Editorial
D
esde que foi concebida pelos idealizadores da República, em
1889, a Justiça Federal tem-se destacado no cenário político
nacional como uma peça-chave no equilíbrio entre as distintas forças que compõem o sistema federativo. Agraciada com um quadro de eminentes juízes e juízas federais que sempre souberam entender a grandeza de sua missão, a Justiça Federal tem-se recusado a
desempenhar o papel de mero foro exclusivo da União. Mais que isso,
tem-se colocado, ao longo dos anos, no centro das grandes decisões
políticas e econômicas do país, atuando de forma incisiva na garantia
e manutenção do Estado Democrático de Direito.
Assim, os membros do Conselho da Justiça Federal e da Justiça
Federal de primeira e segunda instâncias têm motivos de sobra para
se orgulhar de tão digna trajetória histórica. Não por acaso, a edição
inaugural desta revista elegeu a importância política da Justiça Federal
como tema principal. O momento é oportuno para que se promova
a reflexão a respeito da real contribuição dessa instituição judiciária
para o desenvolvimento político, econômico, social e cultural da Nação.
A consciência e o culto à própria história são, por sinal, elementos
essenciais à afirmação e consolidação da identidade institucional. E é
justamente este o propósito maior deste mais novo produto de comunicação: reforçar a identidade da Justiça Federal e procurar traduzir
em palavras e imagens seu autêntico valor.
A comunicação tem sido um valoroso instrumento de integração
entre os órgãos componentes da Justiça Federal desde que foi instituído o Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS), coordenado
pelo Conselho da Justiça Federal, com a participação dos tribunais
regionais federais.
O primeiro produto elaborado conjuntamente no âmbito do
CPJUS foi o programa de TV Via Legal, hoje indiscutivelmente uma
referência de qualidade na grade de programação da TV Justiça e das
afiliadas da Rede Cultura. Com o mesmo espírito agregador e disposição para levar ao conhecimento do cidadão brasileiro, de forma simplificada, a atuação da Justiça Federal, o CPJUS lançou em seguida o
programa Rádio Cidadania Judiciária, mediante acordo de cooperação
com a Radiobrás.
Na esteira do sucesso e credibilidade alcançados pelo programa
Via Legal, o CPJUS avança agora no campo editorial, com este primoroso periódico, que promete mais uma vez honrar e elevar aos
merecidos patamares o nome da Justiça Federal.
Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Ministro Raphael de BARROS MONTEIRO Filho
Presidente
Ministro Humberto GOMES DE BARROS
Vice-Presidente
Ministro GILSON Langaro DIPP
Coordenador-Geral da Justiça Federal e
Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Ministra ELIANA CALMON Alves
Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES
Desembargador Federal Joaquim Antonio CASTRO AGUIAR
Desembargadora Federal MARLI Marques FERREIRA
Desembargadora Federal SÍLVIA Maria Gonçalves GORAIEB
Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA de Almeida Filho
Membros efetivos
Ministro PAULO Benjamin Fragoso GALLOTTI
Ministro FRANCISCO Cândido de Melo FALCÃO NETO
Ministra LAURITA Hilário VAZ
Desembargador Federal CARLOS OLAVO Pacheco de Medeiros
Desembargador Federal FERNANDO JOSÉ MARQUES
Desembargadora Federal SUZANA de CAMARGO Gomes
Desembargador Federal JOÃO SURREAUX Chagas
Desembargador Federal PAULO de Tasso Benevides GADELHA
Membros suplentes
Revista Via Legal – Ano I – número 1 – jan./abr. 2008
Contato:
Revista Via Legal – Assessoria de Comunicação Social – Conselho da Justiça Federal
SAFS – Quadra 6 – Lote 1 – Trecho III - Ed. Sede do Superior Tribunal de Justiça Prédio Ministros I – 3º andar
CEP 70095-900 – Brasília – DF
Telefones: (061) 3319-6447/6443
e-mail: [email protected]
Alcides Diniz da Silva
Secretário-Geral
CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (CPJUS)
Assessoria de Comunicação Social - CJF
Assessora de Comunicação e Editora-Geral: Roberta Bastos Cunha Nunes –- FENAJ 4235/14/12/DF; Coordenadora de Comunicação Impressa: Cláudia Lucena Aires Moura; Coordenador de Multimídia: Alexandre
Fagundes; Chefe da Seção de Imprensa: Ana Cristina Sampaio Alves; Chefe da Seção de Planejamento Visual: Raul Cabral Mera; Chefe da Seção de Edição e Produção: Edson Queiroz; Chefe da Seção de Rádio
e TV: Paulo Rosemberg Prata da Fonseca; Servidor da Coordenadoria de Multimídia: Paulo Alberto da Silva; Repórteres: Camila Cotta e Thais Del Fiaco Rocha; Fotógrafa: Rayssa Coe;Estagiários: Lucas von Glehn
Santos Filgueira, Bruno Humberto Diniz e Thais Paz de Lima. Equipe Via Legal: Diretora de programas: Dione Aparecida Tiago; Editora-Chefe: Natália Leite de Oliveira; Repórter: Viviane Rosa; Editora e Assistente
de Direção: Elisa Castro; Editora de imagens: Roberta Chaves de Araújo Souza; Repórter Cinematográfico: José Antonio Ferreira Gomes; Ouvidor: Tércirger Mendes Coelho;
Produtor: Guilherme de Oliveira Marinho; Auxiliar de Cinegrafia: Sidney Santos de Jesus; Figurinista: Eduardo Braga.
Assessoria de Comunicação Social – TRF1
Conselho Editorial: Deyr Gomes Júnior (Secretário-Geral da Presidência);Ivani Morais (Chefe da Assessoria de Comunicação Social e Editora Regional) – DF 2747/JP; Gilbson Alencar – DF 3658/JP; Lucimar de Melo
– 2561/13/18/DF;Vera Carpes – 3725/RS; Mara Bessa; Jornalistas Redatores: Chico Camargo – 7350/DF; Gilbson Alencar – DF 3658/JP; Juliana Corrêa – 7261/DF; Vera Carpes – 3725/RS; Fotógrafos: Ana Clédia
Zorzal P. Moreira;Carlos Rodrigues; Luiz C.B.Xavier; Mauro Putini. Equipe Via Legal: Editora Regional: Vera Lúcia Teixeira Carpes Azevedo; Repórter Cinematográfico: Uanderson Soares Pontes;
Editor de Imagens: André Cardoso.
Seções Judiciárias:
DF: Supervisora de Comunicação Social: Vanessa Siqueira; Jornalista: Larissa Jansen; Cerimonialista: Hélio Albuquerque; Fotógrafo: Denir Pereira; Servidora: Flávia Maurício; Estagiária: Isabela Villefortes;
RO: Assessor de Comunicação Social: Antônio Serpa do Amaral Filho; Assistentes: Vanessa Duarte Barbosa; Mauro Alves de Lima Júnior; PI: Supervisora de Comunicação Social: Francisca Zelma Lima Cavalcanti;
PA: Supervisor de Comunicação Social: Paulo Sérgio Bernerguy; MA: Supervisora de Comunicação Social: Ana Maria Turolla da Silva Estrela; Jornalistas: Sônia Aparecida Jansen; Francisco José Florêncio;
AM: Supervisora de Comunicação Social: Andréa Silveira; BA: Supervisora de Comunicação Social: Nancy de Souza Leão; Assessor: Luiz Carlos Bittencourt Goulart; Técnica: Gisélia Mara Alencar Libório;
TO: Supervisora de Comunicação Social: Iracele Barros Leite; RR: Supervisor de Comunicação Social: Fernando Quintella; MG: Supervisora de Comunicação Social: Christianne Callado de Souza;
Publicitária: Carla Costa Popp; Designer: Ana Clédia Zorzal Moreira; Socióloga: Genita Terezinha Souza; GO: Supervisor de Comunicação Social: Carlos Eduardo Rodrigues Alves; Técnica: Kássia Martins de
Carvalho; MT: Supervisora de Comunicação Social: Almerinda Barros; GO: Supervisora de Comunicação Social: Carmem Carvalho.
Assessoria de Comunicação Social – TRF2
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Equipe Via Legal: Editora Regional: Ana Claúdia Paixão; Repórter Cinematográfico: Carlos Eduardo de Oliveira; Editor de Imagens: Luiz Roberto Marins.
Seções Judiciárias:
RJ: Supervisora de Comunicação Social: Carmen Varella; Jornalistas: Bruno Costa; Jane David; Maria do Socorro; Soraya Calheiro; ES: Supervisora de Comunicação Social: Ana Paola Dessaune Carlos Vidal;
Jornalista: Patrícia Del Piero de Almeida; Fotógrafo: José Augusto Magnago.
Assessoria de Comunicação – TRF3
Assessora de Comunicação Social e Editora Regional: Mônica Paula da Silva; Repórteres: Ana Cristina Eiras, Andrea Moraes, Ester Laruccia e Selma Alcântara; Assistentes: Daniela Benedete e Rosana Álvares;
Fotógrafos: José Edgard Catão e João Fábio Kairuz; Cinegrafista e Editor de Imagens: Eduardo Silveira Costa; Estagiários: Danilo de Albuquerque Júlio e Letícia Mendes Gouveia. Equipe Via Legal: Editora
Regional: Regina Cecilio Fonseca; Repórter Cinematográfico: Décio Ciappini; Editor de Imagens: Renato Primo Comi.
Seções Judiciárias:
SP: Supervisor de Divulgação Social: Hélio Martins Júnior; Assistente: Ricardo Acedo Nabarro; Assistente de Editoração e Criação: Christiane Amelia Martins Fonseca; Equipe de editoração e criação: Gerrinson
Rodrigues de Andrade; Equipe da Assessoria: Dorealice de Alcântara e Silva; Viviane Ponstinnicoff; Elizabeth Branco Pedro; MS: Assessor da Comunicação Social: Aldo Cristino.
Assessoria de Comunicação – TRF4
Assessor de Comunicação Social e Editor Regional: Sylvio Sirangelo; Jornalistas: Luciana Tornquist; Diego Beck; Estagiários: Juliana Athanasio; Guilherme Rios. Equipe Via Legal: Editora Regional: Analice Bolzan;
Cinegrafista: Ricardo Nunes; Editor de Imagens: Daniel Bernardes.
Seções Judiciárias:
PR: Supervisora de Comunicação Social: Maria Augusta Ciavatta; Jornalista: Paula Caroline Ciavata Ferreira; Estagiária: Hélia Escrimin de Souza Germano; SC: Supervisor de Comunicação Social: Jairo Cardoso;
RS: Supervisora de Comunicação Social: Gabriela Cardoso Oliveira; Estagiária: Fernanda Laguna.
Assessoria de Comunicação – TRF5
Supervisora da Seção de Comunicação Social e Editora Regional: Cristina Ramos; Supervisora Assistente: Josilene Silva; Analistas: Getúlio Lourenço Bessoni de Melo; Woney Mororó; Técnicos: Francisco
Macena; Carlos Costa; Estagiários: Hugo Bling; Mirrele Gordeiro; Taciana Catanho; Maria Eduarda Pinto; Débora Alves. Equipe Via Legal: Editor Regional: Juliano Domingues; Repórter Cinematográfico: Silvano
Prysthon; Editor de Imagens: Willian Gerson de Lima Siqueira.
Seções Judiciárias:
AL: Assessora de Imprensa: Ana Márcia da Costa Barros; RN: Supervisora de Comunicação Social: Anna Ruth Dantas de Salas; Estagiário: Léo Valente Santiago; CE: Supervisor de Comunicação Social: Luiz
Gonzaga Feitosa do Carmo; Assistente Técnica de Divulgação e Editoração: Lorena de Paula Pessoa Sá; PB: Supervisora de Comunicação Social:Silvana Sorrentino Moura de Lima; Estagiária: Ana Paula da Silva;
SE: Assessor de Comunicação Social: Gilton Lobo Menezes; Estagiário: Diego Martin Fonseca Menezes; PE: Supervisor de Comunicação Social: Marcelo Schimitz; Estagiária: Juliana Lins.
Projeto Gráfico e diagramação: Raul Cabral Méra - CJF
Impressão: Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal
Sumário
Gestão
Novo método de gestão melhora atendimento nos JEFs/SP
Juízes da 4ª Região aprendem receita empresarial de sucesso
Especial
Patrimônio da cidadania
A estabilidade da ordem política, o equilíbrio do sistema
econômico-financeiro e social, a segurança jurídica nos
negócios nacionais e internacionais. Nessas e em outras
grandes questões da vida nacional a Justiça Federal
exerce a sua influência. Magistrados e estudiosos avaliam
a dimensão dessa “jóia” republicana. p.23
8
A saga de um juizado itinerante no interior da Amazônia
Juízes colombianos vêm ao Brasil conhecer os juizados
8
10
Conciliação
11
Desapropriações para construir rodovia acabam em paz
Projeto do TRF1 está mudando a cultura institucional
11
12
Previdenciário
Catadores de caranguejo ganham direito a seguro nos dias parados
Súmula dos JEFs da 4ª Região legitima prova testemunhal
Aos 102 anos, dona Hermínia passa a acreditar na Justiça
Prisão de prostituta em PE foi considerada discriminatória
Como uma juíza mudou o destino de um jovem traficante
Reconhecimento de união homoafetiva gera direito a pensão
Um dos primeiros juízes
federais nomeados após
a recriação da Justiça
Federal, em 1967, o
ministro aposentado do
STF, Carlos Mário Velloso,
fala sobre a sua experiência
e a evolução histórica da
instituição. p. 28
Especial - capa
A importância política da Justiça Federal na visão de quem entende
Entrevista
Ministro Carlos Velloso analisa papel da Justiça Federal ao longo da história
Conciliação
“O futuro dos conflitos na sociedade passa pela conciliação”,
afirma a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
que investe em projeto para disseminar a prática na sua
jurisdição. p.12
Responsabilidade Social
Uma idéia simples com resultados grandiosos. A Central
de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal do Rio
de Janeiro aplica o dinheiro das penas pecuniárias em
projetos sociais, como o Criam Bangu, que recupera menores
infratores. p.34
Gestão
Tecnologia
Instituições da Justiça Federal compartilham suas tecnologias em sistema único
Responsabilidade Social
Campanha investe na recuperação de presos através da leitura
Recursos oriundos de penas alternativas são aplicados em projetos sociais no RJ
Responsabilidade Ambiental
A reciclagem do lixo pode gerar idéias surpreendentes
Serviço
Protocolo Postal economiza viagens na 1ª Região da JF
Metodologia inovadora de gestão nos juizados de SP está
aumentando a produtividade. p.4
Em Porto Alegre, o megaempresário Jorge Gerdau Johanpeter
dá aos juízes a receita de uma gestão de sucesso. p.6
Comunicação
O que pensam os jornalistas que fazem a cobertura do Judiciário
Rotina Forense
Sociedade
Desembargadora federal
do TRF da 5ª Região, em
Recife (PE), considera
discriminatória prisão de
prostituta, que foi para
a cadeia sobretudo em
razão do seu ofício. p.18
4
6
Juizados
Sociedade
Entrevista
4
O dia-a-dia dos tradutores que assistem os réus estrangeiros
14
14
16
17
18
18
20
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23
23
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30
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34
36
36
38
38
40
40
42
42
Institucional
44
Giro pelas Decisões
47
Gestão
Rodízio de
tarefas
Projeto inédito, que implantou uma secretaria única
e gestão compartilhada entre os juízes,
trouxe mais eficiência ao Juizado Especial Federal de São Paulo
Andrea Moraes e Ester Laruccia - São Paulo (SP)
O
s Juizados Especiais Federais foram instalados em 2002 para dar
mais agilidade à Justiça, cuidando de processos mais simples e com valor
até 60 salários mínimos. Com este ponto
de partida, os próprios juizados tiveram
de buscar maneiras de trabalhar com rapidez para que esta sua principal carac-
terística não se perdesse em meio a uma
avalanche de processos. Uma experiência
bem-sucedida nesse sentido vem do Juizado Especial Federal de São Paulo. No
final de 2006, a juíza federal Marisa Cucio,
presidente do JEF-SP, implantou a Gestão
Compartilhada. Ela mesmo explica que
isso “nada mais é do que a divisão de ta-
refas e responsabilidades administrativas
entre os juízes que integram o órgão”.
