PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
V CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
SÃO LUÍS – MARANHÃO
PRIMEIRA PROVA ESCRITA - 2ª ETAPA
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO, DIREITO COLETIVO DO
TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL,
DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL E
COMUNITÁRIO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO e DIREITO COMERCIAL.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Quesito 51 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A ocorrência de justa causa, salvo a de improbidade, no decurso do prazo
do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito
às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
b) Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou
sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
c) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo
individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
d) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver
norma coletiva em sentido contrário.
e) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de
compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a
jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,
quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas
o adicional por trabalho extraordinário.
Quesito 52 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os
salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do
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b)
c)
d)
e)
período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave
mediante a apuração em inquérito interno.
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos
haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista na legislação
trabalhista.
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
Quesito 53 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso
prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas
no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No
caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só
se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício
previdenciário.
b) Considerando que a regulamentação legal não estipula a jornada reduzida,
mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de
4 horas quanto aos médicos e de 6 horas quanto aos engenheiros, não são
devidas horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja
respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
c) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de
cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de
revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto na Constituição
Federal.
d) A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao
empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm
natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo
empregado também em atividades particulares.
e) A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e
proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde
que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
Quesito 54 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao
acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se
para esse fim o mês de quatro semanas.
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b) A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de
jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da
autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
c) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em
verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e
a ele aplica-se o valor do salário-hora da época da realização daquelas
verbas.
d) O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de
comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões
recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas
efetivamente trabalhadas.
e) Se o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte
fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular,
o trabalhador não terá direito à percepção das horas "in itinere".
Quesito 55 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do
pagamento do adicional de insalubridade.
b) Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem
ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado
por sindicato.
c) A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito
à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas
para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço
acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares
efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor
da hora extra do dia da supressão.
d) A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas
em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações
posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
e) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato
de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse
período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de
emprego.
Quesito 56 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do
direito ao adicional noturno.
b) O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de
empresas especializadas, é considerado bancário.
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c) Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo sempre terá
direito a salário igual ao do antecessor.
d) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não
sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o
cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a
totalidade das parcelas de natureza salarial.
e) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis que vigoram no local da
contratação.
Quesito 57 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo
econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a
coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
b) Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão
competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, obsta reclamação
fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
c) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores
mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários.
d) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as
diárias de viagem que excedam a 100% (cem por cento) do salário do
empregado, enquanto perdurarem as viagens.
e) A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além
da jornada, importa presunção de que esteja à disposição do empregador
ou em regime de prorrogação de horário.
Quesito 58 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Computa-se, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho,
o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
b) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
c) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa
(primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo
ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a
título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor
da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde
pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da
responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos
trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da
concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será
exclusivamente da antecessora.
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d) A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do
número de alunos, constitui alteração contratual, uma vez que implica
redução do valor da hora-aula.
e) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o
salário-base.
Quesito 59 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que
trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o
façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam
risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
b) Os conciliadores, eleitos representantes dos empregados, titulares e
suplentes, na Comissão de Conciliação Prévia de âmbito empresarial,
gozam de estabilidade no emprego.
c) É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do
empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
d) Poderão ser descontadas do empregado doméstico as despesas com
moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer
a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido
expressamente acordada entre as partes.
e) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada
doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 4 (quatro) meses
após o parto.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Quesito 60 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) É de 4 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções
coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa aquele prazo
total, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento
coletivo originário por prazo indeterminado.
b) O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, não
pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional
no ajuste.
c) É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.
d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do
salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de
representante de entidade sindical patronal, estiver participando de reunião
oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
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e) A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o
direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade
de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença
normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título
de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento
ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando
trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Quesito 61 –
Marque a alternativa CORRETA:
a) Na Justiça do Trabalho existem três corregedorias: a geral, a regional e a
local.
b) A atividade do corregedor é de natureza jurisdicional.
c) Cabe reclamação correicional contra erro de julgamento do juiz.
d) Cabe reclamação correicional contra erro de procedimento do juiz.
e) Cabe reclamação correicional mesmo quando o ato pode ser impugnado
por via de recurso ou mandado de segurança.
