Faculdade PAULUS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
Departamento de Assistência Social /PAULUS
Núcleo PAULUS de Formação, Pesquisa e Disseminação Social
Curso de Atualização no Sistema Único de
Assistência Social – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Breve Histórico Institucional
A Pia Sociedade de São Paulo - PAULUS, entidade educacional, beneficente de
assistência social, fundada na Itália em 1914 por Tiago Alberione.
No Brasil, a PAULUS existe desde 20 de agosto de 1931, na cidade de São Paulo.
Ao longo de oitenta anos no Brasil, compartilhou ideias e ideais do povo brasileiro.
Para cumprir sua vocação de servidora do bem comum, publica títulos que
abrangem desde a filosofia clássica e ciências humanas até aos mais
contemporâneos estudos da comunicação social.
Como expressão de atualização permanente, enriqueceu seu acervo com produtos
de tecnologia de ponta, habilitando-se a oferecer a seu público, sempre em
expansão, produtos em linguagens e mídias diversas. Fundou em 2006 a Faculdade
PAULUS de Tecnologia e Comunicação.
Temário
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•
•
•
•
SUAS: concepção, funções, diretrizes, princípios éticos e as seguranças afiançadas;
NOB/SUAS 2012: inovações e implicações para as entidades socioassistenciais;
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Proteção Social Básica e
Especial;
Projetos e Programas para a qualificação dos serviços
SCFV: caracterização e reordenamento (Resolução CNAS nº001/2013);
Entidades socioassistenciais e o Vínculo SUAS: avanços, dificuldades e desafios.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Programação
19/8
Conteúdo


Manhã

Tarde

20/8
Atividades
Conteúdo
SUAS: concepção, funções,
diretrizes, princípios éticos e as
seguranças afiançadas;
NOB/SUAS 2012: inovações e
Exposição
implicações para as entidades
Dialogada
socioassistenciais;

SCFV na Proteção Social Básica:
Referenciamento
e
contrareferenciamento
SCFV:
caracterização
e
reordenamento
(Resolução
CNAS nº001/2013);

Exposição
dialogada;
Discussão
em grupo


Atividades
SCFV: Estratégias para
construção dos percursos
Exposição dialogada;
formativos;
SCFV: Articulação em rede Produção de
propostas em grupo
no território
Socialização de
experiências
Entidades
socioassistenciais e o
Vínculo SUAS: avanços,
dificuldades e desafios.
Avaliação do encontro
formativo
Exposição dialogada;
Discussão em grupo
Preenchimento de
formulário avaliativo
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Apresentação dos Participantes
• Identifique:
– Nome,
– local e tipo de atuação,
– Expectativa com o curso,
– Conhecimento sobre o SUAS (nota de 0 a 10).
• Apresente o/os colega/s, acrescentando o que
aprendeu com a conversa
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Sistema Único da Assistência
Social: Concepção e
implementação
Definição de Assistência Social
Art. 1o) A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei 8742/93
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Princípios dos Direitos Socioassistenciais
•
•
•
•
Garantia de Benefícios e Serviços
Dever e Primazia do Estado
Cidadãos como sujeito de direitos
Território como unidade básica de
concepção e atendimento
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Funções da Assistência Social
• Proteção social
• Vigilância socioassistencial
• Defesa de Direitos
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Seguranças Socioassistenciais
• Segurança de Acolhida;
• Segurança de Renda;
• Segurança de Convívio ou Vivência Familiar,
Comunitária e Social;
• Segurança de Desenvolvimento da Autonomia
• Segurança de Apoio e Auxílio quando sob
Riscos Circunstanciais
Art. 4º - NOB/SUAS 2012
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Exercício de Fixação
• Destaquem os dois pontos mais
importantes que foram abordados
até aqui
• Elaborem uma frase que sintetize o
conteúdo abordado
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Sistema Único da Assistência Social – SUAS
Conceitos Básicos
• Centralidade na Família (Matricialidade
Sociofamiliar):
– Promoção e apoio às famílias como padrão
organizador de toda forma de atendimento;
– Fortalecimento do caráter protetivo das famílias com
seus múltiplos arranjos.
– Autonomia e Sustentabilidade da família como
metas;
– Rede de serviços como condição para o atendimento.
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Sistema Único da Assistência Social – SUAS
Conceitos Básicos
Territorialidade
• Território com “espaço habitado” com
reconhecimento dos grupos de
pertencimento e as dinâmicas territoriais;
• Articulação das forças vivas para a
construção de perspectivas de
desenvolvimento (potencialidades e
dificuldades locais)
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Conceitos Básicos
Participação e Protagonismo do Usuário
• Participação é a inclusão no processo;
• Protagonismo é considerar como sujeito;
• Protagonismo como processo gradual
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Proteção Afiançada pela Assistência Social
• Proteção Social Básica:
– Garantia Universal dos Direitos (promoção do acesso,
convivência e conhecimento)
– Vigilância da qualidade de vida de todos
– Promoção das Famílias em Vulnerabilidade
• Proteção Especial
– Proteção Social de Média Complexidade
• Atendimento às vítimas de violação aos seus direitos que mantém
vínculos familiares
– Proteção Social de Alta complexidade
• Atendimento àqueles com vínculos familiar rompidos, alcançando
todas as dimensões de suas vidas
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Assistência Social: Contexto Histórico
Normativo
Constituição
Federal – 1988
LOAS -1993
PNAS/SUAS
2004
NOB/SUAS
2005
NOB/SUAS 2012
NOB: Contexto Histórico Normativo
LOAS - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
alterada pela lei 12.435/2011;

Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de
2009;

NOB/SUAS 2012 - Resolução CNAS nº 33, de 12 de
dezembro de 2012.

Principais Inovações da NOB/SUAS/2012
•
•
•
•
Vinculação entre Plano Municipal e PPA;
Pactos de Aprimoramento do SUAS;
Índice de gestão IDSUAS no lugar dos níveis;
Eixos de Gestão:
• Democratização da Gestão / Controle social
• Gestão Financeira
• Gestão da Informação
• Gestão do Trabalho
• Gestão dos Serviços
Modelo de Atendimento Socioassistencial pelo Referenciamento
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos
Outros órgãos,
políticas e serviços
CREAS – PAEFI
Serviço de Proteção Social
Especializado para Famílias
e Indivíduos
CAPS
CRAS
PAIF
Programa de
Geração de
Renda
Plano de
Acompanhamento
Familiar
Pontos
de
Cultura
Educação de
Jovens e
Adultos
= Referenciamento
= Contrareferenciamento
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Referenciamento e Contrareferenciamento
• Vão além do encaminhamento;
• Diferente de triagem;
• Atendimento Sistêmico: serviços
diferentes cooperando para um mesmo
plano de emancipação da família;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Serviço de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
• Convivência e pertencimento à família e à
comunidade;
• Protagonismo na vida comunitária;
• Conhecimento / reconhecimento na
comunidade e na cidade (cidadania).
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução 001/2013
Reordenamento do SCFV
Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no
SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:
I - em situação de isolamento;
II - trabalho infantil;
III - vivência de violência e, ou negligência;
IV - fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois)
anos;
V - em situação de acolhimento;
VI - em cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto;
VII - egressos de medidas socioeducativas;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução 001/2013
Reordenamento do SCFV
Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças,
adolescentes e pessoas idosas: (continuação)
VIII - situação de abuso e/ ou exploração sexual;
IX - com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
X - crianças e adolescentes em situação de rua;
XI - vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência;
• §1° Para a identificação dos usuários em situação prioritária será utilizado o
Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico.
• §2º A comprovação das situações prioritárias dar-se-á por meio de documento
técnico que deverá ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV ou no órgão gestor,
por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle.
• § 3° Estabelece-se como meta de atendimento de 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, do público prioritário.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
• Realizado em grupos:
– Coletivos por território, com momentos distintos por faixa etária e
momentos unificados, por atividade (oficinas);
• Organizado a partir de percursos
– Direcionamento unificado relativo à garantia dos direitos, que articule
as ações (meio ambiente, lazer, transporte, etc.);
– Encadeamento de atividades considerando as faixas etárias e o nível
de desenvolvimento da ações pedagógicas (mais simples e mais
complexas)
• Forma de intervenção social planejada
– Assistente Social e psicólogos são a equipe de referência
(responsabilidade técnica) e os demais agregam-se no processo de
planejamento e execução;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
• Ampliar trocas culturais e de vivências,
– Diversificação das atividades para enriquecer as experiências (não pode ficar
sempre na mesma atividade);
– Conhecer outras realidades e outros hábitos (circular com o grupo)
• Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade,
– Fortalecer uma “marca” do grupo / comunidade
– Conhecer / reconhecer seu território e sua cidade
• Fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a
convivência comunitária.
– Identificar e refletir sobre os papéis dentro da família (relações de gênero,
geracionais, etc.);
– Trabalhar aspectos que valorizem e subsidiem o aprimoramento das relações