O JEF-SP tem uma particularidade: todos os processos estão concentrados em
uma secretaria única, subordinada à Presidência. As 12 varas-gabinetes, criadas em
2005, inicialmente cuidariam apenas da
parte jurisdicional (decisão e sentença),
Foto: José Edgard Catão
Gestão
d Catão
sé Edgar
Foto: Jo
Gestão compartilhada permite
atendimento mais ágil
Foto: José Edgard Catão
Marisa Cucio, juíza-presidente do JEF-SP:
“Divisão de tarefas trouxe
melhora jurisdicional”
enquanto a Presidência ficaria responsável por toda a administração, que comporta uma estrutura de 200 servidores, 60
estagiários, 100 funcionários terceirizados
e mais de 1 milhão de processos. “Assim
que eu tomei posse, constatei que seria
impossível administrar tudo isso sozinha”, conta Marisa Cucio. Segundo ela, a
Resolução nº 259, artigo 19, permite que
o juiz presidente convide outros juízes
para compartilhar a gestão. “E foi o que
eu fiz: chamei os meus colegas do juizado
para ajudar. Em seis meses conseguimos
uma melhora jurisdicional muito boa”,
relata a juíza.
Os resultados não demoraram mesmo a aparecer: o setor de Processamento
Inicial teve um aumento de 200% no número de processos despachados antes da
sentença. Ao mesmo tempo, no setor de
Processamento de Recursos, a padronização dos procedimentos e decisões tornou
mais eficiente o encaminhamento de processos à Turma Recursal. No Atendimento
I (protocolo e distribuição), em 30 dias
foram distribuídas quase 3.800 ações com
pedido de concessão de benefício previdenciário atrasado. Além disso, 2.900
ações de revisão de beneficío e outros
1.300 processos cíveis foram distribuídos
no mesmo período, alcançando 8.000
processos distribuídos no mês.
No Atendimento III (informações processuais às partes sem advogados), o tempo médio de espera na fila, antes de três
horas, caiu para uma hora, no máximo.
Foi implementado também um sistema
de controle eletrônico de filas que permite o redirecionamento de servidores para
auxílio entre os setores de atendimento.
Da Contadoria vem a boa notícia de que a
identificação dos processos em que o juiz
pretende pedir a realização de cálculos
livrou os contadores de perderem tempo
com a análise prévia.
No setor de Perícias, a evolução veio
com a regulamentação das atividades dos
peritos médicos e sociais mediante publicação de portarias para cadastramento e desligamento desses profissionais.
Foram também identificados quem são
os peritos com pendências na entrega
de laudos ou apresentação de laudos incompletos. O controle mais rigoroso de
recebimento de laudos nas datas de vencimento permitiu o adiantamento das audiências de instrução e julgamento, além
da significativa melhora na comunicação
entre médicos e juízes. Detectadas com
mais precisão as ausências das partes
aos exames periciais, os processos foram
extintos quando não houve justificativa,
aliviando assim a pauta de audiências.
No tocante ao setor de Execuções,
foi adotada uma padronização no que
se refere à habilitação de sucessores. De
forma simultânea, foi realizado um mutirão para a expedição de requisições de
pequeno valor (RPVs). Em apenas dois
meses, saíram de lá nada menos do que
28 mil requisitórios. Outra conquista foi
a criação de mecanismos de controle de
fraude no levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal
(CEF).
Força-tarefa
Desde sua abertura, em 14 de janeiro
de 2002, o Juizado Especial Federal de São
Paulo recebeu mais de 1 milhão e 200 mil
ações. Estão em tramitação no momento
270 mil ações. Comparando com o início da
gestão compartilhada, quando estavam em
andamento cerca de 730 mil processos, o
sucesso da experiência é comprovada: redu-
ção de quase 460 mil processos em pouco
mais de um ano.
O resultado expressivo se deve ao empenho de uma equipe de 360 pessoas liderada
pelo grupo de magistrados que administra
o Juizado Especial Federal de São Paulo: os
juízes federais Marisa Cucio (Presidência),
Alessandra Medeiros (Perícias), Leonardo
Safi de Melo (Processamento II/Recursos),
Luciana Ortiz (Atendimento III) , Marisa Cassetari (Contadoria), Omar Chamon (Distribuição e Atendimento I), Raecler Baldresca
(Expedição de Precatórios e Requisições de
Pequeno Valor), Valéria Cabas Franco (Execução e Obrigações de Fazer) e Vanessa Vieira de Melo (Processamento I/Inicial).
Foto: Diego Beck
Gestão
O empresário Gerdau e o
vice-presidente do TRF4,
desembargador federal João
Surreaux Chagas.
Visão de
empresário
Juízes federais voltam às salas de aula para aprenderem
aquilo que o Direito não proporciona:
noções de gestão e planejamento, em curso promovido pela Escola da
Magistratura do TRF da 4ª Região.
Em uma quebra de barreiras, eles aprendem a transpor conceitos
da iniciativa privada para a administração pública.
Analice Bolzan - Porto Alegre (RS)
E
les discutem metas e analisam a
melhor estratégia para satisfazer o
cliente, otimizar custos, gerenciar
processos e atingir a qualidade total. A
cena poderia ser de qualquer reunião de
negócios, mas são, na verdade agentes públicos aplicando métodos de gestão para
melhorar o serviço. Para mudar a imagem
do Poder Judiciário, que é lembrado por
muitos como uma instituição lenta e burocrática, os juízes federais da Região Sul
voltaram à sala de aula. Eles participam do
primeiro curso do Judiciário brasileiro de
administração da Justiça, com foco em
gestão e planejamento. Promovido pela
Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),
o curso faz parte de uma política de atualização constante dos juízes. A Emagis promove diferentes módulos sobre assuntos
jurídicos durante o ano todo. Mas desta
vez o desafio é aprender a administrar.
Transpor os conceitos da iniciativa
privada para a administração pública não
é uma tarefa fácil. A meta de resultado e
eficiência a qualquer preço ainda é vista
com reserva por muitos alunos. O juiz
Nicollau Konkel Júnior, que responde
pela Vara Federal Ambiental de Curitiba,
no Paraná, alerta que as exigências legais
para administrar o bem público, como
editais e licitações, e a própria legislação
processual impedem uma resposta mais
rápida da Justiça para o cidadão. Ele acredita que “a legalidade é um freio para a
eficiência.”
Gestão
Já o vice-presidente do TRF da 4ª Re- descendência alemã. Para ele, a receita do
gião, desembargador federal João Surre- sucesso é trabalho e técnica de gestão.
aux Chagas, é mais otimista e, mesmo com
Na palestra que ministrou para juízes
as limitações impostas pela legislação, ele e desembargadores, ele disse que no pridiz acreditar que muitas práticas típicas da meiro quesito o Judiciário está aprovado,
iniciativa privada podem ser adaptadas à mas no segundo, tem muito a aprender.
esfera pública. “Se nós não podemos nos “O Poder Judiciário brasileiro tem alta
espelhar integralmente nas iniciativas do qualidade, tem estrutura com liderança. O
setor privado, pelo menos devemos adotar problema é a sistemática e a metodologia,
o entendimento das
Foto: Diego Beck
técnicas de gestão do
setor, que estão muito à frente”, afirma.
É este o desafio proposto: usar o que a
iniciativa privada tem
de bom para administrar melhor varas,
secretarias e gabinetes de magistrados.
O juiz federal Anderson Furlan, que
atua no Paraná, lembra que , assim como
ele, os demais alunos
do curso não foram
preparados para geGerdau:
renciar. Estudaram
muito para o con“Num processo de
curso de juiz, onde
10 anos, duvido que
a exigência é conheum servidor utilize
cimento técnico. “A
mais de 10 dias úteis
gestão pública é feita
por pessoas que não
trabalhando. O resto são
são administradoras.
prazos e manobras”
Quando se aproveita
o conhecimento de
profissionais da área
empresarial para gestão pública, o traba- que são os prazos. Eu diria que uma justilho fica mais produtivo”, analisa Furlan.
ça tão demorada como a nossa, que não
consegue atingir o objetivo da justiça, não
existe,” resumiu.
Professor nota 10
A saída apontada pelo empresário é
Conhecimento não falta para Jorge
justamente
simplificar. Para ele, o JudiciGerdau Johannpeter. O empresário gaúcho ajudou a família a construir um ver- ário deveria tomar a iniciativa de propor
dadeiro império do aço. O negócio, que aos poderes Executivo e Legislativo uma
começou em 1901 com uma fábrica de alteração da lei para reduzir instâncias.
pregos, em Porto Alegre, se tornou o se- “Ninguém conhece melhor o tema do que
gundo maior fabricante de aços especiais o Judiciário. Ele deveria criar grupos de
do mundo, com um faturamento de R$ trabalho com as melhores cabeças para
21,5 bilhões e um lucro líquido de R$ 3,4 mobilizar a opinião pública. Uma Justiça
bilhões só em 2007. Junto com o seu fi- competente é o que a sociedade precisa”.
Independentemente da alteração lelho, Gerdau administra o grupo de 36 mil
gislativa,
Jorge Gerdau Johannpeter gafuncionários e 272 unidades industriais e
comerciais ao redor do mundo, mas fala rante que o caminho da avaliação técnica
com simplicidade e um forte sotaque de é inevitável para detectar os problemas
e fazer o que ele chama de “arrumar a
casa”. Perguntado sobre o que faria se assumisse a administração do Judiciário, foi
categórico: “Primeiro, uma medição das
demoras, uma pesquisa para quantificar
horas trabalhadas de cada servidor num
processo, por exemplo, e saber porque
estão demorando, para que houvesse uma
transparência absoluta. Num processo de
10 anos, duvido que
um servidor utilize
mais de 10 dias úteis
trabalhando. O resto
são prazos e manobras”, avalia.
O empresário vai
adiante. “Com dados
para enfrentar onde
estão as dificuldades para satisfazer o
cliente – leia-se: o
cidadão, o segundo
passo seria estudar as
melhores práticas do
Judiciário no mundo”.
A visão de homem de
negócios não o deixa esquecer que isto
é muito importante
“dentro da competitividade global”.
Todos esses ingredientes – mudança
legislativa, pesquisa,
transparência, técnica
de gestão – podem
até parecer “receita
de bolo pronto”, mas
não podem faltar para que “o bolo” cresça.
A idéia de que basta seguir as instruções
para facilmente atingir a sonhada qualidade total tem lá seus percalços. A tarefa do
Judiciário é adaptar a receita e dar aquele
toque pessoal.
O empresário lembra que muita coisa
já foi feita no Judiciário federal. “O movimento das conciliações foi importante,
um exemplo de simplificação e redução
de instâncias”. O fato de os juizes voltarem às cadeiras escolares para aprender a
gerenciar também é um importante passo.
Gerdau, que encara a administração como
uma grande procura por resultados, sejam
eles a satisfação do cliente que utiliza o
Judiciário ou o lucro da empresa, demonstrou que sabe fazer.
Juizados
N
a Amazônia as distâncias são medidas por horas de vôo ou dias, se o
meio de transporte for um barco de
linha. Nossa aventura começa em Manaus.
A viagem até Tabatinga, na fronteira com a
Colômbia e o Peru, pode durar até sete dias
num desses barcos ou duas horas de avião.
Tabatinga fica no meio da selva Amazônica. Os traços indígenas predominam
em uma população de cerca de 40 mil
habitantes, num município onde o principal meio de transporte é a motocicleta,
a maioria delas contrabandeadas do Peru
ou da Colômbia.
A cidade faz divisa com o município de
Letícia, na Colômbia. Como ambas ficam
isoladas de seus países, a troca de mercadorias é intensa. As duas cidades formam
uma ilha povoada no meio da Amazônia,
sem nenhum contato com os grandes centros produtores e consumidores. Por isso,
a fronteira nessa região é livre.
O comércio vira contrabando quando
não passa pelo controle da Receita Federal. Tabatinga é também uma das portas de
entrada do tráfico de cocaína no Brasil. De
2005 a 2007, a Polícia Federal incinerou
no município mais de uma tonelada de
cocaína, mais de quatro quilos de heroína
e quase oito quilos de maconha.
A instalação de uma vara federal nessa
fronteira tem contribuído para reduzir os
crimes de contrabando e o tráfico internacional de drogas na região.
Desde que a Vara Federal de Tabatinga
foi instalada, em 2004, foram processados
148 réus: 89 brasileiros, 29 colombianos e
23 peruanos.
Saindo de Tabatinga, juízes e servidores
da Justiça Federal, procuradores do INSS e
defensores públicos da União se dividiram
entre helicópteros da Força Aérea Brasileira e uma moderna lancha da Receita
Federal. Assim começou mais um Juizado
Federal Itinerante realizado em 2007, na 1ª
Região da Justiça Federal.
Nossa equipe de reportagem escolhe a
lancha. Saímos de Tabatinga ao cantar do
galo: quatro horas da manhã. Nosso destino: São Paulo de Olivença. Quando o sol
nasce no alto do rio Solimões, a imagem
desse mar de água doce amedronta e fascina. Serão seis horas de viagem apreciando
a bela paisagem amazônica.
Chegamos a São Paulo de Olivença,
uma pequena aldeia em volta de uma Igrejinha. Casas coloridas e povo sorridente,
que aguarda ansioso a Justiça que vem
pela águas. São mais de 31 mil habitantes,
a maioria descendente de índios tikuna que
habitam toda a região.
Para o diretor do Foro da Seção Judiciária do Amazonas, Agliberto Gomes Machado, o estado é um “verdadeiro continente”.
“Como o acesso às cidades só pode ser feito
por barco ou avião, a chegada do juiz onde
a pessoa reside é um momento especial na
vida daquelas comunidades. Naquele momento o cidadão tem acesso total ao estado
vivo, presente na vida dele como forma de
resolver seus problemas”, diz.
A sede da Secretaria Municipal do BemEstar e Cidadania ficou pequena para tanta
gente, a maioria em busca de benefícios
previdenciários, como aposentadoria rural
e salário-maternidade.
A bordo da moderna lancha da Receita
Federal adquirida para coibir o contrabando na região e guiados pela índia tikuna
Deusenira Félix Rosindo, subimos o alto
Solimões para conhecer uma aldeia tikuna.
Foto: Carlos Rodrigues da Silva
Rio Solimões
No coração
da Amazônia
A equipe de reportagem do programa Via Legal acompanhou a realização
de juizados especiais federais itinerantes no interior da Amazônia,
em comunidades ribeirinhas. A repórter Vera Carpes conta como foi a
experiência de viajar pelo mágico universo da floresta
Vera Carpes - Manaus (AM)
Juizados
Cultura Indígena
Foto: Carlos Rodrigues da Silva
Deusenira conta que um dos aspectos culturais mantidos até hoje
é a festa da Moça Nova, um ritual importante que marca uma tradição
milenar.
A festa caracteriza-se como um ritual de passagem, referindo-se à
transição de menina à mulher. O ponto alto da cerimônia é a pelação
– momento em que os cabelos da moça são arrancados fio-a-fio. A pergunta é óbvia: “Não dói? Não pega infecção?” Deusenira, que já passou
pela pelação, responde: “Doer dói, mas é passado um anestésico natural
no momento da cerimônia quando o cabelo é retirado”. Depois da pelação segue a cerimônia de purificação, que consiste no banho de rio. A
Dança de boas-vindas
cerimônia encerra quando a moça coloca o vestido de mulher, marcando
dos índios tikuna
simbolicamente sua entrada no mundo dos adultos.
Para manter suas referências culturais, as crianças recebem aula em professores indígenas para atuarem nas aldeias - uma fortikuna. O material pedagógico é repassado por meio da Organização dos ma de garantir o direito dos indígenas a um processo eduProfessores Tikuna Bilíngües, entidade criada com a finalidade de formar cacional compatível com suas peculiaridades culturais.
Os tikuna são atualmente o povo indígena mais numeroso do Brasil. Segundo dados
do Instituto Sócio-Ambiental, são cerca de
32.613 só no território brasileiro. Eles se concentram nos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença e Santo
Antonio do Içá.
Um levantamento feito pelo Conselho
Geral da Tribo Tikuna aponta que no Peru a
população de tikuna é de 4.200 índios e, na
Colômbia, 4.535. A soma da população tikuna
dos três países é de 41.348 índios.
