Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 19 de Novembro de 2014, número 205.
A Reforma Política
pode ser feita por você!
Participe!
Mais informações:
www.fundacaoulysses.org.br
Wendel Lopes/PMDB
Romero Jucá apresenta
relatório favorável à
alteração da meta de
superavit de 2014
SENADO
Wendel Lopes/PMDB
GT da Reforma Política
realiza a primeira reunião
de trabalho
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
Marcos Oliveira/Agência Senado
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
Manoel Junior apresenta
relatório sobre a MP das
Farmácias
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Relatório de Marçal Filho sobre
CMO aprova relatório preliminar do
aposentadoria por invalidez está na pauta senador Vital do Rêgo sobre a LDO 2015
AC
M
O
(CMO) aprovou, na última quarta-feira (12), o relatório predo Plenário
omissão
O Plenário da Câmara poderá votar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
170/2012, que garante proventos integrais
aos servidores públicos aposentados por
invalidez, independentemente do motivo. O
relatório é do deputado Marçal Filho (MS),
aprovado na Comissão Especial que debateu
o tema.
De acordo com o peemedebista, a
invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se
aposentar com proventos integrais em vez
de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
Em sua justificativa, o deputado
lembra que a Constituição de 1988 manteve
inalterado o tratamento discriminatório que
caracteriza a aposentadoria por invalidez
no serviço público, isto é, o tratamento vem
sendo o mesmo que consta no texto constitucional anterior a 1988. De fato, o texto
vigente do art. 40, § 1º, I da Constituição, ao
atribuir proventos integrais apenas quando
a invalidez seja decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da
lei, reproduz de forma quase literal o que já
dispunha o art. 101, I, “b”, da Carta precedente.
“Assim é que, quando a invalidez
resulta de outras causas, os proventos de
aposentadoria são calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição já cumprido pelo servidor. Em consequência, um
servidor cuja invalidez decorra, por exemplo,
de acidente doméstico, sofrerá redução em
sua renda, prejuízo esse tão maior quanto
mais jovem for ao se acidentar. Nessas circunstâncias, a aposentadoria por invalidez,
destinada a assegurar o sustento dos servidores que deixam de poder provê-lo por
seus próprios meios, resulta ineficaz para a
Deputado Marçal Filho (MS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
finalidade a que se destina”, ressaltou.
Marçal chamou atenção ainda em seu
texto que esse quadro agravou-se após a
promulgação da Emenda Constitucional nº
41, de 2003. Ao invés de considerar a última
remuneração percebida pelo servidor como
parâmetro para a fixação dos proventos,
como ocorria até então, a referida Emenda
determinou a adoção de cálculo com base
na média das contribuições vertidas pelo
servidor a seu respectivo regime de previdência. Adicionalmente, a Emenda Constitucional 41 extinguiu a denominada paridade
entre os proventos da aposentadoria e a
remuneração dos servidores ativos.
“O somatório de efeitos dessas medidas trouxe tamanho prejuízo às aposentadorias por invalidez no setor público que
os servidores passaram a evitar, a qualquer
custo, serem considerados inaptos para o
serviço. Recorrem para tanto a qualquer
expediente que lhes permita ocultar a gravidade de moléstias que os tenham acometido”, lamentou.
CÂMARA
Substitutivo de Quintão sobre o Marco
Regulatório da Mineração será votado
dia 26
A Comissão Especial da Câmara dos Depu-
2
tados destinada a analisar o novo Código de
Mineração pode votar na próxima quartafeira (26) o parecer do relator, deputado
Leonardo Quintão (MG), que apresentou um
substitutivo ao PL 5807/2013 e a outros seis
projetos de lei (PL 37/11 e apensados) que
já tramitavam na Casa desde 2011. O projeto original, que tinha 59 artigos, recebeu um
substitutivo com 130 artigos.
O texto, relatado por Quintão, foi
desenvolvido a partir das sugestões colhidas de representações da sociedade, como
lideranças e moradores de municípios mineradores e dos impactados pela mineração,
comitês em defesa do meio ambiente, e até
trabalhadores e empresas.
