PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
PETTR Nº 4487 –PB (0044183-26.2013.4.05.0000)
REQTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQDO
: FLÁVIO INÁCIO PEREIRA
ADV/PROC
: IRENALDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO
REQDO
: JOSÉ NILSON BORGES
REQDO
: CLÁUDIO ROBERTO BORGES
ADV/PROC
: CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU E OUTRO
REQDO
: CLÁUDIO ROBERTO BORGES
ADV/PROC
: HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO
REQDO
: SÉRGIO PAULO DA SILVA
REPTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQDO
: JOSÉ DA SILVA MARTINS
ADV/PROC
: ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA
PART INT
: NAIR ÁVILA DOS ANJOS
PART INT
: OAB/PE –ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO
.................................DE PERNAMBUCO
PART INT
: MOACYR BEZERRA DE MATTOS
RELATORA
:.DES.
FEDERAL
POLYANA
FALCÃO
BRITO
(CONVOCADA)
EMENTA
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
HOMICÍDIO
QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE
SURPRESA. VÍTIMA. DEFENSOR DE DIREITOS
HUMANOS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO
JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE.
1. "Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida
sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do
acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do
assistente, do querelante ou do acusado ou mediante
representação do juiz competente, poderá determinar o
desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma
região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais
próximas." (Inteligência do art. 427 do CPP)
2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, ratificando o
pedido apresentado pela assistente da acusação (PETTR 4486PB, julgada também nesta data), pretende, com fundamento no
art. 427 do CPP, o desaforamento do julgamento relativo à Ação
Penal nº 0001006-21.2011.4.05.8200, a qual envolve o
assassinato do defensor dos direitos humanos Manoel Mattos,
ocorrido em 24/01/09, no Município de Pitimbu/PB, sob a
principal alegação de que a realização do júri no Estado da
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Paraíba não se mostra viável, em razão de os acusados
supostamente integrarem grupos de extermínio atuantes na
região e possuírem poder e influência política no local, havendo
comprometimento da imparcialidade do corpo de jurados e
provável temor das testemunhas arroladas pela acusação.
3. Ação Penal que tramitou inicialmente na Justiça Estadual
(Comarca de Caaporã/PB - sob o nº 022.2009.000.127-8), em
que foi atribuída aos acusados a prática, em tese, dos crimes
tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP
(homicídio qualificado por motivo torpe e mediante supresa),
tendo o eg. STJ deferido o deslocamento de competência para a
Justiça Federal da Paraíba (IDC nº 02).
4. Na sessão do júri designada para o dia 18/11/13 (SJPB),
quatro testemunhas não compareceram e, dos 19 jurados
convocados, um não se fez presente e sete foram dispensados
(por motivo de saúde ou de isenção legal), não tendo ocorrido o
julgamento, à míngua do número mínimo legal (15).
5. É evidente o medo que ronda o distrito da culpa, sendo digno
de destaque que várias pessoas envolvidas ainda estão sob forte
esquema de proteção.
6. Para o acolhimento do desaforamento, não se faz necessária a
comprovação da parcialidade dos integrantes do Conselho de
Sentença, como quer fazer crer os requerentes, bastando que
haja fundado receio de que a isenção dos jurados esteja
comprometida. (v. STF, 2ª T., HC 96785/ES, rel. Min. Eros
Grau, DJ 21/05/09)
7. Possibilidade de os jurados estarem temerosos, também
considerando o fato de que o julgamento na SJPB aconteceria a,
aproximadamente, 50 km do local em que se desenvolveu a
empreitada criminosa.
8. Escolha do deslocamento de competência para a Seção
Judiciária de Pernambuco, nesta capital, que, localizada a cerca
de 90 km de distância do Município de Pitimbu/PB, dispõe de
melhores condições para a ocorrência do julgamento
(considerando as áreas de pessoal, segurança e infraestrutura),
capazes de garantir a lisura do veredicto a ser proferido.
9. Pedido de desaforamento procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como
partes as acima identificadas,
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DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido de desaforamento, nos termos do
Relatório, do Voto da Relatora e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que
passam a integrar o presente julgado.
Recife, 08 de maio de 2014 (data de julgamento).
