PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 110 ações de fiscalização realizadas
em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico, no qual foi sorteado
o Município de Porciúncula/RJ.
2.
As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais
transferidos ao Município, a atuação dos Conselhos Municipais responsáveis pelo acompanhamento
e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de serviços públicos federais à
sociedade.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
24/05/2003, sendo utilizadas, em sua execução, as técnicas por meio de inspeções físicas e
documentais, realização de entrevistas, aplicação de questionários e registros fotográficos, em
estrita observância ao que foi estabelecido nas respectivas Ordens de Serviço expedidas pelas
Coordenações-Gerais das Diretorias desta Secretaria, responsáveis pelas ações de controle sobre os
correspondentes programas.
4.
Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização estão
apresentados a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando a quantidade de fiscalizações
realizadas e os recursos aproximados envolvidos, por Programa.
4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
PAC
OS
COORDENAÇÃO
RESPONSÁVEL
118062 121940
DEINC
118182 121955
DIAMB
116548 121927
DSEDU
116622 121928
DSEDU
116703
DSEDU
116816
121929
121931
DSEDU
MINISTÉRIO
OBJETO DA FISCALIZAÇÃO
VALOR
FISCALIZADO
Ministério do
Ação
"Controle
Metrológico
dos
Desenvolvimento, Indústria e
OBS 1
Instrumentos de Medição e de Produto"
Comércio Exterior
Convênio n.º 401829, firmado com a
Prefeitura Municipal de Porciúncula (RJ),
Ministério do Meio Ambiente
para recomposição da mata ciliar do Rio
132.434,00
Carambola.
Ministério da Educação
BOLSA ESCOLA
154.140,00
Valor já computado
Ministério da Educação
BOLSA ESCOLA
na OS 121927
Valor já computado
Ministério da Educação
BOLSA ESCOLA
na OS 121927
Valor já computado
Ministério da Educação
BOLSA ESCOLA
na OS 121927
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
116744 121930
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
116896 121932
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
117424
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
117428
117434
117439
117444
117859
117874
121933
121934
121935
121936
121937
121938
121939
117301 122587
117304
117306
117347
117349
116909
122588
122589
122590
122591
123361
44.906,40
11.970,40
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
Valor já computado
na OS 121932
6.300,00
Valor já computado
na OS 122587
Valor já computado
na OS 122587
Valor já computado
na OS 122587
Valor já computado
na OS 122587
Valor já computado
na OS 122587
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
DSEDU
Ministério da Educação
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
PETI-Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
PETI-Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
PETI-Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
PETI-Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Valor já computado
na OS 122631
Valor já computado
na OS 122631
Valor já computado
na OS 122631
Ministério da Assistência e PETI-Programa de Erradicação do
Promoção Social
Trabalho Infantil
Valor já computado
na OS 122631
118416 122631
DSPAS
118422 122632
DSPAS
118427 122633
DSPAS
119416 124147
DSPAS
118439 122635
DSPAS
117305 122627
DSPAS
117432 122629
DSPAS
117445 122630
DSPAS
117309 122643
DSPAS
117411 122628
DSPAS
103189 109385
DSPAS
103417 109442
DSPAS
102915 109336
DSPAS
118434 122634
DSPAS
118441 122636
DSPAS
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
SAC - Serviços de Ação Continuada Atenção à Criança em Creche
SAC - Serviços de Ação Continuada Atenção à Criança em Creche
SAC - Serviços de Ação Continuada Atenção à Criança em Creche
SAC - Serviços de Ação Continuada Atenção à Pessoa Idosa
SAC - Serviços de Ação Continuada Atenção à Pessoa Idosa
72.000,00
94.887,00
Valor já computado
na OS 122627
Valor já computado
na OS 122627
38.535,00
Valor já computado
na OS 122643
Ministério da Assistência e SAC - Serv. de Ação Continuada - Atenção
Promoção Social
à Pessoa Port. de Deficiência
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
16.439,00
SAC - Serv. de Ação Continuada - Atenção Valor já computado
à Pessoa Port. de Deficiência
na OS 109385
Valor já computado
Conselho Municipal de Assistência Social
na OS 109385
BJ-Brasil Jovem - Programa Agente Jovem
25.000,00
de Desenvolvimento Social
BJ-Brasil Jovem - Programa Agente Jovem Valor já computado
de Desenvolvimento Social
na OS 122634
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
2
Ministério da Assistência e
Promoção Social
Ministério da Assistência e
Promoção Social
E.Parlamentares - Conv. SIAFI nº 403463
25.000,00
- Objeto:Projeto Agente Jovem
E.Parlamentares - Conv. SIAFI nº 403463 Valor já computado
- Objeto:Projeto Agente Jovem
na OS 12637
(Auditoria) Concessão de Benefícios
Previdenciários e Arrecadação dos débitos
3.258.187,41
administrativos e créditos judiciais
118887 122637
DSPAS
118896 122638
DSPAS
119044 122599
DSPAS
118258 121947
DSTEM
118259 121948
DSTEM
118275 121949
DSTEM
118377 121950
DSTEM
118410 121951
DSTEM
118414 121952
DSTEM
117557 122606
DSTEM
117759 122607
DSTEM
118007 122608
DSTEM
117489 122609
DSTEM
117553 122610
DSTEM
117185 122611
DSTEM
117503 121954
DSTUR
Ministério da Cultura
119120 123369
DSTUR
Ministério do Turismo
DSSAU
Ministério da Saúde
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – FIXO
DSSAU
Ministério da Saúde
PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA
92.990,00
DSSAU
Ministério da Saúde
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
36.404,28
DSSAU
Ministério da Saúde
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE
DOENÇAS
323.269,63
117547 121942
117554 121943
DSSAU
Ministério da Saúde
117564 121944
117580 121945
DSSAU
Ministério da Saúde
117832 121946
DSSAU
Ministério da Saúde
118547 122585
DEFIN
Ministério da Fazenda
116638
118214
116389
116435
116408
116465
119075
117228
117286
117341
116503
116596
116599
116731
116774
121487
122600
121476
121480
121478
121481
122605
121492
121493
121494
121483
121484
121486
121490
121491
Ministério da Previdência
Social
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
Ministério do Trabalho e
Emprego
PROGER Urbano
65.196,74
PROGER Urbano
7.000,00
PROGER Urbano
PROGER Urbano
PROGER Urbano
PROGER Urbano
62.889,87
Valor já computado
na OS 121947
Valor já computado
na OS 121948
Valor já computado
na OS 121949
Seguro-Desemprego
12.749,00
Intermediação de Mão-de-Obra
Não se Aplica
Comissão Municipal de Emprego
Não se Aplica
PLANFOR
Não se Aplica
PLANFOR
Não se Aplica
FGTS
73.652,81
Instrumentos musicais para banda de
música - UG 420001
Implantação balneário Cachoeirinha.
Convênio n° 407332 - UG 185001
15.060,00
100.000,00
364.050,00
Conv. 1076/00 Firmado com c FUNASA
para a execução de Sistema de
Abastecimento de Água
CONV. 2181/00 Firmado com a FUNASA
para a exec. de Sist. Esgoto
e
Saneamento (P. Alvorada)
Convênio nº 2845/01, Firmado com o FNS,
para AQUIS.GRUPO GERADOR DE EN.
ELÉTRICA
BB - PRONAF
61.000,00
36.446,00
160.000,00
Valor já computado
nas OS da DEAGR
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
3
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
Ministério de Minas e
Energia
118749 122592
DIENE
118778 122593
DIENE
118792 122594
DIENE
118801 122595
DIENE
118807 122596
DIENE
113459 118263
DIENE
113461 118267
DIENE
119084 122598
DIENE
119038 122597
DIENE
118277 121941
DIENE
Ministério de Minas e
Energia
117988 124036
DIENE
Ministério das Cidades
118524 124059
DIENE
Ministério das Cidades
116671 121587
DIENE
Ministério das
Comunicações
116810 121588
DIENE
Ministério das
Comunicações
117067 121589
DIENE
Ministério das
Comunicações
117166 121590
DIENE
Ministério das
Comunicações
117540 121953
DIENE
117790 121591
DIENE
117798 121592
DIENE
117885 122125
DIENE
118771 122612
DEAGR
118821 122613
DEAGR
118830 122614
DEAGR
118840 122615
DEAGR
118846 122616
DEAGR
118856 122617
DEAGR
118862 122618
DEAGR
Ministério das
Comunicações
Ministério das
Comunicações
Ministério das
Comunicações
Ministério das
Comunicações
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Programa de Eletrificação Rural - "Luz no
Campo"
Fiscalização e Controle da Produção
Mineral.
Fiscalização e Controle da Produção
Mineral.
Programa - Proteção dos Interesses dos
Consumidores de Derivados
de Petróleo, gás natural e álcool
combustível
Programa Morar Melhor - Melhoria das
condições de habitabilidade
Programa Morar Melhor - Melhoria das
condições de habitabilidade
Controle dos Contratos de Outorga de
Serviço de Telecomunicações em Regime
Público - Nacional
Controle dos Contratos de Outorga de
Serviço de Telecomunicações em Regime
Público - Nacional
Controle dos Contratos de Outorga de
Serviço de Telecomunicações em Regime
Público - Nacional
Controle dos Contratos de Outorga de
Serviço de Telecomunicações em Regime
Público - Nacional
303.155,20
Valor já computado
na OS 122592
Valor já computado
na OS 122592
Valor já computado
na OS 122592
Valor já computado
na OS 122592
Valor já computado
na OS 122592
Valor já computado
na OS 122592
Não se Aplica
Não se Aplica
Não se Aplica
125.000,00
100.000,00
Não se Aplica
Não se Aplica
Não se Aplica
Não se Aplica
Serviços Postais
Não se Aplica
Serviços Postais
Não se Aplica
Serviços Postais
Não se Aplica
Controle dos Contratos de Outorga de
Serviço de Telecomunicações em Regime
Público - Nacional
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
Não se Aplica
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
58.750,00
28.850,00
25.901,25
20.300,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
4
118871 122640
DEAGR
118467 123362
DEAGR
118512 123363
DEAGR
118534 123364
DEAGR
118540 123365
DEAGR
118689 123367
DEAGR
118702 123368
DEAGR
119137 123359
DEAGR
119146 123360
DEAGR
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
PRONAF - FINANCIAMENTO A
AGRICULTORES FAMILIARES
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
PATRULHA MECANIZADA
13.934,00
50.096,67
OBS 2
OBS 2
OBS 2
150.349,52
151.824,00
OBS 2
PATRULHA MECANIZADA
TOTAL
60.950,00
6.424.618,18
OBS.1: Na execução da Ação "Controle Metrológico dos Instrumentos de Medição e de Produto" não existe a transferência de
recursos do INMETRO para os IPEMs, propriamente dita. Na verdade, ocorre o inverso, pois, ao celebrarem o convênio, é
determinado que 15% (na maioria dos Estados) da arrecadação proveniente dos serviços metrológicos (fiscalização de bombas de
combustível, balanças, pré-medidos, etc), executados pelos IPEMs, serão transferidos ao INMETRO, ficando os 85% restantes para
o órgão delegado, a título de custeio da atividade.
OBS.2: No campo "VALOR FISCALIZADO" existem células em branco, pois, para cada contrato de repasse, há duas OS's, uma
referente aos trabalhos realizados no escritório de negócios da CEF e outra à visita "in loco" no município.
5.
As constatações feitas na fiscalização dos diversos Programas de Governo no âmbito
do Município de Porciúncula/RJ, conforme descrito nos itens próprios de cada Ministério, parte
integrante deste Relatório de Fiscalização, deverão ser encaminhadas aos Ministérios Supervisores
de cada Programa de Governo fiscalizado para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Brasília, 30 de maio de 2003
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
5
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 18/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório do resultado de uma ação de fiscalização realizada no
programa de governo de responsabilidade desse ministério e aplicado no município de Porciúncula
– Rio de Janeiro, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico.
2.
Foi analisada a atuação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro
(IPEM-RJ) com relação à verificação periódica do cadastro de instrumentos de medição e de
produtos e sua atualização.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas, realização de entrevistas, aplicação de questionários e
análise do Ofício IPEM/GAPRE nº 148/03, de 19/05/2003, em cumprimento à ordem de serviço
emitida pelas coordenações-gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações realizadas na execução dos programas de governo de
responsabilidade desse ministério são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as
providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Controle Metrológico de Instrumento de Medição e de Produto Nacional
Objetivo do Programa/Ação: garantir a proteção do consumidor mediante a aferição de
instrumentos de medição em uso nos estabelecimentos comerciais.
1.1) Constatação da Fiscalização
1.1.1) Fiscalização insuficiente
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM-RJ realizou fiscalização nos
instrumentos localizados nos estabelecimentos abaixo relacionados.
Estabelecimento
Sirlea Maria Areal Theodoro – ME
Posto Extremo Norte Ltda.
Dutra & Fernandes
Lair Gomes de Mello – ME
Auto Posto Pérola de Santa Clara
Anos
2000 a 2002
2000 a 2003
1999
1999*
2002
* O estabelecimento Lair Gomes de Mello – ME está com suas atividades suspensas por
motivo de saúde de seu proprietário desde agosto/2002. De acordo com informação
prestada pelo IPEM-RJ a última fiscalização foi realizada em 01/12/1999.
Nos trabalhos de campo, constatamos, ainda, a compatibilidade entre o nome empresarial, o nome
de fantasia e o endereço informados na Ordem de Serviço e os verificados “in loco”, a utilização de boleto
bancário como forma de pagamento e a realização de fiscalizações anuais em 2 dos 4 estabelecimentos
inspecionados.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
Quanto à validade dos selos de verificação, deve-se ressaltar a seguinte situação:
Estabelecimento
Sirlea Maria Areal Theodoro – ME
Posto Extremo Norte Ltda.
Dutra & Fernandes
Lair Gomes de Mello – ME
Auto Posto Pérola de Santa Clara
Situação relativa à validade dos selos de verificação
1 equipamento até 2002 e 1 até 2003
4 equipamentos até 2004.
1 equipamento com selo danificado – verificação inviabilizada.
Atividades paralisadas em agosto de 2002.
3 Equipamentos até 2003
Conclusão
O IPEM-RJ vem atuando periodicamente na aferição dos instrumentos de medição
(Balanças e Bombas de Combustíveis) localizados no município de Porciúncula.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório do resultado de 1 ação de fiscalização realizada no Programa
de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicado no Município de Porciúncula – Rio de
Janeiro, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público.
2.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, aplicação de questionários e realização de
entrevistas com o Chefe de Gabinete e a população, em cumprimento à ordem de serviço emitida pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
3.
As constatações realizadas são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas
as providências necessárias, quando for o caso.
6.1.Programa/Ação: Fomento a projetos de extensão florestal
Objetivo do Programa/Ação: Recuperação da Mata Ciliar do Rio Carangola no Município de
Porciúncula.
Fiscalizar a execução do convênio SIAFI nº 401829 – Fundo Nacional do Meio Ambiente 000096/2000
(OS n° 121955)
Recursos envolvidos: R$ 132.434,00
1.1) Constatação da Fiscalização.
O convênio tem por finalidade melhorar a qualidade da água do Rio Carangola, recompor
condições naturais que favorecem a fauna e flora, induzindo a uma melhor qualidade de vida da
população.
Estão sendo recompostos 15 metros de mata ciliar a partir da margem do rio, sendo de
responsabilidade do fazendeiro ou sitiante a execução de cerca limítrofe no limite estabelecido, de
modo a impedir que o gado destrua os serviços executados e enquanto esta não for executada não
deixar os animais invadirem a área e não roçarem a mesma, de modo a impedir a destruição das mudas
plantadas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela manutenção destas áreas,
realizando limpeza, controle de pragas e combate a formiga, nessa ocasião é realizado o replantio de
algumas mudas.
As metas previstas no Plano de Trabalho estão sendo realizadas de acordo com o previsto,
sendo que o Terceiro Termo Aditivo corrigiu as metragens referentes às obras do viveiro e do galpão
que se apresentavam invertidas, entretanto o replantio previsto de 13.000 mudas erroneamente ficou
com 75.000 mudas no referido Plano de Trabalho. O projeto prevê a produção de 75.000 mudas;
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Secretaria Federal de Controle Interno2
plantio e abertura de covas 60.000 mudas e replantio de 13.000 mudas, as 2.000 mudas restantes
referem-se a perdas devido ao processo de climatização ainda no viveiro. O número de mudas
plantadas alcança o total de 50.586 até 21/maio/2003 (44.586 referentes ao plantio e 6.000 mudas
referentes ao replantio, devido à enchente do Rio Carangolas que provocou tal perda).
Os serviços de construção do galpão e do viveiro foram executadas pela Prefeitura, sendo os
materiais adquiridos mediante dois processos licitatórios realizados em 07/12/00 (carta convite n°
39/2000) e em 09/08/01 (carta convite n° 29/2001), sendo 4 firmas vencedoras no primeiro certame e 7
no segundo, totalizando R$ 23.236,45.
Os equipamentos e materiais permanentes foram adquiridos mediante carta convite e dispensa
de licitação, estando devidamente segurados:
- Pick-up com capacidade de 700 Kg, gasolina, 0 Km, 1.8, 2001/2001
- R$ 20.000,00
- Barco com 5 m, capacidade 564 Kg, pesando 52 Kg
- R$ 1.624,00
- motor rabta Riodopeixe 5cv, 2 tempos, gasolina
- R$
890,00
T O T A L ..........................................................................................
- R$ 22.514,00
Os materiais de consumo também foram adquiridos mediante carta convite para compra dos
tubetes e insumos e por dispensa de licitação a compra das sementes nativas junto ao Instituto de
Pesquisas Essências Florestais – IPEF/USP.
Observou-se que os convites para aquisição do veículo e dos tubetes contaram com apenas 1
(um) participante, contrariando o disposto na Lei 8.666/93, entretanto os preços pactuados
encontravam-se para o primeiro item dentro do valor de mercado, e para o segundo item abaixo do
valor da pesquisa realizada (R$ 6.393,60 valor proposto pela Só Tubetes Industria e Comércio Ltda. e
R$ 8.169,60, valor da pesquisa efetuada no comércio local). Todos os comprovantes de pagamentos
encontram-se identificados com o nº do convênio.
1.1.1 – Atrasos verificados na realização do objeto
O convênio já foi objeto de fiscalização por parte do FNMA, que aprovou os serviços
executados e verificou que o atraso existente decorreu exclusivamente do não repasse dos recursos na
época prevista:
Parcela
2ª e 3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
Mês / ano - previsto
Fev e abr/ 2001
Jun/2001
Ago/2001
Out/2001
Fev/2002
Mês / ano - liberado
Jul/2001
Nov/2001
Dez/2001
Jul/2002
Ainda não liberada
Cabe aqui o registro quanto ao entusiasmo e às pretensões da equipe responsável pela execução
do convênio, sendo que estas vão além das fronteiras do município, pois se a infra- estrutura necessária
foi montada, basta apenas aos municípios limítrofes conscientizarem a população sobre a necessidade
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
de recomposição da Mata Ciliar do Rio Carangola, que eles se dispõem a preparar as mudas o orientar
o plantio.
Em diversos pontos estratégicos foram afixadas placas referentes ao convênio, como junto ao
trevo de entrada na cidade e locais de maior circulação, localizados na zona urbana, de modo a
promover a conscientização da população. Foram também confeccionados 5.000 folders sobre o projeto
sendo distribuídos em ocasiões de festividade EXPO2002 – ago/2002; palestras em escolas e
comunidades – out/2002; e peça teatral “Brincando na Bacia do Itabapoana”, cujo tema foi alvo de
trabalho em classe realizado pelos professores da Rede Municipal previamente com ênfase na proteção
das matas ciliares e educação ambiental, contando com a presença de 592 crianças – mai/2003. Outro
modo de veicular o projeto foi por meio da contratação de 500 minutos de rádio, a partir de jan/2002.
Os recursos estão sendo movimentados em conta específica de acordo com o previsto no
convênio.
Vista do Galpão externa e
interna
Viveiros de mudas com o sombrite recolhido para climatização das mudas
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno4
Abertura de cova e plantio imediato das mudas
Programa educativo – Peça teatral
Mudas formadas
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno5
Manutenção da área de plantio
Veículo adquirido com recursos do convênio
Placa de identificação do projeto
Detalhe do motor e barco
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno6
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 19 ações de fiscalização realizadas na
aplicação dos recursos federais transferidos para o âmbito do Município de Porciúncula/RJ oriundos
dos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério, por determinação do Exmo.
Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalização por Sorteio Público.
2.
Foram analisados, por amostragem, a aplicação dos recursos federais transferidos
e/ou aplicados no âmbito da área geográfica do Município de Porciúncula/RJ referentes aos
exercícios de 2.000 a 2003, bem como à prestação de serviços públicos à sociedade.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações verificadas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as
providências necessárias quanto à regularização da execução do Programa de Governo e/ou ao
ressarcimento de recursos ao erário, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda Mínima
Associados a Ações Socioeducativas-Bolsa Escola
Objetivo do Programa/Ação: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da
evasão escolar e repetência.
Recursos envolvidos: R$ 154.140,00
1.1)Constatação da Fiscalização:
1.1.1
– Falta de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social, instituído pelo Decreto Municipal n°
793, de 15 de junho de 2001, tem em seus 7 membros a composição formal necessária às exigências
da legislação do programa. A paridade entre membros indicados pelo executivo, legislativo e
entidades associativas comunitárias do Município é respeitada. O Conselho é atuante e o seu
desempenho e competências são partilhadas pelos seus membros. A comunidade, em parte, sabe da
sua importância na atuação do controle social para que o referido programa atinja os fins a que se
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
propõe. Por outro lado, a população é informado das ações por intermédio da divulgação pela rádio,
jornal e alto-falante, etc..
Constatamos também que o Conselho foi criado conforme determinam as diretrizes do
Programa, e que o mesmo vem realizando avaliação das atividades inerentes ao Bolsa-Escola,
estimulando a comunidade à participação no controle da execução do programa, no âmbito do
município, acompanhando a prefeitura na recuperação da freqüência escolar das crianças que
obtiveram participação inferior a 85% e se reunindo regularmente na Biblioteca da Secretaria
Municipal de Educação
Verificamos que a atuação do Conselho não está surtindo efeito no sentido de diminuir a
evasão de alguns alunos bolsista, pois verificamos os relatórios de freqüência referentes ao 3º e 4º
trimestre de 2002 das 6 escolas visitadas, e em 5 observamos alunos com freqüência inferior a 85%,
conforme relacionado a seguir:
Quantidade
de
alunos
freqüência inferior a 85%
segundo semestre de 2002
C. E. José de Lannes Dantas Brandão 14
C. E. Deputado Carlos Pinto Filho
0
E. M. Orlinda Veiga
22
E. M. João Francisco Braz
17
E. M. Antonio Ferreira da Fonseca
05
E. Mz. Alexandre Brethel
Fora de funcionamento
E. M. Maria Poddo Muricci
01
Unidade de ensino visitada
com
no
* Os Colégios Estaduais atuam com alunos a partir da 5ª série, tendo sido verificado que
muitos bolsistas apresentam em determinada matéria presença inferior a 85%, entretanto em
relação ao total a freqüência é satisfatória.
A comparação realizada entre os Diários Escolares e o Relatório de freqüência encaminhado
ao MEC de bolsistas pré-determinados, escolhidos aleatoriamente, demonstrou haver coerência das
informações prestadas pelo Município. Entretanto, o Colégio Estadual José Lannes Dantas Brandão
não localizou o diário da disciplina História referente a turma do aluno Edgar de Souza Telles,
constante da amostra.
Solicitamos ao Conselho contatar estas famílias, principalmente as que o aluno,
seguidamente, apresenta presença insatisfatória, de forma que haja uma maior atuação do mesmo na
redução da evasão escolar, registrando as ações desenvolvidas em Ata.
1.1.2 – Duplicação de informações na geração do relatórios de freqüência escolar pela
Secretaria do Programa Bolsa Escola/MEC
Da análise efetuada nos relatórios de freqüência escolar gerados após a inclusão dos dados
do município pela Secretaria do Programa Bolsa Escola / FNDE / MEC, constataram-se os
seguintes problemas:
-
No 4° trimestre de 2002, houve problemas na geração do relatório, com duplicidade de
informações, ou seja, se o aluno não obteve glosa por apresentar presença superior a
85% no terceiro trimestre, as informações não foram distorcidas, porem se ele obteve
glosa no primeiro mês do terceiro trimestre, a informação constante do relatório do
Controladoria- Geral da União
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quarto trimestre apresentara glosa no primeiro mês do quarto trimestre, mesmo ele tendo
obtido presença superior a 85%. A SME entrou em contato com o representante do
Programa Bolsa Escola, em Brasília, sendo informada que os alunos não seriam
penalizados por este problema;
-
Outro problema verificado é quando ocorre a transferência de um aluno para outra
escola, ele não é transferido automaticamente pelo Programa. Observou-se que, no
exercício de 2002, a aluna FRANCINE DA SILVA BARBOSA não constava do
Relatório de freqüência gerado pelo programa no Colégio Estadual José Lannes Dantas
Brandão e sim na Escola Municipal Dona Emilia, onde ela estudou no exercício de 2001.
Este fato e outros análogos são encaminhados em relatório a parte ao gestor do programa
de modo a não penalizar a família;
Da análise efetuada nos diários de classe e nos Relatórios elaborados pela SME pôde-se
verificar a constatação da duplicidade comentada anteriormente e confirmada pelos relatórios de
freqüência escolar transmitidos pela Secretaria.