Em São Paulo de Olivença existem 28 aldeias tikuna. Seguimos o caminho das águas
em uma hora de lancha, até que avistamos a
pequenina aldeia.
Da margem eles nos observam desconfiados. Como a tribo não fala português,
Deusenira, nossa intérprete, apresenta nossa
equipe de televisão e somente então temos
permissão para desembarcar na aldeia.
Quebrada a resistência inicial, somos cercados por curiosos e barulhentos indiozinhos
que serão nossos guias durante nossa permanência na aldeia. Somos então recebidos com
uma dança de boas-vindas. Embora tenham
um intenso contato com a comunidade local,
os tikuna preservam a língua materna e mantém a cultura de seus antepassados.
Pergunto se sabem da vinda da Justiça Federal até São Paulo de Olivença e, para minha
surpresa, o índio tikuna Manoel Isaac da Silva, a mulher e um pequeno indiozinho estão
com a canoa pronta para seguir até a cidade.
Eles vão tentar obter o amparo assistencial
para o filho doente. Manoel explica que o
casal não teria recursos para custear uma viagem até Manaus.
Assim, as canoas vão chegando, uma a
uma, atracando no Porto da Cidadania, em
busca de direitos que muitos desconhecem, mas que vão sendo passados boca-aboca.
Depois de uma semana em São Paulo
de Olivença, a caravana segue pelo rio Solimões para Santo Antonio do Içá. O juiz federal Manoel Ferreira Nunes leva com ele
a certeza do dever cumprido:“eu me sinto
mais leve, mais realizado profissionalmente como juiz, porque vejo que é nessa situação que a justiça é mais efetiva e corrige
injustiças sociais”.
A Coordenação dos Juizados Especiais
Federais da Amazônia estima que em
2007 cerca de R$ 613 mil foram injetados
na economia de São Paulo de Olivença
e R$ 543 mil em Santo Antônio do Içá. A
maioria das ações nos dois municípios foi
de cunho previdenciário (auxílio-doença,
pensão por morte, amparo social ao idoso
e deficiente).
Segundo dados do COJEF, dos 972
processos que estavam sob jurisdição da
Subseção Judiciária de Tabatinga, 773 tiveram acordos celebrados e 31 processos
tiveram sentenças procedentes.
A instalação dos juizados especiais federais, além de atender a uma antiga demanda da população de tornar a Justiça
Federal mais ágil, abriu as suas portas para
uma camada da população que ficava à
margem. As causas previdenciárias, em geral de baixo valor, começaram a levar todos
os anos milhares de pessoas a procurarem
a Justiça para garantir seus direitos.
O funcionamento dos juizados, sem a
criação de cargos e funções, exigiu desde
o início um esforço grandioso de todos os
envolvidos para cumprir seus objetivos.
Apesar dessa precariedade estrutural,
desde abril de 2003 os juizados especiais
federais itinerantes vêm levando a
cidadania às populações dos municípios
abrangidos pela 1ª Região.
Foto: Carlos Rodrigues da Silva
Equipe do
juizado itinerante
Juizados
Juiz José Alfredo Escobar (esq.)
e ministro Gilson Dipp (dir.),
reunidos com a delegação
colombiana e anfitriões brasileiros
Foto: Rayssa Coe
O Brasil
dá o exemplo
Juízes da Colômbia reconhecem sucesso da experiência dos
juizados especiais brasileiros
Ana Cristina Sampaio Alves - Brasília (DF)
A
entrada em funcionamento, no dia 1° de fevereiro deste ano,
dos primeiros juizados especiais criminais na Colômbia e o
reconhecimento do êxito da experiência brasileira neste
campo levaram o Conselho Superior da Judicatura daquele país a
enviar no dia 21/2 delegação de juízes para conhecer de perto o
funcionamento dos juizados especiais federais. Recebidos pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, os juízes
colombianos José Alfredo Escobar, Núbia Ângela Burgos Diaz, Luís
Fernando Contreras e Carlos Moreno realizaram programa de visitas para conhecer o funcionamento dos juizados especiais federais
( JEFs) da Seção Judiciária do DF e um juizado especial do Tribunal
de Justiça, além de visitarem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério da Justiça.
Estavam presentes à reunião, realizada no Conselho da Justiça Federal, a juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas,
coordenadora dos JEFs do DF, e os juízes Giselle Raposo e Flávio
Fernando Almeida Fonseca, dos juizados especiais do DF, além do
secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.
Atento à explanação dos magistrados brasileiros sobre o sucesso
dos juizados especiais, o juiz José Escobar falou sobre o interesse
da Colômbia em conhecer o “modelo revolucionário e eficaz para
solucionar as causas dessa natureza”, tendo em vista o objetivo do
país em ampliar gradualmente a atuação dos juizados especiais também para a área cível. A comitiva ouviu do ministro Gilson Dipp que
os juizados especiais são “o que há de mais importante na Justiça
brasileira”. O ministro ressaltou o baixo custo dos juizados, em comparação com os benefícios por eles proporcionados à sociedade.
Segundo as estatísticas apresentadas aos magistrados colombianos, 60% das demandas do TJ/DF são dirigidas a um dos 40 juizados
10
especiais existentes. Eles se mostraram impressionados com o elevado índice de conciliação na área cível, que chega a mais de 50% na
primeira audiência, as quais são conduzidas por conciliadores.
Os aspectos práticos na adoção dos princípios da oralidade,
informalidade e efetividade na prestação jurisdicional, pelos quais
se pauta a atuação dos juizados especiais, despertou o interesse da
delegação colombiana, que questionou em detalhes o seu funcionamento e se impressionou com a rapidez na solução dos processos:
entre três e cinco meses. Segundo a juíza Gilda Sigmaringa Seixas, o
DF conta hoje com 60 mil ações tramitando nos JEFs, fato que não
reduziu o volume de ações nas demais varas federais. “Isso significa
que estas 60 mil pessoas não tinham acesso ao Judiciário, era uma
demanda reprimida que agora dispõe de um serviço gratuito”, disse
a juíza. Ela acrescentou que em 2007, dos R$ 60 milhões pagos pelos
JEFs, mais da metade foi por meio de requisições de pequeno valor,
pelas quais o Estado paga sua dívida ao cidadão em até 60 dias.
Interessados no trâmite processual dos juizados especiais criminais – os quais recebem causas cujas penas não excedem dois
anos de acordo com o Código Penal -, a delegação ouviu dos juízes Giselle Raposo e Flávio Ronseca que quase 100% dos processos
passíveis de conciliação têm solução consensual. “Nós buscamos a
pacificação social, não a pena”, disse a juíza Giselle, ao explicar que
a composição civil põe fim ao processo criminal. Eles consideraram
“excelente” a oferta de atendimento psicológico e de assistência social neste sentido. A experiência de implantação do processo virtual
– que nos JEFs do DF já representa 60% do total de ações – e a
instalação de juizados itinerantes fluviais na Amazônia e de juizados
especiais em cinco aeroportos brasileiros também foram relatadas
aos magistrados da Colômbia.
Conciliação
Acordo pela
rodovia
Iniciativa pioneira da Justiça Federal gaúcha
permite solução rápida e eficiente das ações
de desapropriação para duplicar a BR 101
Gabriela Oliveira - Porto Alegre (RS)
Local das audiências:
clima de informalidade
Foto: Imprensa / JFRS
N
Inspeção judicial
em área desapropriada
Foto: Imprensa / JFRS
o início são expressões desconfiadas
ou francamente agressivas, figuras
encurvadas, tímidas, humildes ou
perdidas. Mas elas chegam e encontram
quem tenha disposição para escutá-las,
compreendê-las, traduzi-las, fazer com que
suas vozes sejam ouvidas. No final, são rostos cansados, mas felizes, apertos de mão
enérgicos, agradecidos, emocionados e
a sensação de que a
meta foi atingida. E
o resultado de tudo
isso é ver a satisfação
estampada nos rostos das pessoas que
celebraram acordo
durante a 5ª etapa do
mutirão de audiências
de conciliação. O mutirão envolveu ações
de desapropriação
para as obras de duplicação do trecho do litoral gaúcho da BR
101.
Realizado no final de novembro de 2007,
o mutirão reuniu seis juízes federais de Porto
Alegre, que se deslocaram a Torres (RS) em
busca de um acordo entre o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
(Dnit) e proprietários das terras que estão
sendo desapropriadas ao longo da rodovia.
Durante esses dias, foram muitas negociações. Em alguns casos, os magistrados
foram até os locais desapropriados para
inspeções judiciais. Em outros, foram feitas
novas vistorias pelo Dnit. Os encontros foram marcados pela simplicidade. No Centro
...a indenização que
inicialmente era de
R$ 174,00 passou a
ser de R$ 59 mil.
Foto: Imprensa / JFRS
Obra de
duplicação da BR
Municipal de Cultura e Artesanato, local do
mutirão, as mesas ficavam em cima do palco
e as pessoas que esperavam atendimento,
na platéia.
Ao longo de todas as cinco edições do
projeto, idealizado pela Seção Judiciária da
capital gaúcha, o mutirão de desapropriação
da BR 101 realizou, aproximadamente, 700
audiências, com índice de 90% de acordo.
Os valores negociados ultrapassaram R$ 20
milhões.
Para Luiz Carlos, um dos proprietários
que participou do projeto, a primeira reação foi negativa. Ele disse que não aceitava
o valor oferecido pelo Dnit porque a desapropriação atingiria a sua casa. A autarquia
reavaliou o imóvel e a indenização que inicialmente era de R$ 174,00 passou a ser de
R$ 59 mil. Ele foi embora contente: “se não
fosse a Justiça...”. José Luiz Lumertz, por sua
vez, afirmou nunca ter sido tão bem tratado em uma instituição pública. Quanto ao
acordo, ele garantiu, satisfeito: “Não vou ficar rico em cima de um pedacinho de terra.
Fechei o negócio porque eu sei que é o que
vale”.
O juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, diretor do Foro da Seção
Judiciária do Rio Grande do Sul e coordenador do Sistema de Conciliação no Estado, considera que a experiência dessas audiências caracterizaram um marco inédito.
“Trata-se da Justiça saindo dos gabinetes,
dos foros e indo ao encontro do cidadão”.
O magistrado lembrou que em momento
algum se sentiu tão próximo do cidadão,
“motivo fundamental da existência e da legitimidade do Poder Judiciário”.
11
Conciliação
Foto: Mauro Puttini
Presidente do TRF da 1ª Região, Assusete Magalhães
entrega, em Belém (PA), baixa de hipoteca à mutuária
Ângela Azevedo
A palavra é
conciliar
Mais cidadãos satisfeitos nas ruas, menos processos nas
prateleiras: este é o resultado do projeto iniciado em 2005 pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Chico Camargo - Brasília (DF)
A
o tomar posse como presidente do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª
Região, em 19 de abril de 2006, a desembargadora federal Assusete Magalhães
falava, em seu discurso, sobre a descoberta
do Poder Judiciário por parte do cidadão,
como fonte de solução de conflitos individuais e coletivos.
Não sem causa, a Constituição Federal
de 1988 dá substância àquelas palavras.
Apoiada na Carta, a desembargadora referia-se a uma palavra de forte significado que
gostaria de fazer valer. A palavra era “conciliação”. Os dicionários dizem que significa boa harmonia, ficar em paz, ou estar de
acordo.
Magistrados, já de algum tempo, haviam
percebido que a quantidade de processos e
12
a complexidade de recursos que os envolviam, emperravam a solução dos conflitos.
Segundo explicou o juiz federal em auxílio
à Presidência, Reynaldo Soares da Fonseca,
que coordena o Projeto de Conciliação no
âmbito do TRF da 1ª Região, “a diretriz da
transação tem sido um grande instrumento para a composição dos litígios judiciais,
e a reforma processual brasileira, que vem
sendo feita por etapas e ao longo dos anos,
consolidou a idéia da conciliação como importante mecanismo de resolução de tais
conflitos”.
Na visão da desembargadora, à época recém-chegada à Presidência, este era o modo
de levar a Justiça àqueles que a orbitavam
sem, no entanto, alcançar o objetivo pretendido, isto é, a solução de seus problemas.
Rapidamente, a palavra saiu do papel e
transformou-se em realidade. De pronto,
voluntariamente, 39 magistrados se prontificaram a encarar o desafio.
Em maio de 2006, de forma pioneira,
a Seção Judiciária de Minas Gerais viveu a
primeira experiência do Projeto de Conciliação.
Lá, ao inaugurar as atividades de conciliação, o desembargador federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, vice-presidente do
TRF, foi taxativo ao dizer que “é mais fácil
chegar a um consenso pelo assentimento
das partes do que pela sentença judicial.
Havendo disposição das pessoas de chegar
a este acordo, abrindo mão de alguma parcela de seus interesses, o resultado é mais
satisfatório”.
Naquele primeiro momento, os acordos
foram feitos em torno de processos do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Foram realizadas dezenas de audiências
conciliatórias entre mutuários do Sistema e
a Caixa Econômica Federal. As partes, que
aguardavam pelo julgamento dos recursos
que haviam interposto no TRF da 1ª Região,
contra as sentenças de 1° grau, tiveram a
oportunidade de negociar e chegar a um
consenso.
Em apenas uma semana de negociações
houve 82% de acordos, índice que animou
ainda mais o prosseguimento do Projeto de
Conciliação nas demais seccionais da 1ª Região.
“Todos ganham. O mutuário, o agente
financeiro, a Justiça Federal e a sociedade. O
resultado inicial do projeto é extremamente
gratificante e mostrou que o futuro dos conflitos na sociedade passa pela conciliação”,
afirmou a presidente Assusete Magalhães,
após entregar documento de baixa de hipoteca a um mutuário.
Logo, o projeto alcançou todas as seções
judiciárias integrantes da 1ª Região.
Em agosto de 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de alcançar maior parcela da sociedade, lançou o
Movimento pela Conciliação, estendendo-o
a todo território nacional. A iniciativa teve
imediato apoio da presidente do TRF. Em
oficio à presidente do CNJ, ministra Ellen
Gracie, a desembargadora Assusete Magalhães, com o objetivo de estimular, dizia
sobre o sucesso obtido com a adoção do
procedimento: “Nesse diapasão, o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que vem de-
Conciliação
Foto: Luiz C. B. Xavier
Semana da Conciliação na Seção
Judiciária do DF - 08/12/2007
senvolvendo tal projeto no âmbito do SFH
desde 2005, tem a certeza de que o caminho
da conciliação e da mediação é uma importante ferramenta para a realização da efetiva
Justiça, devendo ser trilhado e estimulado
por todo o Poder Judiciário. Em suma, o paradigma do litígio é substituído pela transação, onde todos são vencedores”.
Ainda no mesmo documento, a desembargadora noticiava que naquele momento
a Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef ) da 1ª Região acabara de implantar outro Projeto de Conciliação.
Desta vez, voltava-se para matérias relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), a concessão de reajustes
de benefícios previdenciários e a servidores
públicos. Tal iniciativa estava inserida na
campanha nacional “Conciliar é legal”, promovida pelo CNJ.
O projeto logo estava implantado em
todas as varas das 14 seções judiciárias da
1ª Região e os juizados especiais estavam
definitivamente integrados à idéia da conciliação.
O Dia da Justiça, 8 de dezembro, passou
a ser também instituído pelo CNJ como o
“Dia Nacional da Conciliação”. Esta feliz associação trouxe mais representatividade e
relevo para a data.
Naquele dia, do ano de 2006, com todos os tribunais do País de portas abertas,
as seções judiciárias da 1ª Região realizaram
7.646 audiências. Estas, por sua vez, envolveram cerca de 15 mil pessoas, entre magistrados, servidores e voluntários. Nos Juizados Especiais Federais ( JEFs), a junção de
esforços produziu 6.574 audiências, tendo
sido homologados 4.812 acordos, 73% do
total. Para que se tenha uma idéia do significado desses números, em toda a Justiça
Federal foram realizadas aproximadamente
13.900 audiências e 9.198 acordos.
Em Belém (PA), uma das beneficiárias, a
mutuária Ângela de Azevedo, 54 anos, que
há 15 lutava pela aquisição de um imóvel
da falida Encol, recebeu a carta de quitação
de débito das mãos da presidente Assusete
Magalhães.
