Revista
IMPRENSA E O
JUDICIÁRIO
Como encontrar o equilíbrio
para essa relação
Grupo estuda medidas
de segurança para
juízes federais
Os desafios da
cooperação jurídica
internacional no Brasil
Entrevista exclusiva:
Cesar Asfor Rocha, novo
presidente do STJ e do CJF
Editorial
O
relacionamento nem sempre fácil entre
os membros do Poder Judiciário e os representantes da Imprensa é o assunto em
destaque nesta edição. Não é de hoje que a Justiça
Federal se preocupa com o aprimoramento dessa
relação. Uma prova é a realização constante de debates e seminários com a presença de profissionais
dos dois setores. São encontros que têm o propósito de dar mais transparência e permitir que a
população tenha acesso às decisões tomadas nos
tribunais.
Nesse sentido, tanto o Conselho da Justiça Federal como os órgãos de primeira e segunda instâncias da Justiça Federal têm-se empenhado para
ampliar os canais de comunicação com a sociedade,
sobretudo, para que a instituição se torne adequadamente conhecida e respeitada pela população.
Esta é uma tarefa que tem na linguagem jurídica um
dos principais obstáculos. O desafio maior cabe ao
assessor de imprensa, que tem a missão de atender
tanto o juiz, que nem sempre abre mão dos termos
técnicos próprios da atividade jurídica, quanto o
repórter que, por outro lado, costuma ter dificuldades no domínio do conteúdo.
Historicamente, o Judiciário é conhecido como
um poder fechado e distante da sociedade. Muitos
juízes ainda resistem a dar declarações à imprensa,
por exemplo. Um procedimento, na maioria das
vezes, justificado pela necessidade de evitar a influência da opinião pública e até a interferência de
terceiros na hora de julgar um processo.
Como as decisões tomadas nos tribunais têm
impacto às vezes imediato na sociedade, é impossível frear o interesse da imprensa. Nesse contexto, o trabalho das assessorias de comunicação é
indispensável. É cada vez mais importante ter profissionais capazes, não só de traduzir uma decisão
jurídica, como também de preservar a imagem e a
credibilidade da instituição. Em reportagem especial, a Revista Via Legal apresenta o problema e os
caminhos apontados por profissionais das duas áreas para consolidar um modelo de relacionamento
capaz de atender ao maior interessado: o cidadão.
O cearense Cesar Asfor Rocha, recentemente
eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal, é o entrevistado desta edição. Ele revela as prioridades à frente
do Conselho e os projetos que pretende colocar
em prática nas instituições que compõem a Justiça
Federal. A Revista traz ainda uma homenagem ao
ministro Humberto Gomes de Barros, que deixou
a Presidência do STJ e do CJF em virtude de aposentadoria.
Outro destaque desta edição são as providências que têm sido adotadas para garantir a segurança de juízes federais e familiares. Em abril deste
ano, o Conselho da Justiça Federal criou a Comissão
Nacional de Segurança, que tem como meta definir
medidas administrativas para proteger os magistrados, alvo constante de grupos criminosos. Nos últimos anos, a Justiça Federal se aparelhou e investiu
em mudanças como a criação de varas especializadas, para garantir o rigor na punição dos envolvidos
em lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre
outros crimes. As ameaças são resultado, principalmente, da eficiência do trabalho de combate a essas
organizações.
O assunto é discutido tanto internamente como
no Congresso Nacional, onde já existem algumas
propostas em discussão. Entre as sugestões, está a
criação de um grupo de servidores especialmente
treinados para a segurança de juízes. Outra possibilidade é utilização de carros blindados e a instalação de dispositivos de monitoramento via satélite
nos veículos e telefones usados pelos magistrados
ameaçados.
Em outra reportagem, são discutidos os reflexos da atuação de organizações criminosas internacionais no dia-a-dia dos tribunais. A chamada
“transnacionalização” do crime exige providências
que passam, necessariamente, pela cooperação internacional. Neste caso, o maior número de ocorrências são de crimes contra o mercado financeiro
em que um mesmo grupo atua em vários países.
Para quem tem a responsabilidade de punir os criminosos, essa tarefa é praticamente impossível nos
casos em que não haja a interação dos órgãos policiais e judiciários dessas nações.
1
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Ministro CESAR Asfor ROCHA
Presidente
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Ministro GILSON Langaro DIPP
Coordenador-Geral da Justiça Federal e
Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Ministra ELIANA CALMON Alves
Desembargadora Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAM
Desembargador Federal Joaquim Antonio CASTRO AGUIAR
Desembargadora Federal MARLI Marques FERREIRA
Desembargadora Federal SÍLVIA Maria Gonçalves GORAIEB
Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA de Almeida Filho
Membros efetivos
Revista Via Legal – Ano I – número 2 – mai./ago. 2008
Contato:
Revista Via Legal - Assessoria de Comunicação Social - Conselho da Justiça Federal
SAFS – Quadra 6 – Lote 1 – Trecho III – Ed. Sede do Superior Tribunal de Justiça - Prédio Ministros I – 3º andar
CEP 70095-900 – Brasília – DF
Telefones: (061) 3319-6447/6443
e-mail: [email protected]
Ministro PAULO Benjamin Fragoso GALLOTTI
Ministro FRANCISCO Cândido de Melo FALCÃO NETO
Ministra LAURITA Hilário VAZ
Desembargador Federal ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA
Desembargador Federal FERNANDO JOSÉ MARQUES
Desembargadora Federal SUZANA de CAMARGO Gomes
Desembargador Federal JOÃO SURREAUX Chagas
Desembargador Federal PAULO de Tasso Benevides GADELHA
Membros suplentes
Eva Maria Ferreira Barros
Secretária-Geral
CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (CPJUS)
Assessoria de Comunicação Social - CJF
Assessora de Comunicação e Editora-Geral: Roberta Bastos Cunha Nunes – FENAJ 4235/14/12/DF; Editoras-Gerais Adjuntas: Dione Thiago e Natália Leite; Coordenadora de Comunicação Impressa: Cláudia
Lucena Aires Moura; Coordenador de Multimídia: Alexandre Fagundes; Chefe da Seção de Imprensa: Ana Cristina Sampaio Alves; Repórter e revisora: Adriana Dutra; Chefe da Seção de Planejamento Visual:
Raul Cabral Mera; Chefe da Seção de Edição e Produção: Edson Queiroz; Chefe da Seção de Rádio e TV: Paulo Rosemberg Prata da Fonseca; Servidor da Coordenadoria de Multimídia: Paulo Alberto da Silva;
Repórteres: Camila Cotta e Thais Del Fiaco Rocha; Designer: Gustavo Torquato; Fotógrafos: Cícero Bezerra e Jorge Campos; Estagiários: Thais Paz de Lima.
Equipe Via Legal: Coordenadora de Jornalismo: Dione Aparecida Thiago; Editora-Chefe: Natália Leite de Oliveira; Diretora de Arte: Elisa Castro; Editor de Pós-Produção: Guem Uchida Takenouchi; Operadores
de Câmera: Alex Magno César de Moraes e Sérgio Soares de Oliveira; Ouvidor: Tércirger Mendes Coelho; Produtor: Pablo Rodrigo dos Santos; Auxiliar de Cinegrafia: Toth Amon Maneschi Campos; Assistente de
Produção: Lucas Von Glehn Santos Filgueira; Figurinista: Silvana Straehl Fernandes.
Assessoria de Comunicação Social – TRF1
Conselho Editorial: Paulo Valerio Dutra Dias (Secretário-Geral da Presidência); Francielle Marie Bernardes de Assis (Chefe da Assessoria de Comunicação Social); Gilbson Alencar (Editor Executivo e Regional) – DF
3658/JP; Jornalistas Redatores: Antonio Trindade – DF 3854/JP; Gilbson Alencar – DF 3658/JP; Juliana Corrêa – DF 7261/JP; Tatiana Montezuma – DF 1398/JP; Revisão: Mara Bessa; Fotógrafos: Luiz C.B. Xavier;
Mauro Putini.
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Seções Judiciárias:
MA: Supervisora: Ana Maria Turolla; Jornalista: Francisco Florêncio; MG: Supervisora: Christianne Callado de Souza; Analista Judiciário: Agenita Terezinha Souza Ameno; Técnicos Judiciários: Ana Clédia Zorzal
Pena Moreira e Carla Costa Poppe; PA: Supervisor: Paulo Bemerguy; GO: Supervisor: Carlos Eduardo Rodrigues Alves; Técnico Judiciário: Kássia Martins; TO: Supervisora: Iracele Barros Leite; DF: Supervisora:
Vanessa Rodrigues Barbosa Siqueira; Jornalista: Larissa de Menezes Jansen; Servidores: Hélio Epaminondas de Albuquerque; Flávia de Seta Maurício; Fotógrafo:Eudenir Pereira Lima; Estagiária: Adriana de Oliveira
Lago; BA: Supervisora: Maristela Amorim; Assistente técnico: Luiz Carlos Bittencourt Goulart; Estagiários: Luciano Bonfim Hellstrom e Elaine Santos de Jesus; AC: Supervisora: Lina Grasiela do Nascimento;
Fotógrafos: Franklin Andrade, Sâmia Milena Araújo Souza, Edilson Chaves dos Santos, Michelle Albuquerque e Nilzio Júnior; PI: Supervisora: Francisca Zelma Lima Cavalcante; Apoio administrativo: Ylanna Mara
Xavier Lustosa Vargas; AM: Supervisora: Andréa Silveira Rocha da Silva; AP: Supervisora: Gilvana Maria Castelo Tourinho de Barros; MT: Supervisora: Marisa dos Anjos Fernandes; RO: Editor: Antônio Serpa do
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Assessoria de Comunicação Social – TRF2
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Seções Judiciárias:
RJ: Supervisora: Carmen Varella; Jornalistas: Bruno Costa; Jane David; Maria do Socorro Branco; Soraya Calheiro; ES: Supervisora: Ana Paola Dessaune Carlos Vidal; Jornalista: Patrícia Del Piero de Almeida;
Fotógrafo: José Augusto Magnago.
Assessoria de Comunicação – TRF3
Assessora de Comunicação Social e Editora Regional: Ester Laruccia; Repórteres: Ana Cristina Eiras, Andrea Moraes e Selma Alcântara; Assistentes: Daniela Benedete e Rosana Álvares; Fotógrafo: José Edgard
Catão; Cinegrafistas e Editores de Imagens: Bernardo Spinelli de Oliveira e Eduardo Silveira Costa; Estagiários: Danilo de Albuquerque Júlio e Letícia Mendes Gouveia.
Equipe Via Legal: Editora Regional: Érica Resende; Repórter Cinematográfico: Décio Ciappini; Editor de Imagens: Renato Primo Commi; Assistente de Produção: Luiz Lucindo de Azevedo.
Seções Judiciárias:
MS: Assessor: Aldo Cristino; SP: Supervisor: Hélio Martins Júnior; Assistente: Ricardo Acedo Nabarro; Assistente de Editoração e Criação: Christiane Amélia Martins Fonseca; Equipe de Editoração e Criação:
Gerrinson Rodrigues de Andrade; Equipe da Assessoria: Dorealice de Alcântara e Silva; Elizabeth Branco Pedro e Viviane Ponstinnicoff
Assessoria de Comunicação – TRF4
Assessor de Comunicação Social e Editor Regional: Sylvio Sirangelo; Jornalista: Luciana Tornquist; Publicitário: Diego Beck; Estagiários: Karen del Mauro e Anderson Cardozo.
Equipe Via Legal: Editora Regional: Analice Bolzan; Cinegrafista: Ricardo Nunes; Editor de Imagens: Daniel Bernardes; Assistente de Produção: Nara Sarmento.
Seções Judiciárias:
PR: Supervisora: Marísia Faucz; Jornalista: Paula Padilha; Estagiária: Hélia Scremin; SC: Supervisor: Jairo Cardoso; RS: Supervisora: Gabriela Cardoso Oliveira; Estagiária: Fernanda Laguna.
Assessoria de Comunicação – TRF5
Supervisora da Seção de Comunicação Social e Editora Regional: Cristina Ramos; Jornalista: Josie Maria Marja; Fotógrafo: Getúlio Lourenço Bessoni de Melo.
Equipe Via Legal: Editor Regional: Juliano Domingues; Repórter Cinematográfico: Silvano Prysthon; Editor de Imagens: Willian Gerson de Lima Siqueira.
Seções Judiciárias:
AL: Assessora: Ana Márcia da Costa Barros; RN: Supervisora: Anna Ruth Dantas de Salas; Estagiário: Léo Valente Santiago; CE: Supervisor: Luiz Gonzaga Feitosa do Carmo; Assistente Técnica de Divulgação
e Editoração: Lorena de Paula Pessoa Sá; PB: Supervisora:Silvana Sorrentino Moura de Lima; Estagiária: Ana Paula da Silva; SE: Assessor: Gilton Lobo Menezes; Estagiário: Diego Martin Fonseca Menezes; PE:
Supervisor: Marcelo Schmitz.
Projeto Gráfico: Raul Cabral Méra - CJF; Diagramação: Raul Cabral Méra e Gustavo Torquato
Impressão: Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal
2
Sumário
Especial
Direito Ambiental
Em pólos opostos
Um precisa de tempo para
reflexão, utiliza linguagem
técnica e tem postura
cautelosa e discreta para
lidar com os fatos. A outra
precisa correr contra o tempo,
privilegia a clareza em seu
vocabulário e lida com os
fatos de forma objetiva e
aberta. Assim se situam
o Judiciário, de um lado,
e a imprensa, do outro.
Reportagem especial reflete
sobre essa paradoxal relação
e aponta caminhos para um relacionamento saudável entre
ambas as instituições.
25
Entrevista
Segurança
Ameaças e atentados preocupam juízes federais criminais
Direito Criminal
Meninas de Nova Friburgo (RJ) são vítimas de pedófilos
Juiz desativa bancas de jogo do bicho que atuavam em todo o Nordeste
Campanha em Mato Grosso recupera vítimas do tráfico de drogas
No Rio Grande do Norte, juiz troca pena de prisão por leitura
Jogador de futebol em SP falsifica documentos para ficar mais jovem
Com apenas 60 anos, ele
assume a Presidência do
Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça
Federal para o biênio
2008/2010. A equipe da
revista Via Legal foi ouvir do
novo presidente sua visão
sobre o Conselho e a Justiça
Federal e suas prioridades de
gestão à frente do órgão
Direito Internacional
Especialistas apontam a necessidade de aprimorar a cooperação entre os países
Mudança de gestão
Em entrevista exclusiva, Cesar Asfor Rocha fala sobre suas metas para o CJF
Um balanço da curta e intensa gestão de Humberto Gomes de Barros
Previdenciário
32
Justiça Federal e INSS promovem parceria em prol da conciliação
Perícias feitas nas dependências da Justiça Federal agilizam processos
Índios
Juízes ameaçados
Juízes federais criminais têm sido alvo cada vez mais
constante de ameaças por parte de organizações criminosas.
O Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes
Federais do Brasil estudam medidas para garantir maior
segurança a esses magistrados.
14
Internacional
29
32
32
34
36
36
38
42
Tribunal Regional Federal da 5 Região adota comunidade carente do Recife
Creche em SP se beneficia com leilão de bens do traficante Abadia
Menores infratores ganham oportunidade de trabalho no TRF da 4a Região
a
Institucional
36
29
Responsabilidade Social
Previdenciário
Réu em grande parte das ações movidas na Justiça Federal,
o Instituto Nacional do Seguro Social começa a modificar sua
postura, apostando na conciliação como forma de reduzir a
litigiosidade.
25
40
Processos históricos estão sendo recuperados e catalogados no RJ
Servidores do TRF da 3a Região dedicam seu talento aos colegas de trabalho
A história de imigrantes japoneses que fizeram a Justiça Federal em SP
CCJF: uma outra face da Justiça Federal no Centro Histórico do RJ
Cultura da conciliação
16
18
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40
Em um mundo globalizado, a cooperação jurídica internacional
ganha uma importância crescente. Especialistas avaliam a
evolução desse instrumento no Brasil.
29
16
Reserva indígena dos Cintas-Larga é palco de sangrentos conflitos
Cultura
Cooperação em alta
14
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O diálogo possível entre os juízes e os jornalistas
Cesar Rocha
04
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14
Imprensa
Foto: Jorge Campos
Segurança
Primeira privatização de floresta pública no país provoca intensa discussão jurídica
Justiça Federal da 4a Região afinada com o descarte correto do lixo
Novos quiosques na orla de Copacabana (RJ) provocam polêmica ambiental
Pesca de arrastão, considerada predatória, é combatida no Sul do país
No Nordeste, autoridades tentam salvar o Rio Parnaíba
04
Servidores do TRF3 aprendem a interagir com portadores de necessidades especiais
Notas
Livros
Agenda
Giro pelas Decisões
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55
56
3
Direito Ambiental
Privatização
Buraco de mineração
na Floresta Nacional
Polêmica
Foto: Serviço Florestal Brasileiro - MMA
Após ampla discussão jurídica, começa processo de
licitação, inédito no Brasil, para concessão de direito
de exploração de floresta pública
Tatiana Montezuma - Brasília (DF)
O
assunto é polêmico e, antes mesmo de ser colocado em prática, motivou questionamentos judiciais. A decisão do governo federal de repassar à iniciativa privada o direito de
explorar as florestas brasileiras está garantida em lei, mas ainda enfrenta resistências. A
primeira área licitada é a da Floresta Nacional do Jamari, no município de Itapuã do Oeste, em
Rondônia. O processo só foi liberado depois de uma disputa que chegou ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
A licitação foi concluída em 18 de agosto, tendo saído vencedoras três madeireiras: Amata, Sakura
Indústria e Comércio de Madeiras e Alex Madeiras. Elas vão pagar um total de R$ 3,8 milhões anuais
pelo direito de explorar a floresta nos próximos 40 anos.
As regras para o repasse das áreas estão previstas na Lei de Gestão de Florestas Públicas – (Lei
n° 11.284), aprovada em 2006 pelo Congresso Nacional, e regulamentada por um decreto do ano
passado. Para o Ministério Público Federal, a licitação da área da Floresta do Jamari também deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal
da 1ª Região que, em março de 2008, suspendeu a licitação.
4
Direito Ambiental
A Advocacia-Geral da União foi ao STF,
afirmando ser dispensável a prévia autorização do Legislativo, uma vez que esta exigência, prevista no texto inicial da lei, foi vetada
pelo Presidente da República. A previsão inicial era que os processos de áreas superiores
a 2,5 mil hectares só fossem implementados
depois de receber o aval de deputados e senadores. O governo alegou ainda que a concessão não significa a transferência da posse
de terra pública, apenas permite que a empresa faça o manejo sustentável da área. Os
argumentos foram acatados pelo tribunal,
que liberou a licitação.
No dia 11 de junho, foi realizada uma
sessão pública para abertura dos envelopes
com as propostas das empresas interessadas em explorar a Floresta do Jamari. Antes
da definição do vencedor, novas etapas deverão ser cumpridas. Paralelamente à licitação da Floresta Jamari, o governo federal
está realizando o cadastro de todas as florestas públicas brasileiras. A intenção é que
o levantamento seja concluído até o fim de
2009. O estudo, segundo Tasso Azevedo, diretor do Programa Florestal Brasileiro, servirá de base para a elaboração do plano anual
de outorga, ou seja, é o primeiro passo para
definir novas áreas a serem concedidas à iniciativa privada.
Desde a criação da Floresta Jamari, em
1984, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) desenvolve na região um plano
de conservação que engloba programas de
pesquisa de uso público e de manejo florestal, entre outros. A área total da floresta é de
220 mil hectares e, de acordo com a decisão
do Serviço Florestal Brasileiro, 90 mil hectares serão repassados à iniciativa privada.
A empresa que vencer a licitação deverá
fazer o uso sustentável da unidade por até
40 anos, podendo ser responsabilizada em
caso de danos à natureza.
Todas as regras que disciplinam a concessão das florestas estão definidas na Lei n°
11.284/2006. A norma estabelece, por exemplo,
que a empresa deve proteger os ecossistemas,
o solo, a água, a biodiversidade, o patrimônio
público e até os valores culturais associados à
floresta. Também cabe ao concessionário definir atividades que promovam o uso eficiente
e racional das florestas e contribuam para o
cumprimento das metas do desenvolvimento
sustentável local, regional e de todo o país.
Ainda de acordo com a norma, a empresa é
obrigada a usar técnicas de manejo sustentável
na exploração de madeira, óleos, sementes e
resinas. Poderá, além disso, oferecer serviços
de ecoturismo e esporte de aventura.
A concessão de florestas públicas proíbe
o acesso a patrimônio genético para fins de
pesquisa, exploração dos recursos minerais,
pesqueiros ou de fauna silvestre. Também
proíbe terminantemente a concessão de titularidade imobiliária ou de preferência em
sua aquisição.
O dinheiro arrecadado com a concessão
deverá ser empregado no controle das áreas
licitadas, incluindo monitoramento permanente e fiscalização. No caso do processo
envolvendo a Floresta Jamari, 30% serão destinados ao Serviço Florestal e ao Ibama. Os
outros 70% serão divididos entre o gestor da
unidade, o Instituto Chico Mendes e o Fundo
Nacional do Desenvolvimento Florestal do
Estado de Rondônia. A estratégia é usar os
recursos em ações de conservação do meio
ambiente.
A legislação também prevê que todas as
etapas sejam acompanhadas pela Comissão
de Gestão de Florestas Públicas, formada por
representantes do governo federal, dos estaduais, municipais e também da sociedade civil. Ao todo, são 24 pessoas com a obrigação
de garantir o cumprimento das normas. A
intenção do Serviço Florestal Brasileiro é que
o processo de licitação da Floresta Jamari sirva de modelo para os demais que devem ser
implantados em todo o país. n
Foto: Serviço Florestal Brasileiro - MMA
Exploração ilegal
seletiva
5
Direito Ambiental
Responsabilidade
DE TODOS
Foto
: AS
COM
/TRF
4
É cada vez maior a consciência de que o tratamento e o descarte
corretos do lixo são uma responsabilidade de cada cidadão e
também do poder público, a quem cabe proteger o meio ambiente
da poluição causada pelos aterros sanitários
Q
uando se fala em aquecimento global e tragédias
como tsunamis, vendavais e até terremotos, muita
gente se assusta. Mas o que poucos perceberam
até agora é que tais fenômenos estão diretamente ligados a
hábitos errados do cotidiano de cada um e que ações individuais podem ajudar a resolver ou, pelo menos, amenizar
a situação. O gestor ambiental José Antônio Antunes reforça a tese ao dizer que de nada adianta colocar um adesivo
no carro defendendo a salvação das baleias se a pessoa consome demais ou descarta o lixo doméstico de maneira errada. Tudo, segundo ele, gera impacto no meio ambiente.
Para o administrador de empresas e servidor público,
que se pós-graduou na área e atua na destinação correta do
lixo dentro do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em
Porto Alegre, a consciência ecológica tem que ser colocada
em prática. Afinal, o lixo produzido diariamente é responsabilidade de cada um e também do poder público.
No Brasil, as cidades produzem 140 mil toneladas de
lixo urbano por dia. Segundo estimativas dos órgãos de
fiscalização ambiental, cerca de 60% desse total vão parar
nos lixões sem receber nenhum tipo de tratamento. O
material contamina o lençol freático, já que há infiltração
de substâncias tóxicas que acabam chegando ao subsolo.
Polui o ar, principalmente por causa dos gases produzidos
pela decomposição de matérias, e coloca em risco também
a saúde dos catadores, que encontram nesses depósitos a
céu aberto a única fonte de sustento das suas famílias.
Segundo a desembargadora federal do TRF4, Marga
Inge Barth Tessler, especialista em Direito Ambiental, a
culpa pelo destino incorreto do lixo pode ser rateada entre toda a sociedade. “Há uma omissão dos legisladores,
do poder público e também da população, que não se dá
conta dos malefícios que a gestão errada do lixo acarreta”.
A desembargadora diz que o cidadão deve mudar seus hábitos de consumo, comprando produtos que venham em
embalagens inteligentes e abolindo o uso desnecessário do
plástico, por exemplo. Mas, para ela, as administrações públicas e os legisladores são os que devem responder pela
cota maior na solução do problema.
6
Analice Bolzan - Porto Alegre (RS)
Salvem os lixões
Só a partir da década de 1980 as
grandes cidades começaram a investir na construção de aterros sanitários. Foi o que aconteceu em Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre. Atualmente o aterro
sanitário Santa Tecla trata 300 toneladas de lixo por dia, em três municípios.
Até 1993 era um imenso lixão, com catadores disputando restos. Os incêndios
e a contaminação do solo e das águas da região, que abriga uma área de preservação ambiental, levaram o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) a autuar a Prefeitura várias vezes. O problema foi
parar na Justiça Federal.
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública na Vara
Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, representando os moradores
da cidade. A Prefeitura recorreu. O atual secretário de Serviços Urbanos de
Gravataí, Alex Leite, disse que a estratégia foi pedir uma liminar para manter a
área recebendo lixo, mas sendo transformada em aterro. “Ninguém consegue
de um dia para o outro achar um lugar adequado para colocar o lixo”, argumenta Leite.