Quesito 62 –
Marque a alternativa INCORRETA:
a) No processo trabalhista são cabíveis as ações cautelares.
b) É cabível a concessão de medida liminar para sustar a transferência ilícita,
providência que compete ao Juiz Titular da Vara do Trabalho ou Juiz do
Trabalho Substituto.
c) É cabível a concessão de medida liminar para reintegrar dirigente sindical,
providência que compete ao Juiz Titular da Vara do Trabalho ou Juiz do
Trabalho Substituto.
d) Não compete ao assessor de juiz deferir, por ato monocrático, medida
cautelar.
e) São incabíveis as ações cautelares no processo trabalhista, porque
incompatíveis com os princípios do direito processual do trabalho.
Quesito 63 –
Na reclamação individual plúrima:
a) A demanda é ajuizada contra diversas empresas do mesmo grupo
econômico.
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b) A demanda é ajuizada por diversos trabalhadores, independentemente da
identidade de matéria.
c) A demanda é ajuizada pelo sindicato, para reivindicar interesses abstratos
da categoria profissional.
d) A demanda é proposta por diversos trabalhadores, da mesma empresa,
desde que haja identidade de matéria.
e) Configura-se o fenômeno do litisconsórcio passivo.
Quesito 64 –
Marque a alternativa INCORRETA:
a) Cabe no processo trabalhista o aditamento à reclamação, desde que
apresentado antes da contestação.
b) A reconvenção não cabe no processo trabalhista porque o instituto não é
previsto na CLT.
c) Na petição inicial trabalhista é desnecessário requerer a notificação da parte
reclamada, porque esse ato é praticado automaticamente pela Secretaria
da Vara do Trabalho ou Serviço de Distribuição.
d) A reconvenção é cabível no processo trabalhista.
e) Na petição inicial trabalhista, tal como previsto na CLT, não é obrigatório
constar os fundamentos jurídicos do pedido e a indicação dos meios de
prova para demonstração dos fatos alegados.
Quesito 65 –
A aplicação subsidiária do direito processual comum requer:
a) A omissão da legislação processual trabalhista.
b) A conveniência e a oportunidade de cada caso concreto.
c) A omissão da lei processual trabalhista e a compatibilidade com os
princípios do processo do trabalho.
d) A omissão da legislação processual trabalhista, a incompatibilidade com os
princípios do processo do trabalho e o pedido do interessado.
e) O pedido do interessado, a conveniência e a oportunidade de cada caso
concreto.
Quesito 66 –
O dissídio coletivo:
a) É recurso contra a instauração de greve, para a interpretação de normas
coletivas, apreciado por Juiz Titular da Vara do Trabalho, Juiz do Trabalho
Substituto ou Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.
b) É ação instaurada, em regra, perante o TRT, que, nesse caso, funciona
como órgão de primeiro grau, sobretudo para a criação de novas condições
de trabalho, quando frustrada a negociação coletiva, devendo o julgamento
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do conflito respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho,
bem como as convencionadas anteriormente.
c) É recurso interposto perante o TST, contra decisões proferidas por mais de
um TRT, em matéria de direito coletivo.
d) É ação ajuizada perante o TST, com vistas a desconstituir sentença
proferida com violação a norma coletiva de determinada categoria
profissional.
e) É recurso interposto perante o TRT, contra decisão proferida por Juiz do
Trabalho Titular da Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto, em
matéria relacionada à greve de trabalhadores.
Quesito 67 –
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A execução deve ser sempre promovida por iniciativa do exeqüente.
b) A parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente,
em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, porém
atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para
qualquer recurso.
c) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
d) Cabe agravo de instrumento, na Justiça do Trabalho, contra despacho que
admite recurso de revista.
e) O recurso de revista só cabe quando demonstrada a violação à Constituição
da República.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Quesito 68 –
A garantia de que todos os titulares de direito possam ver prestada a
tutela jurisdicional; a necessidade de intervenção do Ministério Público
quando há interesse de incapaz; competência funcional do juiz
estabelecida pelo Tribunal ao qual está vinculado; direito à tutela judicial
adequada encerram os seguintes princípios processuais:
a)
b)
c)
d)
e)
Igualdade, Juiz Natural, Inafastabilidade e Acesso à justiça.
