Programa Institucional de
PIBIC/CNPq/IBMEC-RJ
Bolsas
de
Iniciação
Científica
–
Relatório Final
2013/2014
Título do Projeto: “Estruturas paradiplomáticas e sua atuação no processo de inserção
econômica internacional de atores não estatais brasileiros”
Aluno: Laura Cibele Valente da Silva
Curso: Relações Internacionais
Orientador responsável (seguido da maior titulação): Renata Ferreira Barbosa,
Doutora em Relações Internacionais, PUC-Rio
Três palavras-chave: paradiplomacia, Subsecretaria de Relações Internacionais,
inserção econômica internacional brasileira contemporânea
1-Introdução
As relações no sistema internacional se estabeleceram nos princípios definidos
no Tratado de Westfália, de 1648 e desde então, as diversas formulações de Estado que
se desenvolveram ao longo as décadas seguem seus parâmetros centrais, i.e, soberania e
não intervenção. Nesta conjuntura, a ideia de Estado como principal ator das interações
no sistema internacional é majoritariamente aceita e difundida, fazendo-se apenas uma
ressalva para o surgimento de um novo sujeito de DIP a partir do século XX, as
Organizações Internacionais.
Há, porém, um movimento contemporâneo que aponta para uma nova forma de
relacionamento entre atores no plano externo. Este fenômeno é decorrente do
crescimento da participação de atores não estatais no sistema internacional, motivados
pelo crescimento das demandas políticas e econômicas internas de cada estado, nem
sempre abarcadas pela diplomacia tradicional. Essas atividades paralelas são
denominadas paradiplomacia, na qual as ações dos novos participantes questionam a
exclusividade dos governos centrais como atores protagonistas das Relações
Internacionais.
Esses atores subnacionais ganham extrema relevância num contexto de
globalização no qual as fronteiras físicas entre os países são subjugadas pela
intensificação do intercâmbio de informações, comércio, pessoas e finanças. O avanço
tecnológico intensificou as relações internacionais e permitiu que estes atores pudessem
atuar externamente sem a mediação do governo central.
É relevante comentar a congruência entre o movimento paradiplomático e a
teoria da Interdependência Complexa, proposta por Keohane e Nye. Para os autores, os
vínculos de interdependência têm base nos canais múltiplos de comunicação e
negociação entre as sociedades, através de conexões formais (como as relações
diplomáticas) e informais, que são dão entre elites governamentais e não
governamentais.1 A participação dos novos atores em negociações transnacionais
reforça a construção de complexas redes de interação no sistema internacional que, de
certa forma, são independentes da política central dos Estados.
A paradiplomacia surge, portanto, não só do desejo, mas da necessidade de
atores não estatais – ONGs, empresas multinacionais, secretarias municipais para
assuntos exteriores, de favorecer o desenvolvimento de áreas específicas, relacionadas
intrinsecamente com o crescimento desses atores ou das localidades nas quais estão
inseridos.
A paradiplomacia no Brasil
Historicamente, é comum atribuir-se no Brasil as decisões de política externa a
um único ator, cabendo destacar o papel do Itamaraty neste contexto. A instituição
possui arraigado em si certo insulamento do debate político (PINHEIRO; MILANI,
2013) o que consequentemente dificulta o reconhecimento e até mesmo a participação
de atores não centrais dos debates sobre as relações internacionais adotadas no país.
O sistema internacional, porém, passou por grandes transformações nas duas
últimas décadas do século XX, modificando as interações entre Estados e atores
subestatais, que passam a atribuir a si próprios novas funções, que já não podem ser
compreendidas pelo realismo tradicional. Já não existe grande discrepância entre alta e
1
Site CEDIN – Centro de Direito Internacional, Coleção Relações Internacionais – Interdependência
Complexa. Out. 2013.
baixa política, tendo em vista a ascensão de temas como meio ambiente, cooperação
para o desenvolvimento, imprescindíveis para a projeção de poder de países emergentes.
Mas principalmente, o processo de globalização, crises financeiras de natureza
sistêmica, revolução tecnológica na área de informação2 e outras grandes mudanças
comuns a este período reforçam a impossibilidade de manter o Estado como uma caixapreta, onipotente frente às decisões externas.