1.1.3 – Não identificação de beneficiários do Programa nos estabelecimentos de ensino
visitados.
Da análise efetuada nos Estabelecimentos de Ensino do Município, observou-se:
- na E. M. Maria Puddo Muricci, foi observado a existência de um aluno beneficiário do
programa – Danilo Kevany Ribeiro - não identificado na relação encaminhada à mesma, pois veio
transferido de outra escola – E. M. Dona Verônica Lira - e o sistema não promoveu a alteração;
- no C. E. Deputado Carlos Pinto Filho não foram identificados 08 alunos:
- 1 não freqüenta a escola: Giselle Elias da Silva;
- 1 transferido para escola de outro município: Nelberson da Costa Pinto;
- 6 transferidos para outras escolas no município: Júlio O. Arruda Neto, Ewerton
Magno C. da Silva (em 2002 transferido para uma escola especial retornando em
2003), Giovane Adilson Severino, Jaqueline de Fátima da Silva, Luana Aparecida
Rodrigues, e Vanessa Silveira Marcos;
- Além destes, foram identificados 3 alunos cursando o 1º ano do 2º grau: Tarcísio
Teixeira Pizano, Liviane Maria Jacomo, e Rejaine Aparecida Galo.
- no C. E. José Lannes Dantas Brandão não foram identificados 10 alunos:
- 4 transferidos para escola de outro município: Isabel Cristina, Tiago dos Santos,
Mateus Teodoro de Araújo (retornou em 2003), e Gabriela Teodoro de Araújo;
- 1 transferido para outra escola no município: Cristiane Vergínio Aguiar;
- 5 não freqüentaram a escola em 2002: Débora Silvino Ortulan, Denis Silvino
Ortulan, Gideoni Gonçalves Silva, Giselle Elias da Silva e Michelly Pinto Ferreira.
- na E. M. Orlinda Veiga não foram identificados 43 alunos:
- 6 transferidos para escola de outro município: Eduardo de Oliveira Rezende,
Fabrício Rodrigues de Castilho, Geizalla Luciane da Silva, Luan Keitson Silva,
Marcus Vinicius Gomes Correa, Rosilda Olinda Campos
- 36 transferidos para outras escolas no município: Aderlani de Fátima Alves, Adriele
de Souza Lopes, Adson Fernandes da Silva, Anderson Gomes Lourenço, Antonio
Márcio da Silva, Carlos Augusto Gomes Junior, Douglas da Cunha Pessoa, Eder de
Souza Telles, Estefane Peçanha de Castro Junior, Fernanda Ines Rodrigues Nunes,
Gabriel Honorio da Silva, Herick José de Oliveira dos Santos, Heverillin Silva Lima,
Jean Carlos Batista, Jessica Fernandes Silva, Jessica Vieira da Silva, Jordelia Borges
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno4
-
-
-
da Silva, Juliana Lisboa, Julyana Conceição Prevatto, Keteryn Cristina da Silva
Quintão, Luis Fernando Prudencio de Souza, Marcelli Inacio de Rezende, Marcia
Quintão da Silva, Maria José Ferreira Toledo, Mariana Rodrigues de Souza, Mario
Sergio Ramos, Marta da Silva Quintão, Monica Rodrigues da Silva, Nathan
Albertino Siqueira, Paulo Sergio Lima Pereira, Rafael Teixeira, Renata Gonçalves
Duarte, Ricardo de Moura da Silva, Taiana Dorval da Silva, Vanderson Raimundd
da Silva, Wanda Luan dos Santos da Silva.
- 1 não freqüentou a escola em 2002: Monica Teixeira Lima.
na E. M. João Francisco Braz não foram identificados 17 alunos:
- 1 transferido para escola de outro município e 16 transferidos para outras escolas no
município: Ana Caroline de Brito, Angélica da Cruz, Antonio Nunes, Carlos
Eduardo Lima, Davi da Silva Fernandes, Eduardo da Silva, Geovani Carlos Peixoto,
Gleyson Augusto de Oliveira, Ítalo do Carmo, Luan Nunes de Freitas, Leonardo
Gomes, Miriane da Silva, Ryron Heberth José, Sebastião da Silva, Vanuza
Fernandes da Silva, Welveton Bruno, Welington Carlos Brito.
na E. Mz. Alexandre Brethel não foi efetuado o levantamento pois a mesma foi
fechada devido às chuvas ocorridas em janeiro deste ano, conforme os seguintes
dispositivos: Decreto Municipal n° 829, 13/01/03, decreta situação de emergência no
Município; Decreto Municipal n° 830, 15/01/03, decreta Estado de Calamidade Pública
no Município; Decreto 32.689/ Governo - RJ, de 24/01/03, que homologa a situação de
emergência do município; e Portaria n° 56 do Ministério da Integração Nacional, de
17/02/03, que reconhecendo a situação de emergência do município. O local onde se
situa a referida Escola, Bairro Cristo Rei, região de favela, com casas construídas nas
encostas do Morro de Cristo Rei, teve 50 casas demolidas pela Defesa Civil, estando
parte destas famílias desabrigadas alojadas na escola da localidade.
na E. M. Antonio Ferreira da Fonseca não foram identificados 6 alunos, todos
transferidos para outras escolas no município: Agata da Silva Ponciano, Ana Paula da
Silva Ponciano, Edmilson de Souza Gonçalves, Francine da Silva Barbosa, Jayana
Albina da Silva Ponciano, Kamyla Siqueira de Oliveira, Sebastião Alves da Silva.
Tais fatos são decorrentes da não atualização do cadastro pela Secretaria do Programa Bolsa
Escola / MEC.
1.1.4 – Não notificação pela CAIXA ao titular do benefício para comparecimento ao Posto de
Atendimento.
A Secretaria Municipal de Educação – SME foi a responsável pela entrega dos Cartões da
Bolsa Escola, pois a Caixa Econômica Federal não realizou este trabalho, ela mantém arquivados os
documentos contendo a relação dos responsáveis devidamente assinada pela (o) responsável.
Na verificação junto às famílias beneficiárias entrevistadas, confirmamos que nenhuma
família recebeu notificação da Caixa Econômica Federal para o recebimento do cartão de saque. A
comunicação para o seu recebimento foi efetuada por intermédio das respectivas escolas, orientadas
pela Secretaria Municipal de Educação, visando a agilizar e facilitar a entrega dos cartões, tendo a
Caixa realizado o cadastramento da senha do cartão.
1.1.5 – Defasagem de dois meses no pagamento da Bolsa
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno5
Foram entrevistadas 13 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Escola. Todos os
responsáveis entrevistados informaram que vêm recebendo o benefício regularmente.
Das famílias visitadas verificou-se que a Senhora Marlene de Jesus Gonçalves havia
falecido, sendo tal fato registrado na Ata do Conselho devido à necessidade de alteração do
responsável pelos beneficiários, tendo sido indicado o pai como gestor dos recursos. E que a
Senhora Maria da Conceição Theodoro mudou-se para o município do Rio de Janeiro com os dois
filhos, estes com transferências emitidas em 30/01/02, sendo informada a não identificação dos
alunos na escola nos relatórios encaminhados pelo município. Em abril de 2003, o beneficiário
Mateus Theodoro de Araújo, com 16 anos completos em 14/04/2003, retornou para o município de
Porciúncula (para a casa do pai) tendo a responsável entregue o cartão e a respectiva senha ao seu
filho. Não consta o retorno da menor Gabriela Teodoro de Araújo, também beneficiária do
programa, e segundo informação prestada por Mateus, o mesmo vem recebendo R$30,00/mensais.
As famílias beneficiadas estão recebendo a Bolsa Escola com dois meses de defasagem,
conforme verificado no comprovante de depósito fornecido pelos titulares das bolsas. No dia 10 de
maio, foi depositada a bolsa referente ao mês de março. Além da “Bolsa Escola”, as famílias
recebem o “Auxílio Gás” no valor de R$15,00/mês, depositado a cada 60 dias, R$30,00/por
bimestre, benefício este concedido pelo Governo Federal, e o Município fornece uma cesta básica.
1.1.6 – Não implementação do programa em sua totalidade pelo MEC no Município
O Município foi autorizado a cadastrar 509 famílias no programa, conforme ofício do
Secretário Nacional do Programa Bolsa Escola. Entretanto, verificamos que há 489 (96,07%)
famílias recebendo os benefícios. A Secretaria Municipal de Educação promoveu o recadastramento
das famílias. Estão cadastradas 1.013 famílias no Programa, porém o MEC ainda não procedeu a
inclusão da totalidade autorizada.
1.1.7 – Não implementação automática de beneficiários ao Programa
Constatou-se a existência de um entrave no Programa quando um beneficiário é
automaticamente excluído do mesmo, ao completar 16 anos: não está sendo permitida, segundo
informações da SME, a inclusão de novo membro da família em seu lugar, tendo sido a SME
informada dever-se à necessidade do PNBE criar um programa de envelhecimento.
O mesmo fato está ocorrendo quando uma criança pertencente a uma família beneficiada
completa 06 anos e encontra-se matriculada no ensino fundamental, e a Titular tenha menos de dois
beneficiários, a mesma não é integrada ao programa imediatamente.
A SME promove ações sócio-educativas nas seguintes áreas:
- Esportiva – futebol, handebol e vôlei;
- Informática;
- Pedagógica – reforço nas tarefas escolares;
- Alimentação – fornecimento de cesta básica, pela Secretaria de Promoção Social;
- Saúde – campanha de esclarecimento sobre a dengue,…;
- Artesanato – aulas de corte costura, bordado e marcenaria, no Centro do Artesão
- Alem de atividades voltadas a Feira do Livro, ao Meio Ambiente e Amigos das Escolas.
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2- Programa/Ação: Alimentação Escolar
Objetivo do Programa/Ação: Garantir nas necessidades nutricionais diárias dos alunos- alimentação
escolar.
Recursos envolvidos: R$ 56.876,80
2.1)Constatação da Fiscalização
2.1.1 – Recursos movimentados com mais de 30 dias
Em análise ao extrato da Conta Corrente n° 5.618-9, agência 2483-X, do Banco do Brasil,
específica do PNAE, constatou-se que no ano de 2002, só houve movimentação na referida conta a
partir de outubro/2002. A Prefeitura Municipal manteve o dinheiro aplicado no mercado financeiro,
nos termos da legislação vigente, tendo sido realizado, neste período, licitações para aquisição de
gêneros alimentícios para as escola municipais. A Prefeitura Municipal de Porciúncula informou,
nas suas justificativas, que estava aguardando que o valor repassado pelo PNAE alcançasse o limite
estabelecido para a realização de uma licitação, o que só ocorreu no mês de setembro/2002.
A Prefeitura Municipal de Porciúncula foi devidamente orientada no sentido de utilizar
mensalmente os recursos recebidos de forma a evitar que os mesmos só sejam movimentados no
final do exercício, conforme prevê o Programa.
2.2) Informação da Fiscalização
2.2.1 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar foi criado em 27.09.1995 pela Lei Municipal
n° 1.272/95, o qual é formado por um representante dos Poderes Executivo e Legislativo, um
representante dos Professores, um representante de Pais e Alunos e um representante do Sindicato
Rural de Porciúncula.
Verificamos que o Conselho é atuante, tendo em vista que acompanha a aplicação dos
recursos do PNAE, zela pela boa qualidade dos produtos, realiza supervisão na execução do
programa e analisa a prestação de contas do PNAE, conforme determinam as normas vigentes.
O cardápio da merenda escolar das escolas do município é elaborado por uma nutricionista,
senhora Carla Furtado Guedes Pinto Vieira, Coordenadora da Merenda Escolar, que tem dado
treinamento às merendeiras das escolas para melhor desempenharem sua função e eliminar o
desperdício de alimentos. Ela é responsável também pelo recebimento e envio de alimentos às
escolas.
Em inspeção realizada nas Escolas Municipais pôde-se verificar a existência de
equipamentos necessários ao funcionamento da cozinha como: fogão industrial, geladeira e freezer.
Entretanto, poucas escolas rurais possuem liqüidificador e refeitório, o que inviabiliza a educação
de boas maneiras a mesa. Não foi constatado rejeição de alimentos pelos alunos, o que acontece às
vezes é preferirem um alimento a outro, o que não os impedem de se alimentarem.
O gerenciamento dos recursos financeiros da merenda escolar é acompanhado pelo
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (constituído pelo Decreto Municipal nº 818-A/2002,
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno7
de 07/08/2002) que apontou, no seu Parecer de aprovação da Execução do Programa, exercício de
2002, a perda financeira no valor de R$ 685,69, decorrente da "marcação a mercado" do valor das
quotas dos referidos fundos de investimentos (aplicação financeira), em cumprimento a
determinação da Instrução CVM n° 365, de 29/05/2002, gerando débitos na conta pelo Banco do
Brasil S.A.
Merendeira e faxineira na preparação da merenda
Detalhe da cozinha
Dispensa contendo os alimentos não perecíveis
Merendeira supervisionando a Auxiliar
3 - Programa/Ação: Dinheiro Direto na Escola
Objetivo do Programa/Ação: Assegurar as condições mínimas de funcionamento das escolas
públicas de ensino fundamental.
Recursos envolvidos: R$ 6.300,00
3.1)Constatação da Fiscalização
3.1.1 – Não aplicação dos recursos recebidos
O FNDE repassou no exercício de 2002 o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais),
para 9 (nove) escolas municipais a seguir relacionadas:
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno8
ESCOLA MUNICIPAL
Américo Pirozzi
Antonio Ferreira da Fonseca
N°° DE
ALUNOS
55
88
VALOR
REPASSADO (R$)
1.100,00
1.100,00
Antonio Joaquim Mariano
27
500,00
Capitão Henrique Luis Cortal
Chácara Boa Vista
49
23
500,00
500,00
Dona Verônica Lira
38
500,00
Humberto Fratejane
Manoel Jose Moreira
São Geraldo
23
31
64
500,00
500,00
1.100,00
T O T A L ………….
398
Em negrito as escolas objeto da amostra
6.300,00
Os recursos foram totalmente movimentados em conta especifica de n° 6135-2, do Banco
do Brasil S.A., Agência do Município de Porciúncula. Não nos foi possível identificar a data de
depósito em conta dos recursos, uma vez ela não constar do extrato apresentado, parte integrante da
prestação de contas encaminhada, que compreendeu o período de 26/06 a 22/11/2002. Não houve
aplicação dos recursos durante este período.
3.1.2 - Execução fora da finalidade do programa
As aquisições de material didático foram realizadas diretamente pela SME, mediante
dispensa de Licitação. Não identificamos no processo de compra a pesquisa de preços realizada,
sendo informado pela responsável pelo programa que a mesma e feita por telefone.
-
-
-
Foram adquiridos os seguintes materiais didáticos:
Marcos Alberto Zuza – ME / CNPJ 04.383.128/0001-32
Nota Fiscal n°. 0062, 20/08/02
Ch. 00009 – 15/09/02 / R$ 784,00
800 cadernos Brocharão 80 folhas – Kajoma
Nota Fiscal nº. 0063, 27/08/02
Ch. 00010 – 09/10/02 / R$ 2.245,66
2.292 cadernos Brocharão 80 folhas – Kajoma
Raphas’s J. F. Papelaria Ltda. / CNPJ 04.664.076/0001-72
Nota Fiscal nº. 0100, 23/08/02
Ch. 00008 – 13/09/02 / R$ 1.457,36
108 litros de Cola Branca – R$ 6,14/litro – R$ 663,12
136 Fitas de Vídeo – R$ 5,84/unidade – R$ 794,24
ERISON F. Chaves Bazar – ME / CNPJ 39.217.567/0001-50
Nota Fiscal nº. 0089, 09/09/02
Ch. 00011 – 22/11/02 / R$ 1.812,98
408 tesouras de ponta redonda inox– Tramontina – R$ 1,98/unidade – R$ 795,96
401 vidros/90g – Cola Branca Tenaz – R$ 1,12/unidade
– R$ 449,12
9 pacotes 150 fls 50x60 de cartolina branca – R$ 25,90/pacote
– R$ 233,10
270 fls de emborrachado diversas cores – R$ 1,24/folha
– R$ 334,80
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno9
As aquisições são mantidas no almoxarifado da SME e distribuídas às escolas mediante
requisição única, tanto para os materiais adquiridos com recurso PDDE como para os adquiridos
com recursos municipais. Não existe controle sobre os materiais adquiridos com recursos
destinados a uma escola especifica, podendo ser distribuídos até mesmo para escolas não
beneficiadas pelo programa.
A SME procura adquirir com recursos do Programa os materiais mais utilizados pelos
alunos, com base em levantamento das solicitações efetuadas no exercício anterior e número de
alunos matriculados nos dois exercícios. Em decorrência deste critério estão sendo adquiridos bens
de uso pessoal do aluno (ex. caderno, cola branca unidade de 90g e tesoura de ponta redonda) fora
da finalidade do programa, cujas aquisições representam 67,85% .
O encaminhamento da documentação de cadastramento das escolas foi efetuado dentro do
prazo previsto, em 24/04/2002, pelo Oficio 146/02 GP/SME/MGF.
Quanto o controle do Programa na visão dos responsáveis pelas unidades escolares selecionadas:
1. As escolas têm conhecimento do PDDE ?
2. As escolas têm conhecimento do valor a elas destinados ?
3. As escolas conseguem identificar os materiais/serviços recebidos da SME relativos ao PDDE ?
4. As escolas conseguem identificar os valores desses materiais/serviços ?
5. Os materiais/serviços informados pela SME como tendo sido encaminhados para a escola foram
localizados nela ?
6. Dos recursos executados, qual o percentual foi aplicado de acordo com a finalidade do
programa?
7. valor informado pela SME como repassado está de acordo com os registros da unidade escolar ?
8. Qual a diferença ?
9. Os materiais/serviços adquiridos pela SME e destinados aa escola, atenderam as suas
prioridades ?
10. Se não, qual o motivo?
ESCOLA
MUNICIPAL
Antonio
Ferreira da
Fonseca
Antonio
Joaquim
Mariano
Chácara Boa
Vista
Dona Verônica
Lira
São Geraldo
N°° DE
ALUNOS
VALOR
REPASSADO
(R$)
88
1.100,00
27
500,00
23
500,00
38
500,00
64
1.100,00
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Tornou-se impossível realizar o questionário nas Escolas Municipais
selecionadas devido a compra dar-se de uma forma global, sem
identificação dos recursos destinados a uma escola específica, Em
20/05/2003, a SME recebeu o Ofício Circular nº 011/2003/FNDE/
DIRAE, pelo qual encaminhou o Informativo nº 01/2003 contendo
informações sobre a execução do programa dentre outras.
Foi recomendado à Secretaria Municipal de Educação e às Escolas beneficiadas pelo
Programa a identificação das prioridades de cada unidade escolar visando a execução do programa,
no exercício de 2003, de maneira correta, conforme as orientações recebidas da DIRAE pelo
Informativo 01/2003.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno10
Divulgação do Programa nas Escolas
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno11
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório dos resultados das 17 ações de fiscalização realizadas nos
Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no Município de
Porciúncula - RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico.
2.
Foram analisadas a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou aplicados no Município,
relativos aos Programas mencionados a seguir, bem como a atuação do Gestor Municipal responsável
pelo acompanhamento e orientação dos Programas de Governo, das Entidades Governamentais
(EGs), das Organizações não Governamentais (ONGs) e do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS).
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação de
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade desse
Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1. Programa/Ação: Atendimento à Criança em Creche ou Outras Alternativas Comunitárias
Objetivo do Programa/Ação: Atender à criança carente em creche.
1.1) Constatação da Fiscalização.
1.1.1) Saldo excessivo em contas-correntes das creches
No município de Porciúncula, cinco entidades executavam o Programa “Atendimento à
Criança em Creche – PAC” e as metas foram totalmente realizadas. Os custos para execução dessa
ação contaram com valores da União no montante de R$ 3.999,70 mensais, sendo R$ 2.467,90
(EG) e R$ 1.531,80 (ONG) distribuídos na forma abaixo:
Nome da Entidade
Creche Vovó Beatriz
Creche Cantinho do Céu
Creche Maria Puddó Murucci
Creche Amiguinhos de Jesus
Casa da Criança de Porciúncula
TOTAL
EG/
ONG
EG
EG
EG
ONG
ONG
Modalidade de
Atendimento
PAC – 8H
PAC – 8H
PAC – 8H
PAC – 8H
PAC – 8H
Meta Prevista/
Executada
50
70
25
25
65
235
Valores em R$
Valor per
Valor
Capita
Total
17,02
851,00
17,02
1.191,40
17,02
425,50
17,02
425,50
17,02
1.106,30
3.999,70
Esclarecemos que, por meio do Ofício nº 66/2003, de 22/05/2003, fomos informados pela
Secretária Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária de que, a partir da competência
04/2003, serão suspensos os repasses para a Creche Maria Puddó Murucci, a pedido da Secretária
Municipal de Educação, devido ao número inexpressivo de crianças de 0 a 3 anos.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
Foi informado, ainda, no referido Ofício, que a exclusão só poderá ser efetuada no período
de 01 a 05 de julho/2003, em observância à Portaria nº 28, de 31/01/2003, do Ministério de
Assistência e Promoção Social e o Ofício nº 80/2003, de 16/04/2003, da Secretária de Educação.
Após análise dos extratos bancários, referentes aos três últimos repasses, da conta bancária
nº 6601-X, agência 2483-X do Banco do Brasil S/A, verificamos que as transferências efetuadas
pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária às ONGs e EGs são feitas por
meio de cheque e depósito em conta-corrente, respectivamente, e, sempre em prazo inferior a 30
dias do ingresso dos recursos na conta bancária, conforme demonstrado a seguir:
MÊS DE
REF.
INGRESSO NA CONTA
DATA
VALOR
Jan/2003
17/03/2003
3.999,70
Fev/2003
24/03/2003
3.999,70
Mar/2003
29/04/2003
3.999,70
Valores em R$
TRANSFERÊNCIA ONG/EG
DATA
VALOR
24/03/2003
1.106,30
25/03/2003
1.191,40
25/03/2003
851,00
25/03/2003
425,50
26/03/2003
425,50
08/04/2003
851,00
08/04/2003
1.191,40
08/04/2003
425,50
09/04/2003
1.106,30
11/04/2003
425,50
22/04/2002
425,50
23/04/2002
1.106,30
16/05/2003
851,00
16/05/2003
1.191,40
16/05/2003
425,50
Solicitamos a documentação comprobatória das transferências às ONGs e foram
disponibilizados os recibos referente aos três (3) últimos repasses, devidamente assinados pelos
responsáveis pelas Entidades, o que pudemos ratificar quando das visitas “in loco”.
Os recursos referentes às transferências efetuadas às Entidades administradas pela Prefeitura são
depositados em conta-corrente específica para cada creche, cujo controle fica a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, que adquire os materiais e os entrega diretamente nas Creches. A referida
Secretaria presta contas de forma bimestral à Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação
Comunitária.
Verificamos a última prestação de contas, ocorrida em 14/05/2003, referente aos repasses de
janeiro e fevereiro/2003, ocorridos em março e abril/2003, tendo em vista que o último repasse
(competência março/2003) ocorreu em 16/05/2003 e os gastos ainda não foram efetuados.
Constatamos que os recursos foram utilizados na manutenção/funcionamento das Entidades e
observamos saldos significativos nas Contas-Correntes das Creches, conforme demonstrado a
seguir:
Valores em R$
Creche
A
B
C
Saldo anterior
3.573,10
3.126,16
972,37
(+) Repasses meses jan/fev/2003
1.702,00
2.382,80
851,00
(-) Despesas ocorridas em mar/abr/2003
1.043,10
2.142,50
150,00
(=) Saldo
4.232,00
3.366,46
1.673,37
(+) Repasse mês mar/2003
851,00
1.191,40
425,50
(-) Despesas ocorridas em abr/2003
------* 150,00
(=) Saldo conforme extrato 20/05/2003
5.083,00
4.557,86
1.948,87
Legenda: A - Creche Municipal Vovó Beatriz (C/C 1.585-7 - Ag.2483-X – Bco.Brasil S/A) // B - Creche Municipal Cantinho do
Céu (C/C 1.584-9 - Ag.2483-X – Bco.Brasil S/A) // C - Creche e Escola Municipal Maria Puddó Murucci (C/C 7.366-0 - Ag.2483X – Bco.Brasil S/A) // * Valor não considerado na prestação de contas, mas foi apresentada a NF quando solicitado. Será considerado
na próxima prestação de contas.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
Mediante solicitação de justificativa pelos saldos apresentados nas contas-correntes das
creches, a Secretária Municipal de Educação esclareceu que utiliza os recursos à medida em que
surgem as necessidades, indicadas pelas Dirigentes das Creches e que os gastos já estão previstos
conforme abaixo:
• Creche Municipal Vovó Beatriz: aquisição de uniforme de inverno (aguardando
orçamento) e brinquedos pedagógicos (1.028,00);
• Creche Municipal Cantinho do Céu: aquisição de uniforme de inverno (aguardando
orçamento), reforma de armário e portão de ferro (680,00) e aquisição de brinquedos pedagógicos
(1.028,00);
• Creche e Escola Municipal Maria Puddó Murucci: reforma da despensa.
Constatamos que, apesar de as prestações de contas serem enviadas à Secretaria Municipal
de Promoção Social e Ação Comunitária, esta não efetua a sua análise. Recomendamos que,
doravante, seja adotado tal procedimento, o que foi prontamente aceito. Recomendamos, também,
que a prestação de contas passe a ser mensal, visando ao maior controle dos recursos.
