Diário oficial do dia 07/09/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
AUTORIZAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça autoriza os Promotores de Justiça a se ausentarem de suas respectivas comarcas, sem prejuízo
de suas atribuições, para participarem das ações educacionais promovidas pelo Ceaf no mês de setembro de 2013.
Designa, nos termos do art. 18, inciso XLIV, da Lei Complementar n.º 34/94, a Promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva para
atuar no plantão da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Belo Horizonte, nos dias 6 e 7 de setembro de
2013.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional
do Ministério Público e, especialmente, do artigo 2.o da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 02/2008, defere, os pedidos de
autorização para residência fora da comarca de titularidade dos membros do Ministério Público abaixo relacionados, por 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato:
Membros do
MP
Comarca de Residência
Atuação
Requerida
Cláudia Neto
Contagem
Comelli
Belo
Horizonte
Márcio José
de Oliveira
Belo
Horizonte
Betim
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Almenara/9.ª
ZE (*)
Moisés
Batista
Abdala
29 de agosto
a 3 de
setembro
(afastamento)
a partir de 4
de setembro
(art. 2.º)
Galileia/117.ª
ZE
Vinícius
de Souza
Chaves
a partir de 9
de setembro
(art. 3.º)
Itabira/132ª ZE
Giuliana
Talamoni
Fonoff
16 a 27 de
setembro
Itanhomi/138.ª
ZE
Rosângelo
Rodrigues
de
Miranda
a partir de 9
de setembro
(art. 3.º)
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Mesquita/176.ª
ZE
Caroline
Pestana
Gomes
a partir de 9
de setembro
(art. 3.º)
Sabará/241.ª
ZE
Cynthia
Duarte
Vilela
Ana
Carolina
Zambom
Pinto
Coelho
30 de agosto
a 15 de
setembro
16 a 28 de
setembro
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Extrato do Convênio nº 44/2013, de 19.08.2013, MPMG/PGJ e a Fundação Educacional Comunitária Formiguense. Objeto:
Estágio Curricular Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 19.08.2013 até 19.08.2018.
Extrato do Convênio nº 45/2013, de 10.07.2013, MPMG/PGJ e o Município de Lavras. Objeto: Estágio Curricular
Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 10.07.2013 até 10.07.2018.
Exonerando, a pedido, a servidora Anaide Pereira Lopes, MAMP 3950, do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Belo Horizonte, a partir de 29.07.2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO (interna) – MERECIMENTO.
BELO HORIZONTE
58º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR
Os Promotores de Justiça da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, interessados na remoção interna, critério de
merecimento, para o cargo supracitado, poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no
prazo de 2 (dois) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender
às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei
Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao
número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão
de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de
opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Deferindo férias regulamentares a Mariano Guimarães Sepúlveda, 16 (dezesseis) dias, a partir de 17/01/2013, referentes ao 1º
semestre/2013, retificando a publicação de 18/12/2012.
Deferindo férias prêmio a Mariano Guimarães Sepúlveda, 10 (dez) dias, a partir de 07/01/2013, referentes ao 5º quinquênio.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Expedindo apostila declaratória de mudança de nome de Carolina Gentil Medeiros, que passou a assinar Carolina Gentil
Medeiros Márquez, retificando publicação de 23/08/2013.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais, em consonância com o § 1º, do art. 31, da
Resolução PGJ n.º 5, de 19.2.2009, comunica a prorrogação do prazo para conclusão do Procedimento Disciplinar
Administrativo, conforme abaixo:
Portaria nº 2681/2012, por 60 (sessenta) dias, a contar de 08/08/2013.
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais, em consonância com o § 1º, do art. 31, da
Resolução PGJ n.º 5, de 19.2.2009, comunica a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Investigatória
Administrativa, conforme abaixo:
Portaria nº 650/2013, por 60 (sessenta) dias, a contar de 29/08/2013.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2013.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2758/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, incisos XXI, “f” e XXXV da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Santa Rita do Sapucaí, Francisco Eugênio Coutinho do Amaral, para atuar no
Processo n.º 0038588-46.2013.8.13.0596, daquela comarca, com efeito retroativo ao dia 21 de agosto do corrente ano.
- Portaria nº 2759/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de São Domingos do Prata, Tiago Tanure Costa, para, sem prejuízo
de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Casca, no dia 6 de
setembro corrente, no afastamento do oficiante.
- Portaria nº 2760/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Araxá, Márcio Oliveira Pereira, para atuar no Processo n.º 0040.09.097340-1, daquela
comarca.
- Portaria nº 2761/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Arcos, Juliana Amaral de Mendonça Vieira, para atuar no Inquérito Civil n.º
MPMG-0303.08.000011-8, da comarca de Iguatama.
- Portaria nº 2762/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Poços de Caldas, Daniel Ribeiro Costa, para atuar no Processo n.º
0518.02.020992-1, daquela comarca.
- Portaria nº 2763/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Coronel Fabriciano, Caroline Pestana Gomes, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Mesquita, a partir do dia 9 de setembro
corrente até provimento.
- Fica revogada a Portaria n° 1408/2013, referente à Promotora de Justiça Luz Maria Romanelli de Castro (exercer
funções/Mesquita), a partir do dia 9 de setembro corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 1441/2013, referente ao Promotor de Justiça Rosângelo Rodrigues de Miranda (exercer
funções/Galileia), a partir do dia 9 de setembro corrente.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
COMUNICADO
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional comunica a realização das seguintes ações educacionais do mês de
setembro:
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
O novo
regime de
mediação em
Portugal e na
União
Europeia
10/9
9:30
às
12h30
Núcleo da
Enam – R.
Dias
Adorno,
367,
Pilotis,
Santo
Agostinho,
BH/MG
Minicurso de
mediação e
negociação
de conflitos
11/9
(T1)
12/9
(T2)
9:00
às
18:00
Núcleo da
Enam
O Ministério
Público e a
resolução de
conflitos
11/9
14:30
às
16:00
Salão
Vermelho
da PGJ –
Av.
Álvares
Cabral,
1690, 1º
andar,
Santo
Agostinho,
BH/MG
Mediação e
conciliação
como
mecanismos
de resolução
de conflitos
12/9
14:00
às
15:00
Salão
Vermelho
da PGJ
Palestras de
encerramento
da Semana
do MP
13/9
13:30
às
16:00
Salão
Vermelho
da PGJ
Curso de
formação de
mediadores
de família
16 a
25/9
9:00
às
18:00
Núcleo da
Enam
Curso de
prevenção e
repressão à
pirataria
26 e
27/9
9:00
às
18:00
Salão
Vermelho
da PGJ
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Temas atuais
de habitação
e urbanismo
27/9
15:00
às
17:00
Sala de
aula do
Ceaf – Av.
Álvares
Cabral,
1740, 1º
andar,
Santo
Agostinho,
BH/MG
Persecução
penal no
crime de
homicídio –
módulo 3
30/9
e
1/10
9:00
às
18:00
Salão
Vermelho
da PGJ
Informações: (31) 3330-8299/8266
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ALMIR ALVES MOREIRA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0034.01.000002-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0514.01.000036-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0534.95.000001-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.03.000033-1
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0271.98.000008-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0394.95.000002-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000024-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000137-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000141-0
Conselheiro(a) Relator(a): ARNALDO ALVES SOARES: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.01.000003-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0184.00.000002-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0558.04.000001-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.00.000005-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.99.000001-6
Conselheiro(a) Relator(a): CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0686.03.000008-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.03.000027-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000123-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.07.000031-6
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.00.000041-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0034.99.000001-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0245.01.000006-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0447.00.000001-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000004-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000010-7
Conselheiro(a) Relator(a): GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0447.98.000001-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.00.000012-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0549.03.000007-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0686.00.000003-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.00.000003-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.92.000001-1
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Conselheiro(a) Relator(a): LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0143.98.000002-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.01.000007-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000017-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0549.08.000005-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000006-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.04.000202-0
Conselheiro(a) Relator(a): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.98.000001-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0184.01.000001-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0549.04.000010-7, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0686.04.000066-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.07.000026-6
ESTÁGIOS PROBATÓRIOS, INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS
SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ALMIR ALVES MOREIRA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.10.000487-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0153.09.000022-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0172.09.000145-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.02.000066-0,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0193.07.000004-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.08.000030-3, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0372.09.000203-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0422.09.000015-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000009-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0674.08.000014-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.07.000017-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0720.08.000059-2, ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 217/2013, Promotora DANIELA CAMPOS DE ABREU
SERRA; ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 222/2013, Promotora DEBORAH GOULART TAVARES
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.03.000146-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.005021-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0035.01.000002-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0180.07.000021-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0183.08.000181-5, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0193.09.000015-2, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0193.09.000050-9, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0223.01.000001-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000027-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000039-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0549.02.000018-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.05.000153-9, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
Protocolo SCMP: 219/2013, Promotora GISLAINE REIS PEREIRA SCHUMANN
Conselheiro(a) Relator(a): ARNALDO ALVES SOARES: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.004860-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0090.04.000015-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000016-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0143.01.000003-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.02.000060-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.09.000200-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0290.05.000018-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0312.03.000004-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0394.07.000023-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0433.10.000434-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000028-0, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0515.04.000031-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.07.000047-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.09.000086-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.08.000076-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0702.08.000640-7, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0720.08.000019-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0720.10.000030-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0879.10.000002-2,
ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 223/2013, Promotor RODRIGO BRUM VIEIRA
Conselheiro(a) Relator(a): CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.10.004326-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0180.04.000005-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0180.07.000049-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.02.000035-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.08.000010-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0301.02.000002-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0388.06.000016-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.03.000008-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000029-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000034-8, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0567.09.000066-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.09.000131-3, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0702.08.000655-5, ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 221/2013, Promotor LUIS FELIPE
LEITAO
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.02.000002-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0112.08.000063-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0116.06.000001-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0143.09.000048-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0216.06.000002-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.01.000004-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0223.09.000231-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.06.000055-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0271.95.000004-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000032-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000038-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0515.07.000019-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.07.000013-7, ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP:
218/2013, Promotor JEAN ERNANE MENDES DA SILVA
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Conselheiro(a) Relator(a): GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0071.09.000012-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.08.000021-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0112.03.000007-2, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0193.07.000028-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0193.09.000094-7, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0259.02.000005-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0431.00.000001-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0514.01.000018-0,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.03.000024-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0689.08.000001-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0702.08.001566-3, ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 220/2013, Promotor ERICK ANDERSON CALDEIRA
COSTA
Conselheiro(a) Relator(a): LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0056.09.000216-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0210.93.000001-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.06.000005-4, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0261.08.000031-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0384.06.000023-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0411.06.000010-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000042-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000043-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0515.07.000034-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0607.08.000032-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.06.000002-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0672.08.000004-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.07.000035-0, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0713.09.000089-2
Conselheiro(a) Relator(a): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.003023-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.05.000051-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000438-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0105.06.000057-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0143.02.000018-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0180.07.000034-4,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.03.000012-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0193.09.000007-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0301.03.000003-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0388.06.000005-5, NOTÍCIA DE FATO MPMG-0439.12.000280-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000030-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.04.000037-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0699.06.000044-4
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2013
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor - Geral do Ministério Público
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.13.000240-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ÉRICA DE FÁTIMA MARCELINA DA SILVA. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL JOÃO NARCISO DE
OLIVEIRA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0028.13.000241-4, instaurado em 06/09/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): M. A. N..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0028.13.000242-2, instaurado em 06/09/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): H. M. A..
COMARCA: ARAGUARI
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000533-9, instaurado em 06/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ANA LÚCIA BONAN. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000501-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - CAO-PATRMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI SUPERFATURAMENTO DE SITES DE TRANSPARÊNCIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000645-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MANOEL BINTENCOURT TRINDADE. Representado(s): IDSON FERNANDES BRITO.
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000988-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4º
PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - ARAGUARI MG. Representado(s): PAULO ROBERTO PEREIRA.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.008855-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MARIA DO
CARMO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.003637-9, instaurado em 06/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): YULL BRINNER
CÁSSIO JANUÁRIO.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.002621-4, instaurado em 30/07/2013. Assunto: PROCON PUBLICIDADE. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, THAIS SIMAO DOMINGO. Reclamado(s): TIM
CELULAR S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.001363-4, instaurado em 06/08/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): CAO SAÚDE, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): DÉBORA FIALHO, DR BERNARDO
XAVIER LIMA, DR CLÁUDIO MANOEL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006347-2, instaurado em 06/08/2013. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): LUCAS ABREU BARROSO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: JOAO MEDEIROS SILVA NETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.008816-4, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SIND-SAUDE/MG. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: LINDOLFO BARBOSA LIMA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.008040-1, instaurado em 29/08/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO
SANTANDER.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.007842-1, instaurado em 03/09/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO
ITAÚ S/A.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006746-5, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): GUILHERME GONÇALVES RODRIGUES, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): TIM TELEFONIA MOVEL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006308-4, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): LOURIVAN COELHO PINTO, PROCON DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Reclamado(s): UOL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.008255-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SAMUEL MOL ALVES.
Reclamado(s): NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A.
RESPONSÁVEL: MARIO KONICHI HIGUCHI JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.008875-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: CRIME
CIBERNÉTICO. Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR NEVES MARQUES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.008817-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: EXECUÇÃO PENAL.
Investigado(s): E. P. A., M. V. P. A., O. N. L..
RESPONSÁVEL: VALMA LEITE DA CUNHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.008876-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO
SETOR. Representante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): FUNDAÇÃO DOM
BOSCO.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BRASILEIRO DE QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001288-6, instaurado em 26/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2º
PELOTÃO PM MEIO AMBIENTE. Representado(s): JADIR ANTÔNIO DE SOUSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001284-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2º
PELOTÃO PM MEIO AMBIENTE. Representado(s): RAIMUNDO GONÇALVES DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001287-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2º
PELOTÃO PM MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ ROQUE MARIANELLI.
COMARCA: BURITIS
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0093.10.000008-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0093.13.000003-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS. Representado(s): PAULO ARANI FERRO RODRIGUES JUNIOR.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO AVANZI DE ALMEIDA
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.13.000438-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JOANA D'ARC MARTINS. Representado(s): EDMAR GUILHERME MARTINS RAMOS.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0123.13.000383-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES. Representado(s): ELIMARCIUS LACERDA COSTA.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000444-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): LUIZ AUGUSTO MORAES PEREIRA. Representado(s): FRANCISCO CARLOS DE ABREU CABRAL.
