INFORME SOBRE O AVISO MINISTERIAL 113/15 GM-MMA E DA REUNIÃO REALIZADA
COM A SECRETARIA-EXECUTIVA DO MMA E REPRESENTANTES DAS VINCULADAS
(IBAMA/ICMBIO/MMA/SFB), EM 31 de Julho de 2015.
Esse informe é um avalição preliminar, com alguns apontamentos fundamentais, sobre
o Aviso Ministerial do MMA remetido ao Ministério do Planejamento no dia 29 de Julho/2015,
com Minuta do Anteprojeto de Lei para alterar dispositivos da Carreira (CEMA e PECMA) e da
reunião realizada hoje, 31.07.2015, com a SECEX/MMA a respeito do posicionamento político da
Ascema Nacional frente ao processo de construção do referido Aviso.
A Ascema Nacional, junto ao GT que elaborou a proposta de Reestruturação da Carreira,
fará uma avaliação detalhada sobre esse documento e suas consequências políticas. Uma vez
que a discussão realizada hoje teve como desdobramentos a solicitação de uma apresentação
sobre a análise crítica do Aviso Ministerial em questão, teremos uma nova reunião, a ser
realizada em 03 de agosto de 2015, às 14h, com o Secretário Executivo do MMA, Francisco
Gaetani.
Desta forma, os servidores devem se manter mobilizados, seguir seus calendários de
atividades e discutir o Aviso juntamente com as análises que serão em breve remetidas, além
desse informe.
Teor do Aviso
A proposta do MMA ao Planejamento, no entendimento exclusivo do órgão, trata de 5
pontos da carreira, que são:
1. Instituição da Gratificação de Qualificação Nível 3, GQ III, para níveis superior e intermediário;
2. Possibilidade de exercício descentralizado de Analista Ambiental na Adm. Direta, no MMA e
vinculadas;
3. Pagamento da GDAEM e GTEMA aos servidores recém nomeados;
4. Forma de incorporação da GDAEM e GTEMA na aposentadoria e pensão;
5. Limite de vagas para a Promoção no PECMA;
Como foi construído esse Aviso?
Com base na Nota Técnica NT-Nº 12/2015-DILEP/CGGP/SPOA/SECEX/MMA, ao
contrário, de um processo transparente e democrático de construção, o Aviso é uma imposição
unilateral do MMA, sem qualquer participação das representações dos servidores, oposto, por
exemplo, ao modo de construção do Aviso 238/2009, que também tratava da Reestruturação da
Carreira. Agrava o fato de que tal documento foi construído muito antes do início das mesas
setoriais com o Ministério do Planejamento e da proposta de Reestruturação construída pelos
servidores em nosso Encontro Nacional (apresentada ao MMA em Maio/2015), sem jamais ter
sido mencionado nas reuniões entre o MMA e a Ascema Nacional, até seu encaminhamento à
entidade em 30 de Julho/2015, um dia após seu encaminhamento ao Ministério do
Planejamento. A situação é agravada pelo fato de que o MMA sempre frisou que não havia
elaboração por parte do órgão e que, nas palavras do Secretário Executivo, em reunião no dia
23 de Julho/2015, há menos de uma semana portanto, a Ministra não estava inteirada do
assunto da reestruturação da carreira e que ainda discutiria com ela sobre o Aviso.
Conforme a Nota Técnica, após pedido da Ministra de Izabella Teixeira em 16 de
Março/2015, a Divisão de Legislação de Pessoal - DILEP da CGGP/MMA elaborou, em 15 dias,
uma proposta de “Reestruturação” da Carreira, que foi apresentada em 31 de Março/2015. É
relatado também que “a proposta não foi imediatamente encaminhada ao Ministério do
Planejamento, uma vez que necessitava de negociação preliminar com aquele órgão” (SRT/MP).
Cita, também, que o MMA recebeu apenas em 8 de Julho/2015 da Ascema Nacional e Condsef a
proposta de Reestruturação da Carreira feita pelos servidores. Nos estranha citar essa última
data apenas, pois a Ascema Nacional apresentou, em reunião, a proposta de Reestruturação ao
Secretario Executivo do MMA e sua equipe, mais dirigentes das vinculadas, em 20 de Maio/2015
e a Mesa Setorial com o Planejamento para a apresentação da proposta foi no dia seguinte, 21
de Maio/2015, com a presença do MMA. Nessas ocasiões, foram entregues em mãos a proposta
aos dirigentes desses órgãos.
