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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
ATA
ATA DA 86a SESSÃO ORDINÁRIA DA 3a SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
17a LEGISLATURA
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO
DE 2013.
Presidência do Senhor Edmilson Soares.
- 1° VICE-PRESIDENTESecretários os Senhores Arnaldo Monteiro, 1°, e Frei
Anastácio, 2°, ambos a convite.
Às 09h30min, além da presença dos membros da Mesa acima mencionados
compareceram os Senhores Anísio Maia, Toinho do Sopão, Carlos Dunga,
Daniella Ribeiro, Gervásio Maia, Gilma Germano, Janduhy Carneiro,
Domiciano Cabral, Jutay Menezes, Olenka Maranhão, Assis Quintans, Bado
Venâncio e Monaci Marques Dantas. Deixaram de comparecer os Senhores
Branco Mendes, Caio Roberto, Trócolli Júnior, João Gonçalves, José Aldemir,
Lindolfo Pires, Márcio Roberto, Léa Toscano, Doda de Tião, Ricardo Marcelo,
Raniery Paulino, Mikika Leitão, e com faltas justificadas que serão analisadas
pela Mesa Diretora em conformidade com o Artigo 281, § 2°, e seus Incisos do
Regimento Interno os Senhores Antônio Mineral, Vituriano de Abreu, Carlos
Batinga, Ivaldo Moraes, João Henrique, Wilson Braga, Hervázio Bezerra e Iraê
Lucena. "Invocando a proteção de Deus e em nome do povo paraibano", o
Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária e determinou ao
Senhor 2° Secretário que procedesse a leitura da Ata da 85a Sessão Ordinária do
dia 16/10/2013, que submetida à discussão e votação foi aprovada sem
restrições. O Senhor Presidente determinou ao 1° Secretário a leitura do
Expediente em Mesa de acordo com o Artigo 79°, §2°, e seus Incisos I, II e III
do Regimento Interno.
OFÍCIOS N°S:
-
138/2013 - DO GABINETE DA DEPUTADA GILMA GERMANO Justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2013,
em virtude de encontrar-se participando da Sessão Itinerante no município
de Bananeiras - PB.
-
258/2013/SECOM
DA
SECRETÁRIA
DE
ESTADO
DA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Enviando a este Poder, resposta
ao oficio n" 6597/2013-DCO, o qual encaminhou o Pedido de Informação n"
256/2013.
- 259/2013/SECOM
DA
SECRETÁRIA
DE
ESTADO
DA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - Enviando a este Poder, resposta
ao oficio n" 6594/2013-DCO, o qual encaminhou o Pedido de Informação n"
255/2013.
- 1.366/GS/SEAD/2013
- DA SECRETÁRIA
DE ESTADO
DA
ADMINISTRAÇÃO
- Enviando a este Poder, resposta ao oficio n°
6711/2013-DCO, o qual encaminhou o Pedido de Informação n" 257/2013.
- 1.343/GS/SEAD/2013
- DA SECRETÁRIA
DE ESTADO
DA
ADMINISTRAÇÃO
- Enviando a este Poder, resposta ao oficio n"
6255/2011-DCO, o qual encaminhou o Requerimento de Sessão Especial n"
311/2013.
- 42/2013 - DO GABINETE DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRAJustificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2013,
em virtude de encontrar-se participando de reunião no interior do Estado.
- 62/2013 - DO GABINETE DO DEPUTADO CARLOS BATINGA Justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2013,
em virtude de encontrar-se participando de reunião com suas bases políticas
no interior do Estado.
- 64/2013 - DO GABINETE DO DEPUTADO IVALDO MORAES Justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2013,
em virtude de encontrar-se na cidade de São Paulo, para tratamento de
saúde.
OFÍCIO SINo:
- DO GABINETE DO DEPUTADO DODA DE TIÃO - Justificando sua
ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16 de outubro de 2013, em
virtude de compromissos fora desta Capital.
MEMORANDOS N°S:
- 60/2013 - DO GABINETE DA DEPUTADA IRAÊ LUCENA Justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2013,
em virtude de consultas médicas.