A juíza federal da Vara Ambiental, Clarides Rahmeier, entendeu que o local
deveria funcionar sob liminar até a conclusão do novo aterro e a recuperação do
meio ambiente. Hoje, a natureza retomou parte do antigo lixão com a cobertura
de mata nativa. A terra está protegida, os gases monitorados e o chorume - o
líquido resultante do lixo do aterro - vai para lagoas de tratamento sem comprometer o lençol freático.
O processo do lixão de Gravataí, que ainda tramita na Justiça Federal gaúcha,
ilustra bem o conflito que o Judiciário enfrenta ao tratar do assunto. Não adianta
só mandar fechar os lixões. Para a juiza Clarídes Rahmeier, a sentença judicial
tem que se preocupar também com o que fazer com os resíduos que sempre
vão continuar existindo.
Direito Ambiental
As ações na Justiça poderiam ser evitadas e o enorme volume de resíduos que
chega aos lixões ou aos aterros diminuído,
se houvesse conscientização. De acordo
com o Compromisso Empresarial para
Reciclagem (Cempre) - uma ONG paulista
que pesquisa e atua na área, em 1994 apenas 81 municípios do país faziam a coleta
seletiva. Hoje são 405, cerca de 7% das cidades brasileiras, envolvendo 26
milhões de pessoas.
O setor é um investimento rentável para
empresários e para o poder público. Uma
pesquisa recente do Cempre revela que a
reciclagem movimenta R$ 8 bilhões por ano
no Brasil.
Quem investe, não se arrepende. Em
Porto Alegre a coleta seletiva funciona há
18 anos e é considerada modelo. Hoje todos os bairros são atendidos com recolhimento até duas vezes por
semana. O diretor de
projetos so4
/TRF
COM
: AS
Foto
ciais e reciclagem da prefeitura da capital,
Jairo Armando, informa que 60 toneladas
de lixo são encaminhadas diariamente para
13 unidades de triagem, transformando o
resíduo em renda e inclusão social para 713 catadores
cadastrados. n
RS DÁ O EXEMPLO
A produção de gás metano é um dos maiores problemas de
um aterro sanitário. O gás gerado pela decomposição do material orgânico pode transformar a área numa verdadeira bomba
se não for queimado através de um sistema adequado.
No Rio Grande do Sul, este passivo ambiental está sendo
revertido em 140 municípios. Um sistema de captação e queima de gases gerados em aterro sanitário destruirá até 90% do
metano resultante da decomposição orgânica. Com isto será
possível a redução anual de 170 mil toneladas de dióxido de
carbono (CO²), o principal vilão do efeito estufa.
O projeto pioneiro começou em 2007 com um investimento de cerca de R$ 6 milhões para a Sil Soluções Ambientais,
do Grupo Copelmi. Eles receberam permissão da Organização
das Nações Unidas (ONU) para atuar como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e negociam com o fundo japonês Japon
Carbon Finance ( JCF) a venda de créditos de carbono obtidos
pela captura do gás metano.
Foto: ASCOM/TRF4
Conscientização
7
Direito Ambiental
Reforma embargada
A
intenção da Prefeitura era melhorar a estrutura de atendimento aos turistas e dar uma
nova “cara” às praias cariocas. O problema é que ao autorizar a padronização dos quiosques, o Poder Público teria deixado de exigir que a empresa responsável pelas mudanças
apresentasse o estudo de impacto ambiental das obras. A falta do documento, que determina
as conseqüências da medida, resultou em vários processos judiciais que tentam impedir a continuidade dos trabalhos. As primeiras denúncias chegaram aos tribunais há 10 anos. Os autores
são deputados estaduais que defendem a suspensão imediata das obras.
Para eles, se a empresa que venceu a licitação para explorar os quiosques continuar com a
reforma, uma grave agressão ambiental será provocada na região. Os parlamentares afirmam
que o esgoto dos banheiros e da cozinha vai direto para o lençol freático e, nos dias de chuva,
acaba atingindo a praia. “Se existe um ecossistema delicado é o mar, é a praia. Ali já tem língua negra, ainda vem o esgoto produzido pelo quiosque”, dispara o deputado Paulo Ramos
(PDT).
A substituição das antigas estruturas começou pela praia mais famosa da cidade. O novo
comércio da orla de Copacabana tem banheiro adaptado para deficientes, chuveiro, guardavolumes, câmeras de segurança, depósito de alimentos e até cozinha instalada em área subterrânea. As mesas ficam em um dique de frente para o mar e o cliente tem à disposição um pólo
gastronômico digno de uma praça de alimentação de shopping center. É possível escolher
entre fast food, cafeterias e até comida chinesa. A intenção da empresa Orla Rio é modernizar
todos os quiosques instalados num trecho de 40 quilômetros, do Leme à Prainha. “Estamos
conseguindo reestruturar a orla marítima no Rio de Janeiro pelo que ela merece, colocando
sanitários públicos, que são muitos escassos. O funcionário do quiosque não tinha como ir ao
banheiro, o cliente também não. Fora isso, há toda a infra-estrutura
necessária para atender melhor o cliente”, explica um dos vice-presidentes da Orla Rio, João Marcello Barreto.
zerra
Foto: Cícero Be
8
Outro lado
Questionada sobre as denúncias de que
a padronização representa danos ao meio
ambiente, a empresa Orla Rio garante que
cumpre todas as normas. “Nosso projeto não
contempla em momento nenhum a utilização
de fossas, a utilização de depósitos de areia
ou do mar para os resíduos gerados pelos
quiosques. Pelo contrário, nós monitoramos
completamente os refluxos desses quiosques
dos banheiros e das cozinhas”, rebate Antônio
Abreu.
Entre as centenas de páginas do processo em tramitação na Justiça Federal também
consta que a empresa não apresentou o estudo de impacto ambiental. A análise, que é feita
por peritos da área, é capaz de concluir se a
intervenção humana vai ou não degradar uma
determinada área. “A necessidade do relatório
seria para dimensionar a característica de cada
praia. Aí você teria o seguinte: aqui você não
pode construir banheiros porque atinge dire-
Direito Ambinetal
tamente o lençol. Aqui você tem condições de construir banheiro, mas
com essa profundidade”, explica o advogado de acusação, Ítalo Leite.
A Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema) alega que onde a reforma já começou o estudo é desnecessário, por se
tratar de áreas totalmente urbanizadas e sem vegetação. Segundo um
dos peritos do órgão, Maurício Couto, a reforma dos quiosques é uma
atividade de baixo impacto ambiental. “Na verdade, é encarada como
uma troca de equipamento urbano e vai ser feita num local dotado de
toda a infra-estrutura de serviços públicos de água, esgoto, drenagem, iluminação pública, sistema viário, acesso de pedestre”, argumenta.
Ainda de acordo com a Feema, o estudo de impacto
ambiental só foi dispensado no trecho que vai do Leme à
Copacabana e que as condições do restante das praias ainda
vão ser avaliadas. Mas, para os deputados, o parecer do órgão
foi irresponsável e omisso. Segundo os autores da ação, um
acidente ocorrido no último verão reforça a necessidade do
estudo. “Os primeiros quiosques foram construídos com os sanitários e a cozinha no subsolo, onde a água já invadiu”, garante o
deputado Paulo Ramos.
A empresa não confirma o acidente e diz que a acusação exagera ao apontar falhas na estrutura dos quiosques. “O que pode ter
acontecido na época dessa última ressaca, pelo que se tem notícia,
é que uma das ondas, um pouco mais expressiva, avançou pela faixa de areia, foi até o calçadão e desceu para dentro do quiosque”,
retruca o advogado da empresa,
Luiz Cláudio Costa.
Negligência
Mas os deputados também denunciam que a empresa teria sido
negligente durante as obras. “Encontraram pedras dentro do mar. E
ainda há situações de risco. Muitas vezes os banhistas reclamam que
encontram as pedras que vieram das obras”, diz o deputado. “Ao longo
dos anos, a agressão ao meio ambiente vai acontecendo e nós não percebemos hoje. A biota vai sendo atingida, os lençóis vão sendo danificados e isso conseqüentemente vai para a praia”, completa o advogado
de acusação.
Julgamento
A Justiça Federal decidiu embargar parte da reforma. O desembargador federal do TRF2, Paulo Espírito Santo, entendeu que os
quiosques estão em áreas urbanizadas, com estrutura sanitária adequada e, portanto, não comprometem a paisagem local. Ele acatou
o parecer da Feema que dispensa o estudo de impacto ambiental,
mas decidiu que a obra só pode ser concluída onde houver licença
de instalação. Segundo o advogado da Orla Rio, Luiz Cláudio Costa, a
empresa já possui a autorização para seguir com o restante das obras
do Leme à Copacabana. “Para os demais setores nós estamos buscando o licenciamento”, afirma.
A acusação considera o embargo parcial uma vitória, mas continua insatisfeita com os órgãos de proteção ao meio ambiente. “Fica
uma situação frágil para exercermos essa jurisdição quando os órgãos ambientais que têm poder de polícia não acatam, não fiscalizam
e permitem que a empresa continue a fazer o que faz”, critica o advogado Ítalo Leite.
Apesar das acusações, a Feema considera a discussão legítima
e importante. É prova de que cada vez mais setores da sociedade
têm cumprido o papel de cuidar do meio ambiente e de denunciar
abusos contra este patrimônio, que é de todos. “A participação está
cada vez maior na comunidade”, conclui o
perito Maurício Couto. n
Projeto de modernização dos quiosques
da orla do Rio de Janeiro é contestado na Justiça.
Segundo os autores da ação, as obras vão gerar
prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.
Viviane Rosa - Rio de Janeiro (RJ)
Direito Ambiental
Pesca de arrastão
no litoral do RS
Vida marinha
Preservada
Foto: Divulgação Sea Shepherd
A pesca com redes de arrasto a menos
de três milhas da costa, prática que causa
sérios danos à fauna e à flora do mar,
levou a Justiça Federal da Região Sul a
punir os responsáveis
Luciana Tornquist - Porto Alegre (RS)
Marcos de Vasconcellos e Camila Lopes - Rio de Janeiro (RJ)
Foto: Divulgação Sea Shepherd
Equipe
Sea Shepherd
10
D
uas decisões judiciais evidenciaram, nos últimos meses, a
prática de um crime contra o meio ambiente. Proibida por
lei, a chamada pesca de arrastão tem sido registrada em vários pontos do litoral brasileiro. A prática, que levou ao banco dos
réus uma empresa de Santa Catarina e a regional carioca do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), consiste
no uso de redes e de uma espécie de balão que arrasta tudo o que
encontra pela frente. A técnica aumenta a quantidade de peixe retirado do mar e, ao mesmo tempo, compromete todo o ecossistema
da região.
No sul do país, a ação judicial foi proposta pela organização nãogovernamental Instituto Sea Shepherd Brasil. Além da empresa, o proprietário de uma traineira também foi denunciado. O crime foi descoberto em agosto de 2000, quando voluntários da entidade participaram
de uma ação no litoral norte do Rio Grande do Sul. Chamada de Operação X, a blitz aconteceu entre os municípios de Tramandaí e Cidreira
e teve o apoio da Patrulha Ambiental gaúcha, do Grupamento Aéreo da
Brigada Militar e do Aeroclube de Osório (RS). A intenção era detectar
a presença de barcos com redes de arrasto a menos de três milhas náuticas, o equivalente a 5,5 quilômetros da costa, atividade proibida por
lei. Durante a operação, as embarcações da Pescados Amaral – Amaral
IX e Amaral X – foram flagradas praticando a pesca predatória.
Inicialmente distribuída à Justiça Estadual, a ação movida pelo Sea
Shepherd acabou sendo transferida para a Vara Federal Ambiental de
Porto Alegre. O assessor jurídico da Ong, Cristiano Pacheco, explica que
essa foi a primeira ação civil pública movida no Brasil contra a pesca de
arrastão marinha. Em janeiro de 2007, o juiz federal Cândido Alfredo
Silva Leal Júnior condenou a empresa catarinense a pagar indenização
de R$ 97,5 mil pela prática. O valor deve ser corrigido e atualizado e
depois, utilizado em projetos de preservação e educação ambientais,
relacionados à pesca no litoral do RS.
Direito Ambiental
Ainda na decisão, o magistrado fixou multa no mesmo valor,
caso embarcações da empresa
fossem flagradas praticando a
atividade em local proibido. A
empresa recorreu ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região
(TRF4), argumentando falta de
provas do crime. A principal justificativa era de que no processo não havia sido provado que
os barcos de sua propriedade
estavam dentro das três milhas
marítimas e, muito menos, que
faziam a pesca predatória.
Em abril de 2008, a Terceira
Turma do Tribunal confirmou
a sentença. Segundo o desembargador federal Luiz Carlos de
Castro Lugon, relator do recurso, a alegação de falta de provas
é descabida. O magistrado lembrou que, além das testemunhas
ouvidas, um relatório elaborado
pela Patrulha Ambiental detalha
tanto a fiscalização quanto os
resultados do trabalho, o que
comprova que as embarcações
estavam em local proibido. O
desembargador destacou ainda
que, apenas em 1999, o Ibama
autuou a empresa duas vezes
pela mesma prática.
Em julgamento de outro recurso movido em abril de 2008
pela Sea Shepherd e a União
contra o proprietário de uma
traineira, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler,
relatora do caso no TRF4, também entendeu que a pesca de
arrasto é notoriamente lesiva
ao meio marinho. “A rede de arrastão raspa e mata toda a vida
marinha desde a areia até a superfície”. A magistrada salientou
em seu voto que a continuidade
da pesca de arrasto “prejudica e
inviabiliza a produção pesqueira dos pescadores tradicionais e
das comunidades deles dependentes”.
Os réus envolvidos ainda
podem recorrer contra as condenações aos tribunais superiores, em Brasília.
Foto: Divulgação Sea Shepherd
Barco Amaral IX,
flagrado pela operação X
praticando a pesca predatória
Baía de Sepetiba
No Rio de Janeiro, a decisão foi contra o
Ibama, órgão responsável por fiscalizar a prática da pesca de arrasto na Baía de Sepetiba, na
Ilha da Madeira, em Angra dos Reis, em Búzios
e em Cabo Frio. Por ordem do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, o instituto deverá adquirir
lanchas e viaturas para fiscalização terrestre, além
de manter uma equipe de agentes de fiscalização
ostensiva. O relator do processo, desembargador
federal Sérgio Schwaitzer, lembrou que a preservação dos recursos ambientais é obrigação do
poder público. “Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção
das espécies ou submetam os animais à crueldade”, disse.
A decisão foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo Ministério Público
Federal, contra sentença de primeira instância. A
ação se baseou na representação da organização
não-governamental Defensores da Terra. A entidade fez um relato referente à pesca predatória
no litoral fluminense a partir de informações dos
moradores e de várias visitas à Baía de Sepetiba.
O desembargador entendeu, com base em documentos juntados ao processo, que a fiscalização
do Ibama sobre a pesca predatória tem sido insuficiente.
A chefe substituta do Departamento de Fiscalização do Ibama, Silvânia Gonçalves, admitiu que
o controle tem sido feito de maneira precária.
Segundo ela, a única lancha que o órgão possui
está quebrada, o que obriga os agentes a pedirem embarcações emprestadas. Já a fiscalização
por terra é feita de forma esporádica. Os agentes
vão até os locais de descarrego de pescados uma
vez por semana em horários aleatórios. Por lei,
também cabe ao Ibama apreender o material de
pesca e as embarcações que insistem na pesca
predatória. Porém, o órgão não possui um depósito para guardar as embarcações apreendidas.
Hoje, os equipamentos têm ficado sob a guarda
do próprio dono, que deve se comprometer a
não utilizá-las por um determinado período.
Os efeitos da pesca predatória já são percebidos por quem tira do mar o sustento da família.
Marcos Garcia, 45 anos, é um dos 8 mil pescadores artesanais que trabalham no entorno da Baía
de Sepetiba. Ele explica que as traineiras e embarcações de pesca oceânica que praticam a pesca
predatória na região costumam ser embarcações
estrangeiras arrendadas por empresários brasileiros. As próprias embarcações já possuem tecnologia para industrializar e processar o pescado.
“São verdadeiras indústrias flutuantes,” diz. Ainda
segundo o pescador, a atividade já provocou a
redução do volume de peixes. “Há 20 anos, 600
mil toneladas eram pescadas dentro do estado do
Rio de Janeiro por ano. Os últimos dados são de
que este número caiu para 80 mil”, diz. Para ele,
o problema só será resolvido se a fiscalização for
intensificada. n
11
Direito Ambiental
AGONIZA
Maior rio nordestino, o Parnaíba sofre com danos
ambientais. O Parque Nacional das Nascentes
do Parnaíba foi instituído para tentar reverter a
situação, mas, seis anos depois, ainda não saiu
do papel
Antonio Trindade - Brasília (DF)
O
O MONGE
assunto já foi tema de audiência pública, de duas expedições
e é o centro de pelo menos três processos judiciais. Não é de
hoje que o futuro do Rio Parnaíba, que corta todo o estado
do Piauí, é motivo de preocupação para ambientalistas, autoridades e,
sobretudo, para os moradores da região. Uma das ações, aberta em
outubro de 2007, exige a demarcação do Parque Nacional das Nascentes
do Rio Parnaíba. A medida é apontada como a solução mais eficaz para
a preservação do manancial.
O Parnaíba tem 1,4 mil quilômetros de extensão e já foi uma das
principais vias de transporte do estado. Por ele, passavam, no início do
século passado, barcos a vapor de pequeno e médio porte. Hoje o Velho
Monge, como o rio é conhecido, sofre as conseqüências de anos de
agressão. São visíveis os resultados dos danos ambientais. A mata ciliar
foi devastada pelas queimadas, pastagens e plantações.
A primeira ação em defesa do rio aconteceu em 2001. Na época, a
Justiça Federal do Piauí organizou uma caravana em direção às nascentes do Parnaíba. A iniciativa incluiu a realização de audiências públicas
nas comunidades ribeirinhas. A meta era avaliar a extensão dos danos.
No ano seguinte, com a promessa de barrar a degradação ambiental,
um decreto presidencial criou o Parque Nacional das Nascentes do Rio
Parnaíba. No entanto, seis anos depois, a criação do parque ainda não
saiu do papel.
“Não há fiscalização efetiva e muito menos utilização para pesquisa
e turismo ecológico. O Parnaíba, maior rio nordestino e o quinto maior
do país, vem definhando em toda a sua extensão, a começar por suas
nascentes”, explica o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Legislação da Seção Piauiense da Ordem dos Advogados do
Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Em setembro do ano passado, uma nova expedição foi organizada
para cobrar a implantação do parque. Chamado de Nascentes Urgente,
o movimento teve a participação de vários órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a
Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Velho Monge e a Universidade Federal do Piauí (UFPI).
A decisão de recorrer à Justiça Federal para obrigar o estado a criar,
de fato, a área de reserva, foi do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das seccionais da entidade nos estados do
Piauí, Maranhão, Tocantins e Bahia, que possuem território no parque.
A principal esperança é que a ação civil pública resulte na liberação de
verbas para os projetos ambientais. “Para que a gente possa compelir
o governo federal a liberar recursos, que inclusive já estão destinados
a esta finalidade; para que o parque possa ser demarcado; para que as
pessoas que ocupam o parque sejam retiradas da área; para que a gente
possa realmente salvar este patrimônio que é do país”, justifica o presidente da regional da OAB no Piauí, José Norberto Campelo.
12
Foto: FURPA
Falta de provas
Na primeira decisão judicial, o pedido
dos autores foi negado. Em janeiro deste
ano, o juiz federal Ênio Laercio Chappuis
entendeu que não havia provas da omissão
do poder público que justificasse uma ordem para a liberação imediata de recursos
a serem usados na criação do parque. O
magistrado também levou em conta o fato
de existirem dois processos em andamento
questionando o decreto que criou a reserva. A Justiça aguarda parecer do Ministério
Público para decidir sobre o assunto.
Em junho de 2008, o assunto voltou à
tona. Desta vez, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Organizado pelo deputado federal Marcelo Castro
(PMDB-PI), o encontro “Desertificação
e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes
no estado do Piauí” reuniu representantes
do governo e da sociedade civil. Durante a
audiência, o secretário de Meio Ambiente
do governo do estado, Dalton Macambira,
lembrou que o processo de degradação
ambiental no Piauí não é recente. “Isso começou há 200 anos, na época da ocupação
do estado, baseada na agricultura e na pecuária extensiva”, garantiu.
Na audiência, a OAB defendeu, entre
outras providências, que a bacia do Parnaíba fosse incluída na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que prevê o repasse de
verbas para as obras no Rio São Francisco.
“Não queremos só a instalação do parque.
Precisamos, a exemplo da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que tramita
no Congresso para o Rio São Francisco,
destinando verbas durante 20 anos para
sua recuperação, que a bacia do Parnaíba
seja incluída na PEC”, ressaltou José Norberto Campelo.
Direito Ambiental
Assoreamento do rio,
próximo a Teresina (PI)
Trecho da
nascente do rio
Foto: Seção Judiciária do Piauí
Agricultura
Na avaliação da chefe do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, Cristina
Aguiar, o principal motivo para a demora no
processo de demarcação foram as duas ações
judiciais que questionaram o decreto presidencial. “Esses processos foram movidos por
agricultores para tentar evitar que suas propriedades fossem retiradas da região prevista
para o parque”, explica. Segundo ela, esses
questionamentos provocaram especulações
em relação à vigência ou não do decreto.
“Mas até o final deste ano o processo de demarcação deve ter início”, aposta a analista
ambiental do Instituto Chico Mendes de
Conservação e Biodiversidade, órgão ligado
ao Ministério do Meio Ambiente.
O local destinado à instalação do parque
fica na Serra da Mangabeira, que abrange os
estados do Piauí, Maranhão, Ceará, Tocantins
e Bahia e onde se localizam os principais
afluentes do Parnaíba. A criação da reserva
faz parte do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Parnaíba. Segundo o Ibama, os recursos para implantação do parque
já estão garantidos. A previsão é que sejam
investidos mais de R$ 1,3 milhão, valor que
será repassado ao Ibama do Piauí pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba (Codevasf ). O recurso
deve vir do orçamento do Ministério da Integração Nacional.
De acordo com o decreto, o Parque das
Nascentes do Parnaíba terá cerca de 730 mil
hectares e será o maior do estado. O Ibama
não tem informações precisas sobre a quantidade de pessoas que moram atualmente
na região. No entanto, dados do governo
do estado apontam que a agricultura, principalmente a destinada à produção de soja, já
ocupa 30% da área prevista para a reserva.
Por lei, quando a reserva estiver funcionando, nenhuma propriedade privada poderá permanecer na região. “As terras de particulares serão, inevitavelmente, desapropriadas e os donos, indenizados”, explica Cristiana Aguiar.
O coordenador do programa de combate à desertificação do Ministério do Meio Ambiente,
José Roberto Lima, avalia que as ações de combate ao assoreamento do Parnaíba devem ser
implementadas o quanto antes. “É muito difícil e caro recuperar um rio. É melhor agir agora,
antes que o processo de degradação se torne irreversível”, avisa.
Navegação
O Parnaíba deságua diretamente no Oceano Atlântico em uma foz do tipo delta, que se
ramifica em cinco braços: Igaraçu, Canárias, Caju, Melancieiras e Tutóia. A região é conhecida
como o Delta do Parnaíba, um dos principais pontos turísticos do estado. É o único delta em
mar aberto do continente americano.
O rio foi uma hidrovia navegável por mais de cem anos. Em 1911, por exemplo, era possível
ir de Parnaíba, no extremo Norte, até Santa Filomena, no Sul do Piauí, navegando por mais de
mil quilômetros, durante o ano todo. Atualmente, os bancos de areia são tantos e o rio ficou
tão raso em algumas regiões que essa é uma prática impossível. n
Rio Parnaíba
em época de cheia
Foto: FURPA
13
Segurança
Foto: Cícero Bezerra
Juízes
ameaçados
À medida em que a Justiça Federal se
torna mais eficiente no combate ao crime
organizado, aumentam as ameaças e
tentativas de atentados aos juízes que
mandam os bandidos para a prisão
Cláudia Moura e Thais Del Fiaco - Brasília (DF)
A
Justiça Federal está diante de um paradoxo. A eficiência apresentada nos últimos anos por seus juízes criminais, que
desmontaram grandes estruturas criminosas e
mandaram para a prisão os líderes dessas poderosas facções, está provocando um efeito
colateral preocupante. A cada esquema desvendado, esses juízes têm sido alvo de ameaças e até mesmo de atentados por parte dos
envolvidos.
Preocupados com essas ameaças, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Associação
dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estão
reunindo propostas de medidas que, implementadas, possam garantir maior segurança a
esses profissionais. Para o juiz federal Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o número crescente de ameaças reforça a tese
de que a Justiça Federal está pagando o preço
da eficiência. O ex-presidente da Ajufe, juiz
federal Walter Nunes, confirma. “Vários colegas, das cinco regiões da Justiça Federal, já faz
algum tempo, estão sob proteção permanente
da Polícia Federal, vivendo constantemente em
perigo”, alerta.
