FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO FESSP-ESP Filiada à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil São Paulo, 21 de março de 2011. Ofício Circular FESSP-ESP. nº 07-2011. Assunto: INSTRUÇÕES PARA A CAMPANHA SALARIAL 2011 Atendendo às deliberações da Reunião dos Sindicatos Estaduais realizada no último dia 17.03.2011, seguem as instruções para a Campanha Salarial Unificada 2011: I) – Convoca para o próximo dia 25/03/11, às 10 Horas no Auditório FESSP-ESP reunião com a participação dos Jurídicos dos Sindicatos para definição da forma de encaminhamento das Pautas de reivindicações da Federação e dos Sindicatos filiados. II) – Solicita aos Sindicatos que ainda não realizaram as Assembléias Gerais, que as convoquem mediante publicações de editais (modelo abaixo) para aprovação da pauta contendo as reivindicações das respectivas categorias. A ATA deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos. MODELO DE EDITAL O SINDICATO... CONVOCA os filiados para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia XX.11.2010, - LOCAL E HORÁRIO - para deliberar sobre a seguinte ordem-do-dia: I – Discussão e deliberação sobre a Pauta das Reivindicações; II – Autorização para o SINDICATO negociar em nome dos Filiados; III – Caso sejam frustradas as negociações, autorizar o SINDICATO propor dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As deliberações serão tomadas de acordo com as regras estatutárias. São Paulo, XX de março de 2011. Ass. – Presidente. Rua Silveira Martins, nº 53, 2º andar, Sé – São Paulo – SP - CEP: 01019-000 FONE/FAX.: (11) 3107-7880 e 3101-8853 - E-mail: [email protected] – CNPJ 61.194.478/0001-94 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO FESSP-ESP Filiada à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil Os Sindicatos que representam os Servidores do Poder Executivo devem protocolizar a pauta de reivindicação junto ao Governador do Estado e encaminhar cópias ao: Secretário da Gestão Pública; Secretário da Pasta; Presidência da Comissão da Administração Pública da ALESP; Presidência da Comissão de Orçamento da ALESP e, Junto a FESSP-ESP Esses procedimentos são condições necessárias para os Sindicatos ingressarem com ação de dissídio perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o Tribunal competente conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, caso não ocorram negociações entre as partes. III) - Solicita aos sindicatos encaminharem a Federação as cópias autenticadas das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias que aprovaram as pautas, as respectivas pautas e os ofícios que as encaminharam e que foram protocolizados nos respectivos Órgãos Públicos Estaduais. IV) - Solicita aos sindicatos que elaborem ofícios aos Órgãos para os quais enviaram as pautas, reiterando pedido de audiência e solicitando imediata abertura de negociação coletiva. Encaminhar cópias autenticadas destes ofícios à Federação. V) – Solicita aos Sindicatos para enviarem oficio à Federação requerendo o encaminhamento das suas pautas aos Órgãos competentes e tomar as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias. Contando com a participação e colaboração de Vossa Senhoria, desde já agradece e renova protestos do mais alto apreço e distinta consideração. Saudações Sindicais LINEU NEVES MAZANO PRESIDENTE – FESSP-ESP PROF. SEVERIANO GARCIA NETO DIRETOR DE ASSUNTOS DOS SERV. ESTADUAIS Rua Silveira Martins, nº 53, 2º andar, Sé – São Paulo – SP - CEP: 01019-000 FONE/FAX.: (11) 3107-7880 e 3101-8853 - E-mail: [email protected] – CNPJ 61.194.478/0001-94