POLYANA FALCÃO BRITO
Relatora Convocada
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PETTR Nº 4487 - PB
RELATÓRIO
DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FALCÃO
BRITO (CONVOCADA):
Cuida-se de petição apresentada pelo Ministério Público Federal,
ratificando o pedido de desaforamento apresentado pela assistente da acusação Nair
Ávila dos Anjos (PETTR 4486-PB), em que requer, com fundamento no art. 427 do
CPP, o desaforamento do julgamento para SJPE, relativo à Ação Penal nº 000100621.2011.4.05.8200, a qual envolve o assassinato do defensor dos direitos humanos
Manoel Mattos, ocorrido em 24/01/09.
Para tanto, argumenta que:
a) no Incidente de Deslocamento de Competência nº 02 (em que
definiu a competência da JF para o caso), o STJ reconheceu que, para crimes envolvendo
grupos de extermínio, um dos elos frágeis do sistema judiciário, inequivocadamente, é o
corpo de jurados;
b) na sessão do dia 18/11/13 (dia marcado para julgamento),
revelou-se que a opção de julgamento na Seção da Paraíba não se mostrava adequada,
tendo havido evidente dificuldade na localização dos jurados, dadas as informações
pessoais aparentemente desatualizadas da lista estadual;
c) o problema mais relevante foi o óbvio temor revelado pela
maioria dos jurados, culminando em uma situação absolutamente atípica, em que 7, dos
18 presentes, apresentaram escusas variadas, estando aptos, em um universo de 25
jurados, apenas 11 deles;
d) das cinco testemunhas arroladas pela acusação, somente uma
delas apareceu, apesar de todas estarem devidamente intimadas;
e) o temor se justifica em face de a chamada fronteira do medo
distar menos de 50 km da capital do Estado da Paraíba e pelo fato de que o "braço
armado" dos grupos de extermínio ainda continua em ação, tanto que as pessoas
diretamente envolvidas com o caso ainda estão sob forte regime de proteção, D. Nair
Ávila (mãe da vítima), Dra. Rosemery Souto Maior de Almeida (então promotora de
Itambé/PE) e o Deputado Federal Luiz Couto (relator da CPI dos Grupos de Extermínio
do Nordeste);
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f) revelou-se nítido que a federalização deverá englobar um
corpo de jurado próprio, dissociado da Justiça Estadual, sendo certo que os seus
objetivos somente serão alcançados em sua plenitude com a composição de um Conselho
de Sentença isento e livre do temor já demonstrado na sessão de 18/11/13;
g) considerando que um maior centro dilui a interferência sobre
os jurados, dissolvendo eventual temor que possa afetá-los, afigura-se mais adequada a
opção pela Seção Judiciária de Pernambuco, ficando, todavia, a critério deste TRF5
outra que melhor cumpra o papel do desaforamento;
h) no âmbito da 3ª Região, a Corte Regional registrou que,
havendo razoáveis suspeitas sobre a imparcialidade do jurado, é de rigor o deslocamento
para comarcas vizinhas;
i) ainda que não existissem tantas evidências, a jurisprudência se
contenta com meros indícios do temor para o desaforamento.
Pedido liminar deferido às fls. 102/104, determinando a
suspensão da sessão de julgamento que havia sido programada para o dia 05/12/13, até
que seja julgado o presente incidente.
Às fls. 106/113, o Juízo Federal da 2ª Vara - PB prestou
informações.
Em resposta ao pedido de desaforamento:
José da Silva Martins sustentou (v. fls. 135/143):
a) encontra-se preso cautelarmente há quase 4 anos;
b) o adiamento do júri ocorreu por erro do judiciário, mormente
pelo fato de que vários jurados não foram intimados da sessão de julgamento;
c) não se pode afirmar que as escusas dos jurados sorteados
foram em razão de "temor", diante da inexistência de qualquer elemento a corroborar
com a tese da acusação;
d) não é crível que na SJPB não haja número suficiente de
jurados aptos a formar o Conselho de Sentença;
e) nos termos do art. 461 do CPP, o julgamento não será adiado
se a testemunha deixar de comparecer.
