152
ISSN 1677-7069
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
11ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N o- 7/2012
O Pregoeiro da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM, torna público, para conhecimento dos interessados, que
serão recebidos às 09:00h do dia 16/10/2012, no Ministério Público
do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, situada situada na Rua Pará, nº 885, 6º andar, Edifício José Frota II,
São Geraldo, Manaus-AM, propostas e documentação relativa à habilitação, para contratação de empresa especializada no fornecimento
e instalação de grupo moto-gerador de 300 KVA para a Procuradoria
Regional do Trabalho da 11ª Região. A cópia do Edital poderá ser
obtida pela empresa interessada, no endereço eletrônico
www.prt11.mpt.gov.br.
Manaus, 25 de setembro de 2012
JONAS JAIRO PEREIRA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério
Público Militar-MPM, por intermédio do Centro de Apoio à Investigação - CPADSI e o Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul- MP/RS. Objeto: Intercâmbio de informações e de soluções
em tecnologia da informação e assistência mútua, mediante transferência do software ARGUS do MPM para o MP/RS, observadas
cláusulas contidas no Acordo de Cooperação Técnica. Data de assinatura: 24/9/2012. Vigência: 24/9/2012 a 23/9/2014. Assinam: Dr.
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, pelo MPM, e Dr. Eduardo de
Lima Veiga, pelo MP/RS.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2011-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Minas Segur Vigilância
e Segurança Ltda. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de
serviços de vigilância armada na sede da PJM/Juiz de Fora/MG. Valor
mensal: R$ 6.090,18. Valor global: R$ 73.082,16. Data de assinatura:
03/9/2012. Assinam: Jaime de Cassio Miranda , Diretor-Geral, pelo
MPM, e Anderson Alves de Souza, pela empresa.
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2012. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: La Greca Ferreira Construtora
Ltda. Objeto: Alteração do contrato de execução de serviços técnicos
para adaptações nos pavimentos 5º, 9º, 15º e 16º do edifício-sede da
Procuradoria de Justiça Militar no Rio de janeiro/PJM/RJ. Vigência:
13/06/2012 a 12/01/2013. Data de assinatura: 27/8/2012. Assinam:
Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo MPM, e Nei Carlos
Machado Bacellar, pela empresa.
Espécie: 3º Termo Aditivo Contrato nº 70/2009. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Networld Provedor de Serviços
de Internet Ltda - ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato de prestação de serviços de acesso à Internet com velocidade
de 600 Kbps para download e 300 kbps para upload, e fornecimento
de pelo menos 01 (um) endereço IP fixo e válido para atender à
PGJM. Vigência: 20/10/2012 a 19/10/2013. Data de assinatura:
18/09/2012. Assinam: Jaime de Cassio Miranda, Diretor-Geral, pelo
MPM, e Marcos André Figueiredo Chaves, pela empresa.
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 75/2012
Fica declarada vencedora da licitação supracitada, referente
ao processo nº 08160.010425/12, a empresas: REFRIGERAÇÃO
ICARAÍ LTDA - EPP, com o valor anual de R$ 87.665,00.
(SIDEC - 26/09/2012) 200008-00001-2012NE000012
PREGÃO Nº 76/2012
Fica declarada vencedora da licitação supracitada, referente
ao processo nº 08160.010145/12, a empresas: MRO SERVIÇOS LTDA - EPP, com o valor anual de R$ 398.374,38.
(SIDEC - 26/09/2012) 200008-00001-2012NE000012
PREGÃO Nº 77/2012
Fica declarada vencedora da licitação supracitada, referente
ao processo nº 08160.008105/12, a empresas: RESOLVE SERVIÇOS
ESPECIAIS LTDA - ME, com o valor anual de R$ 23.479,56.
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/09/2012) 200008-00001-2012NE000012
Nº 188, quinta-feira, 27 de setembro de 2012
3
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato nº 035/DG/MPDFT/2012. Processo nº
08190.191714/11-39. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada:
CENTRO SALESIANO DO MENOR - CESAM; CNPJ:
33.583.592/0048-34. Objeto: Implementar, no âmbito do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, o Programa Adolescente
Aprendiz, nos termos da Resolução nº 76 do Conselho Nacional do
Ministério Público, de 9 de agosto de 2011, por meio da contratação
de entidade associat. Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação,
art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. Vigência: 17/9/2012 a
16/9/2014. Valor Anual: R$ 301.826,40. Programa de Trabalho:
03062058142610053. Elemento de Despesa: 339037; Nota de Empenho: 2012NE000691, de 27/8/2012. Emitente UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: Vetuval Martins Vasconcelos, Diretor-Geral; CONTRATADA: Carlos
José da Silva, Representante. Data da assinatura: 17/9/2012.
Espécie: Contrato nº 034/DG/MPDFT/2012. Processo nº
08190.104888/12-60. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada:
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC; CNPJ:
09.168.704/0001-42. Objeto: Distribuição, pela CONTRATADA, da
publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da MPDFT.
Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput,
da Lei nº 8.666/93. Vigência: 31/8/2012 a 30/8/2017. Valor Global
Estimado:
R$
1.200.000,00.
Programa
de
Trabalho:
03062058142610053. Elemento de Despesa: 339139; Nota de Empenho: 2012NE000664, de 14/8/2012. Emitente UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: Vetuval Martins Vasconcelos, Diretor-Geral; CONTRATADA: Virgilio
Brilhante Sirimarco, Diretor de Administração e Finanças, e Maria
Helena Lopes Campos Sales, Coordenadora de Gestão de Contratos
de Receita. Data da assinatura: 31/8/2012.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão. Processo nº 08190.191668/11-13. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC.; CNPJ: 09.168.704/0001-42.
