1º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE 2015
NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO
21 DE MARÇO DE 2015
INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
1. A Prova Objetiva possui 30 questões, cada uma valendo 2 pontos. Será
eliminado o candidato que obtiver menos de 24 pontos na Prova Objetiva.
2. A Prova Dissertativa é composta de 1 (uma) questão, devendo ser respondida
em até 30 linhas.
3. O tempo máximo para realizar a prova é de 3 horas e 30 minutos.
4. Serão consideradas apenas as questões marcadas na Folha de Respostas.
5. Somente será permitido ao candidato sair da prova após o decurso de 01
(uma) hora, podendo levar consigo o caderno de questões.
6. O gabarito das questões objetivas será divulgado até o dia 22/03/2015, no site
da Justiça Federal: www.jfrs.gov.br - Concursos e Estágios - Programa de
Estágio - Subseções do Interior – Canoas. O resultado da classificação final será
publicado no mesmo local, na data provável de 10/04/2015.
Nome Completo do Candidato: ___________________________________________
Número de Inscrição: ____________
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) A Constituição Federal proíbe expressamente a distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, entretanto, ressalva a ocupação de determinados cargos públicos. Nesse
sentido, é privativo de brasileiro nato o cargo:
a) de membro do Congresso Nacional;
b) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
c) de Ministro das Relações Exteriores;
d) da Carreira Diplomática;
e) de Desembargador do Tribunal de Justiça.
______________________________________________________________________
2) O remédio constitucional cabível para defender direito líquido e certo de associação
regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, violado por ato
abusivo de autoridade pública é:
a) ação popular;
b) ação civil pública;
c) mandado de segurança individual;
d) mandado de segurança coletivo;
e) mandado de injunção.
______________________________________________________________________
3) Aos Juízes Federais compete processar e julgar, exceto:
a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;
c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
d) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas
as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
e) As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo.
______________________________________________________________________
4) Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez,
por igual período;
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d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
e) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
______________________________________________________________________
5) Os Tribunais, e seus órgãos especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do Poder Público, por:
a) voto da maioria relativa;
b) voto da maioria qualificada;
c) voto da maioria simples;
d) voto da unanimidade;
e) voto da maioria absoluta
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6) São legitimados ativos para a Ação declaratória de constitucionalidade:
a) o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
b) o Procurador-Geral do Município;
c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) partido político com representação no Congresso Nacional;
e) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
______________________________________________________________________
7) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, exceto:
a) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art.
102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões;
c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União,
ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito
Federal, ou entre as deste e da União;
d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta,
excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
e) os mandados de injunção e os habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
08) De acordo com a Lei 8.213/91, exige-se carência mínima para a concessão de
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a) aposentadoria por tempo de contribuição.
b) serviço social.
c) salário-maternidade a trabalhadora avulsa.
d) reabilitação profissional.
e) auxílio-doença decorrente de incapacidade laborativa.
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09) Acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade, de acordo com o disposto
na Lei 8.213/91, analise os itens abaixo:
I – A aposentadoria por invalidez será cessada, imediatamente, se o segurado recusar
tratamento cirúrgico gratuito.
II - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito ao auxílio-doença, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou
lesão.
III - O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho consistirá numa renda mensal
correspondente a 100 (cem por cento) do salário-de-benefício, diferentemente do não
decorrente do acidente de trabalho, que corresponde a 91% (noventa e um por cento) do
salário-de-benefício, observado o teto máximo da Previdência Social.
a) somente I está correto
b) somente II está correto.
c) somente III está correto.
d) somente I e II estão corretos.
e) somente II e III estão corretos
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10) Com relação ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários, assinale a
alternativa correta:
a) O Fator Previdenciário é aplicado obrigatoriamente em todas as espécies de
Aposentadorias.
b) Os salários-de-benefício utilizados para o cálculo do salário-de-contribuição deverão
ser reajustados anualmente pelo INPC.
c) O valor mensal do auxílio-acidente, em princípio, integra o salário-de-contribuição,
para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.
d) O valor mensal do salário-família integra o salário-de-contribuição, para fins de
cálculo do salário-de-benefício de qualquer benefício previdenciário.
e) Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do
segurado serão adicionados três anos, quando se tratar de mulher.
