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CORAG
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ANO LXX
PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2012
Nº 146
www.corag.com.br
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Edições completas desde junho de 1935
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Procurador-Geral: Carlos Henrique Kaipper
End: Avenida Borges de Medeiros, 1555
Porto Alegre/RS - 90110-150
RESOLUÇÕES
Art. 6º – À Procuradoria Fiscal compete exercer a representação judicial e a
consultoria jurídica nas matérias de natureza tributária e financeiro-fiscal, inclusive as relacionadas à
cobrança judicial da dívida ativa estadual e dos títulos executivos do Tribunal de Contas, bem como
acompanhar o cumprimento de sentença nos processos de sua competência.
Art. 7º – À Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa compete
exercer a representação judicial e a consultoria jurídica em matéria de natureza disciplinar e de
probidade administrativa, bem como a realização de processo administrativo-disciplinar instaurado
para apurar a responsabilidade dos servidores da Administração Pública Estadual, nos casos
previstos em lei.
RESOLUÇÃO N.º 50, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Cria a Procuradoria de Precatórios e RPVs,
redefine a competência da PEP, que passa a
denominar-se Procuradoria de Liquidação e
Execução, ajusta as demais competências
e consolida as Resoluções que definem
os Órgãos de Execução com funções
especializadas em razão da matéria, suas
equipes e seções na estrutura orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições,
Considerando a autorização exarada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral
do Estado para a criação da Procuradoria de Precatórios e RPVs, na sessão do dia 19/07/2012
(expediente administrativo nº 18154-1000/12-0), em conformidade com o artigo 27 do Decreto n.º
42.819, de 14 de janeiro de 2004,
Considerando o disposto no artigo 11, § 5.º, da Lei Complementar n.º 11.742, de 17
de janeiro de 2002,
Considerando a necessidade de consolidação das Resoluções que cuidam das
competências dos Órgãos de Execução com funções especializadas em razão da matéria,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criada a Procuradoria de Precatórios e RPVs como órgão de execução
com funções especializadas em razão da matéria, integrante da estrutura orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado, competindo-lhe exercer a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito
cível, nos processos de execução após a expedição dos requisitórios (precatório e/ou RPV), bem
como o acompanhamento dos precatórios trabalhistas, até o efetivo pagamento, sendo responsável
pelos incidentes, recursos processuais e demais procedimentos administrativos relacionados a essas
fases, além de acompanhar os pedidos de intervenção federal no Estado.
Art. 2º – A atual Procuradoria de Execuções e Precatórios passa a denominar-se
Procuradoria de Liquidação e Execução, competindo-lhe exercer a representação judicial e a
consultoria jurídica no âmbito cível, nos processos em fase de liquidação e de execução de sentença,
inclusive no cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa após o trânsito em julgado
da decisão, mediante apresentação de cálculos de liquidação, em quaisquer das situações anteriores,
até a expedição dos requisitórios (precatório e/ou RPV), sendo responsável pela orientação técnica
dos trabalhos de perícia em matéria cível.
Art. 3º – À Procuradoria de Pessoal compete exercer a representação judicial no
âmbito cível e a consultoria jurídica, nas matérias ou questões vinculadas às relações com pessoal
e às mantidas entre a Administração Pública Estadual e seus servidores ou empregados, alusivas
à estrutura dos cargos, empregos e funções públicas, bem como exercer a consultoria jurídica nas
matérias relacionadas ao regime de seguridade da Administração Pública Estadual, instituído para
seus servidores e pensionistas.
Art. 4º – À Procuradoria Trabalhista compete exercer a representação judicial no
âmbito trabalhista, nas matérias ou questões vinculadas às relações mantidas entre a Administração
Pública Estadual e seus empregados, alusivas à estrutura dos empregos públicos; a representação
judicial e a consultoria jurídica nos processos em fase de liquidação e de execução de sentença
trabalhista, inclusive após a expedição das RPVs até o efetivo pagamento, sendo responsável pela
orientação técnica dos trabalhos de perícia trabalhista.
Art. 5º – À Procuradoria Previdenciária compete exercer a representação judicial
nas matérias relacionadas ao regime de seguridade da Administração Pública Estadual, instituído
para seus servidores e pensionistas.