Novidades - Um dos principais pontos
do substitutivo é o aumento da arrecadação
dos royalties da mineração. As empresas que
hoje pagam à União 2% do faturamento
líquido, com a aprovação do novo código, terão de pagar 4% do faturamento bruto. Com
isso, a arrecadação atual da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM), que é de R$ 2,5 bilhões por
ano, passará a R$ 10 bilhões por ano. O novo
código também determina que os Estados
recebedores da CFEM sejam obrigados a
publicar onde estão aplicando os valores
da CFEM e quais são estes valores, de
forma que o cidadão possa acompa-
Deputado Leonardo Quintão (MG)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
nhar onde estarão sendo investidos esses
recursos. O texto apresentado também beneficia todas as cidades que são impactadas,
mesmo que indiretamente, pela mineração.
Os municípios que ficam próximos ou que
dão acesso às minas serão beneficiados com
10% de toda arrecadação da CFEM. O restante será dividido entre os municípios mineradores (65%), Estados e Distrito Federal
(23%) e União Federal (12%). O novo Código
também permitirá, dentre outras, a criação
do Plano Nacional de Produção Mineral,
que garante ao governo federal autonomia
para definir quais são as áreas onde haverá
extração de minério e quais são as áreas de
preservação da riqueza mineral.
“Isso é um grande avanço. O conceito
de cidades impactadas não existe, e o novo
código trará isso. Infelizmente, os municípios afetados pela atividade mineral hoje só
ficam com o ônus”, pontuou Quintão.
ista de
rçamento
liminar do senador Vital do Rêgo (PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
- PLN 3/2014) para 2015. Ficou definido que deputados e senadores terão até amanhã (20)
para apresentar emendas ao texto.
A LDO estabelece as diretrizes para elaboração e execução do Orçamento da União do
ano seguinte. O parecer aprovado acata totalmente quatro emendas e parcialmente cinco,
entre as 14 apresentadas pelos parlamentares.
Em seu texto, Vital do Rêgo reconhece que as projeções para o crescimento da economia brasileira na proposta da LDO (PLN 3/2014) “mostram-se mais otimistas que as expectativas do mercado”. Entretanto, ele entende que os cálculos oficiais “estão amparados em
parâmetros fiscais sólidos e refletem uma política governamental direcionada para reverter
os efeitos da crise internacional e assegurar estabilidade nos preços e estímulos ao setor
produtivo nacional e à geração de empregos”. O relator diz acreditar que o país tem condições de aumentar o PIB em 3% em 2015.
Vital do Rêgo adiantou que pretende entregar o relatório final no dia 26, caso a apresentação das emendas parlamentares transcorra dentro do acertado na CMO. Ele lembrou
que o parecer preliminar já havia sido lido em julho e disse que é preciso oferecer ao país
estabilidade institucional, jurídica, orçamentária e fiscal, a partir da norma que estabelece as
diretrizes para elaboração e execução do orçamento da União do próximo ano.
CÂMARA
Projeto de Adrian determina novas regras
para produção e comercialização de
fertilizantes
Os produtores ou comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes poderão ser obrigados a observar exigências dos setores da saúde e meio ambiente no registro desses produtos. É o que prevê o PL 5166/2013, que altera a Lei nº 6.894,
de 16 de dezembro de 1980, de autoria do deputado Adrian (RJ). O projeto já foi aprovado
pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e ainda será
analisado pela CAPADR e CCJC da Câmara.
O peemedebista esclarece que a legislação atual determina apenas o registro de
fabricantes, comerciantes e produtos junto ao Ministério da Agricultura. Adrian também
lembra que há evidências de que o uso desses produtos também acarreta riscos. “A presença
de metais pesados, substâncias tóxicas ou agentes patogênicos, por exemplo, pode acarretar poluição ambiental, contaminar ou transmitir doenças a pessoas, plantas ou animais,
entre outros danos. Desta forma, parece-nos necessário aprimorar a norma legal que dispõe
sobre o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes
para introduzir mecanismos que visem à proteção da saúde humana e do meio ambiente”,
justificou.
SENADO
Comissão aprova relatório de Raupp
sobre projeto que altera a Lei dos
Partidos Políticos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado aprovou em decisão terminativa
o PLS 202/2014, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O projeto foi
relatado pelo senador Valdir Raupp (RO),
que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do
projeto, e, no mérito, por sua aprovação, com
uma emenda.
Pela proposta, o partido político que
tiver suas contas reprovadas poderá ter
prescrita a punição das sanções por violação de normas legais e estatutárias, falta
de prestação de contas e sua desaprovação
total ou parcial quatro anos após o envio do
balanço contábil. O projeto original previa
a prescrição das punições dois anos após a
entrega das contas, mas a emenda de Raupp
ampliou esse prazo para quatro anos.
