma categoria da
empresa tomadora.
(A) apenas uma proposição é correta
(B) apenas duas proposições são corretas
(C) apenas três proposições são corretas
(D) todas as proposições são corretas
(E) n. d. a.