O coordenador-geral da Justiça Federal,
ministro Gilson Dipp lembra que a competência da Justiça Federal envolve crimes complexos, de caráter transnacional, praticados muitas vezes por pessoas importantes. Segundo o
ministro, a especialização de varas federais em
crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
e lavagem de dinheiro e aqueles praticados
14
por organizações criminosas fez com que os
processos passassem a tramitar de forma mais
ágil. Esse novo modelo de atuação permite que
sejam desmontados grandes esquemas criminosos com a condenação de “gângsters” poderosos. Por outro lado, deixou mais expostos os
magistrados que atuam nessas unidades. “Varas
especializadas em crime organizado expõem
sensivelmente o magistrado porquanto já se
sabe de antemão o juiz competente”, assinala
o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, titular
de uma vara especializada em São Paulo.
Para alguns juízes, entretanto, como é o
caso de Fausto Martin De Sanctis, o risco é
inerente à atividade. “Apesar de ameaças ocasionais a juízes, estas não têm sido seguidas de
efetiva ação até porque o criminoso, historicamente, tem respeitado e considerado a atuação normal da Justiça”, acredita.
Em abril deste ano, o então presidente
do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro
Filho, decidiu instituir a Comissão Nacional de
Segurança, com a incumbência de elaborar e
acompanhar a execução de um plano de segurança para os juízes federais. A comissão é
presidida pelo coordenador-geral da Justiça
Federal e conta com um juiz federal de cada
região da Justiça Federal, além do presidente
da Ajufe. A entidade, inclusive, já encaminhou
uma série de sugestões que serão analisadas
pela comissão.
Um dos pedidos é para que os tribunais
regionais federais criem um sistema de plantão
entre os agentes de segurança, para atender
emergências de juízes. Também foi sugerido
um contato com as regionais da Polícia Federal em cada estado, para definição de plantões
em casos de urgência. A Ajufe sugeriu ainda a
locação de carros blindados e a instalação de
dispositivo de monitoramento via satélite nos
veículos e telefones celulares dos juízes que
estejam em situação de risco.
Projeto de Lei
Em 2006, a Ajufe apresentou anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, prevendo
a adoção de medidas para preservar a segurança e assistência a juízes em situação de
risco. “Infelizmente, o ordenamento jurídico
brasileiro é omisso, não existindo qualquer
normatização em relação à segurança dos
juízes, diante da colocação em risco de sua
pessoa e de sua família, quando do desempenho de sua função”, afirma Walter Nunes.
A proposição estabelece, dentre outras
medidas, a substituição do julgamento singular
pelo colegiado, já no primeiro grau de jurisdição, para os crimes praticados por organizações
criminosas. Com isso, não seria um único juiz
o responsável pela condenação do réu. Outra
proposta é impor regime prisional mais severo
aos integrantes do crime organizado.
Ainda de acordo com o projeto, os TRFs
ficariam obrigados a incluir na proposta orçamentária recursos para implantar um sistema de segurança. A criação de comissões
de segurança, tanto nos tribunais quanto no
Conselho da Justiça Federal, é outra proposta.
Segurança
pode exercer sua função sem pressões, o Judiciário não terá como cumprir suas funções
indispensáveis ao próprio Estado Democrático de Direito”, afirma.
Juiz sem rosto
A proposta de criação do julgamento colegiado já na primeira instância, que tem sido
chamada de “juiz sem rosto” é uma das iniciativas mais importantes das propostas em tramitação. A intenção é que o processo funcione da
seguinte forma: em ações ou procedimentos
criminais da competência da Justiça Federal
que tenham por objeto crimes praticados por
grupos organizados, o juiz poderá decidir pela
formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente a decretação de prisão ou mesmo outras medidas como
concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
O colegiado será formado pelo juiz do processo – que será o relator do caso – além de
outros dois magistrados escolhidos por sorteio
eletrônico entre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição
na Subseção Judiciária.
A previsão é de que as sessões sejam públicas, mas há possibilidade de sessões sigilosas
sempre que houver risco de que a publicidade
possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão
judicial.
Na visão da Ajufe, esse sistema contribuirá
de forma decisiva para a segurança dos magistrados. Com uma decisão colegiada, as organi-
Segurança garantida
Gabriela Cardoso - Porto Alegre (RS)
Garantir a segurança de juízes e servidores, principalmente durante as
audiências com réus presos. Esta é função do Grupo Especial de Segurança
(GES) que funciona há oito anos na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
O serviço, primeiro a ser implantado pela Justiça Federal em todo o país,
conta com 27 agentes que atuam na capital e em outras dez cidades do
interior. O trabalho inclui até a proteção 24 horas nos casos em que o juiz
estiver sofrendo ameaças.
A juíza da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, Cristina Albuquerque Vieira, está entre as pessoas atendidas pelo grupo. Ela conta que o
acompanhamento acontece em período integral, inclusive nos fins de semana. “Para qualquer deslocamento, supermercado, farmácia, academia.
Nunca estava sozinha,” afirma. Além da capital, os agentes atuam nas cidades de Bagé, Carazinho, Cruz Alta, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas,
Rio Grande, Santa Cruz do Sul e Santa Rosa.
O também juiz federal José Paulo Baltazar Junior, que integra a Comissão Nacional de Segurança do Conselho da Justiça Federal, ressalta que fa-
zações criminosas não teriam um alvo único.
“Isso dificulta as tentativas de atentados e
ameaças. Atualmente, apenas para citar alguns,
há juízes federais sob proteção da polícia nos
estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Alagoas e Paraná, sendo que,
neste último, o carro que transportava o magistrado foi alvejado por diversos tiros”, explica
Fernando Matos.
Medidas administrativas
A Ajufe defende que os TRFs também adotem medidas administrativas para aumentar
a segurança nos prédios da Justiça Federal.
Entre elas, está o controle de acesso, identificação dos visitantes, instalação de câmeras de
vigilância e aparelhos detectores de metais. “A
segurança nas áreas onde estão instaladas as
varas criminais deve ser ainda mais forte – com
policiamento ostensivo”, ressalta Fernando
Mattos.
O presidente da Ajufe acrescenta que outras medidas semelhantes devem ser discutidas por comissões de segurança formadas por
juízes de todas as instâncias. E o ponto de partida para essas discussões deveria ser um amplo
levantamento com informações dos tribunais
e seções judiciárias, envolvendo as normas de
segurança já adotadas, o número de agentes de
segurança habilitados para a função, um plano
de formação e de capacitação permanente dos
agentes selecionados e a existência de dotações orçamentárias adequadas para a implementação desse plano de segurança.
tos como o aumento da criminalidade e a competência da Justiça Federal para analisar
processos cada dia mais complexos justificam a existência do grupo.
O magistrado salienta que todas as ações na área de segurança devem ser planejadas
e que não é possível afastar totalmente a possibilidade de que aconteça algum atentado.
“O risco existe e não pode ser ignorado” , diz. O prédio da Justiça Federal em Porto
Alegre foi construído com celas onde os detentos ficam isolados até o momento da
audiência. A medida tem como propósito evitar atentados ou resgate de presos. n
Agentes do GES
em treinamento
15
Foto: ASCOM/JFRS
Essas comissões atuariam como órgãos estratégicos de elaboração e acompanhamento da
execução do plano de segurança.
Já em 2008, a Ajufe apresentou outro anteprojeto de lei em que é sugerida a criação do
Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal. Neste caso, a intenção é obter recursos a
serem destinados à implantação e manutenção
do Sistema de Segurança dos Magistrados da
Justiça Federal. As propostas foram elaboradas
a partir de consultas feitas a magistrados que
atuam em todo o país.
As duas propostas foram transformadas
nos Projetos de Lei nº 2.057/2007 (julgamento colegiado) e 3.491/2008 (Fundo de Segurança).
Para o ex-presidente do STJ e do CJF,
ministro Humberto Gomes de Barros, criar
uma legislação sobre esse tema é importante,
principalmente, porque o juiz não pode viver
pressionado, intimidado. “É preciso uma forma de segurança, mas que não transforme
o juiz em um refém. Ele é um homem que
precisa viver na sociedade, tendo que manter
a dignidade, para conhecer o meio em que
vive. Essa lei vem em boa hora, mas não podemos transformar o juiz em um prisioneiro
da segurança”, ressalta.
De acordo com o presidente da Ajufe, o
juiz federal Fernando Matos, o que está em
jogo é a democracia. “Pretender que os magistrados sejam independentes para julgar
não interessa apenas aos próprios julgadores.
Interessa à democracia. Sem garantias de que
Direito Criminal
“A
cidade é muito pequena e as pessoas
ainda comentam: olha as meninas da
internet, as prostitutas”. O relato é
de uma adolescente que mora em Friburgo,
região serrana do Rio de Janeiro, uma das
vítimas de um crime que não pára de crescer no mundo: a pedofilia praticada através
da internet. Os acusados são três estrangeiros que, segundo o processo, exploraram
pelo menos 24 meninas na cidade. Mesmo
condenados em duas instâncias da Justiça
Federal, eles conseguiram deixar o Brasil
e hoje tentam evitar a extradição. O caso
revela a necessidade de atuação conjunta
dos países e a importância das denúncias
para o esclarecimento de crimes praticados
pela internet.
Um canadense e dois holandeses colocaram na rede imagens pornográficas das
garotas que eram convencidas a posar para
as fotos, com a promessa de que poderiam
se tornar modelos famosas. As investigações mostraram que a ação dos acusados
começou em 2002, quando Anthonny de
Montygny montou uma loja de lingerie na
cidade considerada um dos maiores pólos
de moda íntima do país. Com o comércio
estabelecido, o canadense foi à procura de
vítimas. “Ele começou a aliciar as meninas.
Oferecia dinheiro para elas tirarem fotos
com as lingeries”, revela a desembargadora
federal Liliane Roriz, do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, responsável por um
dos julgamentos.
A cada nova sessão, as fotos ficavam
mais insinuantes e não demorou para que
Montygny convencesse as menores a posar
completamente nuas. Ainda de acordo com
o processo, o canadense oferecia drogas e
bebidas para que as meninas ficassem desinibidas. A promessa era que as fotos enviadas para a Holanda poderiam ser o passaporte para uma carreira desejada pelas
jovens. “Ele sempre ressaltava isso. Se elas
tirassem as fotos da forma que ele queria,
poderiam ter a chance de virar modelos,
quem sabe, internacionais”, destaca a psicóloga Luciana Campelo, que acompanhou
as vítimas da quadrilha.
As meninas sabiam que as fotos eram
enviadas para a Holanda, mas não podiam
imaginar que eram usadas por uma empre-
sa virtual, que divulgava pornografia infantil na internet. “Eu já tive o sonho de ser
modelo, já fiz curso e tudo. Eu não achava
que podia ser crime”, afirma uma das garotas, hoje com 19 anos, seis a mais do que
quando posou para o canadense.
Em depoimento à Polícia, as vítimas revelaram que a quadrilha tinha preferência
por meninas de 12 a 17 anos. Quando eram
mais velhas ou aparentavam mais idade,
os acusados faziam de tudo para infantilizar as menores. “Ele fazia maria chiquinha,
comprava aquele pirulito grande, colocava
roupa de estudante”, confirma uma das garotas que chegou a ser reprovada na escola
porque trocava as salas de aula pelas freqüentes sessões de fotos.
O canadense sempre conseguia rostos
diferentes. Além de pagar R$ 50 por 50
fotos, ele ainda oferecia mais R$ 25 para
quem convencesse uma amiga a participar
das sessões. Muitas delas continuavam posando para arcar com o que não podiam
ganhar dos pais “Minha mãe ganhava muito pouco e eu não tinha condições”, relata
a adolescente.
Novo julgamento aumenta condenação de estrangeiros que comandavam esquema de prostituição na
internet. Fotos de 24 meninas de Friburgo (RJ) circulam até hoje na rede mundial de computadores.
Viviane Rosa - Rio de Janeiro (RJ)
Vidas
expostas
16
Direito Criminal
Denúncia
A quadrilha só foi descoberta quando
uma das meninas resolveu procurar a Polícia. Segundo a procuradora do FBI no Brasil, Karine Taxman, mesmo com a identificação do site ilegal na rede, é muito difícil
punir os criminosos. “As fotos, muitas vezes,
não dão indicação de onde foram tiradas.
Talvez estejam num quarto bem simples.
Como você vai saber em que país, que lugar,
que criança é essa?”, questiona. “A denúncia
é fundamental para casos como este”, completa.
Ao serem presos, os acusados revelaram
planos para expandir ainda mais a rede de
pedofilia. Segundo a Polícia, eles pretendiam montar um estúdio de onde fosse possível transmitir cenas de sexo com crianças
e adolescentes ao vivo pela internet. O material apreendido nas investigações também
deixa evidente que não havia sentimento de
culpa. Em uma das conversas gravadas, o
canadense e os holandeses diziam ter feito
um favor às meninas de Friburgo, afirmando que com o dinheiro das fotos elas teriam
pelo menos o que comer. “Eles revelam total
menosprezo ao Brasil e às mulheres daqui”,
reforça a desembargadora Liliane Roriz.
Denunciados por vários crimes, os estrangeiros tiveram dois julgamentos. No pri-
meiro, foram absolvidos do crime de exploração sexual. O juiz entendeu que as menores
não haviam sido obrigadas a participar das
sessões de fotos. Ao avaliar o recurso impetrado pela defesa, a desembargadora Liliane
Roriz teve outro entendimento e enquadrou
os estrangeiros em três crimes: divulgação
de pornografia infantil, submissão da criança e do adolescente à exploração sexual e
formação de quadrilha. Somadas, as penas
chegam a quase 50 anos de cadeia. “Quando
o Estatuto da Criança e do Adolescente diz:
submeter a criança e o adolescente à exploração sexual, esse ‘submeter’ envolve uma
coação moral porque eles ainda não têm o
desenvolvimento intelectual, moral, social
e cultural para resistir a essa coação que o
adulto faz”, explica a desembargadora.
Os três foram soltos dias depois da prisão, enquanto a ação judicial ainda estava
em andamento. Na época, a Justiça brasileira enviou um comunicado ao Consulado holandês informando que os acusados
poderiam responder ao processo em liberdade desde que não saíssem do país. “Só
que, lamentavelmente, apesar desse comunicado, o Consulado holandês emitiu passaportes provisórios de acordo, inclusive,
com o Ministério das Relações Exteriores da
Holanda. Esse caso gerou um impasse entre
o governo brasileiro e o holandês”, explica
a advogada Alessandra Page. Com a condenação, eles passaram a ser procurados. Os
holandeses continuam foragidos. O canadense foi preso pela Interpol nos Estados
Unidos e aguarda processo de extradição.
Trauma
Quando as investigações começaram,
as fotos foram divulgadas no Brasil e ainda
hoje alguns internautas espalham as imagens. “Hoje eu passo na rua, no lugar onde
eu moro e as pessoas comentam, falam,
fazem gracinhas”, diz uma das vítimas, que
decidiu sair da escola para evitar os comentários dos colegas. “Foi uma das piores fases
da minha vida. As pessoas vêem e acham
que a gente é um lixo, um nada”, lamenta.
Neste momento, o desafio é evitar que
os acusados se livrem da punição. O apelo
da Justiça brasileira é para que, caso não
aconteça a extradição, os três criminosos
cumpram a pena em seus países. “Temos
que dar uma demonstração de que o Poder
Judiciário se incomoda com isso, que o Estado brasileiro não tolera esse tipo de comportamento”, conclui a desembargadora. n
Dados da CPI da Pedofilia:
Cerca de mil novos sites de pornografia infantil são criados todos os
meses no Brasil. Destes, 52% tratam de crimes contra crianças de 9 a
13 anos.
Entre 2006 e 2007 houve um aumento de 100,4% do número de
páginas de pornografia infanto-juvenil na internet Apenas no site de
relacionamentos Orkut, o crescimento foi de 107,82%.
Dados da ONG SaferNet:
Estima-se que os crimes envolvendo pedofilia na internet movimentem U$ 5
bilhões. Desse total, U$ 300 milhões correspondem à venda de fotos e vídeos
com cenas de sexo e abusos sexuais.
A maior rede de exploração de pornografia infantil dos EUA, desmantelada
em 2003, controlava 2000 sites na internet, tinha representantes espalhados
por 60 países e faturava U$ 1,4 milhão por mês.
17
Direito Criminal
Ainda que seja uma tradição cultural do povo
brasileiro, o “jogo do bicho” é uma atividade
ilegal. Em Recife (PE), mesmo depois da
Justiça Federal ter determinado o fechamento
das bancas, os “cambistas” insistem em
continuar atuando.
Juliano Domingues - Recife (PE)
e o bicho
pegou...
N
ão é de hoje
que “fazer uma
fezinha no bicho”
faz parte da rotina de
muitos brasileiros, apesar
da prática ser proibida por
lei. “Nada se faz em termos
de apostas, bingos, loterias se
não for pelo exercício monopolizado da União. O que resulta
na ilegalidade de toda e qualquer
manifestação negocial ou de
comércio com esse propósito, sem
autorização da União”, explica o juiz
federal Roberto Wanderley Nogueira,
da Seção Judiciária de Pernambuco.
Em setembro de 2007, o magistrado
determinou o fechamento de casas de
jogos em todo o território nacional, entre
elas as bancas de jogo do bicho.
A operação, batizada de Game Over, fechou 95 estabelecimentos. “Na ocasião, foram
apreendidas mais de 2,2 mil máquinas, como
também R$ 700 mil em dinheiro”, relata o chefe
de Comunicação Social da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, Giovani Santoro. Entre
os pontos interditados, está a sede da Associação dos
Vendedores Autônomos de Loterias (Aval), onde eram
realizados os sorteios.
Direito Criminal
guns se disfarçam entre clientes do comércio
do centro da cidade; outros, mais ousados,
permanecem nos locais de costume, como
numa praça do Bairro do Recife.
É o caso de José Roberto, nome fictício de
um cambista que pede para não se identificar.
Ele, que se dedica à atividade há 23 anos, não
alterou a rotina, embora o faturamento tenha
caído 50%. “Chego aqui na praça logo cedo
e fico até o fim da tarde. Eu tenho medo da
polícia, mas o que vou fazer? A gente tem que
trabalhar,”, justifica.
Os cambistas continuam na rua porque
ainda há sorteio – não em Pernambuco, mas
na Paraíba. Entre os donos de banca, convencionou-se que os números do estado vizinho
têm validade em Pernambuco. E o sorteado
não precisa se dirigir a João Pessoa ou a Campina Grande para receber a premiação. “Joga
aqui e recebe aqui mesmo, sem nenhum problema. Não há risco de não pagar”, assegura
uma cambista que passa jogo na avenida Dantas Barreto, também no centro da cidade.
Em bairros nobres do Recife, como Graças e Espinheiro, também é possível encontrar bancas em funcionamento. “Nós ainda
estamos averiguando quantos estabelecimentos são esses. Se for necessário, nós até
disponibilizaremos efetivo não só daqui de
Pernambuco, mas também de outros estados. Estaremos não só fechando esses estabelecimentos, como também autuando essas
pessoas que insistem nessa prática aqui, no
Estado de Pernambuco”, alerta Santoro.
Mas o cumprimento da sentença não depende apenas da repressão da Polícia. Afinal
de contas, não é fácil mudar o que se tornou
um hábito antigo. “Eu acho que a solução
para o caso está em Brasília, no Congresso
Nacional, que deve rever as pautas referentes
a jogos no Brasil”, sugere Zuca Show, da Aval.
Por enquanto, vale o que manda a lei.
Ilustração: Autor desconhecido
De acordo com a Aval, a determinação
da Justiça deixou cerca de 50 mil famílias desempregadas. “Temos uma ingerência sobre
o jogo do bicho em todo o estado há trinta
anos, com a anuência das autoridades pernambucanas. De repente, chega uma notícia
dessa, vetando tudo. Sem aviso prévio, sem
nada”, reclama Zuca Show, representante da
entidade.
No entanto, o juiz Roberto Wanderley
alerta que a atividade de bicheiro ou cambista do jogo do bicho não pode ser comparada
a uma profissão regulamentada. “O cambista não exerce um emprego. Ele exerce uma
atividade ilegal sobre a qual ele não pode se
habilitar a qualquer direito. Está sempre submetido ao império escravizante do seu pseudo-patrão”, argumenta o magistrado.
Mesmo após o fechamento dos estabelecimentos, ainda é possível encontrar passadores de jogo do bicho nas ruas do Recife. Al-
Como surgiu o jogo
Foto: MIS/RJ
No início dos anos 1890, João Batista Viana Drummond, o Barão de Drummond, criava o jogo do bicho, no bairro de Vila Isabel, no Rio de Janeiro.
Proprietário de um zoológico na cidade, Drummond precisava aumentar o
seu faturamento. Com a solução arquitetada, o Barão ofereceu um jantar à
imprensa e a personalidades da sociedade carioca e anunciou a novidade.
A partir daquele dia, o zoológico teria uma atração a mais: uma loteria. Todos os dias, uma placa com a figura de um entre 25 animais seria sorteada.
O que surgiu como uma estratégia de marketing do Barão para atrair mais
visitantes, transformou-se em algo muito maior. À revelia do Barão, os
primeiros banqueiros passaram a associar os animais a séries numéricas,
transformando o jogo em uma prática cada vez mais popular.
Os métodos de sorteio e premiação permaneceram praticamente os
mesmos ao longo de mais de 100 anos da atividade, período em que a loteria se popularizou e passou a movimentar muito dinheiro, sem qualquer controle por parte do governo. Foi quando surgiram indícios da relação promíscua
entre o jogo do bicho e atividades ilegais. Logo vieram as restrições à prática.
Mas a loteria resistiu à proibição por decreto-lei das décadas de 1940 (Decretolei nº 3.688/41) e de 1960 (Decreto-lei nº 204/67); desenvolveu-se, criou relações
estreitas com o samba e fincou raízes na cultura popular, apesar da ilegalidade. Hoje,
o desafio é combater a prática criminosa, que movimenta milhões de reais. n
Barão de Drummond.
Dono do zoológico e
inventor do jogo do bicho
Praça XV de novembro.
As bancas do jogo do bicho funcionavam
junto com o comércio
19
Foto: Mauro Putini
Direito Criminal
Cadeia de Cáceres
Campanha previne o
Narcotráfico
Autoridades com atuação na faixa de
fronteira de Mato Grosso unem-se contra o
tráfico internacional de cocaína
Gilbson Alencar - Brasília (DF)
20
Foto: Mauro Putini
Direito Criminal
Fronteira do Brasil com a Bolívia
1º marco: Brasil
2º marco: Bolívia
O
combate ao tráfico de drogas na
fronteira entre o Brasil e a Bolívia
está entre os grandes desafios,
tanto para a Justiça, quanto para a Polícia
Federal. Os números provam a gravidade
da situação. Apenas no município de Cáceres (MT), 400 processos judiciais estão em
andamento. A maioria das pessoas presas
são as chamadas “mulas”, gente que recebe
dinheiro para fazer o transporte da droga
entre os países. Desde o ano passado, uma
campanha que inclui ações preventivas e
de repressão tenta combater o narcotráfico na região.
Em Cáceres, são comuns os casos de
pessoas que engolem o produto para atravessar a fronteira. Por viagem, tem gente
que chega a transportar até dois quilos
de cocaína. Os dados da Justiça Federal
mostram que os acusados têm perfis semelhantes: mulheres pobres e com baixa escolaridade. Ainda de acordo com a Justiça
Federal, 45% dos presos em Cáceres cumprem pena por tráfico de entorpecentes.
Na região, 80% das prisões de mulheres
ocorrem por narcotráfico. Desde o início
da campanha, em março de 2007, mais de
100 pessoas foram condenadas pela prática.
Vários fatores dificultam o combate ao
crime. Um deles é a extensão da área a ser
fiscalizada. São cerca de 750 quilômetros
por onde a droga chega ao país. O delegado da Polícia Federal Marcio Virgilio de Faria explica que não há registros de casos de
tráfico para o território boliviano. “O fluxo
é da Bolívia para o Brasil”, afirma. Sobre os
obstáculos enfrentados na repressão ao crime, o delegado aponta outros problemas,
como a rotatividade de pessoal e as limitações físicas das instalações da delegacia.
Na tentativa de enfrentar o problema,
a PF buscou o apoio das polícias Rodoviária Federal, Militar e Civil, além do Grupo
Especial de Fronteira (Gefron) e do Exército. A meta é realizar operações conjuntas
para combater não só o tráfico, mas também outros crimes cometidos pelas organizações. As investigações mostraram que
o aliciamento dos moradores é feito por
quadrilhas envolvidas com o narcotráfico
internacional. Ao entrar para o esquema,
a pessoa recebe treinamento em técnicas
criminosas, sobre armas e ainda tem a garantia de proteção em caso de prisão.
Se for presa em flagrante, a “mula” é
colocada à disposição da Justiça. Processada, pode pegar até quatro anos de cadeia,
dependendo da quantidade de droga transportada, de ter antecedentes e de outras variáveis. Se for estrangeiro, o acusado pode
ser extraditado. “Independentemente do
processo penal em relação aos traficantes
estrangeiros, a Polícia Federal instaura também o inquérito de expulsão, uma medida
administrativa”, esclareceu o delegado.
O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, que atua na única vara de Cáceres, explica que, paralelo ao narcotráfico,
costuma ser praticado o crime de evasão
de divisas. É o que acontece, por exemplo,
quando alguém deixa o país com mais de
R$ 10 mil para comprar drogas no exterior.