A legislação atual obriga o partido
a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o
balanço contábil do exercício findo até o dia
30 de abril do ano seguinte, e, em ano eleitoral, balancetes mensais durante os quatro
meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito. Porém, não há prazo legal para
que a Justiça Eleitoral faça o exame das
contas.
Em seu relatório, Raupp reconhece
que o projeto deve ser acolhido no mérito e
que a suspensão do recebimento das cotas
do Fundo Partidário pode alcançar os partidos até uma década depois da entrega da
Senador Valdir Raupp (RO)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
documentação contábil. E explicou: “[...] os
partidos dependem dos recursos do Fundo
para manter sua estrutura administrativa;
[...] a suspensão [dos repasses] os atira a
uma situação de paralisia organizacional;
[...] a sanção alcança muitas vezes direções
partidárias que pouco têm em comum com
aquelas responsáveis pelos balanços irregulares”.
O peemedebista lembrou ainda que
a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997,
sobre normas para as eleições, estabelece
mecanismo para os casos de prestação de
contas dos gastos de campanha: o parágrafo
único de art. 25 veda a imposição da sanção
de suspensão das cotas do Fundo Partidário
nos casos de a apreciação das contas ocorrer cinco anos depois de sua apresentação.
Congresso Nacional
CONGRESSO
CMO aprova relatório de Jucá sobre
projeto que muda superavit de 2014
O senador Romero Jucá (RR) apresentou nesta terça-feira à Comissão Mista de Orçamento
(CMO) relatório favorável ao projeto que desobriga o governo federal de fazer superavit
primário nas contas públicas (PLN 36/2014). O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Conforme o cronograma definido pelo colegiado, a apresentação
das emendas foi encerrada nesta segunda-feira (17) e a perspectiva é que o parecer seja
votado hoje (19). Foram apresentadas 80 emendas ao texto de deputados e senadores.
Jucá apresentou parecer favorável ao texto do Executivo. O parecer faz apenas uma
modificação na redação original, trocando a expressão “meta de superavit” por “meta de
resultado”. No que se refere às 80 emendas, todas foram rejeitadas pelo relator.
O peemedebista afirmou que a meta de resultado primário “não é imutável ou
rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas
no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também
problemas maiores, como o comprometimento dos indicadores sociais.
“Gostaríamos que os resultados, notadamente os econômicos, tivessem sido mais
auspiciosos. Que, hoje, não estivéssemos, aqui, discutindo a moderação ou a redução da
meta, mas, sim, a sua confirmação ou, mesmo, ampliação. Não podemos, entretanto, desconhecer que nossas dificuldades econômicas internas têm raízes profundas no exterior.
Que dificuldades como as atuais já enfrentamos inúmeras vezes, quase sempre ao custo
da deterioração de nossos indicadores econômicos mais básicos”, justificou Jucá em seu
relatório.
Prazos - Os prazos reduzidos para a tramitação da proposta foram sugeridos por Jucá
ao presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que encaminhou a sugestão à Mesa do Congresso Nacional, onde recebeu o aval do presidente, Renan
Calheiros (AL).
A redução dos prazos regimentais para a votação da proposta é encampada pelo
governo. Os novos prazos substituem a estratégia do governo de conferir o regime de
urgência constitucional ao PLN 36. No calendário inicial, que levava em consideração os
prazos regimentais normais, o prazo das emendas iria dos dias 17 a 24, ficando a votação,
na comissão, para o período entre 9 e 12 do próximo mês.
Comissão aprova projeto de Jucá que regulamenta emenda sobre Trabalho Escravo
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas
ou a exploração de trabalho escravo serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária
e a programas de habitação popular, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem
prejuízo de outras sanções previstas em
lei. É o que define o PLS 432/2013, relatado pelo senador Romero Jucá (RR), na
Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação Constitucional (CMCLF).
Jucá apresentou um parecer consolidado sobre as emendas apresentadas por
senadores ao projeto que regulamenta a
Emenda Constitucional do Trabalho Escravo
(EC 81). Das 55 emendas, foram acatadas
29.