COMARCA: CARMO DO PARANAIBA
RESPONSÁVEL: WEBER AUGUSTO RABELO VASCONCELOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.13.000236-1, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CARMO DO PARANAIBA, MUNICIPIO DE CARMO DO
PARANAIBA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0143.13.000218-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): EMERSON CLESIO DE MORAIS. Representado(s): CATIA REGINA QUEIROZ RODRIGUES.
COMARCA: CASSIA
RESPONSÁVEL: GILSON WALMIR FALCUCCI
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.12.000054-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE.
Representante(s): JOÃO BATISTA FERREIRA PIMENTA. Representado(s): VÂNIA MARIA DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.12.000084-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º GP
PM DE CÁSSIA/MG. Representado(s): JOSÉ CARLOS PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.12.000085-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º GP
PM DE CÁSSIA/MG. Representado(s): GERALDO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.13.000008-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º GP
PM DE CÁSSIA/MG. Representado(s): MANOEL ALVES BASTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.13.000052-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
CÁSSIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.13.000053-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICIPIO DE
DELFINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0151.13.000066-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADAUTO FERNANDES, ALCANTARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
COMARCA: CONCEICAO DO MATO DENTRO
RESPONSÁVEL: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0175.13.000036-7, instaurado em 03/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000516-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CARLOS ALBERTO GOMES BEATO, VICENTE DE FARIA PAIVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000517-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE ITAVERAVA. Representado(s): LUIZ ESTEVAM BARBOSA.
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000519-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): SIMONE
APARECIDA SANTIAGO. Representado(s): CARLÃO IMÓVEIS LTDA., LUCIANO DE LIMA VIEIRA, MARIA AUXILIADORA
RODRIGUES.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.13.001137-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): DESTAK TINTAS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.13.001138-4, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): FLEX TINTAS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.02.000007-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Representado(s): JB PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., PAULO
AUGUSTO PINTO DE MATTOS.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA GUIMARAES CHRISTOFARO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0216.13.000229-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): NILTON DA COSTA QUADROS.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000879-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): MANUEL DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000306-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000503-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLINICA DE
ORTOPEDIA DO HSJD. Representado(s): HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
07/09/2013
- 12 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000367-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000559-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FUNDAÇAO
GERALDO CORRÊA, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000564-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FUNDAÇAO
GERALDO CORRÊA. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000565-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SINDICATO
PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, DUCHISTAS E MASSAG.
Representado(s): FUNDAÇAO GERALDO CORRÊA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000656-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
COORDENADOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DIVINÓPOLIS. Representado(s): CLINICA DE ORTOPEDIA DO HSJD,
FUNDAÇAO GERALDO CORRÊA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000741-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GILSOMAR
RIBEIRO LEONARDO. Representado(s): HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000082-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ASSOCIAÇÃO
DOS MEMBROS DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS. Representado(s): HOSPITAL SÃO JOÃO DE
DEUS.
COMARCA: ELOI MENDES
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0236.13.000032-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): POSTO EPA LTDA.
RESPONSÁVEL: CESAR ANTONIO DE LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0236.13.000033-4, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): POSTO
EPA LTDA.
COMARCA: ENTRE RIOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0239.13.000011-4, instaurado em 05/09/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTRE RIOS DE MINAS/MG. Representado(s): ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO
/ ENTRE RIOS DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0239.13.000012-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTRE RIOS DE MINAS/MG. Representado(s): LAR SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS - DESTERRO DE ENTRE RIOS/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0239.13.000013-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA AMBIENTAL DE MINAS GERAIS/13ª CIA. MAT-CL. Representado(s): ADELMO JOSÉ DE RESENDE.
COMARCA: ESTRELA DO SUL
RESPONSÁVEL: VALTER SHIGUEO MORIYAMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.13.000020-6, instaurado em 06/09/2013. Assunto: EDUCAÇÃO.
07/09/2013
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): AMANDA LUIZA RIBEIRO. Representado(s): SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO EM
MONTE CARMELO.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0261.13.000111-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): M. D. F. E.. Investigado(s): F. C. A. M. D. P..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: DANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.13.000831-8, instaurado em 03/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 8ª COMPANHIA DA POLICIA MILITAR INDEPENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO.
Representado(s): MARLY BATISTA BICALHO, RONALDO JONAS DIAS BICALHO.
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000836-7, instaurado em 06/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG. Representado(s): HOSPITAL DE OLHOS DE
GOVERNADOR VALADARES S/C LTDA.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.13.000835-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): P. D.. Investigado(s): M. L..
COMARCA: GUANHAES
RESPONSÁVEL: JOSIANE MOREIRA SOARES MALAQUIAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0280.13.000062-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
GERALDO JOSÉ PEREIRA - LADINHO.
COMARCA: GUARANI
RESPONSÁVEL: SILVANA SILVIA FIALHO DALPRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0284.12.000001-3, instaurado em 12/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANTÔNIO DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: GUAXUPE
RESPONSÁVEL: CLAUDIO LUIZ GONCALVES MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0287.13.000037-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): HELIO
JOSÉ MARCELINO-ME.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.13.000221-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CÍVEL). Representante(s): GIOVANI CARLOS FERREIRA. Representado(s): A APURAR.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DE FARIA GIGNON
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0344.13.000065-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): J. F. D. A., M. J. F..
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: EMERSON HENRIQUE DO PRADO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.13.000120-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
MONLEVADE.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000361-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): WILDER JUNIOR DA COSTA SEBASTIÃO. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000264-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): LUIZ
GALDINO DE CARVALHO CÉSAR E OUTROS (ABAIXO-ASSINADO). Representado(s): CLUBE DO MOINHO.
COMARCA: MANGA
RESPONSÁVEL: WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.13.000143-0, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
F. X. D. S.. Representado(s): J. D. S. M..
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.13.000145-5, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
J. L. G. F.. Representado(s): A. P., J. D. S. M., N. N. D. O., S. R. D. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.13.000146-3, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
J. L. G. F.. Representado(s): A. P., J. D. S. M., N. N. D. O., S. R. D. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.13.000147-1, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
J. L. G. F.. Representado(s): A. P., J. D. S. M., N. N. D. O., S. R. D. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0393.13.000148-9, instaurado em 04/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
J. L. G. F.. Representado(s): A. P., J. D. S. M., N. N. D. O., S. R. D. A..
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000368-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICIPIO DE MANHUAÇU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000556-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): MUNICIPIO DE MANHUAÇU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000557-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICIPIO DE MANHUAÇU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000558-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICIPIO DE MANHUAÇU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000559-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.12.000496-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CAPITÃO RÔMULO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000554-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU.
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0400.13.000186-2, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SAMARCO MINERAÇÃO S.A., TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA.
COMARCA: MATIAS BARBOSA
RESPONSÁVEL: VANIA MENEZES COSTA PINHEIRO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0408.13.000022-2, instaurado em 06/03/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): DULCE PEREIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0408.13.000023-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0408.13.000024-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): VENÂNCIO PINTO BESSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0408.12.000039-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO.
COMARCA: MORADA NOVA DE MINAS
RESPONSÁVEL: WARLEN HENRIQUE MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0435.13.000069-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): LUZIA
JUNIA DE SOUZA COSTA. Representado(s): WILSON WELINGTON PEREIRA DA ROCHA.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000299-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): A PREFEITURA DE OURO PRETO, IPHAN.
COMARCA: PASSOS
07/09/2013
- 16 -
Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0479.13.000719-4, instaurado em 16/07/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): CLARISSA GOBBO DOS SANTOS. Reclamado(s): ALPÍNIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000627-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 10ª
CIA PM IND MAT. Representado(s): MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA - PREDILECTA.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: ADRIANA JULIA DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0514.13.000158-9, instaurado em 23/07/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PITANGUI-MG. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PITANGUI.
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: ANDRE SILVARES VASCONCELOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000139-6, instaurado em 06/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000140-4, instaurado em 06/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ NATAL PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000141-2, instaurado em 06/09/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ DONIZETI DE BRITO.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000762-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): LÁZARA
AUGUSTA. Representado(s): SMPS - SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL DE POÇOS DE CALDAS.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.13.000131-4, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
EDU ANTONIO SILVEIRA BRAZÃO, JULIANO ALVES SILVEIRA BRAZÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS.
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.12.000039-1, instaurado em 06/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLOS ANTONIO ANDRADE. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.13.000117-3, instaurado em 06/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.13.000118-1, instaurado em 06/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
07/09/2013
- 17 -
Diário Eletrônico do MPMG
PREFEITO MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000171-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): IGOR RODRIGUES DE PINHO TAVARES.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000118-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LEONARDO VIEIRA ROCHA DAMASCENO - JUIZ DE DIREITO. Representado(s): INAEL DE ALMEIDA MURTA.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: RENATO ANGELO SALVADOR FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.13.000054-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DO SERRO/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.13.000055-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ/MG..
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.13.000056-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0671.13.000057-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG..
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000572-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOÃO EVANGELISTA DE ABREU PONTES.
COMARCA: SILVIANOPOLIS
RESPONSÁVEL: HAMILTON MOREIRA FRANCO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0674.13.000026-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO NA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0674.13.000027-8, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO NA COMARCA DE SILVIANÓPOLIS. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO - MG.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: THAIS LAMIM LEAL THOMAZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.13.000729-6, instaurado em 05/09/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): EDSON MOREIRA, JOSIANE FÁTIMA CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.13.000737-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CREAS UBÁ. Representado(s): MARCO ANTÔNIO CONTI.
RESPONSÁVEL: THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI LANA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000920-1, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000921-9, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBÁ.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003604-0, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ALESSANDRA
MOREIRA DA SILVA, VINICIUS MOREIRA PIMENTEL. Representado(s): HCU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003607-3, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
APARECIDA FELIX DE SOUZA. Representado(s): SMS - SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003610-7, instaurado em 05/09/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARÍLIA
PEREIRA DA SILVA ALVES. Representado(s): SMS - SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: DIOGO CABRAL GIORDANO GARIOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0704.13.000111-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG.
COMARCA: VARZEA DA PALMA
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000110-8, instaurado em 25/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ELIENE FERREIRA DA ROCHA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000158-7, instaurado em 25/08/2013. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): SUELLEN SANDRINE GUIMARÃES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE VÁRZEA DA PALMA/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000177-7, instaurado em 26/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.13.000338-5, instaurado em 05/09/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): COORDENAÇÃO DO ABRIGO "LAR CRISTÃO", POLICIAIS MILITARES DE VÁRZEA DA PALMA,
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE VÁRZEA DA PALMA.
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2013.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia (em
substituição), no uso de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.12.004835-0
Reclamado: RESTAURANTE IRMÃOS MIRANDA LTDA-ME
CNPJ: 07.896.163/0001-43
Valor da multa: R$12.176,99
Multa por descumprimento: R$20.000,00
PA: 0024.13.004009-0
Reclamado: AGÊNCIA STATUS LTDA EPP (STATUS CAFÉ CULTURA E ARTE)
CNPJ: 21.450.937/0001-39
Valor da multa: R$1.216,18
Multa por descumprimento: R$10.000,00
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia (em
substituição), no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO:
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.12.001884-1
Reclamado: DMA Distribuidora S/A (EPA Plus)
CNPJ: 01.928.075/0018-48
Valor da Multa: R$ 10.500,00
Multa por descumprimento: Inexistente
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia (em
substituição), no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.12.008842-2
Reclamado: Supermercado Angola Ltda - ME
CNPJ: 71.261.473/0001-90
Valor da Multa: R$ 1.264,00
Multa por descumprimento: R$1.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Mônica Fiorentino, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou
por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representante Legal do Hospital
Santana, que o Inquérito Civil nº MPMG- 0024 03 000080-6, instaurado para verificar a existência de licenciamento ambiental
das unidades de saúde do município de Belo Horizonte, foi arquivado .
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá apresentar sua manifestação por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na
Avenida Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de Setembro de 2013.
MÔNICA FIORENTINO
Promotora de Justiça
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Mônica Fiorentino, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou
por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representante Legal do Hospital
Infantil Santa Terezinha Ltda, que o Inquérito Civil nº MPMG- 0024 07 000565-7, instaurado para verificar a existência de
licenciamento ambiental das unidades de saúde do município de Belo Horizonte, foi arquivado .
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá apresentar sua manifestação por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na
Avenida Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Cláudia Ferreira de Souza, diante da impossibilidade da
notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o
representante legal do CAMPO UTILIZADO PELO TAÇA DE OURO FUTEBOL CLUBE E PELOS ALUNOS DA ESCOLA
MUNICIPAL LIDIA ANGÉLICA para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento da Notícia de
Fato nº MPMG-0024.13.001047-3, em que figura como representante “Geraldo Vieira Garcia”, instaurado para apurar “notícia
de eventuais irregularidades urbanísticas na construção de um campo de futebol dentro do parque ecológico lagoa do nado,
com vestiário e iluminação, ao lado de várias nascentes”.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar sua manifestação por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, na Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, no
endereço da avenida Raja Gabaglia, nº 615, 2º andar, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, pelo fax (31) 3293-5603 ou
pelo endereço eletrônico [email protected].
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2013.
CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIVINÓPOLIS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Peça de Informação: 0223.10.000408-2
Representante: Aparecida Machado de Castro.
Representado: Município de Divinópolis / Secretaria Municipal de Saúde
O Senhor Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Dr. Ubiratan Domingues, da Comarca de Divinópolis, situada na Av.
Antônio Olímpio de Morais, nº 338, 9º andar, Centro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º, § 1º, da
Resolução Conjunta PGJ / CGMP nº 03/2009, FAZ SABER a Aparecida Machado de Castro, quando o presente edital vir ou
dele conhecimento tiver, que, em face da Peça de Informação nº 38/09, a Reclamante tome ciência da Promoção de
Arquivamento que concluiu pelo arquivamento do feito, bem como da possibilidade de apresentação, no prazo de 10 dias, de
razões escritas ou documentos, que serão juntados à Peça de Informação e, para que chegue ao conhecimento de todos os
interessados, expediu-se este edital publicado e afixado na forma da Lei.
Divinópolis, 06 de setembro de 2013.