Ao longo de 2007, o Projeto de Conciliação firmava-se a cada mês. Em outubro,
magistrados e procuradores reuniram-se
em Teresina (PI) no 1º Seminário sobre
Conciliação nos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região. Ali, discutiram propostas sobre a conciliação, como um dos mecanismos para dar mais agilidade aos JEFs. Em
palestra, o juiz federal Marcelo Dolzany, da
Seção Judiciária do Maranhão, propôs que
fossem desenvolvidas novas formas de co-
municação e revistos os padrões rígidos de
conduta processual, a fim de que se obtenha mais alternativas para alcançar a conciliação.
Em dezembro de 2007, o que antes era
dia passou a ser “Semana da Conciliação”.
A mudança reflete a importância adquirida.
A abertura da Semana, que teve início no
dia 3, na sede da Seção Judiciária de Minas
Gerais, em Belo Horizonte, contou com a
presença da presidente do STF e do CNJ,
ministra Ellen Gracie, que juntamente com
a desembargadora Assusete Magalhães, entregou os certificados de baixa de hipoteca
de imóveis a mutuários do SFH que haviam
optado pela conciliação.
Os números do TRF da 1ª Região repetiram o sucesso daqueles alcançados no ano
anterior. Das 6.945 audiências marcadas,
foram realizadas 6.157 e efetuados 4.337
acordos. Em conjunto, as seções judiciárias
atenderam 8.746 pessoas. O montante negociado ficou em torno dos R$ 26 milhões.
“Desmistificou-se o dogma de que os
entes públicos não podem transigir. Hoje a
CEF, a União, o INSS e as demais autarquias
e empresas públicas federais compreenderam a importância da cultura da conciliação”, constata a desembargadora federal
Assusete Magalhães.
13
Previdenciário
Na lama,
mas com dignidade
Foto: Diego Martin
Justiça Federal em Sergipe determina retomada do pagamento de segurodesemprego a catadores de caranguejo durante período de defeso. O benefício
havia sido suspenso por uma portaria do Codefat. A decisão do juiz federal
Edmilson da Silva Pimenta vale para todo o Brasil
Juliano Domingues - Aracaju (SE)
O
escritor pernambucano Josué de Castro conheceu e denunciou ao mundo o chamado “ciclo
do caranguejo”, trágica realidade vivida nos mangues do Nordeste. “O ciclo da fome devorando
os homens e os caranguejos, todos atolados na lama”, escreveu em Homens e Caranguejos.
Os pescadores que vivem dessa atividade mal conseguem prover o seu sustento, principalmente depois
que o Ibama instituiu o período de defeso, durante o qual é proibida a coleta e a comercialização do
caranguejo Nos mangues de Sergipe, uma comunidade de pescadores conseguiu romper com esse
ciclo de miséria, obtendo na Justiça Federal o direito a receber seguro-desemprego nos
períodos de defeso.
No caso do caranguejo-uça (Ucides cordatus), comum no Nordeste brasileiro, o defeso é dividido em três etapas: cinco dias em janeiro, cinco em fevereiro e cinco em março. Trata-se da chamada “andada”, quando os animais deixam suas tocas para acasalar.
Quem infringir o que determina a portaria do Ibama está sujeito à multa de R$ 700, além
do acréscimo de R$ 10 por quilo apreendido. Como não pode capturar o caranguejo e
Josué de Castro
fica sem essa fonte de renda, o pescador tem direito ao benefício do seguro-desemprego referente aos dias de defeso. É o que determina a Lei nº 10.779/2003.
Durante quase três anos, porém, os catadores de caranguejo-uça da comunidade de Robalo, a 20 Km
de Aracaju, deixaram de receber o seguro. A interrupção do pagamento desestruturou financeiramente
várias famílias de pescadores, como a de Sirlene da Silveira, 42 anos. “Ficou muito difícil. A pessoa fica
confiando naquele dinheiro, comprando fiado, esperando. Chega na data e não recebe”, lamenta.
“O ciclo da fome devorando
os homens e os caranguejos,
todos atolados na lama”
14
Previdenciário
Vizinhos dela, como Gerson Pereira, 59
anos, tiveram de mudar de ramo para conseguir se sustentar. “Fui trabalhar de pedreiro. Mas tem sido muito complicado. Depois
de 50 anos pescando, não sei fazer outra
coisa”. Para os idosos, a situação é ainda
mais difícil. “Ficou muito ruim, rapaz. Ficou
triste. Quem é jovem ainda se vira. E eu?”,
pergunta Neuza da Silveira, 65 anos.
Segundo os moradores, a Delegacia
Regional do Trabalho em Aracaju só estava
concedendo seguro-desemprego para pescadores e catadores de espécies cujo defeso
fosse de, no mínimo, 30 dias. A restrição se
baseava na Resolução de nº 394/2004, do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). “A Delegacia
Regional do Trabalho alegou que,
pelo fato do defeso do caranguejo
ser fracionado, eles (os pescadores
e catadores) perderiam esse direito”, conta Ademir da Silva, presidente da Associação de Moradores do
Robalo.
A queixa dos robalenses chegou
ao Ministério Público Federal em Sergipe
(MPF/SE). A procuradora da República Gicelma Santos do Nascimento questionou
a exigência feita pela Delegacia Regional
do Trabalho. Para o MPF, a resolução é inconstitucional. “A lei que prevê esse seguro
aos catadores não estabelecia prazo para o
defeso. A resolução do Codefat estava extrapolando a lei vigente”, afirma. Com base
nesse argumento, o MPF ingressou com
uma ação civil pública na Justiça Federal
em Sergipe, pedindo a retomada do pagamento do benefício.
O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe
acatou o pedido do Ministério Público na
íntegra. Edmilson da Silva Pimenta determinou o pagamento do seguro-desemprego proporcionalmente aos dias de defeso.
“Evidente que, se o defeso é de 15 dias em
três períodos de cinco dias, o pescador vai
receber 15 dias de seguro-desemprego”, argumenta o juiz federal. A decisão de primeira instância vale para todo o Brasil.
“Já dá para pagar alguma coisinha, já é
pão de cada dia a mais recebendo aquele
dinheirinho”, comemora a catadora Austéria do Sacramento, 52 anos, ao saber do resultado do julgamento. Ela e o restante dos
moradores do Robalo ficaram ainda mais
satisfeitos quando souberam que vão poder
comunitário Ademir da Silva. “Os moradores do Robalo podem voltar a preservar o
futuro da comunidade”, completa.
Agora, o homem simples que encontra
na lama escura do mangue seu meio de sobrevivência está mais forte para enfrentar o
ciclo da fome – cada vez menos silencioso
– que devora homens e caranguejos.
Homens e caranguejos
A comunidade do Robalo não está no
roteiro turístico do litoral de Aracaju, nem
é residência temporária de veranistas em
busca de casas para alugar. Longe disso. É
uma vila de pescadores, daquelas bem tradicionais. Nos terraços das casas simples,
uma cena corriqueira: homens e mulheres
confeccionam o próprio material de
pesca.
Não à toa, a comunidade leva o
nome de um peixe comum nos manguezais. A diversidade do ecossistema atraiu os primeiros moradores e
proporcionou o crescimento da vila,
à beira do rio Santa Maria. Arnaldo
Bispo Rodrigues, 82 anos, foi um deles. “As
pessoas completavam seu pão de cada dia
com a pesca. E para ajudar meu pai a sobreviver, eu passei a pescar com meu cunhado
e com outros que assim me solicitavam”.
Os robalenses pescavam de tudo até
perceberem o quanto o caranguejo era
mais rentável, tanto no comércio quanto
nas refeições da família. “Ele sempre foi útil,
porque ajuda muito na alimentação. Pescávamos o ano todo”, relembra Rodrigues. Na
época em que ele enfrentava a lama em busca de caranguejo não havia o defeso.
A sentença repara um erro.
O não-pagamento do benefício
colocava em risco a preservação
do caranguejo-uça.
reivindicar o acumulado dos valores não-recebidos desde a interrupção do pagamento,
há três anos. Para Gerson Pereira, é a chance de se livrar das dívidas. “Com o dinheiro
que vamos receber, já pago a quem devo”.
A sentença repara um erro. Além de
prejudicar financeiramente dezenas de famílias e atingir a identidade e a auto-estima
do catador, o não-pagamento do benefício
colocava em risco a preservação do caranguejo-uça. “Entre correr o risco de ser multado ou passar fome, você acha que essas
pessoas escolheram o quê?”, indaga o líder
Foto: Diego Martin
Fotos: áreas do manguezal entre
os povoados de Robalo e Mosqueiro, Aracaju (SE)
15
Previdenciário
Para os
nossos pais
Entendimento pioneiro dos JEFs vai beneficiar muitas pessoas da Região Sul
que lutam para conseguir pensão por morte
Analice Bolzan e Luciana Tornquist - Porto Alegre (RS)
Sessão da Turma Regional de
Uniformização dos JEFs da
4º Região
Foto: Sylvio Sirangela
U
m ataque cardíaco tirou a vida de
Jair, funcionário de uma fábrica
de calçados no interior do Rio
Grande do Sul. A morte do jovem de 31
anos tirou também de seus pais, seu Auri
e dona Natália Vargas, além da convivência com o filho, o sustento da casa – era
ele quem garantia a comida na mesa e os
remédios para a saúde delicada da mãe.
Sem amparo e com dificuldades para
sobreviver, o casal resolveu então entrar
com um pedido de pensão por morte
no Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Frente à negativa da Previdência,
que alegou falta de provas, o caminho foi
buscar a Justiça Federal. Como a única
maneira de comprovar que Jair bancava
as despesas era o depoimento de amigos
e vizinhos, a pensão foi negada em primeira instância. Faltavam provas mate-
riais, como recibos e comprovantes.
O caso desta família, como o de tantas
outras pelo país afora, foi a origem de uma
decisão pioneira da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(JEFs) da 4ª Região. Durante sessão realizada em Porto Alegre, em setembro de 2007,
os integrantes da turma de uniformização
elaboraram uma súmula, a de número 8, determinando que a prova material pode ser
substituída pelo depoimento de testemunhas que comprovem a relação de dependência financeira.
O coordenador dos JEFs da Região Sul,
desembargador federal Néfi Cordeiro, que
presidiu a sessão, explica que a partir da
edição da súmula aqueles que não têm a
dependência presumida pela lei “podem
fazer a prova da dependência por qualquer
meio – por testemunhas, informantes, pes-
SÚMULA Nº 08
A falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento
da dependência econômica, quando por outros elementos o juiz
possa aferi-la.
16
soas próximas – não sendo preciso a prova
documental”. O entendimento uniformiza
o julgamento de ações sobre a questão em
varas de juizados da 4ª Região (que engloba
os estados do Rio Grande do Sul, de Santa
Catarina e do Paraná).
A medida é especialmente importante
por abranger ações dos juizados, que julgam
processos envolvendo no máximo 60 salários mínimos. Muitas vezes as pessoas que
ingressam com ações nesses juízos, como
destaca o juiz federal Guilherme Pinho Machado, da 1ª Turma Recursal do RS, são humildes e seguidamente não têm documentação, comprovação bancária ou relação com
medicina privada que possa provar a existência de uma relação de dependência.
No caso do seu Auri e da dona Natália, foi
o dono do mercado onde a mãe de Jair fazia
compras que testemunhou, comprovando a
dependência: “Quando eu não tinha dinheiro, eu comprava igual e depois o meu filho,
quando recebia, ia lá pagar”, lembra dona
Natália.
A partir da uniformização da jurisprudência, o longo caminho percorrido pelos
pais de Jair para garantir seu direito pode
ficar mais curto para outras pessoas.
Previdenciário
Fé na vida
TRF3 reconhece direito de idosa de 102 anos a pensão por
morte da filha
Andrea Moraes, Mônica Paula e Regina Fonseca - São Paulo (SP)
“M
aria, Maria/É um dom/Uma certa magia/Uma força que nos alerta (...)/Mas
é preciso ter graça/É preciso ter sonho
sempre/Quem traz na pele essa marca/Possui a
estranha mania/De ter fé na vida”.
A música dos “mineiros da esquina” Milton Nascimento e Fernando Brant é uma boa
pista que pode explicar o que levou Hermínia
Rozim a acreditar na Justiça – e vencer ! Com
102 anos, viúva e sem o sustento providenciado
por Maria Aparecida, a única dos quatro filhos
que até cinco anos atrás ainda estava viva, a
aparente frágil senhora decidiu ir buscar o que
acreditava ser seu direito: a obtenção de uma
pensão por morte.
Vendo-se só e sem recursos suficientes
para pagar as contas, já que Cida arcava com as
despesas com água, luz, aluguel e não deixava
faltar nada para a mãe até morrer, em 2003, esta
corajosa “Maria” recorreu ao INSS para conseguir seu benefício. Para sua tristeza, a cruel resposta: pedido negado.
Nascida em uma fazenda de Campinas, cidade 100 quilômetros distante da Capital pau-
lista, esta filha de imigrantes italianos que traz
a teimosia nas veias não desistiu: sua advogada
entrou com recurso junto ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região contra a decisão do Instituto que regula a seguridade social no Brasil.
Católica fervorosa, que reza todas as noites
na língua que aprendeu com os pais quando
criança, dona Hermínia venceu mais esta batalha em sua longa vida
pelas mãos de uma Maria autêntica: a desembargadora federal Anna
Maria Pimentel. Ao falar
sobre o caso, a juíza
revela um misto de admiração e respeito pela
coragem desta senhora
de ir contra todas as evidências e chegar até o fim. “Com esta idade, ela
tem necessidades e carências maiores do que
grande parte dos idosos e por isso vai receber,
sim, a pensão pela morte de sua filha. dona
Hermínia é um grande exemplo por ter acreditado na Justiça, com muita força e coragem”.
Aos 102 anos,
dona Hermínia acreditou na
rápida ação da Justiça
Fotos: José Edgard Catão
Dona Hermínia venceu mais
esta batalha em sua longa
vida pelas mãos de uma Maria
autêntica: a desembargadora
federal Anna Maria Pimentel.
LONGA VIDA
Os avanços da medicina permitem que um número cada vez maior
de pessoas desfrute por muito
tempo da chamada “Terceira Idade”. Gente como o arquiteto Oscar
Niemeyer e a atriz Dercy Gonçalves
são dois grandes exemplos de brasileiros que já deixaram a barreira dos
100 anos. O último recadastramento do INSS revelou a existência de
160 aposentados com inacreditáveis
mais de 100 anos. Eles fazem parte
de um grupo um pouco maior, mas
não menos espantoso: os registros
do órgão contabilizam 490 mil aposentados e pensionistas com mais
de 90 anos.
17
Sociedade
Decisão do TRF5
combate a
discriminação
O mais antigo dos ofícios foi alvo de decisão polêmica no interior de Pernambuco. Presa em
flagrante com três notas falsificadas de R$ 50 no comércio de Porto de Galinhas (litoral Sul
de PE), a profissional do sexo M. F. L, residente no local, foi acusada pela prática do crime de
moeda falsa e condenada à pena de reclusão de três anos.
Cristina Ramos - Recife (PE)
A
paradisíaca praia de Porto de Galinhas,
considerada um dos mais belos cartões-postais do litoral brasileiro, recebe todo ano milhares de turistas do País e do
exterior, ávidos para conhecer seus encantos.
Localizada no município de Ipojuca, a 53 km
do Recife, a localidade desfruta de uma ampla oferta de acomodações (de pousadas a
hotéis de luxo) e um bom centro comercial,
sobretudo nas áreas de lazer e gastronomia.
Arrecifes e piscinas naturais de águas mornas
e claras com um azul indescritível, formadas
entre corais, são alguns atrativos da praia,
que atrai pessoas de toda parte e deram a
Porto, como é chamada pelos moradores,
posição de destaque em publicações especializadas em turismo.
Proporcionalmente ao interesse despertado e para atender à crescente demanda,
surgem problemas de grandes cidades, a
exemplo de comércio alternativo e prostituição. A fama que traz visitantes também
atrai pessoas em busca do turismo sexual. Ao
mesmo tempo, a sedução do dinheiro “fácil”
tem levado jovens de todas as idades a negociar a troca de favores sexuais, trabalhando
por conta própria na rua, em bares, boates,
hotéis ou rodovias. Atuam em ambiente a
céu aberto ou fechado e em horários irregulares.