Entre as modificações consideradas pelo peemedebista está a retirada da
necessidade de trânsito em julgado da ação
Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
penal como condição para a ação de expropriação. Além disso, Jucá aceitou incluir no
texto a possibilidade de imóvel registrado
em nome de pessoa jurídica ser expropriado. Também em razão do acolhimento de
emendas do Plenário, o texto estabelece
que os bens apreendidos em decorrência
da exploração de trabalho escravo sejam
revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No projeto original, os bens
iriam para um fundo específico de combate
ao trabalho escravo. O texto também foi
modificado para prever que o proprietário não possa alegar desconhecimento da
exploração de trabalho escravo por seus
representantes, dirigentes ou administradores. Além disso, o relator incluiu artigo
que proíbe a inscrição de acusados de
exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes que a ação
transite em julgado.
O projeto, relatado por Romero Jucá,
na prática está alinhavando os principais
Relatório de Manoel Junior que dispensa
obrigatoriedade do farmacêutico nas
pequenas farmácias está em análise
A Comissão Mista destinada a analisar
a Medida Provisória (MP) 653/2014, que
relaxa a exigência de farmacêutico em
farmácias caracterizadas como pequenas ou
microempresas, pode apreciar nesta quartafeira (19) o parecer de autoria do relator da
matéria, deputado Manoel Junior (PB).
No projeto apresentado, Manoel
Junior reconhece que a presença obrigatória
de farmacêutico nas farmácias, conforme determina a Lei 13.021/2014, torna a
dispensação dos medicamentos mais segura
e de melhor qualidade. No entanto, ele
aponta déficit de profissionais para atender
a demanda e dificuldades de cumprimento
da norma por pequenas farmácias, especialmente em cidades do interior do país.
“Realmente este seria o ideal a ser perseguido, mas ainda não é possível de ser
concretizado no momento, ainda mais se
considerarmos o número de profissionais
aptos a trabalhar no comércio em confronto
com a quantidade requerida pelo número
de farmácias atualmente em atividade.
Há um déficit de profissionais que precisa
ser equacionado antes que a exigência em
comento seja integralmente requerida.
Entendemos que a lei precisa prever um
mecanismo de escape, uma previsão que
permita àquelas farmácias que não conseguirem obter um farmacêutico para assumir
a assistência técnica nos moldes exigidos
pela lei, possuírem meios para atender a
população e viabilizar o acesso aos medicamentos”, explicou.
Manoel Junior ampliou o conteúdo
da MP para permitir às farmácias colocar
à disposição de seus clientes a assistência
Deputado Manoel Junior (PB)
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
técnica do farmacêutico de forma remota,
por meios telemáticos e informatizados,
nos horários de intervalos da jornada de
trabalho do farmacêutico titular, em caso
de substituição temporária e nos finais
de semana e feriados. “A ideia é permitir,
diante dos caracteres especiais do mercado
presentes no Brasil, que o consumidor final
tenha, sempre que assim o desejar, conta-
pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que, só após transcorridos 15 anos, foi promulgada, este ano,
tornando-se a Emenda Constitucional 81.
“Demos um grande passo para a aprovação
da PEC contra do Trabalho Escravo, mas as
regras só serão colocadas em prática com a
aprovação de sua regulamentação, prevista
no meu projeto”, reforçou o senador.
A ideia do texto é deixar claro que
a expropriação das terras não pode ser
feita em caso de infração a qualquer lei
trabalhista. “Este é um cuidado muito
importante. Será o segundo crime no Brasil
que resultará na tomada de um imóvel.
Atualmente esta pena só existe para crimes
de produção e tráfico de drogas. Por isso
precisamos ficar atentos que a tomada de
bem só poderá acontecer nos casos específicos de trabalho escravo, e não de qualquer
outra infração”, lembrou Jucá.
to direto com o farmacêutico para dirimir
quaisquer dúvidas, em qualquer horário e
mesmo que o responsável técnico titular
não esteja presente no estabelecimento”,
ressaltou o peemedebista.
O relator propõe ainda incluir na Lei
5.991/1973 que a validade da licença, hoje
estabelecida em um ano, seja fixada pela
autoridade sanitária local, podendo ser
revalidada por períodos iguais e sucessivos.
O peemedebista acatou também sugestão para modificar a Lei 3.821/1960, estabelecendo como competência dos Conselhos Regionais de Farmácia, na fiscalização
da profissão farmacêutica, a aplicação de
sanções e penalidades somente aos profissionais inscritos em seus quadros, vedando
a aplicação de multas e outras sanções ao
estabelecimento comercial.