Campanha
A iniciativa da campanha partiu da constatação de que boa parte da droga que circula no Brasil é produzida em países como
Colômbia e Bolívia. O projeto, colocado
em prática ainda em 2007, foi articulado
pelo juiz federal Paulo Cézar Alves Sodré
com o apoio do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região. Na época, o juiz argumentou
que qualquer tentativa de acabar com o tráfico passava, necessariamente, pelo combate às ações internacionais.
O projeto atua em duas vertentes: uma
de natureza educativa e outra de caráter repressivo. De acordo com a Subseção Judiciária de Cáceres, em um primeiro momento, as atividades tiveram o apoio apenas da
Universidade do Estado do Mato Grosso.
Neste ano, a iniciativa ganhou o reforço
do Ministério Público Federal e Estadual e
também da Justiça Estadual.
Uma das metas, segundo o juiz Raphael
Cazelli, é formar educadores que possam
interferir no meio social, como escolas,
associações, igrejas, sociedade civil organizada, conscientizando as pessoas para as
conseqüências do tráfico. Ainda segundo o
magistrado, o foco deve ser as pessoas de
baixa renda, normalmente mais suscetíveis à
ação dos aliciadores. n
21
Direito Criminal
Livros
ou cárcere?
Polêmica decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que condenou jovens infratores à leitura de
clássicos como Vidas Secas, de Graciliano Ramos, e Sagarana, de Guimarães Rosa, acende a discussão
sobre a eficácia da aplicação de medidas sócio-educativas em substituição à tradicional prisão
Juliano Domingues – Natal (RN)
O
que poderia ser apenas mais uma concessão de liberdade provisória se transformou em exemplo de pena alternativa. O
fato aconteceu no Rio Grande do Norte e, mais uma
vez, evidenciou as deficiências do sistema prisional e
as limitações do país quando o assunto é a recuperação de quem cometeu um crime. Ao analisar o caso
de três jovens acusados de praticar infrações pela
internet, o juiz federal permitiu que eles deixassem
a cadeia desde que cumprissem uma série de medidas sócio-educativas. Uma delas chamou a atenção:
os três deveriam ler e analisar clássicos da literatura
brasileira.
22
Direito Criminal
Para ele, o magistrado levantou um debate
sobre medidas ressocializadoras. “Acho que
no Brasil o sistema carcerário está falido.
Não regenera, não ressocializa. E o mais
importante nisso tudo foi a forma que o
juiz viu de dar um pouco mais de cultura
ao cidadão e tentar mostrar a vida de outra
forma”, resumiu.
Recurso
Apesar de elogiada, a decisão do juiz foi
contestada pelo Ministério Público Federal
(MPF), autor da ação contra os jovens. Um
dos argumentos apresentados pela procuradora da República Cibele da Fonseca foi que
não cabe ao Judiciário obrigar ninguém a ler
e, muito menos, indicar que obras devem ser
lidas. Para o MPF, não existe base legal para a
imposição da pena alternativa aos acusados,
além de ser difícil fiscalizar o cumprimento
das medidas determinadas pelo magistrado.
A procuradora citou o fato de um dos rapazes ser dono de uma lan house, como um
obstáculo a mais para que ele ficasse longe da
internet, como mandava a sentença.
Cibele da Fonseca também ressaltou os
antecedentes dos réus. “Todos já tinham se
envolvido com a prática de crimes. Dois em
especial, com a prática do mesmo tipo de crime”, explica a procuradora, para quem, em
liberdade, os três teriam todas as condições
para voltar a praticar os crimes pelos quais
respondem a processo.
O pedido do Ministério Público foi acatado pelo juiz federal Élio Siqueira, convocado
para atuar como desembargador no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para
o magistrado, a liberdade dos três acusados
representa, sim, um risco à sociedade. Apesar da suspensão da primeira sentença,
ele fez questão de ressaltar a
iniciativa do juiz que
optou pela
pena alternativa. “Essa idéia do juiz do Rio
Grande do Norte é bastante válida. Agora,
eu entendo que não isoladamente. Conjuntamente com outras exigências para os
acusados, ela realmente contribui, na medida em que permite que eles tenham uma
maior cultura e que procurem ter uma visão mais ampla da nossa realidade e até
procurar se convencer de que o caminho
do crime não é o melhor a ser seguido”,
concluiu Élio Siqueira.
A decisão de primeira instância levantou não apenas discussões jurídicas. Provocou também debates virtuais entre educadores e até inspirou escritores. O imortal
da Academia Brasileira de Letras, Moacyr
Scliar, escreveu um conto, publicado na
Folha de São Paulo (28/04/08). O título é
sugestivo: O hacker e a literatura. O texto
narra a recuperação de um criminoso, após
ser condenado a ler.
Por enquanto, a conquista existe apenas na ficção. Mas, para o juiz Mário Jambo,
trata-se de um ideal possível. “A intenção
é dar algo a mais numa decisão judicial.
Não cabe mais ao Judiciário simplesmente
julgar, condenar e colocar na cadeia. Tem
que ter alguma coisa a mais, que possibilite
uma reflexão e uma mudança dessas condutas”, ensina o magistrado. n
Foto: Mauro Putini
Paulo Henrique da Cunha Vieira, Raul
Bezerra de Arruda Júnior e Ruan Tales da
Silva de Oliveira cumpriam prisão preventiva. De acordo com a Polícia Federal, eles
se infiltravam em computadores e, com
isso, tinham acesso a dados bancários,
inclusive de clientes da Caixa Econômica
Federal. De posse das informações, o grupo desviava o dinheiro das contas. Os três
foram presos em 2007, numa operação
realizada nos estados do Rio Grande do
Norte, Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo e
Paraíba.
Os advogados dos acusados pediram a revogação da prisão e na época, o
juiz substituto da 2ª Vara Federal, Mário
Azevedo Jambo, concedeu a liberdade
provisória, mas impôs 12 condições. Entre elas, não freqüentar lan houses, não
acessar salas de bate-papo virtuais, como
MSN, nem manter contato via rede de relacionamento Orkut. A última condição
estabelecida foi a que mais chamou atenção. De acordo com a decisão do juiz, os
três deveriam ler duas obras da literatura
brasileira. “Colocar na cadeia por colocar,
não leva a nada, só à reincidência. É o que
a experiência tem mostrado para mim”,
justificou Mário Jambo.
Além da leitura, os acusados deveriam
apresentar um relatório de dez páginas,
escrito à mão, com as impressões sobre
os principais temas do livro. A primeira
obra a ser lida seria Vidas Secas, de Graciliano Ramos. “Todos eles alegaram em
audiência que o motivo das suas condutas
foi alguma dificuldade financeira. Então,
nada como ler Vidas Secas para perceber
o que é uma dificuldade financeira”. A
segunda obra é o último conto do livro
Sagarana, de Guimarães Rosa. “A hora e
a vez de Augusto Matraga mostra a redenção”, explicou o juiz federal.
O advogado de um dos acusados, Jefferson Witame, elogiou a postura
do juiz diante do caso.
Juiz Mário Jambo: cadeia por si
só não adianta
23
Direito Criminal
Cartão Vermelho
Vislumbrando a grande oportunidade que teria seu filho,
a mãe do jogador Emerson falsificou sua certidão de nascimento.
Motivo: ele precisava ter três anos a menos para ser aceito na escola de futebol do
São Paulo. O crime rendeu-lhe uma condenação judicial.
André Camodego - Rio de Janeiro (RJ)
A
vontade de se tornar um jogador famoso e a exigência dos clubes que fazem questão de escolher profissionais cada vez mais jovens têm sido as justificativas para a prática de um crime relativamente comum no Brasil: a falsidade ideológica. Atletas falsificam
documentos para parecerem mais novos e, muitas vezes acabam no banco dos réus. Um caso recente foi a condenação de Emerson, ex-atacante do São Paulo, que hoje atua no Catar. De acordo com o processo judicial, o jogador alterou a certidão de nascimento e,
além de mudar o nome, afirmou ter nascido três anos mais tarde.
O processo foi analisado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores
mantiveram a primeira condenação imposta ao atleta, que terá de pagar R$ 70 mil de multa, além de cumprir pena alternativa. Ele deverá prestar serviços comunitários durante
um ano e meio. Emerson, ou Márcio Passos de Albuquerque, seu nome verdadeiro,
segundo as investigações, foi preso em 2006 no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no
Rio de Janeiro, porque estava com passaporte falso. Ele embarcaria em um vôo da Air
France para o Catar, onde joga pelo clube Al-Sadd.
Denunciado pelo Ministério Público Federal, o atleta passou a responder ao processo. De acordo com as investigações, ele tem duas certidões de nascimento. A
irregular teria sido providenciada pela mãe em 1996 . A intenção era garantir que
ele participasse da escola de futebol do tricolor paulista que, na época, só admitia
inscrições de meninos com no máximo 14 anos. No novo documento, em vez de
afirmar que o filho nasceu em 1978, a mãe teria informado que a data de nascimento era 06 de dezembro de 1981. Outra mudança foi no nome do atleta, registrado
como Márcio Emerson Passos.
Ainda de acordo com o processo, para conseguir a segunda certidão, a mãe do
atleta apresentou um requerimento à Justiça Estadual de Nova Iguaçu, na Baixada
Fluminense, onde morava. Ela teria afirmado que o menino era filho de pai ignorado e
que não teria registro de nascimento até aquela data. A partir da certidão falsa, o jogador
tirou outros documentos, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de
reservista e até certidão de casamento.
Durante o processo, a defesa do atacante, que já jogou em clubes do Japão e da
Europa, afirmou que, na época do crime, ele era menor de idade e não tinha
instrução nem discernimento para questionar um documento emitido com
autorização judicial. Mas no entendimento do relator do processo no tribunal,
o desembargador federal Messod Azulay Neto, as informações atestam que
o acusado tinha, sim, conhecimento da falsidade e que, portanto, deveria
ser punido.
Como Emerson é réu primário e colaborou durante todo o processo,
tendo, inclusive, cumprido a determinação de voltar ao Brasil, o magistrado
determinou uma pena mais leve. “Não vislumbro ganância desmedida, pois sua
mãe, ao praticar o delito, visava dar uma oportunidade ao filho, a
qual não poderia antever o sucesso na profissão de jogador de
futebol nem as altas cifras de seu salário atual”, citou o desembargador na sentença. n
ul Méra
Ilustração: Ra
24
Imprensa
O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liberdade ao casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de
matar a menina Isabela, atendeu à Imprensa imediatamente após oficializar sua decisão. “As coisas que caem no esquecimento se
tornam incapazes de alterar a nossa vida”, disse Napoleão Nunes Maia, sobre a importância de prestar esclarecimentos aos jornalistas. Mas a postura adotada pelo ministro ainda é exceção. Apesar das decisões judiciais estarem entre as principais fontes para a Imprensa,
os profissionais de comunicação enfrentam dificuldades para ter acesso e entender as informações que saem dos tribunais. Por outro lado,
é comum os magistrados se queixarem de erros e distorções nas reportagens publicadas e exibidas diariamente.
Entre a TOGA
e o MICROFONE
Não é novidade para ninguém que juízes e jornalistas se
situam em pólos opostos de uma relação em geral conturbada.
E cada vez mais as instituições do Poder Judiciário investem
no diálogo, como forma de buscar o entendimento mútuo.
Foto: Jorge Campos
Ana Cristina Sampaio Alves e Camila Cotta - Brasília (DF)
Imprensa
Foto: Jorge Campos
vão além da crítica. O hábito pode confundir e induzir a erros. O editor-chefe do
telejornal SBT Brasil, Carlos Nascimento,
lembra que quando era repórter precisava
da colaboração de advogados ou promotores de justiça para entender as decisões
que se transformariam em matérias. Mário
Carvalho, repórter do jornal Folha de São
Paulo, complementa: “o fato dele (o magistrado) julgar segundo critérios técnicos
não deveria ser escusa para que sentenças
sejam incompreensíveis”, diz.
Distância
Para o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, desencontros e até mesmo conflitos pontuais na relação entre o
Judiciário e a mídia são compreensíveis,
pois há diferenças profundas de formas
de atuação e de linguagem: “Se, dos veículos de comunicação, espera-se rapidez e
linguagem acessível a todos, do Judiciário
exige-se conduta formal e criteriosa em
relação às leis”, pondera
Essas diferenças são apontadas pelos
profissionais responsáveis pela comunicação na Justiça Federal como os principais
entraves do relacionamento repórter/magistrado. Nos últimos dois anos, esses
profissionais têm investido em iniciativas
para reduzir essa distância. Só no primeiro
semestre de 2008, pelo menos dois even-
tos reuniram juízes e jornalistas, tanto os
que atuam em assessorias de órgãos do
Judiciário como em redações comerciais.
O primeiro no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, o segundo no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo.
O desafio, nos dois casos, era encontrar a
melhor forma para que o relacionamento
entre Imprensa e Judiciário permita que a
população tenha acesso, da melhor forma
possível, às decisões tomadas nos tribunais.
Ao longo do tempo, o jeito e as palavras usadas pelos magistrados, seja na hora
de expedir uma intimação ou de julgar um
processo, ganhou até um nome próprio: o
juridiquês. Essa linguagem, excessivamente técnica, tem sido alvo constante de críticas. Entre os jornalistas, as conseqüências
Outra reclamação constante dos profissionais de comunicação é a recusa de
muitos juízes em dar entrevistas. Alguns
simplesmente nunca falam com o jornalista, postura condenada por comunicadores e também por magistrados. O ministro
Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, está entre os que defendem
a abertura. Ele faz questão de dizer que
nunca teve problemas em decorrência de
informações divulgadas após uma entrevista. “Sendo um Poder, esse Poder tem de
prestar contas à sociedade”, afirma Gilson
Dipp. Para o ministro, nem mesmo o fato
de um processo tramitar sob segredo de
justiça justifica a decisão do magistrado de
não falar com o repórter. “Ele (juiz) pode
explicar ao repórter porque não pode falar neste caso”, resume.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, desembargadora federal Marli Ferreira, também está entre os
que defendem uma postura aberta do magistrado. No encontro Mídia e Judiciário –
NO FOGO
CRUZADO
“São muitos os desafios das assessorias de comunicação do Judiciário. Por
parte dos magistrados, alguns vêem importância em divulgar as decisões, outros
não. Em relação à grande imprensa, falta
pesquisa dos demais jornalistas sobre o
assunto a ser coberto e pouco interesse
em estudar questões básicas do Poder
Judiciário.”
Francielle Marie, assessora de comunicação do TRF1
“Ainda há, por parte tanto dos juízes
quanto dos jornalistas, uma resistência em
entender a postura profissional de cada
um. Cabe às assessorias facilitar esse entendimento, através do trabalho de conscientização dos magistrados da importância da
divulgação de suas ações para a sociedade
e de que o caminho para essa divulgação é
através dos jornalistas”.
Ana Sofia Brito Gonçalves, assessora de
comunicação do TRF2
Ministro Cesar Asfor Rocha: desencontros são compreensíveis
Com a palavra, os assessores
de comunicação
26
Imprensa
Foto: Cícero Bezerra
sa, Luciano Martins Costa, vai mais longe,
quando o assunto é a importância social
do jornalismo: “O jornalista é um cidadão
que se dedica a uma forma de praticar a
justiça por meio da comunicação”.
Tempo
(CJF) ministro Humberto Gomes de Barros. Ele faz questão de lembrar que o
juiz não pode se esquecer que é dele a
responsabilidade de decidir um processo
e que essa decisão deve ser tomada independentemente do clamor público. “É
preciso que o juiz seja fiscalizado, como
o funcionalismo de qualquer entidade do
estado, mas não pode ser pressionado de
tal forma que se diga que o juiz tem que
abandonar a lei para julgar de acordo com
a vontade popular”, afirma.
Para o ministro Cesar Rocha, o descompasso de tempo é menos importante
do que o papel comum que o Judiciário e
a Imprensa têm a desempenhar: “Os veículos de comunicação trabalham com a
informação em tempo real ou perto disso.
Nós, magistrados, examinamos processos cujos trâmites podem levar meses ou
anos. As diferenças, entretanto, devem ser
tratadas a partir da perspectiva de que há
um objetivo comum a ser alcançado, que
é o de assegurar o direito fundamental de
acesso a informações públicas, e um papel
conjunto a desempenhar, que é o da defesa intransigente da democracia”, conclui.
realizado no mês de março no TRF3 – ela
lembrou a importância do juiz falar com o
jornalista. “Quando eu não me comunico
com a Imprensa, ela pode concluir o que
quiser”, afirmou.
A obrigação do Poder Judiciário de
prestar contas à população também é citada por jornalistas. Para Heródoto Barbeiro, jornalista da rádio CBN e também
da TV Cultura, é preciso que os limites de
cada atividade sejam respeitados e que todos os magistrados percebam a importância social do jornalismo. “Não podemos
viver no século XXI com a cabeça no século XIX, quando o juiz era colocado num
pedestal e ninguém podia chegar perto
dele. A sociedade quer o Judiciário mais
próximo dela”, argumenta. O colunista e
editor do site Observatório da Impren-
Outro ponto de discórdia entre o jornalista e o juiz é a diferença de tempo em
cada atividade. Enquanto o magistrado
precisa se debruçar sobre o processo, os
indícios e as provas antes de tomar uma
decisão, o repórter deve agir o mais rápido possível para colocar no ar a informação em tempo real. O descompasso, normalmente gera conflitos. O repórter quer
dar a notícia hoje, enquanto o juiz só pode
decidir amanhã, ou pode levar dias para
tomar uma decisão. Para alguns magistrados, a imprensa acaba exercendo uma
“pressão” sobre o juiz, que pode, muitas
vezes, comprometer o seu trabalho e até
prejudicar pessoas.
Heródoto Barbeiro não tem dúvidas
de que, apesar da pressa e do compromisso em divulgar primeiro uma informação,
o repórter precisa respeitar o tempo do
juiz, responsável em última instância pelo
que deve ser dito. “O tempo é o da fonte.
Se ela estiver se sentindo segura, deve dar
a entrevista. Se não, diga que sente muito,
mas que só vai falar no outro dia”, resume.
Essa “pressão” da imprensa, seja em
função do tempo ou do clamor da opinião
pública, também é criticada pelo ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e do Conselho da Justiça Federal
Apesar das reclamações, os representantes dos dois lados concordam que nos
últimos tempos muito se avançou no Brasil, quando o assunto é o relacionamento
entre Imprensa e Judiciário. Também é
consenso entre os profissionais ouvidos
pela Revista Via Legal que esse avanço se
deve, sobretudo, ao processo de estruturação das assessorias de imprensa. A pre-
“Há falta de compreensão, por parte
da imprensa, sobre o trabalho do Judiciário e as questões legais que muitas vezes
impedem o magistrado de se manifestar.
Um outro problema é nas incorreções dos
jornais que acontecem, na maioria das vezes, pela falta de experiência nas redações,
muitas delas compostas em grande número
por profissionais recém-formados”.
Sylvio Sirangelo, assessor de comunicação do TRF4
“Além de intermediar o diálogo entre
os dois lados, o assessor de imprensa
no Judiciário precisa ter a compreensão
exata dos interesses e do tempo de
cada um. O jornalista quer tudo rápido
porque a notícia tem pressa, enquanto o
juiz precisa aprofundar o conhecimento,
ouvir e ponderar para evitar decisões
injustas”.
Cristina Ramos, assessora de imprensa
do TRF5
“É preciso que os presidentes de tribunais
e diretores dos foros se conscientizem
da importância de se comunicar com a
sociedade. Para isso, é necessário investimento na estruturação das assessorias
de comunicação, para que elas tenham
condições de dar efetiva publicidade às
decisões dos juízes e aos atos institucionais de interesse público”.
Roberta Bastos, assessora de comunicação do CJF
Chaer: papel das
assessorias é fundamental
Importância das Assessorias
27
Imprensa
sença desses profissionais nos tribunais é
cada dia maior e representa, na maioria
das vezes, uma segurança tanto para jornalistas quando para magistrados.
A importância da criação e da profissionalização das assessorias de imprensa
foi um dos destaques dos dois eventos realizados em 2008. “As assessorias podem
ser muito úteis, mas se os juízes quiserem.
Se o comando do tribunal usar sua assessoria para evitar a imprensa, ao invés de
se entender melhor com ela, não adianta
nada”, alerta o diretor do site Consultor
Jurídico, Márcio Chaer. O jornalista participou em Brasília do 3º Encontro Nacional
dos Assessores de Comunicação Social
da Justiça Federal, realizado no mês de
março. Na opinião de Chaer, o papel das
assessorias é fundamental, na medida em
que facilita a divulgação das decisões judiciais. “O Estado de Direito e o índice de
democracia de um país estão associados
ao grau de conhecimento que os cidadãos
têm de seus deveres e direitos. Logo, a
divulgação da atividade judiciária é fundamental”, disse.
A posição de Chaer é semelhante à do
jornalista Francisco Viana, um dos palestrantes do evento realizado em São Paulo. “Se o
trabalho da Justiça não tiver visibilidade, é
como se ele não existisse. Por isso, o trabalho
da assessoria de imprensa hoje é muito mais
do que abrir portas. Ela deve orientar seus assessorados e investir no bom relacionamento
com a mídia”, resumiu.
Entre os assessores, a constatação é
de que são muitas as barreiras, no entanto,
nenhuma é intransponível. Eles apontam falhas dos dois lados, como o excesso de formalismo do juiz e a falta dele por parte do
repórter. O fato de muitos magistrados ainda
não entenderem a importância de se divulgar o resultado de um julgamento também
é apontado como entrave ao trabalho dos
assessores. “Ainda há, tanto por parte tanto
dos juízes quanto dos jornalistas, uma resistência em entender a postura profissional
de cada um”, lembra a assessora do Tribunal
Regional Federal da 2a Região, Ana Sofia Brito
Gonçalves.
As discussões expõem os percalços de
um relacionamento difícil, mas fundamental
para o país. A relação ideal entre juiz e repórter, profissionais cujas atuações têm reflexos
imediatos no dia-a-dia da população, passa
por uma via de mão dupla. “Tentar promover
encontros regulares entre juízes e jornalistas
é um bom começo”, avalia Márcio Chaer.
Carlos Nascimento destaca que o Judiciário está presente em mais da metade das
notícias de um telejornal e por isso a aproximação é tão importante. “A Justiça será
tanto mais prestigiada quanto conhecida for
e será mais respeitada quanto mais o povo
se sentir ao lado dela”, conclui. Já o professor Carlos Alberto Di Franco, articulista
do jornal O Estado de São Paulo, citou um
aspecto que aproxima juízes e jornalistas.
“O Jornalismo e o Direito têm muito em
comum porque ambos estão preocupados
com a realização da justiça”, disse.
O ministro Humberto Gomes de Barros também foi taxativo ao defender a necessidade de que tanto jornalistas quanto
juízes tenham liberdade para atuar. “A
imprensa censurada é péssimo para a sociedade e o juiz censurado é tão péssimo
quanto”, encerrou. n
Foto: Cícero Bezerra
III Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação da
Justiça Federal. Na mesa de abertura, ao fundo, ministros
Gilson Dipp e Barros Monteiro e juiz federal Walter Nunes
28
Direito Internacional
Justiça sem fronteiras
No mundo globalizado, a cooperação jurídica
internacional ganha importância cada vez maior. O
instrumento tem avançado no Brasil, mas, segundo
o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro
Gilson Dipp, o Judiciário precisa consolidar uma
cultura favorável à cooperação.
Foto: ASCOM/JFRN
Roberta Bastos - Brasília (DF)
O
dinheiro que financia o
tráfico nas favelas cariocas pode ter vindo do
exterior, da mesma forma que
é possível um seqüestro praticado lá fora ter sido planejado
no Brasil. Estas situações são
apenas exemplos de como a
globalização também chegou ao
mundo do crime. O combate a
essa “transnacionalização” das
práticas criminosas é um desafio
que, para especialistas no assunto, passa necessariamente pela
cooperação internacional.
Apesar de reconhecer que
já houve alguma evolução nos
mecanismos da cooperação em
âmbito nacional, o coordenadorgeral da Justiça Federal e diretor
do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Gilson
Dipp, classifica como urgente o
aprimoramento desses mecanismos. Para ele, as mudanças
são fundamentais para tornar
ainda mais efetivo o combate às
atividades praticadas por essas
organizações. “Não há no Brasil
a cultura jurídica da cooperação
internacional”, avalia.
O ministro Dipp também
chama a atenção para a participação dos magistrados nesse
processo. “Juízes e tribunais
podem ser pontes ou barreiras
para a cooperação internacional”, assegura. A qualificação
dos juízes brasileiros no que
se refere à cooperação jurídica
internacional, para ele, é uma
necessidade. Como diretor do
CEJ/CJF, o ministro incentivou a
promoção, no início de maio, de
um seminário sobre o tema. O
evento aconteceu na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte,
em Natal. O ministro também
está propondo a inserção da matéria no Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA), nos cursos
para promoção e vitaliciamento
dos juízes e no próprio conteúdo dos futuros concursos públicos para juiz federal. “Para mim,
o tema é um dos mais importantes dentro da competência da
Justiça Federal”, ressalta.
Para o ministro, a troca de
informações entre os organismos
envolvidos na cooperação – no
Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Justiça
Federal, e no Poder Executivo, os
Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores –, é fundamental
na consolidação de uma cultura
interna favorável à agilização dos
mecanismos.