UBIRATAN DOMINGUES
Promotor de Justiça
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367, 9. º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.190-100, Tel.: (31) 3330-8147, e-mail:
[email protected]
CONVOCAÇÃO
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama, a Secretaria torna pública a relação de feitos que serão apreciados em sessão ordinária de
julgamentos a ser realizada no dia 17 DE SETEMBRO DE 2013 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas, no Auditório
Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho (salão azul), situado na Avenida Álvares Cabral, 1.690 – 1.º andar – Santo
Agostinho em Belo Horizonte/MG:
1.ª Turma Recursal
4.379/2011/RAC - PA-PROCON 0223.07.000096-1/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.273/2012/RAC - IP-PROCON 0024.08.001730-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.308/2013/RAC - IP-PROCON 0056.12.000700-2/001 - BARBACENA
PROCON-MG
ELOI PEREIRA COUTO E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.472/2013/RAC - PA-PROCON 0439.10.000023-1/001 - MURIAÉ
PROCON-MG
KRAFT FOODS BRASIL S/A
LOJAS AMERICANAS S/A
Advs.: FABIANO DE MELLO BARBOSA - OAB/MG 115.825, FELIPE ZORZAN ALVES - OAB/SP 182.184
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.474/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001348-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ASTRANSP- ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.475/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000331-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO ECO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.488/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000351-0/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
PEDRO PAULO SALEME DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.489/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000406-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
TELEVISÃO CIDADE S/A
Advs.: FERNANDA DE MELO ASSIS - OAB/MG 110.859, GUILHERME AUGUSTO GIOVANONI DA SILVA - OAB/MG 110.044
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.490/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001486-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A
Advs.: DANIELE MIRANDA DA SILVA - OAB/MG 140.506, RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.491/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000554-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO PAPAGAIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.494/2013/RAC - PA-PROCON 0521.11.000401-2/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
07/09/2013
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.505/2013/RAC - PA-PROCON 0056.13.000036-9/001 - BARBACENA
PROCON-MG
DAVID ALMEIDA GARCIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.508/2013/RAC - PA-PROCON 0231.09.000498-8/001 - RIBEIRÃO DAS NEVES
PROCON-MG
OLAVO BILAC DE CARVALHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.509/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000359-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ACADEMIA CAMPOS & CAMPOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.512/2013/RAC - PA-PROCON 0223.06.000112-8/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
TELEMIG CELULAR S.A.
Advs.: FERNANDA RUBIM IGLESIAS RODRIGUEZ - OAB/MG 79.684
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.515/2013/RAC - PA-PROCON 0223.06.000115-1/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
CECON - CENTRO EDUCACIONAL CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES
Advs.: CRISTINA ALVARENGA SANTOS - OAB/MG 96.905
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.516/2013/RAC - PA-PROCON 0155.12.000009-8/001 - CAXAMBU
PROCON-MG
SILVANO PEREIRA DA SILVA - ME
Advs.: JULIANO CÉSAR GOMES - OAB/MG 118.456, WILLIAM ROLDÃO LOPES - OAB/MG 115.951
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
07/09/2013
- 25 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.528/2013/RAC - PA-PROCON 0474.10.000102-0/001 - PARAOPEBA
PROCON-MG
CASA DE CARNES PANTUSA LTDA. - ME
Advs.: FLÁVIA ABREU LEONARDO - OAB/MG 76.797, JULIANA FERNANDINO COSTA - OAB/MG 109.552
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.534/2013/RAC - PA-PROCON 0112.11.000015-8/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
NEILTON CARVALHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.539/2013/RAC - PA-PROCON 0112.12.000175-8/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
SUPERMERCADO MERCÊS DE ORGANIZAÇÃO CB LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.566/2013/RAC - PA-PROCON 0261.10.000081-7/001 - FORMIGA
PROCON-MG
JOSÉ FRANCINO ARANTES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.569/2013/RAC - IP-PROCON 0024.03.000160-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advs.: GUILHERME MORETZSOHN COUTO NUNES COELHO - OAB/MG 78.501, JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA OAB/MG 107.413
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.570/2013/RAC - IP-PROCON 0024.07.000908-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Advs.: DENETH BOANERGES SOUZA RIBEIRO - OAB/MG 70.978
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.571/2013/RAC - PA-PROCON 0024.10.002198-9/001 - BELO HORIZONTE
07/09/2013
- 26 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
TIM CELULAR S/A
Advs.: ROSANA DIAS ANDRADE - OAB/MG 102.829
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.572/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.004826-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.573/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.007948-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735, FLÁVIA DE VILHENA GUIMARÃES - OAB/MG 114.305
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.575/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.000897-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S//A
Advs.: ELIANA DE LOURDES LORETI - OAB/SP 169.016, ENRICO FRANCAVILLA - OAB/SP 172.565
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.576/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000584-6/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advs.: ARCIDELMO DA COSTA E SILVA - OAB/MG 83.127, LÍRIS TAVARES RIBEIRO STIGERT - OAB/MG 80.971
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.583/2013/RAC - IP-PROCON 0223.12.000536-6/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
PRODUTORES DE QUEIJO ARTESANAL E SEUS DISTRIBUIDORES EM DIVINÓPOLIS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.586/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000353-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
07/09/2013
- 27 -
Diário Eletrônico do MPMG
MARIA GIOVANA AURELIANO COLEN MARTINS - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.590/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000535-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CAMPOS & LOUREIRO SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.591/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000536-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO CAMPEÃO DE JUIZ DE FORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.592/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000542-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.593/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000545-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO RUMO CERTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.594/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000546-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO PORTAL DO BOSQUE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.595/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000548-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.596/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000549-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO SETE ANÕES LTDA.
07/09/2013
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.597/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000533-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.598/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.000267-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO BRADESCO S/A.
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.599/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001330-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advs.: BRUNO MOURÃO DE ALMEIDA - OAB/MG 106.412, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.601/2013/RAC - IP-PROCON 0439.13.000068-0/001 - MURIAÉ
PROCON-MG
NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
SUPERMERCADO IRMÃOS CRUZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.602/2013/RAC - PA-PROCON 0142.06.000005-6/001 - CARMO DO CAJURU
PROCON-MG
VAREJÃO DO NELSON LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.604/2013/RAC - PA-PROCON 0707.12.000200-1/001 - VARGINHA
PROCON-MG
POSTO PRINCESA DO SUL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/09/2013
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.605/2013/RAC - PA-PROCON 0040.12.000573-7/001 - ARAXÁ
PROCON-MG
SATIKO NAKAYAMA ALTRAN
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.606/2013/RAC - IP-PROCON 0040.13.000090-0/001 - ARAXÁ
PROCON-MG
BRUNO COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.608/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000474-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO PARAIBUNA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.609/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000487-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO RIACHUELO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.610/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000495-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO CASCATINHA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.611/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000496-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO CAMPEÃO DE JUIZ DE FORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.612/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000498-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO VISÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.613/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000500-9/001 - JUIZ DE FORA
07/09/2013
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
AUTO POSTO CONQUISTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.614/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000544-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.615/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000490-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BAR DA FÁBRICA LTDA.
Advs.: RODRIGO DE ASSIS LAZARINI - OAB/MG 119.385
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.616/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000228-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
COLÉGIO EQUIPE JUIZ DE FORA LTDA.
Advs.: JOAQUIM MAXIMIANO HENRIQUES DA SILVEIRA - OAB/MG 55.343, PABLO PINTO DE ABREU - OAB/MG 114.496
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.618/2013/RAC - PA-PROCON 0142.06.000007-2/001 - CARMO DO CAJURU
PROCON-MG
VAREJÃO CAYURU LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.619/2013/RAC - IP-PROCON 0024.03.000216-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AFFONSO & NAVARRO LTDA.
AUTO POSTO JATOBÁ LTDA.
TRÊS COROAS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.620/2013/RAC - PA-PROCON 0231.11.000777-1/001 - ribeirão DAS NEVES
PROCON-MG
07/09/2013
- 31 -
Diário Eletrônico do MPMG
POSTO NÁPOLES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.621/2013/RAC - PA-PROCON 0216.13.000059-1/001 - DIAMANTINA
PROCON-MG
ALESSANDRA CANUTO VIANA LIMA - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.626/2013/RAC - IP-PROCON 0024.01.000172-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROVAZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.627/2013/RAC - IP-PROCON 0024.05.000504-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.628/2013/RAC - IP-PROCON 0024.06.000978-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO MUSTANG LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.629/2013/RAC - IP-PROCON 0024.06.000980-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO LOURDES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.631 /2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.005228-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FARMABRÁS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
UNIOIL LUBRIFICANTES LTDA.
Advs.: SORAIA HERMES FASCIANI - OAB/MG 82.237
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.632/2013/RAC - PA-PROCON 0686.09.000109-6/001 - TEOFILO OTONI
07/09/2013
- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
AILTON LUIZ PEREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.639/2013/RAC - PA-PROCON 0408.12.000008-3/001 - MATIAS BARBOSA
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: CARLA AUGUSTA DANIEL - OAB/MG 100.261
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.643/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000348-6/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
CENTRO MÉDICO MARAJOARA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.644/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000258-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
GÁS PEDRINHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.645/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000259-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
EVALDO GÁS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.646/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000261-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
FABRÍCIO SOARES DA CRUZ - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.647/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000262-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
JAIME DOS ANJOS ESTEVES LEAL - LEAL GÁS
Advs.: JULIMAR BARREIROS FILHO - OAB/MG 119.750
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
07/09/2013
- 33 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.648/2013/RAC - PA-PROCON 0024.05.000413-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL- BH
Advs.: DANIELE OLIVEIRA BARLETTA GOMES - OAB/MG 90.966, PATRÍCIA LOYOLA FRANÇA CANABRAVA - OAB/MG
76.915
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.649/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.000677-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.650/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.007469-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GRANJA LEITEIRA SUL DE MINAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.651/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.011622-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LOJÃO RAMOS & RAMOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.694/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000384-2/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.695/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000389-1/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
AUTO POSTO POTÊNCIA LTDA.
Advs.: OLÍVER AQUINO DE OLIVA - OAB/MG 74.343
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.696/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000390-9/001 - MONTES CLAROS
07/09/2013
- 34 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
COMERCIAL MM COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.697/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000392-5/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO ALJIG LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.698/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000393-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO V & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.699/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000399-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
ROBSON BRAZ DE ALMEIDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.700/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000403-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
G & M COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.701/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000406-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES JR LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.702/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000430-3/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO PENTÁUREA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.703/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000432-9/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
07/09/2013
- 35 -
Diário Eletrônico do MPMG
CEMA - CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.704/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000438-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
PIMENTA E SARMENTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.705/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000439-4/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMERCIAL SIQUEIRA BATISTÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.706/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000022-7/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: ROSANA APARECIDA MACEDO - OAB/MG 124.230
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.708/2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.002966-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MINASÇÚCAR S/A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.710/2013/RAC - PA-PROCON 0056.13.000037-7/001 - BARBACENA
PROCON-MG
HÉLIO GARCIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.711/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000409-7/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTE DE NOVA ESPERANÇA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.712/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000415-4/001 - MONTES CLAROS
07/09/2013
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
P & L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.713/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000424-6/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SÉCULOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.714/2013/RAC - PA-PROCON 0433.09.000428-7/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO MONTES CLAROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.716/2013/RAC - PA-PROCON 0707.13.000143-1/001 - VARGINHA
PROCON-MG
VIVO S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.719/2013/RAC - IP-PROCON 0024.01.000173-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
HUBNER E CORDEIRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.720/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000088-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
REVENDEDORES INDETERMINADOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.722/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000154-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA.
UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: LEONARDO DE GOUVÊA CASTELLÕES - OAB/MG 87.704, MARCUS DE LIMA MOREIRA - OAB/MG 15.831
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
07/09/2013
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.725/2013/RAC - PA-PROCON 0558.06.000013-7/001 - RIO POMBA
PROCON-MG
GILBERTO SOARES LIBERATO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.726/2013/RAC - PA-PROCON 0558.06.000014-5/001 - RIO POMBA
PROCON-MG
RAIMUNDO NONATO DIAS & FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.727/2013/RAC - PA-PROCON 0558.06.000016-0/001 - RIO POMBA
PROCON-MG
MERCEARIA PREÇO BOM RIO POMBA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.760/2013/RAC - IP-PROCON 0024.03.000268-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
REVENDEDORES DE GÁS DE COZINHA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.763/2013/RAC - IP-PROCON 0607.12.000209-4/001 - SANTOS DUMONT
PROCON-MG
CALÇADOS SOMAR LTDA.
CALMONT CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
CIRLEY CONFECÇÕES LTDA.
DUCA CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
SQUADRO CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.766/2013/RAC - PA-PROCON 0024.03.000221-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
IRMÃOS VOLPI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.767/2013/RAC - PA-PROCON 0024.04.000293-3/001 - BELO HORIZONTE
07/09/2013
- 38 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
ARCO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
AUTO POSTO BORRACHEIRO LTDA.
Advs.: RICHARD ADRIANE ALVES - OAB/SP 167.130
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.769/2013/RAC - PA-PROCON 0362.13.000206-0/001 - JOÃO MONLEVADE
PROCON-MG
ORGANIZAÇÃO LOUREIRO LTDA.
Advs.: CLÁUDIO ANTÔNIO SANTIAGO - OAB/MG 134.462
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.770/2013/RAC - PA-PROCON 0362.13.000207-8/001 - JOÃO MONLEVADE
PROCON-MG
ORGANIZAÇÃO LOUREIRO LTDA.
Advs.: CLÁUDIO ANTÔNIO SANTIAGO - OAB/MG 134.462
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.771/2013/RAC - PA-PROCON 0342.12.000265-0/001 - ITUIUTABA
PROCON-MG
CASA DE CARNES GALDINO MARTINS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.772/2013/RAC - PA-PROCON 0558.06.000015-2/001 - RIO POMBA
PROCON-MG
MARCIO DA COSTA PEREIRA & CIA LTDA.
Advs.: PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS - OAB/MG 92.231
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.780/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000009-9/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
POSTO PIRAPORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.781/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000010-7/001 - PIRAPORA
07/09/2013
- 39 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POSTO PIRAPORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.782/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000011-5/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
POSTO JEQUITAÍ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.783/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000012-3/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
MGM PIRAPORA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.784/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000013-1/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
POSTO JHULI LTDA.
Advs.: FABIANO MEDEIROS PINTO - OAB/MG 73.060, PATRÍCIA SAMPAIO RODARTE COTTA - OAB/MG 86.132
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.785/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000014-9/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
AUTO POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.786/2013/RAC - PA-PROCON 0512.03.000015-6/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
FELIPE JOSÉ TEIXEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.787/2013/RAC - PA-PROCON 0512.06.000032-4/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
COMERCIAL GALA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.788/2013/RAC - PA-PROCON 0512.06.000033-2/001 - PIRAPORA
07/09/2013
- 40 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
CLUBE DE COMPRAS AMAZONAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.789/2013/RAC - PA-PROCON 0512.06.000034-0/001 - PIRAPORA
PROCON-MG
OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.790/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000497-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO ROMUALDO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.791/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000501-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.792/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000503-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
PAPAGAIO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.793/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000531-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
R. A RIBEIRO COMBUSTÍVEIS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.794/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000547-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO CENTRO DOS CHOFERES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.796/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000226-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
07/09/2013
- 41 -
Diário Eletrônico do MPMG
INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA.
