9º PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO
DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
PROVA OBJETIVA E SUBJETIVA
APLICAÇÃO: 15/02/2009
INSTRUÇÕES
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Para seu melhor desempenho, procure utilizar bem o tempo de prova;
Verifique se esta prova contém 30 questões objetivas e uma questão dissertativa;
Para cada questão objetiva existe apenas uma assertiva correta;
Somente será considerada para correção a folha de resposta;
Marque na folha de resposta apenas uma letra para cada questão, preenchendoa com caneta esferográfica preta ou azul; mais de uma letra preenchida implicará
anulação da questão;
Não haverá substituição da folha de respostas;
Não é permita qualquer consulta;
A resolução das questões objetivas e da dissertação, bem como o preenchimento
da folha de resposta, deverão ser realizados no prazo total de 04 (quatro) horas;
Este caderno de questões deve ser entregue ao final da prova.
9º PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DIREITO
PROVA SUBJETIVA
DISSERTAÇÃO: Discorra sobre os princípios constitucionais da administração pública.
*Caro candidato: utilize um máximo de 35 (trinta e cinco) linhas para suas considerações. Não se prejudique
por pressa. Lógica no desenvolvimento da questão e boa redação serão consideradas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1.Controle de constitucionalidade por via de exceção
é o chamado:
A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem
harmonicamente os controles difuso e abstrato;
B) controle abstrato, que tem como característica a
discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos
normativos federais e estaduais;
C) controle difuso, que tem como características a
existência de um caso concreto e a produção de
efeitos erga omnes;
D) controle difuso, que tem como características a
existência de um caso concreto e a produção de
efeitos inter partes.
2. De acordo com dispositivo constitucional, a
súmula do STF com efeito vinculante:
A) poderá ser aprovada de ofício ou por provocação,
após
reiteradas
decisões
sobre
matéria
constitucional;
B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante
provocação devidamente motivada;
C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos
do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria
simples dos membros do tribunal;
D) não poderá ser cancelada ou revista.
3. Referente a direitos e garantias fundamentais,
marque a única opção correta:
A) Por força de disposição constitucional, a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
B) A organização sindical, para impetrar mandado de
segurança coletivo, deverá estar legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, devendo possuir autorização expressa de seus
associados para exercer sua representação.
C) A extradição, na forma da lei, do brasileiro
naturalizado, em razão de prática de crime comum
antes da sua naturalização, implica, por força de
disposição constitucional, a perda da nacionalidade
brasileira.
D) Em tempo de paz, é livre a locomoção no
território nacional, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
4. Assinale a alternativa incorreta:
A) De acordo com a configuração dada pela
Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da
União está vinculado e subordinado ao Poder
Executivo, sendo que inclusive o Procurador-Geral da
República é nomeado pelo Presidente da República.
B) O Ministério Público da União, do qual o
Procurador-Geral da República é o chefe, é composto
pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e
pelo Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
C) São órgãos da Justiça Federal os Tribunais
Regionais Federais e os Juízes Federais.
D) O Procurador da República é o órgão do Ministério
Público Federal que atua, em regra, na primeira
instância da Justiça Federal.
5. Considere as seguintes afirmações:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
II – São funções institucionais do Ministério Público
exercer o controle externo da atividade policial, na
forma da lei, e exercer a representação judicial de
entidades públicas.
III – É crime de responsabilidade do Presidente da
República praticar ato que atente contra o livre
exercício do Ministério Público.
A) As três estão corretas.
B) I e III estão corretas.
C) I e II estão corretas.
D) II e III estão corretas.
DIREITO PENAL
6. Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se
afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora
praticados no estrangeiro:
A) os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da
União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município.
B) os crimes de genocídio, ainda que o agente não
seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C) os crimes contra a administração pública, por
quem não está a seu serviço.
D) os crimes praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo
que nele sejam julgados.
7. Analise as proposições abaixo:
I – O princípio básico que orienta a construção do
direito penal é o da intranscendência da pena,
resumido na fórmula nullum crimen, nulla pena, sine
lege.
II – Segundo a CF, é proibida a retroação de leis
penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao
acusado.
III – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação de perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas até os sucessores e contra eles
executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor
do patrimônio transferido.
IV – O princípio da humanidade veda as penas de
morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como
as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de
banimento e as cruéis.
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A) Somente a II está incorreta.
B) Somente I e IV estão corretas.
C) Somente a IV está correta.
D) Todas estão corretas.
8. Em se tratando de prescrição:
A) A prescrição da pretensão punitiva só ocorre após
a sentença penal transitar em julgado, tendo como
consequência a eliminação de todos os efeitos do
crime.
B) Em nosso ordenamento jurídico são imprescritíveis
somente os crimes que a Constituição Federal assim
estabeleça, entre os quais a prática do racismo e o
terrorismo.
C) Caso não alegada pelo réu em momento oportuno,
a prescrição somente pode ser reconhecida pelo juiz
após provocação do Ministério Público.
D) A prescrição se interrompe pela publicação da
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
9. Considere as seguintes afirmações:
I – Não se verifica autoria mediata nos crimes de mão
própria.
II – De acordo com o Código Penal e o entendimento
da maioria dos doutrinadores, não existe distinção
entre co-autoria e participação, tendo em vista que
todos concorrem, de qualquer modo, para a
realização do delito.
III – Nem sempre todos os que contribuem para a
integração do delito cometem o mesmo crime.
A) I e II estão corretas.
B) I e III estão corretas.
C) II e III estão corretas.
D) Apenas a I está correta.
10. Analise as afirmações abaixo:
I – A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir o dolo
específico de fraudar a Previdência Social no crime
de apropriação indébita previdenciária.
II – Há causa de aumento de pena se o estelionato é
praticado em detrimento de entidade de direito
público ou de instituto de economia popular,
assistência social ou beneficência.
III – O tipo penal de receptação não admite a
modalidade culposa, sendo necessária a presença ao
menos de dolo eventual na conduta praticada.
IV – O crime de extorsão é formal e se consuma
independente da obtenção da vantagem indevida.
A) Todas estão corretas.
B) Somente I e II estão corretas.
C) Somente II e III estão corretas.
D) Somente II e IV estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
11. Assinale a opção correta:
A) A queixa contra qualquer dos autores do crime
obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua
indivisibilidade.
B) Se, em qualquer fase do processo, o juiz
reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o
requerimento do MP, do querelante ou do réu,
apontando a causa da extinção da punibilidade, para
poder declará-la.
C) Caso o promotor de justiça postule o
arquivamento do inquérito policial, pode o ofendido
propor ação penal privada subsidiária da pública,
caso discorde da manifestação.
D) Em verificando a ausência de tipicidade penal, a
autoridade policial poderá arquivar de ofício o
inquérito policial.
12. O delegado de polícia toma conhecimento, através
de um telefonema anônimo, de que um crime ocorrerá
em determinado local. Diante disso, dirige-se ao local
indicado e aguarda a prática delitiva. Quando os atos
de execução do crime começam a ser praticados, a
autoridade policial prende em flagrante delito os
responsáveis por aquela conduta. Neste caso, trata-se
de :
A) flagrante ficto;
B) flagrante esperado;
C) flagrante preparado;
D) flagrante impróprio.
13. Assinale a opção correta acerca da confissão e do
interrogatório, segundo o CPP e a CF.
A) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na
presença de seu advogado, é desnecessário confrontar
a confissão com as demais provas do processo para a
verificação de compatibilidade ou concordância.
B) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá
ao réu que, embora não esteja obrigado a responder
às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio
poderá ser interpretado em prejuízo da própria
defesa.
C) O réu pode retratar-se da confissão, bem como
pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do
fato que lhe foi imputado.
D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta
ou presumida.
14. Analise as assertivas:
I – Juiz de direito que oferece propina a delegado de
polícia federal para não apurar crime de falso
testemunho praticado por sua filha perante a Justiça
do Trabalho será julgado pelo TRF.
II – É facultada a separação de processos quando pelo
excessivo número de acusados e para não lhes
prolongar a prisão provisória o juiz reputar
conveniente a separação.
III – Nos crimes de contrabando ou descaminho a
competência, sempre federal, define-se pela
prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos
bens.