Letícia Pinheiro e Carlos Milani constatam que:
[...] As relações internacionais, na atualidade, não apenas englobam um
leque mais amplo de questões (meio ambiente, direitos humanos, migrações,
pobreza, internacionalização da educação, da saúde e da cultura, cooperação
para desenvolvimento etc.) que demandam conhecimentos e expertises
particulares, como também implicam, de forma cada vez mais densa e
institucionalizada, uma diversidade de atores agora envolvidos em inúmeros
assuntos internacionais. Empresas, organizações não governamentais, mídia,
movimentos sociais, igrejas, organismos públicos municipais ou estaduais, por
exemplo, passaram a atuar internacionalmente de maneira mais orgânica e
articulada, agindo em muitas ocasiões à revelia do próprio Estado, em nome de
interesses privados ou ainda na defesa de causas políticas das mais diversas.
A partir destes pressupostos, já é possível observar o delinear da prática
paradiplomática, a partir do momento em que estes atores subnacionais assumem
identidades mais independentes do Estado central, a fim de perseguirem seus próprios
interesses.
No Brasil, os acontecimentos no período pós-ditadura foram essenciais para
incentivar a atuação de atores não estatais, desenhando uma política paradiplomática
incipiente. Álvaro Chagas discorre que:3
[...] verifica-se que o processo de democratização do país, iniciado em
1982 com a eleição de governadores, deu inicio aos primeiros casos do que
poderia se chamar “política externa federativa” . A partir daí, até mesmo em
razão dos problemas estruturais que propiciam o desenvolvimento da
paradiplomacia no Brasil, a atuação externa dos entes subnacionais vem
crescendo a cada dia.
O processo de redemocratização vivenciado neste período deu aos governadores
maior independência, quando antes estavam vinculados a uma série de diretrizes
impostas pelos militares. Essa mudança foi significativa, pois permitiu que o foco de
atenção fosse redirecionado a problemas locais que demandavam esforços específicos.
Os problemas estruturais supracitados referem-se à dificuldade das políticas
centrais de abarcar totalmente as necessidades dos entes subnacionais, não apenas em
assuntos externos, mas também em relação à políticas públicas, como educação e
segurança. A paradiplomacia ganha força neste contexto, na medida em que alguns
atores não estatais possuem a capacidade de satisfazer demandas que o Governo Central
não atende de maneira satisfatória.
2
PINHEIRO, Letícia; MILANO, Carlos. Política externa Brasileira: Os desafios de sua caracterização como
Política Pública. Contexto Internacional (PUC), VOL. 35 nº1 – jan/jun 20123, p. 14
3
CHAGAS, Álvaro. A paradiplomacia como forma de inserção internacional de unidades
subnacionais, p 49
Ressalta-se que no Brasil, o processo de redemocratização foi acompanhado por
um crescente movimento de liberalização econômica, contexto que impulsionou o
surgimento de diversos atores, com interesses e expertises distintas que passaram a
reivindicar maior participação internacional como forma de alcançar seus objetivos.
(PINHEIRO; MILANI, 2013).
Com base nessas premissas, utilizamos a Subsecretaria de Relações
Internacionais do Rio de Janeiro como estudo de caso, a fim de perceber a relevância
que os novos atores paradiplomáticos possuem no processo de inserção econômica do
Brasil no cenário internacional contemporâneo assim como a sua contribuição no
crescimento econômico do país como um todo.
2-Objetivos
Tendo em vista o contexto supracitado, o objetivo geral deste projeto foi analisar
a construção da política paradiplomática contemporânea no Brasil, atentando para a
importância dos atores não estatais para o desenvolvimento econômico no país.
Especificamente, analisamos a Subsecretaria de Relações Internacionais do Rio
de Janeiro, que representa a evolução do que pode ser considerada talvez a primeira
unidade administrativa designada para se ocupar especificamente da formulação de
estratégias de inserção internacional de um estado da federação brasileira.4
O propósito do estudo de caso foi observar a forma como este ator
paradiplomático se estrutura e de quais mecanismos dispõem para atuar no âmbito
econômico internacional. A interação do ente subnacional com a jurisdição brasileira
também foi um foco de análise, assim como quais foram os resultados obtidos a partir
da construção de relações com atores externos no desenvolvimento do estado do Rio de
Janeiro. Ressalta-se aqui principalmente o auxilio da Subsecretaria na construção de
redes de empresas exportadoras e importadoras que impulsionam o comércio exterior do
estado através de prospecção de mercado feita sob medida para as necessidades
econômicas da região, aspecto que não é considerado pela diplomacia tradicional. A
partir desses pressupostos, questiona-se o papel destas e de outras unidades
paradiplomáticas na consolidação da imagem do Brasil como um país em pleno
desenvolvimento econômico no cenário internacional.