- 30/2013 - DO GABINETE DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES Justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2013,
em virtude de encontrar-se participando da Sessão Itinerante no município
de Bananeiras - PB.
- 61/2013 - DO GABINETE DA DEPUTADA IRAÊ LUCENA Justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias no período de 17 a 24 de
outubro de 2013, em virtude de encontrar-se em Brasília.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°:
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-
29/2013 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Acrescenta o Parágrafo
Único ao Art. 180, da Constituição do Estado da Paraíba, no sentido de
instituir o Fundo Estadual de Combate aos Efeitos da Seca e
Desenvolvimento do Semiárido e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI N°S:
- 1.703/2013 - DO DEPUTADO CARLOS DUNGA - Dispõe sobre
obrigação de instalação de blindagem de vidros internos e externos de
agências bancárias no Estado da Paraíba.
- 1.704/2013 - DO DEPUTADO BADO VENÂNCIO - Dispõe sobre o
Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Assistência ao Idoso
de Cuité-PB (Casa do Idoso "Vó Filomena") e dá outras providências.
-
1.705/2013 - DO DEPUTADO TROCÓLLI JÚNIOR - Estabelece o
Programa Paraibano de Saúde do Pé Diabético, e dá outras providências.
- 1.706/2013 - (MENSAGEM 025 DE 14/10/2013) DO GOVERNADOR
DO ESTADO - Dispõe sobre limite de abertura de crédito suplementares e
dá outras providências.
REQUERIMENTOS N°S:
- 5.611/2013 - DA DEPUTADA IRAE" LUCENA - Solicitando a concessão
do Diploma de Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação
da Lei Maria da Penha a Casa Abrigo Aryane Thais.
- 5.612/2013 - DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS - Solicitando a
transcrição nos Anais desta Casa, da realização da Semana Nacional da
Alimentação na Paraíba.
- 5.613/2013 - DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS - Formulando Votos de
Aplauso a Rodrigo Paiva, Cristiana Fortini e José Henrique Artigas, pelas
brilhantes palestras proferidas durante o 10 Encontro dos Legisladores da
Paraíba.
- 5.614/2013 - DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS - Formulando Votos de
Profundo Pesar, em virtude do falecimento da Senhora Terezinha Feitosa
Ventura, ocorrido nesta Capital.
- 5.615/2013 - DO DEPUTADO ARNALDO MONTEIRO - Solicitando a
Secretaria de Estado de Turismo interceder junto a Secretaria de Estado da
Infraestrutura, para a construção do acesso da PB 008 a parte baixa de Praia
Bela na desembocadura do Rio Mucatu de Pitimbu.
- 5.616/2013 - DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS - Formulando Votos de
Profundo Pesar, em virtude do falecimento da Senhora Ana Quintans
Guerra, ocorrido na cidade de Campina Grande.
- 5.617/2013 - DA DEPUTADA IRAÊ LUCENA - Solicitando a transcrição
nos Anais desta Casa, o artigo intitulado "Proposta da Paraíba", de autoria
da Jornalista Lena Guimarães, publicado no Jornal Correio da Paraíba, do
dia 12 de outubro.
- 5.618/2013 - DO DEPUTADO EDMILSON SOARES - Formulando
Votos de Aplauso a Senhora Rosilene de Araújo Gomes, Presidente da
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Federação Paraibana de Futebol, pelos relevantes serviços prestados a frente
da federação.
- 5.619/2013 - DO DEPUTADO EDMILSON SOARES - Formulando
Votos de Aplauso ao Senhor Othon Cavalcante Gama, Diretor Executivo da
Fundação Casa do Estudante da Paraíba - FUNECAP, pela conquista da
reforma da honrada entidade.
- 5.620/2013 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Requerendo na forma
regimental e após ouvido o plenário, que seja retirado de tramitação e ao
mesmo tempo encaminhado ao Palácio da Redação o Projeto de Lei n?
1.251/2013.
