Processo de integração do negro na sociedade brasileira enquanto cidadão: análise
do processo de transformação do escravo em cidadão (Região Sudeste, 1870-1930)
Tamara Vieira1
Orientadora: Maria Nilza da Silva
GT: Racismo, intolerância e políticas públicas
RESUMO
Esta pesquisa busca analisar o processo de integração do negro na sociedade brasileira
no período de 1870-1930, nos detendo na região sudeste do Brasil. Identificando como
foi organizado o processo de abolição da escravidão, a partir de leis que possibilitaram a
alforria dos cativos de maneira gradual, em especial analisar as releituras e adaptações
das teorias raciais ao longo do período pesquisado que vieram afirmar a inferioridade
biológica do negro. Tencionamos encontrar respostas em relação à condição de
marginalidade dispensada ao negro atualmente em nossa sociedade. Objetivando
precisar como foi orientado o processo de integração socioeconômico deste sujeito no
período pós a Abolição, a partir do uso das teorias raciais, que no período analisado
orientavam a organização da sociedade. A pesquisa, de caráter exploratório e
bibliográfico, se encontra em desenvolvimento no que condiz a organização da
bibliografia selecionada, leitura e fichamento do material, além de análise e
identificação dos diversos aspectos envolvidos no processo de abolição.
Palavras-chave: Leis Graduais; Liberto; Cidadania; Povo Nacional.
INTRODUÇÃO
Esta pesquisa busca a partir do contexto histórico compreender como
foi orientada pelos Estados Monárquico e Republicano a integração do negro enquanto
cidadão na sociedade brasileira. Para isto se faz importante a leitura e análise de leis
abolicionistas, em especial as Lei do Ventre Livre (nº 2.040/1971), Lei dos
Sexagenários (nº 3.270/1885) e a Lei Áurea (nº 3.353/1888), pois nos interessa o
entendimento do processo de Abolição, a partir da lógica utilizada para libertar os
escravos e como fora organizado a integração deste sujeito à sociedade, este sendo
identificado inicialmente a partir dos direitos destinados a ele enquanto liberto e
1
Aluna de graduação em Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina/UEL, este
projeto de iniciação científica esta vinculado ao Laboratório de Cultura e Estudos Afrobrasileiros/LEAFRO-UEL, tendo como agencia financiadora a UEL. E-mail:
<[email protected]>.
cidadão, não esquecendo que ao se tratar de libertos africanos, estes deveriam solicitar a
nacionalidade brasileira, para serem tidos como cidadãos ao longo do período Imperial.
Essa transformação do escravo em cidadão, em membro integrado a
uma sociedade se faz importante, pois a partir desta mudança poderemos refletir sobre
seus efeitos na Primeira República ao pensar na formação de um Estado nacional e na
constituição de um povo que o compõe. Pois neste momento a ciência teve grande
importância na organização da sociedade, atingindo todos os espaços, por exemplo, o
jurídico, ao qual cabia regular a ordem social.
As teorias raciais foram de grande importância para a construção de
um ideário de uma população nacional que deveria ser de pele clara, que como
consequência acarretaria o desenvolvimento do Brasil enquanto nação moderna. Não
esquecendo que as teorias cientificistas foram resignificadas pelos de ciência que
almejavam o embranquecimento da população, a partir da miscigenação, o que pelas
teorias tradicionais levaria a degeneração da população, para este, foi lançado mão da
imigração europeia.
JUSTIFICATIVA
Somos um país que apresenta uma diversidade étnica desde seu inicio,
tal diversidade foi escamoteada ao longo de nossa história, e não pode mais ser negada,
ou mesmo suprimida de nossos livros didáticos e das conversas sobre a discrepância
social existente em nossa sociedade. Não esquecendo que vivemos em um regime
democrático republicano que tem como principio a participação e o acesso de igual
forma de todos os cidadãos aos seus direitos políticos, sociais e civis, devendo o Estado
quando for necessário utilizar da equidade para diminuir as diferenças sociais, por isso o
uso atualmente de ações afirmativas.