Observamos, por meio dos relatórios, que foram realizadas supervisões em todas as ONGs e
EGs, nos exercícios de 2001 (duas visitas) e 2002 (uma visita em 3 creches e duas visitas em 2
creches), e na maioria das Entidades também já foi realizada uma supervisão no exercício de 2003.
Tal supervisão é feita em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Recomendamos que as supervisões passem a ser trimestrais, o que foi prontamente aceito.
O Município está encaminhando ao Gestor estadual o quadro de acompanhamento físico por
Entidade, contendo a meta prevista, a meta executada e o saldo de meta, conforme determina a
PT/MAPS nº 28, de 31/01/2003.
1.2) Constatação da Fiscalização.
1.2.1) Adequada administração das creches
Visitamos as duas Creches administradas pela Prefeitura, Vovó Beatriz e Cantinho do Céu,
que atualmente recebem recursos do programa PAC, visando a atestar "in loco" a efetividade das
ações pactuadas. A Creche e Escola Maria Puddó Murucci não foi visitada, tendo em vista ter sido
desligada do Programa, conforme já mencionado neste relatório.
Entrevistamos as Diretoras Neidenéia Maria Monteiro e Claudiane Aparecida de Souza
Ferreira, das Creches Vovó Beatriz e Cantinho do Céu, respectivamente.
Constatamos “in loco”, por meio de entrevistas com as Diretoras, o atingimento das metas.
Os recursos foram repassados pela Secretaria de Educação, por meio de materiais entregues
diretamente nas Creches.
As Diretoras das Creches informaram que recebem com freqüência a supervisão da
Secretaria de Educação. A Diretora da Creche Cantinho do Céu informou ter recebido supervisão da
Secretaria de Promoção Social e Ação Comunitária, juntamente com o CMAS. Segundo sua
Diretora, a Creche Vovó Beatriz não recebe, há mais ou menos um ano, a supervisão do CMAS
nem da Secretaria de Promoção Social.
Constatamos ainda, “in loco”, nas duas creches, que os espaços internos são suficientes para
atender às metas e que há adequação nos seguintes itens: áreas externas, limpeza das instalações,
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno4
iluminação e ventilação, instalações em relação ao público-alvo, localização das instalações, higiene
das crianças, alimentação, encaminhamento ao serviço de saúde, atividades desenvolvidas,
equipamentos disponíveis e recursos humanos.
Quanto ao item “conservação das instalações”, verificamos adequação na Creche Cantinho
do Céu. Na Creche Vovó Beatriz, constatamos um pequeno buraco no chão da sala do maternal, que
já foi vistoriado pela Secretaria de Educação para posterior reparo, conforme Termo de Visita
datado de 08/05/2003.
Fomos informados que não há cobrança de taxa pelo atendimento.
Observamos, também, os brinquedos e os materiais de higiene pessoal, bem como os
estoques desses materiais e dos alimentos.
A seguir, anexamos as fotografias das creches visitadas:
Creche Vovó Beatriz
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno5
Creche Cantinho do Céu
1.3) Constatação da Fiscalização
1.3.1) Uma creche administrada adequadamente e outra com dependências inadequadas
Visitamos as duas ONGs que recebem recursos do Programa PAC, as Creches Amiguinhos
de Jesus e Casa da Criança de Porciúncula, visando a atestar "in loco" a efetividade das ações
pactuadas.
CRECHE AMIGUINHOS DE JESUS
Na Creche Amiguinhos de Jesus, entrevistamos o Diretor, Padre Alfredo Gualandi, e a
voluntária Irmã Maria Edir, e constatamos, por meio de entrevista, que as metas foram superadas.
Por meio de verificação documental, atestamos que os recursos são repassados pela Secretaria
Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária por meio de cheque.
Verificamos a prestação de contas da Entidade, referente aos três últimos repasses, que, até a
data dos nossos trabalhos, ainda não tinha sido enviada à Secretaria de Promoção Social e Ação
Comunitária.
Constatamos que a creche não possui registro junto ao Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS. Foi apresentado registro do Dispensário Padre José Maria Fernandes Collaço, que é
uma entidade beneficente, sendo a creche parte desta entidade. O mesmo acontece com o certificado
de entidade beneficente de assistência social, que se encontra vencido desde 28/07/2002, com
protocolo de renovação datado de 12/12/2002.
Constatamos ainda, “in loco”, na referida creche, que as áreas internas e externas não são
adequadas para o funcionamento normal de uma creche, pois é uma casa pequena, alugada, com
sala, onde funciona a secretaria, 3 quartos dormitórios, cozinha, banheiros feminino e masculino,
galpão coberto para área de lazer, atividades pedagógicas e refeitório.
O Diretor esclareceu que o Dispensário Padre José Maria Fernandes Collaço mantém uma
creche com o nome fantasia Amiguinhos de Jesus, numa casa alugada e adaptada e que esta
adaptação é apenas temporária, em vista de a Entidade dispor de um terreno de cerca de 2.300m2
em Porciúncula, aguardando recursos oriundos de doações.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno6
Segundo o Diretor, as crianças estudam na escola do Dispensário, pois na creche não há
estrutura para a realização das aulas, e a Creche recebeu supervisão da Secretaria de Promoção
Social e Ação Comunitária, juntamente com o CMAS.
Constatamos “in loco” que há adequação nos seguintes itens: áreas interna e externa,
conservação e limpeza das instalações, iluminação e ventilação, instalações em relação ao públicoalvo, localização das instalações, higiene das crianças, alimentação, encaminhamento ao serviço de
saúde, atividades desenvolvidas e recursos humano.
Quanto ao item “equipamentos disponíveis”, verificamos que a Creche não possui parque, e
que as crianças são levadas ao parque municipal, para diversão.
Observamos, também, os brinquedos, os materiais de higiene pessoal, bem como os
estoques desses materiais e dos alimentos.
Fomos informados que não há cobrança de taxa pelo atendimento.
A seguir, anexamos as fotografias da Creche Amiguinhos de Jesus:
CASA DA CRIANÇA DE PORCIÚNCULA
Na Casa da Criança de Porciúncula, por meio de entrevista com o Presidente, Monsenhor
Lamar Barreto Calzolari e o ex-Presidente Vitor José de Araújo Cunha, constatamos que as metas
foram cumpridas. Segundo os entrevistados, os recursos são repassados pela Secretaria Municipal
de Promoção Social e Ação Comunitária por meio de cheque.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno7
Verificamos a prestação de contas da Entidade, referente aos repasses competência dez/2002
e jan/fev/2003, que, até a data dos nossos trabalhos, ainda não tinha sido enviada à Secretaria de
Promoção Social e Ação. Quanto ao último repasse, competência mar/2003, os gastos ainda não
tinham sido realizados.
Constatamos que a Entidade possui registro junto ao Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS e que o certificado de entidade beneficente de assistência social se encontra vencido
desde 31/12/2000, com uma declaração do CNAS de que a entidade ingressou, em tempo hábil,
com pedido de renovação do referido certificado, que se estenderá até que o CNAS julgue o pedido
objeto do processo nº 44006.005322/2000-34. A declaração é valida por seis meses a partir da data
da emissão (22/04/2003).
Fomos informados pelo Diretor de que as crianças estudam em escolas municipais, pois na
creche não há estrutura para a realização das aulas, e que houve supervisão da Secretaria de
Promoção Social e Ação Comunitária, juntamente com o CMAS.
Constatamos ainda, “in loco”, na referida creche, que: a) as instalações não estão bem
conservadas, tendo em vista infiltração no banheiro; b) o banheiro não está adequado para o uso de
crianças pequenas, tendo em vista que não foi reformado para adaptação ao público alvo atendido
(vasos e pias do tamanho normal); c) paredes estão soltando a pintura velha, com uma aparência de
desleixo; d) os equipamentos disponíveis são insuficientes (não há parque); e) recursos humanos
são insuficientes para atender à clientela.
O Presidente esclareceu que estão fazendo uma campanha para angariar recursos para as
reformas necessárias. Quanto à ausência do parque, foi esclarecido que as crianças são levadas ao
parque municipal para lazer.
Constatamos, também “in loco”, que há adequação nos seguintes itens: área interna, externa,
limpeza das instalações, iluminação e ventilação, localização das instalações, higiene das crianças,
alimentação, encaminhamento ao serviço de saúde, atividades desenvolvidas.
Observamos a realização de uma obra para o atendimento do berçário, que, no momento, é
feito de forma precária.
Fomos informados que não há cobrança de taxa pelo atendimento.
Observamos também os brinquedos, os materiais de higiene pessoal, bem como os estoques
desses materiais e dos alimentos.
A seguir, anexamos as fotografias da Casa da Criança de Porciúncula.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno8
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno9
1.4) Constatação da Fiscalização
1.4.1) Atuação adequada do CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi criado e o Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) foi instituído pela Lei Municipal nº 1.279, de 15/12/95.
O CMAS, cujos membros foram nomeados pela Portaria Municipal nº 72, de 11/03/2002, é
composto de 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que se
segue: a) 7 representantes do Governo Municipal; b) 7 representantes da sociedade (um membro de
cada uma das entidades: Prestadora de Serviços, Lar dos Velhos, Casa da Criança de Porciúncula,
Dispensário Padre José Maria F. Collaço; e três membros da Associação dos Moradores).
Foram disponibilizadas as Atas de reuniões do CMAS do exercício de 2002 (10) e 2003 (3),
sendo a última reunião realizada em 23/04/2003, onde são tratados assuntos diversos referentes às
ações sociais do município.
De acordo com os relatórios de supervisões disponibilizados, foram realizadas visitas nas
cinco creches contempladas com os recursos do Programa PAC em 2002 e em apenas duas em
2003, conforme demonstrado a seguir:
Creche
Creche Cantinho do Céu
Creche Vovó Beatriz
Creche Amiguinhos de Jesus
Casa da Criança de Porciúncula
Creche Maria Puddó
Supervisão em 2002
3 visitas
1 visita
2 visitas
1 visita
1 visita
Supervisão em 2003
1 visita
Não
1 visita
Não
Não
Conforme informações prestadas pela representante suplente da Secretaria Municipal de
Promoção e Ação Comunitária, as visitas/fiscalizações serão realizadas, doravante, trimestralmente.
A represente suplente acima mencionada, que é também responsável pelo Programa PAC,
informou que não foi detectada nenhuma irregularidade na aplicação dos recursos públicos, mas
caso ocorra, será encaminhada ao Gestor Municipal de Assistência Social.
2 – Programa/Ação: Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza
Objetivo do Programa/Ação: Atender ao idoso carente em asilo.
2.1) Constatação da Fiscalização.
2.1.1) Programa executado de acordo com o previsto, exceto quanto à ausência de controle
sobre prestação de contas
No município de Porciúncula, apenas as metas do Programa “Atenção à Pessoa Idosa –
API”, executadas pela ONG descrita abaixo, foram atingidas. Os custos para execução dessa ação
contaram com valores da União no montante de 1.541,40 mensais, conforme demonstrado a seguir:
Nome da Entidade
Associação Lar dos velhos Antonio e Jacinta Schuwartz Vieira
TOTAL
Controladoria- Geral da União
Modalidade de
Atendimento
API-AS-DE
API-ASI-IN
Valores em R$
Meta Prevista/
Valor
Valor
Executada
per Capita
Total
15
60,85
912,75
15
41,91
628,65
30
1.541,40
Secretaria Federal de Controle Interno10
Após análise dos extratos bancários, referentes aos três últimos repasses, da conta bancária
nº 6603-6, agência 2483-X do Banco do Brasil S/A, verificamos que as transferências efetuadas
pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária à ONG Associação Lar dos
velhos Antonio e Jacinta Schuwartz Vieira são feitas por meio de cheque, sempre em prazo inferior
a 30 dias do ingresso dos recursos na conta bancária, conforme demonstrado a seguir:
MÊS DE REF.
Jan/2003
Fev/2003
Mar/2003
INGRESSO NA CONTA
DATA
VALOR
17/03/2003
1.541,40
24/03/2003
1.541,40
29/04/2003
1.541,40
Valores em R$
TRANSFERÊNCIA ONG
DATA
VALOR
21/03/2003
1.541,40
09/04/2003
1.541,40
16/05/2003
1.541,40
Solicitamos a documentação comprobatória das transferências à Associação Lar dos velhos
Antonio e Jacinta Schuwartz Vieira e foram disponibilizados os recibos referente aos 3 últimos
repasses, devidamente assinados pelos responsáveis pelas Entidades, o que pudemos ratificar
quando das visitas “in loco”.
Constatamos que, apesar de as prestações de contas serem enviadas à Secretaria Municipal
de Promoção Social e Ação Comunitária, esta não efetua a sua análise. Recomendamos que,
doravante, seja adotado tal procedimento, o que foi prontamente aceito, e que a prestação de contas
passe a ser mensal, visando ao maior controle dos recursos.
Observamos, por meio dos relatórios, que foram realizadas supervisões na Associação Lar
dos velhos Antonio e Jacinta Schuwartz, nos exercícios de 2001 (duas visitas), 2002 (três visitas) e
2003 (uma visita). Tal supervisão é feita em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social. Recomendamos que as supervisões passem a ser trimestrais, o que foi acatado.
O Município está encaminhando ao Gestor Estadual o quadro de acompanhamento físico por
Entidade, contendo a meta prevista, meta executada e saldo de meta, conforme determina a
PT/MAPS nº 28, de 31/01/2003.
2.2) Constatação da Fiscalização
2.2.1) Não envio de prestação de contas. Adequação das instalações. Procuração em benefícios do
INSS
Visitamos a única ONG que recebe recursos do Programa API, Associação Lar dos velhos
Antonio e Jacinta Schuwartz, a fim de atestar "in loco" a efetividade das ações pactuadas.
Entrevistamos a Vice-Presidente, Adriana Amélia Pinto Coutinho, e constatamos “in loco”
que as metas foram superadas e que os recursos são repassados pela Secretaria Municipal de
Promoção Social e Ação Comunitária, por meio de cheque.
Esta equipe verificou a prestação de contas referente aos três últimos repasses, constatando
que, até a data do encerramento dos trabalho, ainda não tinha sido enviada à Secretaria de Promoção
Social e Ação Comunitária.
Constatamos que a referida Associação possui registro junto ao Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS. O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos apresentado se
encontra vencido desde 19/07/2002, não sendo apresentado protocolo de renovação.
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Secretaria Federal de Controle Interno11
Fomos informados pela Vice-Presidente de que houve supervisão da Secretaria de Promoção
Social e Ação Comunitária, do CMAS e do Ministério do trabalho.
Verificamos que o espaço interno é suficiente para atender à meta e que há adequação nos
seguintes itens: áreas externa, conservação e limpeza das instalações, iluminação e ventilação,
localização das instalações, higiene dos idosos, alimentação, encaminhamento dos atendidos ao
serviço de saúde, atividades desenvolvidas, equipamentos disponíveis e recursos humanos.
Quanto ao item “adequação das instalações ao público-alvo atendido”, verificamos que os
banheiros não dispõem de barras de apoio e que os dormitórios não possuem o corrimão junto às
paredes.
A Vice-Presidente nos informou que a entidade não efetua cobrança de taxa pelo
atendimento, mas que os recursos referentes a aposentadoria de 56 idosos são revertidos como
receita para a Associação Lar dos velhos, por meio de procuração dirigida à Procuradora da
Diretoria do Lar para que esta receba a aposentadoria do grupo que não tem capacidade de lidar
com o computador dos Bancos.
Informou, ainda, que a Procuradora, com permissão da Promotoria da Comarca, recebe
todos os pagamentos e os coloca na conta do Lar dos Velhos sob a supervisão da Promotoria, à qual
é enviada, mensalmente, a citação de todo o dinheiro recebido e depositado na conta do Lar em 03
bancos da Cidade: BANERJ – conta 00105-3 – agência 3511; Banco do Brasil – conta 117970-5 –
agência 2483X; e CEF – conta 505-5 – agência 0656.
Quando um idoso é internado pela família, todos os seus documentos são entregues ao Lar,
incluindo cartão magnético e senha, que ficam em poder da Procuradora, que tem a permissão do
Promotor e do Juiz da Comarca para receber a aposentadoria de todos. A Secretaria do Lar
comunica a internação ao INSS, que cadastra o interno e toma as providências necessárias para o
recebimento do benefício. Após o recebimento é feito o relatório do fato, dirigido à Promotoria.
A seguir, anexamos as fotografias da Associação lar dos Velhos:
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3 - Programa/Ação: Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza
Objetivo do Programa/Ação: Atender à pessoa carente, portadora de deficiência.
3.1) Constatação da Fiscalização
3.1.1) Excesso de saldo. Ausência de análise de prestação de contas
No município de Porciúncula, as metas do Programa “Atendimento à Pessoa Portadora de
Deficiência – PPD”, executadas pelo Centro Integrado de Atendimento ao Menor Excepcional –
CIAME, foram atingidas. Os custos para execução dessa ação contaram com valores da União no
montante de 865,20 mensais, conforme demonstrado abaixo:
Nome da Entidade
Centro Integrado de Atendimento ao Menor Excepcional - CIAME
TOTAL
Modalidade de
Atendimento
PREVI – BI
PPD FASE III B1
Meta Prevista/
Executada
10
10
20
Valores em R$
Valor per Valor
Capita
Total
47,32
473,20
39,20
392,00
865,20
Após análise dos extratos bancários, referentes aos três últimos repasses, da conta bancária
nº 6605-2, agência 2483-X do Banco do Brasil S/A, verificamos que as transferências efetuadas
pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária ao CIAME são feitas por meio
de cheque e depósito em conta-corrente, respectivamente, sempre em prazo inferior a 30 dias do
ingresso dos recursos na conta bancária, conforme demonstrado a seguir:
Valores em R$
MÊS DE REF.
Jan/2003
Fev/2003
Mar/2003
INGRESSO NA CONTA
DATA
VALOR
17/03/2003
865,20
24/03/2003
865,20
29/04/2003
865,20
TRANSFERÊNCIA ONG
DATA
VALOR
25/03/2003
865,20
08/04/2003
865,20
16/05/2003
865,20
Constatamos que os recursos referentes às transferências efetuadas ao CIAME, Entidade
administrada pela Prefeitura, são depositados em conta-corrente específica, cujo controle fica a
cargo da Secretaria Municipal de Educação, que adquire os materiais e os entrega diretamente no
Centro de Atendimento. A referida Secretaria presta contas bimestrais à Secretaria Municipal de
Promoção Social e Ação Comunitária.
Verificamos a última prestação de contas, ocorrida em 14/05/2003, referente aos repasses de
janeiro e fevereiro/2003, ocorridos em março e abril/2003, tendo em vista que o último repasse
(competência março/2003) ocorreu em 16/05/2003 e os gastos ainda não foram efetuados.
Constatamos que os recursos foram utilizados na manutenção/funcionamento das Entidades e
observamos saldo significativo na Conta-Corrente da Entidade, conforme demonstrado a seguir:
Valores em R$
Centro Integrado de Atendimento ao Menor Excepcional (C/C 7.367-9-Ag.2483-X -Bco.Brasil S/A)
Saldo anterior
2.292,64
(+) Repasses meses jan/fev/2003
1.730,40
(-) Despesas ocorridas em mar/abr/2003
1.152,86
(=) Saldo
2.870,18
(+) Repasse mês mar/2003
865,20
(=) Saldo conforme extrato 20/05/2003
3.735,38
Diante da solicitação de justificativa pelo saldo apresentado na conta-corrente do CIAME, a
Secretaria esclareceu que utiliza os recursos à medida em que surgem as necessidades, indicadas pelos
Dirigentes das Unidades e que os gastos já estão previstos, encontrando-se os processos em
andamento.
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Secretaria Federal de Controle Interno14
Constatamos que, apesar de as prestações de contas serem enviadas à Secretaria Municipal
de Promoção Social e Ação Comunitária, esta não efetua a sua análise. Recomendamos que,
doravante, seja adotado tal procedimento, o que foi acatado, e que a prestação de contas passe a ser
mensal, visando ao maior controle dos recursos.
Observamos, por meio dos relatórios, que foram realizadas supervisões no CIAME, nos
exercícios de 2001 (duas visitas), 2002 (duas visitas) e 2003 (uma visita). Tal supervisão é feita em
conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social. Recomendamos que as visitas passem a
ser trimestrais, o que foi prontamente aceito.
O Município está encaminhando ao Gestor Estadual o quadro de acompanhamento físico por
Entidade, contendo a meta prevista, a meta executada e o saldo de meta, conforme determina a
PT/MAPS nº 28, de 31/01/2003.
3.2) Constatação da Fiscalização
3.2.1) Inadequação das instalações das creches ao público-alvo
Visitamos a única entidade administrada pela Prefeitura, o Centro Integrado de Atendimento
ao Menor Excepcional - CIAME, que recebe recursos do programa PPD, visando atestar "in loco" a
efetividade das ações pactuadas.
Entrevistamos a Coordenadora do CIAME, Marilene Almeida Monteiro da Silva,
constatando que as metas foram atingidas e que os recursos foram repassados pela Secretaria de
Educação, por meio de materiais, entregues diretamente no CIAME.
Fomos informados pela Coordenadora que o CIAME recebe com freqüência, uma vez por
mês, a supervisão da Secretaria de Educação e que foi realizada supervisão da Secretaria de
Promoção Social e Ação Comunitária e do CMAS.
Constatamos ainda, “in loco”, nas duas creches, que os espaços internos são suficientes para
atender às metas e que há adequação nos seguintes itens: limpeza das instalações, iluminação e
ventilação, localização das instalações, higiene dos atendidos, alimentação, encaminhamento ao
serviço de saúde e atividades desenvolvidas.
Entretanto, verificamos a inadequação dos seguintes itens:
a) área externa da instituição (o espaço físico não é suficiente para o lazer, não existe parque
de alvenaria que é adequado aos deficientes);
b) conservação das instalações (em função das fortes chuvas, apareceram diversas
infiltrações, danificando a pintura e ocasionando o surgimento de fungos, dificultando o
atendimento nos setores de fisioterapia e estimulação precoce. Solicitado o conserto ao Secretário
de Obras, por meio do Of. Nº 19 de 08/05/2003);
c) instalações em relação ao público-alvo atendido (o espaço físico não é adequado para
fisioterapia e o banheiro não é adaptado);
d) equipamentos disponíveis (ausência de Paralela – necessidade básica para fisioterapia, a
Kombi não é adaptada, ausência de órtese – necessidade prioritária para criança excepcional,
ausência de equipamentos de odontologia para crianças comprometidas, ausência de equipamentos
de fonoaudilogia, equipamentos de fisioterapia insuficientes.
e) recursos humanos (ausência de recursos humanos da área de psicologia, fonoaudiologia,
fisioterapia ocupacional, professor de esporte e secretária).
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Fomos informados que não há cobrança de taxa pelo atendimento.
A seguir, anexamos as fotografias do CIAME:
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4.Programa/Ação: Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos(Agente Jovens)
Objetivo do Programa/Ação: Possibilitar o acesso, permanência e o sucesso escolar de crianças e
adolescentes na escola – concessão de bolsa escola.
Recursos envolvidos; R$ 25.000,00
4.1) Constatação da Fiscalização
4.1.1) Aplicação correta dos recursos. Local com risco de desabamento. Carências das famílias
beneficiadas
A Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária elabora e encaminha
trimestralmente ao Gestor Estadual o quadro de Acompanhamento Físico, contendo informação das
metas prevista e executada. Todos os Quadros de Acompanhamento Físico encaminhados ao Gestor
Estadual indicam que a meta prevista vem sendo 100% executada, conforme o quadro abaixo:
MODALIDADE DE
ATENDIMENTO
Jovens Atendidos
TOTAL
META
PREVISTA
25
25
META
EXECUTADA
25
25
SALDO DE
METAS
0
0
A Supervisora Geral do Programa no Município informou que a meta prevista para o
Município não é suficiente para atender à demanda, uma vez que existem 27 jovens residentes no
Primeiro Distrito pré cadastrados para o Programa. No Distrito Santa Clara, há um grande número
de famílias com situações idênticas àquelas residentes no Cristo Rei, necessitando, portanto, ser
inseridas no Programa.
No que se refere à aplicação dos recursos, verificamos que estes são destinados
integralmente ao pagamento dos bolsistas, do pessoal de coordenação e com aquisições de material
de didático.
Foram analisados os extratos da Conta Corrente 7700-3, agência 2483-X do Banco do Brasil
referente aos três últimos repasses de recursos, ficando constatado que foram utilizados em um
período inferior a 30 dias, conforme o quadro abaixo:
Mês ref.
Dez/2002
Jan/2003
Fev/2002
Mar/2002
Data do
repasse
24/01/2003
17/03/2003
03/04/2003
30/04/2003
Saldo ant. ao
repasse
21,60
31,60
786,60
1.561,60
Valor do
repasse
1.825,00
2.600,00
2.600,00
2.600,00
Total
1.846,60 C
2.631,60 C
3.386,60 C
4.161,60 C
Valor
movimentado
1.815,00 D
1.845,00 D
1.815,00 D
1.750,00 D
Valores em R$
Data/Período da
Saldo D/C
movimentação
07/02/2003 a 28/02/2003
31,60 C
21/03/2003 a 25/03/2003
786,60C
09/04/2003 a 15/04/2003
1.561,60 C
07/05/2003 a 09/05/2003
2.411,60 C
Com exceção dos repasses destinados ao pagamento da bolsa às famílias dos jovens
beneficiados pelo Programa, os recursos foram aplicados/utilizados apenas na aquisição de material
de consumo e remuneração de pessoal, ficando os gastos com pessoal limitados a 30% do total
liberado.
A Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária - SMPSAC, por meio da
Supervisora Geral do programa no Município, Senhora Giovana Fonseca Lontra Rodrigues e da
Orientadora Social, Mariza de Arruda Péres, realiza o controle da freqüência diária dos
jovens/adolescentes da escola regular, bem como na capacitação. A efetiva ação dos citados
controles foi comprovada por meio da análise documental.
No tocante aos cursos oferecidos aos orientadores/instrutores que desenvolvem as ações do
Programa no Município, constatou-se que a Monitora Olinéa Costa Cysneiros participou apenas de
uma palestra na Secretaria Estadual de Ação Social - SEAS, realizada em 2000, sendo que no
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno17
desenvolvimento do Programa ela segue as instruções contidas no Manual do Programa, elaborado
pelo Ministério da Ação Social. A Supervisora Geral do Programa no Município e a Orientadora
Social participaram de 2 cursos de capacitação oferecidos pela SEAS.
O Processo de seleção do jovens para o Programa foi realizado por meio de divulgação na
comunidade, localizada no morro Cristo Rei, local considerado pela Empresa Municipal de Obras
Públicas (EMOP) e pela Defesa Civil Municipal como área com grande risco de desabamentos dos
barrancos, o que compromete a segurança das residências ali construídas, e com grande número de
famílias com baixa renda mensal e jovens envolvidos em diversos problemas sociais, inclusive o
uso de drogas. Os referidos agentes são treinados para se tornar multiplicadores de ações de
desenvolvimento social e humano no Município, principalmente na comunidade onde residem.
Conforme consta do Relatório Trimestral (janeiro, fevereiro e março) elaborado pela
SMPSAC, as atividades desenvolvidas pelos jovens no período referenciado foram:
a) participação em atividades físicas e recreativas;
b) continuidade no cadastramento das famílias residentes no bairro Cristo Rei, em parceria
com a Secretaria Municipal de Saúde;
c) participação ativa no atendimento emergencial às famílias desabrigadas, por ocasião das
chuvas torrenciais ocorridas em jan/2003;
d) participação no reassentamento das famílias nos abrigos improvisados pela Prefeitura
Municipal;
e) desenvolvimento de trabalhos recreativos com as crianças dos abrigos; e
f) participação ativa no preenchimento do Cadastro Único.
No atual exercício, os Agentes Jovens também passarão a atuar no Bairro Santo Antônio,
local para onde cerca de 425 famílias, que residiam no Cristo Rei, estão sendo remanejadas.
De acordo com as informações prestadas pela Supervisora Municipal do Programa, a
avaliação do impacto do Programa no Município (satisfação da comunidade e do Agente Jovem) é
feita por meio do trabalho de pesquisa realizado pelos próprios agentes junto à comunidade na qual
residem e atuam e pela análise das informações contidas nos Relatórios de Desempenho do
Programa, relativos aos exercícios 2001 e 2002.
Em vista dos fatos mencionados acima, concluímos que a atuação do Gestor Municipal no
tocante a aplicação e destinação dos recursos recebidos pelo Programa Agente jovem vem
ocorrendo satisfatoriamente.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno18
4.2) Constatação da Fiscalização
4.2.1) Capacitação satisfatória dos agentes jovens
No Município de Porciúncula existe apenas um local onde são desenvolvidas as atividades
de capacitação relativas ao conteúdo básico. No presente exercício, essas atividades vêm ocorrendo
em uma sala de aula cedida pelo Instituto de Educação, local considerado pouco adequado tanto
pelos jovens como pela instrutora, uma vez que fica impossível desenvolver alguns tipos de técnica
de integração e musicais.
Nas entrevistas foram constatadas as seguintes situações relevantes:
a) todos os agentes informaram que estavam freqüentando a escola antes de participar do
Programa
b) segundo a Supervisora Geral do Programa no Município, a maioria dos jovens, apesar de
matriculados na escola regular, apresentava grande incidência de faltas às aulas, situação
visivelmente reduzida após seu ingresso no Programa;
c) os entrevistados recebem a bolsa no valor mensal de R$ 65,00, tendo ocorrido atraso de
pagamento de, no máximo, 2 meses, motivado pela demora do Fundo Nacional de Assistência
Social na liberação dos recursos ao Município. Desta forma vem ocorrendo sempre o pagamento de
uma só vez do valor correspondente a duas parcelas da bolsa.
d) a Instrutora do Programa (conteúdo básico), Senhora Olinéa Costa Cysneiro, que
desenvolve o Programa no Município há três anos, também já realizou trabalhos de orientação a
adolescentes no Colégio Itaipu de Niterói/RJ.
De acordo com as informações supramencionadas, concluímos que a execução da
capacitação dos agentes jovens, vem ocorrendo satisfatoriamente.
4.3) Constatação da Fiscalização
4.3.1) Atuação satisfatória do Gestor Municipal na execução e no acompanhamento do objeto
Foi firmado o Termo de Responsabilidade n° 3869 entre o Ministério da Assistência e
Promoção Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Município de Porciúncula/RJ,
objetivando apoiar, por intermédio do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano,
ações de desenvolvimento social destinadas aos jovens residentes em Porciúncula, estando anexa ao
citado Termo a Planilha de Aplicação de Recursos a seguir:
Especificação
Bolsa mensal/Agente jovem
Bolsa Mensal Orientador
Instrutor
Capacitação
Materiais
Total
Controladoria- Geral da União
Quant.
25
01
Valor unitário
65,00
150,00
Valor mensal
1.625,00
150,00
Valores em R$
12 meses
19.500,00
1.800,00
3.700,00
25.000,00
Secretaria Federal de Controle Interno19
Foram encaminhadas as seguintes prestações de Contas:
- Período de 22/12/2001 a 20/03/2002
A Prestação de Contas encaminhada por meio de Ofício n° 27, de 21/03/2002, demonstra
que, para a consecução do objeto conveniado, o Fundo Nacional de Assistência Social repassou ao
município recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00, mantidos na conta corrente 6.982-5,
Agência 2483-X do Banco do Brasil. Os referidos recursos foram aplicados conforme o quadro
abaixo:
Valores em R$
Receita
Valores transferidos
20/12/2000...... 7.175,00
27/04/2001...... 7.175,00
16/08/2001...... 5.325,00
18/10/2001...... 5.325,00
Total ............... 25.000,00
Despesa
Pessoal).................... 24.680,14
Tributos..........................264,70
Valor recolhido............... 55,12
Total ............... 25.000,00
Após a análise dos documentos relativos à despesa acima descrita, ficou constatado que os
recursos foram efetivamente aplicados na execução do convênio, sendo a sua movimentação
financeira iniciada sempre em prazo inferior a 30 dias. A conta corrente acima referenciada
apresentou, em 31/03/2002, o saldo zerado, tendo sido encerrada por motivo de cancelamento do
Termo de Responsabilidade uma vez que o Programa se tornou de ação continuada.
As despesas com lanche para os jovens, material didático e de dinâmica e camisetas com a
logomarca do Programa foram realizadas com recursos próprios do município.
- Período de 01/04/2002 a 20/04/2003
Foi apresentada a Prestação de Contas relativa ao período supramencionado, ficando
constatado que, para a execução do objeto conveniado, o Fundo Nacional de Assistência Social
repassou ao município, recursos financeiros no valor de R$ 25.775,00, mantidos na conta corrente
7.700-3, Agência 2483-X do Banco do Brasil e aplicados conforme o quadro abaixo:
Receita
Recursos Transferidos
12/04/2002...... ..4.425,00
23/10/2002.........1.825,00
05/06/2002............775,00
13/12/2002..........3.650,00
27/06/2002.........5.200,00
24/01/2003.........1.825,00
12/08/2002..........3.650,00
17/03/2003.........2.600,00
18/09/2002..........1.825,00
Total ............... 25.775,00
Valores em R$
Despesa
Pessoal).......................
24.816,39
Tributos.............................
172,01
Saldo da conta no Banco do Brasil S/A
nº 7700-3.
786,60
Total ............... 25.775,00
Após a análise dos documentos relativos às despesas acima descritas, ficou constatado que
os recursos foram efetivamente aplicados na execução do convênio, sendo a sua movimentação
financeira iniciada sempre em prazo inferior a 30 dias.
As despesas com o fornecimento de lanche para os jovens, material didático e de dinâmica,
camisetas com o logomarca do Programa foram realizadas com recursos próprios do Município. O
Gestor Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária,
executa o acompanhamento da ações desenvolvidas na execução do projeto no Município. Diante
desses fatos, concluímos que a atuação do Gestor na execução e no acompanhamento do objeto
conveniado vem ocorrendo satisfatoriamente.
4.4) Constatação da Fiscalização
4.4.1) Execução do objeto de acordo com o convênio
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno20
De acordo com a documentação apresentada pela Supervisora Municipal do Programa, ficou
constatado que o Projeto vem sendo executado de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, já
descrito neste Relatório, uma vez que a meta inicialmente prevista de 25 alunos vem sendo 100%
executada e o valor da bolsa, de R$ 65,00, tem sido pago aos responsáveis pelo jovens beneficiados.
As informações obtidas junto aos entrevistados (21 agentes jovens, instrutora e orientadora
social) comprovam que a capacitação dos agentes jovens vem ocorrendo de acordo com as
condições e as normas estabelecidas pelo Programa.
5 - Programa/Ação:: Atendimento a criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada
Objetivo do Programa/Ação: Atender a criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada a fim
de tirá-los do risco social, por meio da interação social.
Recursos envolvidos: R$ 72.000,00
5.1) Constatação da Fiscalização
5.1.1) Ausência de apoio sócio-educativo às famílias e participação de monitores em evento
não comprovada
Em análise dos documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Ação Comunitária verificamos que o programa está sendo executado da seguinte forma:
Tabela 01: Execução do programa
Descrição
Meta (crianças)
Executado (crianças)
Jornada Urbana
100
100
Jornada Rural
-
Total
100
100
Gestão Bolsa
Gestão Jornada
Municipal
Tabela 02: Execução por Pólo
Descrição/Pólo
Dona Emília
Caeté
Purilândia
Alunos Previstos
60
21
19
Alunos Presentes na data da fiscalização
56
22
20
Na medida que vão surgindo novas vagas, outras famílias são inseridas no Programa.
Foram analisados os extratos da Conta Corrente 58071-6, Agência 2483-X do Banco do
Brasil referente aos três últimos repasses de recursos, ficando constatado que, exceto os recursos
liberados em 24/01/2003, que ficaram mantidos na conta corrente até 07/03/2003, os demais foram
utilizados em um período inferior a 30 dias, conforme o quadro a seguir:
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno21
Valores em R$
Mês ref.
Dez/2002
Data do
repasse
24/01/2003
Saldo ant. ao
repasse
13.834,57
Valor do
repasse
Valor
movimentado d/c
Data/Período da
movimentação
4.500,00
202,00 D
3,00 C
31/01/2003 a 04/02/2003
25/02/2002
07/03/2003 a
10/03/2002
4.227,00 D
Saldo d/c
18.334,57
18.132,57
18.085,57
13.632,57
18.132,57
Jan/2003
18/03/2003
13.632,57
4.500,00
Fev/2002
27/03/2003
17.744,82
4.500,00
Mar/2002
29/04/2003
11.528,68
4.500,00
387.75 D
19/03/2003 a
26/03/2003
368,00 D
1,00 C
10.349,14 D
27/03/2003
01/04/2003
02/04/2003 a 22/04/2003
5.002,71D 05/05/2003 a 13/05/2003
17.744,82
22.244,82
21.876,82
21.877,82
11.528,68
16.028.68
11.025,97
De acordo com a justificativa apresentada pelo Gestor Municipal, a retenção na
movimentação dos recursos liberados em 24/01/2003 foi motivada pelas fortes chuvas, que
ocasionaram alagamento em diversas ruas da cidade, tendo sido, inclusive, decretado Estado de
Emergência (Dec. 829 de 13/01/2003) e em seguida de Calamidade Pública (Decreto nº 830, de
15/01/2003).
Com exceção dos repasses destinados ao pagamento da bolsa às famílias beneficiadas pelo
Programa, os demais recursos foram aplicados/utilizados apenas na aquisição de material de
consumo e remuneração de pessoal. Os gastos com pessoal ficaram limitados a 30% dos recursos
liberados.
Com base na análise dos materiais de consumo, adquiridos, no mês de abril, com recursos
transferidos ao Município, e nos controles de entrada e saída apresentados pela Coordenadora dos
Pólos, ficou constatado que os referidos materiais foram efetivamente remetidos aos pólos e estão
sendo utilizados na jornada escolar ampliada.
Constatou-se que a Secretaria Municipal de Promoção Social e Ação Comunitária SMPSAC, por meio da Supervisora Geral do programa no Município e da Coordenadora dos Pólos,
realizou o controle da freqüência diária das crianças e dos adolescentes da escola regular, bem como
da Jornada Escolar Ampliada.
Em entrevistas realizadas com os responsáveis pelas crianças beneficiárias, constatamos que
a Prefeitura não realizou trabalho de apoio sócio-educativo com as famílias, o que, agregado à
oferta de programas e projetos de geração de trabalho e renda, contribuiria para o seu processo
emancipatório, conforme o previsto nas diretrizes do PETI. A Supervisora do Programa no
Município afirmou que existe um projeto elaborado com esse objetivo, faltando apenas ser
implementado, mas não o apresentou a esta equipe.
A Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ contratou 7 monitores, sendo 4 alocados em artes e
reforço escolar e 3 em atividades esportivas, todos pagos com recursos do tesouro municipal. Com
relação a esse total, esta equipe foi informada de que 5 participaram do Primeiro Encontro de
Educadores Sociais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2001, sem que fossem apresentados os
documentos comprobatórios de suas participações, e os outros 2 iniciaram suas atividades em
maio/2003.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno22
Cabe ressaltar que os monitores, no desenvolvimento das atividades relativas ao PETI,
seguem as instruções contidas nos Cadernos Pedagógicos e de Atividades Pedagógicas
disponibilizados pela SEAS e que a Coordenadora dos Pólos os orienta e acompanha diariamente
suas atuações.
As famílias beneficiadas pelo Programa foram unânimes em afirmar que o pagamento da
Bolsa está sendo feito regularmente e que os filhos freqüentam a escola e a jornada ampliada, não
realizando nenhum tipo de trabalho infantil.
Constatamos que o Município está encaminhando ao Gestor Estadual o Quadro de
Acompanhamento Físico, por Pólo, contendo as metas prevista e executada.
Diante do exposto, verifica-se que a atuação do Gestor Municipal no
Gerenciamento/Monitoramento das ações do PETI, ser aprimorada pelas seguintes ações:
- promover cursos/treinamentos coerentes com os objetivos do Programa, para geração de
trabalho e renda às famílias participantes do PETI;
- apresentar
os
comprovantes
dos
cursos/treinamentos
oferecidos
aos
/Coordenadores/Instrutores.
5.2) Constatação da Fiscalização
5.2.1) Meta estabelecida insuficiente para atender à demanda do município
Segundo informações prestadas pela Supervisora Municipal do Programa e Assistente
Social, para seleção das 100 famílias inicialmente inseridas no Programa, foi realizado um
levantamento prévio em todo o Município, por meio de visitas familiares, visando a identificar
aquelas com crianças/ adolescentes com idade entre 7 e 14 anos que estivessem trabalhando ou com
riscos de executar algum tipo de atividade remunerada.
Em seguida foi analisada a situação financeira e social e os pré-requisitos estabelecidos para
inserção das famílias no Programa e, por realizaram-se entrevistas com as mães/responsáveis das
100 famílias selecionadas, para efetuar o cadastro e orientá-las sobre o funcionamento do Programa.
Na medida em que vão ocorrendo desligamentos de crianças/adolescentes do Programa é
procedido, pela Supervisora do Programa, o cadastramento de novas famílias.
Verificamos que em abril/2003, 21 crianças pertencentes ao Pólo Purilândia ficaram
impossibilitadas de participar da Jornada Escolar Ampliada, em razão da mudança no horário
escolar, tendo suas vagas sido ocupadas por crianças que foram cadastradas das famílias residentes
no Bairro Caeté, local onde começou a funcionar um novo Pólo.
A SMPSAC está aguardando o aumento das metas para que o Pólo Purilândia passe a
funcionar em dois turnos, possibilitando assim o retorno daquelas crianças às atividades da Jornada
Escolar Ampliada.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno23
Foram selecionadas 7 fichas de cadastro das famílias beneficiadas com recursos do PETI,
obedecendo aos critérios estabelecidos na citada Ordem de Serviço, onde se constatou que a
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil não havia atuado dando o seu aval. As
informações contidas nas fichas analisadas comprovam que as famílias beneficiadas são realmente
carentes, conforme o quadro abaixo:
Criança/Adolescente Beneficiada
Rudver dos Reis Neves
José Cláudio Cunha da Silva
Gabriela Barbosa de Jesus
Daniela Barbosa de Jesus
Leandro Moreira Nunes
Ana Paula Moreira Nunes
Alexandre José Gomes
Adão Bruno David Silvério
Milena Almeida Celebrim
Idade
15/05/1988
13/09/1993
12/05/1991
22/06/1999
29/06/1995
07/06/1994
06/10/1990
04/01/1990
04/10/1989
Nº Membros
da Família
04
02
Tipo de
Residência
Cedida
Cedida
Renda
Familiar
300,00
180,00
05
Cedida
360,00
72,00
04
Cedida
240,00
60,00
03
04
05
Alugada
Alugada
Própria
240,00
240,00
240,00
80,00
60,00
58,00
Per Capita
75,00
90,00
Releva acentuar que existem no Município famílias não cadastradas no Programa por
limitação da meta estabelecida (100 crianças), com crianças/adolescentes com idade entre 07 a 14
anos, que estão trabalhando ou com riscos de executar algum tipo de atividade remunerada.
5.3) Constatação da Fiscalização
5.3.1) Atuação insatisfatória da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil CMETI
O Município de Porciúncula somente formalizou a instituição da CMETI em 16 de maio de
2003, por meio do Decreto n° 837, ou seja após o sorteio público. Não obstante tal informação a
nomeação dos membros da citada Comissão foi realizada em 15/12/2001, conforme Portaria n° 355,
ratificada pela de n° 074, de 16/05/2003, sendo composta de 8 representantes governamentais e 8 não
governamentais (2 do sindicato dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ponciúncula, 2 do Lions
Clube de Porciúncula, 2 do Rotary Clube de Porciúncula e 2 do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente).
A referida Comissão não vem atuando sistematicamente na fiscalização e acompanhamento
do PETI, tendo em vista que:
a) no livro de Atas consta registro da realização de apenas quatro reuniões, três em 2002 e
uma no presente exercício.
b) das fichas de cadastro das famílias com crianças atendidas pelo PETI, não constam
informações referentes à avaliação dos cadastros pela CMETI nem foi disponibilizado qualquer
documento comprovando sua aprovação.
A CMETI informou que os representantes governamentais reduziram sua atuação no
acompanhamento do PETI, até o mês de março/2003, pois ficaram envolvidos na tentativa de
solucionar/amenizar os problemas decorrentes das fortes chuvas ocorridas no Município em
janeiro/2003, que ocasionaram enchentes e demolições, pela Defesa Civil, de residências
construídas em local de grande risco de desmoronamento.
5.4) Constatação da Fiscalização
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno24
5.4.1) Pagamento da Bolsa Criança-Cidadã atestado pela mães/responsáveis, mas com atraso
As atividades relacionadas com a jornada escolar ampliada são desenvolvidas em Centros
Comunitários, denominados Pólos, onde as crianças beneficiárias recebem o tratamento adequado
às diretrizes do Programa.
A meta do Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar
Ampliada no Município de Porciúncula é de atendimento a 100 crianças em 03 Pólos, conforme o
quadro abaixo:
Nome do Pólo
Localização
N° de Crianças
Dona Emília
1° Distrito
60
Caeté
1° Distrito
21
Purilândia
Distrito Purilândia
19
Cabe informar que o Pólo Caeté foi criado para atender às famílias carentes da referida
comunidade, em virtude do surgimento de vagas no Programa, ocasionado pelo desligamento de 21
crianças residentes no Distrito de Purilândia, motivado na troca do horário escolar. Deve-se destacar
que as atividades da jornada escolar ampliada nesse pólo foram iniciadas em maio/2003.
O último pagamento da Bolsa Criança Cidadã às famílias integrantes do Programa foi o
relativo ao mês de março/2003, realizado em maio/2003,
A amostragem selecionada para entrevista foi de 21 famílias, 7 em cada Pólo, obedecendo
aos critérios estabelecidos na referida Ordem de Serviço. Não houve incidências negativas
detectadas na entrevista às famílias, com exceção do quesito relacionado a periodicidade dos
pagamentos, consideramos os demais com cem por cento de aceitação.
Constatamos que as crianças que freqüentam o Pólo Dona Emília pertencem a famílias
humildes e carentes que residem em sítios e fazendas, existindo, ainda, na referida localidade,
crianças que acompanham os pais nas atividades agrícolas e não estão cadastradas no PETI, em
razão da fixação das metas do Município, com iminente risco de evasão escolar.
De acordo com as informações supramencionadas, concluímos que a Concessão da Bolsa
Cidadã não vem ocorrendo com eficácia, tendo em vista que os pagamentos estão ocorrendo sempre
com dois meses de atraso.
5.5) Constatação da Fiscalização
5.5.1) Programa executado de acordo com normas estabelecidas
A Jornada Escolar Ampliada é desenvolvida diariamente nos Pólos, de segunda-feira a
sexta-feira, exceto feriados, com carga horária mínima de 4 horas. Os locais destinados às
atividades relativas ao Programa apresentam–se com boa estrutura, adequadamente decorados pela
Coordenadora e pelos Instrutores dos Pólos, arejados e com boas condições de higiene.
Na execução da Jornada são desenvolvidas as seguintes atividades:
a) reforço escolar;
b) atividades esportivas;
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno25
c)
d)
e)
f)
g)
h)
terapia ocupacional (por meio da execução de trabalhos manuais);
noções básicas de informática (Pólo Purilândia);
atividades culturais/educativas;
noções de higiene;
acompanhante médico/odontológico;
reforço alimentar.
O número de crianças presentes na Jornada Escolar Ampliada, na data da visita aos Pólos,
mostrou-se compatível com a meta estabelecida para cada um deles, conforme abaixo demonstrado.
Nome do Pólo
Meta Nº Crianças Presentes Data da Visita Diferença +/Dona Emília
60
56
22/05/2003
04
Purilândia
19
20
23/05/2003
* 01
Caeté
21
22
22/05/2003
* 01
* diferença para mais constatada nos pólos Purilândia e Caeté refere-se a crianças
que participam da jornada apenas na condição de ouvintes.
Na entrevista com os monitores recebemos a informação de que as crianças não
desenvolvem atividades profissionalizantes.
De acordo com as informações supramencionadas, concluímos que o Desenvolvimento da
Jornada Escolar Ampliada, no Município de Porciúncula, vem ocorrendo satisfatoriamente.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno26
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno1
1.
Trata o presente Relatório dos resultados de 1 ação de auditoria realizada na
aplicação dos recursos federais transferidos para o âmbito do Município de Porciúncula/RJ oriundos
dos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério, por determinação do Exmo.
Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalização por Sorteio Público.
2.
Esta auditoria teve por objetivo avaliar o atendimento da agência do INSS de
Porciúncula destinado aos beneficiários, tanto pelas suas condições de funcionamento quanto pelo
nível de capacitação de seus funcionários.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais e entrevistas, em cumprimento às Ordens
de Serviço emitidas pelas Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações verificadas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as
providências necessárias quanto à regularização da execução do Programa de Governo e/ou ao
ressarcimento de recursos ao erário, quando for o caso.
1. Programa/Ação: Pagamento de Aposentadorias
Objetivo do Programa/Ação: Avaliar o processo de concessão de benefícios, bem como o processo
de arrecadação dos débitos administrativos e créditos judiciais
1.1) Constatação da Auditoria
1.1.1) Carência de treinamento e de funcionários no atendimento aos beneficiários
Verificamos que, na Agência do INSS de Porciúncula, não há necessidade da existência de
uma unidade de atendimento inicial (triagem) que oriente os segurados ou contribuintes quanto aos
locais a que eles deverão se dirigir, ao tipo de benefício a que têm direito e documentos necessários
para o seu requerimento, tendo em vista tratar-se de uma agência muito pequena e os segurados
dirigirem-se diretamente aos funcionários, que os orientam adequadamente.
Nos dias 22 e 23 de maio de 2003, quando da realização dos trabalhos, não observamos a
existência de filas na unidade.
Diante da solicitação de informar se os sistemas previdenciários atendem satisfatoriamente à
sua demanda, a Agência apresentou as seguintes informações:
a) em 2001, com o Programa de Melhoria de Atendimento (PMA), foram instalados todos os
sistemas inerentes aos trabalhos da Previdência Social, mas a DATAPREV, por excesso de demanda
de âmbito nacional, não tem conseguido manter os sistemas funcionando a contento, prejudicando a
prestação de informações ao segurado.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
b) com relação à utilização dos sistemas, ao atendimento ao público, ao processo de trabalho
de arrecadação e de benefícios e à legislação previdenciária, a Agência informou que o quantitativo
de servidores e os treinamentos recebidos são insuficientes, principalmente diante da nova estrutura
do INSS. A centralização na Gerência Executiva em Campos dos Goytacazes e a pouca
disponibilidade orçamentária são apontados como as maiores causas.
c) não tem sido ministrado treinamento em legislação previdenciária, devido às suas
constantes modificações, principalmente na área de benefícios, de difícil entendimento e aplicação.
Ao indagarmos sobre as condições dos materiais e dos equipamentos, a Entidade informou
que estas são adequadas, exceto pela não existência de espaço físico para o arquivo e pela carência
de manutenção predial. Os equipamentos de informática são locados e recebem manutenção sempre
que necessário, por força de contrato. Os recursos materiais são escassos, pois a Gerência Executiva
envia o estritamente necessário; deixando de atender a algumas requisições de material.
Com base nos relatórios CONRPE (Consulta Benefícios Represados) e CONRET (Consulta
Benefícios Represados por Tempo), extraídos do sistema de benefício em 22/05/03, verificamos a
existência de 25 processos represados, sendo 18 processos no tempo de 01 a 07 dias, 04 processos
de 08 a 14 dias e 03 processos de 15 a 30 dias.
Obtivemos a justificativa de que, dentre esses processos, 6 encontram-se formatados, para
ser processados pela DATAPREV. Dos demais, 1 aguarda cumprimento de exigência pelo segurado
requerente, 1 depende de homologação de enquadramento em deficiência para LOAS (Lei Orgânica
de Assistência Social) e 17 esperam por realização de exame médico pericial.
A entidade esclareceu que a freqüência de emissão e realização de pesquisa externa é
pequena em virtude da escassez de funcionários e de treinamento. Outro importante motivo é o fato
de a clientela ser quase que toda rural (a pesquisa externa para a comprovação desse tipo de
atividade é vedada), devendo a Agência valer-se de outros meios constantes da lei para tal
comprovação.
No tocante às condições e instalações dos processos de benefícios, a Agência do INSS em
Porciúncula informou que, por falta de espaço físico, não há arquivo, sendo esses processos
encaminhados para a Agência Itaperuna, localizada a 45 km, o que dificulta a realização de
auditorias ou o atendimento a requisições judiciais.
Até 22/05/2003, foram concedidos 203 benefícios, tais como pensão previdenciária, auxíliodoença previdenciário e por acidente de trabalho, aposentadorias por invalidez, idade e tempo de
contribuição, salário maternidade, amparo social ao deficiente e ao idoso (LOAS) e pensão por morte
acidental. Esta equipe verificou 28 processos relativos a esses benefícios, constatando que a
documentação básica estava devidamente apensada.
A Chefe da Agência afirmou desconhecer o cumprimento do Plano de Ação/2003 para
fiscalização das empresas, em vista não existirem fiscais lotados na Agência de Porciúncula e que
esta atividade é efetuada pela Agência de Itaperuna. Informou, ainda, não possuir meios de aferir o
resultado da arrecadação da agência, a fim de comparar meta e resultado parcial, uma vez que essa
atividade está centralizada na Gerência Executiva de Campos de Goytacazes.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório dos resultados de 12 ações de fiscalização realizadas nos
Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no Município de
Porciúncula - RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico.
2.
Foram analisadas as aplicações dos recursos federais transferidos e/ou aplicados no
Município com vistas à promoção de auxílio ao trabalhador, seja para assistência financeira em caso
de desemprego, treinamento ou recolocação no mercado de trabalho, seja para financiamento de
habitações e estímulo à micros e pequenos empreendimentos
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade desse
Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Pagamento do Seguro-Desemprego Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador, visando assim
a mitigar o custo social do desemprego.
Recursos envolvidos: R$ 12.749,00
1.1) Constatação da Fiscalização
1.1.1) Execução do Programa aprovada pelos beneficiários
Esta fiscalização teve como objetivo verificar a efetividade do pagamento do segurodesemprego, identificando se o trabalhador realmente recebeu o benefício, e a sua opinião sobre o
atendimento recebido pelo sistema no momento da habilitação e pagamento.
Foram realizadas entrevistas com oito moradores de Porciúncula, de uma lista de dez, que
receberam o seguro-desemprego no ano de 2002. Dois moradores haviam mudado de residência e
ninguém soube informar os novos endereços.
Todos os entrevistados receberam o seguro-desemprego, conforme os dados constantes de
planilha enviada com informações do Ministério do Trabalho. Todos eles afirmaram ter sido
demitidos sem justa causa e ter feito a solicitação do benefício na Caixa Econômica Federal.
Quando indagados acerca da qualidade do atendimento para habilitação do seguro-desemprego e
para recebimento de suas parcelas, em relação à agilidade, qualidade das informações prestadas e
acomodações, as respostas dos entrevistados se dividiram entre boa (a maioria) e ótima.
Cabe informar que, entre os entrevistados, seis já conseguiram emprego, um continua
procurando e o outro não está à procura de emprego no momento (trata-se de uma mulher que teve
um filho há pouco tempo).
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
2 - Programa/Ação: Emprego e Renda – Depósitos Especiais (PROGER URBANO)
Objetivo do Programa/Ação: Promover ações que gerem emprego e renda, mediante concessão de
linhas de crédito, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para aplicação nos
segmentos de micro e pequenos empreendimentos ou de produção associativa.
Recursos envolvidos: R$ 135.086,61
2.1) Constatação da Fiscalização
2.1.1) Adequada operacionalização das concessões de crédito pelos agentes financiadores
Esta fiscalização teve por objetivo realizar uma verificação documental em processos de
concessão de financiamento (PROGER URBANO) nas Agências da Caixa Econômica Federal em
Porciúncula e em Itaperuna, e na Agência do Banco do Brasil em Porciúncula. Para isto foram
selecionados aleatoriamente 24 dossiês de contratação distribuídos por estas três Agências (15 na
CEF de Porciúncula, 07 no BB de Porciúncula e 02 na CEF de Itaperuna).
Em todos os dossiês verificados, os beneficiários se enquadravam no público alvo do Programa e
estava descrito o quantitativo esperado de empregos a serem gerados, não tendo sido detectados
problemas. Verificou-se que 19 beneficiados pelo Programa obtiveram informações sobre o
PROGER URBANO na própria Agência onde solicitaram o financiamento.
2.2) Constatação da Fiscalização
2.2.1) Implementação satisfatória dos projetos financiados pelo PROGER URBANO
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a implementação dos projetos financiados com
recursos do PROGER URBANO. Para isto foram entrevistados 23 beneficiados (dos 24 que tiveram
seus dossiês analisados) pelos financiamentos e visitados seus empreendimentos ou residências(no
caso de professoras que utilizaram os recursos para aquisição de equipamentos de informática).
Pôde-se verificar que em todos os casos visitados os projetos foram implementados (todos
os bens foram adquiridos e obras realizadas) conforme informações constantes nos dossiês
examinados. Os beneficiados afirmaram, durante as entrevistas, que não foi exigida qualquer
condição extra para obtenção dos recursos e que os próprios interessados elaboraram seus Planos de
Negócio. Nos casos dos empreendimentos, todos afirmaram terem sido alvo de fiscalização das
gerências das Agências financiadoras.
Todos os empreendimentos visitados já estavam implementados, e pôde-se constatar que a
expectativa de geração de emprego quando da solicitação de recursos foi confirmada pela criação de
todas as vagas de trabalho previstas (19 vagas de trabalho).
Pelas verificações realizadas, pôde-se constatar que o Programa vem cumprindo o seu
objetivo, mas deve-se ressaltar que seria recomendável uma melhor divulgação sobre as linhas de
crédito do PROGER URBANO, o que poderia aumentar o número de pessoas beneficiadas.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
3 – Programa/Ação: Estudos e Pesquisas na Área de Trabalho
Objetivo do Programa/Ação: A Comissão Municipal de Emprego deverá acompanhar a utilização
dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego e no âmbito do
programa de geração de emprego e renda.
Recursos envolvidos: Não houve.
3.1) Constatação da Fiscalização
3.1.1) Atividades exercidas pela Comissão Municipal de Emprego
Esta fiscalização teve por objetivo solicitar informações relativas à Comissão Municipal de
Emprego (CME), mediante entrevista com o Presidente da CME.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno4
De acordo com a entrevista realizada com o Presidente da Comissão Municipal de Emprego
de Porciúncula-RJ, bem como da verificação da documentação disponibilizada, constatamos que a
Comissão foi instituída em 18/07/1997, por meio do Decreto Municipal n° 647/97, sendo que a
referida CME é um órgão de caráter permanente e constituída, conforme Portaria n° 133/2002, por
doze membros (entre titulares e suplentes), distribuídos de forma tripartite e paritária, contando com
a participação de representantes das áreas urbana e rural, com igual número de trabalhadores, de
empregadores e do governo.
O mandato do Presidente da Comissão é de 12 meses, sendo exercido em sistema de rodízio
entre as bancadas. A CME possui seu Regimento Interno e faz o acompanhamento das políticas
públicas do PLANFOR e do PRONAF, realizando, dessa forma, atividades de levantamento das
demandas dos Planos Estaduais de Qualificação (PEQ), de visitas às turmas dos cursos de
qualificação profissional, e acompanha o cumprimento das normas que proíbem o trabalho infantil e
do adolescente.
Conforme esclarecimentos do Presidente, a CME funciona de forma precária e
assistemática, não possuindo uma instalação própria e se reunindo eventualmente (por exemplo, no
exercício de 2002, houve apenas três reuniões).
4 - Programa/Ação: Qualificação de trabalhadores desocupados
Objetivo do Programa/Ação:. Implementar ações de qualificação profissional.
Recursos envolvidos: Não houve.
4.1) Constatação da Fiscalização
4.1.1) Atraso na transferência de recursos por parte da Confederação das Mulheres do Brasil
Esta fiscalização teve como objetivo entrevistar pessoas para verificar a realização dos
cursos de qualificação profissional, a publicidade estabelecida e a efetividade do programa, tendo
sido realizadas entrevistas com treze alunos de Porciúncula, de uma lista de quinze, que realizaram
o curso de BABÁ em 2003. Dois alunos não foram encontrados em sua residência, sendo que um
deles estava viajando.
Os entrevistados possuem escolaridade que abrange desde o primeiro grau incompleto até
segundo grau completo. A maioria dos entrevistados tomou conhecimento do curso pelos amigos e
parentes.
Apesar de grande parte estar desempregada, todos os entrevistados opinaram que o curso
foi válido para obtenção de uma colocação no mercado de trabalho.
O curso foi realizado entre 27/01/2003 e 13/02/2003, e contou com a participação de trinta
e quatro alunos até o final de sua realização, embora tenha sido previsto vinte. O Secretário
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico-Social (SMTDES) informou que a
Confederação das Mulheres do Brasil (CMB) havia autorizado a inclusão dos quatorze excedentes,
e se comprometeu em fornecer a cesta básica e certificado para todos.
Conforme esclarecimentos do Secretário, o material didático auxiliar empregado no curso
(fraldas, talco e outros) foi fornecido pela Casa de Criança de Porciúncula-RJ. A Confederação
(CMB) enviou apenas vinte apostilas para o curso. O Secretário acrescentou que a instrutora foi
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno5
obtida pelo Município de Porciúncula, e até o dia 20/05/2003 ela ainda não havia recebido o seu
pagamento pela CMB relativo ao curso ministrado, o que foi efetuado em 21/05/2003, mesma data
em que foi liberada a verba para aquisição da cesta básica dos quatorze alunos que também
participaram do curso. Esses apontamentos foram encaminhados pelo Secretário, por meio do
Ofício n° 05/2003 SMTDES, em 23/04/2003, ao Exmo. Sr. Ouvidor da Secretaria Estadual de
Trabalho (SETRAB), para que fossem tomadas as devidas providências, qual seja, o atraso na
transferência de recrsos por parte da CMB.
Os certificados não foram entregues aos alunos, pois ainda não foram enviados pela CMB
ao Município.
4.2) Constatação da Fiscalização
4.2.2) Realização efetiva de curso de PATINA E PINTURA EM MÓVEIS
Foram realizadas entrevistas com treze moradores de Porciúncula, de uma lista de quinze,
que realizaram o curso de PATINA E PINTURA EM MÓVEIS em 2001. Um morador havia
mudado de residência e outro não foi encontrado em sua casa.
Os entrevistados possuem escolaridade que abrange desde o primeiro grau incompleto até
segundo grau completo, bem como, também, formação diversa, a maioria não relacionado com o curso.
Todos os alunos entrevistados concluíram o curso e afirmaram ter recebido o material
didático necessário para a sua realização, além de incentivos, quais sejam, vale-transporte, lanche e
cesta básica.
A divulgação do curso se deu por meio da rádio local, no entanto, a maioria dos
entrevistados tomou o seu conhecimento pelos amigos.
As respostas dos entrevistados se dividiram acerca da importância do curso para obtenção
de um emprego, sendo que uma boa parte mencionou que o município não oferece oportunidades
para uma colocação no mercado de trabalho relacionado com o curso. Apenas três declararam que
realizam trabalhos eventuais na área de pintura, e quatro trabalham em áreas diferentes do curso. Os
demais estão desempregados.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno6
5 – Programa/Ação : FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Objetivo do Programa/Ação: Financiar a aquisição de imóveis, conclusões, reformas ou melhorias,
aquisições de materiais de construção e lotes urbanizados que disponham de planejamento
municipal e infra estrutura básica, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Recursos envolvidos: R$ 73.752,81
5.1) Constatação da Fiscalização
5.1.1) Adequado funcionamento do programa de financiamento a obras residenciais urbanas
Esta fiscalização teve como objetivo verificar a aplicação efetiva, pelos mutuários, dos
recursos obtidos de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, de
acordo com a finalidade do Programa. Para isto foram visitados 14 imóveis que receberam recursos
do Programa, e foram entrevistados 13 mutuários (um dos mutuários encontrava-se fora do
Município).
Dos 14 financiamentos verificados, um se destinou à aquisição de lote urbanizado, dois para
construção e o outros onze se destinaram a reformas ou melhoria e aquisição de materiais de
construção.
Constatou-se que todos os moradores entrevistados eram os proprietários dos imóveis, e que
três dos imóveis (Números de Ordem 20, 27 e 94) não concluíram as obras previstas. Segundo os
proprietários destes imóveis, isto ocorreu devido à subestimação feita por eles quanto ao valor
necessário para os serviços a serem realizados.
Pelo que pôde ser verificado, o Programa de financiamento a obras residenciais urbanas,
com recursos do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS, vem se desenvolvendo de forma
efetiva no Município de Porciúncula, tendo em vista os resultados positivos verificados em todos
os 14 imóveis visitados, como também nos chamou a atenção o número elevado de construções
financiadas nestas vizinhanças, principalmente nos novos bairros e loteamentos.
6 - Programa/Ação: Captação de Vagas e Colocação do Trabalhador no Mercado de Trabalho
Objetivo do Programa/Ação: Celebração de convênios com as Secretarias Estaduais do Trabalho e
Entidades Sindicais com o objetivo de captar vagas e recolocar o trabalhador no mercado de
trabalho, reduzindo assim o desemprego e contribuindo para que os postos de trabalho vagos não
sejam extintos.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno7
6.1) Constatação da Fiscalização
6.1.1) Ausência de divulgação e de recolocação no mercado de trabalho
Das quinze pessoas relacionadas no Quadro intitulado: Beneficiários da
Intermediação/FAT/MTE, elaborado pela Coordenação-Geral de Auditoria de Programas da Área
de Trabalho e Emprego – DSTEM/SFC/CGU/PR, seis não moram em Porciúncula, pois os
endereços citados não pertencem ao Município.
Na amostragem realizada, constatou-se que não ocorreu a colocação do trabalhador no
mercado de trabalho de nenhuma das 9 pessoas entrevistadas, as quais declararam que jamais foram
beneficiadas por qualquer entidade de intermediação de emprego.
Dessas, só uma confirmou que havia realizado sua inscrição no Posto de Atendimento do
SINE, em Itaperuna, no entanto, informou que houve qualquer manifestação daquele Posto sobre o
assunto. As outras informaram que participaram de cursos de inglês e informática, mas não sabiam
se os cursos foram patrocinados com recursos do FAT.
Cabe informar que somente 2 pessoas estão trabalhando com registro na Carteira de
Trabalho. Os demais encontram-se na situação de emprego informal.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno8
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DA CULTURA
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados de 1 ação de fiscalização realizada nos Programas
de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no Município de Porciúncula - RJ, em
decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico.
2.
Foi analisado o Termo de Entrega e Recebimento de Instrumentos Musicais, assinado entre a
Prefeitura e o Ministério da Cultura, e verificado o efetivo funcionamento da Banda Musical do
Município.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade desse
Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Apoio a Bandas de Música Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Utilização de instrumentos no intuito de fomentar a cultura local.
Engajamento de jovens e adultos, formando-os e preparando-os para participar da banda.
Recursos envolvidos: R$ 15.060,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
1.1.1) Pendências em cláusulas do Termo assinado
Esta fiscalização teve como objetivo verificar o cumprimento do Termo de Entrega e
Recebimento no 0067/2002 – Processo no 01400.010186/99-32, entre a Prefeitura de Porciúncula e a
Secretaria da Música e Artes Cênicas do MinC, visando a entrega de 18 instrumentos musicais,
como doação consignada, para serem somados aos já utilizados pela banda do Município, criada em
09/04/1975 por meio do registro do Estatuto da Associação Musical Lira Porciunculense.
Os instrumentos foram entregues e estão sendo utilizados para as atividades da Banda, ou
seja, apresentações e formação de novos integrantes. Atualmente a banda possui 27 componentes e
19 alunos. Pôde-se observar que, em sua grande maioria, os instrumentos estão em ótimo estado de
conservação.
Segundo o regente, que é funcionário municipal, a Banda se apresenta em cerimônias cívicas
e religiosas, eventos culturais, retretas e funerais. Consta do último Relatório Semestral, enviado
pela Prefeitura ao Ministério da Cultura em 17.02.2003, a informação de que foram realizadas 35
apresentações em 2002. Ainda segundo o regente, a banda realizou 12 apresentações públicas em
2003, número que não pôde ser comprovado tendo em vista que não é feito registro das
apresentações.
A sede da Banda não possui condições satisfatórias para o funcionamento da mesma. O local
não está em boas condições físicas, possuindo inclusive umidade aparente nas paredes do mesmo, o
que além de prejudicar a conservação dos instrumentos, também não é recomendável para
permanência dos membros da banda no local.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
Além disso, a sede fica próxima a uma capela mortuária e a uma delegacia policial, o que,
devido a reclamações, fez com que a Banda só realize ensaios nos finais de semana, geralmente aos
sábados. Constatamos, também, que a Prefeitura ainda não cumpriu a cláusula quarta do Termo, que
determina que a beneficiária deve custear a participação de pelo menos um componente da Banda
nos cursos de manutenção dos instrumentos musicais e de regência, a serem realizados pelo
Ministério da Cultura/FUNARTE ou pelo Governo do Estado.
Cabe ressaltar que as partituras contendo o “Repertório de Ouro das Bandas de Música do
Brasil” não foram encaminhadas pela FUNARTE até o momento.
Segundo a Secretária de Cultura do Município, a Prefeitura vem procurando outro lugar para
ser utilizado como sede da Banda. Ela também se comprometeu a entrar em contato com a
FUNARTE para viabilizar o recebimento das partituras e a inscrição do regente da Banda em um
dos cursos determinados no Termo.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ
MINISTÉRIO DO TURISMO
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados de 1 ação de fiscalização realizada na
aplicação dos recursos federais transferidos para o âmbito do Município de Porciúncula/RJ oriundos
dos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério, por determinação do Exmo. Ministro
Chefe da Controladoria-Geral da União, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalização por
Sorteio Público.
2.
Foram analisados, por amostragem, a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no âmbito da área geográfica do Município de Porciúncula/RJ referentes aos exercícios de
2.000 a 2003, bem como à prestação de serviços públicos à sociedade.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações verificadas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as
providências necessárias quanto à regularização da execução do Programa de Governo e/ou ao
ressarcimento de recursos ao erário, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Promoção do Turismo Sustentável
Objetivo do Programa/Ação: Implantação de Infra-estrutura Turística nos municípios com potencial
Turístico.
Fiscalizar a execução do convênio SIAFI n° 407332 - EMBRATUR nº 224/2000
Recursos envolvidos: R$ 100.000,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
1.1.1 – Localização de acordo com o Plano de Trabalho e inadequada ao aumento do fluxo
turístico
O convênio tem por finalidade a implantação de Balneário no Parque da Cachoeirinha,
localizado às margens do Rio Carangola, contendo infra-estrutura composta de: prédio da
administração, bar e vestiários; campo de futebol; trilha de cooper; caixas de areia, etc... O objeto
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encontra-se concluído, porém ainda não foi inaugurado por não ter sido possível, ao município
contratar vigias para o local e também aos estragos ocasionados pela cheia do Rio Carangola.
Atualmente, a PMP está executando serviços de limpeza e substituição de alguns vidros depredados,
visando à realização de eventos no local. A área dispõe de eletrificação, reservatório d'água e rede de
coleta e tratamento de esgoto sanitário.
O potencial turístico do município é: a prática desportiva que favorece aos adeptos do vôo livre
- tendo sido realizado campeonatos na região, caminhadas em trilhas ou na mata; ecológico e pesca
amadora. Porém o local em que foi implantado o Balneário destina-se mais a recreações de fim de
tarde, jogos de futebol, caminhadas, pesca amadora, e também a eventos ligados a preservação
ecológica e principalmente a preservação da mata ciliar do Rio Carangola, exuberante nesta região,
objeto de convênio específico ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Não tendo sido observado
potencialidade sobre a implantação do empreendimento e o aumento do fluxo turístico.
A obra foi realizada de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, sendo realizada no período
compreendido entre maio e agosto de 2001, com pagamentos quinzenais, em sete parcelas de R$
15.770,00, totalizando R$ 110.390,00, a firma ENPLAN-TEC Construções e Transportes Ltda., CNPJ
41.820.069/0001-49. O cronograma de execução físico-financeiro foi executado conforme o previsto.
A Prefeitura procedeu à inclusão dos recursos no orçamento municipal, emitindo duas Notas de
Empenho para fazer frente aos gastos do convênio de nº NE000814/01, no valor de RS100.000,00
referente aos recursos repassados pelo Concedente e de nº NE000813/01, no valor de R$10.390,00
referente aos recursos da Contrapartida, não tendo sido fiscalizada anteriormente por representante do
órgão concedente.
1.1.2 – Inobservância às disposições legais nos procedimentos de licitação
O processo licitatório - Convite n° 005/2001, de 19/02/01, teve a presença de apenas dois
participantes, contrariando os ditames da Lei 8.666/93 e o Acordão nº 513/96 (Segunda Câmara) do
Tribunal de Contas da União, que determina para este tipo de modalidade a existência de três
propostas válidas. Segundo a representante do Controle Interno Municipal, este fato ocorre em razão
de não haver quantidade suficiente de construtoras instaladas na região, sendo difícil a realização de
licitações com a presença de três firmas da região..
Vista do Rio Carangola do Balneário
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Prédio da Administração e Vestiário, vista externa e interna
Campo de futebol, pista de cooper em recuperação
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Área de estacionamento
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 18/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 20 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no
Município de Porciúncula – RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações
por Sorteio Público.
2.
Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, à atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como à prestação de
serviços públicos à sociedade.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de
Serviço emitidas pelas Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Atendimento Assistencial básico referente à parte fixa do piso de atenção
básica – PAB
1.1 - Objetivo do Programa/Ação: execução do programa "Incentivo Financeiro a Municípios
Habilitados a Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB." (Programa Saúde da Família –
PSF).
Recursos envolvidos: R$ 92.990,00
1.1.1 - Constatação da Fiscalização:
Constatamos que todas as equipes de PSF possuem quantitativo de recursos humanos
compatível ao que o Ministério da Saúde estabelece. O número de profissionais existentes que
integram as equipes de PSF/PACS é compatível ao que é informado ao Ministério. Verificamos que
o município conta com os seguintes profissionais de saúde integrando o quadro das equipes de
PSF/PACS, todos com dedicação exclusiva (40 horas/semanal):
a) PSF Cristo Rei - 01 médico, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem e 07
Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
Controladoria- Geral da União
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b) PSF Olívia Peres/Ilha - 01 médico, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem e
06 Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
c) PSF Purilândia - 01 médico, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem e 06
Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
d) PSF Santa Clara - 01 médico, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem e 07
Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
Conforme informações prestadas pelo Sr. Distéfano Marcondes de L. Silva, responsável
pelo Programa em comento, os PSF´s de Purilândia e Santa Clara foram implantados em meados de
abril/2003.
Os ACS, à época de sua contratação, receberam treinamento para atuarem no Programa.
Atualmente, são realizadas mensalmente reuniões com participação das enfermeiras do PSF/PACS,
para desenvolverem estratégicas de treinamento e monitoramento do trabalho desenvolvido pelos
agentes. Os agentes recebem treinamento em serviço, e são desenvolvidas atividades de capacitação
para as equipes em temas pertinentes às ações desenvolvidas.