Apesar de oferecer riscos de contágios
de doenças sexualmente transmissíveis,
maus-tratos, violência e morte, a atividade
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ainda é muito atraente para pessoas pobres,
que aproveitam a presença do turista desacompanhado, especialmente o estrangeiro,
em busca de um “programa” para reforçar o
orçamento doméstico.
Profissionais do sexo ainda enfrentam
discriminação social e muitas histórias não
terminam bem. Foi o que aconteceu em Porto de Galinhas. M. F. L foi detida em flagrante
ao adquirir uma blusa de R$ 10 no comércio
local, no momento em que entregou a nota
falsa de R$ 50. Ela ainda tinha mais duas notas
Foto: Getulio Lourenço Bessoni de Melo
Prostitutas em
Porto de Galinhas
do mesmo valor, igualmente falsificadas. Foi
parar no banco dos réus e condenada a três
anos de prisão por repassar dinheiro falso.
A acusação do Ministério Público Federal era de que a ré teria introduzido em circulação ao menos uma nota falsa de R$ 50
e afastou a alegação de boa-fé na posse do
dinheiro. Na fixação da pena, a primeira instância da Justiça Federal não quis substitui-la
por restritiva de direitos (trabalho alternativo) sob o argumento de que “a ré é dedicada
ao meretrício e sem profissão definida”.
Foto: Getulio Lourenço Bessoni de Melo
Sociedade
Profissionais do sexo ainda enfrentam
discriminação social e muitas histórias
não terminam bem
Mesmo afirmando que recebeu o dinheiro de um italiano de identidade desconhecida, fato normal na atividade do meretrício, a defesa da acusada não conseguiu
obter a substituição do regime fechado para
uma pena alternativa, pela conversão de
penalidade em execução de trabalho social.
Para a advogada Jacinta Coutinho, Defensoria Pública, a argumentação de se tratar de
ré primária, com residência e trabalho fixos,
não conseguiu convencer o juízo da primeira instância, que não aceitou a conversão
para restrição de direitos.
A defesa ingressou com uma apelação
criminal no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. Numa decisão unânime, a Quarta
Turma do TRF5 concedeu parcial provimento à apelação da acusada, que teve garantida
a substituição da pena. A relatora do processo, desembargadora federal Margarida
Cantarelli, discordou da decisão do primeiro grau, que classificou como discriminatória. A magistrada considerou o direito à
pena alternativa para condenados a menos
de quatro anos. “Como a pena de M.F.L foi
inferior a esse período, no caso três anos,
não se justifica mantê-la em regime fechado, negando-lhe o benefício da progressão”,
argumentou a relatora.
Em seu voto, a desembargadora alegou
que a prostituição tem, inclusive, “reconhecimento do Ministério do Trabalho, podendo contribuir para a Previdência Social”. A
prática da prostituição não pode servir de
prejuízo ou demérito ao homem ou mulher
que dela sobrevivem, até porque a conduta
é lícita, apesar de historicamente mal vista por todas as sociedades. Isso não pode
induzir à conclusão de que a meretriz está
mais sujeita ao crime”, lembrou Margarida
Cantarelli. A modificação da sentença foi
acompanhada pelos demais componentes
da Quarta Turma do TRF5, desembargadores federais Lázaro Guimarães e Marcelo
Navarro, que seguiram o voto da relatora,
considerando que a discriminação fere a
Constituição.
No Brasil, as prostitutas lutam por direitos de forma organizada há 20 anos e
o reconhecimento da atividade em decisões judiciais é um avanço no combate ao
preconceito. Na opinião de Gabriela Leite,
uma das fundadoras da Rede Brasileira de
Prostitutas, “ser profissional do sexo não
é motivo de vergonha”. A Associação Pernambucana de Profissionais do Sexo reúne 80 associadas, que têm orgulho do que
fazem. “O termo prostituta dá à mulher a
sua identificação, sua atividade, que é uma
das mais belas e antigas do mundo”, diz a
presidente da associação, Vânia Rezende.
Na entidade é possível se informar sobre a
luta pelos direitos de quem vive do sexo,
além de ter acesso a cartilhas com dicas
para prevenir doenças sexualmente transmissíveis. “A Associação foi basicamente
criada para combater as DSTs, AIDS e a
violência contra a prostituta” , resume Vânia.
Na visão do antropólogo Russell Parry
Scott, a Justiça Federal tem contribuído
para o fim da discriminação. “A decisão recente que ocorreu em Pernambuco é uma
boa demonstração de como o reconhecimento da profissão conseguiu diminuir
penalidades a uma mulher que não era criminosa. Ela era muito mais vítima de um
cliente criminoso”, afirma Russell.
Vista aérea
de Porto de Galinhas
Foto: ASCOM / TRF5
19
Sociedade
Punição
exemplar
O produtor cultural João Estrella, que inspirou o filme
Meu nome não é Johnny, emocionou-se ao participar
de evento no Centro Cultural Justiça Federal
em homenagem à desembargadora federal
Marilena Franco, que o condenou.
Maria do Socorro Branco - Rio de Janeiro (RJ)
S
ucesso de bilheteria, o longa-metragem Meu nome não é Johnny, inspirado no livro homônimo do jornalista
Guilherme Fiúza, trouxe de volta à cena a
memória da desembargadora federal Marilena Soares Reis Franco, falecida em 1998.
O grande público foi apresentado a uma
juíza que lidou de forma singular com um
caso complexo e controvertido de tráfico
de entorpecentes, protagonizado pelo extraficante e atual produtor cultural João
Guilherme Estrella. Para familiares, amigos
e colegas, o filme reavivou lembranças e
aumentou a saudade de Marilena Franco.
No dia 21 de janeiro, no Centro Cultural
Justiça Federal, a Direção do Foro da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro promoveu uma
homenagem à desembargadora. O evento
incluiu a exibição do longa e um debate
com a participação dos desembargadores
federais Sérgio Feltrin e Abel Gomes, do
juiz federal Alexandre Libonati, vice-diretor do Foro, da produtora do longa, Mariza
Leão, e do próprio João Estrella. A mediação foi feita pelo professor da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro
e coordenador de Artes Cênicas do CCJF,
Sérgio Mota.
Com fama de rigorosa e implacável,
Marilena Franco foi a juíza responsável pelo
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processo de João Estrella, tendo desempenhado um papel decisivo na sua recuperação. O fato não surpreende aqueles que a
conheceram, unânimes em destacar seu
equilíbrio, brilhantismo e eficiência.
Bem-nascido
A partir de 1995, João Estrella, preso por
tráfico de drogas, teve seu destino nas mãos
da juíza Marilena Franco, então titular da 13ª
Vara Federal Criminal. Nascido em uma família de classe média, filho de um diretor do extinto Banco Nacional, ele cresceu no Jardim
Botânico, freqüentou os melhores colégios e
teve amigos entre as famílias mais influentes
do Rio de Janeiro. Viveu com intensidade os
efervescentes anos 80 e 90. E foi exatamente
nessa época que descobriu o universo das
drogas. Sem jamais precisar pisar em uma
favela, tornou-se um dos maiores provedores
das altas rodas da sociedade carioca. Preso
em 1995, desceu aos infernos do sistema carcerário brasileiro, passando dois anos internado em um manicômio judiciário. Chegou
ao fundo do poço, mas sobreviveu e refez-se.
Livro
A trajetória de João Estrella é narrada no
longa metragem Meu nome não é Johnny,
que tem Selton Mello no papel principal.
Cássia Kiss interpreta a magistrada Marilena
Franco. O longa é dirigido por Mauro Lima,
que ainda assina o roteiro, escrito em parceria com a produtora Mariza Leão.
Segundo o autor do livro que inspirou o
filme, jornalista Guilherme Fiúza, João aceitou na hora quando recebeu a proposta de
publicar sua história. O destemor do produtor cultural em expor o seu caso, a despeito
dos traumas e sofrimentos, foi destacado
pelo diretor do Foro da SJRJ, juiz federal
Mauro Braga.
João pegou pesado. Houve períodos em
que cheirou 100 gramas de cocaína por semana. No dia da prisão, tinha mais de seis
quilos da droga em seu poder. Para o Ministério Público Federal, ele era um traficante
perigoso e um empresário da droga com
ramificações internacionais, merecendo a
pena máxima. Seu advogado de defesa, Renato Tonini, tentou convencer a juíza de que
João não acumulara riqueza com o tráfico - a
poucos dias da prisão, seu carro sequer funcionava - e desqualificar a acusação de formação de quadrilha. Na busca desenfreada
pelo prazer imediato e inconseqüente, João
gastava e cheirava tudo que ganhava.
No julgamento, a juíza Marilena Franco
considerou o réu um adicto, que se iniciou
no tráfico de drogas para sustentar o vício.
Embora sua sentença o condenasse por
tráfico de entorpecentes, a magistrada não
aceitou a acusação de que ele era também
um grande empresário da droga. No seu julgamento, ela esclareceu que “fica difícil imaginar um punhado de pessoas com graves
problemas de dependência a entorpecente,
martirizados por dolorosos problemas pes-
Sociedade
Violão
O manicômio era horrível mesmo,
como pode constatar quem assistiu ao filme, mas, para João, era melhor que qualquer dos presídios da cidade. Ali, ele fez
amizades e trabalhava. O acesso era fácil
para amigos e parentes. Algumas vezes precisou escapar da fúria de colegas em surto,
mas com seu jeito simpático e espírito de liderança, participou das partidas de futebol
e de improvisadas sessões de música.
Nesse aspecto Marilena também teve
uma participação decisiva. Ela autorizou a
entrada de um violão no manicômio. João,
que flertava com a música há muito tempo, começou ali a preparar as composições
para um futuro disco. Mas o estresse e a an-
siedade não estavam fora de questão.
João enfatizou a importância do indulto de Natal e das autorizações para sair em
alguns finais de semana como fundamentais para aliviar o estresse e combater a tentação de fugir. Ele cumpriu a condenação,
resistiu ao assédio do tráfico para retornar
ao crime e começou a duras penas uma
nova vida profissional. Para o Abel Gomes,
“João demonstrou um notável senso de
responsabilidade e de consciência ao receber a sentença. É um vencedor.”
Reincidência
Mas há uma pergunta que perpassa corações e mentes: numa sociedade em que a
maioria dos condenados volta a reincidir no
crime, por que João Estrela se recuperou?
O desembargador Abel Gomes aposta
na família bem-estruturada, na boa educação e nas oportunidades sócio-culturais a
que o condenado teve acesso. Mariza Leão,
também. Na avaliação da produtora e roteirista, graças à educação que recebeu, João
Estrela tinha capacidade de se expressar,
diferentemente da grande maioria dos réus
oriundos dos extratos mais pobres da sociedade. De acordo com Abel Gomes, João
tinha condições de olhar para si mesmo,
refletir sobre sua situação.
Segundo João Estrela, ele se fez enxer-
gar pela juíza quando, em audiência para
interrogatório, confessou que a cocaína
apreendida era dele. “Isso teve um impacto muito grande sobre mim. Comecei a me
enxergar. E ela ficou bem impressionada.”
Recuperação
Na avaliação da produtora Mariza Leão,
a relação pessoal que Marilena estabeleceu
com João foi decisiva para a sua recuperação. “Ela foi ao manicômio, viu que as condições eram degradantes, conversou com
ele. Ela exerceu na plenitude o sentido da
palavra juiz, que julga, mas também busca
exercer uma influência positiva sobre aquele que julgou. Foi como se dissesse: eu estou aqui fora esperando por você,” disse.
Meses depois de ter deixado o manicômio, João reencontrou Marilena nos
corredores do Foro. Ela acabava de ser promovida para o Tribunal Regional Federal da
2ª Região. A desembargadora, então, convidou-o a entrar no gabinete para um café e
apresentou-o ao seu substituto na 13ª VFC,
o juiz federal Alexandre Libonati de Abreu.
Relatou para o colega em poucas palavras a
trajetória de João, arrematando com a frase que ficou famosa depois do filme: “João
Guilherme é a prova viva de que é viável
recuperar as pessoas. É o atestado de que a
nossa luta não é em vão”.
A juíza Marilena Franco, rigorosa e
implacável, teve papel decisivo na
recuperação de João Estrella
Foto: ASCOM/SJRJ
soais, conseguirem no delito a estabilidade
que jamais conseguiram em suas vidas”.
Fiúza resume com precisão o valor dessa sentença no livro: “João estava de volta
à vida. (...) A sensibilidade de uma juíza, o
talento de um advogado, algumas falhas
dos adversários e uma série impecável de
circunstâncias, tudo reunido no tempo e no
espaço por uma dose descomunal de sorte,
tinha sido o presente do destino para ele”.
Na homenagem, João declarou que a
magistrada deu-lhe a chance de renascer e
que vai dedicar a ela seu primeiro disco, que
será lançado em fevereiro. Na observação
do desembargador Sérgio Feltrin, embora
Marilena fosse conhecida pela severidade,
ela tinha uma rara sensibilidade para os
dramas sociais e pessoais que se encontram
nos processos. “As ações não eram para ela
apenas uma amontoado de papéis,” disse.
Em consonância com as suas convicções, a magistrada acompanhou diretamente a execução da pena, estabelecendo uma
relação pessoal com João Estrella. Duas
semanas após emitir a sentença, fez uma
inspeção no Manicômio Judiciário, em companhia dos colegas Abel Gomes e Sérgio
Feltrin. Quando viu as precárias condições
do hospital, ficou horrorizada. O encontro
dela com João Estrella está registrado no
livro:“João Guilherme, como é que você
pode estar tão bem, com essa cara tão boa,
num lugar como esse? Se eu tivesse visto
este lugar antes, não te mandava para cá de
jeito nenhum. Era melhor te mandar para
uma cadeia aí qualquer”. Ao que ele respondeu: “Não, Excelência. Acho que a senhora
fez a coisa certa”.
21
Sociedade
Pensão por morte na
união homoafetiva,
uma questão de Justiça
Um tabu que até alguns anos atrás não podia sequer entrar nas pautas de discussão, hoje está
sendo tranqüilamente enfrentado pelos juízes
Ana Márcia - Maceió (AL)
22
Foto: Narciso Lins
Juíza federal
Cíntia Brunetta
pessoas também procurem os seus direitos de cidadãs. “Mais de 38 anos de vida em comum não
são 38 dias. Eu desejo a todos que vivem situações
como esta que procurem os seus direitos na Justiça”, recomenda.
Segundo relatou, os últimos sete anos foram
de pura “agonia”. “Minha companheira foi atropelada e perdeu um braço, além de ser cardíaca e diabética. Após o acidente entrou em depressão. Foi
tudo muito difícil”, confessou Maria José.
Para o coordenador administrativo da Associação de Homossexuais, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Transexuais de Alagoas, a ONG Pró-Vida
GLBT/AL, Dino Alves, o direito à pensão por morte
de companheiro ou companheira independe da
orientação sexual. “Todos são iguais perante a lei.
Por que nessa situação me sentiria diferente?”, indaga.
Dino Alves considera a decisão um avanço para
o movimento contra as desigualdades sociais no
País. “É uma questão de Justiça, pois somos todos
sujeitos de direito”, afirma.
Segundo informações do procurador do INSS Ricardo Carvalho,
apesar de não haver lei específica
para casos de benefícios previdenciários em uniões afetivas envolvendo
pessoas do mesmo sexo, existe instrução normativa do Instituto, além
de jurisprudência com decisões judiciais favoráveis.
“Já é pacífico na jurisprudência
o reconhecimento e a proteção legal
aos casais do mesmo sexo, que em
sua forma mais ampla e constitucional também estão garantidos pelo
princípio da igualdade”, ressalta o
procurador do INSS.
A 6ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça reconheceu pela primeira
vez o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro em
dezembro de 2005. Os ministros
classificaram como discriminatório o
argumento de não haver previsão legal para a hipótese e deram a pensão
por morte para o companheiro que
teve uma união estável comprovada
por 18 anos.