Não podemos esquecer a lei 10639/2003, que tornam obrigatório o
ensino de história da África e afro-brasileira, tais conteúdos devendo estar presentes de
maneira natural em todas as disciplinas da grade curricular do Ensino Básico. Em
relação a sua inclusão de maneira natural, porque tais temáticas fazem parte de nossa
formação enquanto sociedade brasileira, além de estarem presentes em nosso cotidiano,
na comunicação, na alimentação, no vestuário e entre outros, não devendo ser tratados
enquanto estranhos e alheios a nós.
Dessa forma, esta pesquisa vem a partir do recurso histórico, precisar
como se deu a integração do negro em nossa sociedade, pois a partir de tal compreensão
será possível entender a situação de marginalidade em que se encontra. Além de
permitir em seus limites identificar como se deu a formação de nosso preconceito racial,
o que neste momento não nos interessa de maneira direta.
Esclarecendo que esta pesquisa se restringirá ao período de 1870 a
1930, em uma tentativa de saciar nossos questionamentos em relação a formação de
nossa sociedade, que foram elencados acima. Não esquecendo que neste ano a lei supra
citada completa dez anos de sua promulgação e que de acordo com a Unesco nos
encontramos na década do afrodescendente.
A partir do elucidado faz-se importante delimitar a questão que
orientará nossa pesquisa, qual seja: como foi organizado o processo de integração do
negro enquanto cidadão orientados por políticas estatais ao longo de 1870 a 1930?
Esta questão se mostra interessante, pois vemos inicialmente que não
houve políticas dos Estados para integrarem esta parte da sociedade, como
consequência, ocorre a exclusão do negro, em prol da formação de uma população
nacional, na qual os africanos e seus descendentes eram tidos como inferiores
“racialmente”, o que dificultaria o bom desenvolvimento da nação que estava sendo
engendrada, a partir da formação de uma população de pele clara, exigida pelos moldes
de modernidade ditados pelas nações europeias.
A partir do exposto acima, faz-se necessário a apresentação das
hipóteses que nortearão nossa pesquisa:
- as categorias escravo, liberto e negro, são criadas e reorganizadas
para diferenciar e hierarquizar os cidadãos, tanto no Império quanto na república,
principalmente após a Abolição, quando não há mais status políticos que discriminam
os sujeitos sociais;
- as teorias raciais vieram afirmar que o negro se encontrava em uma
condição de inferioridade e atraso, que impediria o desenvolvimento do Estado
Republicano, por isso o uso da imigração como meio para a partir da miscigenação
ocorrer o clareamento da população.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Precisar a partir do processo de abolição do trabalho escravo, como foi
orientado o processo de integração do negro enquanto cidadão na sociedade brasileira
pelo Estado Monárquico e na Primeira República, tendo como foco de análise a região
sudeste (1870-1930).
Objetivos Específicos
- analisar as leis graduais para o fim do trabalho escravo identificando
os interesses envolvidos em suas formulações;
- traçar os significados do trabalho braçal (e/ou manual) no período
final do Império e ao longo da Primeira República;
- analisar o ideal de nação almejado pela Primeira República,
identificando os papéis destinados ao negro e a importância das teorias raciais.
- identificar as releituras das teorias raciais desenvolvidas no período
para a realidade brasileira.
QUADRO TEÓRICO
Esta pesquisa busca analisar o processo de integração do negro na
sociedade brasileira enquanto cidadão, nos restringindo a região Sudeste no período que
compreende 1870 a 1930. Pois, nesta região se encontrava a capital do Império e a
futura capital da República, além dos principais centros econômicos do período, a
demarcação temporal se faz importante porque nos interessa saber como foi tratada a
integração do negro ao longo do processo de libertação dos cativos até a Abolição, que
acarretou a queda da Monarquia, se faz interessante continuar nossa analise ao longo da
Primeira República para saber como o novo regime lidou com este contingente
populacional.