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N°:
- 35/2013 - DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA - Encaminhando ao
Governador do Estado da Paraíba, indicação de Projeto de Lei, visando a
criação de um fundo estadual e permanente, destinado a financiar ações que
promovam a convivência com a seca e o desenvolvimento do semiárido,
viabilizando condições dignas de sobrevivência para o homem do campo das
regiões afetadas por este fenômeno natural no Estado da Paraíba.
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES N°S:
- 263/2013 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - Solicitando ao
Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba,
informações sobre a atual situação do calçamento do município de Rio Tinto
-PB.
- 264/2013 - DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - Solicitando ao
Diretor Superintendente da CAGEPA, informações sobre a atual situação
dos devedores públicos daquela Companhia, quem são e se estão saldando as
dívidas (empresas e órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais).
- 265/2013 - DO DEPUTADO BADO VENÂNCIO - Solicitando aos
Secretários de Estado de Planejamento, Recursos Hídricos e Agricultura as
seguintes informações:
~ Se existem projetos de construção de açudes e barragens de médio e grande
porte no Estado da Paraíba. Em caso positivo, encaminhar a esta casa
legislativa a relação dos projetos existentes, bem como as respectivas cópias
escritas ou digitalizadas, constando também, os valores que estão orçados
cada obra.
Lido o Expediente, teve início o Pequeno Expediente. O primeiro orador foi o
deputado Frei Anastácio, após saudar a todos, registrou que gostaria de deixar
registrado uma situação revoltante que estava ocorrendo na cidade de Taperoá.
Ressaltou que recebeu uma denúncia em seu gabinete, que uma estudante do
curso de direito, Izabela Karoline de Brito Ramos, estava sendo vítima de
perseguição política, por parte da Secretária de Educação, daquele município,
Senhora Flaviana da Silva. Explicou que a estudante estava no sétimo período
do curso de direito, na UFCG e para ir para a universidade utilizava o ônibus da
prefeitura, mas o motorista, não a deixa na instituição de ensino, e sim na alça
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Sudoeste da BR-230 arriscando a vida. Da mesma forma acontecia no retomo
para casa, esperava o ônibus na beira da pista, em Campina Grande. E para
chegar até a faculdade, ela denunciou que enfrentava escuridão e tinha que
atravessar duas rodovias com grande tráfego de carros. E diante disto, perguntou
ao motorista porque ela estava fincando tão longe da universidade. Ele
respondeu que estava cumprindo ordem da Secretária Flaviana da Silva.
Segundo a estudante, disse o orador, que este fato estava ocorrendo,
simplesmente, porque ela e a sua família não votaram no atual prefeito, senhor
Jurandi Gouveia. Ressaltou que esta situação era lamentável e não se podia
admitir que gestores públicos retirassem um direito que a estudante tem, que é
utilizar o transporte da prefeitura com segurança e responsabilidade.
Acrescentou que esta atitude era desumana, humilhante e um crime e não
poderia continuar. Informou que fará um oficio ao prefeito de Taperoá pedindo
explicações e caso não tome providências irá entrar com uma representação
contra a secretária da educação na justiça. O próximo orador foi o deputado
Gervásio Maia, saudou os presentes e pediu a atenção dos seus pares para tratar
de um assunto extremamente importante. Relembrou o orador que o Governador
do Estado há alguns meses atrás pediu para esta Casa aprovar um empréstimo
para a Cagepa, pois seria a solução para aquele órgão prestar um serviço de
qualidade a população. Depois de muita discussão foi aprovado por
unanimidade. No entanto, disse o orador, que até agora não houve melhorias no
serviço daquele órgão, mesmo tendo sido aprovado o empréstimo, os problemas
continuaram. Na oportunidade, apresentou, uma garrafa pet com uma amostra de
água amarelada, que foi retirada de uma residência do município de Riacho dos
Cavalos, localizado no Sertão parai bano. E disse "Será que o governador, sua
família ou os diretores da Cagepa teriam coragem de utilizar, tomar banho ou
consumir essa água? Acho que não." O peemedebista ainda afirmou que vai
denunciar o fato ao Ministério Público da Paraíba. E concluiu dizendo que irá
deixar a disposição da imprensa esta amostra e esperava que "A Cagepa, num
gesto mínimo de decência, deve devolver o dinheiro pago pelo contribuinte por
essa água. Vender uma água dessa qualidade é assaltar o bolso do consumidor".