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11) Considerando o que dispõe a Lei 8.213/91, não pode ser segurado facultativo da
previdência social
a) o empregado de empresa privada, com CTPS regularmente assinada.
b) a dona de casa.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.
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12) Analisando as proposições abaixo:
I - para a concessão da aposentadoria especial, o segurado dependerá de comprovação,
perante o INSS, do tempo de trabalho permanente ou intermitente, exercido em
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
II – a aposentadoria por idade urbana é concedida aos 60 anos de idade, se homem, e
aos 55 anos de idade, se mulher.
III - o salário-maternidade em nenhuma hipótese pode ser pago ao homem, pois é um
benefício tipicamente feminino.
Assinale:
a) Apenas II e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas III está correta.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
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13) Considerando o que dispõe o art. 124 da Lei 8.213/91, acerca da cumulação de
benefícios no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta:
a) é permitido o recebimento em conjunto de uma aposentadoria com auxílio-doença,
desde que a aposentadoria seja anterior ao auxílio-doença.
b) é permitida a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com
aposentadoria por invalidez.
c) é permitido o recebimento em conjunto de pensão por morte, salário maternidade e
auxílio-doença.
d) é permitido o recebimento conjunto pela esposa/mãe de uma pensão por morte
deixada pelo marido e outra pelo filho.
e) é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência em
serviço.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
14) São condições da ação:
a) interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
b) possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e existência de órgão jurisdicional.
c) interesse de agir, capacidade postulatória e legitimidade das partes.
d) pagamento das custas iniciais, capacidade de ser parte e competência do juiz.
e) competência e imparcialidade do juiz, existência do direito material litigado e
legitimidade das partes.
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15) Sobre os poderes, deveres e responsabilidade do juiz:
a) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes
dos autos, desde que necessariamente alegados pelas partes.
b) o juiz poderá deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
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c) não há hipótese legal em que o juiz, no exercício de suas funções, responda por
perdas e danos.
d) o juiz poderá ordenar a produção de provas necessárias à instrução do processo, sem
requerimento expresso das partes.
e) o juiz só poderá tentar conciliar as partes na audiência de conciliação.
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16) Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta:
a) denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a
sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
b) não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no
processo.
c) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e, regra geral, a terceiros
que não participaram do processo.
d) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada
material.
e) fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença.
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17) Atendidos os demais requisitos legais, qual das seguintes alternativas apresenta
hipótese em que poderá ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela:
a) quando houver receio de dano de fácil reparação.
b) quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
c) quando houver receio de dano irreparável.
d) quando um ou mais dos pedidos cumulados se mostrarem controversos.
e) quando caracterizado o manifesto propósito de defesa do réu.
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18) Sobre a petição inicial:
a) não indicado o valor da causa na petição inicial, o juiz deverá extinguir o processo,
por falta de interesse de agir.
b) não instruída com documento indispensável à propositura da ação, o juiz deverá
determinar a citação do réu para que este alegue a irregularidade.
c) não indicado o fundamento jurídico do pedido, o juiz determinará que o autor emende
a petição inicial, ou a complete, no prazo de dez dias.
d) não indicado o pedido, o juiz determinará que o autor emende a petição inicial, ou a
complete, no prazo de cinco dias.
e) quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido
proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada
a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
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19) Suspende-se o processo:
a) quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
b) quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a
causa por mais de 30 (trinta) dias;
c) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu
representante legal ou de seu procurador;
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d) quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
e) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo.
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20) O processo será extinto com resolução do mérito, exceto:
a) quando ocorrer confusão entre autor e réu;
b) quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
c) quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
d) quando as partes transigirem;
e) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
______________________________________________________________________
21) Acerca do sistema das nulidades processuais, assinale a alternativa incorreta:
a) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta
não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa;
b) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade;
c) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte
falar nos autos, sob pena de preclusão;
d) É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o
feito em que deva intervir;
e) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele sejam
independentes; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que
dela dependam.