Acesso à Justiça, Igualdade, Juiz Natural e Inafastabilidade.
Juiz Natural, Inafastabilidade e Igualdade, Acesso à justiça.
Inafastabilidade, Acesso à justiça, Igualdade e Juiz Natural.
Igualdade, Inafastabilidade, Acesso à justiça e Juiz Natural.
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Quesito 69 –
Assinale a opção CORRETA:
I) A Teoria da Substanciação, adotada pelo Direito brasileiro, vê na causa de
pedir o suporte fático da pretensão manifestada pelo demandante em juízo.
II) O terceiro que intervém no processo como assistente só poderá discutir a
“justiça da decisão” em processo posterior, se comprovar que o assistido não
atuou corretamente no processo em que interveio, aplicável às duas espécies
de assistência: a simples e a litisconsorcial.
III) A capacidade processual não pressupõe a capacidade de ser parte.
IV) O juiz não tem poder de polícia, possuindo apenas poderes ordinatórios,
decisórios e executórios nos processos sob sua competência.
V) O Ministério Público atua como parte quando age como demandante, ao
mesmo tempo em que atua como custos legis.
a) As assertivas I, II e III estão corretas
b) As assertivas I, III e IV estão corretas.
c) As assertivas III, IV e V estão incorretas.
d) As assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as alternativas acima.
Quesito 70 –
Sobre a Execução é correto afirmar:
I) A sentença em torno do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
dever conceder à parte a “tutela específica”, de modo que, sendo procedente o
pedido, o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento, podendo usar medidas de coerção e apoio.
II) Nas ações de dar ou restituir, a tutela deverá ser específica, de modo que o
não cumprimento voluntário da condenação acarretará, nos próprios autos em
que se proferiu a sentença, a pronta expedição de mandado de busca e
apreensão ou de imissão de posse, para tanto é necessário um processo
autônomo de execução da sentença.
III) A efetivação forçada da sentença condenatória será feita como etapa final
do processo de conhecimento, havendo, assim, processo sincrético.
IV) Os embargos à execução não mais existem na sistemática executiva
processual vigente, restando apenas mero incidente de impugnação.
V) A decisão que fixa o quantum debeatur na liquidação de sentença é
impugnável por via de agravo de instrumento.
a) As assertivas I, II e III estão corretas
b) As assertivas I, III e IV estão corretas.
c) As assertivas I, III e V estão corretas.
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d) As assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as alternativas acima.
Quesito 71 –
Sobre a tutela antecipada assinale opção CORRETA:
I) A tutela antecipada pode ser concedida por qualquer modalidade de
sentença.
II) A tutela antecipatória não pode ser concedida em face das sentenças
mandamental e executiva.
III) A concessão de tutela antecipada permite ao juiz ordenar a pena de multa
ou de se valer de alguma medida necessária em caso de descumprimento.
IV) A tutela antecipatória se limita a assegurar resultado útil procurado pelo
autor, não conferindo imediatamente esse resultado ou um resultado prático
satisfativo.
V) Adota o processo civil pátrio o Princípio da Fungibilidade quando admite a
concessão de tutela de natureza antecipatória ainda que tenha sido postulada
em nome da cautelar.
a) As assertivas I, II e III estão corretas
b) As assertivas I, III e IV estão corretas.
c) As assertivas I, III e V estão corretas.
d) As assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as alternativas acima.
Quesito 72 –
Sobre as cautelares:
I) A aparente existência de fumus boni juris e de periculum in mora a ponto de
autorizar a liminar, condiciona a ação à procedência, vez que com o
estabelecimento do contraditório e com o decorrer da instrução se prova a
existência efetiva dos ditos requisitos.
II) Pela sistemática da tutela de urgência, sob a forma de cognição sumária,
estando presentes os elementos condicionantes da sua concessão, o julgador
deve deferir de plano a sua efetivação.
III) O Requerente que após auferir o deferimento e a efetivação da cautela,
poderá propor a ação principal no prazo de 30 dias, que em caso negativo
ocasionará a extinção do processo cautelar com resolução de mérito.