Assumiu a Presidência o deputado Frei Anastácio que em seguida, passou a
palavra para o deputado Toinho do Sopão. De posse da palavra, saudou a todos,
e parabenizou o Sistema Correio de Comunicação pela campanha solidária de
distribuição de cestas básicas. Acrescentou o orador que há vários dias nesta
Casa se tem falado sobre o problema da fome, que ainda assola muitos
paraibanos. Mas, criticou que a imprensa não toma conhecimento das ações que
são feitas por várias pessoas no anonimato, como era o caso de um empresário
de João Pessoa, que há muitos anos oferecia café da manhã para os pobres.
Como também, o seu trabalho social, que era distribuir sopas todos os dias no
centro da capital em quatro pontos de maiores fluxo de pessoas. Disse que faz
isto não para se promover, mas para ajudar o mais necessitados. Concluiu
lamentando a falta de divulgação destas ações por parte dos meios de
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comunicação. Passou a falar o deputado Carlos Dunga que rebateu o discurso de
Gervásio Maia e afirmou que o problema da falta de água não se resume a
"empréstimo" ou outro problema e sim a falta de água que assola a Paraíba
inteira e não só a Riacho dos Cavalos e cada dia que se passava, o problema irá
aumentar e a impureza será maior. Acrescentou que não conhecia nenhuma
forma para solucionar o problema, a não ser a chegada da chuva. Não adianta vir
aqui fazer "pirotecnia" com um litro de água. O que adiantava era cobrar do
governo a transposição das águas do rio São Francisco. E concluiu dizendo que
se não chover nem esta água chegará no sertão. O próximo orador foi o
deputado Bado Venâncio que também teceu comentários sobre a situação
caótica dos mananciais de água do Estado, em especial, falou do desperdício de
água que estava ocorrendo na barragem de Boqueirão, onde tem um vazamento
e a água estava sendo jogada na terra. Diante deste fato, disse que encaminhou
um oficio para a Cagepa solicitando o conserto, pois, além da preocupação com
o baixo volume acumulado, estava havendo desperdício, que poderá
comprometer o abastecimento em outras cidades. Entre outras considerações,
disse o orador que enviou um oficio para a bancada federal e para o Ministro da
Integração solicitando informações sobre quais os projetos que estão sendo
elaborados para o Estado da Paraíba no combate a seca, principalmente em
relação a construção de barragens e outras formas de armazenamento de água.
Concluiu dizendo que era preciso que houvesse uma política hídrica, para que
esta Casa possa cobrar as ações. Também ocupou a tribuna o deputado Anísio
Maia que se solidarizou com o deputado Gervásio Maia e acrescentou que o
empréstimo da Cagepa foi elaborado de maneira equivocada e o banco não tem
como conceder, o certo, seria o governador elaborar outra proposta. Outro
assunto abordado pelo orador foi para informar que amanhã, haverá neste
plenário, as nove horas uma sessão especial, para homenagear os militantes
políticos assassinados e vítima de tortura durante o regime militar. Segundo o
petista, dois paraibanos foram vítimas do regime nesta época, um deles foi o
estudante de medicina, João Roberto, natural da cidade de Cabedelo, "ele foi
morto e torturado durante a Ditadura Militar, a verdade é essa" Tudo que nós
temos hoje, esta Casa e o Congresso aberto e em funcionamento, a liberdade de
imprensa e de expressão é fruto da luta dessas pessoas". Na oportunidade
convidou os colegas parlamentares, imprensa e telespectadores da TV
Assembleia para participarem desta sessão que buscará resgatar a história e
mostrará a importância do regime democrático. Assomou a tribuna o deputado
Janduhy Carneiro, saudou a todos, e informou que alguns secretários do
Governo do Estado serão processados pelo crime de Improbidade
Administrativa. Segundo ele, a ação será movida pelos 40 procuradores que
compõem o quadro de carreira da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Explicou que eles serão processados porque não submetem contratos e licitações
de suas respectivas secretarias ao exame e parecer da PGE, preferindo entregar
essa responsabilidade a assessores jurídicos comissionados, que não teriam tal