O estudo de caso representa um recorte metodológico a fim de facilitar o estudo
de um amplo cenário que engloba inúmeros atores paradiplomáticos. Mas a intenção por
trás deste projeto é chamar a atenção para o grande avanço da paradiplomacia brasileira
como um todo, incitando o debate sobre sua relevância no crescimento econômico
através do desenvolvimento de áreas específicas.
Por fim, uma vez obtido os resultados das análises, objetivamos encontrar
deficiências estruturais ou mesmo burocráticas que dificultassem o progresso deste
projeto paradiplomático, considerando alternativas e possíveis soluções.
Neste sentido, o principal objetivo é buscar os mecanismos que possam
aperfeiçoar esta experiência, que, por suas características intrínsecas, pode contribuir
fortemente para o desenvolvimento econômico brasileiro.
4
SPADALE, Pedro; Subsecretario de Estado de Relações Internacionais da Casa Civil do Governo do
Estado do Rio de Janeiro. Relações Internacionais de unidades subnacionais: a experiência do estado
do Rio de Janeiro. Janeiro de 2014, p. 2.
3-Metodologia utilizada
Foi considerado o marco teórico construtivista e toda a literatura concernente aos
estudos da sociedade civil global e sua participação nas relações econômicas
internacionais contemporâneas. A pesquisa tem proposta metodológica qualitativa e tem
por principais referenciais James Rosenau, Kathleen Sikkink e demais autores
comprometidos com os estudos de globalização, atores transnacionais, economia
política internacional e sociedade civil global.
4-Desenvolvimento da pesquisa
O projeto teve início com a coleta de biografia, essencial para a pesquisa,
principalmente quando considerado a escassez de material sobre o desenvolvimento da
paradiplomacia no Brasil. A princípio, o estudo de materiais que abordavam o
regimento jurídico das relações internacionais de entes subnacionais foi imprescindível
para compreender os limites de autonomia destes atores e permitiu compreender o
contexto legal no qual a paradiplomacia está inserida no Brasil.
O ambiente jurídico brasileiro e o desenvolvimento da paradiplomacia
Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, um modelo institucionalizado que
preze pela independência dos entes não centrais para a realização de paradiplomacia.
Apesar disso, como veremos adiante, o fato de não haver um regimento específico para
estes novos atores não limita seu direito de atuação.
Na Constituição pátria, o art. 21, inciso I, prevê: “Art. 21. Compete à União: I manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;”.
Este artigo define o Estado central como principal ator de política externa. Porém, essa
definição deriva da capacidade jurídica dos Estados e Organizações Internacionais
dentro do direito internacional para celebrar tratados.
Os estados federados e os demais entes subnacionais não possuem personalidade
jurídica internacional, assim sendo, não poderiam assinar acordos revestidos de
formalidades tais que configurem um tratado. A paradiplomacia, no entanto, acontece
sem a necessidade desse tipo de acordo. Primeiro porque as relações se estabelecem
entre atores subnacionais e também porque muitas vezes a cooperação internacional
promovida por atores paradiplomáticos acontece de maneira informal. Pedro Spadale
afirma – no contexto das Secretarias de Relações internacionais - que “uma boa
cooperação bilateral não precisa estar necessariamente respaldada por algum tipo de ato
jurídico”.
Outro artigo que remete à atuação de entes subnacionais é o artigo 52 da
Constituição da República, que define:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[...]
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Entre todas as ações internacionais de um governo estadual ou municipal
brasileiro, o processo de contratação de financiamentos externos é o único que possui a
necessidade prévia de aprovação por parte de instâncias federais. 5 Isto revela certa
autonomia por parte dos atores não centrais, o que mais uma vez aponta que a maior
barreira ao desenvolvimento da paradiplomacia no Brasil não é legal.