Além do que, o próprio Coordenador de Gestão de Pessoal do MMA esteve na abertura
do Encontro Nacional dos Servidores, em Maio/2015, e na Mesa Setorial. Por fim, conclui que,
das propostas incorporadas dos servidores, se justificariam apenas a transversalidade para o
cargo de Analista Ambiental e a forma de pagamento da GDAEM e GTEMA para servidores
recém-nomeados, as outras já haviam sido postas em Março pelo MMA.
Também carece na NT qual foi a base para a elaboração da proposta. Não é citada
nenhuma das negociações anteriores; nem outros documentos elaborados pelo MMA, nem
pelos servidores, nem Grupos de Trabalho que foram criados a partir de mesas setoriais
anteriores.
O MMA também ignorou o Grupo de Trabalho criado para atualizar a proposta de
reestruturação da carreira, que foi comunicado ao órgão em 26 de Novembro/2014, na Carta
Conjunta nº 13 da Asibama Nacional (agora Ascema Nacional) e Condsef. O GT, por sua vez,
para a elaboração da proposta submetida ao Encontro Nacional se baseou em diferentes
documentos:
- Proposta de reestruturação da CEMA e do PECMA, elaborada pelo GT criado por meio da
Portaria MMA nº 244/09, e encaminhada ao Mininstério do Planejamento pelo Aviso Ministerial
nº 238/09-MMA, de 05/11/09;
- Deliberações dos Encontros Nacionais dos Servidores da CEMA e do PECMA;
- Proposta conjunta Asibama Nacional e Condsef, e 07 de Maio de 2013;
- Carta Conjunta Asibama Nacional e Condsef, de 07 de Maio de 2013;
- Acordos da categoria assinados com o Governo, em 2003, 2008 e 2012;
Conclui-se que esse Aviso configura-se como um atropelo aos servidores e uma postura
autocrática por parte do MMA. A direção do órgão descumpriu acordo firmado em 20 de
Maio/2015 de que construiríamos conjuntamente um Aviso Ministerial e, nas questões que
poderiam ser resolvidas internamente, haveria um espaço entre a administração e os servidores,
com a criação também do Fórum de RH's entre MMA e vinculadas – a reunião de
implementação seria 10 de Julho e foi desmarcada sem justificativa.
Após isso, na reunião com a direção do órgão no dia 23 de Julho, ficou acertado o início
da discussão sobre o Aviso para o dia 31 de Julho, com a participação dos servidores, conforme
discussão prévia naquele 20 de Maio, quando da apresentação da proposta. É problemático
também que o MMA antecipe uma contraproposta por parte do Planejamento, haja vista que
não houve nova mesa setorial após a apresentação da proposta pela Ascema Nacional a esse
órgão. É no mínimo desonesto da parte da direção do MMA afirmar que não havia ainda
definição sobre um Aviso Ministerial, sendo que esse já estava pronto desde Março/2015.
Como não há negociação quando existe apenas um lado numa questão, esse Aviso é
uma imposição do MMA, fora de todo processo longo de discussão sobre a Carreira.
Conteúdo do Aviso
Além da imediata conclusão de que o processo de construção do Aviso é um perigoso
precedente para futuras negociações com os servidores, o documento, que terá avaliação mais
profunda em breve, também apresenta perigos e algumas “iscas” para os servidores morderem,
além das justificativas da NT-Nº 12 não apresentarem qualquer análise séria sobre a recusa às
diferentes propostas dos servidores. Na verdade, a NT dá a entender que o MMA falou mais em
nome do Planejamento do que de si mesmo, rejeitando as propostas assumindo não as
necessidades do órgão e vinculadas e da carreira, mas as hipotéticas negativas do
Planejamento.
O Aviso não é uma proposta de reestruturação da carreira assim como a entendemos,
em sentido global, o que foi confirmado pelo próprio Secretário Gaetani, na reunião de hoje,
referindo-se que a competência para elaboração da mesma é da própria Ministra, adequando o
desenho da carreira às necessidades de planejamento e execução das finalidades dos órgãos e
da gestão da política ambiental nacional, com remuneração e benefícios justos, qualidade nas
condições de trabalho e isonomia com outras carreiras, mas devido às questões específicas no
desempenho de determinadas funções e à capilaridade dos órgãos ambientais por todo o país.