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prerrogativa, que é de competência dos procuradores. Concluiu se solidarizando
com os procuradores. Por questão de Ordem, solicitou a palavra o deputado
Gervásio Maia, por ter sido citado pelo deputado Carlos Dunga, disse que no
momento que a Cagepa bombeia água para as residências, tem obrigação de
tratá-la. E solicitou que o colega pedisse ao governador para devolver o dinheiro
da população de Riacho dos Cavalos e irá remeter esta denúncia ao Ministério
Público. Não havendo Ordem do Dia, teve inicio o Grande Expediente. Assumiu
a presidência dos trabalhos o deputado Domiciano Cabral, que logo após, passou
a palavra para o deputado Frei Anastácio. Da tribuna o orador disse que mais
uma vez esta trazendo informações sobre a marcha dos sem terra. Ressaltou que
gostaria de mostrar a sociedade que as manifestações nas ruas não são
simplesmente para aparecer, mas a Via Campesina tem uma pauta de
reivindicações que estava sendo discutida com as autoridades estaduais, federais
e com o Incra da Paraíba e Pernambuco. Na oportunidade, citou a agenda de
compromissos e os pleitos que serão entregues aos órgãos competentes. Entre
outras solicitações citou os pedidos que serão feitos a Caixa Econômica que será
a construção de 500 casas e reforma de outras três mil em assentamentos da
reforma agrária e na pauta que será entregue ao Incra constam entre outras,
aumentar o distribuição de cestas básicas para acampados e desapropriação e
demarcação de terras, principalmente da usina Maravilha. E acrescentou que os
manifestantes querem políticas públicas para o campo, através dos programas:
Terra Sol, Terra Forte, Ates, Maio Ambiente, Apoio Mulher e Pronera. Então,
disse o orador que são vários pontos de reivindicações e que ontem, à tarde, os
líderes do movimento se reuniram com a direção do Incra para discutir a pauta,
ponto por ponto. Informou que o movimento Via Campesina era formado por
diversas entidades da sociedade civil e nesse movimento da marcha dos Sem
Terra, a coordenação estava sendo feita pelo MST, Comissão Pastoral da Terra e
Movimento dos atingidos por barragens e Quilombolas. Ressaltou que esta
marcha era um movimento justo e os trabalhadores buscavam ter a terra para
produzir e estava ao lado deles e continuará lutando até o fim do processo, como
já fez em diversas áreas do Estado e fará a mesma coisa em relação ao
acampamento Wanderley Caixe. Disse ainda, que hoje,
tarde, haverá uma
á
reunião no Ministério Público Federal, para debater e traçar as diretrizes da
força tarefa para encaminhar a desapropriação da usina Maravilha. Concluiu
agradecendo ao MPF e esperava que o Governo estivesse presente nesta reunião.
Passou a ocupar a tribuna o deputado Carlos Dunga, que informou que entrou
em contato com o presidente da Cagepa, senhor Deusdete Queiroga e foi
informado que com o dinheiro do empréstimo estavam sendo construídas 30
estações de tratamento e uma delas era na cidade Riacho dos Cavalos, por isso,
os moradores estavam recebendo a água nessas condições. Solicitou uma parte o
deputado Gervásio Maia disse que considerava justo cobrar da direção da
Capega. E tinha recebido denuncias que aqui na capital este órgão não avisava
com antecedência aos moradores quando iria faltar água. Concluiu dizendo que
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esperava obter respostas daquele órgão se a água será tratada e se o dinheiro irá
ser devolvido aos consumidores, pois não podem pagar por uma água que não é
tratada. Novamente com a palavra, concluiu o deputado Carlos Dunga dizendo
que concordava que a água não estava bem tratada, mas discordava da maneira
que o deputado Gervásio Maia tinha cobrado, mas irá pessoalmente solicitar do
presidente da Cagepa melhorias na distribuição de água. Também ocupou a
tribuna o deputado Anísio Maia para criticar a chamada "indústria da seca" e
cobrou o apoio da bancada federal para favorecer a tramitação da PEC 57/1999,
no Congresso Nacional. A matéria altera o artigo 159 da Constituição Federal,
autorizando a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido.