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Já Sérgio Paulo da Silva, Flávio Inácio Pereira, José Nilson
Borges e Cláudio Roberto Borges, através da DPU, asseveraram (v. fls 148/152 e
159/163):
a) os motivos elencados no presente incidente, em sua maioria, já
se mostraram valorados e satisfeitos quando do acolhimento do pedido de deslocamento
de competência, da esfera Estadual (Comarca de Caaporã/PB) para Federal (2ª Vara PB), no que toca à gravidade do delito e à dúvida acerca da imparcialidade dos jurados e
testemunhas;
b) como os requeridos pertencem a Pernambuco e residem em
Itambé/PE, caso tivessem alguma influência política, esta seria neste Estado;
c) por já ter havido a alteração de competência para julgamento
do processo com o deslocamento para a Justiça Federal, com grave prejuízo para
garantia constitucional do Juiz Natural, é incabível e desnecessário o desaforamento;
d) a acusação não trouxe provas da parcialidade dos jurados;
e) a ausência de jurados não justifica o desaforamento;
f) a desatualização da lista dos jurados consiste em mera
irregularidade do próprio juízo, bastando apenas sortear novos jurados a partir de uma
nova lista;
g) o fato de quatro testemunhas não terem comparecido à sessão
não é motivo para o desaforamento.
Oficiando como custos legis, nesta Instância, o ilustre
representante do Parquet ofertou parecer, em que opina pelo provimento do pedido de
desaforamento para a SJPE (v. fls. 166/172).
É o relatório.
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VOTO
DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FALCÃO
BRITO (CONVOCADA):
Consoante relatado, o Ministério Público Federal objetiva o
desaforamento do julgamento relativo à Ação Penal nº 0001006-21.2011.4.05.8200, a
qual envolve o assassinato do defensor dos direitos humanos Manoel Mattos ocorrido
em 24/01/09, no Município de Pitimbu/PB, para a Seção Judiciária de Pernambuco com
fundamento
no
art.
427
do CPP1
.
O presente incidente centra-se, basicamente, na alegação de que
a realização do júri no Estado da Paraíba não se mostra viável, em razão de os acusados
supostamente integrarem grupos de extermínio atuantes na região e possuírem poder e
influência política no local, havendo comprometimento da imparcialidade do corpo de
jurados e provável temor das testemunhas arroladas pela acusação.
Ab initio, cumpre consignar que esta ação penal tramitou
inicialmente perante a Justiça Estadual (Comarca de Caaporã/PB - sob o nº
022.2009.000.127-8), tendo os réus sido acusados pela prática, em tese, dos crimes
1
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri
ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente,
do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o
desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles
motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na
Câmara ou Turma competente.
§ 2º. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a
suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º. Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º. Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se
admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou
após a realização de julgamento anulado.
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tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (homicídio
qualificado por motivo torpe e mediante supresa)2.
O eg. Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de
deslocamento de competência para a Justiça Federal da Paraíba, nos autos do Incidente
de Deslocamento de Competência nº 02, asseverando que “É notória a incapacidade
das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas, reconhecida a
limitação e precariedade dos meios por elas próprias”. Ali restou assinalado que “Há
conhecidas ameaças de morte contra Promotores e Juízes do Estado da Paraíba, que
exercem suas funções no local do crime, bem assim contra a família da vítima Manoel
Mattos e contra dois Deputados Federais”.
Observe-se:
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS
ESTADUAIS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DE PERNAMBUCO.
HOMICÍDIO DE VEREADOR, NOTÓRIO DEFENSOR DOS DIREITOS
HUMANOS, AUTOR DE DIVERSAS DENÚNCIAS CONTRA A
ATUAÇÃO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO NA FRONTEIRA DOS DOIS
ESTADOS. AMEAÇAS, ATENTADOS E ASSASSINATOS CONTRA
TESTEMUNHAS
E
DENUNCIANTES.
ATENDIDOS
OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXCEPCIONAL
MEDIDA.
1. A teor do § 5º do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, o incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três
pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de
responsabilização internacional decorrente do descumprimento de
obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade
das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
2
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
(...)
Homicídio qualificado
§ 2°. Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
(...)
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido;
(...)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na
medida de sua culpabilidade. (...)
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2. Fatos que motivaram o pedido de deslocamento deduzido pelo
Procurador-Geral da República: o advogado e vereador pernambucano
MANOEL BEZERRA DE MATTOS NETO foi assassinado em 24/01/2009,
no Município de Pitimbu/PB, depois de sofrer diversas ameaças e vários
atentados, em decorrência, ao que tudo leva a crer, de sua persistente e
conhecida atuação contra grupos de extermínio que agem impunes há mais
de uma década na divisa dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, entre os
Municípios de Pedras de Fogo e Itambé.