Em entrevistas com as equipes, observamos que todos os ACS moram em sua área de
atuação e todos realizam, pelo menos, uma visita por mês ao domicílio das famílias cadastradas,
conforme afirmação dos beneficiários do Programa. Apresentamos o número de famílias
cadastradas/PSF:
PSF
Cristo Rei
Olívia Peres/Ilha
Purilândia
Santa Clara
TOTAL
Número de Famílias
931
748
315
523
2.517
Quantitativo de Pessoas
3.382
2.680
1.033
1.731
8.826
Verificamos no Sistema de Informação Básica – SIAB, o cadastro do óbito de 01 (uma)
criança menor de 01 ano de idade, informado pelo PSF de Olívia Peres/Ilha (exercício/2003) e
situação idêntica ocorrida no PSF de Cristo Rei, referente ao exercício de 2001.
Os Agentes Comunitários de Saúde, bem como os demais profissionais de saúde,
atualmente, são contratados pela pessoa jurídica – Instituto Para a Promoção à Saúde e Bem Estar
Social- INPROS (CNPJ: 04835232/0001-10), anteriormente, no exercício de 2002 eram pelo
regime de prestação de serviços autônomo (RPA). No presente exercício a Prefeitura firmou
contrato com a referida entidade, por meio de dispensa de licitação, com fulcro nos incisos XIII e
XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visto que a citada empresa foi qualificada como “Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público” - OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/99.
2 – Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso
de Atenção Básica – PAB
Recursos envolvidos: R$ 364.050,00
2.1 - Objetivo do Programa/Ação: Controle da Tuberculose e Outras Pneumopatias de interesse
sanitário. (prevenção e controle da Tuberculose – Tratamento).
2.1.1 - Constatação da Fiscalização:
O Programa de Controle da Tuberculose no Município de Porciúncula está centralizado no
Centro de Vigilância em Saúde, onde são feitas as ações de diagnóstico e tratamento e todos os
registros relativos aos dados epidemiológicos, que se restringem às anotações no chamado “Livro
Preto”.
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Secretaria Federal de Controle Interno3
Após análise dos lançamentos efetivados no livro da tuberculose, verificamos que os
registros e controles de tratamento dos casos em espécie referentes aos exercícios de 2000 a 2003,
encontram-se atualizados. Constatamos, ainda, que 40 pacientes de tuberculose iniciaram o
tratamento na Unidade de Saúde, no exercício de 2000 , sendo que 5 encontram-se em tratamento e
os demais tiveram alta por cura.
Em entrevista realizada com a responsável pelo Programa, Dra.Sonia Riguetti, apurou-se
que não foram realizadas campanhas educativas nos últimos 6 (seis) meses no Município.
Entretanto, conforme informações, são realizadas nas escolas esclarecimentos quanto aos problemas
da tuberculose. Esclarecem, ainda, que durante o ano são ministrados cursos/palestras para os
profissionais que atuam no programa (enfermeiros e auxiliares de enfermagem) para
desempenharem as atividades básicas do Programa, tais como diagnóstico e tratamento.
A fim de evitar o reinício do tratamento nos casos de "abandono", os Agentes Comunitários
de Saúde prestam serviços no domicilio (tratamento supervisionado), comparecendo pontualmente
até o paciente obter a cura, evitando, assim a evasão.
2.2 - Objetivo do Programa/Ação: Fiscalizar a atuação do município nas ações de prevenção e
controle da Tuberculose - Etapa de Vigilância Epidemiológica.
2.2.1 - Constatação da Fiscalização:
O Município utiliza o Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN para
registro e transmissão dos dados epidemiológicos relativos à tuberculose. Conforme informações
prestadas, são transmitidas semanalmente, todas as segundas-feiras, as informações epidemiológicas
do Município para o Estado.
2.3 - Objetivo do Programa/Ação: Atendimento a população com medicamentos para tuberculose
e outras pneumopatias. (Fiscalizar o quantitativo de tuberculostáticos distribuídos pelo município às
suas unidades de saúde, bem como as condições de armazenagem e controle de estoque desses
medicamentos).
2.3.1 - Constatação da Fiscalização:
Em levantamento realizado junto às pastas individuais de controle relativo ao tratamento contra
a tuberculose, verificamos que 07 pacientes encontram-se em tratamento, a saber:
PACIENTE EM TRATAMENTOS/2003
Quantitativo de Pacientes
Esquema I
Esquema II
SUB-TOTAL
1º
01
-002
2º
01
-002
3º
02
-002
4º
-001
01
5º
01
-001
6º
- 0-0-07º
-001
01
TOTAL
05
02
07
Faixa Etária: > 15 anos
= 06 pacientes
entre 0 (zero) a 09 anos = 01 paciente
TOTAL........
07 pacientes
Mês de Tratamento
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Secretaria Federal de Controle Interno4
De posse do número de pacientes em tratamento, comparamos o quantitativo de
medicamentos necessários para atender à demanda e o programado para o município.
Medicamento
Estreptomicina 1g
Etambutol 400mg
Etionamida 250mg
Isoniazida 100mg
Isoniazida
+
Rifampicina
(100+150mg)
Isoniazida
+
Rifampicina
(200+300mg)
Pirazinamida 500mg
Pirazinamida 3% Solução Oral
Rifampicina 2% Solução Oral
PROGRAMAÇÃO
CALCULADA - BASE
PLANILHA DO MS ( 1 )
DIFERENÇA
PERCENTUA
L (1 - 2)/2 X
100
18
432
216
691
-0–
PROGRAMAÇÃO
DESTINADA A
ATENDER ÀS
NECESSIDADES DO
MUNICÍPIO ( 2 )
-0-0-0450
-0-
2.664
1500
77,60%
1.608
14
55
240
07
45
570%
100%
22,20%
- 100%
- 100%
- 100%
53,60%
-0-
A programação é elaborada e executada trimestralmente, com base no número de pacientes
mais um percentual de 20%, como reserva técnica, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Do exame dos controles da Coordenação de Controle Epidemiológico, verificamos que o
quantitativo de tuberculostáticos recebidos é suficiente para atender a sua demanda.
A Secretaria Municipal de Saúde envia todos os tuberculostáticos recebidos da SES ao
Centro Integrado de Saúde, única UBS que realiza o tratamento de tuberculose no Município, e
onde se concentra a farmácia dos tuberculostáticos, sem solicitação da mesma.
A Secretaria Municipal de Saúde não possui almoxarifado. Verificamos que os
medicamentos tuberculostáticos são recebidos pela responsável do Programa no Município (Dra.
Sonia Riguetti) ou pela responsável pela distribuição dos medicamentos e que os mesmos ficam
guardados no armário do consultório médico (epidemiologia) do Centro Municipal de Vigilância
em Saúde.
Verificamos que os controles físicos dos tuberculostáticos são realizados mensalmente.
Quando da entrega do medicamento (baixa) ao paciente é efetuado o registro no prontuário.
Constatamos que no exercício de 2002 foram descartados tuberculostásticos com prazo de
validade expirado, a saber: isoniazida – 100mg 800 com. e 50 frasco de pirazinamida – sol. Oral –
3% - 150 ml (2º trimestre) e 500 isoniazida + rifampicina – 100mg + 150mg (3º trimestre).
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno5
Verificamos o quantitativo de medicamentos armazenados na Unidade de Saúde e
comparamos com o necessário para atender à sua demanda.
Medicamento
Centro Municipal de
Vigilância em Saúde
A
B
-01.000
-0-02.210
450
98
-0-
Estreptomicina 1g
Etambutol 400mg
Etionamida 250mg
Isoniazida 100mg
Isoniazida
+
Rifampicina
(100+150mg)
Isoniazida
+
Rifampicina
1.830
1500
(200+300mg)
870
Pirazinamida 500mg
240
41
Pirazinamida 3% Sol. Oral
07
45
Rifampicina 2% Sol. Oral
45
A - Quantitativo Necessário c/ Base na Planilha de Cálculo Enviada extraído do item “a”
B - Quantitativo Armazenado na Unidade de Saúde
Observa-se que o quantitativo é suficiente para atender a demanda dos pacientes durante o
2º trimestre/2003.
2.4 - Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e outras dermatoses – nacional
Objetivo do Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e outras dermatoses.(atuação do
município nas ações de prevenção e controle da Hanseníase – “Tratamento.”)
2.4.1) Constatação da Fiscalização:
As ações de vigilância epidemiológica referentes ao Programa de Controle da Hanseníase
no Município de Porciúncula estão centralizadas no Centro Municipal de Vigilância em Saúde.
Nesta unidade estão reunidos todos os prontuários dos pacientes e toda a documentação referente às
ações de vigilância realizadas. Todavia, não se verificou nenhuma campanha de esclarecimento à
comunidade quanto aos problemas da hanseníase e sua forma de tratamento. Existem apenas
cartazes afixados no mural do Centro de Saúde.
Conforme verificamos “in loco”, a Unidade de Saúde realiza tratamento supervisionado
pelos ACS, a fim de evitar os casos de "abandono" para reinicio do tratamento.
O Município efetuou a vacinação "BCG" recomendada (1 dose para os contatos já
vacinados e 2 doses para os não vacinados) em todos os "contatos intradomiciliares" não
infectados.
Nos exercícios de 2001 e 2002 o Município realizou treinamentos para os profissionais que
atuam no programa (enfermeiros e auxiliares de enfermagem) para desempenharem as atividades
básicas do Programa, tais como diagnóstico e tratamento.
Controladoria- Geral da União
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Utilizando-se o livro de registro e controle da hanseníase levantamos o número de pacientes
de hanseníase paucibacilares e multibacilares que iniciaram o tratamento na unidade de saúde em
1999.
SITUAÇÃO FINAL
Alta por Cura
Transferência
Óbito
Mudança de Diagnóstico
Abandono
Alta Por Falência de Tratamento
OUTROS
Qtd. PAUBACILARES
03
0
0
01
0
0
0
Qtd. MULTIBACILARES
8
3
0
0
0
0
0
2.5 - Fiscalização: Fiscalizar a atuação do município nas ações de prevenção e controle da
Hanseníase - Etapa de Vigilância Epidemiológica.
2.5.1 - Constatação da Fiscalização:
O Município utiliza o Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN para
registro e transmissão dos dados epidemiológicos relativos à hanseníase.
Verificamos que o encaminhamento das informações epidemiológicas do Município para o
estado são realizados semanalmente.
2.6 - Objetivo do Programa/Ação: Atendimento assistencial básico com o piso de atenção
básica PAB, referente a parte fixa nos municípios com gestão plena de atenção básica.
(aplicação dos recursos destinados para o piso de atenção básica).
2.6.1 - Constatação da Fiscalização:
Falta de aprovação do Relatório de Gestão pelo Conselho Municipal de Saúde.
Constatamos que até a conclusão dos nossos trabalhos, o Conselho Municipal de
Saúde, constituído pela Portaria nº 88/2000, da Prefeitura Municipal de Porciúncula, não
havia aprovado o Relatório de Gestão do exercício de 2001, contrariando o disposto na
Resolução nº 33, de 23/12/1992, do Conselho Nacional de Saúde e na Lei nº 8.080/90, de
19/09/1990, bem como não havia sido elaborado o Relatório de Gestão do exercício de
2002.
No exame dos recursos financeiros, constatamos a sua regular aplicação.
3 - Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte Variável do Piso de
Atenção Básica – PAB.
Recursos envolvidos: R$ 323.269,63
3.1 - Objetivo do Programa/Ação: Dados epidemiólogicos coletados, registrados e
transmitidos na forma regularmente prevista.(fiscalizar a Vigilância Epidemiológica DENGUE).
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3.1.1 - Constatação da Fiscalização:
Falhas e impropriedades nos registros e controles do sistema de notificação de
Dengue.
Há fragilidade, falhas e impropriedades nos registros e controles do sistema de
notificação (Ficha de Investigação de Dengue), por parte dos profissionais da área médica
das Unidades Básicas de Saúde - UBS e do responsável pelo Setor de Epidemiologia do
Centro Municipal de Saúde, tendo em vista que as referidas fichas de investigação são, em
sua maioria, elaboradas sem os pedidos de exame dos profissionais da área médica das
UBS.
Constatou-se divergência entre o indicado na Ficha de Investigação de Dengue n°
901210, de 13/05/2002, emitida pela Responsável do Setor de Epidemiologia Sra. Cleuza
Inácio da Silva Nunes, referente ao paciente Oberlando Ferreira Toledo (agravo/doença
como “DENGUE”) e na Ficha de Atendimento do Posto de Emergência assinada pelo
médico Dr. Luis Marcelo V. Ferreira – CRM ° 5.267.736-1 em 13/05/2002 (agravo/doença
como “HEPATITE”).
O número de casos de dengue registrados nas Unidades Básicas de Saúde não
guardam conformidade com aqueles apontados pela Secretaria Municipal de Saúde –SMS
(Centro Municipal de Saúde). A responsável pela operação de investigação dos casos de
dengue informou que a divergência encontrada é motivada pelo pouco interesse dos
profissionais da área médica das UBS em encaminhar formalmente os pedidos de
solicitação de exames para Dengue, ocorrendo diversas vezes pedidos verbais, para que a
mesma emita as respectivas Fichas de Investigação.
Entidade
N de Fichas
Centro Municipal de Saúde
19
Secretaria Muncipal de Saúde 09
Casos confirmados
04
02
A SMS informou os dados epidemiológicos registrados pelo município foi de:
Exercício de 2001: 09 casos de Dengue, sendo 06 positivos e 03 negativos, e
Exercício de 2002: 97 casos de Dengue, sendo 23 positivos e 72 negativos.
3.2 - Objetivo do Programa/Ação: Dados epidemiólogicos coletados, registrados e
transmitidos na forma regularmente prevista.(gestão e controle).
3.2.1 - Constatação da Fiscalização:
Pagamento efetuado a maior.
No exame da movimentação da conta corrente nº 6.680-x , agência nº 2483-x, do
Banco do Brasil S/A do Fundo da Programação Pactuada Integrada Municipal de Saúde
(FPPI), constatou-se o pagamento efetuado a maior no valor de R$ 699,00 (seiscentos e
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno8
noventa e nove reais) através do cheque nº 850412 emitido em 13/05/2003, no montante de
R$ 43.110,00, referente a aquisição de 03 (três) veículos Fiat Uno Mille, na Halen Veículos
Ltda – CNPJ nº 30.393.540/0001-43, (Notas Fiscais Faturas nºs 047223, 047224 e 047225,
emitidas em 29/04/2003, no valor de R$ 13.137,00, respectivamente), tendo a Equipe,
naquela oportunidade, solicitado a adoção de providência visando ao ressarcimento do
referido valor. Em 21/05/2003, a Empresa Halen Veículos Ltda. restituiu a importância
paga a maior à Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ.
Verificamos que o saldo da citada conta corrente em 13/05/2003, no valor de R$
81.218,85 (oitenta e um mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos),
encontrava-se na Aplicação BB Fix.
3.3 - Objetivo do Programa/Ação: Dados epidemiólogicos coletados, registrados e
transmitidos na forma regularmente prevista.(fiscalizar operações de combate ao vetor e
vigilância entomológica).
3.3.1 - Constatação da Fiscalização:
Foram visitados pontos estratégicos e residências para verificar a atuação dos
Agentes de Endemias no combate ao vetor e a vigilância entomológica, sendo constatado
que os mesmos fazem visitas periódicas nos pontos estratégicos, de 15 em 15 dias, e nas
residências, de 60 em 60 dias, conforme verificado nas Fichas de Registro e Controle e
entrevistas com os proprietários e/ou moradores.
3.4 - Objetivo do Programa/Ação: Dados epidemiólogicos coletados, registrados e
transmitidos na forma regularmente prevista.(veículos e equipamentos).
3.4.1 - Constatação da Fiscalização:
O Coordenador das ações de controle da dengue e combate ao Aedes Aegypti
informou que o Município recebeu no exercício de 1999: 04 (quatro) veículos, sendo 02
(dois) VW/ Saveiros e 01 (um) VW/Gol e ainda, 01 (uma) Motocicleta Honda, 01 (uma)
Bicicleta Monark e os equipamentos: 01 (um) Microscópio Binocular, 04 (quatro) Lentes,
01 (um) Micro computador Pentium 233 MMX, 01 (uma) Impressora Canon Bic 250, 01
(um) Flambagem, 01 (um) Kit de abastecimento para Flambagem com dispositivo giratório,
04 (qutro) Bombas X – PERT e que nos exercícios de 2000, 2001 e 2002, não recebeu
veículos e equipamentos da Secretaria Estadual de Saúde/RJ-SES.
Informou, ainda, que o número de veículos é insuficiente, necessitando de um
veículo modelo Camionete D-20 e que os equipamentos EPI foram adquiridos com recursos
da PPI pela Prefeitura;
Para realização das ações existem 14 (quatorze) pessoas, sendo 07 (sete) contratados
como Agentes de Endemias e 07 (sete) servidores da Prefeitura;
3.5 - Objetivo do Programa/Ação: Dados epidemiólogicos coletados, registrados e
transmitidos na forma regularmente prevista.(Inseticidas/larvicidas).
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno9
3.5.1) Constatação da Fiscalização:
O Coordenador das ações de controle da dengue e combate ao Aedes Aegypti,
mantém controle satisfatório, por meio de Fichas de Controle Estoque de Movimentação de
Inseticidas/Larvicidas. No teste físico efetuado em 19/05/2003, constatou-se no estoque o
seguinte:
Materiais
BTI – TECNAR (Larvicidas)
BTI – WDG (Focal)
CIPERMETRINA (Perifocal)
LARVIN – ABATE (Larvicidas)
(*) Adquiridos com recursos da Prefeitura.
Quantidade
20 kg
10 kg
06 kg e 864 gr.
31 kg e 500 gr. (*)
A SES informou que o quantitativo encaminhado a SMS atende às necessidades no
tratamento de combate ao Edes Aegypti, os seguintes materiais:
Exercício de 2001: 36 kg de Biolarvicida na formulação granulada;
Exercício de 2002: 10 kg de Biolarvicida na formulação WDG (pó) e
36 kg de Biolarvicida na formulação granulada;
Exercício de 2003: 10 kg de Biolarvicida WDG e
08 kg de inseticida piretróide na formulação pó molhável.
4 - Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados a parte variável do Piso de
Atenção Básica – PAB para assistência a Farmácia Básica.
Recursos envolvidos: R$ 36.404,28
4.1 - Objetivo do Programa/Ação: Sistemática de aquisição e distribuição de
medicamentos básicos e avaliar a coerência da aquisição e da distribuição com a
programação pactuada na CIB, bem como a execução do programa na Unidade de Saúde.
(aquisição pelo Município e o recebimento pela SES).
4.1.1 - Constatação da Fiscalização:
Não cumprimento da contrapartida Estadual.
Constatamos o não cumprimento da contrapartida estadual prevista no Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica no exercício de 2002, que estabelece no item
IV-Custeio do plano, que o Recurso Estadual de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante
ano.
Considerado a fonte DATASUS, o número de habitantes no Município de
Porciúncula, em 2002, foi de 16.319 habitantes, que multiplicado pelo valor estabelecido no
referido Plano (R$ 0,60) corresponde ao montante de R$ 9.791,40 (nove mil, setecentos e
noventa e um reais e quarenta centavos). Entretanto, os medicamentos recebidos pelo
Município foram inferiores ao previsto e totalizaram R$ 4.746,80 (quatro mil, setecentos e
quarenta e seis reais e oitenta centavos), conforme Notas Fiscais Faturas nºs 010749,
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno10
010748, 010937, 010929, 011157, 011158 e 011393, emitidas pelo Instituto Vital Brasil
S.A;
Segundo informação do responsável pela Farmácia Básica, a distribuição de
medicamentos à população no município foi feita de forma centralizada na Unidade de
Atendimento a Farmácia - UAF no ano de 2002. Este fato se deve a problemas históricos de
controle de algumas unidades e da dificuldade, ao longo do ano, de compor um estoque que
permitisse manter um atendimento regular e adequado. Soma-se a este fato a
descontinuidade das entregas dos medicamentos referentes a contrapartida Estadual,
tornando impossível qualquer programação, bem como manter em unidades distantes um
estoque completo, o que obriga o paciente a se dirigir a UAF.
Constatamos que a Secretaria Municipal de Saúde-SMS não elaborou e nem
entregou os Relatórios Trimestrais de Movimentação Financeira à Secretaria Estadual de
Saúde/RJ-SES, referente aos 3º e 4º trimestre de 2002;
4.2 - Objetivo do Programa/Ação: Sistemática de aquisição e distribuição de
medicamentos básicos e avaliar a coerência da aquisição e da distribuição com a
programação pactuada na CIB, bem como a execução do programa na Unidade de
Saúde.(armazenagem, o controle de estoque, a distribuição as Unidades Básicas de SaúdeUBS e a avaliação e acompanhamento da distribuição, armazenagem e controle de estoque
nas UBS).
4.2.1 - Constatação da Fiscalização:
Falhas, impropriedades e ineficiência nos registros e controles na Farmácia
Básica.
Nos exames realizados, por amostragem, nos registros e controles de estoque na
Farmácia Básica, constataram-se diferenças nos medicamentos estocados e fragilidade,
falhas, impropriedades e ineficiência nos controles existentes naquela Farmácia, conforme
demonstraremos a seguir:
Diferenças (+) ou (-)
Medicamentos
Controle de Estoque Teste Físico
Aminofilia 100 mg
1.090
1.100
(+) 10
Acido Fólico 5 mg
3.920
3.900
(-)
20
Amoxilina Comp. 500 mg
270
89
(-) 181 (*)
Capetopril 25 mg
6.540
6.210
(-) 330
Glibenclamida 5 mg
10.210
10.090
(-) 120
Hidroxido de Aluminio
156
149
(-)
07
Hioscina 10 mg
2.100
2.060
(-)
40
Mebendazol 100 mg
2.238
2.130
(-) 108
Sulfato Ferroso Gotas
295
289
(-)
06
Sufalmetoxazol+Trimetropi 3.339
3.350
(-)
11
(*) Foi informado verbalmente pelo responsável da Farmácia Básica, o Farmacêutico, Sr.
Marco Muruci, que da diferença de 181 comprimidos, foram retirados 60 comprimidos e
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno11
entregues a uma paciente com receita médica particular, não tendo sido confirmada a
autorização pela Unidade Básica de Saúde do Município do seu recebimento.
Urge, portanto, que a autoridade superior envide providências no sentido de apurar
os fatos constantes no Relatório, sob pena de incorrer na co-responsabilidade aludida no art.
84 do Decreto-Lei nº 200/67.
4.3 - Objetivo do Programa/Ação: Sistemática de aquisição e distribuição de
medicamentos básicos e avaliar a coerência da aquisição e da distribuição com a
programação pactuada na CIB, bem como a execução do programa na Unidade de
Saúde.(recebimento dos medicamentos básicos, dispensado a população, armazenagem e o
controle de estoque, atendimento as necessidades da população).
4.3.1 - Constatação da Fiscalização:
Falhas e falta de registros e controles dos medicamentos estocados.
Constatamos na visita às Unidades Básicas de Saúde-UBS de Purilandia e Santa
Clara, a falta de registro e controle dos medicamentos estocados e a deficiência nas
quantidades de medicamentos recebidos e estocados.
Fomos informados pelo responsável que, quando solicita medicamentos para
atender à demanda da população, a Farmácia Básica encaminha somente pequenas
quantidades e às vezes não disponibiliza nenhum dos medicamentos solicitados pelas
referidas UBS.
Urge, portanto, que a autoridade superior envide providências no sentido de apurar
os fatos constantes no Relatório, sob pena de incorrer na co-responsabilidade aludida no art.
84 do Decreto-Lei nº 200/67.
5 - Programa/Ação: Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde
do Sistema Único de Saúde – SUS – Rio de Janeiro.
Recursos envolvidos: R$ 160.000,00
Objetivo do Programa/Ação: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
instalação de grupo gerador de energia elétrica. (fiscalizar o convênio relativo à execução
físico-financeira do convênio).
5.1) Constatação da Fiscalização:
A FUNASA celebrou, em 27 de dezembro de 2001, com a Prefeitura Municipal de
Porciúncula convênio no valor de R$ 192.000,00, sendo R$ 160.000,00 recursos Federais e
R$ 32.000,00 como contrapartida do Município, não tendo sido disponibilizada até o
presente momento. Verificamos que a vigência do convênio foi prorrogada para
04/09/2003.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno12
Constatamos que o Plano de Trabalho foi alterado, com anuência do Convenente,
em 09/10/2002, por motivo da desvalorização da moeda nacional, tendo sido suprimidos
diversos itens de equipamentos e materiais permanentes para Associação Hospital de
Porciúncula.
Para a execução do convênio foi depositado na conta específica 7567-1 da Prefeitura
o montante de R$ 160.000,00. Verificamos que o município efetuou aplicação financeira
dos recursos conforme determina a legislação.
Por meio da Tomada de Preço nº 007/2002, foi realizada a licitação para a aquisição
de equipamentos, materiais permanentes e de um grupo gerador de energia elétrica, tendo
como vencedoras as empresas: Baumer S/A (R$26.41500), FANEM Ltda (R$ 5.775,91),
PH Comércio e Produtos Hospitalares Ltda (R$ 9.027,00) e STEMAC S/A Grupos
Geradores (R$ 34.400,00). Na análise do processo licitatório, constatamos a observância à
legislação pertinente. Com relação aos demais itens constantes do Plano de Trabalho
(alterado), encontram-se em fase de licitação.
Verificamos “in loco” que o gerador não está em funcionamento devido à obra que
está sendo realizada na parte externa do Hospital de Porciúncula (local em que será
instalado). Constatamos que o berço aquecido (um) encontra-se instalado/funcionando e os
18 berços pediátricos encontram-se guardados no depósito da Prefeitura, em função do
local em que serão instalados encontrar-se em obras.