Em relação ao período pesquisado foi delimitado seu inicio a partir da
promulgação de leis que visavam o fim do trabalho escravo e a conclusão da primeira
fase do regime republicano. Em relação às leis, são: a Lei do Ventre Livre (nº
2.040/1971), a Lei dos Sexagenários (nº 3.270/1885) e a Lei Áurea (nº 3.353/1888).
[...] na implementação das políticas emancipacionistas, o Estado
acabou sendo obrigado a se defrontar com o poderio privado dos
senhores. A intervenção desse nas relações antes privadas entre
senhores e seus escravos é uma das principais características da
política emancipacionista do século XIX, tendo sido uma das vias de
consolidação de poder do Estado monárquico. Dentre a panaceia de
leis e decretos por meio dos quais o império buscava restringir o poder
senhorial, tomando a dianteira do processo gradualista de restrição e
potencial extinção da escravidão [...] (MACHADO, 2009, p. 371).
Em 1884 as províncias do Ceará, de Porto Alegre e do Amazonas
aboliram a escravidão em seus territórios, sendo um sinal de que o Estado Monárquico
estava perdendo o controle de suas instituições. Em 13 de maio de 1888, é assinada a lei
Áurea, declarando a extinção da escravidão em território brasileiro, algo a ser frisado
em relação ao ano da Abolição fora que os negros de condição livre no Brasil perfaziam
50,1% do total da população, enquanto os escravos representavam 9% (BERTULIO,
2007), sendo este contingente atendido pela lei, além da proibição do trabalho escravo.
A medida teve como consequência a queda do regime monárquico,
pois sendo adotada tardiamente, não foi possível contabilizar os efeitos positivos da lei
a favor do regime. Sendo instaurado o regime republicano em 1889, resultado de uma
organização de militares e civis, uma revolução de cima para baixo (CARVALHO,
2012).
Os líderes do movimento organizaram um governo provisório, sob a
chefia do marechal Deodoro da Fonseca, as medidas iniciais foram que o país passava a
ser uma República Federativa sob o nome de Estados Unidos do Brasil, sendo as
províncias transformadas em estados possuindo grande autonomia. Ocorrendo a
separação entre o Estado e a Igreja (religião), sendo adota uma nova bandeira com lema
positivista: ordem e progresso. Em novembro de 1890 inicia os trabalhos da Assembleia
Constitucional, desenvolvendo uma carta magna inspirada a partir da dos norteamericanos.
Algo marcante na Constituição de 1891 é a definição do eleitorado, na
qual foi abolido o uso da renda como critério de definição do eleitorado ou mesmo dos
candidatos, neste momento seriam eleitores os homens com idade mínima de 21 anos,
alfabetizados, o voto sendo direto e aberto, o que restringiria a participação na vida
política do novo regime, não sendo incluídos novos atores na cena política, o número de
eleitores no início do regime era de 2%, o que na vigência da Constituição não
ultrapassaria os 5%, segundo Mattos (2012, p. 93).
Não devemos esquecer que não houve por parte da Monarquia
nenhum tipo de ressarcimento para os proprietários dos escravos ao ocorrer a abolição
do trabalho escravo, ou mesmo para os libertos pela lei. O que ocorre foi o fim de
demarcações em relação ao status político dos cidadãos demarcado pelo nascimento.
Cabendo à ciência a partir das teorias raciais construir novas diferenciações, na qual
caberia ao negro a posição de inferioridade.
As teorias raciais alardeadas pela ciência vieram dar as bases para a
formação de um povo nacional e integrar a sociedade aos estados modernos europeus.
Como frisado por Schwuarcz (1993) o conceito raça deve ser compreendido enquanto
argumento político e histórico, cujas significações organizaram a vida social, cabendo
aos nossos intelectuais e cientistas adaptar tais teorias à nossa realidade, na qual
ocorreria a partir da mestiçagem, o que para as teorias em vigor significaria a
degeneração da sociedade.