3. A existência de grave violação a direitos humanos, primeiro pressuposto,
está sobejamente demonstrado: esse tipo de assassinato, pelas circunstâncias
e motivação até aqui reveladas, sem dúvida, expõe uma lesão que extrapola
os limites de um crime de homicídio ordinário, na medida em que fere, além
do precioso bem da vida, a própria base do Estado, que é desafiado por
grupos de criminosos que chamam para si as prerrogativas exclusivas dos
órgãos e entes públicos, abalando sobremaneira a ordem social.
4. O risco de responsabilização internacional pelo descumprimento de
obrigações derivadas de tratados internacionais aos quais o Brasil anuiu
(dentre eles, vale destacar, a Convenção Americana de Direitos Humanos,
mais conhecido como "Pacto de San Jose da Costa Rica") é bastante
considerável, mormente pelo fato de já ter havido pronunciamentos da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com expressa recomendação
ao Brasil para adoção de medidas cautelares de proteção a pessoas
ameaçadas pelo tão propalado grupo de extermínio atuante na divisa dos
Estados da Paraíba e Pernambuco, as quais, no entanto, ou deixaram de ser
cumpridas ou não foram efetivas. Além do homicídio de MANOEL
MATTOS, outras três testemunhas da CPI da Câmara dos Deputados foram
mortas, dentre elas LUIZ TOMÉ DA SILVA FILHO, ex-pistoleiro, que
decidiu denunciar e testemunhar contra os outros delinquentes. Também
FLÁVIO MANOEL DA SILVA, testemunha da CPI da Pistolagem e do
Narcotráfico da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, foi
assassinado a tiros em Pedra de Fogo, Paraíba, quatro dias após ter prestado
depoimento à Relatora Especial da ONU sobre Execuções Sumárias,
Arbitrárias ou Extrajudiciais. E, mais recentemente, uma das testemunhas
do caso Manoel Mattos, o Maximiano Rodrigues Alves, sofreu um atentado
a bala no município de Itambé, Pernambuco, e escapou por pouco. Há
conhecidas ameaças de morte contra Promotores e Juízes do Estado da
Paraíba, que exercem suas funções no local do crime, bem assim contra a
família da vítima Manoel Mattos e contra dois Deputados Federais.
5. É notória a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer
respostas efetivas, reconhecida a limitação e precariedade dos meios por elas
próprias. Há quase um pronunciamento uníssono em favor do deslocamento
da competência para a Justiça Federal, dentre eles, com especial relevo: o
Ministro da Justiça; o Governador do Estado da Paraíba; o Governador de
Pernambuco; a Secretaria Executiva de Justiça de Direitos Humanos; a
Ordem dos Advogados do Brasil; a Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado da Paraíba.
6. As circunstâncias apontam para a necessidade de ações estatais firmes e
eficientes, as quais, por muito tempo, as autoridades locais não foram
capazes de adotar, até porque a zona limítrofe potencializa as dificuldades
de coordenação entre os órgãos dos dois Estados. Mostra-se, portanto,
oportuno e conveniente a imediata entrega das investigações e do
processamento da ação penal em tela aos órgãos federais.
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7. Pedido ministerial parcialmente acolhido para deferir o deslocamento de
competência para a Justiça Federal no Estado da Paraíba da ação penal nº
022.2009.000.127-8, a ser distribuída para o Juízo Federal Criminal com
jurisdição no local do fato principal; bem como da investigação de fatos
diretamente relacionados ao crime em tela. Outras medidas determinadas,
nos termos do voto da Relatora. (STJ, 3ª Seção, ICD 02, rel. Min. Laurita
Vaz, DJ 22/11/10)
Consignou-se, na decisão que deferiu o pedido liminar, que,
“considerando a possibilidade real de ocorrer influência ou ameaça contra as pessoas
que formarão o corpo de jurados (existindo, também, segundo a requerente, risco à
segurança dos familiares da vítima e das testemunhas), verifica-se que a situação
relatada autoriza a aplicação do § 2º do art. 427 acima transcrito”.
De fato, consoante se depreende das informações trazidas pelo
Juízo da 2ª Vara - PB (v. fl. 111), na sessão do júri designada para o dia 18/11/13 em
João Pessoa, quatro testemunhas não compareceram e, dos 19 jurados convocados, um
não se fez presente e sete foram dispensados, não tendo ocorrido o julgamento, à míngua
do número mínimo legal (de 15 jurados).