Dino Alves: “todos são iguais
perante a lei
Foto: Kely Oliveira
P
essoas de mesmo sexo que se unem para
uma vida em comum, baseada em afeto e
consideração mútua, também podem ser
amparadas pelo Direito. Em Alagoas, durante
quase quatro décadas, duas senhoras viveram
juntas as alegrias e as dores do cotidiano até a
morte de uma delas. O sofrimento da separação
só se ampliou, pois aquela que partiu levou também as condições de subsistência que as mantinham.
Mas um acordo inédito, homologado neste
início de ano pela Justiça Federal em Alagoas,
concedeu benefício previdenciário de pensão
por morte à companheira de uma união estável
homossexual. Maria José Marques Ferreira, 67
anos, conviveu por mais de 38 anos com a exsegurada e aposentada do Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) Josefa Lopes Ferreira,
72, falecida em setembro de 2006.
As duas dividiam o teto e o benefício desde a
década de 60. Como era dependente da companheira falecida, a requerente solicitou a pensão
para ela ao INSS, mas o benefício foi indeferido
sob o argumento de que os documentos apresentados não comprovavam a união estável.
Maria José comprovou, porém, a união de
fato do casal, ao juntar fotografias das duas senhoras com dedicatórias datadas de 1985, comprovantes de mesmo endereço desde o início
da união, correspondências, além da escritura
de lote de terreno financiado e procuração para
recebimento do benefício no INSS.
O direito de Maria José, garantido pela Lei
nº 8.213/91 e pelo Decreto nº 3.048/99, artigo
16, foi legitimado pelo 2º Juizado Especial Federal de Alagoas em conciliação presidida pela
juíza federal Cíntia Menezes Brunetta, com a
participação do procurador do INSS Ricardo
Patriota Carvalho, e a parte.
Mesmo sem querer ser fotografada, Maria
José quis dar o seu testemunho para que outras
Especial
Patrimônio da
CIDADANIA
Criada para consolidar o sistema federativo inaugurado no Brasil
juntamente com o regime republicano, a Justiça Federal cresceu,
ganhou força e independência e se afirma hoje como um dos mais
sólidos pilares do Estado de Direito Democrático
Roberta Bastos - Brasília (DF)
“N
o âmbito do Poder Judiciário, a
Justiça Federal destaca-se por ser o
foro exclusivo da União, seja quando esta é autora da ação, seja quando é ré,
o que lhe confere a faculdade de apreciar
alegações de abusos acaso cometidos pelo
poder público federal”, afirma o presidente
do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael
de Barros Monteiro Filho. Como presidente do CJF, órgão central de supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal, o ministro conheceu de perto o valor
da instituição para a sociedade brasileira.
“A presença da Justiça Federal no território
nacional possibilita ao cidadão garantir os
seus direitos perante o Estado”, diz.
Embora pouco conhecida, a Justiça Federal interfere cada vez mais nas políticas
públicas de âmbito federal. “Pela amplitude
dos temas tratados na Constituição, vê-se
que os interesses da União estão inseridos
praticamente em todas as grandes questões
que possam ser levadas ao Judiciário por
parte do cidadão contra o poder público ou
do poder público em relação ao cidadão.
Este é o timbre da Justiça Federal”, resume o coordenador-geral da Justiça Federal,
ministro Gilson Dipp. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Walter Nunes, concorda: “A
Justiça Federal ajudou a construir com sua
jurisprudência as políticas previdenciária,
tributária e habitacional do país”.
De acordo com a professora Maria Teresa Sadek, do Departamento de Ciência
Política da Universidade de São Paulo e
pesquisadora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, a Constituição de
1988 pode ser considerada um marco na
consolidação do poder da Justiça Federal,
já que ampliou o seu rol de competências.
23
Barros Monteiro:
“execução das
sentenças representa
injeção de recursos
na economia”
“Ela incorporou muitas funções que antes
eram da Justiça Estadual”, explica. O processo de redemocratização do país iniciado
com a promulgação da Carta de 1988, para
Walter Nunes, também teve um papel fundamental na sua afirmação. Um caso emblemático, segundo ele, foi a responsabilização
da União pela morte do jornalista Vladimir
Herzog, que foi morto nas dependências do
DOI-CODI, órgão de inteligência ligado ao
governo militar da década de 60.
Walter Nunes observa que foi também a
partir da Constituição de 1988 que teve início o processo de regionalização da Justiça
Federal, quando a sua segunda instância foi
dividida entre cinco tribunais regionais federais – sediados nas capitais do Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande
do Sul e Pernambuco. “Não obstante isso,
ela manteve o seu caráter nacional”, afirma.
A presença da Justiça Federal no imenso território nacional garante a uniformidade na
aplicação da legislação federal. “Ela faz com
que a Constituição seja efetivamente cumprida”, ressalta a professora Sadek.
A sedimentação da confiabilidade da
Justiça Federal pode ser creditada, em grande parte, à disseminação de varas federais
em cidades do interior. Isso porque, na
medida em que não precisa mais se dirigir
à capital para ajuizar uma ação, o cidadão
se sente mais amparado nos seus direitos.
Na sua primeira instância, a Justiça Federal
conta atualmente com 743 varas e juizados
especiais federais, sendo 346 deles localizados em cidades do interior.
Fazem parte da Justiça Federal 1.293
juízes federais titulares e substitutos, na
primeira instância, e 138 desembargadores
federais, nos cinco tribunais regionais fede-
24
rais. Juntando o CJF, os cinco TRFs e respectivas seccionais, atuam na instituição cerca
de 23.000 servidores públicos. A integração
e a uniformização entre todas essas unidades dependem do trabalho do CJF, que além
do seu presidente, ministro Barros Monteiro, do vice-presidente, ministro Gomes de
Barros, e do coordenador-geral, ministro
Gilson Dipp, tem um colegiado composto
por mais dois ministros do STJ (Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon) e pelos presidentes dos cinco TRFs (desembargadores
federais Assusete Magalhães, Castro Aguiar,
Marli Ferreira, Sílvia Goraieb e José Baptista
de Almeida).
O ministro Gilson Dipp lembra que o
CJF, criado em 1966, é órgão pioneiro na centralização administrativa de instituições do
Judiciário, inspirando a criação do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho e até mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“É um privilégio da Justiça Federal, pois foi
através do Conselho que se criaram mecanismos para a unidade de procedimentos
administrativos e orçamentários”, comenta.
Além de exercer o cargo de coordenadorgeral, o ministro dirige outra unidade do
CJF, o Centro de Estudos Judiciários, que na
sua opinião é também uma referência pioneira no âmbito do Judiciário. “É o primeiro
órgão ligado a uma instituição nacional do
Judiciário a dedicar-se à pesquisa e difusão
de temas do interesse institucional”.
Atualmente, a Justiça Federal de primeira instância possui 6.315.016 processos
em tramitação em todo o país. A cada ano,
as instituições da Justiça Federal recebem
uma média de 2.500.000 novas causas, julgando aproximadamente 2.000.000 a cada
período.
Causas
A maior quantidade de causas refere-se
a processos de execução fiscal, pelos quais
a Fazenda Nacional faz a cobrança judicial
de tributos em débito, a chamada Dívida
Ativa da União. Do total de processos em
tramitação na Justiça Federal, quase a metade - 2.844.520 são de execução fiscal. Sua
importância econômica pode ser demonstrada pelas cifras envolvidas. Até outubro de
2007, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nada menos
do que R$ 437,6 bilhões constavam como
valores inscritos na Dívida Ativa da União na
esfera judicial. “A Justiça Federal traz mui-
tos recursos aos cofres públicos”, enfatiza a
professora Sadek.
“A importância econômica da Justiça Federal também se evidencia na real execução
de suas sentenças”, lembra o ministro Barros Monteiro. Em todas as ações nas quais
a União ou qualquer uma de suas entidades
figure como ré, se ela perde a causa e esta
envolve pagamento de valores, esse pagamento é feito por meio de precatórios ou
requisições de pequeno valor – títulos emitidos pela União especificamente com esse
objetivo. “No orçamento da União, o controle da emissão e do pagamento desses títulos
é feito pelo Conselho da Justiça Federal, fator de grande credibilidade, já que tem sido
uma garantia do pagamento”, declara o ministro. Ele acrescenta que a emissão desses
títulos representa “uma significativa injeção
de recursos na economia, quando não de
distribuição de renda”. Em 2007, a despesa
da União com o pagamento de precatórios
e RPVs chegou a R$ 7,4 bilhões.
Outro aspecto a ser considerado, segundo o presidente do CJF, é a sua importância
social. “O segundo maior volume de ações
em trâmite na instituição refere-se a ações
movidas por segurados da Previdência Social”, destaca. Do total de precatórios e
RPVs expedidos para pagamento de dívidas
judiciais da União e suas entidades em 2007,
73% (R$ 5,4 bilhões) são referentes a benefícios previdenciários, sendo R$ 2,9 bi em
RPVs, que beneficiam sobretudo pessoas de
baixa renda. “A garantia desses benefícios
tem gerado grande impacto na composição
da renda de famílias carentes, em todo o
Brasil”, assinala Barros Monteiro.
“Outra relevante conquista social da Justiça Federal são os juizados especiais fede-
Gilson Dipp:
“chegou o momento de repensar a
jurisdição delegada”
Foto: Rayssa Coe
Foto: Rayssa Coe
Especial
Sadek:
“A Justiça Federal faz com que a
Constituição seja efetivamente cumprida”
rais, criados para proporcionar ao cidadão
de baixa renda o acesso gratuito, rápido e
efetivo à Justiça”, acentua o ministro. Eles
são competentes para receber causas cujo
valor não ultrapasse 60 salários mínimos,
ou na esfera penal, cuja pena seja inferior
a dois anos, sem necessidade de advogado
e com trâmite mais simplificado. “As RPVs, a
propósito, foram instituídas para viabilizar,
de modo mais ágil, o pagamento decorrente das condenações havidas nessas causas
mais simples, via de regra movidas nos juizados”, observa o presidente do CJF. Os juizados serviram para dar vazão a uma demanda
antes reprimida – a daqueles cidadãos que
antes não procuravam a Justiça devido à falta de condições de pagar um advogado e à
ausência de defensores públicos em número suficiente. Sua relevância é medida pelas
cifras: existem no país 741 varas federais
instaladas na primeira instância, sendo 602
varas comuns e 139 juizados especiais – ou
seja, eles correspondem a apenas 18,7% do
total de unidades. Enquanto isso, do total
de 6.315.016 processos em tramitação na
Justiça Federal, os juizados respondem por
30,6% - 1.935.380 processos.
A competência ambiental da Justiça Federal tem sido uma forma de garantir a de-
fesa de reservas ambientais federais. Cabe à
Justiça Federal a tutela dos bens ambientais
considerados como patrimônio da União.
Nesse campo ela vem desempenhando, ao
lado do Ministério Público Federal, decisivo
papel na prevenção a possíveis danos, proteção de reservas e mananciais, e punição
de crimes cometidos contra o patrimônio
ambiental.
O ministro Gilson Dipp chama ainda a
atenção para o desempenho da Justiça Federal no campo penal, segundo ele outro
motivo de grande prestígio. Os juízes federais são competentes para julgar os crimes
cometidos contra a Administração Pública
federal – peculato, corrupção, desvio de
verba pública – os chamados “crimes do colarinho branco”. Como são delitos com alto
grau de sofisticação, exigem um grande preparo técnico, não apenas da Justiça Federal,
mas dos demais órgãos envolvidos (Polícia
Federal, Ministério Público Federal, Receita
Federal, Coaf etc). O Conselho da Justiça
Federal especializou 24 varas federais no julgamento dos crimes de “lavagem de dinheiro” e aqueles praticados contra o Sistema
Financeiro Nacional, que estabelecem uma
espécie de força-tarefa com esses órgãos.
Trata-se de uma medida inédita no mundo e
que tem rendido elogios de governos e organismos internacionais. A proposta de especialização dessas varas partiu de comissão
mista presidida pelo ministro Gilson Dipp,
que até hoje coordena reuniões periódicas
entre os juízes titulares dessas varas.
Nesse quesito, Maria Teresa Sadek acredita residir uma das maiores fontes de credibilidade da Justiça Federal. “Ela vem cumprindo um papel relevante no controle das
autoridades públicas, e vem-se tornando
mais visível, particularmente em relação a
processos de improbidade administrativa”.
Walter Nunes, por sua vez, considera como
de “vanguarda” a política judiciária da Jus-
Walter Nunes:
“políitica de
vanguarda no
combate à
criminalidade ”
Foto: Rayssa Coe
Foto: Narciso Lins
Especial
tiça Federal de combate à criminalidade.
“Hoje em dia não podemos mais dizer que
a Justiça se ocupa unicamente dos pobres,
porque essa criminalidade envolve pessoas dos mais diversos segmentos sociais”,
afirma.
Outro passo de grande importância no
campo criminal, segundo o ministro Dipp,
foi a especialização de varas federais para
o processamento de crimes praticados por
organizações criminosas, medida recomendada pelo CNJ, usando o conceito de organizações criminosas da Convenção da ONU
contra o Crime Organizado. Já foram especializadas nessa modalidade varas federais
em Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e
Foz do Iguaçu. “A Justiça Federal foi a primeira a definir a competência baseada não
em lei e sim em uma convenção internacional, que tem a mesma força. Isso é inédito
no Brasil”, ressalta Dipp.
O ministro acentua ainda o papel da
Justiça Federal no campo do Direito Internacional, que só tende a crescer e ganhar
relevo. “No mundo globalizado, em que são
cada vez mais constantes os acordos de cooperação de trânsito de pessoas, os tratados
internacionais são necessários. E cabe à Justiça Federal dirimir qualquer controvérsia
Números
•
•
•
•
•
743 varas e juizados especiais federais
1.293 juízes federais titulares e substitutos, na primeira instância
138 desembargadores federais, nos cinco tribunais regionais federais
6.315.016 processos em tramitação
R$ 7.419.551.070,00 bilhões desembolsados em precatórios e RPVs em 2007
25
Especial
relativa a tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil”, esclarece.
“Destaque especial, igualmente, deve
ser dado ao grau de informatização da Justiça Federal, cujo estágio de avanço tem chamado a atenção de autoridades judiciárias
de toda a América Latina e de países como
a França, a Espanha e o Canadá”, ressalta
o ministro Barros Monteiro. De acordo
com ele, muitas delegações estrangeiras já
enviaram missões ao Brasil para conhecer
melhor o sistema de processo eletrônico
desenvolvido com tecnologia totalmente
nacional. O processo eletrônico, que automatizou todas as fases do processo judicial,
desde a autuação até o arquivamento, está
sendo utilizado sobretudo nos juizados especiais federais.
“A única autoridade certificadora no
mundo composta apenas por órgãos ligados à Justiça, a Autoridade Certificadora da
Justiça - (AC-JUS)”, segundo o presidente, é
outro motivo de orgulho. A AC-JUS foi criada por iniciativa do Conselho da Justiça Fe-
deral, em parceria com o Superior Tribunal
de Justiça e os tribunais regionais federais e
reunindo, por adesão, os órgãos de cúpula
do Judiciário brasileiro, como parte da Infra Estrutura de Chaves Públicas do Brasil.
O Conselho, atualmente, está trabalhando
para que todos os juízes federais e uma boa
parte dos servidores tenham os seus “smart
cards”, cartões com as suas assinaturas digitais, o que permitirá a autenticação e a confiabilidade de documentos eletrônicos.
Competência delegada
O período relativamente longo de estabilidade econômica do país resultou em
uma “trégua” entre o cidadão e a Justiça
Federal, já que não há mais “esqueletos” de
planos econômicos a serem questionados.
Para o ministro Dipp, este é um bom momento para se refletir sobre o fim da competência delegada, que hoje retira da Justiça Federal uma boa parte dos processos
de sua competência originária. Em relação
às causas previdenciárias, a própria Cons-
tituição autoriza as comarcas estaduais a
julgarem processos contra a Previdência
Social nos municípios onde não há vara
federal. No caso das execuções fiscais, é a
Lei n. 5.010/66, que regulamenta a Justiça
Federal, que autoriza essa delegação.
“Chegou o momento de repensarmos
a competência delegada, que não está servindo a nenhum dos dois (nem à Justiça
Federal nem à Estadual), até porque os juízes estaduais não são obrigados a ter familiaridade com as matérias afetas à União”,
afirma o ministro.