Para contribuir com a elaboração do
relatório, foram realizadas duas audiências
públicas, nos dias 4 e 11 de novembro, nas
quais estiveram presentes profissionais
farmacêuticos, do comércio de produtos do
segmento e o Ministério da Saúde.
AGENDA & NOTAS
Ferraço propõe audiência sobre as conclusões da CPI da Espionagem
Está na pauta da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) o
Requerimento 14/2014 do senador Ricardo Ferraço (ES), que também preside o colegiado,
e propôs audiência pública para debater os resultados da CPI da Espionagem, de 2013. A
CPI foi instalada a partir de denúncias de espionagem americana no Brasil divulgadas pelo
ex-funcionário da agência de segurança americana, (NSA) Edward Snowden, que expôs a
vulnerabilidade do nosso país diante da espionagem estrangeira.
“Passado um ano, é tempo de avaliarmos o que foi feito das recomendações e conclusões apontadas pela CPI, avaliação que permitirá aos parlamentares aprofundar os co-
nhecimentos e reflexões sobre o papel das atividades de inteligência e contra-inteligência,
em um diálogo que conte com autoridades responsáveis pelas atividades de inteligência e
com especialistas do setor”, justificou.
Para o senador, as sugestões colhidas nos debates servirão para promover a reflexão e organizar o pensamento dos membros da Comissão a respeito do Sistema Brasileiro
de Inteligência. “Em um período de avanço tecnológico sem precedentes na história da
humanidade e de crescente internacionalização dos interesses nacionais, a atividade de
inteligência assume um papel ainda mais estratégico”, afirmou Ferraço.
Debate sobre a qualidade dos serviços de telefonia no país é defendido por Bez
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC) da Câmara realiza hoje (19),
às 14h30, audiência pública para discutir a
qualidade dos serviços de telefonia fixa e
móvel. A reunião foi requerida pelo deputa-
do Edinho Bez (SC).
Em sua justificativa, o peemedebista
ressalta que “é preciso insistir para que as
empresas, responsáveis pelas operadoras
de telefonia, exponham o que efetivamente
está sendo feito para a solução dos problemas enfrentados pela população usuária
desses serviços”. Bez lamentou o fato de que
embora as medidas necessárias aos ajustes
dos serviços tenham sido tomadas, os servi-
ços, segundo ele, continuam ruins. “[...] e nós,
como usuários e homens públicos, não nos
conformamos com tamanha insegurança”,
acrescentou.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Harmonia entre os Poderes
Quem comanda um Poder de Estado deve
exercer suas funções com independência sem
se afastar do convívio com os demais Poderes
Na relação institucional entre os Poderes
do Estado, alardeia-se sempre o fundamento
constitucional da independência entre eles.
Há, porém, uma insistência reiterada em se
esquecer da harmonia entre eles, essencial
à boa governança e ao equilíbrio de forças
no país.
Os Poderes, com efeito, são independentes entre si. Mas de que independência
fala a Constituição? Da funcional, do exercício de suas funções e competências.
Não é sem razão que a Constituição
estabeleceu competir à Câmara e ao Senado
a privatividade de elaborar seu “regimento
interno” e de “dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e com iniciativa da
lei para fixação da respectiva remuneração”
(art. 51, incisos 3º e 4º, e art. 52, incisos 12 e
13). Tudo para assegurar a sua independência ao exercitar as suas competências.
Mas independência não significa
isolamento, não interação, nem oposição
*Michel Temer
aos outros Poderes. Por isso, o constituinte
estabeleceu, no mesmo patamar, o critério
de “harmonia” entre os Poderes. Para que
trabalhem em conjunto na busca do bem
comum.
Para bem entender essa questão é
preciso lidar com conceitos. A regra número
um é a de que o Poder é uma unidade. Não
existem três Poderes do Estado. Existe apenas “Um”, cujo titular é o povo. Nesse sentido, devemos entender a teoria da separação
dos Poderes, nas lições de Montesquieu
(1689-1755).
Montesquieu observou o panorama do
Estado absolutista e verificou que o soberano exercia três funções distintas: legislava,
executava e julgava. Concentrava o poder.
A partir dessa constatação, e em busca dos
direitos individuais, propôs que esse poder
se desconcentrasse e fosse entregue ao
povo, e seu exercício se desse por órgãos
distintos. Daí nasceu o Estado de Direito que
nas democracias subsiste até hoje.
O ex-ministro do Supremo Tribunal
Federal Carlos Ayres Britto já discorreu sobre o significado da palavra poder no texto
constitucional. Todo poder emana do povo.
GT da Reforma Política da Fundação
Ulysses Guimarães define critérios para
ouvir partidários e a sociedade
O Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Política, criado por decisão do Conselho
Nacional do PMDB, esteve reunido na tarde
desta terça-feira (18), em Brasília, para sua
primeira reunião.
Na pauta, o questionário a ser utilizado para uma consulta popular (base peemedebista e sociedade). Serão 17 perguntas
cujas respostas embasarão as propostas do
PMDB para a necessária e possível Reforma
Política. Uma síntese dessas informações
será levada ao Conselho Nacional do Partido na forma de projetos de lei que serão
apresentadas no Congresso Nacional, no
início do próximo ano. A pesquisa iniciará
nos próximos dias. A sociedade poderá
responder ao questionário pelos sítios
eletrônicos do PMDB e da Fundação Ulysses
Guimarães, pelas redes sociais, por email
e através das lideranças do Partido pelo
Brasil.
O trabalho do GT está dividido em
etapas. A primeira é disponibilizar para todo
o Brasil o questionário da Reforma Política.
A etapa seguinte consiste na realização
de um evento nacional que reunirá, para o
debate acadêmico, empresários, sindicatos
e lideranças políticas nacionais. Por fim,
também estão previstos eventos estaduais
e setoriais para discussão da Reforma com
os vários estamentos do Partido e sociais.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada na edição impressa desta
terça-feira (18), o presidente da Fundação
e coordenador do GT, deputado Eliseu
Padilha (RS), afirmou que o PMDB é o Partido com as melhores condições de estar à
frente de um processo de Reforma Política
que represente os anseios da população.
É o maior do país, tem raízes em todo o
território nacional e (atualmente) comanda
a Câmara, o Senado e o Congresso. Segun-
DISCURSO
Casildo Maldaner lamenta números de
acidentes nas estradas brasileiras
Em pronunciamento no Plenário, o senador
Casildo Maldaner (SC) lamentou sobre a
situação trágica do trânsito nas estradas
brasileiras. Segundo ele, o Brasil tem vivido,
nos últimos anos, uma tragédia que se tornou erroneamente banalizada, não obstante
seu elevado grau de barbárie. “Perdemos,
todos os anos, em acidentes rodoviários, o
equivalente aos tombados em uma guerra.
Repito: todos os anos, o equivalente a uma
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Paulo Marcial e Roberta Ramos
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
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4
guerra. É uma loucura”, ponderou.
Ele citou ainda matéria publicada
pelo jornal Folha de S.Paulo apontando
números do Sistema Único de Saúde. Segundo esta publicação, as mortes no trânsito
tiveram uma queda de 10% no ano passado,
interrompendo uma trágica sequência de
elevação que já durava três anos, fato que
ceifou a vida de milhares de brasileiros. Dados preliminares apontam que foram pouco
Aí a palavra tem significado de soberania.
Ou seja: o poder incontrastável de mando
é do povo. Quando o constituinte disse “são
Poderes da União o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário”, quis significar “órgãos” para
exercer o poder em nome do povo.
Quando mais adiante registra: “o
Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional”; “o Poder Executivo pelo presidente da República” etc., quis dizer que a
“função” legislativa e a “função” executiva
são exercidas por aqueles órgãos.
Como o povo não pode reunir-se em
praça pública para deliberar foram criados
órgãos para desempenhar essas funções.
Esse é o significado da separação dos
Poderes. Por isso, a harmonia é indispensável: trabalharão juntos para satisfazerem as
aspirações do único dono do poder.
Essas considerações não suprimem
o papel da oposição. Quem não venceu as
eleições tem o dever de criticar e fiscalizar.
Ajuda a governar, portanto. Esse é o conceito
jurídico-democrático de oposição.
Equivocada é a visão de que, ao
perder, um partido deve opor-se sistematicamente, não importando se determinado
ato da situação pode beneficiar o povo.
Isso ocorre na área federal, nos Estados e
municípios.
São trivialidades conceituais, mas
quando vejo colocarem a independência
acima da harmonia como se fossem Poderes
individualizados, e não desdobramento funcional do único Poder soberano existente no
Estado, impõe-se o alerta.