Nesse ponto, cumpre enfatizar que dentre os pedidos de dispensa
acolhidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal três chamam atenção pelo teor da
fundamentação: o primeiro deles, apresentado por Carla de Oliveira Bezerra Muniz, tem
por fundamento o fato de ser mãe de dois filhos menores que dependem exclusivamente
dela; na mesma linha, Cristiane Nielsen de Lima Abrantes pediu dispensa alegando ser
mãe de um filho de onze meses que dela depende exclusivamente; e por fim o pedido
apresentado por Genilda Soares Alves da Silva, que requereu a dispensa porque cuida de
sua mãe, de oitenta e dois anos, que dela depende exclusivamente.
Veja-se que as escusas esgrimidas pelas juradas acima referidas
deixam transparecer o temor delas em tomar parte numa eventual condenação de pessoas
supostamente dotadas de grande periculosidade, que são investigadas também por
participação em grupos de extermínio que atuam na região. Com efeito, é pouco crível
supor que estas juradas não teriam com quem deixar os parentes (filhos e mãe) de que
cuidam por algumas horas, podendo-se pressentir que o motivo subjacente aos pedidos
de dispensa seria, em verdade, o receio de virem elas próprias a perder suas vidas,
deixando desamparados entes que delas dependem exclusivamente, em virtude de
eventual atuação no Conselho de Sentença.
Impende realçar que no decorrer das investigações da “
Operação
Squadre”
, deflagrada pelas Polícias Civil e Federal para desarticular parte de um forte
grupo criminoso atuante no Estado da Paraíba, foi encontrada a lista dos jurados do caso
Manoel Mattos na residência de um dos acusados de integrar o grupo, tendo este fato
tido repercussão na sociedade local.
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Assim, por mais que a defesa dos acusados sustente a tese de que
a lista de jurados é pública e que este fato não teria relevo para o acolhimento do pedido
de desaforamento, não é preciso grande esforço imaginativo para inferir que esta
circunstância é apta a incutir nos jurados o temor de sofrer represálias, sabedores de que
os seus nomes se encontravam em poder dos réus.
Cumpre ressaltar, também, que a imprensa local vem dando
ampla cobertura ao caso e em boa parte dos noticiários é feita uma correlação direta
entre a atuação de grupos de extermínio na Paraíba e o julgamento desta Ação Penal, de
modo que também sob esse prisma é razoável supor que um corpo de jurados escolhido
entre cidadãos que residem na Paraíba não estaria imbuído da paz de espírito necessária
para dar seu veredicto com isenção.
Por todas essas circunstâncias, parece-nos evidente que o medo
ronda a região, sendo ainda digno de nota o fato de que várias pessoas envolvidas estão
sob forte esquema de proteção, como a requerente (mãe da vítima), Dra. Rosemery
Souto Maior de Almeida (então promotora de Itambé/PE) e o Deputado Federal Luiz
Couto (relator da CPI dos Grupos de Extermínio do Nordeste).
Como bem pontuou o d. representante do Parquet (v. fl. 170),
"não restam dúvidas de que as situações fáticas demonstradas se amoldam in totum aos
componentes normativos do art. 427, principalmente no que tange ao abalo à ordem
pública e à parcialidade do corpo dos jurados".
Registre-se, por fim, que a maior proximidade da cidade de João
Pessoa com a região em que ocorreu a morte, aliada ao fato de que as pessoas
investigadas na aludida “
Operação Squadre”atuam supostamente na Paraíba também
concorrem para a conclusão de que o julgamento naquela Capital tende a comprometer a
imparcialidade e serenidade do Conselho de Sentença, militando também em favor do
acolhimento do pedido de desaforamento.
Nesse particular, cumpre destacar que o desaforamento do
julgamento da Ação Penal em liça para a Seção Judiciária de Pernambuco poderia gerar
alguma dúvida sobre a competência territorial, eis que a Subseção Judiciária de Goiana
possui jurisdição sobre a região que, limitando-se com o Estado da Paraíba, é a que
maior proximidade guarda com o local do crime.
No entanto, pelos mesmos motivos já declinados para
fundamentar o acolhimento do pedido de desaforamento, e ainda com maior razão em
virtude da grande proximidade entre Goiana e o local onde ocorreu a morte investigada,
dúvidas não há de que a Capital do Estado é a que reúne as melhores condições de
assegurar um julgamento transparente, isento e lídimo.