Em 2005, o Deputado André Costa (PDT-RJ) propôs uma emenda
constitucional, acrescentando parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir
que Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem promover atos e celebrar acordos
ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. O inteiro teor da proposta dizia:
“§2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão promover atos e celebrar acordos e convênios com entes
de subnacionais estrangeiros, mediante prévia autorização da União, observando
o artigo 49 e na forma da lei”.
O Deputado Ney Lopes (PLF- RN) deu seu parecer alegando inadmissibilidade
da proposta, uma vez que estes entes subnacionais já possuem o direito de celebrar atos
internacionais sem necessidade do aval da União:
“Nada há no texto constitucional que impeça Estados, Distrito Federal e
Municípios de celebrar atos internacionais (com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, contratos, acordos ou convênios, etc...) [...] É possível
celebrar tais atos com quaisquer pessoas estrangeiras, sejam elas dotadas ou não
de personalidade jurídica de direito internacional. [...] Para a prática de tais atos,
os entes estatais não precisam de “autorização” da União, como sugerido na
proposta. Autorizar, neste caso, é exercer poder sobre a vontade de outrem.”.
Os argumentos de Lopes reiteram mais uma vez que a ausência da
institucionalização da paradiplomacia no Brasil não afeta seu funcionamento. Existem
outros impedimentos, como barreiras burocráticas e oscilação política que são muito
mais prejudiciais ao seu desenvolvimento.
Uma vez apreendido o contexto, as leituras seguintes permitiram construir uma
visão das estruturas paradiplomáticas nacionais e seu papel econômico, o que orientou a
escolha dos atores a serem estudados de forma mais profunda ao longo da pesquisa. O
estudo de caso da Subsecretaria de RI do Rio de Janeiro foi eleito, portanto, levando em
consideração que este ator atende três demandas básicas: cooptação de recursos para
financiamento de projetos que não são devidamente custeados pelo Governo central,
maximizando os resultados; auxiliando a internacionalização de entidades privadas,
como empresas multinacionais e ampliando a visibilidade do país nas relações de
Comércio Exterior.
Ao longo da pesquisa, uma dificuldade percebida foi a ausência de material
bibliográfico representativo acerca da organização interna das Secretarias municipais,
seu funcionamento e funções específicas. Foi feita então uma pesquisa de campo com o
objetivo de preencher as lacunas deixadas pelas análises teóricas. Entramos em contato
com Pedro Spadale, Subsecretario de Estado de Relações Internacionais, e Joan França,
especialista em Relações Internacionais e Sustentabilidade, que nos cederam o artigo
“Relações Internacionais de unidades subnacionais: a experiência do estado do Rio de
5
SPADALE, Pedro; Relações Internacionais de unidades subnacionais: a experiência do estado do Rio
de Janeiro. Janeiro de 2014, p. 13.
Janeiro” e o decreto que define o regimento interno da SSRI. Estes documentos foram
imprescindíveis para o andamento da pesquisa.
A Subsecretaria de Relações Internacionais do Rio de Janeiro
As Secretarias de Relações Internacionais são extremamente relevantes dentro
da paradiplomacia brasileira, por serem os entes subnacionais com melhor estruturação,
o que garante maior escopo de atuação.
Além disso, as Secretarias representam o ideal paradiplomático de utilizar
acordos e relações internacionais de forma a alcançar objetivos específicos das
localidades nas quais estão inseridas. Como será abordado a seguir, as Secretarias
trabalham de acordo com as demandas do estado e da população, atuando de maneira
estratégica e personalizada, o que maximiza a eficiência das soluções.
O Rio de Janeiro pode ser considerado o estado com maior experiência em
inserção internacional do Brasil, dada seu histórico como capital do país por dois
séculos. Isto impulsionou a criação da primeira unidade administrativa com o objetivo
específico de formular estratégias de inserção internacional de um estado da federação
brasileira, a Assessoria de Relações Internacionais em 1983.
Atualmente, o objetivo principal da Subsecretaria é reposicionar o Rio perante
potenciais parceiros e investidores. Para alcançar este objetivo, destaca-se a iniciativa
estratégica de buscar em outros países experiências bem sucedidas de políticas públicas
e paradiplomáticas. A busca por exemplos de sucesso no exterior é imprescindível para
construir uma identidade de personagem ativo no cenário internacional, ainda incipiente
no Brasil.