Art. 8º – À Procuradoria do Domínio Público Estadual compete exercer a
representação judicial e a consultoria jurídica nas matérias relacionadas com os bens públicos, meio
ambiente, regularização fundiária, trânsito, desapropriação, licitações e contratos administrativos,
com competência residual em relação aos demais órgãos de execução com funções especializadas
em razão da matéria da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9º – Ficam definidas, observada a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do
Estado, as equipes e seções que compõem os órgãos abaixo relacionados:
PROCURADORIA DE PRECATÓRIOS E RPVs
Equipe de Precatórios
Equipe de RPVs
Equipe de Cálculos
PROCURADORIA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO
Equipe de Atuação Singular
Seção de Recursos
Seção de Grandes Credores
Equipe de Execuções
Seção de Execuções Gerais
Seção de Execuções Específicas
Equipe de Atuação Estratégica
Seção de Pequenos Credores
Seção de Execução Invertida
Equipe de Cálculos e Perícias
Seção Previdenciária
Seção Estatutária
PROCURADORIA DE PESSOAL
Equipe de Consultoria
Equipe de Contencioso Geral
Equipe de Ações Repetitivas
Equipe de Cálculos e Perícias
PROCURADORIA TRABALHISTA
Equipe Trabalhista
Equipe de Execuções Trabalhistas
Equipe de Cálculos e Perícias Trabalhistas
PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA
Equipe de Benefícios
Equipe de Custeio
PROCURADORIA FISCAL
Equipe de Ações Especiais
Equipe de Execução e Contencioso Fiscal
Equipe Residual
Equipe de Defesa Fiscal
PROCURADORIA DISCIPLINAR E DE PROBIDADE ADMISTRATIVA
Equipe de Processo Administrativo-Disciplinar
Equipe de Probidade Administrativa e Disciplinar Judicial
PROCURADORIA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL
Equipe de Consultoria
Equipe de Defesa Judicial
Seção de Meio Ambiente e Interesses Difusos
Seção de Contencioso Geral
Equipe de Saúde
Equipe de Assuntos Bancários
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DIÁRIO OFICIAL
Porto Alegre, segunda-feira, 30 de julho de 2012
PROCURADORIA DO INTERIOR
Equipe de Assessoria Jurídica
Equipe de Demandas Especiais
Procuradorias Regionais
BOLETINS
PROCURADORIA DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Seção de Pesquisa Jurídica
Seção de Informação e Documentação Eletrônica
Biblioteca
BOLETIM N. º 125/2012
Foram registrados, neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes
atos da senhora Procuradora-Geral do Estado, em exercício:
PORTARIA N.º 335, DE 26 DE JULHO DE 2012.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Equipe de Concursos e Seleção de Pessoal
Seção de Estágios
Equipe de Contratos e Compras
Equipe de Transportes
Equipe de Manutenção
Equipe de Patrimônio e Material
Equipe de Planejamento e Finanças
Equipe de Protocolo e Arquivo
Seção de Arquivo
Equipe de Recursos Humanos
Seção de Efetividade
Equipe de Pagamento de Pessoal
Seção de Vantagens
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, CESSA, a contar
de 14-06-2012, os efeitos da Portaria n.º 79, de 01-03-2012, inserida no Boletim n.º 034, publicado no
DOE de 06-03-2012, que delegou competência a ELOISA AGRA HASSEN, identificação funcional nº
3632890/1, para ordenar despesas da Procuradoria-Geral do Estado.
PORTARIA N.º 338, DE 27 DE JULHO DE 2012.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, DESIGNA KATIA
DAL MORO, Procuradora do Estado, Classe Final, identificação funcional n.º 2642301/1, para exercer, em substituição, a função de Dirigente da Equipe de Benefícios da Procuradoria Previdenciária,
com direito à percepção da gratificação de direção prevista no artigo 1.º, parágrafo único, inciso V,
da Lei n.º 11.766, de 5 de abril de 2002, nos impedimentos legais e eventuais da titular MARILHANE
LOPES CORTEZ MEIRELLES, identificação funcional n.º 1459953/1.
Art. 10 – A criação ou a extinção de equipes ou seções deverá ser precedida de
encaminhamento formal, devidamente motivado, do Coordenador do respectivo órgão ao ProcuradorGeral do Estado.
Art. 11 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as Resoluções nº 37, de 20 de dezembro de 2010, nº 40, de 23 de março de 2011, nº 41, de 04
de abril de 2011, nº 43, de 05 de julho de 2011, nº 45, de 24 de dezembro de 2011, nº 46, de 13 de
janeiro de 2012.
Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho,
Procuradora-Geral do Estado, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Roselaine Rockenbach,
Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos.
Codigo: 1014439
SÚMULAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
SÚMULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 014/2012
Contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, e ROBERTO JACOUB IBRAHIM NADER, JOSÉ JACOUB IBRAHIM NADER e MÁRCIA
JACOUB IBRAHIM NADER. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Conde de Porto Alegre,
396, em Rio Grande/RS, destinado ao uso e funcionamento da 17ª PR. VIGÊNCIA: 60 meses. VALOR
MENSAL: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), reajustáveis anualmente pelo índice IGP-M/
FGV. ATIVIDADE/PROJETO: 6020. RECURSO: 0001. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.3614.