Objeto: Rescisão amigável tem por base o Contrato nº
008/DG/MPDFT/2012, a partir da data de 31/8/2012, nos termos do
inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93. Emitente UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatário: MPDFT: Vetuval Martins Vasconcelos, Diretor-Geral. CONTRATADA: Virgilio
Brilhante Sirimarco, Diretor de Administração e Finanças, e Maria
Helena Lopes Campos Sales, Coordenadora de Gestão de Contratos
de Receita. Data: 31/8/2012.
.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal
de Contas da União - TCU e o Instituto Rui Barbosa - IRB; b)
Objeto: promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos; c) Vigência:
24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União; d) Signatários: pelo TCU, Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União e, pelo IRB, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, Presidente do Instituto Rui Barbosa.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS
Ato impugnado: Referente ao PDDE/2004 - Programa Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental, no âmbito da
Fiscalização efetivada pela CGU - Controladoria Geral da União no
Estado do Amazonas dentro do escopo do 17° Sorteio de Unidades
Municipais - Tonantins - AM, foram constatadas as seguintes irregularidades registradas no Relatório de Fiscalização n.º 539 sobre a
aquisição de produtos com os recursos do programa:
a. Não localização dos materiais adquiridos com os referidos
recursos, quando da inspeção nas escolas selecionadas abaixo nominadas, não tendo a prefeitura apresentado documentação fidedigna
que comprovasse a efetiva distribuição, para as escolas beneficiárias
do programa dos materiais adquiridos com os recursos do PDDE,
assim com não foi possível a identificação do material estocado com
o material formalmente declarado como adquirido constante na relação disponibilizada pela Prefeitura.
a1. As escolas selecionadas por amostragem para a fiscalização da distribuição do material adquirido com os recursos do
programa são as seguintes:
ESCOLA
Escola Indígena São Sebastião.
CÓDIGO
13008366
Escola Maria Lucila Rodrigues.
13008390
Escola São Joaquim.
Escola São Cristovão.
13063332
13068440
Escola Santa Rita.
13073958
ENDEREÇO
Povoado São Sebastião, Rio Solimões.
Comunidade das Missões Rio Solimões.
São Joaquim, Rio Solimões.
Comunidade Bugari, Paraná Urutu,
Rio Solimões.
Comunidade Santa Rita.
b. Comprovação de despesas por meio de Notas Fiscais inidôneas dos seguintes fornecedores, cuja materialidade foi presumida
pela inautenticidade de seus Selos Fiscais, conforme informação prestada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazona/SEFAZ/AM.
EMITENTE
G. Castro Da Silva
Comercial.
S.R.A. Comercio Ltda.
Importadora Aipana
Ltda.
CNPJ
03.374.158/0001-10
NF
559
DATA
18.12.2004
84.664.226/0001-87
1370
18.12.2004
02.475.532/0001-00
266
9.1.2004
VALOR R$
R$
18.700,00
R$ 4.884,90;
R$
13.790,00;
c. As referidas Notas Fiscais juntamente com a relação de
entrega de material às escolas foram preenchidas à grafite.
Dispositivos violados : Art. 21, §6°, da Instrução Normativa
STN 01/97.
Quantificação do débito:
Valor Histórico
R$ 13.790,00
R$ 8.310,00
R$ 23.584,90
Data de ocorrência
09/01/2004
12/01/2004
15/05/2004
Valor total atualizado monetariamente até 19/09/2012 : R$
71.159,88
Informa-se que, caso haja condenação pela irregularidade das
contas, os débitos atualizados monetariamente serão acrescidos de
juros de mora, desde a data da ocorrência até a data do recolhimento,
nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU, abatendo-se, na oportunidade, a(s) quantia(s) eventualmente ressarcida(s). Os débitos atualizados monetariamente, com juros de mora, correspondem a R$
141.263,46, até 19/09/2012.
O não-atendimento desta citação , no prazo ora fixado, implicará que o responsável seja considerado revel pelo Tribunal, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do
§ 3º do art. 12 da Lei 8.443/92.
Fica o responsável ciente de que o recolhimento tempestivo
do débito somente poderá evitar a condenação pela irregularidade das
contas, caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido,,
quando do exame das alegações de defesa apresentadas, desde que
não tenha sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o
art. 12, § 2°, da Lei 8.443/92. Fica ciente, ainda, de que a rejeição das
alegações de defesa pelo Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.
Informa-se que as partes (responsável e interessado) podem
atuar diretamente em sua defesa perante o Tribunal, sem a necessidade de constituir procurador, conforme disposto no art. 145 do
RI/TCU. No entanto, caso haja procurador legalmente constituído nos
autos, as comunicações processuais seguintes serão dirigidas a esse
representante, nos termos dos arts. 145, § 4º, e 179, § 7º, do mesmo
normativo.
LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES
Secretária
Substituta
EDITAL N o- 1212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
EDITAL N o- 1213, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
TC 005.550/2012-2
Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art.
22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica CITADO o
Senhor JORGE AMAZONAS AZEVEDO, CPF 445.692.462-49, para, no prazo de quinze dias , contados da data da publicação deste,
apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC, as quantias abaixo indicadas, atualizadas, monetariamente a partir das respectivas
datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o(s)
valor(es), eventualmente ressarcido(s), na forma da legislação em
vigor, em virtude do seguinte:
TC 005.550/2012-2
Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art.
22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, fica CITADO o
Senhor JORGE AMAZONAS AZEVEDO, CPF 445.692.462-49, para, no prazo de quinze dias , contados da data da publicação deste,
apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC, as quantias abaixo indicadas, atualizadas, monetariamente a partir das respectivas
datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o(s)
valor(es), eventualmente ressarcido(s), na forma da legislação em
vigor, em virtude do seguinte:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032012092700152
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.