É na brecha desse paradoxo  no qual reside a contradição entre a
aceitação da existência de diferenças humana inatas e o elogio do
cruzamento  que se acha a saída original encontrada por esses
homens de ciência, que acomodaram modelos cujas decorrências
teóricas eram originalmente diversas. Do darwinismo social adotou-se
o suposto da diferença entre as raças e sua natural hierarquia, sem que
se problematizassem as implicações negativas da miscigenação. Das
máximas do evolucionismo social sublinhou-se a noção de que as
raças humanas não permaneciam estacionadas, mas em constante
evolução e “aperfeiçoamento”, obliterando-se aidéia de que a
humanidade era una. Buscavam-se, portanto, em teorias formalmente
excludentes, usos e decorrências inusitadas e paralelos, transformando
modelos de difícil aceitação local em teorias de sucesso
(SCHWARCZ, 1993, p. 17-18).
O que nos permite identificar no incentivo a imigração, o meio pelo
qual a Republica objetivou o encaminhamento a modernidade, com o trabalho
assalariado e a formação de uma população de cor branca, a partir da miscigenação.
A República se constitui em um período de transformações e também
continuidades, o que nos leva a lembrar a ideia de dois Brasis neste momento de nossa
história, esta divergência nos interessa na medida em que os espaços destinados ao
negro nas cidades foram marginais, e na devida medida, houve o apagamento da
existência deste sujeito na formação de nossa sociedade (SCHWARCZ, 2012;
MATTOS, 2012).
Especificidade do referencial teórica a orientar a pesquisa
Em relação à temática que orienta esta pesquisa se faz importante o
uso de bibliografias que orientem a elaboração e o desenvolvimento de nossa análise.
Iniciemos com Silva Hunold Lara, em sua obra intitulada “Os estudos sobre a
escravidão e as relações entre a História e o Direito” (1998), trata das leis como sendo
construídas a partir das necessidades apresentadas pela sociedade, em uma tentativa de
organizá-la, diminuindo os conflitos existentes em seu meio. A autora toma as leis como
construções sociais que envolvem diversos personagens com pontos de vistas
discordantes, o que faz com que as leis estejam em constante transformação.
Ao tratarmos do processo de transformação do cativo em cidadão a
partir de uma legislação especifica, será utilizada as leituras de Hebe Mattos, José
Murilo de Carvalho, Octavio Ianni e George Reid Andrews sobre a temática no período
imperial. Iniciando por Mattos, sua obra de interesse para esta pesquisa intitula-se
“Escravidão e cidadania no Brasil Monárquico” (2000), que discute as relações
estabelecidas entre identidade racial, escravidão e cidadania no Brasil do Século XIX,
dando importância à Constituição de 1824, por ser o contexto em que “pela primeira vez
se definiu uma cidadania brasileira e os direitos a ela vinculados, quando da
emancipação do país em 1822” (MATTOS, 2000, p. 7), mas mantendo inalterada a
escravidão, “garantida que era pelo direito de propriedade” (MATTOS, 2000, p. 7).
Em “Cidadania no Brasil: o longo caminho” (2002) José Murilo
Carvalho apresenta um estudo detalhado da trajetória do “esforço para construir o
cidadão brasileiro” (CARVALHO, 2002, p. 219), mostrando que este caminho
atualmente ainda está longe de ser terminado. Ao tratar da análise da Constituição de
1824, afirma que esta carta magna possui muita importância, pois foi nela que pela
primeira vez se procurou definir o que era cidadania dando inicio a esta prática no
Brasil, ainda que a noção de cidadania contida na Constituição fosse limitada
hierarquizando os cidadãos e só priorizasse os direitos civis e políticos.
Octavio Ianni em sua obra “As metamorfoses do escravo: apogeu e
crise da escravatura no Brasil Meridional” (1962) apresenta a análise do sistema
escravocrata em Curitiba/PR, o qual não poderia ser feito sem o entendimento do uso do
trabalho escravo em todo o Brasil, entretanto este não se trata de um trabalho que utiliza
a comparação. Dentro da análise empreendida por Ianni o que nos interessa é a análise
que faz do processo de integração do africano em nossa sociedade que ocorre em três
estágios sociais, denominado de metamorfose: o escravo, liberto, ingênuo e/ou cidadão.
Em relação a integração, este é um processo de mão dupla, no qual deve-se considerar a
cultura do africano e a do português, e as ressignificações no novo território, entretanto
o autor se atenta a questão socioeconômica, pois foi a partir desta lógica que se introduz
o africano enquanto escravo na sociedade colonial brasileira.
Tendo em consideração que o fim do regime monárquico não
significou apenas o término de um regime político e econômico, mas o desenvolvimento
de novas categorias sociais.
George Reid Andrews em “Negros e brancos em São Paulo (18881988)” (1998) vem apresentar o desenvolvimento do preconceito racial no Brasil,
especificamente em São Paulo, dialogando com autores como Gilberto Freyre e
Florestan Fernandes, que tiveram produções importantes refletindo sobre a questão do
negro na sociedade brasileira. Interessando-nos a análise que ele apresenta no inicio de
sua obra sobre os trabalhadores, que abrange o trabalho escravo, a imigração e o
trabalho assalariado, além de considerarmos sua fala introdutória que afirma:
que a discriminação na verdade desempenha um papel importante na
redução do acesso dos negros a empregos, renda, educação, habitação
e aos outros bens públicos e privados oferecidos pela sociedade
industrial moderna [...] (ANDREWS, 1988, p. 24).
Cabe esclarecer que esta pesquisa não análise de maneira direta a
discriminação racial, mas sim o processo de abolição do trabalho escravo e o que
ocorreu neste processo que levou o negro a marginalidade social, e um dos principais
motivos que vemos para a não integração de maneira adequada do negro é em
consequência da discriminação. Dessa forma a partir de nossa análise será possível
identificar como foi engendrado o preconceito racial em nossa sociedade, pois
identificamos que este foi formado em consequência da Abolição.
Ao se tratar destes direitos se faz necessário a leitura da obra de Tom
Bottomore Marshall intitulada “Cidadania, classe social e status” (1967), na qual
apresenta em especial a formação da cidadania na Europa ao longo dos séculos XVIII,
XIX e XX, esta sendo constituída pelos direitos civis, políticos e sociais. Nos
interessando em especial sua definição desses direitos nos permitindo compreender o
processo de formação da cidadania e do cidadão no Brasil no período analisado.
METODOLOGIA
Este trabalho é de caráter exploratório e bibliográfico por levantar e
analisar a literatura selecionada sobre o tema, qual seja, a integração do negro enquanto
cidadão na sociedade brasileira. A pesquisa se dá a partir de livros e artigos
relacionados à temática que abrangem as áreas de historia e ciências sociais, sendo
organizados de maneira temática para um melhor desenvolvimento da leitura e reflexão
dos diversos pontos apresentados sobre o tema, por causa da quantidade significativa de
bibliografia.
Em relação às temáticas abordadas, podem ser organizadas
inicialmente da seguinte forma: a contextualização histórica do período, a identificação
de quem eram os cidadãos e os direitos que possuíam interesse pelos espaços ocupados
pelo cativo e pelos libertos, e quais serão estes espaços com a abolição e o fim do
regime monárquico, significados do trabalho braçal ao longo do período analisado,
discussões relacionadas ao uso da legislação pelas ciências humanas. Ocorre também à
identificação e análise das leis a serem analisadas pela pesquisa, em especial aquelas
que tratam do processo de abolição.
A pesquisa se encontra em seu estágio inicial, organização da
bibliografia selecionada a partir de eixos temáticos que perpassam a temática principal
da pesquisa, leitura e fichamento do material, além de análise e identificação dos
diversos interesses envolvidos no processo de abolição e no incentivo da imigração.
Neste estágio da pesquisa não é possível lançar mão dos resultados,
pois estes estão em desenvolvimento.
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