3
IV – As infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, inclusive
as contravenções, competem à Justiça Federal.
C) A decisão do recurso não pode acarretar gravame à
situação do recorrente.
D) Nem sempre se admite a convalidação dos atos
que apresentem defeitos sanáveis.
A) Somente a I está incorreta.
B) Somente a III está incorreta.
C) Somente estão corretas II e III.
D) Somente estão corretas II e IV.
19. Em relação aos poderes da administração,
assinale a alternativa incorreta:
A) A Administração Pública, por meio do regular uso
do poder disciplinar, apura infrações e aplica
penalidades aos servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa.
B) O poder hierárquico possibilita a delegação de
qualquer atribuição de um órgão superior a outro
inferior subordinado a este.
C) São características do Poder de Polícia da
Administração
Pública:
discricionariedade;
vinculação; auto-executoriedade; proporcionalidade.
D) O poder regulamentar é a via que autoriza o
agente público competente e no exercício de sua
função a editar determinadas normas objetivando
tornar mais inteligível a lei ou determinada matéria
normativa de interesse direto ou indireto da
Administração Pública.
15. Prova do crime, indícios de autoria, conveniência
da instrução criminal, garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal são pressupostos de:
A) prisão temporária.
B) prisão em flagrante.
C) custódia domiciliar.
D) prisão preventiva.
DIREITO ADMINISTRATIVO
16. Acerca dos atos administrativos relacionados a
concursos públicos, assinale a opção correta.
A) É inconstitucional o provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em
concurso público, em cargo que não integre a
carreira na qual fora anteriormente investido.
B) O candidato aprovado em concurso público não
tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro
do prazo de validade do certame, quando o cargo for
preenchido sem observância da classificação.
C) A nomeação de candidato aprovado em concurso
público não implica direito à posse no cargo a ser
preenchido.
D) É legítimo o veto não-motivado à participação de
candidato em concurso público, tal como o
respaldado em prévia investigação da vida pregressa
do candidato.
17. No que concerne à formalização dos contratos
administrativos, é correto afirmar que, como regra
geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,
A) os contratos podem ter prazo indeterminado.
B) é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos
de concorrência.
C) os contratos podem ser verbais.
D) é dispensável o instrumento do contrato, nos
casos em que houver inexigibilidade de licitação.
18. Em matéria concernente a processo
administrativo no âmbito da Administração Federal,
à vista do disposto na Lei n. 9.784/99, assinale a
alternativa falsa.
A) O recurso não terá efeito suspensivo, salvo
disposição legal em contrário, admitindo-se, todavia,
que a autoridade recorrida, observados os requisitos
legais, venha a conferir efeito suspensivo ao recurso.
B) Em geral, o direito da Administração de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco)
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
20. Forma de descentralização da Administração
Pública, criada por lei específica para prestar serviços
públicos, com autonomia, personalidade de direito
público e constituída com capital exclusivamente
público, refere-se ao conceito de:
A) empresa pública.
B) empresa concessionária.
C) sociedade de economia mista.
D) autarquia.
DIREITO CIVIL
21. Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao
Código Civil, assinale a opção correta.
A) O direito adquirido é aquele que foi
definitivamente incorporado ao patrimônio de seu
titular, seja por se ter realizado o termo
preestabelecido, seja por se ter implementado a
condição necessária.
B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes revoga a lei anterior,
ainda que não o declare expressamente.
C) A lei começa a vigorar em todo o país no dia em
que oficialmente publicada.
D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos
costumes contra legem como instrumento de
integração do ordenamento jurídico.
22. Analise as assertivas:
I – São relativamente incapazes os maiores de 16 e
menores de 21 anos.
II – A morte presumida somente pode ser declarada
após a decretação da ausência.
III – São pessoas jurídicas de direito privado as
associações, as fundações e as organizações religiosas.
IV – Tem domicílio necessário o servidor público no
lugar em que exerce permanentemente suas funções.
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A) Somente I e II estão corretas.
B) Somente II e III estão corretas.
C) Somente III e IV estão corretas.
D) Somente a IV está correta.
23. Assinale a opção correta.
A) Não pode ser objeto de contrato a herança de
pessoa viva, salvo se houver sua anuência.
B) É ilícito às partes celebrar contratos atípicos.
C) As partes podem, por cláusula expressa, reforçar,
diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
D) Desde que as partes estejam de acordo, o distrato
pode ser feito por qualquer forma em direito
permitido.
24. Considerando os dispositivos do Código Civil em
vigor sobre o direito das obrigações, assinale a
alternativa correta.
A) A solidariedade não se presume, resulta somente
da lei.
B) Dá-se a novação quando o credor aceita receber
prestação diversa da que lhe é devida.
C) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao
credor, se outra coisa não se estipulou.
D) É facultado a terceiro assumir a obrigação do
devedor, com o consentimento expresso do credor,
ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se
aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o
credor o ignorava.
25. "É a cláusula que subordina o efeito do negócio
jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e
incerto".
"É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial
a um acontecimento futuro e certo".
"É a cláusula acessória aderente a atos de
liberalidade inter vivos ou causa mortis que impõe
um ônus ou uma obrigação ao contemplado pelos
referidos atos".
Estas cláusulas são, respectivamente, de:
(A) condição, termo e encargo.
(B) condição, encargo e termo.
(C) termo, encargo e condição.
(D) termo, condição e encargo.
Sistema Financeiro da Habitação, devendo
prejudicados propor ação em causa própria.
os
27. Analise as afirmações a seguir:
I – O STF não reconhece a existência de competências
constitucionais implícitas.
II – Reconhecida a incompetência absoluta pelo juízo
deve haver a extinção do processo.
III – Somente a competência relativa pode ser
modificada por conexão ou continência.
IV – O art. 109, § 3º da CF prevê, desde que
preenchidos certos requisitos, a delegação de
competência da Justiça Federal para a Justiça
Estadual, desde que não haja no local sede da Justiça
Federal.
A) Somente I e II estão incorretas.
B) Somente I e III estão incorretas.
C) Somente III e IV estão incorretas.
D) Somente a IV está incorreta.
28. Acerca dos atos processuais, assinale a correta:
A) O Ministério Público dispõe de prazo em dobro para
contestar e para recorrer.
B) A superveniência de férias interrompe o curso do
prazo.
C) Quando for ré pessoa de direito público, a citação
pelo correio é inadmissível.
D)Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os
prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do
vencimento.
29. Acerca da intervenção de terceiros, analise as
assertivas:
I – A assistência pode ser classificada em simples ou
adesiva e litisconsorcial.
II – Caio e Tício disputam em juízo a propriedade de
um veículo automotivo. Caso Júlio considere que o
veículo em questão lhe pertence, deverá deduzir sua
pretensão oferecendo oposição contra ambos.
III – O chamamento ao processo permite aos fiadores e
devedores solidários chamar o responsável principal ou
os co-responsáveis ou coobrigados, para que assumam
a posição de litisconsorte.
A) Somente I e II estão corretas.
B) Somente a II está correta.
C) Somente III está correta.
D) Todas estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
26. Considerando-se a jurisprudência majoritária,
assinale a correta.
A) O Ministério Público tem legitimidade para propor
ação civil pública relativa a tributos.
B) O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento seja a
ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
C) Não pode o Ministério Público propor ação civil
pública fundada em inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, ainda que incidenter tantum.
D) O Ministério Público não tem legitimidade para
propor ação civil pública buscando a tutela de
interesses individuais homogêneos como os de
mutuários em contratos de financiamento pelo
30. Assinale a alternativa incorreta.
A) O pedido formulado na petição inicial é alternativo
quando, em razão da natureza da obrigação, a
prestação puder ser cumprida pelo devedor por mais
de um modo.
B) O pedido formulado na petição inicial deve ser
certo e determinado, não sendo lícito ao autor
formular pedido genérico.
C) Tratando-se de obrigação indivisível com
pluralidade de credores, aquele que não participou do
processo receberá a sua parte após a dedução das
despesas na proporção do seu crédito.
D) É admitida a formulação de pedidos sucessivos, a
fim de que o juiz conheça do posterior, caso não possa
acolher o anterior.