A harmonia é determinação nascida
da soberania popular e toda vez que os
Poderes se desarmonizam ao fundamento
da independência, o que se verifica é uma
inconstitucionalidade, indesejável jurídica e
politicamente.
Quem comanda um Poder de Estado
deve, portanto, exercer suas funções com
independência sem jamais se afastar do
equilíbrio proporcionado pela harmônica
convivência entre eles.
Repito o óbvio para restabelecer a
compreensão de certos conceitos essenciais
ao bom funcionamento de nossa democracia.
do Padilha, o PMDB não tem uma proposta
a impor, mas busca ser o condutor de uma
Reforma Política possível.
“O PMDB tem o maior número de
filiados, vereadores, prefeitos, deputados
estaduais, governadores, senadores e a segunda bancada na Câmara. É o Partido com
a maior organicidade em todo território
nacional. Se ele não conseguir liderar este
processo, dificilmente outro partido conseguirá. Qualquer outro partido terá maior
dificuldade”, disse.
Para Padilha, a campanha eleitoral
mostrou que a reforma é inevitável. “Um
terço do eleitorado não compareceu, ou
votou em branco ou nulo. Isso significa que
a mensagem das manifestações de rua do
ano passado, segundo a qual o cidadão não
se sente representado pelos políticos, está
mais presente do que nunca.”
Entre os temas prioritários relativos
à Reforma, Padilha citou a definição de
novos critérios para o financiamento de
campanha, o qual não sujeite o eleito a
compromissos com os interesses de seus
financiadores. “Tudo indica que isso possa
ser alcançado com um modelo que contemple financiamento público e privado,
de pessoas físicas e jurídicas, com um teto
que equilibre a situação dos candidatos ao
mesmo cargo. No privado, a preponderância
seria da contribuição individual”, ressaltou.
Para fortalecer os partidos, Padilha
entende que devem ser discutidos temas
como proibir a constituição de coligação
nas eleições proporcionais, verticalizar as
alianças eleitorais e promover a fidelidade partidária. O Presidente da Fundação
Ulysses considerou possível até aprovar
candidatura avulsa (sem filiação partidária):
na prática, ela seria dificultada por meio
de cláusula de desempenho, exigida para
acesso ao fundo partidário e ao tempo do
horário eleitoral gratuito.
A ampliação da possibilidade de
legislação de iniciativa popular e a efetiva
implantação da democracia participativa
prevista na Constituição - por meio dos
conselhos, planos, fundo e fiscalização
municipais, estaduais e nacionais - são defendidas por Padilha. Na sua opinião, essa
discussão “pode perfeitamente amparar
uma redefinição do pacto federativo”.
Para ler a íntegra da entrevista ao
jornal Valor Econômico, acesse: www.pmdb.
org.br ou www.fundacaoulysses.org.br
mais de 40 mil vítimas em 2013, ante quase
50 mil no ano anterior.
Casildo Maldaner também registrou
que algumas medidas tomadas estão ajudando na diminuição do número de acidentes em regra geral. “A estatística coincide
com o primeiro ano de vigência da Lei Seca,
mais rigorosa, que dobrou o valor das multas. Também passaram a ser aceitos novos
meios de comprovar a ingestão de álcool
além do bafômetro, e passou a ser mais
rígida a classificação do crime de trânsito
por dirigir embriagado. Isso significa que
ficou mais fácil enquadrar o infrator como
criminoso”, disse.
O peemedebista lembrou que desde o
dia 1º de novembro deste ano está em vigor
a Lei 12.971/2014, que eleva os valores das
multas e punições aos motoristas flagrados
nas estradas realizando infrações, como a
ultrapassagem proibida, ou disputando racha, medida que também poderá contribuir
para a redução de acidentes. “Nossa mortalidade ainda é elevada quando comparada
à de países desenvolvidos. O número de
acidentes também – à guisa da redução
nos falecimentos – continua crescendo há
cinco anos consecutivos. Foram 171 mil
internações pelo SUS em 2013 [...] ante 160
mil no ano anterior: um aumento de 7% em
acidentes de 2012 para 2013”, apresentou.
* vice-presidente da República e
presidente nacional do PMDB.
Artigo publicado na Folha de S. Paulo –
Tendências e Debates – em
16 de novembro de 2014.