BASE LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO Nº: 8511-10.00/12-1.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, autoriza os
afastamentos a seguir relacionados:
PROCESSO: 018282-1000/12-9
NOME: Márcia de Sousa Gomes
CARGO: Procurador do Estado
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL: 1472313/1
LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado
DESTINO: Salvador - BA
PERÍODO: 19 e 20 de julho de 2012
N.º DE DIÁRIAS: Uma diária e meia.
CONDIÇÕES: Sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo de provimento
efetivo, com direito a passagens aéreas de ida e volta e diárias.
MOTIVO: Em objeto de serviço. Participação no Encontro de Procuradorias Gerais usuárias (ou interessadas) do sistema PGE.NET, previsto na última reunião do Colégio de Procuradores Gerais para
ser realizado em Salvador - BA, no dia 20 de julho de 2012.
PROCESSO: 018320-1000/12-0
NOME: Felipe Luiz Christófolli Giotto
CARGO: Técnico Superior de Informática
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL: 3246035/1
LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado
DESTINO: Salvador - BA
PERÍODO: 19 e 20 de julho de 2012
N.º DE DIÁRIAS: Uma diária e meia.
CONDIÇÕES: Sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo de provimento
efetivo, com direito a passagens aéreas de ida e volta e diárias.
MOTIVO: Em objeto de serviço. Participação no Encontro de Procuradorias Gerais usuárias (ou interessadas) do sistema PGE.NET, previsto na última reunião do Colégio de Procuradores Gerais para
ser realizado em Salvador - BA, no dia 20 de julho de 2012.
Porto Alegre, 24 de julho de 2012.
Registre-se e publique-se.
Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
Roselaine Rockenbach,
Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos.
Roselaine Rockenbach,
Procuradora-Geral Adjunta para
Assuntos Administrativos.
Codigo: 1014592
Codigo: 1014318
BOLETIM N. º 126/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Foram registrados, neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes
atos da senhora Procuradora-Geral do Estado, em exercício:
SÚMULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 025/2012
Contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, e LEILA MURAD MURAD, representada por Marka Imóveis Ltda. OBJETO: Locação da
sala nº 503, situada na Rua Santana, 2445, em Uruguaiana/RS, destinada ao uso e funcionamento da
14ª PR. VIGÊNCIA: 60 meses. VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente
pelo índice IGP-M/FGV. ATIVIDADE/PROJETO: 6020. RECURSO: 0001. NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36.3614. BASE LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO Nº: 851210.00/12-4.
Porto Alegre, 23 de julho de 2012.
Roselaine Rockenbach,
Procuradora-Geral Adjunta para
Assuntos Administrativos.
Codigo: 1014320
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
- SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
A Procuradora-Geral do Estado, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666/1993, declara INEXIGÍVEL a licitação, até o final do exercício financeiro de 2012, para
empenhar as despesas com a Empresa Leoclides Marcon & Cia Ltda, CNPJ 91829648/0001-20,
estando esta enquadrada na situação de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 25, II da supracitada Lei e alterações da Lei Federal nº 9648/98 combinado com o comunicado CAGE nº 01/98.
Processo nº: 14272-10.00/11-0.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, autoriza os
afastamentos a seguir relacionados:
PROCESSO: 18616-1000/12-0
NOME: Paula Ferreira Krieger
CARGO: Procurador do Estado
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL: 2939762/1
LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado
DESTINO: Brasília/DF
PERÍODO: 05 a 10 de agosto de 2012.
Nº. DE DIÁRIAS: Cinco diárias e meia.
CONDIÇÕES: Sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo de provimento
efetivo, com direito a passagens aéreas de ida e volta, diárias e taxa de inscrição.
MOTIVO: Participação no Curso “Gestão de Projetos aplicados à Gestão de Programas de
Modernização”, na cidade de Brasília – DF, de 06 a 10 de agosto de 2012, com recursos do PROFISCO.
PROCESSO: 18617-1000/12-2
NOME: Andrea Quadros Pasquini
CARGO: Agente Administrativo
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL: 3438139/3
LOTAÇÃO: Procuradoria-Geral do Estado
DESTINO: Brasília - DF
PERÍODO: 05 a 10 de agosto de 2012
Nº. DE DIÁRIAS: Cinco diárias e meia
CONDIÇÕES: Sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo de provimento
efetivo, com direito a passagens aéreas de ida e volta, diárias e taxa de inscrição.
MOTIVO: Em objeto de serviço. Participação no Curso “Gestão de Projetos aplicados à Gestão
de Programas de Modernização”, na cidade de Brasília – DF, de 06 a 10 de agosto de 2012, com
recursos do PROFISCO.
Porto Alegre, 27 de julho de 2012.
Porto Alegre, 27 de julho de 2012.
Roselaine Rockenbach
Procuradora-Geral Adjunta
para Assuntos Administrativos
Registre-se e publique-se.
Codigo: 1014489
Roselaine Rockenbach,
Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos.