Prof. Cláudio José
QUESTÕES DE CONCURSOS
FISCAL DE RENDAS ICMS/RJ - 2010
01 A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a)
A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que
sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
b)
O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser
obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.
c)
A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de
oportunidade e conveniência da Administração Pública.
d)
O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
e)
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da
prova em juízo.
02 Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a
seguir.
I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas
podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como
forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de
parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de
companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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03 Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para
a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para
ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade
da prestação do serviço público, não são penhoráveis.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
04 Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar como parte na ação de improbidade administrativa, pois
se trata de hipótese de litisconsórcio necessário.
II. Conforme a jurisprudência prevalecente do STF, os agentes políticos não se submetem ao regime da lei de
improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), sendo-lhes aplicável o regime de responsabilização jurídicoadministrativa especial.
III. Segundo a jurisprudência prevalecente do STJ, as penas cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92 devem ser
aplicadas cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade administrativa.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
05 Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas
contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do
procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em
obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
06 Com relação às licitações, assinale a alternativa correta.
a)
Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir
qualquer forma de derrogação.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações
simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para
disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência.
c)
Admite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n.º 8.666/93.
d)
São modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
leilão.
e)
Configura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo correspondente a 10% (dez
por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$ 650.000,00).
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07 Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa – a taxa de fiscalização – pelas agências reguladoras para
destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já
que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
08 Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência de defesa técnica por
advogado em processo administrativo disciplinar.
II. Segundo a jurisprudência do STF, candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas
gozam de direito à nomeação.
III. A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional
do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
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GABARITO
01-A
06-B
02-D
07-E
03-C
08-E
04-B
05-C
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