IV) É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação preparatória de
exibição de documento pessoa contra quem a ação principal não será movida.
V) Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil
a verificação de certos fatos na pendência de ação, é admissível o exame
pericial, mediante competente ação cautelar de exibição.
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Marque a opção CORRETA:
a) As assertivas II e III estão corretas
b) As assertivas I e IV estão corretas.
c) As assertivas III e IV estão corretas.
d) As assertivas II e IV estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas acima.
Quesito 73 –
Sobre os recursos constitucionais qual a assertiva verdadeira:
a) O Recurso especial e o extraordinário são recursos constitucionais que têm
por finalidade assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação
da lei federal e da Constituição Federal ao caso concreto, sem que resida em
controvérsia em relação a aplicação de lei.
b) Admite-se a discussão de matéria fática a partir da análise da prova dos
autos não feita na instância inferior em sede de recurso especial e recurso
extraordinário, suprindo a omissão apontada.
c) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim
de que o tribunal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela
manifestação de qualquer quorum.
d) O recurso especial ou extraordinário não poderá ser admitido parcialmente,
quando interposto por vários fundamentos.
e) O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui
requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, quando são
oposto embargos de declaração ou quando a questão é enfrentada na Corte
inferior.
Quesito 74 –
Sobre a coisa julgada é lícito afirmar:
I) A indiscutibilidade da sentença judicial extraprocessual, em relação a outros
efeitos judiciais constitui-se em coisa julgada material.
II) A indiscutibilidade da sentença de modo endoprocessual, significa a
impossibilidade de rediscutir o tema decidido dentro da relação jurídica
processual em que a sentença foi prolatada, referindo-se a coisa julgada
formal.
III) Para as partes do processo, autor e réu, a decisão judicial, preclusa em
função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável.
IV) Se o fenômeno da coisa julgada incide sobre a declaração contida na
sentença, e se essa declaração somente pode existir como resposta
jurisdicional, é certo que a coisa julgada atingirá apenas a parte dispositiva da
sentença.
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V) Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à
mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio
modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir
a revisão do que foi estatuído na sentença.
a) As assertivas I, II e III estão corretas
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas II, III e V estão corretas.
d) As assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as alternativas acima.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Quesito 75 –
Considere os itens abaixo:
I. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato
normativo, mesmo que este já esteja revogado.
II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada
perante o Supremo Tribunal Federal;
III. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei
municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;
IV. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de
decretos, mesmo que autônomos.
Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
II e IV;
Somente II;
Somente III;
I e III;
II e III.
Quesito 76 –
Considere os itens abaixo:
I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem
redução do texto, para fins de exprimir uma interpretação conforme a
Constituição,
afastando
as
interpretações
passíveis
de
inconstitucionalidade, preservando o texto.
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II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou
interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem á
atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder
público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos
gerais nelas enunciados.
III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente
identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II;
Somente I;
Somente III;
I e III;
II e III.
Quesito 77 –
Considere os itens abaixo:
I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso
público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.
II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras
básicas do processo legislativo e desde que prevista na Constituição
Estadual.
III. Os
Tribunais
Regionais
do
Trabalho
poderão
funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases
do processo.
É CORRETO afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II;
Somente I;
Somente III;
I , II e III;
II e III.
Quesito 78 –
Marque a opção INCORRETA:
a) À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos
pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
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proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes
de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez,
fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada
em julgado.
c) A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
d) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, a fim de que parte seja paga através de expedição de
precatório e parte através de requisição de pagamento de obrigações de
pequeno valor prevista em lei;
e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou
omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório
incorrerá em crime de responsabilidade.
Quesito 79 –
Marque a opção INCORRETA:
a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público;
b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei
ordinária, assegurada ampla defesa;
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação;
d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias de empresa pública de economia mista, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada;
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
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Quesito 80 –
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos os existência digna,
conforme os ditames da justiça social observado os seguintes princípios:
I. Soberania nacional; propriedade privada, função social da propriedade;
livre concorrência;
II. Defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
III. Redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
administração no País.
IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, não podendo ser
restringida por lei.