A Subsecretaria está dividida em quatro eixos de atuação, através dos quais
exerce um trabalho de articulação internacional objetivando desenvolver parcerias que
proporcionem o desenvolvimento do estado. Os dois eixos principais, abordados a
seguir envolvem o setor econômico-comercial e a questão da cooperação técnica
internacional.
1- Promoção do comércio exterior e atração de investimentos
O objetivo principal desta assessoria é atrair investimentos externos diretos
(IED’S) e promoção do comércio exterior do Rio de Janeiro, fomentando as exportações
e importações.
No Brasil, o comércio internacional é extremamente afetado por deficiências
crônicas estruturais e arranjos econômicos que dificultam o desenvolvimento de
pequenas e médias empresas, principalmente. O economista e professor de Relações
Internacionais do Ibmec- RJ, Márcio Sette Fortes, aponta:
“Empresas grandes enfrentam o Custo Brasil; empresas pequenas, além
dele, enfrentam a si mesmas e a sua falta de capacidade competitiva, sua falta de
conhecimento dos mercados e sua incapacidade de financiamento para obter
ganhos de escala, diante de juros bancários proibitivos, a despeito da existência
de programas específicos de fomento ao setor oferecidos pelo Governo
Federal.”6
6
Entrevista realizada com o professor Márcio Sette Fortes, no dia 16 de maio de 2014
Neste sentido, a atuação da Subsecretaria passa a ter grande importância no
desenvolvimento e até mesmo na manutenção de pequenas e médias empresas que
desejam internacionalizar seus produtos ou serviços.
Há um mapeamento dos setores estratégicos do estado a serem estimulados, por
meio da atração de investimentos ou mesmo pela promoção de exportações e
importações. O trabalho de prospecção de potenciais mercados internacionais é
extremamente importante para guiar empresas que estão iniciando e, como mencionado
por Fortes, não possuem conhecimento destes mercados. Os investimentos atraídos a
partir de missões da Subsecretaria para o exterior também fomentam o desenvolvimento
destas empresas, assim como a cooperação técnica recebida, como será visto a seguir.
É fato que a atuação da Subsecretaria no setor econômico-comercial tem
contribuído para o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, unidade federativa
brasileira com o segundo maior PIB. Apesar disso, esse trabalho poderia maximizado se
disponibilizasse dos recursos necessários. Pedro Spadale comenta em seu artigo que o
desafio dessa área é conseguir atender a forte demanda que chega principalmente do
exterior, pois há uma limitada capacidade de recursos humanos próprios.
A escassez de pessoal é incompatível com a importância das atividades
desempenhadas pela Subsecretaria e revela o quanto as atividades paradiplomáticas no
Brasil ainda são consideradas de menor importância. Uma solução encontrada para este
problema foi criar parcerias com empresas juniores de universidades com curso de RI, e
mesmo este recurso é pouco divulgado.
Este é um exemplo de barreira estrutural que dificulta que a paradiplomacia se
desenvolva e alcance resultados mais expressivos. Um maior apoio do Governo do Rio
de Janeiro, que possibilitasse a contratação de mais funcionários e disponibilizasse
capacitações, expandiria o escopo de atuação da Subsecretaria e facilitaria o
atendimento da demanda internacional.
Há também um grande desconhecimento da população, não só em relação ás
atividades econômicas e comerciais que estão sendo praticadas, mas da existência da
Subsecretaria de Relações Internacionais. Uma vez que esta trabalha em prol dos
interesses do estado e de seu povo, maior esclarecimento, promovido através de ações
públicas, feiras, também é importante. A construção de pontes com universidades é uma
iniciativa memorável, uma vez que permite a prospecção de futuros profissionais que
podem ajudar na construção desse trabalho. Porém é necessário divulgação,
publicidade. O crescimento econômico e social do Rio de Janeiro através da
Subsecretaria depende não só da divulgação no cenário internacional como também
internamente.
2- Desenvolvimento de cooperação técnica internacional
O setor de cooperação técnica está relacionado ao desenvolvimento de relações
cooperativas no qual o estado do Rio recebe capacitações ou assistência técnica de
outras entidades subnacionais, em sua maioria de países mais desenvolvidos. Dentro
dessa assessoria, há um grande esforço para mapear as prioridades em cada área pública
do estado, para que estas possam ser desenvolvidas, tomando por base políticas públicas
bem sucedidas no exterior.
