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  1. 
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    2. 
                    

        
31ª Sessão Extraordinária

        
    






    

        

			                

                    

                        67 - Cade
                        
                    

                    

                        

                            67 - Cade
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MINISTRIO DA JUSTIA
                        
                    

                    

                        

                            MINISTRIO DA JUSTIA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Gestor: Marília Pereira Dias - Governo do Estado do Rio Grande do
                        
                    

                    

                        

                            Gestor: Marília Pereira Dias - Governo do Estado do Rio Grande do
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        cade ata da 539ª sessão ordinária de distribuição
                        
                    

                    

                        

                            cade ata da 539ª sessão ordinária de distribuição
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Gestor: Luiz Lucas Alves Junior CPF:785.920.464-91
                        
                    

                    

                        

                            Gestor: Luiz Lucas Alves Junior CPF:785.920.464-91
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Christianne Arruda – Procuradora do Estado - Sefaz
                        
                    

                    

                        

                            Christianne Arruda – Procuradora do Estado - Sefaz
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        6 de maio - OAB-Go
                        
                    

                    

                        

                            6 de maio - OAB-Go
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        GESTOR: Fabiano Henrique de Souza Teixeira
                        
                    

                    

                        

                            GESTOR: Fabiano Henrique de Souza Teixeira