Tal plano de reestruturação foi apresentado pelos servidores ao MMA, após a
realização do Encontro Nacional, com pensamento de longo prazo, tratando desde a forma de
ingresso à aposentadoria dos servidores e das especificidades das atribuições desempenhadas
em cada órgão. Também não se pode reestruturar uma carreira de forma unilateral, sem
considerar o papel dos servidores na construção deu uma proposta.
Reafirmamos, como em outros documentos, que nossa proposta de reestruturação é
um todo, contemplando diferentes tópicos, que foi discutida no nosso maior Encontro Nacional
realizado, debatida em todos Estados, em 46 fóruns de deliberação, com mais de 1.000
servidores (as) envolvidos diretamente nas discussões.
Nossa proposta, como foi construída, vai muito além da questão salarial e outros
benefícios econômicos, o que é demonstrado no fato de que mais da metade dos pontos da
proposta não tem qualquer impacto financeiro, outros pontos tem impactos indiretos ou de
médio e longo prazo, alguns bem pequenos, e o único impacto significativo seria o reajuste da
tabela remuneratória.
Como colocamos no último informe do dia 27 de Julho/2015, já sabíamos que o MMA
estava tratando da GQ III e questão da aposentadoria já havia sido tratado anteriormente com a
Condsef. Como apontamos também, o MMA havia informado que todo impacto financeiro
estaria dentro do limite global do reajuste de 21,3% em 4 anos, o que estaria inclusive gerando
impasse entre o MMA e o MP. Assim, tudo que tiver impacto financeiro, mesmo aparentemente
bom, será descontado em outro ponto. Outra coisa é o fato de que o Planejamento, até o
momento, se recusou a discutir nas mesas setoriais e tem condicionado qualquer avanço na
negociação ao aceite do reajuste linear de 21,3%.
Essa proposta como está não trata minimamente, nem dá perspectiva de tratar, pontos
essenciais que visam corrigir distorções e injustiças na nossa Carreira acumuladas ao longo do
tempo.
Pontos específicos do Aviso:
a) Transversalidade
Na proposta do MMA os Analistas teriam a possibilidade de exercer suas atribuições apenas
em órgãos da Administração Direta e no MMA e vinculadas. Na proposta dos servidores, seria
possível, além dessas, exercer as atribuições na Administração Indireta, Autarquias e Fundações,
com supervisão do MMA e diretrizes definidas pelo MP.
b) GDAEM e GTEMA para os servidores recém-nomeados
Proposta do MMA converge com a dos servidores.
c) GDAEM e GTEMA na incorporação para a aposentadoria e pensão
Proposta do MMA converge com a dos servidores.
d) Limite de vagas para a Promoção no PECMA
Proposta do MMA converge com a dos servidores.
e) Gratificações de Qualificação
Proposta do MMA:
- A proposta de valores de todas as GQ (I,II,III) se dá em valores brutos, sem cláusula ou forma
de reajuste;
- Não há previsão para o nível auxiliar.
GQ III
Proposta do MMA:
- Acesso do nível superior através de doutorado; e do nível intermediário através de
especialização.
Proposta dos Servidores:
- Valor percentual de 20% da Remuneração (VB + GDAEM) nos 3 níveis (NS, NI, NA)
- Acesso nível superior através de doutorado; nível intermediário através de pós-graduação lato
ou strictu sensu; nível auxiliar com graduação.
GQ II
Proposta do MMA:
- Acesso do nível superior com mestrado; nível intermediário com graduação;
Proposta dos Servidores:
- Percentual de 15% da Remuneração nos 3 níveis.
- Acesso do nível superior com mestrado ou 3 pós-graduações lato sensu; acesso nível
intermediário graduação ou cursos de capacitação que totalizem 250 horas; nível auxiliar com
cursos de no mínimo 40 horas que totalizem 250 horas ou ensino médio completo.
GQ I
Proposta do MMA:
- Acesso do nível superior por pós-graduação em sendo amplo;
- Acesso do nível intermediário com cursos de capacitação que totalizem 250 horas (contra as
180 horas como é hoje).