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A jurisprudência admite o desaforamento de julgamento no caso
de dúvida sobre a imparcialidade do júri. Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO
JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO
CONSELHO DE SENTENÇA. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. DESLOCAMENTO DIRETO PARA A
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA
DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
MEDIDA EXCEPCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA
SÚMULA 7, DESTA CORTE.
I - Conforme precedentes desta Corte, a opinião do magistrado de primeiro
grau, devido a proximidade com os fatos da causa, tem enorme relevância
quando da verificação da necessidade do desaforamento.
II - Consoante prevê o art. 427 do Código de Processo Penal, ao determinar
o desaforamento, como regra, o Tribunal deverá dar preferência às comarcas
mais próximas daquela onde o feito tramita inicialmente, onde não existam
os motivos que ensejaram a medida excepcional.
III - No caso, restou concretamente demonstrada a existência de dúvida
acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença, tanto na Comarca de
Montes Claros, quanto nas Comarcas vizinhas, visto que estariam sujeitas a
interferências, seja das famílias dos réus ou do falecido, seja de
"organizações criadas em memória da vítima", ou mesmo em decorrência de
"investidas por parte da impressa local".
IV - Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7, desta Corte.
V - Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp
335533/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 11/11/13)
PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
DESAFORAMENTO.
NECESSIDADE.
DÚVIDA QUANTO À
IMPARCIALIDADE
DOS
JURADOS
CONFIGURADA.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DISTANTE.
PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE.
1. Consoante o disposto pelo art. 427 do CPP, é autorizado o desaforamento
do Tribunal do Júri quando o interesse da ordem pública o reclamar ou
houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do
acusado.
2. A competência, a partir do desaforamento, será deslocada para o local
mais próximo daquele no qual originariamente tramitava o feito, caso ali
não persistam os mesmos motivos que ensejaram a medida. Na hipótese de
persistência de tais motivos também nas comarcas circunvizinhas, é possível
o desaforamento para localidades mais afastadas.
3. In casu, restando concretamente demonstrada a existência, in casu, de
fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, pela forte influência
política, social e econômica do paciente (tanto na Comarca de Pires do Rio,
quanto nas Comarcas a ela circunvizinhas), não há como se afastar a medida
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
de desaforamento para a Comarca de Goiânia, muito bem determinada no
aresto ora atacado.
4. Ordem denegada. (STJ, 6ª T., HC 255898/GO, rel. Min. Alderita Ramos
de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), DJ 04/04/13)
Destaque-se que, para que seja deferido o pedido de
desaforamento, não se faz necessária a comprovação da parcialidade dos integrantes do
Conselho de Sentença, como querem fazer crer os requerentes, bastando que haja
fundado receio de que a isenção dos jurados esteja comprometida. Nesse sentido,
posiciona-se o col. STF:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO.
PREFEITO MUNICIPAL. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS.
1. Pedido de desaforamento fundado na possibilidade de o paciente, exprefeito municipal, influenciar jurados admitidos em caráter efetivo na
gestão de um dos acusados. Influência não restrita aos jurados, alcançando,
também, toda a sociedade da Comarca de Serra/ES.
2. Não é necessária, ao desaforamento, a afirmação da certeza da
imparcialidade dos jurados, bastando o fundado receio de que reste
comprometida. Precedente. Ordem denegada. (STF, 2ª T., HC 96785/ES,
rel. Min. Eros Grau, DJ 21/05/09)
Para garantir um julgamento isento, é importante que ele ocorra
em local onde não persistam as pressões aos jurados e às testemunhas, devendo o
critério da proximidade nortear a decisão, a teor do art. 427 do Código de Processo
Penal. Ao meu ver, a Seção Judiciária de Pernambuco, nesta capital, localizada a
aproximadamente 90 quilômetros de distância do Município de Pitimbu/PB, dispõe de
melhores condições para a ocorrência do julgamento (considerando as áreas de pessoal,
segurança e infraestrutura), capazes de garantir a lisura do veredicto a ser proferido.
Nesse contexto, diante da existência de dúvida fundada sobre a
imparcialidade do júri, tenho por justificado o desaforamento para a Seção Judiciária de
Pernambuco, na Capital do Estado.
Ante tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
PERNAMBUCO, NESTA CAPITAL.
É como voto.
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