Por lei, os pedidos de cooperação feitos por juízes brasileiros
devem ser encaminhados ao Ministério da Justiça, que repassa a
demanda às autoridades estrangeiras. É também no Ministério
que chegam os pedidos externos.
Quando necessário, os documentos são entregues ao STJ, que
desde a Emenda Constitucional no
45/2005 (Reforma do Judiciário),
passou a ser a esfera competente
para apreciar cartas rogatórias e
homologar sentenças estrangeiras, competência que antes era do
Supremo Tribunal Federal. Cabe
ainda, ao órgão do Executivo,
enviar e receber as respostas das
solicitações.
Se o STJ conceder o exequatur, remeterá a ordem a um juiz
Gilson Dipp: juízes podem ser pontes
ou barreiras para a cooperação
brasileiro para que ele atenda à solicitação
dos órgãos judiciais de outros países. Já o
Ministério das Relações Exteriores negocia e acompanha o cumprimento dos
acordos de cooperação jurídica firmados
pelo Brasil.
Na avaliação do secretário nacional de
Justiça, Romeu Tuma Júnior, a cooperação
jurídica no Brasil vem evoluindo “a passos
largos”. “É visível o aprimoramento gradual do marco normativo brasileiro”, observa, apontando diversos tratados multilaterais e bilaterais ratificados nos últimos
anos. O ministro Gilson Dipp concorda:
“O Brasil, apesar de todos os percalços,
está no caminho adequado. Estamos à
frente de boa parte dos países do mundo”, resume o ministro.
Romeu Tuma Jr. acrescenta que, ao
lado dessa evolução normativa, se percebe um fortalecimento das instituições
internas que atuam na cooperação. Segundo ele, este fortalecimento pode ser
percebido pela maior participação dos
órgãos envolvidos, como o Conselho da
Justiça Federal e a Secretaria Especial de
Direitos Humanos e também pela criação
de áreas institucionais especializadas,
como o Departamento Internacional da
Advocacia-Geral da União e a Assessoria
de Cooperação Jurídica Internacional da
Procuradoria-Geral da República. Para o
secretário, outro passo fundamental foi
a estruturação da Autoridade Central no
Ministério da Justiça, com a criação do
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
(DRCI), ligada à Secretaria Nacional de
Justiça.
29
Direito Internacional
A resolução possibilita ainda
que o STJ avalie aquelas cartas
cujo conteúdo possa ser aten2008
A
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0
0
2
dido pelo auxílio direto – sem
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necessidade de exequatur.
S TRA
PEDIDO
Desde que passou a ter essas competências, o STJ já
recebeu aproximadamente
3,5 mil cartas rogatórias e
pouco mais de 3 mil pedidos de homologação de
sentença estrangeira.
O ministro Dipp
lembra que esses avanços são recentes. “Há
menos de cinco anos,
o Judiciário brasileiro
tinha uma interpretação no sentido de
que as cartas rogatórias não podiam ser
utilizadas para quebrar sigilos legais,
como dados bancários, a menos
que houvesse
previsão em tratado ou decisão
transitada em julgado”.
Como exemplo, ele citou o pedido de
cooperação feito em 2003 pela Suíça que,
Regras mais modernas
na época, investigava um caso de tráfico de
Tanto o secretário quanto o minis- mulheres brasileiras, enviadas àquele país
tro apontam a Emenda Constitucional no para prostituição. O pedido era para que
45/2004 como um marco para a evolução operações dos suspeitos fossem investigada cooperação internacional por ter, por das no Brasil e, se fosse o caso, determinado
exemplo, reafirmado que os tratados e con- o bloqueio das contas dessas pessoas. “Eram
venções internacionais celebrados pelo país meros pedidos para que se pudesse instruir
sobre direitos humanos têm força de emen- os processos contra os autores desses delida constitucional. “Por conseqüência, os de- tos, mas foram negados pelo Judiciário bramais tratados tiveram consolidada sua força sileiro, sob a alegação de que informações
de lei ordinária”, explica o ministro.
sigilosas e bloqueio de bens não podem ter
O ministro também comemora o fato de efeitos executórios”, observa Gilson Dipp.
a emenda ter transferido para o STJ a com- De acordo com ele, as autoridades judiciápetência de decidir sobre as cartas rogatórias rias brasileiras também alegaram que o pee as homologações de sentenças estrangei- dido feria a ordem pública brasileira. “Este é
ras. Segundo ele, a Resolução n. 9, que re- um exemplo de como o Judiciário serviu de
gulamenta a matéria no tribunal, foi um dos barreira para uma investigação”, critica.
maiores avanços que o STJ proporcionou ao
Gilson Dipp lembra que, há poucos
Judiciário brasileiro em termos de coopera- anos, era frustrante julgar um processo que
ção. Outra melhoria garantida pela norma dependia de cooperação internacional, porfoi a possibilidade de antecipação de tutela que, com freqüência, as respostas aos penas homologações de sentenças estrangei- didos se perdiam “no tempo da burocracia
ras. Segundo Gilson Dipp, essa novidade ou na desconfiança interjurisdicional”. Para
resultou em benefícios, principalmente, em o ministro, as relações entre os judiciários
de países diversos deve ser norteada pelo
processos envolvendo a guarda de filhos.
Fonte: S
30
“princípio da confiança”. Na sua avaliação, já
se percebe uma mudança cultural no Judiciário, decorrente sobretudo de uma maior
participação do STJ no cenário internacional.
Romeu Tuma Jr. acrescenta que falta
uma lei que regulamente a cooperação internacional. “Não há no Brasil um quadro
normativo que torne claro qual o procedimento a ser adotado nos pedidos a serem
enviados ao exterior ou naqueles recebidos
de outros países”, aponta.
Caso Banestado
Um dos maiores esquemas de lavagem
de dinheiro do país foi descoberto e continua sendo apurado graças à cooperação
internacional. O caso Banestado envolveu
a Polícia Federal, a Interpol, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Os
processos estão sendo julgados pelo juiz
federal Sérgio Fernando Moro, titular da
2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR),
especializada no processamento de crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional e de
lavagem de dinheiro. O episódio foi um dos
primeiros casos de lavagem de dinheiro no
exterior a resultar em condenações transitadas em julgado – embora ainda não tenha
chegado ao fim.
“Em um piscar de olhos ou no apertar de
uma tecla, um criminoso pode, por exemplo, remeter o produto do crime de um país
para outro. Nesse cenário, é imprescindível
a cooperação jurídica internacional, seja
para colher provas em outro país, seja para
obter a extradição de um foragido, ou para
repatriar ativos criminosos”, garante Moro.
Foto: ASCOM/MJ
tiça/MJ
al de Jus
Nacion
ecretaria
Romeu Tuma Jr.: é visível o aprimoramento
do marco normativo brasileiro
Direito Internacional
Ele conta que no caso Banestado, especificamente, a cooperação tem sido decisiva.
Um exemplo apontado pelo juiz foi o
Merchants Bank, um desdobramento do
caso Banestado. Segundo Moro, ao investigarem a prática de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, autoridades
norte-americanas identificaram 38 contas
de movimentação suspeita no Merchants
Bank de Nova York. “O sigilo dessas contas foi levantado e o dinheiro, em um total
de cerca de U$ 21 milhões, foi bloqueado”,
comemora. Ainda segundo o juiz, a maioria
das contas seria controlada por supostos
doleiros brasileiros. As provas dos crimes
foram repassadas às autoridades brasileiras,
o que permitiu a instalação de 27 ações penais no Brasil.
A cooperação, de acordo com ele, envolveu a vinda, para o Brasil, de um agente
de investigação dos Estados Unidos para
depor nas ações penais. Parte do dinheiro
bloqueado foi confiscada pelas próprias autoridades norte-americanas e outra parte foi
objeto de bloqueio em cumprimento de pedido brasileiro enviado por cooperação jurídica internacional. “Há a expectativa de que,
se houver condenação e confisco no Brasil,
parte do numerário seja repatriada, uma vez
que Brasil e EUA concordaram em partilhar o
dinheiro confiscado”, explica Moro.
Outro caso citado pelo juiz apurou a denúncia de lavagem no Brasil de um dinhei-
ro do tráfico internacional de drogas entre
México e Estados Unidos. “A cooperação
jurídica internacional foi fundamental para a
colheita de prova quanto aos crimes antecedentes”, lembra o juiz. Os pedidos de prova
foram enviados a esses países e uma equipe
da Polícia Federal chegou a viajar aos EUA
para analisar possíveis provas e ouvir testemunhas. Moro ressalta que foram essenciais
neste caso a documentação enviada pelos
EUA e México, a colheita de depoimento de
uma testemunha nos EUA e a oitiva no Brasil
de um agente da Drug Enforcement Administration dos EUA, que havia investigado o
acusado no passado.
EUA: agilidade e rigor
Foto: Edgard Catão/TRF3
Andrea Moraes - São Paulo (SP)
Thomas Russell, juiz federal atuante
no estado do Kentucky, sul dos Estados
Unidos, esteve no Brasil em junho deste
ano, quando proferiu palestra no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São
Paulo. Ele falou sobre os caminhos legais
para a recuperação de ativos financeiros
oriundos da prática de crime nos Estados
Unidos e explicou como os países podem
se ajudar na punição dos que cometem
esses delitos.
Sobre os tratados de cooperação jurídica mútua, Russell observou que o Congresso norte-americano aprovou leis que
enfatizam a colaboração na recuperação
de ativos em países estrangeiros. O confisco de bens em território norte-americano, por sua vez, pode ter o mesmo tratamento legal ao da nação que requisita
o confisco.
Embora leve mais tempo, existem
também procedimentos para investigação
e rastreamento de valores que saíram do
exterior e foram parar em bancos americanos. “Muitas pessoas fazem depósitos do mundo inteiro e o rastreamento é uma missão árdua.
Os Estados Unidos têm leis
nesse sentido e espera-se
que outros países adotem procedimentos
semelhantes em suas respectivas legislações”, assinalou. Diversos tratados de
compartilhamento de informações foram
ratificados pelo governo americano e o
Brasil faz parte daqueles de maior relevância, como a Convenção Interamericana de Cartas Rogatórias e a Convenção da
ONU contra a Corrupção.
Russell explica que nos EUA existe
o que aqui se chama de rito sumário, o
que permite que alguns processos não
levem mais de dois meses para terminar.
Ressalta, no entanto, que existem exceções. Há uma lei que estabelece a pena
mínima para os réus que forem levados
a juízo pela primeira vez. Os casos que se
encerram rapidamente são aqueles em
que os réus se declaram culpados em troca de penas menores. Se estiverem sendo
processados também por outros delitos,
a tendência é que os acusados queiram
cooperar para ficarem menos tempo na
cadeia. É a delação premiada, não muito
usada no Brasil.
As propriedades passíveis de confisco
nos Estados Unidos, de uma maneira geral, são aquelas obtidas como resultado
da prática das atividades ilícitas. Russell
assinalou que existem, basicamente,
três formas de confisco permitidas no
país: administrativo, feito por meio de
um processo em que há acordo entre as
partes, quando o caso não chega a juízo;
civil, que é uma ação movida somente
contra o patrimônio do réu; e criminal,
uma ação contra a pessoa do réu. Nos
casos em que os bens não existirem mais,
o magistrado pode impor uma
indenização que deve ser paga
ao poder público. Se o réu for
dono de um único bem, este
também poderá ser confiscado. n
Russel: rastreamento de
valores é missão árdua
31
Mudança de Gestão
Efetividade como meta
Na Presidência do Conselho da Justiça Federal, sua atenção
estará voltada, principalmente, ao aprimoramento dos juizados
especiais federais e à consolidação do processo eletrônico.
Essas foram as diretrizes apontadas pelo presidente eleito do
CJF e do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que será empossado
em 3 de setembro.
Roberta Bastos e Miriam Moura - Brasília (DF)
Via Legal - Antes de assumir a Presidência do Conselho da
Justiça Federal, o Sr. já havia sido membro do seu Colegiado,
com uma breve passagem pela Coordenação-Geral da Justiça
Federal entre dezembro de 2002 e junho de 2003. Que impressão
o Sr. tem hoje da Justiça Federal, após essa experiência?
Cesar Rocha – Tenho a honra de ter participado, na Coordenação-Geral da Justiça Federal, da instalação dos juizados especiais e
também da implantação do processo eletrônico, em substituição ao
processo-papel. Os JEFs representam um marco divisor na trajetória
Foto: Jorge Campos
A
32
da Justiça Federal no Brasil, pois possibilitam que milhares de cidadãos tenham acesso ao Judiciário, o que significa um dos maiores
avanços para a consolidação da cidadania. Em causas cujo valor seja
de até sessenta salários mínimos e nas quais não é preciso sequer
constituir advogado, a própria pessoa pode ingressar na Justiça e ter
seu problema solucionado rapidamente, no máximo em três meses.
Hoje, seis anos depois de sua instalação, os JEFs julgam, por ano,
mais de 1,2 milhão de processos.
dvogado de carreira, Cesar Rocha integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 22 de maio
de 1992, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Décimo-terceiro
presidente do STJ, o ministro também presidirá o Conselho da Justiça Federal (CJF). Dinamismo e empreendedorismo fazem parte do perfil do ministro, cujo maior objetivo é
alcançar a efetividade do Poder Judiciário, marca de sua trajetória na
carreira jurídica.
Eleito presidente em 5 de agosto, o ministro Cesar Rocha
será empossado em 3 de setembro, juntamente com o ministro Ari Pargendler, eleito vice-presidente. A cerimônia de
posse para o biênio 2008-2010 acontece em sessão solene
do Pleno do Tribunal.
Até a posse, Cesar Rocha acumula o exercício da Presidência do STJ e do CJF com o cargo de corregedor
nacional de Justiça, que exerce desde junho de 2007.
Seu sucessor no CNJ será o atual coordenador-geral
da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp.
Em entrevista exclusiva à Revista Via Legal, o
ministro Cesar Rocha adiantou suas principais metas
à frente da Presidência do CJF, como o incentivo ao
aprimoramento dos juizados especiais federais e o
apoio à implementação do processo eletrônico em
todos os órgãos da Justiça Federal, além da concretização de um sistema processual único na instituição.
Mudança de Gestão
Via Legal - E quanto ao CJF? Na sua
opinião, qual deve ser o papel político a
ser desempenhado pelo Conselho no âmbito da Justiça Federal e perante os órgãos
do Judiciário?
Cesar Rocha – Cabe ao Conselho da
Justiça Federal o papel de formular a gestão
da Justiça Federal, de promover a padronização de procedimentos administrativos e
jurisdicionais entre as instituições da Justiça
Federal e também a sua administração orçamentária. Ainda mais: graças às atividades
de informação, ensino e pesquisa realizadas
pelo Centro de Estudos Judiciários, o Conselho tornou-se um importante difusor de
conhecimentos e um centro de excelência
do Judiciário, em especial, ao realizar seminários, cursos e congressos que promovem
reflexões e propõem soluções que contribuem para o aperfeiçoamento da Justiça
Federal. O CJF é, portanto, um órgão estratégico fundamental para a qualidade da
prestação jurisdicional e para a unidade da
Justiça Federal em âmbito nacional.
Via Legal - Que medidas administrativas o Sr. pretende priorizar na sua gestão
na Presidência do CJF? Em que áreas de
atuação a aplicação de recursos deve ser
prioritária?
Cesar Rocha – Toda a atenção deve
estar voltada para prestigiar os juizados
especiais federais. Atualmente, a grande
maioria dos juizados já trabalha com o processo eletrônico, mas é preciso reforçar sua
estrutura, para que efetivamente os cidadãos de menor poder aquisitivo tenham
acesso à justiça. Outra prioridade é o processo eletrônico. Houve avanços significativos em toda a Justiça Federal, mas ainda
há um longo caminho a percorrer para
torná-lo um instrumento imprescindível da
celeridade processual, pois nosso objetivo
maior é oferecer à sociedade uma Justiça
rápida e eficaz.
Via Legal - Dentre as ações que já vêm
sendo implementadas pelo CJF, quais o Sr.
destacaria como as mais importantes para
o aprimoramento da Justiça Federal?
Cesar Rocha – O desenvolvimento de
um sistema processual único - um trabalho
conjunto que vem sendo coordenado pelo
CJF, com a participação do Conselho Nacional de Justiça e dos cinco tribunais regionais
federais, e que representa um marco na informatização não apenas da Justiça Federal,
mas de todo o Poder Judiciário. No dia em
que todos os sistemas processuais estiverem
padronizados, o ganho em termos de gestão
será imenso, na medida em que possibilitará
não apenas a consulta unificada ao andamento processual, mas também, dentre outros
benefícios, a emissão de certidões negativas
com validade em todo o território nacional,
o controle centralizado da litispendência e a
geração de dados estatísticos mais detalhados. De grande importância para viabilizar
esse trabalho foi o desenvolvimento de tabelas processuais padronizadas, uma iniciativa
do CJF que foi recepcionada pelo CNJ para
adoção em todo o Judiciário.
No âmbito do Centro de Estudos Judiciários, destaco ainda a implementação
do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e
Pesquisas para Juízes Federais (PNA) e do
Programa Nacional de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal (PNC). A partir
“O CJF é um órgão
estratégico fundamental
para a qualidade da
prestação jurisdicional
e para a unidade da
Justiça Federal em
âmbito nacional”
de um diagnóstico criterioso das principais
necessidades educacionais dos magistrados
e das carências gerenciais dos servidores
e dirigentes, o Centro de Estudos, com o
apoio dos TRFs, está oferecendo uma série
de ações de capacitação em âmbito nacional,
com o objetivo de buscar a excelência da força de trabalho da Justiça Federal.
Esses são apenas alguns exemplos de
ações coordenadas pelo CJF e implementadas com a participação de todos os TRFs e
respectivas seccionais, o que demonstra que
a integração institucional é imprescindível
e indispensável para o sucesso de qualquer
empreendimento administrativo no âmbito
da Justiça Federal.
Via Legal - Existem outras ações que
poderiam ser implementadas pelo CJF para
aprimorar a prestação jurisdicional na
Justiça Federal?
Cesar Rocha – Vamos retomar, no
Congresso Nacional, o esforço para a criação
de novas varas federais. A medida é importante porque representa a interiorização da
Justiça Federal, mais um instrumento para
o fortalecimento da cidadania. Ainda há estados, como o Acre, Amapá, Roraima e Tocantins, que não possuem varas federais em
cidades do interior, o que faz com que as
pessoas tenham que se deslocar até a capital para ajuizar uma ação. Mesmo nas causas
previdenciárias, que podem ser ajuizadas
numa vara da Justiça estadual, por causa
da competência delegada, o cidadão ainda
perde o direito de se beneficiar do rito dos
juizados especiais.
Via Legal - Como o Sr. vê o Projeto de
Lei nº 284/2007, em fase final de tramitação
no Congresso Nacional? Que mudanças o
senhor espera que sejam imprimidas ao
CJF, com a aprovação do PL?
Cesar Rocha – Essencialmente, o projeto regulamenta os poderes correicionais
conferidos ao Conselho da Justiça Federal
pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Dentre as novas competências do Conselho, está a possibilidade de representar ao
Ministério Público no caso de crime contra
a administração pública, de improbidade
administrativa ou de abuso de autoridade
cometido por magistrado ou servidor da Justiça Federal. Ele poderá inclusive representar
ao Ministério Público para abertura de ação
civil que decrete a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria.
A aprovação do projeto resultará também em profundas modificações na atual
Coordenação-Geral da Justiça Federal, gabinete do CJF cujo titular é o ministro do STJ
mais antigo no seu Colegiado, e que passará
a se denominar Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Será um órgão de fiscalização
disciplinar, com as competências principais
de controlar a execução das deliberações do
Colegiado e de realizar inspeção e correição
nos serviços judiciários dos TRFs, esta última
talvez a mudança de maior impacto. O corregedor-geral poderá, por exemplo, promover
sindicâncias, inspeções e correições para
apurar reclamações e denúncias relativas
aos magistrados e aos serviços administrativos. Esses poderes se traduzirão em maior
autoridade, credibilidade e efetividade administrativa para o Conselho. Acredito que o
ganho com a aprovação desse projeto será
de toda a sociedade, já que a moralização
administrativa e a transparência institucional
serão ampliadas. n
33
Mudança de Gestão
Missão cumprida
Em apenas três meses no exercício da Presidência do STJ e do CJF, o ministro Humberto Gomes de
Barros conseguiu concretizar suas principais metas, como a instalação da vara federal de União dos
Palmares (AL) e a regulamentação da chamada “lei dos recursos repetitivos”
Fotos: Cícero Bezerra
Ana Cristina Sampaio Alves - Brasília (DF)
“Vinte e nove de janeiro de 1958. Oito horas da manhã. O Douglas DC-4 ‘SKYMASTER’, veterano da Segunda Guerra, aciona seus quatro imponentes motores e se prepara
para deixar o Aeroporto dos Palmares. Na cabeça da pista, vibrando e roncando, o velho
avião começa a correr e, finalmente, alça vôo”. Assim teve início a trajetória do ministro
Humberto Gomes de Barros, descrita por ele mesmo. Ainda estudante, ele deixava seu
estado natal, Alagoas, e se transferia para a “notável” Faculdade Nacional de Direito, no
Rio de Janeiro.
O jovem estudante, que chegou desconfiado à metrópole e aos poucos adotou a
cidade maravilhosa como “segunda querência”, tornou-se presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), em mandato curto (07/04 a
22/07), porém marcante. Seu legado no cargo é fruto da experiência de 17 anos no STJ.
No âmbito do tribunal, Gomes de Barros assinou a Resolução nº 8, de 7/8/2008,
regulamentando os procedimentos de tramitação e julgamento dos recursos especiais
repetitivos, previstos na Lei nº 11.672, o que livra o STJ de analisar milhares de processos sobre o mesmo tema. Ele também instalou o protocolo avançado no estacionamento externo do tribunal, implementou o acesso ao cadastro de clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS) gerido pelo Banco Central e, entre outras medidas, criou o
Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), que filtra agravos irregulares e recursos especiais sobre questões com jurisprudência já pacificada na Corte.
Em apenas três meses, mais de 16 mil processos, detectados pelo Nupre, deixaram de
ser distribuídos aos demais ministros porque foram decididos monocraticamente pelo
então presidente.
Na Presidência do CJF, preocupou-se com a afirmação da identidade da Justiça Federal e a racionalização dos gastos com projetos arquitetônicos em âmbito nacional. A
34
Resolução nº 16/2008, aprovada em sua gestão, estabelece critérios para a inclusão
de projetos de construção,
aquisição, reforma e modernização dos imóveis da Justiça
Federal na proposta orçamentária anual. A partir de agora,
a construção e a manutenção
dos prédios da Justiça Federal
em todo o país devem seguir
padrões comuns, o que irá
representar economia aos cofres públicos. “Não faz sentido
fazermos prédios absolutamente diferentes uns dos outros, que requisitam cálculos
estruturais diferentes, portas
e janelas específicas. Se nós
temos um padrão, tudo se torna mais barato”, opina Gomes de Barros.
Aos cidadãos do município de União
dos Palmares (AL), o ministro garantiu uma
conquista: não precisarão mais viajar a Maceió para ajuizar uma ação na Justiça Federal. No dia 14 de julho, ele inaugurou no
município a segunda vara federal instalada
fora da capital alagoana.
O ministro também buscou levantar o
debate sobre aspectos pontuais das reformas do Código de Processo Civil, como a
súmula vinculante, a repercussão geral e
a solução antecipada de processos repetitivos. Isso ficou claro com a realização do
“Ciclo de Debates: Efetividade da Reforma
Infraconstitucional da Legislação Processual Civil”, evento idealizado por ele e promovido pelo Centro de Estudos Judiciários
(CEJ) do CJF em junho deste ano. Seu interesse por assuntos tão polêmicos e atuais demonstra que, mesmo na reta final de
sua atuação no tribunal, o ministro ainda se
preocupava com os rumos do Judiciário.
Mudança de Gestão
Foto: Cícero Bezerra
Mesmo fora do STJ, Gomes de Barros continuará defendendo uma bandeira que carrega desde seu ingresso no tribunal, em
1991: o fim do tratamento diferenciado entre o cidadão e o Estado. Ele explica que, pela legislação em vigor, dentro de um mesmo
processo, os prazos para cidadãos e empresas são rígidos, mas
para a União, seja ela autora ou ré, são contados em dobro. “Não
há mais razão para que as entidades estatais continuem se beneficiando com prazos em dobro, intimação pessoal, dupla jurisdição
e precatórios”, ressalta. n
Inauguração da vara federal de União dos Palmares
Depoimentos
“Gostaria de destacar a satisfação de termos contado com
a Presidência do ministro Humberto Gomes de Barros, pela
sua lucidez, coragem de enfrentar problemas e concepção
do real papel que o Poder Judiciário tem a desempenhar.
Os astros conspiraram para que pudéssemos vivenciar, na
sua administração, fatos de extrema relevância para os
jurisdicionados, como a sanção da chamada ‘lei dos recursos
repetitivos’, uma utopia perseguida por ele há muito tempo”.
Ministro Cesar Asfor Rocha,
presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
“Apesar de sua rápida passagem pela Presidência do
Conselho da Justiça Federal, o caro ministro Humberto Gomes
de Barros deixou sua marca indelével pela diligência em
solucionar os problemas e dificuldades da Justiça Federal, sem
olvidar a forma cavalheiresca, gentil e segura como dirigiu e
administrou o órgão máximo da Justiça Federal”.