6 - Programa/Ação: Construção e ampliação ou melhoria dos serviços de
abastecimento de água para controle de agravos
Objetivo do Programa/Ação: Contribuição para a redução da morbi-mortalidade,
principalmente infantil, devido às doenças enteríticas de veiculação hídrica e aumentar a
expectativa de vida e a produtividade das populações, fornecendo água em quantidade e
qualidade suficientes.
Recursos envolvidos: R$ 61.000,00
a) Fiscalização: Fiscalizar a execução do convênio SIAFI nº 414161 - FUNASA Nº
1076/2000 (OS nº 121942/121943) – Sistema de abastecimento d’água: captação poço
profundo (100 metros) / reservação (50.000 litros) / rede de distribuição (360 metros) /
ligações (33 unidades), na Zona industrial do município.
6.1) Constatação da Fiscalização:
6.1.1 – Capacidade insuficiente para atendimento às necessidades locais
O Projeto foi totalmente executado, de acordo com as especificações técnicas do
projeto, já teve sua prestação de contas analisada pela FUNASA, a qual sofreu uma sanção
em virtude de os recursos não terem sido aplicados pelo município totalizando o montante
de R$ 1.460,29, conforme demonstrativo de débito encaminhado em 28 de abril de 2003,
devidamente liquidado em 09 de maio de 2003, pela PMP.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno13
Quando da instalação do projeto foi realizada campanha educativa sobre a prática de
hábitos saudáveis de higiene e limpeza relacionados ao uso da água mediante a distribuição
de 500 folders e palestras, em parceria com os empresários locais. E atualmente, uma vez
por mês, os Agentes Comunitários de Saúde visitam o local, porém, segundo os
entrevistados, não inspecionam as caixas d’água pois seria necessário subir na laje.
Observou-se existir no local pequenas indústrias como: serralharias, marmorarias,
gráficas, fábrica de doces em processo de instalação, dentre outras.
O sistema de abastecimento de água é operacionalizado diretamente pela Prefeitura,
responsável pela operação da bomba de sucção que abastece o reservatório e pela apertura
do sistema de abastecimento visando minimizar desperdícios. Observou-se também a
preocupação dos microempresários em não desperdiçar a água disponibilizada, sendo
exemplo a marmoraria instalada, que recicla, mediante a instalação de um conjunto de
bomba, rede e depósito, a água utilizada no corte das pedras.
O novo sistema implantado não tem capacidade para atender às necessidades locais,
que, segundo os beneficiários, seriam de aproximadamente 210.000 litros, quatro vezes
superior à existente, sendo necessário o município disponibilizar também a água
proveniente da Fazenda Salgada, de uma mina a céu aberto, cuja água não recebe qualquer
tipo de tratamento nos seguintes horários:
- de 06:00 às 09:00 horas – fornecimento da água captada pelo sistema implantado;
- de 09:00 às 16:00 horas – fornecimento da água proveniente da Fazenda Salgada;
e
- de 16:00 às 19:00 horas – fornecimento da água captada pelo sistema implantado.
A água é fornecida em redes independentes, entretanto algumas indústrias dispõem
apenas de um reservatório de reservação, no qual as duas águas fornecidas são misturadas.
Não foi informada a falta de abastecimento após a entrada em funcionamento do novo
sistema de abastecimento.
Segundo informação prestada pela Secretaria de Obras em relação à água
proveniente da Fazenda Salgada, os empresários locais recusaram-se a pagar pelo
fornecimento de água tratada ofertado pela CEDAE, suficiente para abastecimento de todas
as indústrias, pois isto inviabilizaria a produção, restando apenas a alternativa de captação
profunda conjugada ao antigo sistema existente.
6.1.2 – Não realização de análise laboratorial para comprovação de sua potabilidade
A análise da água captada não é realizada há bastante tempo devido aos seguintes
fatores:
- a partir de janeiro de 2003, o Laboratório Central Noel Nutels/Secretaria de
Estado de Saúde/Governo do Estado do Rio de Janeiro, o único de referência
padrão para atender aos municípios, não está recebendo amostra de água para
exame. Foi informado ao representante da SMS/PMP que as atividades serão
reiniciadas a partir de junho próximo, e o município terá direito a fazer 4
(quatro) análises/ mês; e
- existem no município 10 poços de captação e várias minas.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno14
Considerando que as últimas análises realizadas foram em 22/01/03, época em que o
município encontrava-se em situação de emergência, em decorrência das fortes chuvas que
abateram sobre o município;
Considerando, também, que o resultado das últimas amostras foi insatisfatório por
estar em desacordo com os padrões estabelecidos pela Portaria 1469/00-MS, por apresentar
coliformes totais e fecais; e
Considerando, ainda, que das 4 amostras 2 (duas) são direcionadas previamente a
análise da água distribuída ao hospital e a água distribuída pela SEDAE aos moradores do
1° distrito.
Restam apenas 2 amostras para serem direcionadas aos poços de captação profunda
(10) e as minas existentes no município, além da análise dos efluentes dos sistemas de
tratamento primário de esgoto sanitário, insuficientes, portanto, para garantir análises
semestrais:
a) de todas unidades de captação - de forma a garantir a qualidade da água
distribuída à população, e
b) dos efluentes das estações de tratamento do esgoto primário, de forma a garantir
a eficácia do sistema adotado.
O município adotava o seguinte critério antes da paralisação das análises pelo
LCNN, quando eram disponibilizadas 8 amostras/mês ao Município de Porciúncula:
quando uma amostra era insatisfatória, era direcionado um tratamento específico para
aquele local com adição de insumos, até apresentar condições de consumo apropriadas
mediante análises consecutivas da água.
Não foi constatada a cobrança de taxas para utilização do sistema.
Reservatório de 50.000 litros
Controladoria- Geral da União
Vista da localização do poço de captação d’água
Secretaria Federal de Controle Interno15
6.2.Programa/Ação: Construção e ampliação ou melhoria do sistema de coleta e
tratamento de esgoto sanitário para controle de agravos
Objetivo do Programa/Ação: Contribuição para a redução da transmissão autóctone de
esquistossomose, cólera, tracoma e febre tifóide e diarréia, com o objetivo de controlar as
doenças e outros agravos decorrentes da falta ou inadequação das condições de
esgotamento sanitário.
Recursos envolvidos: R$ 36.446,00
a) Fiscalização: Fiscalizar a execução do convênio SIAFI nº 416302 - FUNASA Nº
2181/2000 (OS n° 121944/121945) – 3ª fase de implantação do sistema de tratamento e
coleta de esgoto sanitário no 2º distrito – Purilândia.
6.2) Constatação da Fiscalização:
6.2.1 – Não atendimento a 100% das instalações existentes na área
O Projeto foi totalmente executado, de acordo com as especificações técnicas do
projeto, tendo sido sua prestação de contas encaminhada à FUNASA.
O sistema encontra-se em operação desde janeiro de 2002, sendo a Secretaria de
Obras responsável pela manutenção da rede e limpeza dos conjuntos fossa séptica/filtro
anaeróbico de fluxo invertido instalados no município. Não estão sendo utilizados produtos
químicos no tratamento do esgoto, tendo sido realizada uma única análise do material
colhido após o tratamento de forma a garantir a sua eficácia, quando da entrada do sistema
em operação, não sendo possível realizar outras análises devido a priorização das amostras
para os sistemas de abastecimento de água, conforme informação colhida na Secretaria
Municipal de Saúde.
No 2º Distrito do Município - Purilândia - foram executados três projetos de
saneamento, em fases distintas, de forma a atender 100% da população residente na zona
urbana, entretanto por motivos de declividades do terreno não foram atendidas 05
residências previstas na 2ª etapa, objeto de constatação no Relatório de Fiscalização
082363 (nenhuma providência foi tomada até a presente data), e não foi possível, também,
executar a ligação da Escola nesta 3º etapa, uma vez que a localização da mesma é em
cota inferior à do conjunto fossa/filtro construído. Cabe observar que em ambas as fases, as
unidades habitacionais e de ensino estão compreendidas dentro da área a ser atendida, e
ainda que a FUNASA efetuou inspeção ao final de cada execução de serviços.
Não foi observado vazamento durante a inspeção, sendo que a PMP mantém no
Distrito uma pequena equipe de apoio para operacionalizar os sistemas de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, que também executam pequenos reparos. Quando esta equipe
não consegue solucionar o problema aciona a Secretaria Municipal de Obras sendo
prontamente atendida.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno16
Quando da instalação do projeto foi realizada campanha educativa sobre a prática de
hábitos saudáveis de higiene e limpeza que visem à prevenção de doenças evitáveis
relacionadas à inexistência de sistema de coleta e tratamento de esgoto, da importância da
população atendida não fazer ligações de águas pluviais na rede, devido a problemas de
entupimento/assoreamento do sistema, com distribuição de 500 folders e palestras mediante
formação de parceria com os empresários locais. Os Agentes Comunitários de Saúde –
ACS, moradores da comunidade, percorrem todo 2º Distrito mensalmente, prestando
orientações sobre hábitos de higiene, alimentação, limpeza e doenças evitáveis, além de
controlar a medicação dos pacientes portadores de tuberculose.
Não foi constatada a cobrança de taxas para utilização do sistema.
Detalhe das tampas de limpeza dos conjuntos fossa séptica/filtro anaeróbico de fluxo
invertido
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Secretaria Federal de Controle Interno17
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 1 ação de fiscalização realizada nos
Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no Município de
Porciúncula - RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico.
2.
Foram analisados processos de concessão de crédito no âmbito do PRONAF firmados na
Agência do Banco do Brasil em Porciúncula.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade desse
Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Banco do Brasil – Programa de Governo
Objetivo do Programa/Ação: Concessão de Crédito – avaliação/acompanhamento do Banco do
Brasil S.A. – Agricultura e Pecuária.
Recursos envolvidos: R$ 192.735,25
1.1) Constatação da Fiscalização (OS 122585):
1.1.1) Impossibilidade de confrontação entre o previsto e o executado devido à ausência de
cópia das notas fiscais.
Esta fiscalização teve como objetivo verificar a estruturação do processo de concessão de
crédito no âmbito do PRONAF, tendo como escopo os contratos de financiamento 97/022542,
97/02545, 97/02546, 97/02650, 97/02623, 97/02624, 97/02626, 97/02634, 97/02643, 97/02664,
97/02665, 99/00006 e 20/00001.
Constatamos que a Agência do BB de Porciúncula não elabora um processo propriamente
dito com folhas numeradas e rubricadas. Para cada processo de financiamento é utilizada uma pasta
onde são inseridas divisórias separando por exemplo: cadastro, contrato, análises técnicas, etc. Dos
treze processos analisados, pôde-se fazer as seguintes verificações:
• houve pesquisa de cadastro do mutuário em todos os processos analisados;
• todas as operações contratadas destinavam-se a investimento;
• todos os pareceres de viabilidade de projeto foram realizados pela EMATER (Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural);
• apenas um mutuário está inadimplente (97/02665), cabendo ressaltar que é o unico
mutuário, dos processos analisados, cuja propriedade não fica localizada em Porciúncula (fica no
município limítrofe de Tombos/MG);
• em todos os financiamentos houve fiscalização e assistência técnica gratuita da EMATER
durante o projeto, e em alguns casos também houve fiscalização realizada por funcionários do Banco
do Brasil, sem que tenham sido relatadas irregularidades/impropriedades nos relatórios do BB.
• em nenhum dos processos analisados constavam os comprovantes de despesas efetuadas
para aquisição dos itens do projeto;
• não foram verificadas dívidas anteriores dos mutuários com a Agência do BB.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório do resultado de 10 ações de fiscalização realizadas no
Programa de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicado no Município de Porciúncula –
Rio de Janeiro, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público.
2.
Com relação à Agência Nacional de Petróleo (ANP), foi avaliado o cumprimento das
atribuições institucionais de fiscalização das atividades de distribuição e revenda de derivados de
petróleo, gás natural e álcool combustível. No tocante ao Departamento Nacional de Produção Mineral
– DNPM, foi verificada a sua efetiva atuação junto a mineradoras em fase de pesquisa e empresas com
licenciamento para exploração.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação
questionários e registros fotográficos.
4.
As visitas in loco, para comprovar que os contratantes dos serviços foram atendidos pelo
Programa Luz no Campo, realizaram-se após contatos com o Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente. O Secretário nos orientou e prestou esclarecimentos para a realização do trabalho.
5.
As constatações efetuadas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade
desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Álcool
Objetivo do Programa/Ação: Verificar a atuação da ANP , por meio de fiscalizações efetivas, junto aos
agentes autorizados para exercer as atividades de comercialização de derivados de petróleo, gás natural
e álcool combustível.
1.1) Constatação da Fiscalização
1.1.1) Ausência de fiscalização em um posto de gasolina e falta de orientação aos donos dos postos
Nos trabalhos de campo, esta equipe verificou que:
a) apenas o Auto Posto Pérola de Santa Clara Ltda não foi objeto de fiscalização pela ANP;
b) segundo informações de seus gerentes, o Posto Esso São Cristóvão e o Posto Extremo Norte
foram fiscalizados mais de três vezes desde sua fundação, com periodicidade anual. Entretanto, por
meio do Ofício nº 0628/2003/CEF-P, de 19/05/2003, a ANP afirmou não tê-los fiscalizado;
c) Com base em entrevista com o gerente do Posto Extremo Norte Ltda e na análise do Boletim
de Fiscalização DF nº 016.224.99.33 – 003669, de 09/12/1999, da ANP, verificamos que a filial Posto
Moraes & Silva Ltda, CNPJ nº 31.432.156/0002-56, não opera mais na comercializacão de
combustíveis. Atualmente, no local em que operava, atua o Posto Extremo Norte Ltda,
CNPJ nº 68.668.961/0001-02;
d) Os proprietários dos postos visitados confundem o trabalho de coleta de combustível para
análise de sua composição/qualidade com o de fiscalização realizado pela ANP.
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Conclusão
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve aprimorar o planejamento de suas atividades de
fiscalização dos postos revendedores de combustíveis localizados no munícipio de Porciúncula, de
forma a efetuar uma atuação mais constante.
2 - Programa/Ação: Luz no Campo
Objetivo do Programa/Ação: Implantação de rede de distribuição de energia elétrica em área rural.
2.1) Constatação da Fiscalização
2.1.1) Execução dos projetos de acordo com o previsto no Programa
Nos trabalhos de campo, esta equipe verificou que:
a) A Eletrobrás, gestora do Programa Luz no Campo, implementou o Programa por meio do
agente executor, a concessionária CERJ, atendendo aos proprietários indicados nos projetos
encaminhados pela CERJ à CGURJ;
b) O trabalho de campo pautou-se na comprovação dos consumidores atendidos e da quantidade
de transformadores instalados.
Projeto/Obra
A
Consumidores Ligados
1
Quantidade de Transformadores
1
Custo (R$)
3.745,49
B
C
D
E
F
G
7
2
17.895,57
19
17
46.752,85
20
19
50.216,38
32
30
77.638,58
34
27
74.770,21
10
7
32.136,12
Total
123
103
303.155,20
Projeto: A-ITI 0319-01; B-GPO 0001-01; C-GPO 0002-01; D-GPO 0003-01; E-GPO 0004-01; F-GPO 0005-01; G - GPO 0006-01
Conclusão
O Programa luz no campo no Município de Porciúncula foi executado de acordo com os
projetos apresentados pela CERJ, no tocante aos consumidores atendidos e ao número de
transformadores instalados.
3 - Programa/Ação: Fiscalização e Controle da Produção Mineral Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Observar o cumprimento da legislação minerária pelos entes envolvidos
no processo de mineração nacional, inclusive quanto à produção mineral.
3.1) Constatação da Fiscalização
3.1.1) Exploração de recursos minerais sem licenciamento e necessidade de atuação mais eficaz
do DNPM
Esta fiscalização teve como objetivo verificar a efetiva atuação do DNPM junto às mineradoras
em fase de pesquisa no Município e verificar a sua participação no processo de fiscalização.
Das 35 pessoas físicas/empresas (45 registros de pesquisa) detentoras de registros de pesquisa,
de uma lista fornecida à equipe de fiscalização, a Prefeitura só conseguiu localizar o endereço de 5
pessoas físicas/empresas (8 registros de pesquisa – 890168/93, 890703/98, 890704/98, 890705/98,
890706/98, 890708/98, 890020/99 e 890204/99). Isto deve-se ao fato de que só ocorre cadastramento
na Prefeitura quando as empresas realizam exploração.
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Constatamos, em visitas realizadas em 6 locais, cujos registros de pesquisa pertencem às
pessoas físicas/empresas identificadas, que está havendo exploração de material (charnoquito, gnaisse e
granito) em todos eles.
Em entrevista realizada com os requerentes de 6 registros de pesquisa (890703/98, 890704/98,
890706/98, 890708/98, 890020/99 e 890204/99), um deles (detentor de 5 registros) afirmou ter sofrido
fiscalização do DNPM (sem saber precisar se esta teria ocorrido em 2001 ou 2002), enquanto o outro
entrevistado afirmou desconhecer qualquer tipo de fiscalização. Segundo a Prefeitura não houve
qualquer ação judicial ou extrajudicial contra a atuação destas empresas (dano ao meio ambiente,
desrespeito à propriedade de terceiros, etc).
Em pesquisa realizada na página do DNPM na Internet, pôde-se verificar que três registros
(890168/93, 890704/98 e 890204/99) foram objeto de multa no final de 2002 devido ao não pagamento
da Taxa Anual por Hectare - TAH (inc. II, art. 20 da Lei nº 9.341, de 14.11.1996), devida pelo titular
de pesquisa até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, o que mostra que o Departamento
desconhece a extração mineral que vem sendo realizada pelas empresa/pessoas físicas, pois não foram
identificadas multas por exploração sem licenciamento.
Diante do exposto, conclui-se que a fiscalização do DNPM precisa ser mais efetiva, tendo em
vista estar ocorrendo exploração em locais que possuem apenas registro de pesquisa, e o não
pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM por esta exploração.
Fotos tiradas em locais que possuem registro de exploração
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3.2) Constatação da Fiscalização
3.2.1) Necessidade de maior eficácia na fiscalização do pagamento da CFEM
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a efetiva atuação do DNPM junto às mineradoras
atuantes no Município, bem como verificar a sua participação no processo de fiscalização.
Constatamos, por meio de informações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que as 2 (5 registros de exploração) empresas com licenciamento para exploração no
Município estão ativas (3 registros ativos – 890148/97, 890216/98 e 890217/98). Segundo informações
da Prefeitura, não houve qualquer ação judicial ou extrajudicial contra a atuação destas empresas (dano
ao meio ambiente, desrespeito à propriedade de terceiros, etc).
Constatamos, também, não ter havido qualquer tipo de atuação da Prefeitura para fiscalização
do pagamento da CFEM e que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desconhecia a
possibilidade de assinatura de convênio entre a Prefeitura e o DNPM para realização desta fiscalização.
Em entrevistas realizadas com os detentores dos registros, conseguiu-se cópia das guias de
pagamento da CFEM efetuadas por um deles (890217/98), relativa ao exercício de 2002. Em
compensação o detentor dos outros registros desconhecia a existência da CFEM. Segundo ele o
pagamento dos atrasados será providenciado. Um dos entrevistados (890217/98) disse ter havido
fiscalização do DNPM em sua empresa no ano de 2002, mas o outro disse desconhecer qualquer tipo de
fiscalização deste Departamento.
Segundo informações da Prefeitura, os montantes dos recursos da CFEM repassados ao
Município em 2001 e 2002 foram respectivamente de R$ 463,07 e R$ 390,32. Ainda segundo a mesma,
estes recursos não foram utilizados.
Pelo que se pôde verificar, deveria ser realizado, o mais breve possível, convênio entre a
Prefeitura e o DNPM para que o Município participe da fiscalização do pagamento da CFEM, podendo
também com isto realizar um melhor acompanhamento do montante que lhe cabe desta arrecadação, e
para que possa atuar no auxílio às empresas nas dúvidas existentes sobre a legislação vigente.
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 018/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA – RJ
1.
Trata o presente relatório do resultado de 2 ações de fiscalização realizadas no
Programa de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicado no Município de Porciúncula –
Rio de Janeiro, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público.
2.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, aplicação de questionários e realização de
entrevistas com o Chefe de Gabinete e a população, em cumprimento à ordem de serviço emitida pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
3.
As constatações realizadas são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas
as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Morar melhor / Melhorias das condições de Habitacionalidade
Objetivo do Programa/Ação: Atendimento ao usuário, distribuição domiciliar e serviços de natureza social.
Fiscalizar a execução do convênio 421617 - Contrato de Repasse CAIXA/PMP Nº 0102478-11/2000
Recursos envolvidos: R$ 125.000,00
1.1) Constatação da Fiscalização.
1.1.1) Atrasos verificados na realização do objeto
O convênio teve por finalidade a construção de 17 unidades habitacionais na localidade de
Caeté - Zona Rural do 1° distrito. As casas já foram concluídas e já estão sendo habitadas, o critério de
seleção das fámílias beneficiadas obedeceu ao seguinte critério:
- Renda familiar;
- Tempo de moradia no município;
- Moradia em área de risco; e
- Condições de habitabilidade.
A Prefeitura ainda não promoveu a mudança de todos os moradores, visto ser necessário abrir
uma passagem para possibilitar o acesso de veículo ou trator ao local. Mesmo assim algumas famílias
já se transferiram para as casas, mesmo sem seus pertences. O grau de satisfação dos moradores é
muito bom.
As casas foram construídas de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, com exceção da
pintura, prevista caiação e realizada com tinta plástica de maior durabilidade. A última medição foi
encaminhada no dia 20 de maio, após serem procedidas as alterações solicitadas pela CAIXA. Consta,
então, pendente a aprovação da Prestação de Contas.
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O Município não recebeu os Relatórios de Fiscalização realizados pela CAIXA durante a
execução do empreendimento. Segundo o Secretário Municipal de Obras as recomendações eram
efetuadas verbalmente pelos fiscais tais como: a necessidade de substituição de duas tampas de
passagem da rede de esgoto que se encontravam rachadas, e a necessidade de reparo de uma trinca
ocorrida em uma das casas devido a recalque do terreno, no que foi atendido pela empreiteira.
Durante a realização dos serviços ocorreram atrasos devido a diversos fatores, tais como:
- após apresentação da medição (relatório de execução físico-financeiro, fatura emitida pelo
empreiteiro, depósito na conta vinculada da contrapartida do município e relação dos
pagamentos a serem efetuados) à CAIXA, levava de 15 a 20 dias, para realizar a
fiscalização dos serviços e só autorizava o pagamento após sua aprovação, com isto a firma
se desmobilizava, pois não tinha condições de bancar o empreendimento com recursos
próprios. Este fato prejudicou o cronograma, pois o tempo previsto inicialmente de quatro
meses, teve 12 meses de duração. A última fatura emitida pelo empreiteiro, em 25 de abril
de 2003, ainda não foi liquidada pela CAIXA; e
- falta de entrosamento entre as Secretarias Municipais, pois a liberação do pagamento da
obra dependia, também, da realização de atividades educativas promovidas pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Não foram observadas diferenças entre os custos orçados e executados. A Prefeitura
implementou a contrapartida do município a cada pagamento efetuado, conforme estabelecico no
contrato de repasse.
1.1.2 – Inobservância às disposições legais nos procedimentos de licitação
O processo licitatório - Convite n° 044/2001, de 26/10/01, teve a presença de apenas dois
participantes habilitados, visto haver um desclassificado por apresentar documentação vencida,
contrariando os ditames da Lei 8.666/93 e o Acordão nº 513/96 (Segunda Câmara) do Tribunal de
Contas da União, que determina para este tipo de modalidade a existência de três propostas válidas.
Segundo a representante do Controle Interno Municipal, este fato deve-se a não haver construtora
instalada no município, sendo difícil realizar licitações com a presença de três firmas da região,
optando-se em dar prosseguimento ao certame.
1.1.3 - Falta de visualização dos programas federais
A entrega das chaves aos moradores beneficiados foi objeto de veiculação na mídia escrita –
“TRIBUNA” Circulação: Noroeste Fluminense e Zona da Mata Mineira - que mencionou a parceria do
Município com a Caixa Econômica Federal “... As casas foram construídas com recursos da Caixa
Econômica Federal e o terreno doado pelo Sr. Célio, morador do local.” não sendo mencionado terem
estes recursos origem do Governo Federal – Ministério das Cidades. A foto da placa indicativa da obra,
com 50% dela destinada a identificação do programa “Avança Brasil” – Governo Federal, e menos de
15% destinada a participação da Caixa, foi interpretada pela referida Tribuna da seguinte maneira “Na
entrada do novo Conjunto, a placa confirmando a valiosa parceria com a Caixa Econômica Federal.”
Tal fato demonstra a falta de visualização dos programas federais num todo, pois embora os recursos
utilizados tenham origem no Governo Federal para a população localizada na outra ponta os
responsáveis pelo melhoramento foram o Município e a CAIXA.
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A placa da obra foi retirada pela empreiteira após sua desmobilização do canteiro de obras.
Vista geral das casas construídas
Vista frontal de uma residência, onde pôde-se
observar área destinada à edificação de outro quarto
2 - Programa/Ação: Morar melhor / Melhorias das condições de Habitacionalidade
Objetivo do Programa/Ação: Melhoria das condições de habitabilidade dos moradores da localidade de
Cristo Rei, Porciúncula.