Acrescentou que esta proposta propõe que 2% do total de arrecadação tributária
do país sejam destinados as ações de combate a seca e abastecimento hídrico,
entre outros itens para a região Nordeste. Então é necessário que esta Casa cobre
a tramitação desta matéria, pois o Nordeste precisa de uma fonte permanente e
segura que impeçam a descontinuidade das ações em prol dos nordestinos que
enfrentam o período de estiagem. Por isso, a necessidade, de toda bancada
federal paraibana aprovar esta PECo Continuando o seu discurso, o deputado
Anísio Maia falou sobre a omissão dos deputados federais do Nordeste com
relação a Proposta de Emenda Constitucional n" 57-B, de 1999, que altera o
Artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos. Segundo o
parlamentar, a proposta da PEC do Nordeste, em apenas três meses, foi retirada
de pauta cinco vezes. Prosseguindo, o orador conclamou a toda classe política
parai bana a lutar pelo fim da indústria da seca no Nordeste. Em aparte, o
deputado Carlos Dunga acostou-se ao discurso e solicitou à presidência o
apanhado taquigráfico da presente sessão para ser enviado à bancada paraibana
no Congresso Nacional. Também em aparte, o deputado Bado Venâncio
acostou-se ao discurso e cobrou providências por parte dos parlamentares da
Paraíba com relação ao semiárido nordestino. Recobrando a palavra, o deputado
Anísio Maia sugeriu à presidência dos trabalhos que fossem coletadas as trinta e
seis assinaturas dos senhores deputados desta Assembleia, para serem enviadas à
bancada federal da Paraíba no Congresso Nacional, pedindo a votação da PEC
n" 57-B de 1999 por ser de extrema importância para o Nordeste. Ato contínuo,
concluiu o seu pronunciamento. O próximo orador a usar a tribuna foi o
deputado Bado Venâncio que inicialmente, reportou-se ao discurso do seu
antecessor e cobrou do Governo Federal, estabilidade hídrica para o Nordeste.
Prosseguindo, indagou ao Governo do Estado sobre a licitação das obras de
construção do açude de Boqueirão do Japí que já deveriam ter sido iniciadas, e
que irá abastecer a cidade de Cuité e regiões circunvizinhas. Em aparte, o
deputado Carlos Dunga acostou-se ao discurso e aproveitou a oportunidade para
solicitar recursos para as obras de restauração do Hotel Globo, nessa capital.
Recobrando a palavra, o orador reportou-se ao recebimento do oficio n"
2274/GS do Gabinete do Secretário de Saúde do Estado da Paraíba em atenção
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ao oficio n" 144/20 13/CMC/GAPRE, da Câmara Municipal de Cuité,
encaminhando o parecer da Subgerência de Programação da Assistência com as
informações solicitadas no Requerimento n" 053/2013. Segundo o orador, o
município de Picuí não estava repassando recursos para o Hospital Regional da
cidade, suspendendo cirurgias eletivas e colocando em risco a vida de milhares
de pessoas. Concluiu seu discurso, destacando que sua atuação parlamentar será
de cobranças por melhores condições de saúde, educação e segurança pública
para sua cidade e para o povo parai bano, disse o orador. Não havendo número
regimental, a Presidência manteve as inscrições dos deputados Toinho do Sopão
e Daniella Ribeiro para a próxima sessão deliberativa e deu por encerrada a
presente sessão ordinária, marcando outra par
próxima terça-feira à hora
regimental. Sala das Sessões, em 17 de outu
de 013.
- 1° SEC
TÁ
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