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22) Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa incorreta:
a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for
omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa;
b) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão
somente os dias úteis;
c) A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará
a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;
d) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a
convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se
fundar em motivo legítimo.
e) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos
peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar
quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
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EXECUÇÃO FISCAL
23) De acordo com a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:
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a) Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,
abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em
lei ou contrato.
b) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será
feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a
prescrição, para todos os efeitos de direito, por 05 anos, ou até a distribuição da
execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
c) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida devem constar no
Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
d) O número do processo administrativo ou do autor de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida, devem constar no Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
e) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada
ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
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24) Com relação a petição inicial de uma execução fiscal e o despacho que deferir a
mesma, julgue os itens abaixo:
I – A petição inicial deve ser instruída com cópia da Certidão da Dívida Ativa.
II – O requerimento de citação é facultativo, pois já decorre do próprio rito de Execução
Fiscal.
III – Quando deferir a inicial o juiz já pode determinar que, no caso de não pagamento
da dívida no prazo, nem garantia da execução por meio de depósito, fiança ou seguro
garantia, realize-se a penhora de bens do devedor.
a. Somente I está correto
b. Somente II está correto
c. Somente III está correto
d. Somente I e II estão corretos
e. Somente I e III estão corretos
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25) Considerando o que dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80), assinale a
alternativa correta:
a. o despacho do juiz que ordena a citação não interrompe a prescrição.
b. o executado será citado para oferecer embargos, no prazo de 30 dias.
c. a citação será realizada, em regra, pelo correio e, excepcionalmente por Oficial de
Justiça.
d. O executado pode oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da citação.
e. A Fazenda Pública nunca poderá adjudicar os bens, pois isso transformaria a
execução fiscal em um modo de aquisição de propriedade sem a observância do
procedimento licitatório.
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
26) No que diz respeito aos Juizados Especiais Federais Cíveis:
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a) as testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de
instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de
intimação.
b) haverá reexame necessário quando a União for vencida.
c) podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.
d) podem ser partes, como rés, a União, autarquias, as fundações e empresas públicas
federais.
e) incluem-se na sua competência as ações que tenham como objeto a impugnação da
pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
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27) Sobre a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis:
a) incluem-se na sua competência as ações de mandado de segurança e execuções
fiscais.
b) incluem-se na sua competência demandas sobre direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.
c) no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é
absoluta.
d) compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos.
e) não compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis executar suas próprias sentenças.
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28) Sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis, assinale a alternativa correta:
a) o recurso da sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias, contados da ciência
da sentença.
b) caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas
Recursais na interpretação da lei.
c) computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando
a parte for a Fazenda Pública.
d) no recurso da sentença, as partes serão facultativamente representadas por advogado.
e) em respeito ao princípio da celeridade, o Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas
cautelares no curso do processo.
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29) De acordo com a Lei Federal n.º 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos seguintes
critérios:
a) oralidade, eficiência, formalismo, oficialidade e complexidade.
b) oralidade, informalidade, complexidade, economia processual e celeridade, sempre
que possível.
c) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando,
sempre que possível, a conciliação ou a transação.
d) oralidade, simplicidade, formalismo e economia processual, vedada a transação.
e) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, vedada a
transação e a conciliação.
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30) Acerca dos Juizados Especiais Federais Cíveis:
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a) O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.
b) O Juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares
no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
c) Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas
federais, não estão autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da
competência dos Juizados Especiais Federais.
d) As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou
não.
e) Nas ações previdenciárias, e relativas à assistência social, havendo necessidade de
exame pericial, será reconhecida a complexidade e declinada a competência.
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QUESTÃO DISSERTATIVA
(40 pontos) - O instituto da conciliação apresenta lados opostos, um em que vemos
vantagens e outro em que vemos algumas desvantagens.
A partir da afirmação acima, elabore sua redação, em até 30 linhas, sobre a temática
sugerida. Utilize o espaço abaixo como rascunho.
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