Fiscalizar a execução do convênio 422115 - Contrato de Repasse CAIXA/PMP Nº 015464-30/2000 (
2.1) Constatação da Fiscalização:
2.1.1 – Atrasos verificados na realização do objeto
O convênio que teve por finalidade a construção de rede de esgotamento sanitário e tratamento
primário mediante a instalação de um conjunto fossa séptica/filtro anaeróbico na localidade de Cristo
Rei, periferia urbana do 1° distrito, foi totalmente concluído. O critério utilizado para definição do
local foi a baixa renda da população local (favela), a existência de valas negras (esgoto a céu aberto) e
o grande número de crianças existente na localidade.
Devido ao atraso ocasionado na liberação de instalação do sistema de tratamento de esgoto
primário pela FEEMA, e a necessidade de realizar pavimentação da parte mais alta do bairro a
Prefeitura executou a rede deste trecho. Durante a realização dos serviços foi verificado ser necessária
a substituição do marerial previsto, Tubos Cerâmicos de parede interna vitrificada por Tubos de Ultra
Vinil, ambos com 150mm de diâmetro. Tais alterações foram encaminhadas a CAIXA, sendo solicitado
o adicionamento de 03 poços de visita na Rua Alexandre Brethel, e a instalação de um reservatório de
água potável metálico, cilíndrico, com capacidade de 50.000 litros, visto o existente localizado no
ponto mais alto do morro, confeccionado em concreto armado encontra-se com parte das ferragens
laterais expostas e já corroídas, colocando em risco os moradores residentes na parte inferior do
prédio. A Prestação de Contas Final não foi ainda encaminhada devido ao saldo da ordem de R$
30.000,00 a ser utilizado, caso haja autorização da substituição solicitada neste projeto, em benefício da
população.
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Outros fatores que propiciaram o atraso no cronograma deveram-se principalmente a:
- após apresentação da medição (relatório de execução físico-financeiro, fatura emitida pelo
empreiteiro, depósito na conta vinculada da contrapartida do município e relação dos
pagamentos a serem efetuados) à CAIXA, esta levava de 15 a 20 dias para realizar a
fiscalização dos serviços realizados mediante a qual autorizava o pagamento dos mesmos,
com isto a firma se desmobilizava, pois não tinha condições de bancar o empreendimento
com recursos próprios.; e
- falta de entrosamento entre as Secretarias Municipais, pois a liberação do pagamento da
obra dependia também da realização de atividades educativas promovidas pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Estes fatos prejudicaram o cronograma, pois o tempo previsto inicialmente de quatro meses teve 16
meses de duração. Sendo que a última fatura emitida pelo empreiteiro, em 25 de abril de 2003, ainda
não foi liquidada pela CAIXA
O município não recebeu os Relatórios de Fiscalização realizados pela CAIXA durante a
execução do empreendimento.
1.1.2 – Inobservância às disposições legais nos procedimentos de licitação
O processo licitatório - Convite n° 045/2001, de 26/10/01, teve a presença de apenas dois
participantes habilitados, visto haver um desclassificado por apresentar documentação vencida,
contrariando os ditames da Lei 8.666/93 que determina para este tipo de modalidade a existência de
três propostas válidas. Segundo a representante do Controle Interno Municipal, este fato deve-se não
haver construtora instalada no município, sendo difícil realizar licitações com a presença de três firmas
da região.
A placa da obra foi retirada pela empreiteira após sua desmobilização do canteiro de obras, pela
empreiteira.
Conjunto fossa/filtro
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Ligações à rede de coleta de esgoto primário
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Outros detalhes das ligações à rede de coleta de esgoto primário
Detalhe da caixa d’água existente com infiltrações e ferragens expostas
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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
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1.
Trata o presente relatório do resultado de 8 ações de fiscalização realizadas no
Programa de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicado no Município de Porciúncula –
Rio de Janeiro, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público.
2.
No que se refere à Agência Coordenadora, foram avaliados o atendimento interno ao
usuário, a distribuição domiciliar e os serviços de natureza social. No tocante às Agências de Correios
Comunitárias (AGCs), comprovou-se a sua operacionalização, a observância, pela ECT das obrigações
de controle da prestação de serviços.
3.
Com relação à outorga dos serviços de telecomunicações, foram avaliados a instalação
de telefones individuais e públicos em instituições de ensino e de saúde, o envio das metas de
universalização ao Município e sua divulgação à população, a existência de posto de funcionamento
telefônico e a distância máxima de 300 metros entre um telefone público e outro.
4.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 a
24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, aplicação de questionários e realização de
entrevistas com o Chefe de Gabinete e a população, em cumprimento à ordem de serviço emitida pelas
Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
5.
As constatações realizadas são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas
as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Serviços Postais
Objetivo do Programa/Ação: Atendimento ao usuário, distribuição domiciliar e serviços de natureza social.
1.1) Constatação da Fiscalização.
1.1.1) Não prestação de serviços de natureza social previstos em contrato.
A Agência Coordenadora visitada funciona diariamente, de 9h a 17h, com intervalo de uma hora para
o almoço, realizando entregas domiciliares também diárias. Entretanto, deve-se ressaltar que não têm sido
prestados os seguintes serviços de natureza social:
a) afixar cartazes do FUNDEF que informem à população os valores repassados às Prefeituras;
b) cadastrar candidatos à reforma agrária;
c) entregar títulos de domínio, dando posse à terra aos assentados pelo INCRA;
d) receber inscrições de egressos para participar do ENEM;
e) pagar benefícios do INSS
f) pagar benefícios como o PETI, Bolsa Escola, Bolsa Renda Estadual;
g) vender selos e cartões telefônicos Criança Esperança, com repasse de valores à UNICEF;
h) receber encomendas com exames relativos ao Programa de Combate ao Câncer de Colo de Útero;
i) prestar serviços bancários (C/C, poupança e outros).
Destaca-se, ainda, que o sistema intregrado que possibilitaria a operação de Banco Postal
encontra-se em fase de implantação.
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As AGCs visitadas funcionam diariamente, de 8h a 17h, com intervalo de duas horas para o
almoço, alocando os 60 minutos finais para a distribuição domiciliar. Entretanto, na AGC de Santa
Clara, a placa de identificação com a logomarca dos Correios não se encontrava afixada em local
externo. Registre-se, ainda, que apesar de dispor de espaço suficiente para seu funcionamento, a AGC de
Purilândia não possui armário para guardar os seus documentos, que ficam expostos sobre uma mesa.
Conclusão
O objetivo do Programa não foi atingido plenamente, em vista dos seguintes fatos:
a) A Agência Coordenadora não presta a maior parte dos serviços previstos no convênio com a ECT.
b) A AGC de Purilândia não possui as condições ideais para o seu funcionamento;
c) A AGC de Santa Clara não estava com a placa de identificação afixada na entrada.
2 - Programa/Ação: Controle dos Contratos de Outorga de Serviços de Telecomunicações em
Regime Público – Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Verificar o cumprimento, pela Telemar, do previsto no convênio
assinado com a Prefeitura.
2.1) Constatação da Fiscalização
2.1.1) Não instalação de telefones públicos e fixos de acordo com o Plano de Metas
De acordo com informações do Chefe de Gabinete, a Telemar entrou em contato com as Secretarias
de Educação e de Saúde, a fim de listar as unidades de ensino e de saúde que necessitavam dos telefones,
não havendo a participação de seus Diretores no processo. Deve-se ressaltar que a relação foi fornecida via
contato telefônico, não tendo sido formalizada. Posteriormente, a Concessionária não enviou à Prefeitura
nenhum documento que relacionasse em que locais os orelhões e telefones de assinantes foram instalados.
Diante desses fatos, as informações pertinentes à solicitação de instalação não foram fornecidas
pelos Diretores dessas unidades, mas pelo Chefe de Gabinete e pela Secretária de Educação. Nas visitas
realizadas, verificamos apenas o funcionamento dos telefones e a facilidade na aquisição dos cartões.
Certificamos que foi solicitada instalação dos aparelhos em 26 dentre 32 unidades, mas a Telemar
só disponibilizou orelhões para 8 e telefones fixos para 5, devendo-se destacar que não foram instalados
em nenhuma escola rural. Nas visitas realizadas, a gratuidade das chamadas emergenciais e a facilidade
na aquisição de cartões telefônicos foi verificada em 10 unidades.
2.2) Constatação da Fiscalização
2.2.1) Não comunicação à prefeitura, pela TELEMAR, das metas a serem cumpridas
Segundo informações do Chefe de Gabinete, a Concessionária dos serviços telefônicos não
enviou as metas previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ).
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2.3) Constatação da Fiscalização
2.3.1) Não comunicação à prefeitura, pela TELEMAR, das metas a serem cumpridas
Em entrevista realizada junto a usuários dos serviços telefônicos, verificamos que, pelo fato de
o Município não dispor de posto de funcionamento, os usuários utilizam os números 102, 103, 104 e
0800 para solicitar a solução de problemas como linha telefônica defeituosa e erros ou atrasos na
emissão da conta mensal. Dentre 50 usuários pesquisados, 40 afirmaram utilizar os serviços
atendimento mencionados, dos quais 13 reclamaram do fato de não conseguir regularizar tais
problemas.
2.4) Constatação da Fiscalização
2.4.1) Não comunicação à prefeitura, pela TELEMAR, das metas a serem cumpridas
Conforme foi narrado no item 2.1.2, a Concessionária não enviou as metas de instalação de
telefones no Município, inclusive de orelhões. Tal fato comprometeu a realização dos trabalhos de
campo, no qual foram inspecionados 57 aparelhos, levantados na lista da Prefeitura elaborada com os
comerciantes da cidade, indicados pela acompanhante da equipe ou avistados nos deslocamentos
efetuados.
Dentre o total mencionado, efetuamos testes de origem e recebimento de chamadas nacionais e
internacionais em 19 orelhões, constatando que todos as realizaram. Com relação à distância de 300
metros, verificamos que 44 se encontravam dentro desse limite, 6 estavam um pouco acima e 7 em
distância muito superior.
Entretanto, deve-se considerar que as visitas foram realizadas em 13 bairros do 1o distrito, pois
o 2o e o 3o não figuravam na lista mencionada, e que nos locais carentes o quantitativo de orelhões era
um pouco mais escasso.
Conclusão
A maioria dos telefones públicos está dentro do limite imposto pelo Plano Geral de Metas de
Qualidade (PGMQ) e se encontra em bom estado de funcionamento, além de originar e receber
chamadas nacionais e internacionais. Entretanto, o objetivo do Programa não foi atingido plenamente,
em vista dos seguintes fatos:
a) a quantidade de telefones fixos e públicos instalados em unidades de saúde e de ensino foi
muito reduzida;
b) a Concessionária não enviou à Prefeitura as metas de telefonia para o Município;
c) não existe posto de funcionamento telefônico no Município. Tal carência é suprida com os
serviços de atendimento oferecidos via telefone e Internet, mas boa parte dos usuários entrevistados
afirmou que não consegue resolver seus problemas por meio desses serviços.
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MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 18
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 14 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no
Município de Porciúncula - RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações
por Sorteio Publico.
2.
Foram analisadas as aplicações dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município que possuíam como foco o auxílio ao produtor agropecuário, por
meio de ações implementadas no âmbito do PRONAF – Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de
Serviço emitidas Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF
Objetivo do Programa/Ação: Apoio financeiro às Prefeitura Municipais visando à
implementação, à modernização, à ampliação, à racionalização e realização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura familiar no município.
Recursos envolvidos: R$ 352.270,19
1.1) Constatação da Fiscalização
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a formalização do Contrato de Repasse
nº 124727-82.
Em 26/11/2001, a União celebrou, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
com a Prefeitura Municipal de Porciúncula, o Contrato de Repasse nº 012472782/2001/MDA/CAIXA, no valor de R$ 47.780,00 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta
reais), sendo R$ 46.680,00 repassados pelo contratante e R$ 1.000,00 como contrapartida
do Município, tendo como objeto “a transferência de recursos financeiros da União para a
execução, no âmbito do PRONAF, para a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio
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Secretaria Federal de Controle Interno2
à agricultura familiar no Município de Porciúncula/RJ”, sendo os recursos financeiros da
União para a execução, no programa “PRONAF”, provenientes das emendas parlamentares.
A Caixa Econômica Federal procedeu à alteração dos termos contratual, por meio de Carta
Reversal, referente à Cláusula Quarta, item 4.1 do referido Contrato, obrigando o
contratado alocar a esse contrato o valor global de R$ 3.416,67, como contrapartida do
Município.
O prazo de execução do contrato, inicialmente previsto para 180 dias (encerrando-se
em 26/05/2002), foi estendido, em razão da morosidade dos trâmites administrativos por
parte do Município. A Caixa Econômica Federal procedeu à alteração dos ermos
contratuais, por meio de Carta Reversal e encerrado-se o contrato em 03/10/2002.
A formalização do contrato se deu com base na IN/STN nº 01/97. Verificamos que
o Contrato foi concluído, tendo o Município apresentado a prestação de contas final,
conforme preconiza a Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe e aprovada em
10/03/2003.
Verificamos que as receitas financeiras, R$ 708,04, auferidas na forma do Contrato
de Repasse em comento, foram aplicadas na consecução de seu objeto conforme
verificamos nos documentos fiscais e demonstrativos específicos que integram a prestação
de contas.
1.2) Constatação da Fiscalização
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a execução/acompanhamento do
Contrato de Repasse nº 124727-82.
O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF, de ações objetivando a infra-estrutura e serviços de
apoio à agricultura familiar no Município de Porciúncula/RJ.
O Plano de Trabalho em epígrafe foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, em 05/09/2001, conforme verificamos no Livro de
Registro de Atas do CDRM (26º Ata).
Na análise procedida no processo licitatório, observou-se que os procedimentos
atinentes à matéria apresentam-se regulares na sua conformação e em conformidade com os
princípios que determina a lei.
Cotejando os Relatórios de Acompanhamento da CAIXA com as informações
obtidas do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário, observamos
que as metas foram atingidas em sua totalidade.
Constatamos “in loco” que os bens adquiridos estão sendo utilizados para a
finalidade prevista no plano de trabalho, encontrando-se em ótimo estado de conservação.
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Secretaria Federal de Controle Interno3
Observamos, ainda, que os equipamentos agrícolas, encontram-se devidamente
identificados com o logotipo do PRONAF.
Conforme informações prestadas pelo Presidente do CMDR e pelo Sr. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a forma de atuação dos técnicos da CEF no
acompanhamento do contrato de repasse foi de forma adequada.
1.3) Constatação da Fiscalização
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a formalização do Contrato de Repasse
nº 102929-60.
Em 29/06/2000, a União celebrou, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
com a Prefeitura Municipal de Porciúncula, o Contrato de Repasse nº 010292960/2000/MDA/CAIXA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
repassados pelo contratante. Por meio do Termo Aditivo de Repasse nº
010292960/2000/MDA/CAIXA, de 28/06/2001, foi alterado a Cláusula Quarta, item 4.1 do
referido Contrato, obrigando o contratado alocar a esse contrato o valor global de R$
1.824,00, como contrapartida do Município.
O prazo de execução do contrato, inicialmente previsto para 270 dias (encerrando-se
em 29/03/2001), foi estendido, em razão da morosidade dos trâmites administrativos por
parte do Município. A Caixa Econômica Federal procedeu à alteração dos termos
contratual, por meio de Carta Reversal, encerrando-se o contrato em 18/12/2001.
A formalização do contrato se deu com base na IN/STN nº 01/97. Verificamos que
o Contrato foi concluído, tendo o Município apresentado a prestação de contas final,
conforme preconiza a Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe e aprovada em
19/03/2002.
Verificamos que as receitas financeiras, R$ 5.185,74, auferidas na forma do
Contrato de Repasse em comento, foram aplicadas na consecução de seu objeto conforme
verificamos nos documentos fiscais e demonstrativos específicos que integram a prestação
de contas.
A CAIXA emitiu o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, em
18/12/2001, referente ao contrato em comento, considerando executado 100% do Projeto,
encontrando-se o processo de prestação de contas aprovado pela CEF em 19/03/2002.
1.4) Constatação da Fiscalização:
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a execução/acompanhamento do
Contrato de Repasse nº 102929-60.
O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
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Secretaria Federal de Controle Interno4
da Agricultura Familiar - PRONAF, de ações objetivando a infra-estrutura e serviços de
apoio à agricultura familiar no Município de Porciúncula/RJ.
O Plano de Trabalho em epígrafe foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, em 19/05/2000, conforme verificamos no Livro de
Registro de Atas do CDRM (20º Ata). Verificamos, ainda, que o CMDR aprovou, em
03/10/2001 e em 1º/11/2001, a utilização dos rendimentos financeiros do PRONAF/2000,
totalizando o valor de R$ 5.185,74.
Constatamos “in loco” que os bens adquiridos estão sendo utilizados para a
finalidade prevista no plano de trabalho, encontrando-se em ótimo estado de conservação.
Observamos, ainda, que os equipamentos agrícolas, encontram-se devidamente
identificados com o logotipo do PRONAF.
Conforme informações prestadas pelo Presidente do CMDR e pelo Sr. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a forma de atuação dos técnicos da CEF no
acompanhamento do Contrato de Repasse foi adequada.
Na análise procedida no processo licitatório, observou-se que os procedimentos
atinentes à matéria apresentam-se regulares na sua conformação e em conformidade com os
princípios que determina a lei.
1.3 - Objetivo do Programa/Ação: Apoio financeiro às Prefeitura Municipais visando à
implementação, à modernização, à ampliação, à racionalização e realização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura familiar no município.(formalização
do Contrato de Repasse nº 9303391/99)
Recursos envolvidos: R$ 150.349,52
1.5) Constatação da Fiscalização
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a formalização do Contrato de Repasse
nº 9303391/99.
Em 06/12/1999, a União celebrou, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
com a Prefeitura Municipal de Porciúncula, o Contrato de Repasse nº 9303391/99/MPFDA/CAIXA, no valor de R$ 148.775,10 (cento e quarenta e oito mil, setecentos
e setenta e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 140.000,00 repassados pelo contratante e
R$ 8.775,10 como contrapartida do Município, tendo como objeto “a transferência de
recursos financeiros da União para a execução, no âmbito do PRONAF, referente à
implantação de infra-estrutura e serviços de apoio à agricultura familiar no Município de
Porciúncula/RJ”. A Caixa Econômica Federal procedeu à alteração dos termos contratuais,
por meio de Carta Reversal, referente à Cláusula Quarta, item 4.1 do referido Contrato,
obrigando o contratado alocar a esse contrato o valor global de R$ 10.349,52, como
contrapartida do Município.
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O prazo de execução do contrato, inicialmente previsto para 210 dias (encerrando-se
em 06/07/2000), foi estendido, em razão da morosidade dos trâmites administrativos por
parte do Município. A Caixa Econômica Federal procedeu à alteração dos termos
contratuais, por meio de Carta Reversal, encerrando-se o contrato em 17/07/2000.
A formalização do contrato se deu com base na IN/STN nº 01/97. Verificamos que
o mesmo foi concluído, tendo o Município apresentado a prestação de contas final,
conforme preconiza a Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe e aprovada em
25/09/2000.
Verificamos que das receitas financeiras, R$ 2.895,20, auferidas na forma do
Contrato de Repasse em comento, R$ 141,20 foram devolvidas e R$ 2.754,00 foram
aplicadas na consecução de seu objeto conforme verificamos nos documentos fiscais e
demonstrativos específicos que integram a prestação de contas.
A CAIXA emitiu o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento em
25/09/2000, referente ao contrato em comento, considerando executado 100% do Projeto,
encontrando-se o processo de prestação de contas aprovado pela CEF.
1.6) Constatação da Fiscalização
Esta fiscalização teve por objetivo verificar a execução/acompanhamento do
Contrato de Repasse nº 93033-91/99.
O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF, de ações objetivando a infra-estrutura e serviços de
apoio à agricultura familiar no Município de Porciúncula/RJ.
O Plano de Trabalho em epígrafe foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, em 25/05/99, conforme verificamos no Livro de Registro
de Atas do CDRM (a15º Ata).
Constatamos “in loco” que os bens adquiridos estão sendo utilizados para a
finalidade prevista no plano de trabalho, encontrando-se em ótimo estado de conservação.
Observamos, ainda, que os equipamentos agrícolas encontram-se devidamente identificados
com o logotipo do PRONAF.
Conforme informações prestadas pelo Presidente do CMDR e pelo Sr. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a forma de atuação dos técnicos da CEF no
acompanhamento do contrato de repasse foi adequada.
Na análise procedida no processo licitatório, observou-se que os procedimentos
atinentes à matéria apresentam-se regulares na sua conformação e em conformidade com os
princípios que determina a lei.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno6
2 - Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar
- PRONAF-Nacional (Lei no 8.427/92)
Objetivo do Programa/Ação: Apoio financeiro aos assentados, cooperativas e agricultores
familiares, visando ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, por meio de
investimento e custeio total.
Recursos envolvidos: R$ 192.735,25
2.1) Constatação da Fiscalização
2.1.1) Impossibilidade de constatação da efetiva implementação do projeto conforme
proposto devido à ausência de notas fiscais e ao tempo decorrido desta
implementação.
Foram realizadas visitas em seis propriedades rurais, cujos donos obtiveram
empréstimos com recursos do PRONAF (processos de empréstimo 97/02545, 97/02546,
97/02626, 97/02650, 97/02658 e 20/00001), para verificação “in loco” da implementação
dos projetos aprovados. Todos os casos se referiam a projetos destinados ao auxílio para
plantio de café, que é o principal produto agrícola cultivado no Município.
Nenhum dos produtores visitados possuía as notas fiscais dos bens adquiridos com
recursos do empréstimo, o que impossibilitou a verificação da compatibilidade entre o que
foi adquirido e o projeto apresentado. O fato de que quase todos os contratos foram
firmados em 1997 contribuiu para prejudicar esta verificação. Cabe ressaltar que todas as
propriedades possuíam plantações de café. Todos os entrevistados afirmaram que, sempre
que solicitado, funcionários da EMATER comparecem em suas propriedades para dirimir
dúvidas e prestar orientações.
Segundo os próprios mutuários, nenhum deles sofreu cobrança de algum tipo de
reciprocidade (cartão de crédito, seguros, etc) para obtenção do empréstimo, e que nenhum
deles possuía qualquer tipo de dívida anterior com a Agência.
Deve-se ressaltar as afirmações de todos os mutuários, durante as entrevistas, sobre
a importância do PRONAF. Segundo eles, sem a ajuda destes recursos o plantio teria sido
impossível.
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Secretaria Federal de Controle Interno7
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 18/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2º Sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 18/2003
MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ
1.
Trata o presente Relatório dos resultados das 02 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no
Município de Porciúncula - RJ, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações
por Sorteio Publico.
2.
Foi analisada a aplicação dos recursos federais transferidos ao Município
para aquisição de patrulha mecanizada, objetivando o estímulo à produção agrícola.
3.
Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 24/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários e registros fotográficos, em cumprimento às Ordens de
Serviço emitidas Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4.
As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, objetivando
a aquisição de patrulha mecanizada no Município de Porciúncula/RJ – PRODESA.
Objetivo do Programa/Ação: Estímulo à produção agropecuária.
Recursos envolvidos: R$ 60.950,00
1.1) Constatação da Fiscalização
Em 31/12/2001, a União celebrou, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
com a Prefeitura Municipal de Porciúncula, o Contrato de Repasse nº 013341490/2001MDA/CAIXA, no valor de R$ 60.950,00 (sessenta mil, novecentos e cinqüenta
reais), sendo R$ 60.000,00 repassados pelo contratante e R$ 950,00 como contrapartida do
Município, tendo como objeto “a aquisição de patrulha mecanizada no Município de
Porciúncula/RJ”. O prazo de execução do contrato, foi previsto para 360 dias e encerrandose em 31/12/2002.
A formalização contratual se deu com base na IN/STN nº 01/97. Verificamos que, o
objeto do contrato foi integralmente executado, tendo o Município apresentado a prestação
de contas final, conforme preconiza a Cláusula Décima Primeira do instrumento, em
19/12/2002.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno2
A CAIXA emitiu o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento nº
223/2002, em 23/12/2002, referente ao contrato em comento, considerando executado
100% do Projeto, encontrando-se o processo de prestação de contas aprovado pela CEF em
16/01/2003.
1.2) Constatação da Fiscalização
Trata de fiscalização sobre a execução/acompanhamento do Contrato de Repasse nº
133414-90.
O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do PRODESA – Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agropecuário, objetivando a aquisição de patrulha mecanizada no
Município de Porciúncula/RJ.
O Plano de Trabalho em epígrafe foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, em 06/03/2002, conforme verificamos no Livro de
Registro de Atas do CDRM (30º Ata).
Na análise procedida no processo licitatório, observou-se que os procedimentos
atinentes à matéria apresentam-se regulares na sua conformação e em conformidade com os
princípios que determina a lei.
Cotejando os Relatórios de Acompanhamento da CAIXA com as informações
obtidas do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário, observamos
que as metas foram atingidas integralmente.
Constatamos “in loco” que os bens adquiridos estão sendo utilizados para a
finalidade prevista no plano de trabalho, encontrando-se em ótimo estado de conservação,
bem como assegurados (total). Observamos, ainda, que os equipamentos agrícolas
encontram-se devidamente identificados com o logotipo da instituição.
Conforme informações prestadas pelo Presidente do CMDR e pelo Sr. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a forma de atuação dos técnicos da CEF no
acompanhamento do contrato de repasse foi adequada.
Controladoria- Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno3