Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista Legislativa: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo Ferreira
Estagiário: Tharlen Jose Nolasco do Nascimento
Esta publicação reúne os projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e
Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador no período de 12 a
16 de maio de 2014.
Desaposentadoria
PLS 172/2014
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
Descrição: Tem como objetivo trazer ao aposentado, ou a seu pensionista, mais
possibilidades de desaposentaria, que dá oportunidade ao aposentado de voltar a
trabalhar para recálculo do benefício.
Rescisão Contratual
PL 7549/2014
Autor: deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Descrição: Traz meios para disciplinar os efeitos processuais para homologação da
rescisão contratual. O projeto retira da Justiça Trabalhista as ações de rescisão
contratual e passa para Juntas de Conciliação e Julgamento com o objetivo de acelerar o
processo como nos casos de férias e 13º salário, que já funcionam dessa forma.
Utilização do FGTS
PL 7555/2014
Autor: deputado Jorginho Mello (PR-SC)
Descrição: Possibilita ao trabalhador utilizar seu FGTS para fins de abertura de micro e
pequenas empresas.
Criação do Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher
PL 7559/2014
Autora: deputada Flávia Morais (PDT-GO)
Descrição: Cria o Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher, autorizando o
desconto do Imposto de Renda tanto de pessoa física quanto jurídica a quem fizer
doações aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional.