Comissão Europeia - Comunicado de imprensa
A Comissão propõe um novo sistema judicial em matéria de investimento no
âmbito da TTIP e de outras negociações comerciais e de investimento da UE
Bruxelas, 16 de setembro de 2015
A Comissão Europeia aprovou a sua proposta para um novo sistema transparente de
resolução de litígios entre investidores e Estados – o sistema judicial em matéria de
investimento.
O sistema judicial em matéria de investimento substituirá o atual mecanismo de resolução de litígios
entre os investidores e o Estado (RLIE) em todas as negociações da UE em matéria de investimento,
em curso e futuras, incluindo as negociações UE-EUA sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e
Investimento (TTIP).
A proposta de um sistema judicial em matéria de investimento tem por base as numerosas
contribuições recebidas do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e
das partes interessadas no âmbito da consulta pública sobre a RLIE. Destina-se a assegurar que todos
os intervenientes possam confiar plenamente no sistema. Articulado em torno dos mesmos elementoschave que os tribunais nacionais e internacionais, consagra o direito dos governos de regular e garante
a transparência e a responsabilização.
O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou: «Com as nossas propostas para um novo
sistema judicial em matéria de investimento estamos a desbravar novos caminhos. O novo sistema
judicial em matéria de investimento será composto de juízes qualificados, o procedimento será
transparente, e os processos serão decididos com base em regras claras. Além disso, haverá a
possibilidade de reapreciação por um novo tribunal de recurso. Com este novo sistema, protegemos o
direito dos governos de legislar e garantimos que os litígios em matéria de investimentos serão
apreciados em plena conformidade com o Estado de direito.»
«Hoje, estamos a cumprir a nossa promessa — propomos um novo sistema modernizado de tribunais
para investimentos, sujeitos aos princípios democráticos e a escrutínio público», declarou a Comissária
do Comércio, Cecilia Malmström. «O que se depreende claramente do debate é que há uma falta de
confiança fundamental no antigo mecanismo tradicional de resolução de litígios. No entanto, os
investidores da UE são quem mais recorre ao modelo existente, que os vários países da UE
desenvolveram ao longo do tempo. Tal significa que a Europa deve assumir a responsabilidade de
reformar e modernizar o sistema. Temos de assumir a liderança mundial na via da reforma». E
acrescentou: «Queremos criar um novo sistema articulado em torno dos elementos que suscitam a
confiança dos cidadãos nos tribunais nacionais ou internacionais. Torno pública esta proposta em
simultâneo com a sua transmissão ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros. É muito importante
que exista um intercâmbio de pontos de vista aberto e transparente sobre esta questão que foi objeto
de intenso debate.»
Principais elementos da reforma
A proposta de um novo sistema judicial inclui melhorias importantes, como:
- A criação de um sistema judicial público em matéria de investimentos, composto de um tribunal
de primeira instância e um tribunal de recurso;
- As decisões serão tomadas por juízes nomeados publicamente, com elevadas qualificações,
comparáveis às exigidas aos membros de tribunais internacionais permanentes como o Tribunal
Internacional de Justiça e o Órgão de Recurso da OMC;
- O novo tribunal de recurso funcionará segundo princípios semelhantes aos do Órgão de Recurso
da OMC;
- Serão definidas com precisão as circunstâncias em que os investidores poderão recorrer ao
tribunal, sendo essas circunstâncias limitadas a casos como a discriminação com base no sexo,
raça, religião ou nacionalidade, expropriações sem indemnização ou denegação de justiça;
- O direito dos governos de regular será consagrado e garantido nas disposições dos acordos de
comércio e de investimento.
Estes elementos baseiam-se na atual abordagem da UE que garante:
- A transparência dos processos, audições abertas e observações disponíveis em linha, bem como a
salvaguarda do direito de intervir das partes com interesse no litígio;
- A impossibilidade de escolher a instância jurisdicional mais favorável («forum shopping»);
- A rejeição rápida de ações espúrias;
- A clara distinção entre o direito internacional e o direito nacional;
- A impossibilidade de múltiplos processos paralelos.
Próximas etapas
O processo não termina aqui. A Comissão irá agora debater a proposta com o Conselho e o Parlamento
Europeu. Findo o debate, o texto será apresentado como uma proposta da UE nas negociações
comerciais UE-EUA e será utilizado nas negociações em curso e em futuras negociações.
Rumo a um tribunal internacional para os investimentos
Por último, em paralelo com as negociações da TTIP, a Comissão começará a trabalhar, em conjunto
com outros países, na criação de um tribunal internacional permanente para os investimentos. O
objetivo é que, com o correr do tempo, esse tribunal substitua todos os mecanismos de resolução de
litígios previstos nos acordos da UE, nos acordos dos Estados-Membros da UE com países terceiros e
em tratados de investimento celebrados entre países terceiros. Esta abordagem aumentará a
eficiência, a coerência e a legitimidade do sistema internacional de resolução de litígios em matéria de
investimentos.
Contexto
Texto da proposta sobre a proteção do investimento, a resolução de litígios relativos a investimentos e
o sistema judicial em matéria de investimento no âmbito da TTIP, disponível aqui.
Guia de leitura da proposta de texto da UE, disponível aqui.
Artigo no blogue da Comissária do Comércio Cecilia Malmström «Proposing an Investment Court
System», disponível aqui.
Documento de reflexão da Comissão Europeia «Investment in TTIP and beyond – the path for reform.
Enhancing the right to regulate and moving from current ad hoc arbitration towards an Investment
Court», publicado em 5 de maio de 2015, disponível aqui.
Diretrizes de negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia
e os Estados Unidos da América, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2013, disponíveis aqui.
Resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão
Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, disponível
aqui.
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