intrafamiliares e comunitárias;
– Desenvolver atividades que impliquem o restante da família (pesquisa de
campo, entrevistas, etc.).
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SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
• Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais
– Organizar atividades que envolvam diferentes faixas etárias no serviço
– Planejar atividades externas que impliquem a convivência com outras faixas
etárias
• Heterogeneidade (sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia,
raça, entre outros)
– Avaliar criteriosamente a composição dos coletivos para garantir a
heterogeneidade com ações afirmativas (busca ativa do público prioritário) se
necessário;
– Aprimoramento das ações para contemplar as diferenças e abordá-las também
como tema
• Articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF)
– Definir papéis dos serviços (complementariedade)
– Organizar fluxo de referenciamento e contrarreferenciamento
– Planejar estratégia para a construção do Plano de Acompanhamento Familiar
(PAIF) com participação do SCFV
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Exercício em Grupo
Requisitos da Tipificação para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos:
Grupo
Requisitos
Possíveis Estratégias
A
• Organizado a partir de percursos,
• Forma de intervenção social planejada
B
• Ampliar trocas culturais e de vivências e
• Desenvolver o sentimento de pertença e de
identidade.
C
• Fortalecer vínculos familiares e incentivar a
socialização e a convivência comunitária e
• Deve prever o desenvolvimento de ações
intergeracionais.
D
• Heterogeneidade (sexo, presença de pessoas
com deficiência, etnia, raça, entre outros) e
Núcleo PAULUS
• Articulação com o Serviço de Proteção
e de Formação, Pesquisa e Disseminação Social
Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Atendimento Integral à Família (PAIF).
Modelo de Atendimento Socioassistencial pelo Referenciamento
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos
Outros órgãos,
políticas e serviços
CREAS – PAEFI
Serviço de Proteção Social
Especializado para Famílias
e Indivíduos
CAPS
CRAS
PAIF
Programa de
Geração de
Renda
Plano de
Acompanhamento
Familiar
Pontos
de
Cultura
Educação de
Jovens e
Adultos
= Referenciamento
= Contrareferenciamento
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Referenciamento e Contrareferenciamento
• Vão além do encaminhamento;
• Diferente de triagem;
• Atendimento Sistêmico: serviços
diferentes cooperando para um mesmo
plano de emancipação da família;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução CNAS 33/2011
Art. 1º. Para efeito desta resolução fica
estabelecido que a promoção da integração ao
mercado de trabalho no campo da assistência
social deve ser entendida como integração ao
“mundo do trabalho”, sendo este um conceito
mais amplo e adequado aos desafios da política
de assistência social.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução CNAS 33/2011
Art. 2º. Definir que a Promoção da Integração ao
Mundo do Trabalho se dá por meio de um “conjunto
integrado de ações das diversas políticas cabendo à
assistência social ofertar ações de proteção social que
viabilizem a promoção do protagonismo, a participação
cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e
a mobilização social para a construção de estratégias
coletivas”.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução CNAS 33/2011
Art.3º. Estabelecer como requisitos básicos para as ações de promoção da
integração ao mundo do trabalho no âmbito da assistência social:
I. Referenciamento na rede socioassistencial, conforme organização do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
II. Articulação com as demais políticas públicas implicadas na integração ao
mundo do trabalho;
III. Atuação em grupos com foco no fortalecimento de vínculos e
desenvolvimento de atitudes e habilidades para a inserção no mundo do
trabalho com monitoramento durante este processo;
IV. Promoção da formação político-cidadã, desenvolvendo e/ou resgatando
e/ou fortalecendo o protagonismo através da reflexão crítica permanente
como condição de crescimento pessoal e construção da autonomia, para o