Qual a opção correta:
a)
b)
c)
d)
e)
I, II, III;
I e II;
I, II, III, IV;
I e III;
II e III.
Quesito 81 –
A Constituição Federal garante expressamente aos trabalhadores
domésticos:
I.
II.
III.
IV.
Licença a gestante;
Adicional de Insalubridade;
Horas extras
Adicional noturno
É correta apenas a alternativa:
a)
b)
c)
d)
e)
Somente I;
I e II;
I, II, III, IV;
I, II e III;
II e III.
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DIREITO PENAL
Quesito 82 –
Quanto ao crime de furto é INCORRETO afirmar:
a) A pena é aumentada se cometida durante o repouso noturno;
b) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz
pode aplicar somente a pena de multa;
c) A coisa furtada deve ser móvel, mas pode haver configuração do crime
de furto de energia elétrica ou outra que tenha valor econômico;
d) Não é isento de pena o ascendente ou descendente da vítima;
e) É isento de pena o cônjuge na constância do casamento.
Quesito 83 –
A coação moral irresistível exclui:
a)
b)
c)
d)
e)
Ilicitude
Antijuridicidade
Tipicidade
Culpabilidade
Conduta
Quesito 84 –
Dar causa à instauração de investigação policial, ou de processo judicial
contra alguém imputando-lhe crime de que sabe inocente, configura o
crime de:
a)
b)
c)
d)
e)
Calúnia;
Comunicação falsa de crime;
Denunciação caluniosa;
Falso testemunho;
Não é conduta punível.
DIREITO CIVIL
Quesito 85 –
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a
renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do
negócio.
b) Em todo contrato sinalagmático presume-se a existência de uma
cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a
pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos.
c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida
a sua obrigação, pode exigir a implemento da do outro.
d) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do
contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.
e) A resilição bilateral ou distrato é uma causa anterior à formação do
contrato, que tem por fim extinguir o ajuste em razão do
inadimplemento contratual.
Quesito 86 –
Quanto aos bens qual a assertiva INCORRETA:
a) A inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família não
prevalecerão nos casos de dívida que tenha origem nos tributos
relativos ao prédio e das despesas condominiais.
b) Os frutos, produtos e rendimentos são bens acessórios, cuja natureza
jurídica é a mesma do principal.
c) Os bens públicos de uso geral do povo e os de uso especial são bens
de domínio público do Estado, sendo disponíveis e inalienáveis.
d) Os bens imóveis são indivisíveis e infungíveis.
e) A universidade de fato e de direito são compostas por um conjunto de
bens singulares.
Quesito 87 –
Com base nas proposições seguintes:
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I. A responsabilidade civil é independentemente da criminal e, por isso,
pode-se questionar no juízo cível a respeito da autoria de um fato,
quando essa questão se achar decidida no juízo criminal.
II. O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por
atos de seus empregados ainda que fora do trabalho que lhes
competir, mas em razão dele.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se
com a morte e não se transmitem com a herança.
IV. A fixação do quantum indenizatório nas ações de indenização por
danos morais depende do arbítrio judicial.
É CORRETO o que se afirma em:
a) As assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) As assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas acima.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Quesito 88 –
Marque a alternativa CORRETA:
a) Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica, como entes da Administração
Indireta, estão sujeitas à responsabilidade objetiva da Administração
Pública.
b) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o ato lesivo pode ser
uma ação ou omissão, sendo que nesses casos, a responsabilidade da
Administração Pública é objetiva.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se
poderá mais questionar se houver absolvição no criminal por motivo de
inexistência do fato ou negativa de autoria.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido
com dolo ou culpa.
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e) Mesmo que o lesado tenha concorrido culposamente para o evento
danoso, a Administração Pública indenizará integralmente os prejuízos
sofridos.
Quesito 89 –
Assinale proposição CORRETA:
a) O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle
do Poder Judiciário.
b) O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetível de exame
pelo Poder Judiciário.
c) Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta
de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
d) O ato administrativo, quanto à sua oportunidade, está sujeito ao controle
jurisdicional.
e) São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Quesito 90 –
Considere os itens abaixo:
I. No âmbito do Direito Administrativo a legalidade é formada apenas de
elementos externos, relacionados com a competência, objeto e forma.