Advs.: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO - OAB/MG 81.699
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.799/2013/RAC - NOT-F 0480.10.000237-1 - PATOS DE MINAS
NAYANE BARBOSA SOUSA
PROCON-MG
PADARIA BRASÍLIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.800/2013/RAC - IP-PROCON 0480.10.000251-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
MARIO LÚCIO SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.802/2013/RAC - IP-PROCON 0480.11.000080-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.803/2013/RAC - IP-PROCON 0480.11.000107-4/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
YOKI ALIMENTOS S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.808/2013/RAC - PA-PROCON 0223.08.000208-0/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL- CBF
FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.809/2013/RAC - PA-PROCON 0439.11.000176-5/001 - MURIAÉ
PROCON-MG
ESCOBAR GOMES DE SOUZA FILHO
PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
07/09/2013
- 42 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: FABIANA ALVES VIEIRA CARVALHO - OAB/MG 133.240, JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA - OAB/SP 254.095,
LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA - OAB/MG 130.353
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.810/2013/RAC - PA-PROCON 0153.11.000192-9/001 - CATAGUASES
PROCON-MG
SEBASTIÃO RODRIGUES FILHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.814/2013/RAC - PA-PROCON 0024.04.000294-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AGIP DO BRASIL S/A
ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
JOSÉ APARECIDO VECHIATO
REDE TRÊS IRMÃOS POSTOS E SERVIÇOS LTDA.
SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
VAN DER ZEELAND LTDA.
Advs.: CARLOS BRANDÃO ILDEFONSO SILVA - OAB/MG 86.830, EMERSON TADÃO ASATO - OAB/SP 131.602,
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - OAB/MG 73162, MARLUS KELLER RIANI - OAB/MG 77.384, PAULO
HENRIQUE GONÇALVES SALES NOGUEIRA - OAB/SP 93.111
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.815/2013/RAC - PA-PROCON 0024.04.000296-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DESTILARIA DÉBORAH CRISTINA LTDA.
UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO TRIÂNGULO LTDA.
Advs.: LUIS EMANOEL DE CARVALHO - OAB/SP 153.193
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.816/2013/RAC - PA-PROCON 0024.05.000502-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NORCOL - NOVOS RUMOS COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/09/2013
- 43 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.818/2013/RAC - PA-PROCON 0024.06.000937-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO SILVIANO LTDA.
Advs.: ANTONIO RIBEIRO FARAGE - OAB/MG 59.803, BRUNO GOUVÊA FREITAS - OAB/MG 97.987
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.820/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.009928-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EUROVILLE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Advs.: BRUNO FERNANDES DE MORAES - OAB/MG 111.159, CARLOS RENATO SANTOS DE BESSA - OAB/MG 62.864
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.821/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.009944-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MOTOVIA DISTRIBUIDORA DE AUTOS, PEÇAS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS LTDA.
Advs.: ANA PAULA NUNES MARCATO - OAB/MG 117.082, ÁUREA RIOS BARBOSA - OAB/MG 97.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.822/2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.006067-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.826/2013/RAC - PA-PROCON 0394.10.000289-5/001 - MANHUACU
PROCON-MG
SÉRGIO DE SOUZA - MEI
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.829/2013/RAC - IP-PROCON 0394.11.000395-8/001 - MANHUACU
PROCON-MG
COMÉRCIO PIRATA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.830/2013/RAC - IP-PROCON 0394.11.000400-6/001 - MANHUACU
PROCON-MG
07/09/2013
- 44 -
Diário Eletrônico do MPMG
JOSÉ FERREIRA BARBOSA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.831/2013/RAC - PA-PROCON 0024.08.001967-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: PATRÍCIA ROSENDO DE LIMA COSTA - OAB/MG 104189, STANLEY MARTINS FRASÃO - OAB/MG 46.512
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.832/2013/RAC - PA-PROCON 0024.08.001972-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SÔNIA BRETAS BAPTISTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.833/2013/RAC - PA-PROCON 0024.08.001985-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BCP S/A
Advs.: JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/MG 106.594, LEONARDO FARINHA GOULART - OAB/MG 110.851
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.835/2013/RAC - PA-PROCON 0024.10.004520-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TATIANA LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.836/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.001672-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.837/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.002467-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SILVANILDO DIAS DO NASCIMENTO
07/09/2013
- 45 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.839/2013/RAC - PA-PROCON 0024.09.003002-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AEROFARMA PERFUMARIAS LTDA.
Advs.: ANA CLAUDIA LOYOLA DA ROCHA - OAB/PR 32.834, ANTÔNIO CARLOS EFING - OAB/SP 191.845
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.840/2013/RAC - IP-PROCON 0471.13.000082-4/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
GIRUS DISCO SHOW
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.842/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.006234-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Advs.: VANDRÉ BINE FÁZIO - OAB/SP 269.547
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.845/2013/RAC - PA-PROCON 0480.10.000056-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
ACADEMIA NUTRIFITNESS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.846/2013/RAC - PA-PROCON 0480.10.000054-0/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
ARRUDA E ALVES LTDA.
Advs.: GERALDO ESPEDITO PEREIRA - OAB/MG 60.058
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.847/2013/RAC - PA-PROCON 0480.10.000055-7/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
ACADEMIA PAULA QUEIROZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.848/2013/RAC - PA-PROCON 0480.13.000245-8/001 - PATOS DE MINAS
07/09/2013
- 46 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
QUEIROZ DE MELO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.849/2013/RAC - PA-PROCON 0480.06.000075-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
ANADIESEL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.858/2013/RAC - PA-PROCON 0480.06.000076-1/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
ANADIESEL LTDA.
PETROPALMAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: HENRIQUE MARCATTO - OAB/SP 173.156, MARCELO ANTÔNIO TURRA - OAB/SP 176.950
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.859/2013/RAC - PA-PROCON 0223.06.000114-4/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
CURSO OPÇÃO LTDA.
FACETEN - FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TEOLOGIA DO NORTE DO BRASIL
Advs.: FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB/MG 8.150
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.860/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000122-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VILLA COUNTRY AGROPECUÁRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.863/2013/RAC - PA-PROCON 0720.09.000032-7/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
SUPERMERCADO PAIS & FILHOS RIOBRANQUENSE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.864/2013/RAC - PA-PROCON 0720.09.000033-5/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
07/09/2013
- 47 -
Diário Eletrônico do MPMG
AN CEREAIS E ARMARINHOS LTDA.
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.866/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000052-0/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
1001 - PEÇAS PARA AUTOS USADAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.867/2013/RAC - IP-PROCON 0525.13.000227-8/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
GAULENO FERNANDES DE SOUZA (ACADEMIA SIMETRIA DO CORPO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.868/2013/RAC - IP-PROCON 0525.13.000230-2/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ACADEMIA FORÇA E SAÚDE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.872/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000371-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL
TUPI FUTEBOL CLUBE
Advs.: FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.428
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.873/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000405-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE JUIZ DE FORA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.877/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.000996-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO BGN S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/09/2013
- 48 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.880/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000286-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO ACESSO NORTE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.881/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000289-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
VIP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.882/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000291-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO ÚNICO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.883/2013/RAC - IP-PROCON 0145.13.000330-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO JOQUEI CLUBE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.885/2013/RAC - PA-PROCON 0145.13.000825-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ORGANIZAÇÕES PAIS E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.893/2013/RAC - IP-PROCON 0231.12.000695-3/001 - ribeirão DAS NEVES
PROCON-MG
UBERABA SUPERMERCADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.907/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000471-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO CIDADE INDUSTRIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.908/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000473-9/001 - JUIZ DE FORA
07/09/2013
- 49 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POSTO ELEFANTINHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.909/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000475-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO VAS CAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.910/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000477-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO SALGADO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.911/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000488-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO GIRASSOL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.912/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000489-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO MOREIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.913/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000490-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
IRMÃOS ANDRADE MASCARENHAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.914/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000491-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
A COMERCIAL BENFICA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.915/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000493-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
07/09/2013
- 50 -
Diário Eletrônico do MPMG
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.916/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000494-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO CAMPEÃO DE JUIZ DE FORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.917/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000502-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO ÚNICO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.918/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000504-1/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO SAN MARINO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.919/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000543-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO CENTRAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.921/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.008157-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.927/2013/RAC - PA-PROCON 0344.07.000022-1/001 - ITURAMA
PROCON-MG
AUTO POSTO PAMPLONA LTDA.
Advs.: ALMI APARECIDO ALVES - OAB/MG 31.210
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.928/2013/RAC - PA-PROCON 0024.09.003937-1/001 - BELO HORIZONTE
07/09/2013
- 51 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Advs.: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - OAB/SP 200.121, RENATA CAMPOS DE ALMEIDA - OAB/SP 235.136
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.950/2013/RAC - IP-PROCON 0024.05.000474-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.965/2013/RAC - PA-PROCON 0351.11.000116-8/001 - JANAUBA
PROCON-MG
TIM CELULAR S.A.
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, MARIA OLIVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO - OAB/SP
260.032
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.976/2013/RAC - IP-PROCON 0024.01.000190-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PARADA OBRIGATÓRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.977/2013/RAC - IP-PROCON 0024.05.000503-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO FLORAMAR LTDA.
REVENDEDROES DE GÁS NATURAL VEICULAR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.978/2013/RAC - IP-PROCON 0024.08.001990-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO INHUMAS LTDA.
GNV ANEL LTDA.
POSTO COELHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/09/2013
- 52 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.979/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.009894-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.981/2013/RAC - IP-PROCON 0521.13.000268-1/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
EVATA - EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA.
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO VALE DO PIRANGA - FAVAP
FUNDAÇÃO ACÁCIO MARTINS DA COSTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.984/2013/RAC - IP-PROCON 0525.13.000228-6/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
EDSON RODRIGO PEREIRA COSTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.987/2013/RAC - IP-PROCON 0521.13.000267-3/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
AUTO POSTO VITÓRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.997/2013/RAC - PA-PROCON 0515.12.000305-5/001 - PIUMHI
PROCON-MG
ADEMILSON DA SILVA
CASA DE CARNE SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.998/2013/RAC - IP-PROCON 0223.13.000416-9/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: RAQUEL HELENA SANTOS - OAB/MG 77023
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.999/2013/RAC - PA-PROCON 0223.13.000343-5/001 - DIVINÓPOLIS
07/09/2013
- 53 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA.
Advs.: EVERTON DIAS - OAB/MG 68.785, GUILHERME FERNANDO DUARTE - OAB/MG 136.349
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.007/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000056-1/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
ALAYDES CHAGAS - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.008/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000054-6/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
JOÃO CARLOS FUMIAM - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.009/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000060-3/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
REINALDO PONTES ZANINI - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.010/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000058-7/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
JOSÉ LUIZ DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.011/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000061-1/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
SACOLÃO SUPERMERCADO DE ESPERA FELIZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.012/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000047-0/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
GRACIANA APARECIDA PEREIRA
Advs.: FRANCISCO CARLOS SOUZA AZEVEDO - OAB/MG 106.481
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
07/09/2013
- 54 -
Diário Eletrônico do MPMG
9.013/2013/RAC - PA-PROCON 0242.07.000025-0/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
HNP MORAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.014/2013/RAC - PA-PROCON 0242.07.000023-5/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
HNP MORAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.015/2013/RAC - PA-PROCON 0242.07.000024-3/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
HNP MORAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO DE CAFÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.016/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000055-3/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
IVÂNIA ANDRADE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.017/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000057-9/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
SEBASTIÃO OZÓRIO MOREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.018/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000046-2/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
NARCÍSIO CARLOS DE LACERDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.019/2013/RAC - PA-PROCON 0242.09.000059-5/001 - ESPERA FELIZ
PROCON-MG
MERCEARIA GOMES DE SOUZA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.020/2013/RAC - PA-PROCON 0242.07.000022-7/001 - ESPERA FELIZ
07/09/2013
- 55 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
EDER PRADO MORAES
Advs.: ILDECIR AGOSTINHO LESSA - OAB/MG 1517 - A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.024/2013/RAC - PA-PROCON 0223.11.000809-9/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
CECON - CENTRO EDUCACIONAL CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.025/2013/RAC - IP-PROCON 0290.11.000270-3/001 - VESPASIANO
PROCON-MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.026/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001051-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
TABACOS WILDER FINAMORE LTDA. - EPP
Advs.: RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES - OAB/MG 76.575
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.027/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001299-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advs.: BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES - OAB/MG 104.188, MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - OAB/SP
131.209
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.028/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000421-4/001 - IPATINGA
PROCON-MG
JULIMÁRIO JOSÉ DA SILVA - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.029/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000406-5/001 - IPATINGA
PROCON-MG
07/09/2013
- 56 -
Diário Eletrônico do MPMG
AÇOUGUE MANÁ LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.030/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000405-7/001 - IPATINGA
PROCON-MG
GILSON LOPES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.031/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000404-0/001 - IPATINGA
PROCON-MG
AÇOUGUE E MERCEARIA SANTA MARIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.033/2013/RAC - PA-PROCON 0145.13.000836-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
Advs.: PAULO FREITAS RIBEIRO - OAB/RJ 66.655
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.034/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000407-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
TORRES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.035/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000408-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
VALDOMIRO DOS REIS CAMPOS - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.036/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000409-9/001 - IPATINGA
PROCON-MG
ORGANIZAÇÕES VILARINO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.037/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000410-7/001 - IPATINGA
PROCON-MG
07/09/2013
- 57 -
Diário Eletrônico do MPMG
FM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
Advs.: GILBERTO ASDRÚBAL NETO - OAB/MG 52.761
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
9.038/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000411-5/001 - IPATINGA
PROCON-MG
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TRINDADE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.039/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000402-4/001 - IPATINGA
PROCON-MG
CASA DE CARNE F&M LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.040/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000401-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
ADENILSON DE JESUS SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.041/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000397-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
LUIBAT COMERCIAL LTDA.
Advs.: WILLIAN SÉLOS LIMA - OAB/MG 84.462
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.042/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000403-2/001 - IPATINGA
PROCON-MG
DR. CHURRASCO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.043/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000913-2/001 - IPATINGA
PROCON-MG
BOMBEIRO MILITAR DE MINAS GERAIS - 6.º BBM/2.ª CIA BM
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.044/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000818-1/001 - IPATINGA
07/09/2013
- 58 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MARIA DALVA MOREIRA DOS ANJOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.045/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000817-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
SUPERMERCADO MIRANDA E SILVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.046/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000154-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
APARECIDA MOREIRA FARIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.047/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000416-4/001 - IPATINGA
PROCON-MG
FRANCISCO LUCIANO NOGUEIRA FILHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.048/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000417-2/001 - IPATINGA
PROCON-MG
AÇOUGUE SHALON LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.049/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000413-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
WANDERSON DIAS GARAJAU
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.050/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000414-9/001 - IPATINGA
PROCON-MG
CASA DE CARNES DOUGLAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.051/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000415-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
07/09/2013
- 59 -
Diário Eletrônico do MPMG
WILSON MAURÍCIO DE ANDRADE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.052/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000412-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
OTÁVIO AGOSTINHO VIEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.053/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000420-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
LUIZ CARLOS ALVES DUARTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.054/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000418-0/001 - IPATINGA
PROCON-MG
CANAÃ GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.055/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000043-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
NÉLIO ARAÚJO SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.056/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000156-6/001 - IPATINGA
PROCON-MG
LUCINEA FIDELES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9.057/2013/RAC - PA-PROCON 0313.07.000085-3/001 - IPATINGA
PROCON-MG
RENILDO DA SILVA FLORES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Belo Horizonte, 6 de setembro de 2013.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
07/09/2013
- 60 -
Diário Eletrônico do MPMG
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
SÚMULAS DE PARECERES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
EMB_E Nr. 1.0000.00.343.876-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.M.; Pelo não acolhimento dos
Embargos à Execução.
A.RES Nr. 1.0000.11.010.042-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.A.N.I.L.; Parte 2: N.S.E.I.L.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.12.064.882-9/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: A.C.F. e I.S.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.12.100.327-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.N. e O.; Parte 2: E.M.G.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.12.107.293-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.O.P.J.; Parte 2: E.M.G.; Pela extinção do
processo.
A.RES Nr. 1.0000.12.108.978-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.F.L.; Parte 2: L.M.J.; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.13.006.648-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.M.; Parte 2: E.M.G.; Em diligência.
M.S. Nr. 1.0000.13.030.922-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.P.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Pela concessão da
segurança.
RAD Nr. 1.0000.13.048.222-7/000; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
RAD Nr. 1.0000.13.048.956-0/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: D.D.F.G.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
C.COM Nr. 1.0024.06.954.877-4/005; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.; Parte 2: D.3.C.C.T.J.M.G.; Pela
competência do Desembargador suscitado.
C.COM Nr. 1.0637.07.052.758-4/005; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: J.M.V.; Parte 2: W.W.; Pela competência do Juízo
suscitante.
C.COM Nr. 1.0637.07.052.758-4/006; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: J.M.V.; Parte 2: W.W.; Pela competência do Juízo
suscitante.
PROCURADOR DE JUSTIÇA AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
ED Nr. 1.0000.13.009.563-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.P.A.L.; Parte 2: J.V.C.A.C.B.H.; Pelo não
acolhimento dos embargos declaratórios.
C_PAR Nr. 1.0000.13.049.521-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.C.A.C.B.H.; Pelo
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conhecimento e acolhimento da correição parcial.
PROCURADORA DE JUSTIÇA FE FRAGA FRANCA
A.RES Nr. 1.0000.10.035.639-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.R.S.W.; Parte 2: H.L.M.C.; Pela procedência.
A.RES Nr. 1.0000.10.035.639-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.R.S.W.; Parte 2: H.L.M.C.; Pela procedência do pedido
rescisório.
A.RES Nr. 1.0000.10.061.662-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.O.L.; Parte 2: E.M.G.F.; Pela extinção do
processo.
A.RES Nr. 1.0000.12.035.843-7/000; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: A.S.; Pela procedência do pedido
rescisório. Alternativamente, pela extinção do presente processo sem resolução do mérito.
M.S. Nr. 1.0000.12.128.263-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela rejeição da
preliminar de ilegitimidade passiva do Exmo. Sr.Governador do Estado de Minas Gerais.
No mérito, pela denegação da segurança.
A.RES Nr. 1.0000.13.022.121-1/000; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: J.B.C.; Parte 2: M.P.; Pela improcedência.
C.COM Nr. 1.0000.13.029.625-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.R.; Parte 2: W.W.; Pela competência do Juízo suscitado.
M.S. Nr. 1.0000.13.038.964-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.; Parte 2: S.E.M.G.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.039.924-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.L.M.L.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Pela concessão da
segurança.
C.COM Nr. 1.0024.01.010.060-0/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.4.C.C.T.; Parte 2: A.P.C.; Pela competência do
Juízo suscitado.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
C.I Nr. 1.0000.06.441.193-7/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: N.J.S.F.; Parte 2: C.C.M.H.S.P.; Pela homologação da
desistência da presente ação.
MEDCA Nr. 1.0000.06.441.193-7/004; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.M.M.H.S.P.; Parte 2: C.M.M.H.S.P.; Pela homologação
da desistência da presente ação.
A.RES Nr. 1.0000.11.006.680-0/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: A.E.R.; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.11.069.738-0/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.R.S.F.; Parte 2: M.M.; Pela improcedência.
M.S. Nr. 1.0000.12.061.331-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.; Parte 2: C.T.C.M.G.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.12.107.085-8/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: E.D.I. e C.I. e E.C.L.-.M.; Parte 2: D.R.A.I.1.; Pela denegação
da segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.009.358-6/000; Comarca: BRASOPOLIS; Parte 1: A.S.R.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Pela extinção do processo.
M.S. Nr. 1.0000.13.027.585-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.R.; Parte 2: I.B.F. e C.; Pela denegação da
segurança.
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M.S. Nr. 1.0000.13.037.521-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.L.; Parte 2: S.E.D.S.M.G.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.041.416-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.J.N.S.; Parte 2: J.C.C.C.P.; Pela denegação da
segurança.
C_PAR Nr. 1.0000.13.041.673-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.M.M.S.S.; Parte 2: J.J.E.C.C.M.C.; Pelo
conhecimento e acolhimento da presente correição parcial.
RAD Nr. 1.0000.13.044.296-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.R.R.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do recurso.
M.S. Nr. 1.0000.13.046.419-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.D.A.M.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Em diligência.
C.COM Nr. 1.0518.10.014.403-0/003; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.M.; Parte 2: C.S.; Pelo acolhimento do
presente conflito de competência.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ANGELICA SAID
INCIN Nr. 1.0145.11.010.917-3/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: 6.C.C.T.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Pelo não
conhecimento do recurso.
INCIN Nr. 1.0223.11.006.666-7/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: 7.C.C.T.J.M.G.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Pela
improcedência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDEMAR ANTONIO DE ARIMATEIA
R.O.C Nr. 1.0000.12.044.957-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: E.M.G.; Pela competência do MP
Federal.
R.O.C Nr. 1.0000.12.093.836-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.R.C.; Parte 2: E.M.G.; Pela competência do
MP Federal.
R.O.C Nr. 1.0000.12.101.978-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.S.A.; Parte 2: E.M.G.; Pela competência do
MP Federal.
SÚMULAS DE PARECERES
PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
REA Nr. 1.0000.12.090.858-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.L.B.V.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
M.S. Nr. 1.0000.13.009.194-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.I. e C.T.L.; Parte 2: S.E.F.M.G.; Pela denegação
da segurança.
PROCURADORA DE JUSTIÇA AIDA FERNANDES LISBOA MARINHO
AINST Nr. 1.0024.09.517.564-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.A.; Parte 2: W.S.P.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.11.187.582-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: C.E.S.S.C.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0024.11.193.231-5/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.R.M.; Parte 2: M.R.M.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.11.213.684-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.G.R.S.; Parte 2: V.A.R.S.; Pelo provimento
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parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.300.788-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: M.C.S.; Pelo prosseguimento do
feito.
AINST Nr. 1.0024.12.105.311-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.T.C.; Parte 2: A.R.C.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.12.159.718-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: N.G.A.V.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0024.12.277.657-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.D.; Parte 2: V.D.S.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.287.369-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.A.B.; Parte 2: A.C.L.B.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0024.13.101.335-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.F.; Parte 2: M.G.M.M.A.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0024.13.101.335-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.F.R.; Parte 2: J.I.F.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0024.13.111.773-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.M.; Parte 2: R.C.F.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.117.525-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: M.M.M.; Pelo provimento parcial
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.166.345-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.M.A.; Parte 2: C.F.M.D.; Pelo não provimento
do recurso
AINST Nr. 1.0026.13.003.081-5/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: L.A.A.P.F.; Parte 2: J.S.C.; Pelo conhecimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0056.95.002.193-3/002; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.A.A.; Pelo prosseguimento do
feito.
APEL Nr. 1.0079.11.056.619-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.J.; Parte 2: M.H.S.; Pelo não provimento do recurso
AINST Nr. 1.0079.13.004.298-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.H.S.S. e outros ; Parte 2: E.C.S. e outros ; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0079.13.010.446-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.A.S.M.; Parte 2: H.L.M.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.049.468-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.S.; Parte 2: E.A.S.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0155.11.003.566-6/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: B.N.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0166.13.000.414-5/001; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: A.P.R.; Parte 2: M.C.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0183.09.164.196-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: D.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
prosseguimento do feito.
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APEL Nr. 1.0231.11.011.230-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.F.G.; Parte 2: M.A.S.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0261.12.006.341-5/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.A.F.; Parte 2: P.R.S.; Pelo não provimento do recurso
AINST Nr. 1.0281.13.000.669-1/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: M.G.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0324.12.012.479-1/003; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: C.N.F.S.; Parte 2: C.C.M.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0433.12.030.830-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: P.R.P.S.; Parte 2: A.B.O.; Pelo provimento parcial
do recurso.
AINST Nr. 1.0480.13.009.074-3/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: M.T.F.S.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0512.07.040.585-1/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.A.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0694.13.003.513-2/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: L.P.C. e O.; Parte 2: M.D.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0707.12.026.927-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: C.R.F.; Parte 2: L.M.L.; Pelo não provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
C.COM Nr. 1.0000.13.030.128-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.C.O.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.039.232-7/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.5.V.C.C.M.C.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.039.928-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.5.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.069-9/000; Comarca: CAETE; Parte 1: J.2.V.C.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.900-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.4.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.965-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.966-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.045.989-4/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.464-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.3.V.F.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.F.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.705-3/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: J.1.V.C.D.; Parte 2: J.1.V.C.C.N.L.; Pela competência
do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.706-1/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: J.1.V.C.D.; Parte 2: J.1.V.C.N.L.; Pela competência do
Juízo suscitante.
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AINST Nr. 1.0024.06.986.988-1/010; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: C.I.B.H.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.182.142-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.P.S.; Parte 2: R.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.048.291-4/006; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.D.E.I.S.L.; Parte 2: W.C.I. e C.L.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.273.566-5/005; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.B.S.; Parte 2: M.P.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.283.623-2/005; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.-.B.I. e C.S.; Parte 2: S.B.S.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.283.623-2/006; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.-.C. e M.I.L.; Parte 2: S.B.S.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.283.623-2/007; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.B.S.; Parte 2: S.B.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.335.951-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0079.01.014.910-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.S.S. e outros ; Parte 2: A.E.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0111.12.000.618-9/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: M.D.S. e outros ; Parte 2: ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0111.12.002.699-7/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: D.M.R.; Parte 2: ; Pelo provimento parcial do
recurso.
AINST Nr. 1.0145.97.000.047-0/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.E.L.; Parte 2: M.F.S.E.L.R.S.; Pelo não
conhecimento e desprovimento.
APEL Nr. 1.0271.10.008.292-1/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: B.F.I.S.; Parte 2: B.F.I.S.; Pelo conhecimento dos apelos,
dando-se provimento ao primeiro, ficando prejudicado o segundo.
APEL Nr. 1.0329.12.000.128-7/001; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: A.L.P.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0414.12.003.181-3/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: O.A.F.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0418.12.002.841-4/001; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: A.I.A.S.S.; Parte 2: D.G.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0431.06.029.221-3/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: B.B.S.; Parte 2: C.M.C.L.-.M.F.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.03.013.800-5/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: B.A.F. e outros (.(.; Parte 2:
M.F.R.P.M.L.R.(.P.(.S.(.R.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0486.10.000.511-6/001; Comarca: PECANHA; Parte 1: V.V.B.; Parte 2: ; Pela cassação da sentença.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0567.99.002.921-5/001; Comarca: SABARA; Parte 1: E.R.F.C. e outros ; Parte 2: L.C.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0568.10.001.219-0/002; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: M.S.; Parte 2: C.R.D.R. e outros ; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0637.07.053.112-3/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: F.I.R.F.; Parte 2: A.M.P.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.12.007.583-2/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.M.R.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento e desprovimento.
AINST Nr. 1.0702.96.011.808-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.I.L.; Parte 2: C.A.M.I. e E.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0710.04.007.467-0/001; Comarca: VAZANTE; Parte 1: M.C.C.L.; Parte 2: M.C.C.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES
AINST Nr. 1.0071.08.037.483-9/002; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: J.A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.051.335-9/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0188.13.002.757-9/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: D.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.L.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0338.13.002.007-0/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: M.I.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0522.11.002.074-3/001; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: M.C.; Parte 2: J.B.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.030.866-8/002; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.12.043.000-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.R.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.12.023.669-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: V.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE CHINELATO
APEL Nr. 1.0024.10.290.516-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.A.C.X.; Pela reforma da
sentença.
AINST Nr. 1.0024.12.326.523-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.M.C.N.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.079.118-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.C.A.; Parte 2: L.M.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0051.11.000.931-6/001; Comarca: BAMBUI; Parte 1: P.S.L.; Parte 2: A.J.C.; Pelo não conhecimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0079.13.015.400-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.S.L.; Parte 2: D.F.O.L.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0140.12.000.935-6/001; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: R.M.L.C.; Parte 2: R.J.F.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.435.667-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.C.P.; Parte 2: N.S.T.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.027.569-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: V.M.A.; Parte 2: R.A.; Pelo conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.10.003.905-3/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: V.C.N.; Parte 2: J.R.O.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.12.006.682-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.R.M.; Parte 2: A.P.A.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0245.12.006.146-1/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: N.D.E.; Parte 2: C.S.B.; Pela confirmação da sentença.
AINST Nr. 1.0313.12.015.046-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.V.; Parte 2: E.S.O.V.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0342.08.105.552-3/002; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: A.F.A.H.; Parte 2: W.J.C. e outros ; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0396.12.001.238-2/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.A.M.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0518.13.003.835-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: P.H.S.; Prejudicado o recurso.
APEL Nr. 1.0671.09.005.968-2/001; Comarca: SERRO; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: E.D.O.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.043.188-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: T.K.S.M.; Parte 2: L.J.R.C.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.013.429-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.V.B.; Parte 2: S.L.V.B.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO GOMES RIBEIRO
M.S. Nr. 1.0000.13.046.424-1/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.M.R.; Parte 2: J.D.F.C.V.; Pelo não conhecimento da
impetração manejada, extinguindo-se o feito .
M.S. Nr. 1.0000.13.050.578-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pelo
conhecimento da impetração manejada, para fins de se negar a concessão da segurança postulada.
APEL Nr. 1.0015.12.003.348-3/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: M.A.P.; Parte 2: H.S.S.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0016.13.008.655-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.C.P.B.; Parte 2: M.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.02.751.901-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.M.; Parte 2: D.A.A.P.S.P.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.075.654-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: M.S.C.; Pela confirmação
da sentença.
AINST Nr. 1.0024.13.042.527-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.J.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.043.021-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: J.P.F.; Pela confirmação da
decisão.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0024.13.169.809-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: I.C.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.274.352-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.P.; Parte 2: F.C.G.E.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.059.428-4/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.M.G.I.C.A.L.; Parte 2: E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.051.640-9/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: S.L.L.; Pela confirmação da decisão.
AINST Nr. 1.0241.13.002.412-8/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: M.F.M.P.V.; Parte 2: M.E.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0342.12.005.986-6/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: O.F.D.; Parte 2: P.I.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0384.12.004.700-4/002; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: D.A.P.A.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0473.13.001.367-4/001; Comarca: PARAISOPOLIS; Parte 1: A.A.; Parte 2: E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0607.12.003.535-9/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: E.F.X.J.; Parte 2: M.S.D.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0625.11.006.412-2/002; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.S.J.D.R.; Parte 2: M.J.R.A.; Pela confirmação
da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.065.476-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: O.O.C.N.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
APEL Nr. 1.0016.10.001.254-7/003; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: N.L.A.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0056.11.010.101-3/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: G.C.R.S.M. e S.; Parte 2: M.S.T.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.004.360-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.V.S.; Parte 2: M.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0105.09.315.878-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.W.M.R.; Parte 2: R.B.A.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.008.346-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.F.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0313.12.024.075-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.A.R.; Parte 2: N.P.F.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0439.13.007.203-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.T.B.J.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0473.10.003.006-2/001; Comarca: PARAISOPOLIS; Parte 1: L.A.S.B.S.; Parte 2: F.A.S.; Pelo provimento parcial do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS EDUARDO MAFRA CAVALCANTI
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0016.12.002.961-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: E.M.L.; Parte 2: L.A.M.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.163.306-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.C.; Parte 2: G.F.D.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0220.11.000.254-4/001; Comarca: DIVINO; Parte 1: S.M.V.; Parte 2: E.F.T.M.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0248.05.000.111-9/001; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: V.V.P.G.; Parte 2: E.L.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CESAR ANTONIO COSSI
APEL Nr. 1.0024.11.113.824-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.098.187-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.11.006.162-2/002; Comarca: BETIM; Parte 1: C.D.S. e O.; Parte 2: D.S.P. e O.; Pelo prosseguimento do
processo.
AINST Nr. 1.0040.11.002.243-7/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.C.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.07.059.395-2/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: L.H.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0223.11.009.513-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: J.C.C.O.R.; Ciente do processado.
AINST Nr. 1.0525.13.005.474-1/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: N.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0558.13.001.176-7/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.D.F.; Pelo não conhecimento do
recurso. Se admitido, pelo desprovimento, mantendo-se a decisão agravada.
AINST Nr. 1.0701.13.015.911-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.H.S.M.; Pelo provimento parcial do
recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.015.911-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.H.S.M.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO
APEL Nr. 1.0166.11.000.607-8/001; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: F.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0210.12.004.258-0/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção
da sentença.
AINST Nr. 1.0342.13.009.702-1/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.B.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0701.12.042.614-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.P.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0702.12.071.279-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTIÇA DERIVALDO PAULA DE ASSUNCAO
C.COM Nr. 1.0000.12.126.527-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.3.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.12.132.176-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.4.V.C.C.B.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.010.308-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.7.V.F.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.F.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.020.775-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.028.168-6/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.V.I.J.P.C.G.V.; Parte 2:
J.7.V.C.C.G.V.; Pela competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.035.140-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.4.V.C.C.C.; Parte 2: J.9.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.035.438-4/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.5.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.038.350-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.5.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.038.366-4/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.1.V.C.C.I.; Parte 2: J.D.1.V.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.039.931-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.428-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.1.V.F.M.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.F.M.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.391-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.R.P.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.044.044-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.3.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.049.945-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.050.734-6/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: J.2.V.C.C.L.; Parte 2: J.1.V.C.C.L.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.051.123-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.R.P.C.B.H.; Parte 2: J.4.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.051.527-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.4.V.C.C.C.; Parte 2: J.3.V.R.B.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.051.721-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.4.V.F.T.E.C.B.H.; Parte 2: J.4.V.F.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
C.COM Nr. 1.0000.13.052.294-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.1.V.C.C.R.N.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.053.042-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.V.I.J.P.C.G.V.; Parte 2:
J.7.V.C.C.G.V.; Pela competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.055.399-3/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.V.F.S.C.I.; Parte 2: J.2.V.C.C.I.; Pela competência do Juízo
suscitado.
M.S. Nr. 1.0000.13.056.420-6/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.V.I.J.P.C.G.V.; Parte 2: J.1.V.C.C.G.V.;
Pela competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.056.423-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.8.V.C.C.U.; Parte 2: J.5.V.C.C.U.; Pela competência
do Juízo suscitante.
APEL Nr. 1.0024.11.106.120-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: S.J.R.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.063.128-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.G.S.R. e outros ; Parte 2: A.C.D.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.117.826-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.C.S.; Parte 2: G.C.S.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.021.623-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.D.; Parte 2: K.A.A.D. e O.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.037.811-5/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: A.V.S.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0148.05.030.802-9/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: R.A.J.S.; Parte 2: T.P.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0287.12.005.710-7/002; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: H.P.V.E.; Parte 2: E.A.R.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0290.07.047.974-3/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: S.N.D.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0319.12.004.265-4/001; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: I.I.E.F.; Parte 2: A.R.V.; Pelo acolhimento da preliminar de
incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito e, no mérito, pelo provimento ao recurso aviado.
APEL Nr. 1.0390.12.004.782-9/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: R.M.L.; Parte 2: C.D.T.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0480.13.008.152-8/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: O.A.L.; Parte 2: M.F.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0693.12.006.051-4/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.C.D.B.; Parte 2: A.M.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
M.S. Nr. 1.0000.13.042.921-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pela denegação
da segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.053.308-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pela denegação
da segurança.
07/09/2013
- 72 -
Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.06.992.082-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.C.A.; Parte 2: D.D.T.M.G.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.124.756-3/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.N.; Parte 2: E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.292.733-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T. e T.B.H.; Parte 2: A.L.S.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0040.13.006.854-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: F.L.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0317.12.012.041-3/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.S.M.I.; Parte 2: A.A.C.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0377.13.000.983-2/001; Comarca: LAJINHA; Parte 1: M.L.; Parte 2: J.M.F.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0527.12.000.268-0/001; Comarca: PRADOS; Parte 1: M.P.; Parte 2: W.G.F.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0607.12.005.425-1/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.M.C.P.; Parte 2: M.S.D.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0686.12.010.661-8/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.T.O.; Parte 2: L.V.S.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.13.014.976-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
M.S. Nr. 1.0000.11.078.410-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.M.Á. e E.-.D.; Parte 2: J.2.F.P.A.C.U.; Pela denegação
da segurança.
SUSPE Nr. 1.0000.12.098.990-0/000; Comarca: LUZ; Parte 1: A.X.L.; Parte 2: J.C.L.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
C.COM Nr. 1.0000.13.012.208-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.6.V.C.C.G.V.; Parte 2:
J.3.V.C.C.G.V.; Pela competência do Juízo suscitante.
SUSPE Nr. 1.0000.13.023.289-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.R.; Parte 2: C.J.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
C.COM Nr. 1.0000.13.024.402-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.029.687-4/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: J.1.V.C.P.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.032.069-0/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: J.2.V.C.A.; Parte 2: J.1.V.C.C.I.J.C.A.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.035.590-2/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.1.V.C.C.I.; Parte 2: J.5.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.040.235-7/000; Comarca: SABARA; Parte 1: J.1.V.C.C.I.J.C.S.; Parte 2: J.3.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
C.COM Nr. 1.0000.13.041.075-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.7.V.F.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.F.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.396-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.1.V.C.C.R.N.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.408-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.1.V.F.M.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.F.M.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.409-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.1.V.F.M.C.B.; Parte 2: J.2.V.F.M.C.B.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.943-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência
do Juízo suscitado.
SUSPE Nr. 1.0000.13.055.583-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: H.W.S.; Parte 2: J.2.C.C.M.C.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0016.10.007.058-6/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.V.V.; Parte 2: J.V.V.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0016.13.007.794-0/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: P.S.F.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0021.11.000.258-7/001; Comarca: ALTO RIO DOCE; Parte 1: F.P.M.A.R.D.; Parte 2: R.M.D.; Com manifestação do
Procurador de Justiça.
AINST Nr. 1.0024.02.853.048-3/006; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.L.; Parte 2: C.R.S.L.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.03.982.299-4/007; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.P.M.B.H.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.04.220.128-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.P.M.B.H.; Parte 2: K.V.F.M.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.06.988.156-3/008; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.; Parte 2: B.B.D.M.G.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.07.587.162-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.T.L.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.08.216.890-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.J.; Parte 2: E.M.G.; Pelo parcial provimento do
recurso aviado pelo Estado de Minas Gerais e pelo provimento do recurso adesivo.
APEL Nr. 1.0024.08.958.744-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.C.; Parte 2: S.S.V.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.09.662.519-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.M.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.09.685.964-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.M.; Parte 2: N.R.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.09.756.665-7/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.M.G.; Parte 2: F.A.M.G.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.10.117.050-4/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.M.S.; Pela reforma parcial da r.
sentença.
APEL Nr. 1.0024.10.244.459-3/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.E.M.-.C.; Parte 2: M.B.C. e S.L.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.277.179-7/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.D.C.; Parte 2: C.D.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.304.699-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.M.; Parte 2: M.F.B.P.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.067.805-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T.S.; Parte 2: I.-.I.P.S.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.068.303-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.A.F.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.100.618-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.F.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.11.146.133-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.M.S. e outros ; Parte 2: C.G.M.; Pelo
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.231.104-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.L.A.C.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.272.906-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.S.; Parte 2: F.S.F.X.; Pelo provimento parcial
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.281.296-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.O.R.; Parte 2: I.M.S.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.310.655-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.M.; Parte 2: M.F.B.P.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.343.650-5/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.O.B.; Parte 2: R.P.O.B.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.106.939-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.J.S.; Parte 2: L.S.M.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.131.837-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.F.N.; Parte 2: A.B.F.N.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.221.836-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.D.L.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.268.972-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.F.P.; Parte 2: V.F.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.294.186-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.C.; Parte 2: J.M.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.033.942-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: A.C.F. e I.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0024.13.169.413-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.C.G.M.G.; Parte 2: G.E.S.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.169.843-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.S.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.250.817-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.R. e O.; Parte 2: E.M.G.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.262.867-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0026.12.005.574-9/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: R.A.M.O.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0034.13.002.791-4/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0035.08.139.582-0/002; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: P.T.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0035.10.019.782-7/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: F.B.D.; Parte 2: B.A.A.R.S. e outros ; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.008.320-5/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.A.; Parte 2: F.C.A.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0051.13.000.310-9/001; Comarca: BAMBUI; Parte 1: O.D.F. e O.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0069.13.001.046-0/001; Comarca: BICAS; Parte 1: W.D.P.; Parte 2: A.M.G.D.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0079.07.386.618-2/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: F.A.R.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0079.11.007.015-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.S.M.A.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0079.11.025.080-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.M.C.; Parte 2: K.S.L.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.031.626-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: F.L.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0079.12.032.456-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.G.O.; Parte 2: G.C.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0079.12.061.516-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: H.R.A.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0079.96.020.501-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.P.A.S.L.; Parte 2: C.M.S.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0084.11.001.811-0/001; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: B.A.R.; Parte 2: W.L.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0105.11.034.236-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: G.A.B.; Parte 2: E.M.G.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0105.13.007.027-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: B.S.S.; Parte 2: F.P.E.M.G.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0114.12.010.914-4/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: A.C.S.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0114.12.015.928-9/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: A.R.Q.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0114.13.000.373-3/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: A.D.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0114.13.001.129-8/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: A.L.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0144.12.002.516-4/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.M.M.O.; Parte 2: ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.08.457.401-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.F.V.S. e O.; Parte 2: M.J.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.09.530.503-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.A.F.; Parte 2: F.S.A.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.552.211-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.R.A. e O.; Parte 2: I.H. e P.L. e O.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.564.026-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: I.A.M.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.09.567.281-5/004; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.S.R.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.11.023.369-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: J.J.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.12.050.910-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0145.12.082.618-8/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: J.A.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0145.13.001.792-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: N.C.F.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0145.13.001.835-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: T.P.P.C.L.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0148.13.000.346-7/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: A.C.S.P.; Parte 2: R.A.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0148.13.000.346-7/002; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: A.C.S.P.; Parte 2: R.A.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0183.11.014.685-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: N.F.C.O.; Parte 2: J.C.O.; Pela não
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intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0183.13.009.551-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: E.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em
diligência.