Em novembro do ano passado, sob a
coordenação do ministro, o CJF realizou
audiência pública para discutir a conveniência de transpor a execução fiscal para
a esfera administrativa, ocasião em que
foi levantado o problema da competência
delegada. Ele anuncia que a próxima audiência pública, a ser realizada neste ano,
discutirá o fim dessa delegação. “Na minha
visão, ela é um desserviço para a prestação
jurisdicional”, afirma.
O que pensam os presidentes dos TRFs
“A Justiça Federal brasileira, que renasceu sob severas críticas no período de exceção, transformouse, na verdade, em instrumento efetivo de resgate da cidadania do povo brasileiro, com manifesta
responsabilidade ético-social”.
Desembargadora federal Assusete Magalhães – presidente do TRF da 1ª Região
“A Justiça Federal, como protetora das normas constitucionais e legais que garantem os direitos
da União e, também, do cidadão brasileiro, é força eficaz nos momentos singulares, em que surgem
ameaças à ordem e à paz públicas. É na Justiça Federal que se deslindam ações que têm por objeto o
meio ambiente, a segurança pública, a seguridade social, o patrimônio cultural e artístico nacional,
o sistema financeiro e outros tantos interesses cruciais do povo deste país.”
Desembargador federal Castro Aguiar – presidente do TRF da 2ª Região
“A Justiça Federal é a garantidora do Estado Democrático de Direito porque regula as relações
Estado-cidadão”.
Desembargadora federal Marli Marques Ferreira – presidente do TRF da 3ª Região
“Historicamente, a Justiça Federal brasileira tem-se revelado garantidora de posições jurídicas
fundamentais. Em uma sociedade democrática e pluralista, o principal papel da Justiça Federal é o
de aproximar o cidadão de seus direitos, concretizando, com eficiência e celeridade, os primados do
Estado Democrático de Direito, em sua acepção material”.
Desembargador federal Silvia Goraieb – presidente do TRF da 4ª Região
“Sendo o Brasil uma república federativa, notoriamente o Judiciário Federal tem o mesmo peso
político que possuem o Legislativo federal e o executivo Federal para o delineamento do regime
federativo”.
Desembargador federal José Baptista de Almeida Filho – presidente do TRF da 5ª Região
26
Especial
HISTÓRIA
Foto: Rayssa Coe
Quando o ministro da Justiça do pri- mav
a a diminuição de incertezas no pro- niza
ndo a Justiça Federal”, explicou Axt.
meiro governo republicano, Campos Salcesso decisório” e a “crescente pressão
Em 30 de maio de 1966, foi editada
les, elaborou a exposição de motivos do
dos setores populares” exigiu maior abera Lei nº 5.010, considerada, segundo o
Decreto n. 848, em 1890, estava na verdatura por parte do poder público, o Judiciprof
essor “a Lei Orgânica da Magistratura
de lavrando a certidão de nascimento de
ário ampliou sua independência.
Federal”, que até hoje regulamenta o funuma das mais significativas instituições do
Uma importante conquista na afir- cion
amento da Justiça Federal. A lei tamEstado brasileiro. Na concepção do novo
mação dessa independência deu-se com
bém
criou as primeiras 44 varas federais
sistema republicano, inspirado no prestio efetivo exercício da competência de
no país, designando para cada uma um
giado modelo norte-americano, o Judicicontrolar a constitucionalidade das leis,
juiz titular e um substituto. As primeiras
ário dividiu-se em duas esferas distintas,
conferida pela Constituição de 1891. “A
nomeações desses juízes foram feitas
delimitando o âmbito de atuação dos
conquista da aceitação política desta nova
por
indicação do presidente da Repúbliestados-membros e da União. Com um
competência, no quadro do conturbaca, com a ratificação do Senado Federal.
território de grandes dimensões, e imerso
do federalismo coronelista brasileiro, foi
Na opinião de Axt, o fato de terem sido
em um caldo de cultura política no qual o
construída a duras penas”, conta o histoindic
ados politicamente não resultou no
poder das oligarquias regionais impunha
riador. A construção de uma doutrina prócomprometimento desses juízes com
claros limites ao poder central, o Brasil
pria para o habeas corpus, segundo Axt,
o governo. “Não acho que os primeiros
necessitava de um braço forte que garantambém contribui para a afirmação do Jujuíze
s nomeados tenham sofrido com a
tisse a coesão nacional e a manutenção do
diciário como poder. O remédio jurídico
intervenção do Executivo em sua rotina”.
pacto federativo.
passou a ser amplamente utilizado pelos
Mas ele observa que a adoção do sistema
“A dupla jurisdição era algo tão impor- juíze
s brasileiros como forma de coibir de
concursos públicos para ingresso na
tante para aqueles republicanos, que foi
abusos de poder.
carr
eira de juiz federal, a partir da décaestabelecida por decreto, antes mesmo da
“Por revolucionária, a teoria brasilei- da
de 70, foi positiva para a instituição, na
promulgação da Constituição. República,
ra do habeas corpus foi enterrada pela
medida em que reforçou sua independênnaquele momento, era sinônimo de fedeReforma Constitucional de 1926, tocada
cia.
ralismo e a dupla jurisdição, uma garantia
durante o Governo Bernardes, que esteve
A Lei n. 5.010 instituiu também o Conformal a este projeto”, observa o doutor
a maior parte do tempo sob estado de síselho da Justiça Federal, que funcionava
em História Social pela Universidade de
tio”, assinala Axt. A situação piorou ainda
junto ao Tribunal Federal de Recursos, ao
São Paulo, Gunter Axt, especialista em
mais no Estado Novo, em 1937, quando
qual coube a supervisão administrativa e
História do Direito e da Justiça.
a Justiça Federal e conseqüentemente a
orçamentária da Justiça Federal de primeiAxt observa que, mesmo gozando de dual
idade da jurisdição foram extintas. O ro
e segundo graus.
grande prestígio desde sua criação, a JusJudiciário, nesse período, teve sua auto“O grande salto de qualidade veio
tiça Federal da chamada República Velha,
nomia esvaziada.
com a Constituição Federal de 1988 e a
na mesma linha do que ocorria em todo
Um resgate parcial dessa autonomia legis
lação infraconstitucional posterior,
o Poder Judiciário, tinha uma autonomia
foi dado pela Constituição de 1946, que
com
o
o Código do Consumidor e o Códirelativa. “Se a Justiça da República Velha
restaurou apenas a segunda instância da
go do Meio Ambiente, que garantiram amainda se misturava com a política e o JudiJustiça Federal, com a criação do Tribupla gama de novos direitos civis e fixaram
ciário podia sofrer intervenções de outros
nal Federal de Recursos, permanecendo
o
paradigma dos direitos indisponíveis e
Poderes, já estava em curso, contudo, o
inativa a primeira instância. Paradoxalcoletivos na sociedade brasileira”, ressalgerme da autonomia”, afirma o especiamente, a Justiça Federal de primeiro
ta Axt. Ele acrescenta que a partir desse
lista. De acordo com ele, à medida em
grau foi restaurada em um regime milimarco a Justiça Federal se afirmou de vez
que o desenvolvimento capitalista “reclatar, por intermédio do Ato Institucional
como um “instrumento de construção da
n. 2, de 1965. Para o professor, o ato não
democracia”.
foi assim tão paradoxal: “Acredito que
As garantias funcionais e institucionais
os militares foram movidos por uma
estabelecidas pela Constituição, inclusive
honesta preocupação com relação à soa iniciativa de lei e orçamento indepenbrecarga da Justiça comum quando redente, segundo o professor, foram tamcriaram a jurisdição federal de primeira
bém conquistas importantes da Justiça
instância. Também acho que eles tinham
Federal. “Prova mais cabal disto foi a extantos problemas na Justiça comum que
plosão de judicialidade dos anos 1990. O
imaginaram poder contribuir para a mobrasileiro passou a confiar mais em sua
dernização da Justiça no Brasil, reorgaJustiça”, finaliza.
Axt:
“A partir da Constituição,
a Justiça Federal se afirmou de vez como
instrumento da construção da democracia”
27
Foto: Rayssa Coe
Entrevista: Ministro Carlos Velloso
Um belo caminho
Roberta Bastos - Brasília (DF)
E
le foi um dos primeiros juízes federais nomeados logo após a recriação da Justiça Federal, em 1967.
Dos seus 72 anos de vida, 39 foram dedicados à Magistratura – 11 como juiz federal da 3ª Vara Federal de Minas Gerais, 12
como ministro do antigo Tribunal Federal
de Recursos e 16 como ministro do Supremo Tribunal Federal. O mineiro Carlos
Mário da Silva Velloso, hoje aposentado,
orgulha-se dessa trajetória: “foi um belo
caminho”, resume.
Convidado a fazer um balanço desses
40 anos de atuação da Justiça Federal, o
ministro acentua que a instituição, nos
momentos de maior turbulência econômica, protagonizou grandes decisões, atuando de forma decisiva nos rumos trilhados pelo país. Quanto ao fato de ter sido
reinstalada, em 1967, na vigência de um
regime ditatorial, ele garante que jamais
foi intimidado em sua independência.
“Algumas autoridades federais se sentiam
até ofendidas, mas não foram poucos os
mandados de segurança que deferimos
na época”, conta.
28
Via Legal – O senhor foi um dos primeiros juízes federais a entrar em exercício depois da recriação da Justiça Federal, em 1967. Como foi esse reinício?
Velloso – Foi interessante. A metodologia adotada copiava a norte-americana:
os juízes federais eram nomeados pelo
presidente da República, que remetia os
nomes ao Senado Federal para aprovação.
Interessante notar que não foram poucos
os nomes que o Senado recusou. Eu, particularmente, tive a indicação do ministro da
Justiça, Milton Campos, que foi governador
de Minas Gerais e senador da República, um
grande nome mineiro.
A Justiça Federal foi recriada em um momento difícil, porque tínhamos um governo
militar. Podia parecer que ela havia sido criada para defender os interesses da União. E
claro que não era isso. Em Minas Gerais, por
exemplo, onde as pessoas desconfiam sempre, ela nasceu com uma certa desconfiança
por parte de advogados e magistrados. O
trabalho desenvolvido a partir daí foi inten-
so para demonstrar que os juízes federais
não tinham comprometimento com a política. Em pouco tempo a sociedade mineira
passou a acreditar na Justiça Federal.
Com um número de magistrados muito
reduzido, a Justiça Federal fazia o que podia. Em Minas, julgávamos um mandado de
segurança em 60 dias. As ações ordinárias,
nós as encerrávamos em menos de um ano.
Tínhamos apenas três varas no início, com
um juiz titular e outro substituto em cada,
ou seja, apenas seis juízes. Hoje temos certamente mais de 50 varas em todo o estado.
Veja como essa justiça cresceu, acompanhando o crescimento do país. Foi um belo
caminho.
Via Legal – A Justiça Federal exerce
o controle sobre poder do Estado, e foi
justamente em um Estado autoritário que
ela começou a funcionar. Não houve pontos de atrito durante esse período?
Velloso – Eu não tive nenhum problema com isso. Autoridades federais se sentiam de certa forma até ofendidas porque
Entrevista
a Justiça Federal foi rigorosa na defesa dos
direitos fundamentais. Não foram poucos
os mandados de segurança que os juízes
federais de Minas deferiram. Algumas autoridades não estavam acostumadas a serem vencidas. Tivemos alguns casos, logo
no início, nos quais tivemos de ameaçar
de prisão certas autoridades coatoras em
mandados de segurança. Em Minas Gerais, por exemplo, havia uma delegacia do
imposto de renda cujo delegado era um
cidadão honesto, mas que primava pela
prática de arbitrariedades. Nos mandados
de segurança em que foi vencido ele protestava sempre, mas cumpria as decisões,
de uma feita até sob ameaça de prisão. Foi
assim, vencendo essas dificuldades iniciais,
que a Justiça Federal se impõs ao respeito
da sociedade brasileira.
Via Legal – E quanto ao Tribunal
Federal de Recursos, na época a segunda
instância da Justiça Federal, como foi sua
passagem por ele?
Velloso - O Tribunal Federal de Recursos era muito abarrotado de processos,
porque além de ser a segunda instância de
toda a Justiça Federal brasileira, ainda tinha competência de tribunal da Federação
e resolvia conflitos de competência e de
jurisdição. A Justiça Federal naquela época
também tinha uma competência trabalhista muito grande e havia apenas o TFR para
decidir em segunda instância todas essas
questões. Era um tribunal muito ocupado,
mas conseguia dar conta do seu recado.
Quando entrei no TFR, em 1977, ele era
considerado pelos advogados um dos grandes tribunais do país. Havia até uma certa
comparação com o Supremo Tribunal Federal, o que gerava um pequeno ciúme. Os
ministros do antigo TFR é que substituíam
os ministros do STF. Tivemos grandes ministros no TFR, como por exemplo o Oscar
Saraiva, que quando substituía no STF, em
matéria de Direito Público, costumava mudar a jurisprudência do Supremo, porque
ele era um eminente publicista. Lembrome dos ministros do TFR com muita admiração. Eram homens muito preparados sob
o ponto de vista do Direito e daquilo que
é muito importante na magistratura, a conduta ilibada. Aliás, os ministros do Superior
Tribunal de Justiça, tribunal que o sucedeu,
vêm mantendo essa mesma linha.
Via Legal – Como o senhor avalia a
evolução histórica da Justiça Federal?
Velloso – Nós vivemos momentos
intensos de intervencionismo no domínio
econômico. Vivemos o milagre econômico,
com um crescimento que chegava a quase
10% ao ano, e tivemos vários planos econômicos, muitos deles com violação de direitos
individuais. Isso colocava a Justiça Federal
no vórtice das grandes decisões em termos
de políticas públicas.
E os juízes federais sempre estiveram na
linha de frente, julgando mandados de segurança, ações ordinárias, dando razão àqueles
que tiveram seus direitos violados. É por
isso mesmo que essa justiça tem crescido,
o número de magistrados tem aumentado,
porque ela tem sabido cumprir com o seu
papel.
“Tivemos vários planos
econômicos, muitos
deles com violação de
direitos individuais.
Isso colocava a Justiça
Federal no vórtice das
grandes decisões em
termos de políticas
públicas.”
Via Legal – E quanto à magistratura
federal, qual a sua avaliação?
Velloso – Eu participei de cinco comissões examinadoras de concurso para juiz federal e posso atestar a qualidade dos magistrados
aprovados. Foram concursos muito rigorosos.
Em todas as comissões de que participei nunca conseguimos preencher todas as vagas.
Procurávamos sempre aprovar aqueles que realmente tinham condições de ocupar o cargo.
Conheço portanto grande número de juízes
que hoje estão integrando os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça.
São homens preparados que desde o primeiro
grau têm sabido honrar, sob todos os aspectos, a toga que legitimamente conquistaram.
Via Legal – O que significou para
o nosso sistema federativo e, em particular, para o nosso Judiciário a adoção
do modelo norte-americano de sistema
judiciário?
Velloso – Nós copiamos dos norteamericanos a forma do estado federal, na
qual a justiça é dual - há uma justiça da
União e uma justiça dos estados-membros.
Aliás, no Brasil, temos uma forte centralização, que é natural, porque o federalismo
brasileiro se fez pela desagregação. Tínhamos um estado unitário até a República
e a partir dela esse estado desagregou-se
em estados-membros. Quer dizer, a Federação foi obra de um estado unitário. Nos
Estados Unidos foi o contrário: houve uma
agregação de estados soberanos e independentes. As treze colônias constituíram
em um primeiro passo uma confederação
de estados e depois perceberam que esses laços precisavam ser reforçados, e
estabeleceram laços federativos. É natural
que em um federalismo constituído dessa
forma os estados-membros tenham uma
autonomia maior. Nos EUA, a Justiça estadual é efetivamente estadual. Há uma lei
penal estadual, um direito civil estadual,
um direito administrativo também estadual. No Brasil, quase toda a legislação é
federal - a Justiça estadual não é tão estadual como possa parecer.
Via Legal – A adoção do modelo
norte-americano, no seu ponto de vista,
foi positiva para o nosso Judiciário?