II. Pelo princípio da especialidade, os entes da Administração Indireta
possuem finalidades específicas, que não podem ser modificadas, salvo
através de lei.
III. De acordo com o princípio da segurança jurídica, a interpretação de lei
não pode mudar no âmbito da Administração Pública.
IV. O Poder Judiciário pode invalidar atos administrativos invocando
exclusivamente o princípio da eficiência.
Assinale a opção CORRETA:
a) somente I e II estão corretas.
b) somente II e IV estão corretas.
c) somente II está correta.
d) somente III e V estão corretas.
e) somente I e IV estão corretas
Quesito 91 –
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Considere os itens abaixo e verifique qual(is) dos instituto(s) abaixo
aplica-se ao patrimônio público:
I.
II.
III.
IV.
V.
Penhora;
Hipoteca;
Usucapião;
Arresto;
Desafetação;
Assinale a opção CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
Somente I e V estão corretas.
Somente III e V estão corretas.
Somente II, III e V estão corretas;
Somente III e IV estão corretas.
Somente V está correta
Quesito 92 –
É manifestação típica do poder de polícia:
I. Retirada de produtos farmacêuticos com data de validade vencida em
estabelecimentos comerciais pela vigilância sanitária;
II. Vigilância exercida sobre bens públicos;
III. Prisão de depositário infiel;
IV. Prisão em flagrante de criminoso.
Assinale a opção CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
Somente I está correta.
Somente I e II estão corretas.
Somente II, III e IV estão corretas.
Somente I e IV estão corretas.
Somente I e III estão corretas
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
Quesito 93 –
Considere os itens abaixo:
I – A Lei n. 7064/1982 dispõe sobe a situação de trabalhadores contratados ou
transferidos para prestar serviços no exterior por prazo superior a 180 dias e
prevê que é aplicável a legislação brasileira, se mais favorável do que a
legislação territorial, no conjunto, em relação a cada matéria.
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II – Os técnicos estrangeiros contratados para prestar serviços especializados
no Brasil, em caráter provisório, é aplicável legislação especial.
III - Para os empregados de navios e aeronaves, o principio dominante é o do
pavilhão, ou seja, aplicação da lei local da matrícula.
IV – Os “auxiliares locais” admitidos pelos postos de serviço diplomático
brasileiro para atuar no exterior, conforme legislação em vigor, podem ser
contratados sob a égide da CLT.
Quantas assertivas são verdadeiras?
a) zero
b) uma
c) duas
d) três
e) quatro
Quesito 94 –
Considere os itens abaixo:
I – Preceitua a Declaração Universal dos Direitos do Homem que todo homem
tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de
trabalho e a férias remuneradas periódicas.
II - A Convenção 132 da OIT estabelece que quando da cessação do contrato
de trabalho, o empregado fará jus a férias proporcionais ou a uma indenização
compensatória.
III – O trabalho a tempo parcial foi defendido pela Convenção n. 175 da OIT,
que inclusive prevê quanto aos salários, o percebimento, proporcionalmente, o
mesmo que os empregados com jornadas completas.
IV – A Convenção n. 106 da OIT, de 1957, já previa o repouso dos
trabalhadores por um período mínimo de 24 horas no curso de cada sete dias,
o qual, sempre que possível, deve ser geral e recair no dia consagrado ao
descanso pela tradição ou costume do país ou região, respeitadas as minorias
religiosas.
Quantas assertivas são verdadeiras?
a) zero
b) uma
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c) duas
d) três
e) quatro
Quesito 95 –
Considere os itens abaixo:
I - A Convenção n. 148 da OIT, não ratificada pelo Brasil, trata da proteção de
trabalhadores contra os riscos devidos à contaminação do ar, ao ruído e às
vibrações no local de trabalho.
II – A Convenção n. 155 da OIT trata sobre segurança e saúde dos
trabalhadores e meio ambiente do trabalho e é o primeiro instrumento da OIT
que expressamente faz referência ao meio ambiente do trabalho.
III – A Convenção n. 160 da OIT visa fomentar a saúde no trabalho, por meio
de serviços preventivos e multidisciplinários.
IV – O Tratado de Versailes ao criar a OIT não incluiu na sua competência a
proteção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais.
a) Somente a assertiva I e II são verdadeiras.
b) A assertiva II é verdadeira.
c) As assertivas I e III são falsas.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Todas as assertivas são falsas.
Quesito 96 –
Sobre o Mercosul marque a alternativa INCORRETA:
a) Foi criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, reunindo Argentina,
Brasil, Bolívia e Paraguai.
b) Mercosul significa “Mercado Comum do Sul”.
c) O Chile em 1996 assinou o acordo de associação de livre comércio com
os países componentes do Mercosul, mas ressalvou que não participaria
da união aduaneira.
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d) A estrutura orgânica do Mercosul definida no Protocolo de Ouro Preto
(1994) é a seguinte: Conselho Mercado Comum; Grupo Mercado
Comum; Comissão do Comércio; Comissão Parlamentar Conjunta, Foro
Consultivo Econômico-Social e uma Secretaria Administrativa.
e) Nenhuma das alternativas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Quesito 97 –
Dentre as proposições seguintes:
I. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; cálculo dos
benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a
preservar-lhes o poder aquisitivo; valor da renda mensal dos benefícios
substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado não inferior ao do salário mínimo; previdência complementar
facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo
e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,
empregadores e aposentados.
II. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, dentre
outras coisas: Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de
políticas aplicáveis à Previdência Social; apreciar e aprovar propostas
orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na
proposta orçamentária da Seguridade Social; elaborar e aprovar seu
regimento interno.
III. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário
Oficial da União.
IV. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de
deliberação colegiada, é composto por: 9 (nove) representantes do
Governo Federal; 6 (seis) representantes da sociedade civil.
É VERDADEIRO afirmar que:
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
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d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
Quesito 98 –
Com base nas proposições seguintes:
I. Quanto à arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras
importâncias devidas à Seguridade Social, a empresa é obrigada a
arrecadar dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu
serviço, descontando-as da respectiva remuneração, enquanto que, os
segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher
sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao
da competência.
II. Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros
da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados.
III. O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com
auxilio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de segurodesemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período
de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
IV. O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador
desempregado por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma
contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis)
meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira
habilitação.
Pode-se afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
Somente as proposições I, II são verdadeiras.
Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
Todas as proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
As proposições I, II e III são verdadeiras e IV falsa.
Somente a proposição III é falsa.
DIREITO COMERCIAL
Quesito 99 –
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Na falência, a ordem estabelecida para os créditos concursais coloca em
primeiro lugar:
a) Os créditos acidentários, os créditos tributários e os créditos relativos ao
FGTS, até o limite de 300 salários-mínimos.
b) Os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mínimos, e os
créditos acidentários e os relativos ao FGTS, sem limitação.
c) Os créditos trabalhistas, sem limitação, os créditos tributários,
excetuadas as multas, e os créditos com garantia real até o limite do
bem gravado.
d) Os créditos tributários, os créditos trabalhistas, até o limite de 150
salários-mínimos, e os créditos relativos ao FGTS, sem limitação.
e) Os créditos trabalhistas, até o limite de 300 salários-mínimos, os créditos
acidentários e os créditos quirografários, sem limitação.
Quesito 100 –
O pedido de revisão judicial de contratos de arrendamento mercantil com
cláusula de indexação das prestações mensais à variação cambial da
moeda norte-americana:
a) Não pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério
Público, uma vez que o direito em questão não é indisponível e não há
relevância social a justificar a atuação do parquet.
b) Não pode ser objeto de ação civil pública intentada pelo Ministério
Público, uma vez que os direitos que defluem do contrato de
arrendamento mercantil são
disponíveis,
divisíveis
e
não
transindividuais.
c) Pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público,
uma vez que este possui legitimidade para defesa de direitos individuais
homogêneos em que seus titulares figurem como consumidores, ou se
trata de relação de consumo, sendo indiferente a espécie de contrato
firmado.
d) Não pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério
Público, pois os contratos de arrendamento mercantil são firmados no
âmbito da autonomia privada.
e) Pode ser objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público,
pois não há limites para a atuação revisional do parquet.
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