AINST Nr. 1.0183.13.010.891-7/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.C.L.; Parte 2: L.R.S.S.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0188.10.007.186-2/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.G.C.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0188.10.009.181-1/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0188.11.001.220-3/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.A.M.; Parte 2: I.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0194.11.000.260-8/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: H.F.M.Q.; Parte 2: D.A.Q.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0194.11.005.796-6/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: W.L.F.; Parte 2: L.L.F.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0216.09.061.336-7/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.A.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0223.04.153.527-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.D.P.; Parte 2: L.C.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0223.10.011.959-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.F.R.; Parte 2: M.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.008.052-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.U.L.; Parte 2: M.D.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0223.11.015.091-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.F.A.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0223.11.016.301-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.A.D.; Parte 2: L.C.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0232.06.013.894-7/002; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: O.J.F. e O.; Parte 2: M.L.C.G. e O.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0248.11.000.545-6/001; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: M.E.S.; Parte 2: M.C.H.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0261.11.004.376-5/002; Comarca: FORMIGA; Parte 1: E.M.G. e O.; Parte 2: E.M.G. e O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0261.12.003.057-0/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.H.S. e O.; Parte 2: R.C.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0271.13.002.759-9/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: V.C.F.; Parte 2: I.I.N.S.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0303.09.010.645-9/001; Comarca: IGUATAMA; Parte 1: J.F.L.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do Ministério
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Público.
APEL Nr. 1.0312.10.000.301-0/003; Comarca: IPANEMA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.M.R.; Pela manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0313.11.009.922-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.L.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0313.12.002.053-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: I.M.A.; Parte 2: C.S.A.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0324.08.062.660-3/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: C.H.E.M.G.-.C.; Parte 2: V.M.P.G. e O.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0324.11.002.220-3/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: M.I.; Parte 2: C.R.C. e O.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0324.11.014.006-2/002; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: J.N.N.; Parte 2: M.I.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0329.09.004.569-4/001; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: M.F.S. e S.M.; Parte 2: L.N.S. e O.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.08.076.349-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: N.N.S.; Parte 2: R.C.G.A. e O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0362.11.012.824-0/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: G.E.A.; Parte 2: I.I.N.S.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0388.13.002.243-6/001; Comarca: LUZ; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.D.C.A.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0388.13.002.243-6/001; Comarca: LUZ; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.D.C.A.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0394.09.105.757-7/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: A.N.P.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.09.022.936-7/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: C.R.M.0.S.; Parte 2: C.R.M.0.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0407.12.002.265-9/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: J.M.C.P.; Parte 2: M.A.S.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0428.12.000.565-0/002; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: L.N.B.; Parte 2: M.H.B.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0433.11.005.758-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: A.C.B.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0433.11.015.989-7/004; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.M.C.; Parte 2: J.P.J.; Pela reforma da sentença,
em reex. necessário, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0433.11.021.297-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.L.S.; Parte 2: J.A.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0439.13.008.232-4/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.P.A.M.; Parte 2: A.S.M.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0447.13.001.306-6/001; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: J.D.B.M.; Parte 2: M.B.V.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0461.12.000.792-1/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: S.T.T.A.U.F.O.P.; Parte 2: O.C.R.T. e D.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0461.12.007.292-5/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: R.L.M.F.G.A.; Parte 2: M.A.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0461.96.000.865-8/004; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: M.O.P.; Parte 2: J.H.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0471.10.003.952-1/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.T.D.; Parte 2: A.A.F.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.12.001.393-6/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: J.B.F.; Parte 2: P.G.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0471.13.004.132-3/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: V.S.C.N.; Parte 2: T.P.S.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0479.10.009.143-4/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: H.B.A.; Parte 2: S.S.A.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0479.10.016.464-5/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: H.B.A.; Parte 2: S.S.A.S.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0479.12.011.858-9/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.I.L.; Parte 2: I.I.N.S.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0480.13.000.116-1/002; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.G.S.; Pela manutenção da
sentença.
AINST Nr. 1.0480.13.009.175-8/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: R.S.G.; Parte 2: E.S.C.L.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0481.13.001.521-9/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0487.12.002.483-0/001; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: I.N.P.S.; Parte 2: M.P.A.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0515.05.013.885-5/003; Comarca: PIUMHI; Parte 1: M.R.G.G.; Parte 2: E.L.F.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0515.12.001.119-9/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: R.M.; Parte 2: D.G.U.P.C.P.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.12.007.947-7/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.D.M.F.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0518.08.156.129-3/004; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.A.B.; Parte 2: R.F.S.B.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0518.12.004.459-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: P.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0521.09.084.189-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: F.S.S.P.; Parte 2: J.M.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.10.002.287-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: O.N.; Parte 2: M.A.O.N.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0525.11.014.604-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: L.V.R.; Parte 2: M.C.S.S.; Pela não intervenção do
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Ministério Público.
APEL Nr. 1.0549.12.001.742-7/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do recurso e pela
manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0554.12.000.932-5/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: J.P.V.; Parte 2: M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0567.13.004.400-9/001; Comarca: SABARA; Parte 1: M.S.; Parte 2: B.I.U.S.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0592.12.001.162-8/001; Comarca: SANTA RITA DE CALDAS; Parte 1: A.B.O.J.; Parte 2: A.B.O.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0607.12.004.573-9/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: H.P.A.; Parte 2: M.S.D.; Pela perda do objeto.
APEL Nr. 1.0625.09.088.456-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.R.C.; Parte 2: J.C.S.C.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0625.11.013.142-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.F.A.A.; Parte 2: A.F.A.A.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0637.12.009.936-0/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: M.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.04.139.989-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.I.E.F.; Parte 2: F.A.K.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0672.10.005.739-3/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.-.I.E.F.M.G.; Parte 2: N.J.T.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0672.10.006.064-5/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.I.E.F.; Parte 2: J.S.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0672.13.003.413-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.M.S.M.E.M.G.; Parte 2: M.S.L.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0686.12.009.184-4/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.T.O.; Parte 2: M.H.T.V.R.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0686.12.012.809-1/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.D.E. e R.M.G.; Parte 2: S.G.M.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0686.13.010.199-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.F.D.F.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0699.13.004.198-0/001; Comarca: UBA; Parte 1: M.C.S.O.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.06.151.177-3/005; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: I.E.L.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0701.12.031.227-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.N.S.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.004.202-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.J.B.; Parte 2: B.A./.R.C.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0701.13.015.223-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.-.A.R.L.-.M.; Parte 2: E.M.G.; Pela perda do objeto.
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AINST Nr. 1.0701.13.016.515-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.P.B.G.; Parte 2: C.S.C.F. e I.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.053.847-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.D.S.; Parte 2: A.F.C.L.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.12.022.211-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: D.L.B.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.066.896-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.T.S.R.F.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.068.119-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.G.M.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0702.12.070.908-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: G.R.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0702.13.045.466-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.C.T.L.; Parte 2: M.U.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.047.904-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.O.C.; Parte 2: M.F.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0707.12.015.002-4/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.T.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0720.12.002.349-7/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.V.R.B.; Parte 2: J.A.Q.; Pela
confirmação da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO MAGELA CARVALHO FIORENTINI
C.I Nr. 1.0000.13.046.237-7/000; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: M.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Preliminarmente, pelo não
conhecimento da cautelar e, no mérito, pela sua total improcedência.
APEL Nr. 1.0024.12.252.975-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.L.M.; Parte 2: F.-.F.M.E. e C.; Pelo não
conhecimento e desprovimento.
AINST Nr. 1.0461.12.000.417-5/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.S.; Pelo improvimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
APEL Nr. 1.0024.08.224.737-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0126.13.000.555-9/001; Comarca: CAPINOPOLIS; Parte 1: L.A.I.S. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.06.062.048-1/008; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.; Parte 2: O.P.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0657.09.005.644-8/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: J.C.S.F.; Parte 2: L.F.F.; Pela reforma da
sentença.
APEL Nr. 1.0702.09.617.342-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.C.B.L.S.; Parte 2: F.P.C.M.L.; Pela manutenção da
decisão de primeiro grau.
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PROCURADORA DE JUSTIÇA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
AINST Nr. 1.0024.13.247.973-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0079.13.004.883-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.S.G.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
agravo, mantendo-se a r.decisão interlocutória.
AINST Nr. 1.0118.13.000.872-5/001; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.M.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0362.11.011.270-7/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.11.000.142-1/003; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0672.00.021.208-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.C.V.O.; Parte 2: J.N.S. e outros ; Pela rejeição das
preliminares aventadas pelo primeiro apelante. No mérito, pelo desprovimento do recurso, e, provimento da segunda apelação.
PROCURADORA DE JUSTIÇA IRAIDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX
A.RES Nr. 1.0000.13.040.344-7/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: P.L.R.; Parte 2: A.E.B.; Pela improcedência.
APEL Nr. 1.0188.08.076.049-2/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: T.B.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da preliminar
aduzida e, no mérito, pelo não provimento da apelação interposta, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau.
AINST Nr. 1.0439.13.004.400-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AINST Nr. 1.0701.13.005.643-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA JANETE GOMES OLIVA
APEL Nr. 1.0024.06.191.054-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.O.; Parte 2: L.A.O.; Pelo conhecimento dos
recursos, pelo desprovimento do agravo retido, com a reijeição da preliminar, e, no mérito, pelo desprovimento.
APEL Nr. 1.0024.08.267.777-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.F.C.H.H.M.; Parte 2: M.E.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.10.112.422-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.R.V.R.P.S. e R.F.(.G.R.V.R. e O.; Parte 2:
M.O.N.S.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.255.625-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.B.I.L.; Parte 2: M.T.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.10.002.635-3/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: A.V.S.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
AINST Nr. 1.0079.10.034.630-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.C.; Parte 2: C.R.S.L.; Pelo desprovimento deste
agravo, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
AINST Nr. 1.0145.13.006.761-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.H.S. e outros (.(.G.S.S.; Parte 2: B.B.S.; Pelo
desprovimento do agravo, de modo que seja mantida a bem-fundamentada decisão de primeiro grau.
APEL Nr. 1.0324.07.047.675-3/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: M.I.; Parte 2: G.E.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0338.11.003.803-5/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.R.S.P.; Parte 2: A.S.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.10.005.843-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.L.A.D.; Parte 2: B.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0671.10.001.684-7/001; Comarca: SERRO; Parte 1: S.L.C.S.D.S.; Parte 2: M.L.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0686.11.004.464-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: C.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.08.443.635-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.C.C.; Parte 2: M.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOAO BATISTA DA SILVA
AINST Nr. 1.0024.02.703.588-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.D.; Parte 2: L.G.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.152.391-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.A.S.; Parte 2: E.P.S.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.163.622-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.S.B.; Parte 2: R.R.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.194.494-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.R.V. e O.; Parte 2: L.C.A.V.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0105.12.035.154-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.F.R.F.; Parte 2: B.V.D. e O.;
Prejudicado o recurso.
AINST Nr. 1.0134.09.125.168-3/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: N.J.S.T.; Parte 2: A.D.T.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0408.12.001.639-4/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: S.L.; Parte 2: M.M.B.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0433.13.014.849-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.S.D.; Parte 2: F.L.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.10.016.246-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: I.M.S.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0518.11.007.699-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: F.C.O.; Parte 2: S.S.V.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0607.11.006.772-7/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: H.A.S.; Parte 2: M.A.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0699.13.003.384-7/001; Comarca: UBA; Parte 1: E.O.; Parte 2: E.M.B.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA RICARDO
APEL Nr. 1.0024.08.100.224-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.; Parte 2: D.S.P.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.197.341-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.G.A.; Parte 2: E.X.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.028.379-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.W.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.221.858-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.E.P.; Parte 2: N.H.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.324.501-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.L.G.O.; Parte 2: T.B.F.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.220.691-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.A.; Parte 2: D.C.R.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.06.291.608-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.A.M.P.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.943.971-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.M.F.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.015.937-7/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.A.R. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.;
Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0220.12.002.299-5/001; Comarca: DIVINO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.D.; Pelo provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0223.13.015.000-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0251.10.000.221-0/002; Comarca: EXTREMA; Parte 1: R.G.P.; Parte 2: D.R.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0319.11.001.158-6/001; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: J.A.R.S.; Parte 2: J.A.R.S.; Pelo desprovimento do primeiro
apelo e provimento do segundo.
APEL Nr. 1.0384.11.008.506-3/002; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: A.L.S.L.; Parte 2: M.L.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0394.11.006.300-2/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: D.A.F.; Parte 2: L.B.L.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0433.12.029.010-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.F.F.; Parte 2: P.D.R.O.F.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0461.12.000.291-4/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: J.E.S.A.; Parte 2: C.M.R.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.002.195-5/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.A.A.S.; Parte 2: K.A.S. e outros ; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0604.11.002.707-4/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: M.S.; Parte 2: J.P.S.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.11.011.792-4/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.N.; Parte 2: R.A.C.N.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.020.001-8/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.J.A.; Parte 2: D.A.S.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.020.001-8/003; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: J.J.A.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
APEL Nr. 1.0210.11.007.417-1/003; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: M.P.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela reforma parcial
da sentença, prejudicados os recursos das partes.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0273.08.005.576-0/004; Comarca: GALILEIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.M.G.; Pelo conhecimento do
presente reexame necessário, para que seja mantida a decisão de primeiro grau.
AINST Nr. 1.0433.10.005.783-8/002; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: U.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.10.005.793-4/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: D.G.C. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0460.13.000.958-8/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0529.13.000.595-0/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0699.12.008.020-4/003; Comarca: UBA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
M.S. Nr. 1.0000.13.050.568-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pela denegação
da segurança.
APEL Nr. 1.0024.06.223.128-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.L.; Parte 2: D.D.M.D.T.E.M.G.; Pela
confirmação da r. sentença de 1º grau.
APEL Nr. 1.0024.07.799.912-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.D.S.M.O.; Parte 2: D.E.R.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.323.328-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.N.G.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0223.13.008.957-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: M.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.12.012.765-7/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: D.G.A.; Parte 2: M.F.; Pela cassação da sentença.
APEL Nr. 1.0378.12.002.249-6/001; Comarca: LAMBARI; Parte 1: L.R.F. e D.S.M.; Parte 2: D.M.E.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0525.12.021.467-7/002; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.A.C.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0607.12.006.270-0/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: V.A.A.; Parte 2: E.M.G.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0625.12.002.652-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.A.N.M.; Parte 2: M.S.J.D.R.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0694.12.001.166-3/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: I.P.S.M.T.P.; Parte 2: E.M.P.P.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0702.13.025.999-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.D.; Parte 2: C.E.E.C.U.; Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO HELI DE ANDRADE
AINST Nr. 1.0024.06.276.867-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.G.; Parte 2: J.A.S.; Pelo desprovimento do
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Diário Eletrônico do MPMG
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.019.968-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: F.M.T.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.180.518-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.F.; Parte 2: N.F.A.F.; Pelo provimento parcial
do recurso.