É fato que o escopo de atuação deste setor da Subsecretaria não está diretamente
relacionado a questões econômicas como as abordadas anteriormente. Mas a grande
questão é a forma como a cooperação recebida através desse agente supre, muitas vezes,
carências que deveriam ser sanadas pelo governo. Mais uma vez, as relações
internacionais construídas pelo ator paradiplomático atende as demandas da região na
qual está inserida.
Em relação ao desenvolvimento da educação pública a partir da cooperação
internacional é possível mencionar a parceria do estado do Rio com o Estado de
Maryland, EUA. Esta “irmandade” possibilitou a construção de uma escola primária no
município de Nilópolis e a instalação de uma escola pública de ensino médio, de tempo
integral e com ensino bilíngue, em parceria com educadores da Prince George County
Public Schools.7
Esta parceria estendeu-se para a saúde, com a inauguração em São Gonçalo, de
um núcleo especializado no atendimento de pacientes politraumatizados. Os
profissionais que atuam neste núcleo foram capacitados no Centro de Trauma da
Universidade de Maryland, EUA.
É válido destacar que o fluxo de informações, capacitações e mesmo o número
de parcerias entre atores não centrais de diversos países tem crescido tanto que já é
possível apontar redes de entidades subnacionais. O Rio de Janeiro, por exemplo,
participa da ORU-FOGAR, Organização das Regiões Unidas.
No quesito de cooperação técnica é possível ver o delinear de uma via de mão
dupla, na qual a Subsecretaria do Rio de Janeiro tem se empenhado em também oferecer
auxílio para outros países em temas específicos, como segurança e saúde.
A cooperação é, sem dúvida, uma maneira efetiva de desenvolver o estado. Mas
é necessária que as parcerias sejam realizadas em prol da população e não como um
meio de promoção política.
A Subsecretaria é parte da estrutura da Casa Civil, que é responsável pela
coordenação de todas as ações do governo. Desta forma, é impossível segregar
interesses políticos das atividades realizadas. A grande questão é que projetos
duradouros sofrem com a oscilação de poder, assim como a estruturação da
Subsecretaria como um todo. Pedro Spadale problematiza esta questão em seu artigo:
Importante salientar que aproximações institucionais levadas a cabo
única e exclusivamente por motivações políticas nem sempre geram parcerias
frutíferas, o que deve ser evitado. [...] (acordos) podem simplesmente
representar uma boa “Photo Opportunity”, mas não gerar resultados concretos.
Para que sejam frutíferos, os instrumentos assinados devem ser tratados como
projetos que precisam ser integralmente executados para atingir efetivamente
seus propósitos.
A partir destas premissas, torna-se imprescindível garantir certo afastamento político
não só dos projetos em andamento, mas em alguma medida, dos funcionários e da burocracia
inerente a Subsecretaria. O objetivo é conceder a este ator alguma liberdade para que possa
atuar em prol dos interesses da região, sendo esse o objetivo principal, e não secundário.
7
Dados retirados do artigo Relações Internacionais de unidades subnacionais: a experiência do estado
do Rio de Janeiro.
5- Resultados alcançados
O objetivo final da presente pesquisa era observar como se estabelece o cenário
das políticas paradiplomáticas brasileiras, identificando os principais atores sub-estatais
em exercício de paradiplomacia no Brasil e selecionando os casos mais relevantes cuja
atuação contribuísse para o crescimento econômico do país.
Em grande medida, este objetivo foi alcançado, a partir da construção de um
debate que trás à luz a grande importância das iniciativas dos atores paradiplomáticos
no desenvolvimento econômico das localidades onde estão inseridos. No caso do Rio de
Janeiro, por exemplo, o potencial de investimento estrangeiro gerado a partir da
assistência direta da Subsecretaria é estimado em mais de oito milhões de dólares.
No Brasil, a interpretação de que a política externa e as relações internacionais
são feitas de maneira homogênea por um ator específico é bastante comum. Pinheiro e
Milani apontam em seu artigo:
No campo de estudo sobre a política externa brasileira (PEB), atribuir a
um único indivíduo ou a uma única instituição a origem das decisões da política
externa tem sido fato recorrente.8
Desta forma, este material de estudo almeja contribuir para esclarecer o imenso
potencial que a paradiplomacia tem no país, desmistificando esta interpretação de atores
unitários nas relações internacionais brasileiras. Esta pesquisa, na medida do possível,
também buscou identificar alternativas para as deficiências encontradas ao longo do
estudo de caso apresentado, de forma a colaborarmos para o processo de otimização da
paradiplomacia no Brasil.
6- Conclusão
A paradiplomacia no Brasil vem se desenvolvendo de forma significativa e seus
atores estão e mostrando cada vez mais relevantes no cenário econômico do país. As
estruturas paradiplomáticas, apesar de incipientes, tem um grande potencial, muitas
vezes desconhecido pelos próprios agentes.
A Subsecretaria de Relações Internacionais do Rio de Janeiro atua de maneira
extremamente personalizada, atendendo de maneira específica as necessidades da
região. A busca por investimento estrangeiro direto e prospecção para mercados para as
empresas privadas de exportação, por exemplo, contempla os setores econômicos
estratégicos do estado a serem estimulados. O desenvolvimento de cooperação técnica
internacional também funciona a partir do mapeamento exato de quais são as
prioridades em cada área da administração pública (p.e. saúde e educação), de forma a
conseguir parcerias externam que as contemples.
Em seu artigo, Spadale afirma que a atuação da Subsecretaria é result-oriented,
ou seja, atua de forme congruente com as necessidades objetivas da administração
pública estadual e dos interesses da população. A grande questão é que apenas um ator
paradiplomático, orientado para interesses específicos de um grupo ou região pode
alcançar esse tipo de resultado.
8
PINHEIRO, Letícia; MILANO, Carlos. Política externa Brasileira: Os desafios de sua caracterização como
Política Pública. Contexto Internacional (PUC), VOL. 35 nº1 – jan/jun 20123, p. 11
Desta forma, o desenvolvimento dessa forma de atuação é essencial para o
crescimento econômico do país como um todo, a partir do desenvolvimento particular
de regiões específicas. A experiência do Rio de Janeiro teria muito a acrescentar a
outras regiões do país se “exportada”.
Como foi analisado durante a pesquisa, não é o ambiente jurídico brasileiro o
maior impedimento ao crescimento destes atores, mas a ausência de empreendedorismo,
esclarecimento e reconhecimento do próprio Governo Central, ainda muito focado em
relações internacionais feitas essencialmente pelo Itamaraty e também – característica
muito típica dos países latino-americanos – pelo Presidente da República. A parcela de
contribuição de entidades como as Secretarias de Relações Internacionais poderiam ser
infinitamente maiores se estes órgãos recebessem maior apoio governamental, seja com
apoio financeiro, capacitações ou mesmo abrindo maior espaço para esses atores
debaterem os rumos da política externa nacional.
A ausência de conhecimento também alcança a população. Abordamos aqui as
parcerias que a Subsecretarias constroem com universidades, mas que muitos alunos
desconhecem. Mesmo pequenas e médias empresas que desejam a internacionalização,
muitas vezes não sabem que podem contar com a ajuda desse ente paradiplomático. Há
uma grande necessidade de divulgação do projeto como um todo, e não apenas divulgar
os eventos realizados – como a Rio+20 9 – ou parcerias feitas em nome da boa imagem
política.
O Ministério das Relações Exteriores tem se comprometido, em certa medida,
com ações para integrar esses novos atores não estatais, como a semana de Diálogos
sobre política externa, que reuniu atores estatais e não estatais para discutir as
necessidades do país neste âmbito. Esta ainda é uma iniciativa incipiente, mas sinaliza
uma intenção do governo central de se aproximar dos atores periféricos.
A integração da diplomacia tradicional e a paradiplomacia maximizaria o
crescimento econômico brasileiro de forma a beneficiar não só os atores envolvidos,
mas toda a população nacional.
9
A disputa do Rio de Janeiro para sediar eventos como a Conferência Rio+20, Jornada Mundial da
Juventude Jogos Olímpicos 2016 faz parte da estratégia da Subsecretaria do Rio de Janeiro e do Governo
do estado para atrair visibilidade internacional para a região.
7-Bibliografia
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