convívio social;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Resolução CNAS 33/2011
V. Garantia da acessibilidade e tecnologias assistivas para a pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, viabilizando a condição de seu
alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários,
tecnologias, sistemas e meios de comunicação, conforme o conceito do
desenho universal e as normas da ABNT;
VI. Promoção dos apoios necessários às pessoas com deficiência e suas
famílias para o reconhecimento e fortalecimento de suas potencialidades e
habilidades à integração ao mundo do trabalho;
VII. Execução de programas e projetos que qualifiquem os serviços e
benefícios socioassistenciais;
VIII. Articulação dos benefícios e serviços socioassistenciais na promoção da
integração ao mundo do trabalho.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Definições de
Entidades e
Organizações da
Assistência Social
Definições Iniciais:
Tipos de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos:
• Associações: organizações constituídas a partir de vontade de pessoas físicas,
com finalidades e funcionamento definidos pelo Estatuto (Lei 10406/2002
Código Civil Brasileiro – Art 53).
• OSCIP: Associação que atende aos requisitos estabelecidos na Lei 9790/1999 - Lei das
OSCIP
• Organizações Sociais: Entidade composta por representantes do poder
Público e entidades da Sociedade Civil e que atende aos requisitos
estabelecidos pela Lei 9.637/1998. – Lei das OS
• Fundações: organizações constituídas a partir de um legado (bem ou direito),
com finalidades e funcionamento definidos pelo instituidor em escritura
pública ou testamento (Lei 10406/2002 Código Civil Brasileiro – Art 62).
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Definições Iniciais:
• Organização da Sociedade Civil: Pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos que não distribui,
entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição
de fundo patrimonial ou fundo de reserva
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Definição de Entidades de Assistência Social
Resolução CNAS 191/2005
Regulamentação das entidades e organizações de Assistência Social
Art . 1º Consideram-se características essenciais das entidades e organizações de
assistência social para os devidos fins:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação, devidamente
constituída, conforme disposto no art .53 do Código Civil Brasileiro e no art . 2º da
LOAS;
I I – ter expresso, em seu relatório de atividades, seus objetivos, sua natureza, missão e
público conforme delineado pela LOAS, pela PNAS e suas normas operacionais;
I I I – realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da
assistência social e aos seus usuários, de forma permanente, planejada e contínua;
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
MARCO REGULATÓRIO DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL
Lei 13.019/2014
Algumas implicações
• “Parceria” entre o Poder Público e as organizações, através do
“Termo de Colaboração” (iniciativa da Administração Pública) e
“Termo de Fomento” (iniciativa da organização);
• Chamamento Público através de edital;
• Comissão de Seleção composta por servidores (mínimo de 2/3
efetivos) sem relação com as organizações candidatas;
• Comissão de monitoramento e avaliação composta por
servidores (mínimo de 2/3 efetivos);
• Veto à contrapartidas financeiras nas parcerias entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil:
§ 1o Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços
economicamente mensuráveis. (Lei 13.019/2014, Art. 35 § 1º)
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV
Papel da Sociedade Civil na Assistência Social
• Organizar / mobilizar a população para a defesa dos
seus direitos;
• Articular-se às demais para construir perspectivas
para a sociedade (um outro mundo possível);
• Inserir-se nos mecanismos de controle social;
• Defender os direitos da população excluída;
• Assessorar outras organizações para a garantia dos
direitos; e
• Prestar serviços socioassistenciais em seu território
de atuação.
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Curso de Extensão: Atualização no SUAS e o SCFV