AINST Nr. 1.0084.13.000.508-9/001; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: O.V.C.; Parte 2: A.A.R.C.D.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.012.268-8/002; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.C.L.; Parte 2: M.P.V.C.; Pela
confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0223.13.007.306-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.P.M.V.; Parte 2: W.V.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.018.796-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: A.R.L.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0515.07.026.935-9/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: D.S.B. e O.; Parte 2: D.S.C. e O.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.068.514-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.F.C.C.; Parte 2: M.G.N.M.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0704.02.014.030-4/001; Comarca: UNAI; Parte 1: R.C.A.S.; Parte 2: I.S.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO LUIS CHILA FREYESLEBEN
APEL Nr. 1.0024.07.486.640-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.N.F.F.; Parte 2: E.M.G.; Pela reforma da
sentença.
AINST Nr. 1.0024.11.266.616-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.S.V.; Parte 2: B.R.V.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.132.763-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.J.A.P.; Pela reforma da
sentença.
AINST Nr. 1.0024.13.220.612-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.O.; Parte 2: E.T. e T.B.H.B.; Pelo provimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0056.13.005.169-3/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: B.S.O.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0177.13.000.453-0/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.P.R.; Pela cassação
da sentença.
AINST Nr. 1.0686.13.005.617-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0701.12.019.276-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.I.S.; Pela reforma da sentença.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
APEL Nr. 1.0024.12.128.403-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.L.; Parte 2: F.M.R.C.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.136.000-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.C.M.L.-.N.; Parte 2: E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.323.335-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: P.L.J.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.169.983-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.D.E.R.E.M.; Parte 2: M.N.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.197.971-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T. e T.B.H.S.; Parte 2: A.B.S.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0166.13.000.408-7/001; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: A.M.D.F.C.; Parte 2: M.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0481.13.004.625-5/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.E.I.E.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0592.12.000.764-2/001; Comarca: SANTA RITA DE CALDAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: T.A.T.O.; Pela confirmação
da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0607.12.003.039-2/002; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.S.D.; Parte 2: S.P.S. e F.P.P.; Pela confirmação
da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0607.12.004.346-0/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.G.M.F.; Parte 2: S.M.S.S.D.; Pela confirmação
da sentença.
APEL Nr. 1.0607.12.005.625-6/002; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.S.D.; Parte 2: J.L.L.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.066.400-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: F.T.R.N.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.066.400-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: F.T.R.N.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO CESAR MOTTA
AINST Nr. 1.0079.11.016.467-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.G.L. e O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0382.13.008.000-7/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0386.13.000.771-2/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: C.V.M.L.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0386.13.000.771-2/002; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: A.A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0386.13.000.771-2/003; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: A.A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0607.11.004.090-6/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da
preliminar com a manutenção da sentença.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0701.11.017.378-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.I.S.M.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
APEL Nr. 1.0016.11.010.554-7/002; Comarca: ALFENAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.M.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.118.869-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.O.S.C.; Pelo provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0362.08.089.908-5/002; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição das
preliminares e, no mérito, pela manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0396.09.042.670-3/002; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.N.B.; Parte 2: M.J.S.S.; Pela improcedência da Ação.
AINST Nr. 1.0570.11.002.489-2/012; Comarca: SALINAS; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0702.11.042.298-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.-.I.E.F.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0704.09.134.946-1/003; Comarca: UNAI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON ROSENVALD
APEL Nr. 1.0024.10.066.588-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.N.C. e S.; Parte 2: A.J.C.L. e S.; Pelo
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.136.350-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.D.O.; Parte 2: S.S.L.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.052.253-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.L.; Parte 2: A.P.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.030.931-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.C. e O.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.010.193-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.C.B.; Parte 2: C.C.B.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0180.13.000.463-3/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: C.M.V.; Parte 2: W.A.P.F.V.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0313.13.013.867-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.C.A.; Parte 2: G.A.C.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.10.003.473-0/002; Comarca: JANUARIA; Parte 1: L.A.P.; Parte 2: V.M.E.P.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0407.10.005.027-4/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: J.E.S. e outros ; Parte 2: C.M.M.C.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0672.06.205.303-4/002; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.M.G.; Parte 2: U.A.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLAVO ANTONIO DE MORAES FREIRE
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Diário Eletrônico do MPMG
C.COM Nr. 1.0000.13.041.817-1/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.1.V.C.C.T.; Parte 2: J.2.V.C.C.T.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.044.803-8/000; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: J.C.A.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.029-8/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.5.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.038-9/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.048.869-5/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.3.V.C.C.T.O.; Parte 2: J.C.M.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.051.277-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.4.U.J.E.R.C.C.B.H.; Parte 2:
J.2.U.J.E.R.C.C.B.H.; Pela competência do Juízo suscitado.
APEL Nr. 1.0024.10.092.273-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.; Parte 2: C.D.P.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.11.201.484-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.L.M.; Parte 2: A.E.L.M.; Pelo provimento do
recurso principal e não provimento do adesivo.
AINST Nr. 1.0024.97.020.913-6/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.F.C.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.038.130-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.F.M. e O.(.(.; Parte 2: I.S.S.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.11.011.737-2/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: G.B.I.L.; Parte 2: W.R.S.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.249.142-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.A.S.R.; Parte 2: B.D.T.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0610.02.003.786-3/001; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: A.F.B.; Parte 2: M.D.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.087.468-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: J.N.C. e O.; Parte 2: J.L.O.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
M.S. Nr. 1.0000.13.047.326-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.-.D.M.A. e E.; Parte 2: J.2.F.P. e A.C.U.; Pela
denegação da segurança.
AINST Nr. 1.0024.11.069.326-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.A.D.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.11.069.326-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.A.D.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.11.148.996-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.R.; Parte 2: E.M.G.; Pela confirmação da
decisão primeva, negando-se provimento ao recurso voluntário.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.019.985-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: C.A.; Pela manutenção da
sentença primeva,prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.12.131.029-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.D.-.E. e R.M.G.; Parte 2: S.B.L.; Pela rejeição
da preliminar recursal e, no mérito, pelo não provimento.
APEL Nr. 1.0024.12.259.604-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: G.S.T.; Pela
confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0024.13.023.232-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Pela
confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0024.13.043.023-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.C.T.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.129.093-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.M.L.; Pelo reconhecimento do
prejuízo sofrido pelo presente recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.212.265-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.B.M.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0382.13.001.111-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: L.D.L.M.E.L.; Parte 2: M.L.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0398.13.000.660-2/001; Comarca: MAR DE ESPANHA; Parte 1: P.A.G.; Parte 2: M.M.E.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0447.13.000.050-1/001; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: M.N.E.; Parte 2: M.A.R.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0450.11.000.257-0/001; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: C.M.F.; Pela reforma da decisão
monocrática, com o provimento do recurso voluntário para a denegação da ordem.
APEL Nr. 1.0471.10.014.032-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.M.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0512.13.005.413-7/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: H.M.C.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0525.12.000.971-3/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.C.P.C.S.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0570.12.002.433-8/001; Comarca: SALINAS; Parte 1: M.S.; Parte 2: S.M.S.S.; Pela confirmação da decisão
monocrática.
APEL Nr. 1.0627.11.000.170-8/001; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: M.A.P.; Parte 2: M.S.J.P.; Pela confirmação
da sentença.
APEL Nr. 1.0687.11.005.074-1/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: M.T.; Parte 2: J.B.C.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0701.10.020.132-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.M.E.C.P.; Parte 2: D.T.C.U.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.066.018-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.A.F.B.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.067.358-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.G.R.; Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
APEL Nr. 1.0024.13.038.579-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: T.A.R.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.169.678-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.P.O.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.198.660-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: V.M.L.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.032.322-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.F.A.M.; Parte 2: D.E.C.E.I.P.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0134.11.003.925-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: M.U.; Pela reforma da sentença.
APEL Nr. 1.0134.11.004.168-5/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.B.A.; Parte 2: M.U.; Pela reforma da sentença.
APEL Nr. 1.0145.12.030.457-4/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.M.J.F.; Parte 2: L.B.F.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0390.12.002.545-2/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: M.M.; Parte 2: M.G.D.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0657.12.000.628-0/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: M.S.F.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0697.12.000.273-1/001; Comarca: TURMALINA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.F.S.; Pela confirmação da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
C.COM Nr. 1.0000.13.057.603-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.00.009.339-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.G.; Parte 2: H.G.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.666.930-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.; Parte 2: R.B.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.201.157-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.M.; Parte 2: L.B.M.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.092.032-7/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.T.C.; Parte 2: A.O.P.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.092.694-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.D.; Parte 2: M.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.096.064-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: O.R.S.; Pela decretação da
nulidade da sentença.
AINST Nr. 1.0024.13.051.360-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.P.L.L.; Parte 2: J.E.A.L.; Pelo conhecimento do
recurso, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
AINST Nr. 1.0024.13.120.269-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.R.M.; Parte 2: M.J.N.O.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0024.13.161.078-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: D.F.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.168.886-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: V.G.A.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.213.378-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.S.A.; Parte 2: D.J.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0028.12.002.263-8/001; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.C.E.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.050.601-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.F.M.F.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.11.002.059-6/002; Comarca: CAMBUI; Parte 1: A.L.O. e outros ; Parte 2: J.C.O.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.12.001.272-4/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: L.R.F.; Parte 2: L.R.F.; Pelo conhecimento dos recursos
apresentados, negando-se provimento ao principal, e pelo provimento do recurso adesivo.
AINST Nr. 1.0112.13.001.118-5/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: V.S.; Parte 2: J.A.J.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0114.13.004.278-0/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: A.F.S.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0134.12.011.989-3/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.M.M.F. e O.; Parte 2: ; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0188.10.091.760-1/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: E.M.L.M.; Parte 2: G.E.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0223.10.013.800-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.I.F.; Parte 2: A.A.; Pelo não conhecimento do recurso.
AINST Nr. 1.0223.13.012.665-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: E.A.L.; Pelo não conhecimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0231.13.005.776-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: I.R.S.; Parte 2: E.A.P.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0281.12.000.701-4/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.T.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0313.12.025.287-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.H.C.M.; Parte 2: P.R.D.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0439.13.006.499-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.M. e C.S.T.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.11.013.267-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.L.B.; Parte 2: A.P.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0480.12.009.851-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: W.B.S. e outros ; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
07/09/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0481.07.073.663-4/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: F.E.S.; Parte 2: N.C.F.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.09.384.131-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: K.V.S.A.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0686.11.008.261-3/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: W.S.L.; Parte 2: L.F.; Pelo não seguimento.
APEL Nr. 1.0693.11.001.250-9/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: R.F.F.; Pela nulidade do processo.
AINST Nr. 1.0693.13.005.816-9/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.R.A.; Parte 2: S.G.A.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0694.11.001.284-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: G.S.O.; Parte 2: B.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.068.574-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: J.R.L.; Pelo conhecimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.030.759-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: V.D.C.; Parte 2: V.M.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.033.798-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: V.P.W.; Parte 2: A.E.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
APEL Nr. 1.0024.12.024.861-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.B. e M.A.T.R.F.; Parte 2: J.E.C.B.M.; Pela
confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.13.022.879-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: N.S.G.C.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.129.116-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.G.S.; Parte 2: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Pelo
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.170.601-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: M.R.C. e S.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.221.590-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.V.; Parte 2: E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0056.11.022.166-2/004; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: G.S.A. e outros ; Pelo reconhecimento
da perda do objeto.
APEL Nr. 1.0145.13.017.316-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.O.C.L.; Parte 2: E.E.A.B.; Pela cassação da
sentença.
AINST Nr. 1.0183.13.010.064-1/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.L.F.R.; Parte 2: E.M.G.; Pelo
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.11.005.397-5/002; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: F.D.F.P.; Parte 2: M.N.L.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0352.11.002.760-9/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: S.C.C.; Parte 2: M.M.M.C.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0355.13.000.669-3/001; Comarca: JEQUERI; Parte 1: L.M.V.S.; Parte 2: M.P.P.N.; Pelo provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0672.13.000.661-8/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: G.O.P.; Parte 2: D.C.P.M.S.C.P.M.S.O.E.; Pelo
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.013.086-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: G.S.R.; Parte 2: M.T.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
APEL Nr. 1.0024.08.256.156-4/005; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.F.; Parte 2: E.M.G.; Pela perda do objeto.
APEL Nr. 1.0024.11.267.393-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: H.J.P.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.12.131.028-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.D.E.R.E.M.G.; Parte 2: J.F.S.-.M.; Pela
confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0384.12.004.422-5/002; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: T.N.S.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0384.12.005.976-9/002; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: J.A.A.M.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0518.12.001.754-7/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: F.A.M.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0525.12.002.133-8/002; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.B.F.C.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0557.13.000.277-6/002; Comarca: RIO PIRACICABA; Parte 1: D.A.T.; Parte 2: G.A.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.002.764-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.A.G.O. e outros (.(.; Parte 2: M.T.O.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0687.13.003.471-7/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.L.O.F.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.059.930-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: H.L.V.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
SUSPE Nr. 1.0000.13.011.854-0/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: W.M.C.; Parte 2: R.M.T.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0079.09.970.834-3/004; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.G. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0295.13.001.074-3/001; Comarca: IBIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.C.M.; Pela reforma da decisão.
APEL Nr. 1.0625.08.084.238-2/005; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.J.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.031.447-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.J.A. e outros (.(.; Pela reforma da
decisão dando-se total provimento ao recurso do Ministério Público.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.09.744.707-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.F.M.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0027.12.034.999-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1: S.A.R.; Parte 2: I.V.C.R.; Pela manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0105.13.009.987-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.G.S.; Parte 2: W.G.P.; Pela extinção
do processo.
AINST Nr. 1.0183.13.009.781-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: S.M.B.L.; Parte 2: A.C.L.; Pela
manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0223.12.024.207-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.J.R.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0384.13.005.247-3/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: F.D.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0435.10.000.703-6/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: D.A.S.P.; Parte 2: J.S.C.P.; Pelo
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0456.13.001.442-0/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: K.I.O.S.; Parte 2: C.A.S.; Pela manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0512.10.008.088-0/002; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.S.F.; Parte 2: M.S.F.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0604.12.001.440-1/001; Comarca: SANTO ANTONIO DO MONTE; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: A.M.F.S.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.12.011.716-7/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.T.A.; Parte 2: D.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.031.103-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.A.O.M.; Parte 2: M.G.R.S.M.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.039.847-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.P.F.P.; Parte 2: R.B.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.030.406-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.C.F.; Parte 2: D.R.D.; Pelo desprovimento do recurso.
Belo Horizonte, 2 de Setembro de 2013.
Junio César Doroteu
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
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