Desembargador federal Jirair Aram Meguerian,
presidente do TRF da 1ª Região.
Foto: Cícero Bezerra
“Para mim, o ministro Humberto Gomes de Barros é um
modelo, um espelho, um exemplo de talento, de cultura, de
seriedade. Um juiz que honrou a magistratura e dignificou a
Justiça. Que ele sirva de rastro luminoso para todos nós”.
Desembargador federal Joaquim Antônio Castro Aguiar,
presidente do TRF da 2ª Região.
“Pessoa de trato amável, diligente no cumprimento de
seus deveres, mostrou-se um dirigente sereno e sensível às
necessidades dos tribunais federais. Diz-se que há pessoas que
passam por nossas vidas e a gente delas nunca mais se lembra.
Outras passam e em alguns episódios nós as recordamos.
Existem outras que passam por nossas vidas e deixam marcas
tão profundas que a gente nunca mais as esquece. Esse é o
nosso ministro Humberto Gomes de Barros”.
Desembargadora federal Marli Ferreira,
presidente do TRF da 3ª Região.
“Em sua breve passagem pela Presidência do CJF, onde
vim a conhecê-lo, o ministro Humberto Gomes de Barros
marcou sua presença com duradouras realizações, dentre as
quais destaco a inauguração da vara federal em União dos
Palmares, nesta 5ª Região, além de agradar a todos com a sua
singular modéstia, peculiar simpatia e invulgar inteligência”.
Desembargador federal José Baptista de Almeida Filho,
presidente do TRF da 5ª Região.
Assinatura da Resolução nº 8 do STJ
35
Previdenciário
Mudança de
cultura
Boa parte do volume de ações que congestiona a Justiça Federal deve-se às demandas ajuizadas
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se até pouco tempo atrás era vista como
campeã de litigiosidade, a autarquia tem dado sinais de que a melhor postura é a da conciliação.
Dione Tiago - Brasília (DF)
O
s números são mesmo de assustar. A cada mês, cerca de 130 mil brasileiros recorrem à Justiça Federal contra o INSS. São pessoas que buscam o cumprimento de
direitos previstos em lei, mas dificilmente reconhecidos pela Previdência Social. O
resultado de tanta demanda é um sistema
Foto: Luiz Carlos Borges Xavier/TRF1
saturado e uma parcela cada dia maior da
população sendo obrigada a aguardar bem
mais do que pode pela decisão. Mas uma
parceria entre o Instituto e Justiça Federal
promete mudar este quadro e reduzir
o tempo de espera que o próprio INSS
admite não ser “razoável”. As audiências de
conciliação começaram no fim do ano passado e já mudaram a realidade de milhares
de brasileiros.
Nesta etapa, estão sendo analisados
processos em grau de recurso nos tribunais
regionais federais. A estimativa é que, somados os números das cinco regiões, o total
de ações passíveis de conciliação supere
150 mil. O presidente nacional do INSS,
Marco Antônio de Oliveira, explica que
Da direita para a esquerda: desembargadora Neuza Alvez, do TRF1,
neste momento a conciliação está limitada
advogada Gilda Irene, a segurada Maria Dinalva, com sua carta de
a casos referentes a benefícios previstos na
homologação, ministro Barros Monteiro (presidente do STJ e do CJF
Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e
à época) e ministro da Previdência Social, Luiz Marinho
das aposentadorias rurais, que representam
hoje a maior demanda de recursos em
andamento.
Mas a tendência, segundo ele, é ampliar o procedimento. “A intenção é de estender essa
conciliação ao auxílio-doença em caso de acidente e o nosso objetivo
último é incluir a conciliação para o regime geral urbano”, assegura.
As primeiras conciliações de processos previdenciários aconteceram
ainda em 2007, quando o INSS participou da Semana Nacional de
Conciliação. Na época, foram selecionadas 120 mil ações que estavam na
primeira instância. Em quase 40% dos casos houve acordo, percentual
que foi decisivo para que o INSS decidisse investir nas parcerias com os
cinco tribunais regionais federais.
Em 2008, o trabalho começou em maio, pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região,
com sede em Brasília e jurisdição sobre 14 estados brasileiros. Um levantamento mostrou
que 45 mil dos 71 mil processos em tramitação no TRF eram relacionados a causas
previdenciárias. Os pedidos chegaram ao tribunal a partir de recursos, na maioria das
vezes apresentados pela Previdência, derrotada na primeira decisão judicial. Já a decisão
de procurar a justiça parte quase sempre do cidadão, que tem o pedido negado na esfera
administrativa. Segundo a Procuradoria Federal Especializada do INSS, na maior parte dos
casos, a pessoa não tem documentos para provar que tem direito ao benefício.
As primeiras conciliações de processos
previdenciários aconteceram em 2007.
Foram selecionadas 120 mil ações da
primeira instância. Em quase 40% dos
casos houve acordo.
36
Previdenciário
Vida nova
Gabinete da
Conciliação
A agricultora Maria Dinalva, de 64 anos, que vive no município goiano de
Niquelândia, a 300 quilômetros de Brasília, foi uma das primeiras beneficiadas
pela conciliação. Depois de passar a vida inteira na roça, ela teve o pedido de
aposentadoria especial negado pelo Instituto. A alegação foi a mesma ouvida
diariamente por centenas de brasileiros. Faltavam documentos para comprovar
o direito ao benefício. Ela conta que nem mesmo a rotina pesada foi suficiente
para convencer os funcionários. “Pegava na enxada também. A gente ia pra roça
ajudar os coitados dos homens”, afirma. O jeito foi recorrer à Justiça Federal
contra a decisão do INSS. O processo de dona Maria foi selecionado para a conciliação. Acordo fechado, ela deixou o tribunal com a certeza de que em menos
de dois meses receberia os valores atrasados e passaria a ser uma aposentada.
No mesmo dia, Helena Pereira dos Santos e Geralda Maria de Lima também
receberam a notícia de que estavam aposentadas.
Os autores das ações selecionadas são avisados através dos Correios ou pelos
advogados. A convocação é resultado de uma triagem feita por servidores dos
tribunais e do próprio INSS. São separados recursos com pedidos semelhantes
a outros que já tenham sido acatados pela justiça, ou seja: processos em que a
Previdência sabe que não será vitoriosa. O presidente do INSS lembra que já na
correspondência a pessoa fica sabendo a proposta do Instituto e, caso concorde,
são tomadas as providências para que a ordem seja executada e o pagamento,
liberado. “Ela assina um termo de acordo, remete para a justiça, que determina a
execução daquela decisão”, resume Marco Antônio de Oliveira.
Ester Laruccia e Mônica Paula - São Paulo (SP)
Além da conciliação, o INSS prepara mudanças administrativas que também têm
como objetivo reduzir a espera do cidadão e a quantidade de questionamentos judiciais. Uma das vantagens dessas mudanças é financeira. O próprio presidente do
INSS reconhece que, muitas vezes, os custos do processo judicial são maiores que o
valor da causa. O instituto também admite que o percentual de pedidos negados na
esfera administrativa é alto. Só em 2007, nas agências de todo o país foram rejeitadas
3,2 milhões de solicitações. Boa parte virou processo judicial e está em andamento.
Até o mês de maio, por exemplo, quem trabalhou como menor aprendiz quase sempre tinha de recorrer à justiça para que o período fosse incluído na contagem de tempo para efeito de aposentadoria. “Agora, os próprios funcionários do
INSS estão autorizados e respaldados para aceitar esta contagem”, explica Marco
Antônio. Outra mudança é a realização de perícias nos próprios tribunais. No Rio
de Janeiro, a medida já está virando regra. “Quanto antes for emitida a prestação
jurisdicional, melhor. Não há tempo para que eles fiquem aguardando os trâmites
processuais”, resume a juíza federal Fátima Novelino, que atua na capital carioca.
Mas o principal propósito tanto das mudanças administrativas quanto da parceria com o Judiciário é agilizar o atendimento ao cidadão. A meta é mudar um
quadro ainda comum no país. “Às vezes, ingressamos com uma ação e no
curso do processo a pessoa acaba falecendo”, explica a advogada Gilda
Rubin. Uma realidade confirmada pelo presidente do INSS. “São pessoas que estão esperando há anos e, muitas vezes, quando o benefício
é concedido, já morreram”, afirma Marco Antônio, assegurando que a
intenção é mesmo fazer justiça e facilitar a vida dos segurados.
O coordenador do projeto de conciliação no TRF da 1a Região,
juiz Reynaldo Soares da Fonseca, faz questão de lembrar a importância da cultura da conciliação como solução não apenas para
as causas previdenciárias. Ele explica que, no Brasil, ainda é forte
a cultura do litígio, mas que essa avaliação está mudando. O
Judiciário não pode resolver todos os conflitos sociais. Ele tem
que encontrar técnicas para a solução desses conflitos, e a conciliação é uma delas.
Foto: Edgard Catão/TRF3
Vantagens
Desde os 12 anos, Calisméria de Oliveira Costa
trabalha na roça. Moradora em Tatuí (SP), tem 65
anos, é mãe de dez filhos e trabalhou duro plantando milho, feijão, arroz e cana. Na hora de pedir aposentadoria, se juntou aos mais de três milhões de
brasileiros que entraram com pedido junto ao INSS
e tiveram seus benefícios negados. Após uma vida
inteira de sacrifício, a agricultora Calisméria teve
que recorrer à Justiça para conseguir a tão sonhada
aposentadoria. A concessão do benefício aconteceu
através do Projeto de Conciliação Previdenciária,
implantado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).
Graças à iniciativa do tribunal, 45 mil processos
em grau de recurso estão sendo tirados das prateleiras. Os documentos são analisados por procuradores do INSS e servidores do tribunal. O passo
seguinte é a apresentação de propostas de acordos,
nos casos em que a conciliação é possível. O procedimento deve se repetir nos TRFs da 2a, 5a, e 4a
regiões.
O TRF3 é o único que possui um gabinete de
conciliação, no edifício sede, na Avenida Paulista,
em São Paulo. O gabinete concentra todas as informações sobre o andamento das conciliações tanto
no TRF3 como na Justiça Federal de 1º grau. O trabalho é coordenado pelo desembargador federal
Antônio Cedenho e inclui ainda processos referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
que têm sido solucionados pela Caixa Econômica
Federal (CEF). Os números da conciliação provam
a eficiência do projeto. Um exemplo foram as audiências realizadas pelo Juizado Especial Federal de
São Paulo em parceria com o INSS, entre os dias 7
e 11 de julho. De um total de 1,4 mil audiências, foram fechados 587 acordos de benefícios assistenciais (LOAS),
aposentadoria por invalidez
e auxílio-doença. As pessoas
que não aceitam a proposta do Instituto
continuam aguardando o trâmite normal dos
processos. n
Agradecida, D. Calisméria abraça a
presidente do TRF3, Mari Ferreira
37
Previdenciário
Perícias
facilitadas
Justiça Federal no Ceará instala três consultórios médicos em uma de suas
sedes para a realização de exames periciais de processos relativos a benefícios
previdenciários. A iniciativa facilita a vida de quem depende desse serviço para
conseguir seu benefício.
A
os 43 anos, Francisca Castro da Silva
não consegue trabalhar. Vítima de paralisia infantil, ela foi obrigada a deixar o
mercado depois de um acidente. A saída para
a dona de casa era a aposentadoria por invalidez, benefício concedido após a realização
de perícia médica que, no caso dela, poderia
levar até um ano e meio para ser concluída. O
drama dessa brasileira foi solucionado graças
a uma iniciativa pioneira, colocada em prática
pela Justiça Federal no Ceará.
Consultórios médicos foram instalados no
próprio prédio da Justiça Federal. Com isso, a
consulta de Francisca pôde ser feita no prazo
de dois meses. “Já tinha feito perícia em outro
lugar, e a experiência não foi boa. Aqui não tenho nada do que reclamar. Estou tranqüila”,
disse, confiante.
A implantação de três consultórios beneficia, principalmente, a população carente
do estado, que responde por boa parte da
demanda previdenciária. “Esse contato é essencial para darmos nosso salto de qualidade
institucional”, explica o diretor do Foro, juiz
federal Augustino Lima Chaves.
O serviço funciona há quase um ano. Neste período foram realizadas cerca de 1.100 perícias. Em média, a espera pelo encontro com
o médico varia de um a dois meses, tempo
quase nove vezes menor que o registrado no
modelo tradicional, em que o trabalhador é
atendido na rede pública de saúde. O ganho
de tempo se reflete em sentenças mais rápidas.
“Atualmente, não temos processos aguardando marcação de perícia. Todos os processos
na 13ª vara já estão com consulta marcada”,
comemora o juiz federal e coordenador dos
juizados especiais no Ceará, Helvesley Alves.
38
Luiz Gonzaga, Lorena Sá e Gabriela Alves - Fortaleza (CE)
O resultado é que pessoas doentes, inválidas
e sem condições financeiras têm acesso mais
rápido aos benefícios previdenciários. “Aqui, a
atenção é direcionada para elas. São reunidas
pessoas com o mesmo perfil”, afirma a médica
Analiana Arrais, uma das peritas. A equipe conta
com profissionais de várias especialidades como
Traumatologia, Ortopedia, Psiquiatria, Oftalmologia e Infectologia.
O laudo fica pronto em até 15 dias, sendo
em seguida analisado pelo juiz. Caso o parecer
seja favorável, o pedido segue para o setor de
cálculo, última etapa antes da sentença. Em
aproximadamente um mês o processo está finalizado e o INSS começa a pagar a aposentadoria.
Já os valores atrasados são liberados por intermédio das chamadas requisições de pequeno
valor (RPVs), o que acontece em, no máximo,
dois meses.
Para a juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, uma das principais vantagens da
iniciativa é a praticidade para quem procura
os tribunais. “Os consultórios em diversos
endereços geravam deslocamentos, perda de
Foto: SECOM/JFCE
Segurados do INSS aguardam
perícia nos consultórios médicos
da JFCE
tempo e atrapalhavam os
acompanhamentos das consultas por parte do perito
do INSS”, explica. Vantagem
confirmada pela assistente técnica do INSS,
Judite Maria Costa Vasconcelos. “Com os
consultórios no prédio da Justiça, temos um
local concentrado para a realização de perícias e, assim, conseguimos realizar nosso
trabalho com mais agilidade, o que acelera
o laudo para o processo também”. A
servidora do INSS também conta que chega a acompanhar dez
perícias por dia, o que antes era
praticamente impossível.
Além de oferecer os exames
nos três consultórios, a Seção Judiciária do Ceará também realiza
perícias domiciliares. Neste caso, a
tarefa é feita por assistentes sociais.
Um avanço que só foi possível por
um convênio firmado com a Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Segundo
o diretor de secretaria da 21ª vara, Antônio Carlos Machado, o atendimento
em casa ocorre quando o benefício é
solicitado com base na Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS).
De acordo com esta lei, tem direito
ao benefício de um salário mínimo quem
tem mais de 70 anos e o deficiente, cuja
renda familiar per capita seja inferior a ¼
do salário mínimo. “A perícia domiciliar tem
o objetivo de verificar as condições reais de
moradia do autor, para constatar o grau de
pobreza da família, o local da habitação e a
verdadeira situação dos familiares”, esclarece Antônio Machado.
Previdenciário
Foto: SE
COM/JF
Francisc
a
drama s Ângela:
oluciona
do
CE
COM/JF
Foto: SE
los,
asconce
Judite V do INSS:
a
te técnic
dia
assisten
cias por
dez perí
CE
Perícias resultam em acordos no RJ
André Camodego - Rio de Janeiro (RJ)
No Rio de Janeiro, as perícias resultantes de processos previdenciários em tramitação nos juizados especiais federais também estão
sendo realizadas nas dependências dos juizados, graças a parceria firmada entre a Coordenadoria dos JEFs e a Procuradoria Regional do
Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) da 2ª Região. O procedimento de perícias prévias começou a funcionar em 2 de junho
deste ano, quando foi disponibilizada uma sala dentro do próprio
prédio dos juizados, onde atuam dois peritos do INSS.
A expectativa da Coordenadoria é a de que a inovação agilize a
conclusão das ações que tratam, por exemplo, da concessão ou revisão de benefícios, como o auxílio-doença, o benefício assistencial e
a aposentadoria por invalidez, para os quais a perícia é indispensável.
Estima-se que, pelos procedimentos atuais, o tempo de tramitação
das ações previdenciárias nos JEFs do RJ levem de 14 a 18 meses
até a baixa definitiva. Com o novo serviço, esse tempo de tramitação
pode baixar para até três meses, ou seja, um corte de 75% no tempo
de tramitação. O objetivo é que a perícia prévia possibilite o acordo
entre o segurado e o INSS, eliminando etapas nos procedimentos
processuais.
Outro objetivo da parceria é garantir economia para os cofres públicos. Atualmente, o valor de tabela pago pelo poder público para
peritos nomeados judicialmente é de R$ 176,10. O setor de perícias
prévias deverá realizar cerca de 20 perícias por dia. Considerando
que aproximadamente 35% das perícias prévias resultam em acordo,
casos em que não será necessário determinar a realização de perícia
judicial, a economia, em um ano, irá significar quase R$ 222 mil de
redução nos gastos com esse tipo de procedimento.
Vale lembrar que no mutirão de conciliação realizado no âmbito
dos JEFs da cidade do Rio de Janeiro em 2006, o índice de acordos
com o INSS chegou a 42%. Foi justamente essa experiência que demonstrou que, muitas vezes, a autarquia nega o benefício administrativamente no balcão de atendimento, mas o perito do próprio órgão
acaba entendendo pelo direito do segurado, ao rever o caso durante
o mutirão.
O setor de perícias prévias está funcionando, em caráter experimental, atendendo a três dos quatros JEFs previdenciários da cidade
do Rio de Janeiro. Aprovado, o serviço poderá se tornar permanente
e ser ampliado para os demais juizados da 2ª Região.
Na prática, ao receber a ação judicial, o juizado marcará uma data
para a perícia e intimará o segurado para comparecer com todos os
exames médicos referentes à enfermidade que, em tese, tiverem
gerado o direito ao benefício. O perito deverá entregar o laudo até
o primeiro dia útil seguinte ao da perícia. Com o laudo, será então
aberto prazo para o INSS oferecer contestação ou propor um acordo.
Terminado esse prazo, o autor da ação terá cinco dias para se manifestar sobre a eventual proposta de acordo, ou sobre realização de
perícia judicial, na hipótese de o laudo ser desfavorável ao segurado.
Em seguida, caberá ao juiz homologar o acordo, ou proferir sentença,
se o INSS e o segurado não fecharem uma proposta. n
39
Índios
Clareira aberta
na reserva Roosevelt
pelo garimpo
Foto: FUNAI
H
omens que esperam fazer fortuna com a extração de diamantes e índios dispostos a matar e a morrer para defender
a propriedade. Este é o cenário atual na reserva Roosevelt,
localizada nos estados de Rondônia e Mato Grosso. Considerada
uma das maiores reservas de diamantes do mundo, a área de 2,6
milhões de hectares abriga a comunidade Cinta-Larga. A etnia tem
cerca de 1,3 mil membros e a maioria responde a ações judiciais.
São processos como o que apura o assassinato de 29 garimpeiros,
ocorrido em abril de 2004.
O número de processos envolvendo os indígenas é visto com
preocupação pelo Grupo Tarefa, criado pela Fundação Nacional
do Índio (Funai) no fim de 2002 com a missão de estabelecer um
plano emergencial para atender à comunidade. O coordenador do
grupo, João Batista Maglia, confirma as estatísticas e lembra que
o problema atinge todas as áreas. “Existem muito mais de 1,5 mil
processos, entre inquéritos policiais em andamento e processos
judiciais cíveis, criminais e trabalhistas”, afirma.
Todos os processos são analisados pela Justiça Federal, esfera
competente para julgar as ações que envolvem indígenas. No caso
Foto: FUNAI
das mortes dos garimpeiros, a investigação policial pediu o indiciamento de pelo menos dez índios que aguardam julgamento. Antes
que os acusados sejam levados ao banco dos réus, o Ministério
Público Federal (MPF) defende a realização de um estudo antropológico que poderia apontar se os índios tinham consciência do
que estavam fazendo.
O procurador da República Reginaldo Pereira, que no fim do ano
passado chegou a ser feito refém pela tribo, defende a comunidade.
“Os Cinta-Larga estão marcados pela violência desse contato direto e
pernicioso com os garimpeiros e com a atividade ilícita e são reféns
do crime organizado”, afirma. Pereira foi seqüestrado junto com
o representante do Alto Comissariado da Organização das Nações
Unidas (ONU), David Martín Castro.
Na época do seqüestro, os índios condicionavam a libertação
dos reféns ao arquivamento do processo sobre o massacre dos garimpeiros. O caso é analisado pelo juiz federal Herculano Martins,
que aguarda manifestação do Ministério Público Federal para definir
o caso. Para o juiz, as informações do processo são suficientes para
o julgamento.
Diamantes
e morte
A violência tem sido a marca da comunidade indígena Cinta-Larga, localizada
em uma das maiores reservas de diamantes do mundo, entre Rondônia e
Mato Grosso. Mais de 1,5 mil ações judiciais já foram movidas contra seus
membros
Juliana Corrêa - Brasília (DF)
40
Índios
Foto: FUNAI
Vista aérea da reserva
Consciência
A irmã de um dos garimpeiros mortos, que
prefere não ser identificada, afirma não ter dúvidas de que os índios têm consciência de seus atos
e devem ser punidos com a mesma rigidez que o
homem branco. “Esses índios são iguais a qualquer
um de nós. Eles têm identidade, sabem ler, têm
advogados, a maioria usa roupa de grife. Então, se
eles têm tanta inteligência para saber o que é bom
e o que é ruim, são capazes de responder pelos
seus atos”, dispara.
No município de Espigão do Oeste (RO), cidade mais próxima da reserva indígena Roosevelt,
existem denúncias de índios que cobram uma taxa
pelos diamantes retirados. Mesmo assim, segundo a Polícia Federal (PF), a maioria está endividada. Ainda de acordo com a PF, são cada dia mais
comuns as reclamações de comerciantes que não
conseguem receber dos índios.
“Essas pessoas que fornecem os créditos no
comércio são verdadeiros agiotas que se aproveitam dos indígenas”, denuncia o delegado Mauro
Sposito, que coordena um grupo operacional criado pelo governo após as mortes dos garimpeiros.
A chamada operação Roosevelt tem a função de
combater a mineração ilegal em terras indígenas.
Ao todo, oito bases da Polícia Federal patrulham o
entorno da reserva.
Soluções
Quase tão antiga quanto a disputa entre índios e garimpeiros é a discussão
do assunto na esfera política. Uma das esperanças é a votação do Estatuto do
Índio, que aguarda decisão do Congresso Nacional há pelo menos uma década.
Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o ideal seria permitir que os próprios
índios explorassem a reserva. Ele defende a criação de cooperativas como forma de organizar a atividade. “A exploração mineral pode existir, desde que seja
feita em benefício dos próprios índios, que são os legítimos donos das terras”,
sustenta.
Já a deputada federal Bel Mesquita (PMDB-PA) lembra a necessidade urgente
de uma legislação que assegure os direitos das comunidades indígenas e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. “Como o subsolo pertence à União, sem
regulamentação que defenda os interesses de quem está sobre a terra, o desafio
é garantir os direitos dos indígenas sem perder as riquezas brasileiras”, explica.
As organizações e comunidades indígenas, em sua maioria, contestam a liberação das terras para a mineração. O principal argumento é que esta liberação
atende apenas aos interesses das empresas e coloca em risco o futuro das gerações nativas, que precisam do equilíbrio ecológico para sua sobrevivência.
Um relatório da Polícia Civil de Espigão do Oeste, datado de março de
2008 e que está em poder da regional da Ordem dos Advogados do Brasil em
Rondônia (OAB-RO), comprova essa preocupação. O estudo denuncia a ação
predatória de empresas estrangeiras na região. Empresas canadenses estariam
extraindo material bruto, que seria mandado para o exterior para servir de base
a pesquisas econômicas. Os materiais preferidos seriam manganês e cassiterita.
Segundo o procurador Reginaldo Pereira, a situação pode se tornar insustentável se não forem adotadas medidas práticas para resolver o conflito. Ele sustenta que, caso o Estado não tome providências urgentes, novas tragédias podem
acontecer na reserva. n
41
Responsabilidade Social
Solidariedade
que abre horizontes
A renovação de móveis e equipamentos de
informática na sede do TRF da 5ª Região, no
Recife, deu início a uma parceria que não envolve
a prestação de serviços jurídicos. Com a doação
do material à Escola do Pilar, os servidores
da Justiça Federal conheceram de perto e
resolveram minimizar a dura realidade de uma
comunidade que tem o pior IDH da cidade.
Escola do Pilar
Cristina Ramos - Recife (PE)
Foto: Getulio Bessoni
42
cas passou por minuciosa restauração,
atraindo a atenção de historiadores do
mundo inteiro.
Próximo à região portuária que deu
origem à cidade, a comunidade parece
esquecida pela história. Tem os mais
graves problemas sanitários do Recife,
com 45% das moradias sem esgoto sanitário.
A parceria com o tribunal começou
com a doação de móveis e equipamentos eletrônicos obsoletos. O material
chegou à escola e se transformou em
oportunidades para crianças e jovens
que conviviam com os piores índices de
desenvolvimento humano da cidade.
A situação precária motivou a continuidade do trabalho. O passo seguinte
foi repassar à comunidade o resultado
do processo da reciclagem de toneladas de papel e outros materiais, como
cartuchos de impressora. As medidas
permitiram a realização de obras como
a substituição de portas, troca de piso,
recuperação da instalação hidráulica,
substituição de bacias sanitárias e pintura do colégio. A viabilização de cada
projeto foi possível a partir da parceria
com a ONG Moradia e Cidadania, que
trabalha com materiais recicláveis.
Uma campanha de doação de livros
realizada pelos servidores do tribunal
permitiu que a unidade de ensino ganhasse uma biblioteca. Um convênio
com o Exército deu às crianças e jovens do Pilar a
oportunidade do primeiro contato com o computador, através de um programa de inclusão digital, proposto pelo TRF. Sucessivas campanhas solidárias têm
sido realizadas, aproveitando datas comemorativas
como o Natal, o mês das crianças e o São João, que
neste ano foi realizado em sua segunda edição.
Além da arrecadação de mais de 10 mil doações
como alimentos não-perecíveis, roupas e produtos
de higiene, a campanha incluiu um concurso de redação, com a distribuição de prêmios aos estudantes que apresentaram os melhores textos.
“O tribunal está realizando uma justiça
concreta. E essa justiça, talvez, seja
mais importante do que a que se faz
através de papel”, destaca o presidente do TRF5, desembargador federal José Baptista de
Almeida Filho. n
Comunidade do Pilar: pior IDH
do Recife
Foto: Getulio Bessoni
U
m lugar onde menos de 1% dos
moradores concluiu o ensino
médio, quase 30% dos jovens
são analfabetos e a maioria vive com
menos de um salário mínimo. Esta é a
realidade da Comunidade do Pilar, que
fica na ilha do Recife Antigo e que há
pelo menos cinco anos conta com a
ajuda do Tribunal Regional Federal da
5ª Região para construir um futuro diferente. O projeto, que começou com
a doação de livros e computadores para
a única escola, hoje inclui outras atividades como a realização de cursos e
palestras.
A Comunidade do Pilar está entre
as mais carentes do Recife. São cerca de
1,5 mil pessoas vivendo em condições
subumanas. As 210 crianças estudam na
Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar e, na maioria das vezes, alimentamse apenas da merenda escolar. Uma
realidade que contrasta com o crescimento da região, considerado o berço
da capital pernambucana. A ilha do Recife Antigo abriga hoje um grande pólo
de negócios, especialmente empresas
de informática e instituições financeiras. Nos últimos anos, a modernização
necessária à criação do Porto Digital e a
revitalização do casario da zona portuária fizeram ressurgir a beleza do Bairro
do Recife. Praças e ruas foram recuperadas e a primeira sinagoga das Améri-
Responsabilidade Social
Dinheiro do crime
para quem precisa
Montante arrecadado com leilão de bens do traficante Abadía
é entregue a instituições de caridade
Luciana Munaretti e Regina Fonseca - São Paulo (SP)
V
itória Félix, de 6 anos, é portadora
de síndrome de down. Ela faz parte do grupo Criando Asas, mantido
pela Casa Cristo Redentor, que funciona no
bairro de Itaquera, zona leste de São Paulo.
A entidade atende a mais de 500 crianças.
Uma das professoras da entidade, Kely Martins, explica que, além de desenvolver um
trabalho de inclusão, o desafio do grupo é
estimular a criança a vencer as limitações
impostas pela deficiência. “Estimulamos
cores, formas, brincamos de roda cantada e
cada semana fazemos uma coisa diferente”,
explica. A entidade é uma das beneficiadas
por uma iniciativa que tem permitido um
destino diferente para o dinheiro do tráfico.
A medida é resultado de uma inovação, colocada em prática pela Justiça Federal em São
Paulo, na aplicação da delação premiada.
Previsto em lei, o instrumento jurídico
permite que uma pessoa acusada de fazer
parte de uma organização criminosa tenha
a pena reduzida após repassar informações
que possam ajudar a desvendar e a acabar
com o esquema. No caso de São Paulo, um
dos responsáveis pela prática é o juiz federal
Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal. O magistrado ampliou a contrapartida a
ser dada pelos acusados interessados na delação premiada. Além das informações, eles
repassam dinheiro, que é transferido para
entidades como a Casa Cristo Redentor.
Pelo acerto firmado com os advogados de
acusados de crime contra o sistema financeiro, estão sendo repassados R$ 5 milhões
às instituições selecionadas. Os valores a serem pagos foram determinados com base
no prejuízo que cada réu causou aos cofres
públicos. O pagamento não é considerado
uma punição, mas uma forma de compensar o dano causado à sociedade com as operações bancárias fraudulentas.
Foto: João Fábio Kairuz
Para receber a ajuda, as entidades passaram por um rigoroso processo de seleção.
“Nós fizemos um cadastro próprio, foi exigida documentação idônea, inscrição no Ministério da Previdência Social e até na Prefeitura de São Paulo. Priorizou-se entidades
localizadas em periferias porque se supôs
que as contribuições são mais difíceis de serem obtidas”, ressalta o juiz. As instituições
são obrigadas a prestar contas do destino
dado às verbas. A iniciativa do juiz federal
foi comemorada. O dinheiro do crime vai
ajudar a quem mais precisa. “Eu achei que
foi bárbaro, foi muito bom. É uma boa iniciativa, porque não só aqui como outros
lugares também precisam”, comemora Leila
Félix, mãe de uma das crianças atendidas na
Casa Cristo Redentor.
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Juiz De Sanctis:prioridade a
entidades da periferia
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Foto: João
43
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Fábio Kairu
Responsabilidade Social
Justiça
que liberta
Convênio entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e
fundação gaúcha dá nova oportunidade para menores infratores
Diego Beck - Porto Alegre (RS)
Foto: Diego Beck
No tribunal, Rodrigo conheceu uma nova realidade, uma estrutura tradicional e carregada de rituais, completamente diferente da vida das ruas. No
início do estágio, a timidez e a desconfiança eram
as características mais marcantes. Mas aos poucos
ele foi percebendo que, apesar dos olhos vigilantes, havia respeito e o mais importante: vontade de
ajudar. “Não tinha trabalhado antes, foi uma oportunidade de mudança mesmo”, avalia Rodrigo.
O trabalho e a dedicação renderam ao jovem
a confiança dos servidores do tribunal. Assim que
concluiu o estágio e cumpriu a medida sócio-educativa, ele voltou a estudar e, logo depois, conseguiu trabalho como estagiário em um escritório de
advocacia. Na época, soube da abertura de vagas
para estágio de ensino médio no TRF4. A chance
de reencontrar os colegas e de voltar à casa onde
teve a oportunidade de mudar de vida foram determinantes para que ele se inscrevesse na seleção.
Agora, Rodrigo está em uma nova fase. É de novo
estagiário do tribunal. A diferença é que, desta vez,
não faltam auto-estima e confiança.
Oportunidade
Rodrigo Dufau: auto-estima e confiança
“O
cara pensa que nunca vai acontecer com o cara. Tá ali, no crime, vida louca. Um
dia cai a ficha do cara, cai a casa, o cara é preso”. A fala de Rodrigo Dufau revela um
pouco da história do rapaz que, aos 16 anos, conheceu um dos lados mais visíveis
da Justiça brasileira – aquele que pune e que manda prender. Mas, graças a uma iniciativa
simples, Rodrigo teve a oportunidade de recomeçar. A parceria que beneficiou a ele e a outros jovens do Rio Grande do Sul tem obtido resultados surpreendentes na recuperação de
menores infratores.
Em 2004, ao ser condenado por assalto a mão armada, Rodrigo trocou uma vida de crimes por um período de sete meses na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) do
Rio Grande do Sul. Na instituição, as regras e a disciplina o levaram a perceber a necessidade
de mudar de vida. A oportunidade veio com um convênio firmado entre a fundação e o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele foi um dos estagiários do Programa de
Educação pelo Trabalho (PET). A atividade permitiu a descoberta de outra face do Judiciário:
a que ensina e acolhe.
44
O convênio para a implantação do PET no TRF4
foi assinado em 2004. Desde então, duas turmas,
cada uma com seis estagiários, já passaram pelo
tribunal. Na terceira edição, realizada em 2008, são
cinco adolescentes. Ao chegar ao tribunal, os escolhidos ouviram as palavras de um jovem que já superou o drama que hoje faz parte da rotina deles.
A voz firme e a desenvoltura provam que Rodrigo é um novo rapaz, que em vez do crime escolheu
o trabalho. Ele falou sobre sua trajetória profissional e recomendou aos cinco novos estagiários que
aproveitem a oportunidade. “A liberdade é tudo
para quem a tem, tem que saber aproveitar”, concluiu Rodrigo na solenidade de posse do grupo.
Um dos adolescentes não esconde que sua
maior expectativa é de mudar de vida. “Um futuro melhor, onde a gente possa conseguir serviço.
A vida de crime larguei de mão”, resume o rapaz
que, desde o início do estágio, trabalha no gabinete de um desembargador.
O vice-presidente da corte, desembargador
federal João Surreaux Chagas, fez questão de
lembrar a importância da iniciativa. “Significa
a responsabilidade que o TRF está assumindo
em relação a adolescentes que cometeram ato
infracional, no sentido de recuperação desses
menores”, afirmou. Já a assessora de educação
da Fase, Ana Rotili, comemorou a atitude do
tribunal e alertou para a necessidade dos órgãos
públicos assumirem a responsabilidade pela
ressocialização. n
Cultura
Memória
resgatada
Trabalhos acadêmicos estão consagrando a recuperação do acervo histórico
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, um dos mais antigos da Justiça Federal.
Dados sobre 36 mil processos ajuizados de 1890 a 1973 já estão na
base de dados do Arquivo Central.
Maria do Socorro Branco - Rio de Janeiro (RJ)
mas também é grande o volume de processos que ainda devem ser recuperados.
A estimativa é que seja mais que o dobro
do total que já recebeu tratamento. A meta
é renovar o contrato, garantindo assim
a continuação do trabalho. A diretora da
Subsecretaria de Informação e Documentação da Seção Judiciária do Rio, Gabriela
Gomes de Ávila, confirma a importância da
iniciativa.“O nosso arquivo contém dados
que não existem em nenhum outro lugar,
por isso desperta tanto interesse dos pesquisadores,” afirma.
O trabalho começa pela triagem e higienização dos documentos. Em seguida, é feito um diagnóstico do estado do material. O
passo seguinte, é complementar o processo
de identificação dos documentos. Feito isso,
os dados são digitados, permitindo a geração de arquivos eletrônicos que passam a ser
acessíveis à comunidade jurídica e aos pesquisadores no endereço http://www.ndc.uff.
br/TRF/index.html. Também é possível consultar diretamente os documentos impressos: basta agendar uma pesquisa presencial
junto à coordenadora geral do projeto.
Gladys Ribeiro:
trabalho ampliado
Foto: Seimp/JFRJ
T
ransformar o que parecia apenas
papéis velhos em fonte de pesquisa. Este é o desafio de um projeto
desenvolvido há quatro anos na Justiça
Federal do Rio de Janeiro. Milhares de processos, que chegaram aos tribunais entre
1890 e 1973, e que estavam guardados
sem nenhum cuidado, já foram recuperados, organizados e identificados em banco
de dados. O resultado de todo o trabalho
serve de base para produções acadêmicas
como dissertações de mestrado, projetos
de pesquisa, artigos, além de outras publicações.
A recuperação do acervo é feita por
uma equipe multidisciplinar formada por
professores, técnicos e estagiários da Universidade Federal Fluminense. A participação desses profissionais foi viabilizada
por um convênio firmado em 2003 entre
o Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
a Seção Judiciária e a Universidade. A coordenadora do grupo de história, Gladys
Ribeiro, explica que, inicialmente, a proposta era recuperar apenas o acervo considerado histórico do período entre 1890
e 1937, mas o trabalho foi ampliado, para
incluir documentos de “guarda permanente”, produzidos ou recebidos pela Justiça
Federal até 1973.
Já estão disponíveis na base de dados
fichas técnicas ou planilhas referentes a
36 mil processos. Até o fim de 2008, serão
43 mil ações disponíveis para acesso por
meio eletrônico. O número é expressivo,
45
Cultura
Curiosidades
A consulta aos documentos recuperados e
guardados no acervo carioca permite um contato
próximo a fatos que marcaram uma época do país.
Gladys Ribeiro explica que é possível, por exemplo, conhecer detalhes da movimentação nos portos, da expansão da malha ferroviária no país, da
inserção dos imigrantes na sociedade, das revoltas
populares e até do surgimento da Justiça do Trabalho.
Outra constatação possível a partir da análise
dos documentos é que o instrumento do habeas
corpus foi muito utilizado durante a Primeira República, época em não existia mandado de segurança. Um dos coordenadores do trabalho, professor José Ribas Vieira, ressalta o que ele chama de
“judicialização da vida social” naqueles primeiros
anos da Justiça Federal. Os resultados do trabalho
desenvolvido na primeira etapa do projeto estão
registrados no livro Autos da memória: a história
brasileira no Arquivo da Justiça Federal.
Arquivo da JFRJ:
caixas-box protegidas da poeira
por cortinas de plástico
46
Em junho, o presidente do TRF da 2ª Região,
desembargador federal Joaquim Antônio Castro
Aguiar, emitiu portaria constituindo grupo de trabalho e estabelecendo prazo de 60 dias para elaboração e apresentação do projeto de recuperação
predial. A construção de um anexo e a modernização das instalações entraram oficialmente na pauta
da 2ª Região. A meta é a instalação de um centro de
pesquisa e documentação no espaço. Com essas
medidas, a Justiça Federal da 2ª Região vai proteger o acervo, oferecer condições adequadas aos
pesquisadores e, ainda, contribuir para a revitalização do bairro de S. Cristóvão, repleto de edifícios
históricos.
De acordo com o historiador Gunter Axt, especialista em História do Direito e da Justiça pela
Universidade de São Paulo, o investimento na organização de arquivos é uma das grandes novidades dos últimos tempos no campo da Justiça. Ele
observa que teses de história fundamentadas nesses arquivos ampliam o debate sobre a Justiça e o
Judiciário, dentro e fora das universidades. n
Foto: Seimp/JFRJ
Centro de documentação
Cultura
Prata da casa
Dança, literatura, música. Estes são apenas exemplos de manifestações artísticas que fazem parte
da rotina do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Servidores do Tribunal dedicam talento e horas
extras em benefício de seus colegas.
Ester Laruccia, Mônica Paula e Selma Alcântara - São Paulo (SP)
A
rte, dança, literatura e música. Qual destas lhe agrada mais? Os servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) são privilegiados
porque podem desfrutar de todas elas, graças a companheiros que colocaram seu talento nato a serviço das pessoas com quem dividem
seu dia-a-dia. Conheça suas histórias.
Cultura em todo lugar
De fala mansa, voz pausada e tranqüila, não é surpresa para ninguém que Wladimir Rodrigues tenha feito da arte seu ofício no Tribunal.
Lotado na Escola de Magistrados, o artista plástico de formação elabora todo o material de divulgação de cursos, palestras e seminários e faz a
editoração eletrônica do boletim EMag@zine.
Um pouco mais de seu dom foi colocado à disposição do projeto Arte & Cultura, feito em parceria com a Emag. Entre abril e junho deste
ano, dedicou suas noites de terça-feira aos Encontros Semanais de História da Arte,
bate-papos ilustrados com fotos e vídeos sobre arquitetura, escultura, pintura e
visitas a espaços culturais.
Os passeios monitorados são uma extensão das aulas. A estréia foi no Museu
de Arte Brasileira da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) na exposição
“Marrocos”. Em meio às 500 obras reunidas, manuscritos, astrolábios e peças
dos séculos IX e X contam a história da caligrafia e das ciências astronômicas e
astrológicas desenvolvidas em cidades como Marrakech. Os famosos tapetes
aparecem como parte integrante do mobiliário de palácios e tendas.
Dias depois, o animado grupo de servidores que freqüenta as palestras foi à Pinacoteca ver a exposição “Florescer das Cores”, sobre as artes
tradicionais japonesas no período Edo (1603-1867). A mostra apresentou
diferentes quimonos, adornos femininos, cerâmicas, artefatos em laca e
indumentárias de samurais, incluindo espadas e armaduras.
Maria José Leite, servidora do Pró-Social, que coordena o programa
com Wladimir, disse que o sucesso da iniciativa levará a novas visitas monitoradas aos museus paulistanos até o fim do ano. Ela está contente em
constatar “que as pessoas interessadas nessas atividades estão formando um bom grupo de amigos”. A iniciativa, segundo ela, favorece um
bom ambiente de trabalho.
Paixão nos pés
Edson Nakasone trabalha de segunda a domingo, incluindo os
feriados. Algum estresse? “De maneira alguma”. O segredo? “Aliar
trabalho e lazer”, revela Nakasone. Durante a semana, ele é servidor do Conselho de Administração e Justiça do TRF3. Sentado
o dia inteiro diante do computador, analisa processos e fala ao
telefone. Fora desse horário, é proibido ficar na cadeira!
A dança é um gosto que virou seu segundo trabalho. Desliza pelo salão no melhor estilo “Fred Astaire nipônico”, conduzindo a parceira de ocasião com movimentos coordenados
e suaves. “Ela aconteceu por acaso na minha vida. Chegou,
ficou e foi ganhando cada vez mais espaço”, diz sobre a dança, que o deixa “feliz e iluminado”.
47
Cultura
Foto: João Fábio Kairuz/TRF3
Edgard Catão autografa
seu primeiro livro
Valter:
mestre de cerimônias e
regente de coral
Música e palavras
Foto: Elizabeth Nogueira/OAB-MS
Foto: Clarice Michielan/TRF3
Wladimir e Cláudia:
aulas de arte e francês para colegas
Percebeu que ‘levava jeito’ quando os convites começaram a
aparecer: primeiro, para ser partner dance oficial; depois, uma
academia o convidou para dar aulas. Daí, foi um pulo para as
alunas convocarem o personal dancer (dançarino de aluguel).
“A profissão é nova. A pessoa paga para que o dançarino a acompanhe a alguma festa ou salão, pagando também seu ingresso”.
No tribunal, Edson dá aulas para os servidores toda sextafeira à noite. Um de seus alunos é Marcelo Novaretti, diretor da
Subsecretaria da 8ª Turma, que conta: “Após uma separação, tive
uma inflamação no intestino que durou três anos. Como dizem
que para tudo existe remédio, encontrei a cura na dança de salão”.
“Quel est ton rêve?”
Cláudia Cortez Dias é servidora antiga do TRF3 e sempre
acalentou um sonho. Qual? “Mon rêve est enseigner français
pour les fonctionnaires du tribunal”, responde perfeitamente
na língua de Victor Hugo, Edith Piaf e tantos outros. Tradutora
e intérprete de francês, queria muito dividir o conhecimento
de uma vida inteira com seus colegas.
A aspiração virou realidade este ano, quando a Escola de
Magistratura (Emag) permitiu que Cláudia abrisse duas classes
de nível básico, com 20 alunos cada. Com sua paciência e ‘jeitinho’, a professora constata o resultado de tanto esforço: três
meses depois, quem não sabia absolutamente nada já arrisca
um pequeno diálogo no idioma antes desconhecido.
O enigma da criação
Agente de segurança na origem, mas fotógrafo e editor
de arte autodidata, Edgard Catão não escondia a felicidade na
noite em que lançou o primeiro livro, Reino de Vidro – A Criação, volume I (Ssua Editora). Escrito nas horas vagas depois
de quatro anos de pesquisa, a obra de ficção conta a história
de uma descoberta arqueológica no tempo da Segunda Guerra Mundial. O cientista Chaim encontra três pergaminhos em
uma caverna escondida na Palestina. Os documentos revelam
um futuro sombrio para a humanidade.
Segundo o novo escritor, a idéia foi provocar uma discussão sobre o que é a fé e como ela deve ser professada. Para
alegria de seus colegas e agora leitores, o autor anuncia o segundo volume da obra, A evolução, em que planeja falar da
criação do ponto de vista científico.
Quem observa o compenetrado mestre de cerimônias, nem faz idéia do seu “outro lado”. Valter Satomi é o regente do Coral do
TRF3, integrado por 40 servidores da Justiça Federal lotados na capital paulista, que usam meia hora do sagrado horário de almoço
todas as terças e quintas para soltar a voz. “O tempo é curto, mas conseguimos fazer os exercícios de respiração, aquecimento vocal e
ensaio”, conta.
O dom para a música nasceu junto com ele. O pai tocava gaita e a mãe, violino. Ambos o incentivaram a participar de bandas e fanfarras, onde tocou vários instrumentos. O canto surgiu em 1983, quando fez parte do coral da Faculdade Santa Cecília, em Santos (SP). Tantas coisas aconteceram até o convite para entoar óperas como Carmina Burana, de Carl Orff, e a brasileiríssima O Guarany, de Carlos
Gomes. Berlim ouviu Valter cantar no ano 2000, quando a Orquestra Sinfônica local recepcionou o Coral do Movimento Riopretense.
A experiência como regente começou há 15 anos, quando comandou a batuta de corais de empresas como Amil, Unibanco e Microsiga. A descendência nipônica se evidenciou no orgulho ao ser um dos coordenadores do Grande Coral de 2.800 voluntários que cantou
durante as Comemorações Oficiais do Centenário da Imigração Japonesa em junho, tendo como palco o Sambódromo, “templo oficial”
do carnaval paulistano. n
48
Cultura
A Justiça acolhe os
Um século de trabalho descendentes
dos japoneses
que há 100 anos chegaram ao Brasil
e disciplina
Regina Fonseca - São Paulo (SP)
F
azer um passeio pelo bairro da Liberdade, no centro da capital paulista, é
quase como embarcar em uma rápida
viagem ao Japão. Diretor da Divisão Médica
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o
médico Alberto Ogata, neto de japoneses, explica o significado do “daruma”, um pequeno
boneco que aparece em muitas vitrines da
região. “O pessoal dá de presente no fim do
ano. A pessoa faz um pedido e, atingido o desejo, ela pinta o olhinho do boneco. Faz parte
da tradição de muitas famílias”.
A aproximação entre brasileiros e japoneses teve início há cem anos. Em junho de 1908,
chegaram ao país os primeiros imigrantes que
estavam a bordo do navio Kasato Maru. Após
desembarcarem no Porto de Santos, no litoral
paulista, os imigrantes ficavam à espera de
trabalho em uma hospedaria na Mooca, então
um bairro operário da zona leste de São Paulo.
De lá, eles seguiam para as lavouras de café no
interior para o árduo trabalho na roça.
Com o tempo, as famílias percorreram o
trajeto das plantações de café para cidades de
todo país e, dessa forma, a influência desse
povo cresceu no Brasil. Hoje, são mais de dois
milhões de japoneses e descendentes que
exercem as mais variadas profissões. O ministro Massami Uyeda, por exemplo, é o primeiro
filho de japoneses a ocupar uma cadeira no
Superior Tribunal de Justiça. “Embora com a
fisionomia própria japonesa, o meu coração é
brasileiro mesmo”, declara o ministro, laureado este ano com distinções como o título de
Cidadão Paulistano, concedido pela Câmara
Municipal.
A cidade de São Paulo concentra o maior
número de japoneses fora do Japão. Só na
Justiça Federal, são 300 pessoas, entre magistrados e servidores. Aos 72 anos, Kazuo Watanabe se orgulha de ter sido o primeiro filho
de japoneses a se tornar juiz na maior cidade
do Brasil. Como magistrado, ele colocou em
prática uma experiência de sucesso no Japão:
o modelo dos juizados de pequenas causas.
“Esse modelo japonês, de alguma forma, foi
acolhido porque nós temos a figura de conciliador dentro dos juizados especiais”, comemora Watanabe.
O Juizado Especial Federal foi decisivo na vida de Jisuke Nakasawa. Aos 76 anos, lembra
quando, ainda criança, ele e a família chegaram do Japão. “Eu tinha cinco para seis anos.
Viemos de navio”. Depois do trabalho na lavoura de café, passou a atuar na construção
civil. Ao pedir a aposentadoria no INSS, foi surpreendido com uma resposta negativa.
“Falaram que estrangeiro não pode”. O JEF de Ribeirão Preto (SP) foi onde finalmente
conseguiu sua aposentadoria, “uma ajuda e tanto no orçamento da família”.
RF3
gard Catão/T
Foto: Ed
Esforço compensado
Na nova terra, os
japoneses não abandonaram costumes milenares como a disciplina e
o equilíbrio – tradições
que são aplicadas no
trabalho do desembargador federal Carlos Muta,
do TRF3, neto de japoneses. “Saber que a gente
veio de um meio muito
humilde, de pessoas que
num determinado momento
da vida não tinham o que
comer e que tiveram que
conquistar dia a dia o seu
espaço”. Também “sansei”,
a desembargadora federal
Consuelo Yoshida, do
mesmo tribunal, lembra
com carinho dos antepassados. O avô materno, Kazuto Yatsuda, foi
soldado da infantaria
imperial na guerra
contra a China. Ela
conta que a principal
lição que aprendeu
com a experiência
dos imigrantes foi
o estímulo aos
estudos. “Eles
trabalhavam
duro na lavoura
e deixaram um
legado muito
importante,
que é o esforço e principalmente a
educação”,
resume. n
Chegada
Alberto Ogata, médico do
TRF3: passeio pela Liberdade
, de Kas
ato Maru
49
Cultura
A face artística
da Justiça Federal
Tereza Cardoso e Adriana Dutra - Rio de Janeiro (RJ)
Foto: ASCOM/TRF2
cada localidade tinha cadeiras com características próprias. Cadeiras curiosas, confeccionadas
em ferro ou aço inox sobre suportes inusitados,
que desafiam o equilíbrio, são alguns dos trabalhos que estarão em exposição.