Proposta dos Servidores:
- Percentual de 10% da Remuneração nos 03 níveis
- Acesso do nível superior com 1 especialização, 2 graduações, cursos de capacitação de no
mínimo 40 horas que totalizem 180 horas; nível intermediário com cursos de capacitação que
totalizem 180 horas; nível auxiliar com cursos de capacitação que totalizem 180 horas.
REUNIÃO DO DIA 31.07.2015
Na reunião de hoje, além das impressões apresentadas, a representação dos servidores
reafirmou o posicionamento que o Aviso Ministerial Nº 113/15 GM/MMA não expressa a
Reestruturação da CEMA/PECMA e que a sua construção metodológica, não condiz com as
tratativas realizadas entre a Ascema Nacional e o MMA/vinculadas.
O Secretário-Executivo informou que a pauta das negociações possuem três grupos de
reivindicações classificadas em:
1) Propostas de âmbito do MMA;
2) Propostas de centralizadas com o governo;
3) Propostas da pauta permanente.
O Secretário-Executivo informou que o calendário devido à aproximação do prazo de
encerramento das negociações, marcado para dia 21 de Agosto próximo, o governo está
centralizando as negociações e não estão permitindo que os ministérios conversem a respeito
das propostas, que estão sendo negociadas no âmbito da SRT/MP. Segundo ele, a possibilidade
de recebimento do Aviso Ministerial foi oferecida apenas para o MMA e Ministério da Defesa,
cujo prazo encerrou em 30 de Julho/2015.
Informou também, que as pautas específicas do MMA, no que se refere ao Aviso, foram
tratadas com a Ministra Izabella Teixeira, que o autorizou a realizar as tratativas com o
Planejamento e que teriam se sentido à vontade para tratar dos assuntos do Aviso, somente dos
pontos que tinham abertura para a negociação com o MP.
Informaram que o Aviso será recepcionado pelo MP e que marcarão a reunião da Mesa
Setorial da Área Ambiental.
O Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do MMA, Ademar Gregório, informou que
as negociações do governo estão sendo conduzidas pela SRT/MP conjuntamente com a
Condsef e que o calendário das mesas setoriais sairia ainda hoje.
A representação dos servidores questionou sobre a fragilidade das justificativas,
apresentadas na NT nº 12/2015/DILEP/CGGP/SPOA/SECEX, que não são plausíveis para não
avançar nos demais pontos da proposta, pois pouco as avalia no âmbito das necessidades do
MMA e vinculadas. Gaetani ponderou que os servidores tem o direito de reclamar das
fragilidades apontadas, sem que o MMA tivesse compromisso de concordar com os servidores,
completando que essas justificativas poderiam ser mais bem qualificadas no Fórum Permanente.
Os representantes dos servidores questionaram o fato de que a NT nº 12/2015 já havia
sido elaborada em 31 de Março/2015, antes, portanto da reunião do dia 20 de Maio/2015, data
na qual ficou acordado que a construção do Aviso seria realizada de maneira coletiva, com
representações do MMA e dos servidores.
Após um tensionamento na reunião e a dúvida quanto à profundidade de
conhecimento da Ministra Izabella Teixeira em relação ao conteúdo da nossa proposta de
reestruturação, bem como à NT nº 12/2015, os servidores solicitaram uma reunião com nossa
autoridade máxima, através de solicitação feita pela secretária.
Face ao cenário de intensificação das mobilizações, surgiu como encaminhamento:
a) Realização da reunião no dia 03 de agosto/2015, para os servidores apresentarem
uma análise, incluído críticas e proposições a respeito das justificativas da NT Nº
12/2015, que embasou o Aviso Ministerial Nº 113/2015;
b) Indicação dos nomes representantes dos servidores para participar do Fórum de
Discussões da Pauta Permanente, bem como seu calendário de reuniões.
Diante da intensificação do processo de negociação, orientamos:
a)
Debate sobre o Aviso Ministerial nas entidades locais;
b) Manutenção do processo de mobilização e buscar dar visibilidade ao movimento;
c)
Ampla mobilização dos servidores do IBAMA, ICMBio, MMA e SFB, sobretudo para
aqueles locados em Brasília, em frente à sede do MMA, na Esplanada, reiterando
nossa união diante da proposta de Reestruturação da Carreira.
Os documentos referentes ao Aviso aqui citados estão disponíveis no site da Ascema Nacional
para embasar o debate.
Diretoria Executiva
Ascema Nacional
31 de Julho de 2015