ID: 46854175
27-03-2013
“Reforma
do mapa
judiciário tem
de ser feita”
Tiragem: 18166
Pág: 16
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 26,72 x 33,15 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 1 de 1
João Nuno Azevedo Neves,
sócio da ABBC, é o convidado
desta edição do Direito a Falar.
É urgente combater a litigância de má-fé,
defende João Nuno Azevedo Neves.
Ruben Bicho
[email protected]
João Nuno Azevedo Neves, sócio
da ABBC, diz que Portugal precisa
de pensar a reforma do mapa judiciário porque é uma reforma que
está por fazer “há séculos”. Mas o
convidado desta edição do Direito
a Falar reconhece as dificuldades
de implementar uma reforma
deste calibre num país onde, diz,
desde o tempo de Eça de Queiroz
que não existe consensos sobre o
que quer que seja.
Que balanço é que faz deste Governo na área da Justiça?
Eu tenho bastante consideração
pela actuação da actual ministra.
Em primeiro lugar é uma mulher
corajosa, em segundo lugar é uma
mulher que não se furta ao diálogo
e lançou cá para fora projectos em
pouco tempo, de códigos que poderão vir a ter grande mérito. Nalguns pode-se discutir se a discussão pública foi suficiente, noutros
se efectivamente as instituições
que podiam dar os seus contributos em relação a esses diplomas
foram consultadas a tempo de os
dar. Mas na realidade há pelo menos uma alteração radical no
comportamento, tornando-se
mais incisiva a actuação do Ministério da Justiça. Portanto, concordo com a maneira como tem actuado. É evidente que não concordo a 100 por cento, porque ninguém pode concordar a 100 por
cento com nada. Porque todos nós
temos a nossa sensibilidade. Acho
que havia aspectos em que ela podia ser mais comunicativa e menos ríspida. Mas também reagiu à
rispidez que lhe foi causada por
outros. Mas eu gosto da actuação
dela e acho que tem sido uma boa
ministra.
A discussão sobre o mapa judiciário ainda está…
A questão do mapa judiciário é
uma questão que eu penso que
tem muito a ver com o regionalismo. Temos tribunais que as câmaras contestam que não podem
acabar, mas que têm dois, três julgamentos por semana. Outros têm
um julgamento por semana.
Portanto é uma reforma que tem
que se fazer…
Tem que se fazer porque não é feita
há séculos. É uma reforma que
tem que ser feita, tem que ser pensada. E temos mais uma vez que
ser cooperantes uns com os outros
para que essa reforma seja eficaz e
resulte em beneficio das populações e do direito, e da aplicação da
justiça.
Não está a ver esse consenso?
Eu desde o Eça que não vejo consenso nunca nos portugueses. Não
há consenso.
Já disse que deveria sancionar seriamente a litigância, a má fé abusiva. Esse é um problema grave em
Portugal?
Eu defendo isso por duas ordens
de razão. A primeira razão é que há
varias acções que não deviam ser
propostas senão com intuitos de
dilatar a solução de um problema.
Em segundo lugar, criar expectativas falsas no próprio cliente. E
portanto o juiz devia ter a capaci-
“
A questão do mapa
judiciário é uma
questão que eu penso
que tem muito a ver
com o regionalismo.
Temos tribunais que
as câmaras contestam
que não podem
acabar, mas que têm
dois, três julgamentos
por semana. Outros
têm um julgamento
por semana.
Temos que criar
condições para
simplificar a forma
de citação, como por
exemplo, haver um
domicilio obrigatório
conforme há o cartão
de cidadão, para cada
pessoa.
dade de sancionar pela litigância
de má fé, mas com multas que a lei
permitisse que fossem avultadas e
tornassem impeditiva essa litigância de ma fé. Ponto dois, a que
pode surgir num decurso de um
processo que tem todas as razões
para andar e ser proposto e ser
contestado, mas em que a partir
de certa altura o comportamento
das partes, juntando e forjando
documentos, forjando e alterando
os depoimentos das testemunhas,
permitam que o juiz detentor do
processo e no controlo do processo pudesse sancionar também
como litigantes de má fé. Aliás, a
litigância de má fé tem que ser
mais claramente fixada entre a litigação à fé do advogado e a litigação à fé do cliente. Porque nós podemos perceber se a litigância de
ma fé emergiu da assunção de si-
tuações que são da responsabilidade técnica do advogado, ou se
surgiu da força do cliente exigindo
um determinado tipo de acção.
Mas sente que essa é uma preocupação dos actores da justiça?
O novo projecto de Código do
Processo Civil defende uma coisa que eu defendo muito: que se
meça o embrião da oralidade. A
oralidade é permitir que havendo um maior controlo do processo pelo juiz, possa haver despachos orais, tudo gravado.
Passa a haver uma maior hipótese da rapidez processual, através desse princípio da oralidade, que torna o processo mais
próximo do cidadão também,
porque está a ouvir imediatamente. Está a tentar um novo
projecto também para que a
maioria das decisões interlocu-
tórias sejam passivas de recurso. Vou lhe dar um exemplo. Há
cinquenta empresas em Portugal, cada uma com cinquenta
mil processos. E nós sabemos
que a citação – através de um
estudo que foi muito bem feito
pela fundação presidida pelo
professor António Barreto e
coordenada pela professora Mariana Gouveia – em média atrasa
um processo em 49 por cento.
Temos que criar condições para
simplificar a forma de citação,
como por exemplo, haver um
domicilio obrigatório conforme
há o cartão de cidadão, para
cada pessoa. Porque 49 por cento num processo é uma barbaridade. Qualquer despacho interlocutório que seja passível de
recurso atrasa em mais de 20
por cento o processo. ■