Exposição Escaneando a Alma:
As pinturas-relevo do artista plástico carioca
Eraldo Motta estarão expostas de 2 a 29 de setembro. Sob o tema Escaneando a Alma, Eraldo
concebe formas arrojadas através de materiais
pouco convencionais e o uso de muita cor sobre
superfícies enrugadas, enferrujadas, raspadas ou
retorcidas que surpreendem o observador.
Captar a atenção do observador através do
imprevisível é atributo das obras do artista, que
se sente desafiado pelo inesperado.
“
Cultura não é frescura. É o que firma
educação e cidadania”. A afirmação é
recente e foi feita pela atriz Fernanda
Montenegro, espelhando o milionário (e
patrono das artes) John Davison Rockefeller. Pensando assim, atualmente, muitas
instituições mantêm espaços culturais em
todo o país: Banco do Brasil, Petrobrás
e Correios são só algumas delas. No Rio
de Janeiro, um espaço se destaca como o
primeiro, no mundo, a adotar como tema
central a justiça: o Centro Cultural Justiça
Federal, ou CCJF, localizado no Centro Histórico da cidade, em frente à Cinelândia.
O prédio onde funciona o CCJF foi
sede do Supremo Tribunal Federal e, por
isso, palco de pronunciamentos de juristas
que fizeram parte da história recente do
país. Mas há mais do que isso no edifício:
na fachada e no interior estão verdadeiras
obras de arte originais e restauradas, todas
disponíveis para visita pública.
Atualmente, o CCJF conta com amplas
salas para exposições, teatro, biblioteca,
loja e cafeteria. Além destes espaços, outros como a sala de sessões, o grande hall
da escada principal e o hall nobre de entrada estão restaurados e preservados.
O Centro funciona de terça a domingo e já se consolidou no roteiro artístico
e cultural da cidade, recebendo peças te-
50
atrais, exposições, shows e concertos de
música erudita.
Além disso, tem-se consagrado como
um espaço de promoção e reflexão da cidadania. No local, são realizados projetos
de integração com a comunidade, voltados
principalmente para estudantes, idosos e
portadores de necessidades especiais. É o
caso de alguns projetos desenvolvidos de
forma regular, como as visitas orientadas
a alunos das redes pública e privada de
ensino fundamental, médio e superior e
oficinas de origami e de papelão, esta última desenvolvida pelos artistas plásticos
Sergio Cezar e Robson de Souza, que ensinam a criar miniaturas com papelão e sucata, cultivando a prática da reciclagem. O
CCJF guarda surpresas para quem visitar o
prédio no segundo semestre deste ano:
Exposição Cadeiras, este magnífico
objeto de descanso:
A interpretação da cadeira em suas diversas formas e variedades é o mote da exposição Cadeiras, este magnífico objeto
de descanso, da artista plástica Ascencion
Palacios Chanques, em cartaz de 02 a 28
de setembro.
O “olhar sobre as cadeiras” foi desenvolvido quando a artista percorria o interior da Espanha, onde pôde verificar que
Mostra Objetos:
De 21 de outubro a 23 de novembro, será
realizada a mostra “Objetos”, uma visão surrealista sobre o universo feminino, do fotógrafo
Roosevelt Nina.
Objetos e figuras femininas interagem no
quadro fotográfico, em preto e branco, transportando o observador a um mundo à parte,
cuja materialização estará apenas sugerida nos
objetos reais, os mesmos das fotos, porém presentes em seu estado natural.
Roosevelt, natural do Maranhão, vem desenvolvendo seu trabalho há tempos, inscrevendo seu nome entre os principais da fotografia brasileira. n
Av. Rio Branco, 241, Centro
Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20040-009
Tel: 3261-2550
www.ccjf.trf2.gov.br
Institucional
Atendimento
para todos
Treinamentos ensinam servidores do TRF3 a conviver melhor
com pessoas portadoras de deficiências
Regina Fonseca - São Paulo (SP)
M
ais de dois milhões de brasileiros
têm algum problema para ouvir ou
falar. É o equivalente à população
de um estado como o Mato Grosso do Sul.
Apesar do número ser expressivo, a linguagem para se comunicar com surdos ainda é
pouco difundida. Oficializada em 2005, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) está restrita
ao universo de amigos e parentes dos deficientes auditivos. Uma realidade que pode
mudar com medidas como a implantada em
São Paulo, onde servidores da Justiça Federal
recebem treinamentos para atender a quem
tem essa limitação. A medida obedece ao Decreto no 5.626/2005, segundo o qual 5% dos
servidores públicos devem ser capacitados
para atender aos surdos.
Quem vive diariamente a dificuldade de
não ser compreendido pelos interlocutores
é Taissa Salles, advogada de 27 anos que é
servidora da Justiça Federal da 3ª Região. A
jovem leva uma vida normal, como a maioria das jovens da sua idade. A única diferença, que a acompanha desde os quatro meses
de vida, é uma grave surdez. A rubéola da
mãe, que ocasionou o déficit auditivo, nem
foi percebida durante a gravidez.
Assim como no caso
de Taissa, 80% das
deficiências auditivas têm origem
em doenças durante a gestação.
Com o diagnóstico feito pelos médicos,
a família buscou todo tipo de tratamento,
principalmente com fonoaudiólogos. Um
esforço que valeu a pena. Hoje, Taissa é
advogada e casada com Richard, também
surdo. Ela explica que não foi fácil graduarse em Direito. Precisou recorrer à própria
Justiça para ter um intérprete em sala de
aula. E não qualquer um, mas alguém que
transitasse bem entre as particularidades
do mundo jurídico e a língua de sinais.
Entretanto, apesar da superação, muitas tarefas simples ainda esbarram na falta
de preparo das pessoas. Quase ninguém
entende a linguagem dos surdos, ou têm
paciência para ler os lábios. No trabalho,
a situação já é bem melhor. No início, os
próprios colegas esbarraram nas dificuldades de comunicação. “Nós tivemos que
aprender coisas que ninguém nos ensinou,
como falar devagar e olhando para ela,
com paciência. Havia pessoas que chegavam e achavam que, gritando, ela iria ouvir”, conta Ângelo Vaz Rosa, chefe de Taissa
na Divisão de Jurisprudência do TRF3, em
São Paulo.
Ângelo foi um dos participantes do curso organizado pelo Tribunal, que ensinou
a Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos
servidores que prestam atendimento
ao público, com o objetivo de facilitar a comunicação desses servidores com os deficientes auditivos.
Ao servidor, com carinho
Por ter 90% de suas causas ligadas à Previdência, os juizados especiais federais recebem a população mais carente, que todos
os dias busca conseguir uma fonte segura
de recursos que lhe garanta a sobrevivência.
Com um olhar atento a esta característica,
a coordenadoria dos JEFs e o Departamento de Assistência Médica (Dame) do TRF3
promoveram a palestra “Orientação aos servidores para o atendimento às pessoas com
problemas de saúde”, que explicou como
atender com gentileza, acolhimento, atenção e naturalidade pessoas com deficiências
físicas (cegas, surdas, mudas e cadeirantes),
mentais e com transtornos psíquicos. Em
relação aos portadores de doenças infectocontagiosas, foi dada uma orientação especial. Todas as dicas foram reunidas no Guia
de Orientação: Atendimento a Pessoas com
Problemas de Saúde, pequeno manual distribuído a todos os servidores.
Há três anos na “linha de frente” do
Juizado Especial Federal de São Paulo, Regiane Orlandelli Uehara conta que é rotina
o atendimento a pessoas nestas condições.
Ela conta um episódio peculiar: “O autor era
surdo e o acompanhante, mudo. E um era o
intérprete do outro. Eu consegui me comunicar com o mudo, que me ouviu e transmitiu o que eu disse para o outro usando a
Libras”. Mesmo com sua experiência, aprovou totalmente o treinamento: “As dicas foram importantes porque cada atendimento
é único e devemos saber como lidar com
cada situação. Por outro lado, demonstra
que estão cuidando com
carinho dos servidores que estão
neste setor, que
é a ‘porta de
entrada’ do
Juizado”. n
tão/TRF3
Foto: Edgard Ca
Ângelo Rosa: chefe aprende
Libras para se comunicar melhor
com Taissa Salles, à direita
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Foto: Jorge Campos
Institucional
Notas
Hamilton Carvalhido é o novo coordenador-geral do CJF
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, será o novo coordenador-geral da Justiça
Federal. Ele assume o posto que era ocupado pelo ministro Gilson Dipp desde junho de 2007. Eleito pelo Pleno
do STJ em 5 de agosto, o ministro Dipp será empossado como corregedor nacional de Justiça, passando a atuar
no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hamilton Carvalhido já era um dos membros efetivos do Conselho da
Justiça Federal e, na nova função, vai dirigir o Centro de Estudos Judiciários, além de presidir a Turma Nacional
de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Poderes correicionais à vista
Prêmio de gestão
É possível que o novo coordenador-geral da Justiça Federal,
ao longo de seu mandato, passe a ser corregedor-geral. O Projeto
de Lei n° 284/2007, que modifica a composição e competência
do Conselho da Justiça Federal e disciplina seus poderes correicionais, foi aprovado em 20 de agosto último pelo Plenário da
Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado, cujo relator
foi o deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), regulamenta a
Emenda Constitucional n° 45/2004, que atribuiu poderes correicionais ao Conselho, passando as suas decisões a terem caráter
vinculante. Desta forma, o coordenador-geral da Justiça Federal
passará a ter atribuições de corregedor-geral.
Além de ser exercido sobre os tribunais regionais federais, o
poder correicional do CJF incidirá também sobre a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal. O Colegiado do
CJF e a Corregedoria-Geral passam a ter a possibilidade de avocar
processos administrativos disciplinares em curso. O Colegiado
também poderá representar ao Ministério Público no caso de
crimes contra a Administração Pública, de improbidade administrativa ou de abuso de autoridade, podendo ainda propor ação
civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria, preenchendo lacuna da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman).
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lançou em maio o Prêmio Emagis de
Gestão, voltado a magistrados da Justiça Federal da Região Sul de
1º e 2º Graus. A proposta é identificar e divulgar iniciativas inovadoras implementadas com foco na gestão e no planejamento
estratégico aplicados na administração da Justiça, destacando os
resultados obtidos no aprimoramento da prestação jurisdicional
e estabelecendo a imagem de uma Justiça mais moderna e eficiente junto à sociedade.
Foi divulgada em 14/8 a relação dos trabalhos finalistas do
Prêmio. A portaria nº 6, com a lista dos trabalhos, está disponível
no portal do TRF4 (www.trf4.jus.br/premioemagis). Os trabalhos
finalistas serão apresentados durante a Mostra de Qualidade no
Judiciário e a entrega dos prêmios será feita no início de setembro.
Facilidade para os advogados
Convênio assinado entre o TRF3 e a regional da Ordem dos
Advogados do Brasil em São Paulo permite a consulta ao Diário
Eletrônico do Tribunal. Para isso, foram viabilizados o recorte e a
seleção das intimações publicadas no Diário Oficial, serviço que
a entidade já oferece aos 260 mil associados. O convênio possibilita o acesso à base de dados do periódico.
Descentralização em julgamentos
O TRF da 3a Região coloca em prática mais uma iniciativa
para garantir facilidades a quem precisa do órgão. A cada dois
meses, os integrantes da 2a Turma Recursal estão se deslocando
até a cidade de Campo Grande onde analisam os processos que
começaram em Mato Grosso do Sul. São analisadas tanto ações
criminais como cíveis que estão em grau de recurso.
JusQualitas
Uma medida colocada em prática numa seção judiciária pode
facilitar a vida de quem trabalha em um tribunal. Por entender assim, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal criou o JusQualitas, um banco de dados onde podem ser cadastrados projetos e iniciativas de sucesso. A intenção é socializar as
informações para que possam ser colocadas em prática, ou mesmo
servir de exemplo para outras propostas. Para magistrados e dirigentes que desejam cadastrar seus projetos no banco, ou pesquisar
os projetos cadastrados, as informações podem ser acessadas pelo
endereço: (www.jf.jus.br/jusqualitas).
Técnicas de conciliação
Foi lançado em 22 de agosto, na sede do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, projeto-piloto que vai
oferecer cursos de aperfeiçoamento para juízes federais nas
áreas de conciliação e de direitos humanos. A iniciativa é resultado do acordo de cooperação assinando entre o tribunal e o
Ministério da Justiça. Num primeiro momento, serão realizados
cursos para 75 magistrados da 4ª Região. Os primeiros cursos
já estão formatados e devem ter início em outubro, em Porto
Alegre e Florianópolis. Em Curitiba, a previsão é de que o treinamento aconteça em novembro.
53
Institucional
Notas
Projetos sociais em Criciúma
Foto:Imprensa JFSC
Professora Jheine e juiz Marcelo, durante o projeto
Escola de Leitura
A Justiça Federal em Criciúma (SC) começou a desenvolver projetos sociais que vão além
da simples destinação de recursos originários do pagamento de penas em dinheiro aplicadas em processos criminais. Os projetos atualmente em curso são a “Escola de Leitura”, que
atende a crianças do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e o “Cuidando de
Si”, dirigido a idosos dos asilos do município. A supervisão é da 1ª Vara Federal de Criciúma,
unidade responsável pela execução penal. A “Escola de Leitura” permite que as crianças
tenham contato com o universo das histórias infantis. Ao todo, estão sendo atendidas 303
crianças. Já o projeto “Cuidando de Si” garante atividades de lazer e saúde nos seis asilos de
Criciúma. O objetivo é promover a auto-estima, a cidadania e a dignidade dos idosos, que
são visitados três vezes por semana, durante cerca de oito meses.
Inaugurada Sala de Memória na JF/PI
Preservar a memória da instituição e
garantir interação com a sociedade. Com
estes objetivos foi inaugurada no Piauí a
Sala de Memória da Seção Judiciária. Numa
homenagem a quem atuou na primeira
fase da Justiça Federal no país, o espaço
ganhou o nome de Lucrécio Dantas Avellino. O juiz federal, que morreu em 1928,
exerceu a magistratura por apenas quatro
anos. A sala guarda documentos, fotografias e objetos audiovisuais que pertenceram a
acervos pessoais. A intenção é que o material possa ser acessado por todos que querem
conhecer de perto a história da Justiça Federal no estado.
Livros
Combate à Lavagem de
Dinheiro – Teoria e Prática
Curso Modular de Direito
Constitucional
Fausto Martin De Sanctis
Editora Millenium
Paulo Afonso Brum Vaz e Jairo Gilberto
Schäfer (org.)
Editora Conceito Editorial
Fruto de dois anos de trabalho, a obra
aborda o que há de mais novo na área de
prevenção e repressão a este tipo de crime, além de relatar a experiência das varas
federais especializadas. Titular da 6ª Vara
Criminal da Justiça Federal de São Paulo,
o juiz afirma que a idéia do livro é provocar um debate nacional acerca de medidas
para uma ação mais efetiva contra os criminosos.
A obra apresenta textos de 24 magistrados
que participaram do Curso de Currículo
Permanente - Módulo de Direito Constitucional, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 em 2006.
O livro tem prefácio do ministro Gilmar
Mendes, atual presidente do Supremo
Tribunal Federal e que foi um dos professores do curso.
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Selo comemora
40 anos da JF/GO
Como
forma de
lembrar
os 40 anos
da Justiça
Federal, até
junho de
2009, um selo fará parte das correspondências simples da Seção Judiciária de
Goiás.Também foi criado um carimbo a
ser estampado em todas as correspondências que saem da instituição. Os criadores das peças foram Carlos Eduardo
Rodrigues Alves, da Seção de Comunicação Social e Beltrão José de Sousa Filho, artista plástico e diretor do Núcleo
de Controle de Infrações. De um lado, o
selo mostra o primeiro prédio da Justiça
e do outro, as instalações atuais.
Palestra em Minas
O papel do Superior Tribunal de
Justiça no contexto da Justiça Federal
brasileira - esse foi o tema da palestra
do ministro João Otávio de Noronha na
sede da Justiça Federal em Minas Gerais. O ministro lembrou a importância
do tribunal, que completa 20 anos, e
apontou o excesso de recursos como
um obstáculo para que o chamado “Tribunal da Cidadania” possa desenvolver
sua principal função, “de interpretar, em
última instância, o direito infraconstitucional e dar a palavra final em assuntos
com decisões divergentes entre vários
tribunais”.
Institucional
Livros
Direito Constitucional
– Organização
do Estado e dos Poderes
– Tomo II
Luis Carlos Hiroki Muta
Editora Campus Elsevier
Em linguagem direta, o autor procurou
simplificar a abordagem mais aprofundada que fez de vários temas regulamentados pela atual Constituição. Além da
exposição teórica, o desembargador do
TRF3 incluiu o exame de aplicações práticas e indicação de casos concretos para
facilitar a compreensão dos institutos,
normas e princípios.
Direito e Internet II
– Aspectos Jurídicos
Relevantes
Newton De Lucca e Adalberto Simão
Filho (org.)
Editora Quartier Latin
Especialistas que se debruçaram sobre
os mais diferentes ramos do Direito para
abordar as questões de maior relevância
do mundo virtual sintetiza o conteúdo
da obra, que tem como coordenadores
o desembargador do TRF3 e o especialista em Direito Comercial pela PUC-SP.
Estão presentes no livro assuntos como
fraudes na internet e direito autoral, entre outros.
Princípios processuais na
Constituição
Maria Elisabeth de Castro Lopes e Olavo
de Oliveira Neto (org.)
Editora Campus Elsevier
Escrito por renomados autores jurídicos,
o livro trata de cada um dos princípios
processuais inseridos na Carta Magna de
modo profundo e em harmonia com os
demais princípios, com a exata noção
de perfil e estrutura. O desembargador
Nelton dos Santos (TRF3) tratou do
“Princípio da Publicidade”, enquanto o
juiz federal Alexandre Sormani escreveu
sobre “Princípio do Duplo Grau de Jurisdição”.
Agenda
Setembro
4ª Semana de Estudos Jurídicos
Data: 2 a 4
Local: Juizado Especial Federal Cível de Avaré (SP)
Rua Bahia, 1.580 – Centro - Avaré
Programa de Estudos Avançados
Temas: “Teoria da Diluição x Teoria da Distância” e “Aquisição de Distintividade pelo Uso de
Marca”
Dia 3 de setembro, das 9 às 13h
Local: Auditório do TRF2, na Rua do Acre, 80, 3º andar – Centro – RJ
Fórum “Propriedade Intelectual - Marcas”
Temas: “Novas Tendências da Cooperação Interjurisdicional”
Dia 5 de setembro, das 14 às 18h
Local: Auditório do TRf2, na Rua do Acre, 80, 3º andar – Centro - RJ
II Ciclo de Palestras das Justiças Federal e Estadual
Data: 25 a 27
Local: Campo Grande (MS)
Outubro
Ciclo de Palestras “Jurisdição no âmbito da Justiça Federal”
Data: 6 a 10
Local: Campinas (SP)
Ciclo de Palestras de Presidente Prudente
Data: 22 a 24
Local: Presidente Prudente (SP)
TRF5 promove
Concurso de Monografia
Tema: “O Impacto Sócio-jurídico da
Criação do Tribunal Regional Federal da
5ª Região no Nordeste pela Constituição Federal de 1988”
Inscrições: até 15 de outubro, no Núcleo de Desenvolvimento de Recursos
Humanos, no Anexo I do TRF5 (Av. Cais
do Apolo, s/n – Bairro do Recife)
Categorias: Profissional (para servidores ativos e inativos e profissionais de
fora do serviço público) e Graduando
(para estudantes de nível superior de
qualquer área)
Premiação: serão premiados os três
primeiros colocados de cada categoria:
na Profissional, os prêmios são de R$ 10
mil, R$ 5 mil e R$ 2 mil; na Graduando,
de R$ 5 mil, R$ 2 mil e R$ 1 mil.
Informações: (81) 3425.9818/9821.
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Giro pelas decisões
Operação Rodin
Verbas Indenizatórias
A Justiça Federal em Porto Alegre analisa os processos referentes ao esquema criminoso
descoberto no Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul. Desmontado
pela chamada Operação Rodin da Polícia Federal, o esquema envolvia a contratação de
serviços a preços superfaturados e sem licitação. Duas fundações vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria, a Fatec (Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia) e a Fundae (Fundação para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura)
foram usadas para a prática que, segundo as investigações, funcionou durante mais de
quatro anos: de julho de 2003 a novembro de 2007. Ao todo, teriam sido desviados R$ 44
milhões dos cofres públicos. O julgamento dos processos caberá à juíza federal Simone
Barbisan Fortes, da 3a Vara Federal de Santa Maria (RS).
Quitação de dívida
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou em
agosto sentença que condena a Caixa
Seguradora a quitar o saldo devedor de
uma mutuária, por meio da cobertura
securitária existente para os casos de
invalidez permanente. Também foi determinado o pagamento de R$ 10 mil a
título de indenização por danos morais,
decorrentes da demora na análise do pedido de cobertura securitária e posterior
negativa. S.M.S., que assinou o contrato
com a Caixa Econômica Federal (CEF)
em fevereiro de 2003, sofreu um infarto
em junho do mesmo ano. A mutuária
se aposentou em maio de 2005 por invalidez permanente. Na mesma época,
solicitou a cobertura do seguro para quitação da dívida imobiliária.
Atos privativos de advogado
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de
Sergipe, Rafael Soares Souza, determinou que a Associação de Proteção dos
Consumidores do Estado de Sergipe Adecon fique proibida de praticar quaisquer atos privativos de advogado, inclusive assessoramento jurídico, tais como
ajuizamento de ações, colheita de assinaturas em procurações, além da publicidade acerca de seus serviços judiciais.
A sentença responde a uma ação movida
pelo Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB/SE, o qual
alega que a Adecon, longe de ser uma
associação de defesa do consumidor, é
uma organização que angaria clientes e
divulga seus serviços, desobedecendo às
diretrizes da Lei 8.906/94 e do Código de
Ética e Disciplina da OAB.
Cancelamento de CPF
Uma contribuinte do interior paulista obteve na 4ª Vara da Justiça Federal de São José
do Rio Preto (SP), o direito de ter o seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) cancelado e a expedição de um novo cadastro com numeração diversa. A decisão foi dada
em sentença proferida pelo juiz federal Dasser Lettiére Júnior. A autora comprovou nos
autos que teve prejuízos em razão do uso indevido, por terceiro, de seu documento, que
culminou na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes.
Verbas recebidas em razão de adesão a
programa de incentivo à aposentadoria
possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda.
A decisão é da TNU, que deu provimento a
pedido de uniformização interposto contra
decisão da Turma Recursal dos JEFs do Paraná em sessão realizada no dia 28 de julho
último. O relator da matéria na TNU foi o
juiz federal Leonardo Safi de Melo.
Nova súmula
A Turma Regional de Uniformização
(TRU) dos Juizados Especiais Federais
( JEFs) da 4ª Região, durante reunião realizada em abril na sede da Justiça Federal de Londrina (PR), aprovou a súmula
número 9: “Admite-se como início de
prova material documentos em nome de
integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. A TRU
é presidida pelo desembargador federal
Néfi Cordeiro, coordenador regional dos
JEFs.
Auxílio-doença
É admitida a concessão de auxílio-doença àquele que, tendo sido acometido por
doença incapacitante quando ostentava
a condição de segurado da Previdência,
fez a solicitação administrativa somente
após ter perdido essa condição. Assim
entendeu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais (TNU), que deu parcial provimento a pedido de uniformização interposto contra decisão da Turma
Recursal dos JEFs do Espírito Santo, em
sessão realizada em 28 de julho último.
Operação Fênix
Em 25 de agosto foi prolatada pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) sentença na ação penal da “Operação Fênix”, deflagrada pela
Polícia Federal em novembro de 2007. Na sentença, foi provado que Luiz Fernando da Costa, conhecido como “Fernandinho Beira-Mar”,
teria, mesmo preso, continuado a comandar a prática de crimes de tráfico de drogas, de armas e de lavagem de dinheiro. Inicialmente,
por celular e, depois de sua transferência para as penitenciárias federais de Catanduvas e de Campo Grande, através de mensagens entregues aos seus visitantes. Também ficou provado que seis remessas de drogas e armas seriam de responsabilidade do grupo criminoso. O
grupo operaria com duas bases no Paraguai, trazendo as drogas e armas por avião até o Paraná e depois transportando-as para o Rio de
Janeiro. Beira-Mar foi condenado por crimes de tráfico de drogas, de armas e de lavagem de dinheiro, a pena de vinte e nove anos e oito
meses de reclusão e multa. Outros treze réus que também atuaram nos crimes foram condenados.
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