Velloso – O estado que eminentemente constituiu o seu Poder Judiciário
em termos de poder político foram os
Estados Unidos. Não há, por exemplo,
nos países europeus, um Poder Judiciário
com esse poder político. E nós tivemos a
sorte, em 1889, de termos na época juristas - o maior deles Rui Barbosa - que entendiam, que estudavam o sistema judiciário norte-americano. Então, em termos
de independência do Poder Judiciário
não ficamos devendo nada a ninguém. No
dia em que os congressistas brasileiros
puserem juízo na cabeça, no dia em que
fizerem uma reforma para valer, que vai
acabar com a mazela da lentidão na prestação jurisidiconal, nós teremos talvez o
melhor Judiciário do mundo.
29
Tecnologia
Integração Digital
Projeto desenvolvido conjuntamente permitirá criação de um sistema processual único
na Justiça Federal para registro, acompanhamento e movimentação de processos
físicos e eletrônicos
Camila Cotta e Roberta Bastos - Brasília (DF)
Foto: Rayssa Coe
Comissão Nacional para Desenvolvimento do E-JUS,
coordenada pelo ministro
Gilson Dipp (centro)
T
odas as funcionalidades e informações referentes aos processos judiciais reunidos em um só sistema.
Todas as instituições, que antes utilizavam
sistemas diferentes, adotando uma solução
única. Essa meta, há muito almejada pelos
órgãos que compõem a Justiça Federal,
saiu do plano das intenções e tornou-se
projeto, já em desenvolvimento. Acordo
assinado em fevereiro, entre o Conselho da
Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e os cinco tribunais regionais
federais, instituiu uma comissão nacional
que está gerenciando e acompanhando o
desenvolvimento desse sistema processual
único. “A iniciativa representa um marco na
modernização da prestação jurisdicional”,
afirma o presidente do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.
30
A postura de integração dos órgãos participantes do acordo, segundo o presidente
do CJF, é uma “salutar demonstração de que,
embora independentes, podem atuar em
harmonia, sempre que o propósito for o bem
comum”.
“Toda a justiça brasileira poderá falar a
mesma linguagem. Este modelo seguirá as
bases da Justiça Federal, que está mais avançada em termos de tecnologia da informação”,
informou o presidente da comissão nacional
e coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. Ele observa ainda que o desenvolvimento do sistema pelos servidores e
técnicos dos órgãos participantes representa
maior autonomia institucional. “Seremos detentores da tecnologia, que hoje está delegada a empresas particulares terceirizadas, o que
não é bom para a Justiça Federal”, enfatizou.
De acordo com juiz federal Alexandre
Libonati, um dos membros da comissão nacional, o sistema é um anseio antigo dos
usuários e dos próprios técnicos dos quadros de tecnologia da informação. “A crescente informatização da Justiça Federal, ao
mesmo tempo em que diminui recursos
humanos e materiais antes empregados em
atividades burocráticas, gera exponencial
demanda de novos serviços de TI, sem que
as unidades disponham de infra-estrutura e
planejamento adequados à nova realidade”,
contou. O sistema, segundo ele, permitirá
um melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis e uma economia de escala, na
medida em que as unidades de tecnologia
não se dispersarão no desenvolvimento e
manutenção de sistemas distintos, criados
para solucionar coisas semelhantes.
Tecnologia
Ministro Barros Monteiro assina acordo
ao lado da presidente do CNJ,
ministra Ellen Gracie
Foto: Rayssa Coe
O secretário da Tecnologia da Informação do CJF, Lúcio Melre da Silva, acrescenta que o sistema será híbrido, ou seja,
permitirá o acompanhamento dos processos físicos e dos digitais, e abrangerá varas
comuns, criminais, de execução fiscal, juizados especiais federais, turmas recursais e
tribunais. Além disso, contemplará diversas
funções, tais como o controle da execução
de penas e suspensão processual penal, o
controle de emissão de precatórios e requisições de pequeno valor, o cadastro de bens
penhorados, a jurisprudência e o arquivamento. “A idéia é que seja um único sistema
para todas as instâncias, cuja manutenção
será gerenciada por um comitê nacional
com desenvolvimento descentralizado”,
explicou.
Melre observou que atualmente cada
tribunal regional federal utiliza um sistema
processual diferente, o que dificulta a integração, o compartilhamento de dados e a
geração de estatísticas. “Todos os tribunais
estão atuando em três frentes de trabalho:
proposta de padronização do processo de
desenvolvimento de software da Justiça
Federal, proposta de arquitetura para o
sistema e-Jud e análise do levantamento de
requisitos do TRF da 4ª Região”, relatou. Ele
contou que ainda faltam algumas premissas
necessárias para o desenvolvimento desse
sistema, que são a adequação total à Lei
nº. 11.419, que regulamenta a utilização do
processo eletrônico, e ao Modelo de Requisitos para Documentos e Processos Eletrônicos da Justiça Federal (MoReq-Jus), além
da aprovação da Política de Segurança da
Justiça Federal e utilização de boas práticas
de governança de TI.
O ministro Gilson Dipp observa que o
CNJ participa da comissão por considerar a
perspectiva de integrar as bases processuais dos órgãos da Justiça estadual. O sistema
único também deve facilitar a conexão com
os sistemas de outros órgãos federais, tais
como o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União. “Vislumbra-se a integração dos tribunais de justiça com a Justiça
Federal, principalmente no que se refere
ao ponto comum que une esses órgãos: a
competência delegada”, disse o ministro.
“O maior beneficiário desse projeto
será, em última análise, o cidadão, que
terá uma Justiça mais rápida e eficaz”, resume o presidente do CJF, ministro Barros Monteiro.
TRFs
O diretor da STI do TRF da 1ª Região, Marcio Cruz de Souza, disse que o
tribunal ofereceu apoio imediato. “Não
estamos medindo esforços para a concretização do feito. Vou lutar para que o
desenvolvimento e a manutenção sejam
feitos por grupos de profissionais de TI
nomeados para isso, pois assim será possível garantir a unicidade do e-Jus e o
emprego racional dos recursos públicos”,
enfatizou.
Carlos Eduardo Guimarães Martellet, diretor da STI do TRF da 2ª Região,
explica que o tribunal criou dois grupos
de trabalho, o primeiro para o 2º grau e
outro para o 1º grau. “O que já podemos
perceber e comentar é que o projeto está
sendo fortemente patrocinado pelos presidentes dos órgãos envolvidos e muito
bem conduzido, de forma organizada e
bastante colaborativa por todos os representantes regionais e dos demais órgãos
da Justiça Federal”, descreveu.
A diretora da STI do TRF da 3ª Região,
Graciela Kumruian Tanaka, explica que
estão sendo formadas comissões no tri-
bunal que atuarão na elaboração de documentos com a proposta de requisitos
do sistema. “Vamos comparar as especificações da 3ª Região com o material elaborado pela 4ª Região. Essas comissões
estão sendo formadas considerando os
grupos de assuntos que deverão compor
o sistema. Assim daremos maior agilidade ao trabalho”, disse.
Para o secretário da TI do TRF da 4ª
Região, Sérgio Ery, esta unificação só trará benefícios para o tribunal, uma vez que
ele já trabalha com dois sistemas, sendo
um eletrônico e outro físico. “Já tínhamos vontade de integrar os dois sistemas.
Estamos ansiosos por essa inovação, pois
precisamos muito desse sistema aqui”,
contou.
Já o diretor de TI do TRF da 5ª Região,
Massanori Takaki, observa que o tribunal
está estudando o comparativo utilizando
como referência os sistemas da 5ª Região:
Esparta, Tebas e Creta, respectivamente
sistemas do 2º grau, 1º grau e juizados especiais federais. “Esse estudo tem como
objetivo a definição do escopo do sistema único”, finalizou.
31
Responsabilidade Social
Educação
que liberta
Campanha pretende preencher
o tempo ocioso do preso com
leitura. A intenção é devolver à
sociedade cidadãos com uma
nova formação cultural
e intelectual.
Viviane Rosa e Dione Tiago - Brasília (DF)
Q
Foto: Rayssa Coe
32
uase meio milhão de pessoas vive
hoje atrás das grades no Brasil. O
número faz parte de um levantamento do Ministério da Justiça, divulgado
em junho de 2007. O mesmo estudo revelou uma realidade que, se por um lado não
chega a surpreender, por outro chama a
atenção para a necessidade de providências
urgentes: a baixa escolaridade da população carcerária. De acordo com a pesquisa,
a maioria não completou o ensino fundamental e mais de 20 mil sequer sabem ler
ou escrever. Uma multidão que precisa de
ajuda para aumentar as chances de escrever
uma história diferente quando deixar os
presídios. Ajuda que pode vir de iniciativas
como a Campanha Nacional de Arrecadação
de Livros.
Lançado no fim do ano passado, o projeto é uma parceria entre o Conselho da Justiça Federal, a Comissão de Direitos Humanos
da Câmara Federal e o Movimento Nacional
de Direitos Humanos. Os postos montados
em locais estratégicos de todo o país já receberam mais de 10 mil obras. Os temas são
variados, exploram do universo jurídico até
a literatura nacional e estrangeira, passando
pelos manuais de auto-ajuda. Aos doadores são feitas apenas duas recomendações:
os livros precisam estar em bom estado de
conservação e devem incentivar o bom comportamento.
A intenção dos organizadores da campanha é mudar um quadro que contraria a
legislação. A própria Lei de Execução Penal
Responsabilidade Social
Vida nova
A tentativa de resgate de um preso levou
Joaquim Ramalho, 45, para a cadeia. Na fuga,
um policial foi morto. Responsabilizado pelo
crime, o mecânico de máquinas pesadas foi
condenado a 10 anos de prisão. Ele conta
que praticamente não tinha o que fazer e
para passar o tempo, começou a ler. O hábito transformou Joaquim numa espécie de
contador de histórias. Os colegas de cela
eram o público. “Quando eles estavam começando a aprender eu parava de ler e falava
que agora ele sabia ler, que ia ter que ler. Se
você quiser saber a história, leia”, relembra
o presidiário.
Foi também no presídio que o motorista
Gabriel Tavares, 52, descobriu o mundo dos
livros. Condenado a 15 anos de prisão por
assalto, ele hoje conta os dias que faltam
para voltar à liberdade. Na cadeia, Gabriel
estudou, começou a compor músicas e já
tem propostas para gravar um CD. Ele lembra que no início tinha dificuldades até para
escrever uma carta aos familiares. “Eu não
sabia escrever direito, colocava as palavras
erradas. Eu me sentia envergonhado com
isso e então eu procurei estudar”, explica.
Gabriel e Joaquim cumprem pena no
Centro de Progressão Penitenciária de Brasília (CPP-DF), que abriga ao todo 900 detentos em regime semi-aberto. A instituição
foi a primeira a receber livros arrecadados
na campanha. O acervo entregue no fim
de 2007 será usado na biblioteca que está
sendo construída da unidade. Para o diretor
do Sistema Penitenciário de Brasília, Carlos
César Ferreira, a iniciativa é louvável não só
porque permite que o preso use o tempo
ocioso para aprender, mas também pela possibilidade concreta de recuperação de um
cidadão. “Isso vai contribuir para que esse
preso, quando sair do presídio, volte à sociedade e, em conseqüência, não vá praticar
crimes”, resume.
Na cadeia, Gabriel estudou,
começou a compor músicas e
já tem propostas
para gravar
um CD
Foto: Rayssa Coe
(Lei n. 7.210/84) prevê que todo presídio
tenha uma biblioteca - um ideal distante da
realidade brasileira. A maior parte dos 1.855
estabelecimentos penais do país não disponibiliza sequer espaço de estudo aos detentos.
Os poucos livros que chegam aos 419.551
presidiários estão rasgados e mal conservados. Uma das idealizadoras da campanha,
a pesquisadora do Centro de Produção da
Justiça Federal, Cristiane Szynwelski, lembra
a importância da participação de toda a sociedade neste processo. “Todos querem um
país mais seguro. E essa campanha é uma
oportunidade para o cidadão colaborar com
o poder público para que o sistema penitenciário melhore”, argumenta.
O presidente da Comissão de Direitos
Humanos da Câmara, deputado Luiz Couto
(PT-PB), faz questão de ressaltar o poder
transformador da leitura. Para ele, o livro
pode ajudar a combater a ociosidade que
toma conta da maioria dos presos brasileiros. “A leitura faz com que o apenado deixe
de ficar com a mente vazia. Nós consideramos, sim, que este é um instrumento para
que ele possa ser ressocializado”, completa.
Especialistas confirmam o poder da leitura
Reflexos de experiências bem-sucedidas de incentivo
à leitura podem ser constatados no mundo inteiro. A Colômbia é o exemplo mais recente. Depois de colocar em
prática um programa educacional que incluiu a instalação
de bibliotecas e centros culturais nos pontos de maior
movimentação, o governo comemora a queda de 70% nos
índices de violência. Uma alternativa que poderia ter reflexos positivos no Brasil, segundo o doutor em Ciência
da Informação, Emir Suaiden.
De acordo com o especialista, o baixo índice de instrução aliado à falta de leitura acaba gerando uma reação em cadeia. Sem formação, o indivíduo não encontra
oportunidade no mercado de trabalho e, dessa forma,
muitas vezes se rende à criminalidade. “O livro hoje é o
mais completo instrumento de inclusão social. Nos lugares onde há leitura, há menos desemprego e menos
violência”, ressalta.
A afirmação pode ser confirmada também pelo histórico inglês. A Inglaterra, onde está a maior concentração
de leitores, é também um dos países que apresentam as
menores taxas de criminalidade do mundo. Para Suaiden,
se aproveitar o tempo livre na cadeia para cultivar o hábito da leitura, o presidiário pode dobrar as chances de
conseguir um emprego quando retornar às ruas. “Ele já
vai adquirindo um capital intelectual para sair da prisão e
ser absorvido pelo mercado”, afirma.
Para o sociólogo e professor da Universidade de Brasília, Lúcio de Brito Castelo Branco, mais do que contribuir
para a instrução ou qualificação do indivíduo, um bom
livro pode ser capaz de desenvolver habilidades, conscientizar e transformar vidas. “O poder da capacidade de
pensar, de desenvolver a inteligência, de se educar. Há livros que têm um efeito extraordinário de transformação,
de sensibilização do sujeito”, conclui.
Campanha Nacional de Doação de Livros para Presídios
Informações:
www.camara.gov.br/cdh ou 0800 619619
33
Responsabilidade Social
Destino
nobre
Parceria entre a
Central de Penas e Medidas Alternativas da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
e instituições voltadas à recuperação de pequenos infratores
está abrindo as portas do mercado de trabalho para jovens carentes.
“E
u cometi um ato infracional na rua,
traficava ali na comunidade em que
eu morava”, conta D.* “Fui para o
Instituto Padre Severino, e aí fizeram duas
audiências e me mandaram para cá, para
cumprir minha medida sócio-educativa
aqui no Criam”, diz.
O Criam Bangu é uma das instituições
parceiras da Central de Penas e Medidas
Alternativas da Justiça Federal do Rio de
Janeiro. Funcionando há seis anos, a CPMA
vem aumentando a credibilidade do Judiciário junto à população. “Ela é uma grande
vitrine da Justiça Federal, sobretudo para a
população carente”, comenta o juiz federal
Marcos Bizzo, titular da 1ª Vara Federal Criminal. “Ela representa o Órgão de Execução
Penal no âmbito da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro, onde nós temos a execução de
penas não privativas de liberdade, as cha-
madas penas alternativas”.
D. tem o mesmo perfil de milhares de
jovens brasileiros que ingressam no universo criminoso antes de alcançar a maioridade: criado em uma comunidade carente,
acabou cedendo ao lucro fácil oferecido
por traficantes. No entanto, agora ele é um
exemplo de que o investimento na formação e recuperação do menor deve ser valorizado no país. Com o primeiro emprego
garantido em uma lanchonete, ele conseguiu dar a volta por cima.
“Na minha mente eu vi que o Criam
Bangu era um lugar para me recuperar do
ato infracional que eu cometi”, ele comenta. “Daqui a pouco, quando menos esperar,
estou indo embora, de cabeça erguida, para
a comunidade ver que eu sou uma pessoa
mudada”.
O Criam Bangu atende a jovens infraFoto: Acervo Criam Bangu
Menores do Criam Bangu
na escola de garçons
34
tores em regime de semi-liberdade, em
sua maioria na faixa dos 16 anos. Apesar
da pouca idade, a vivência nas ruas traz
uma maturidade aparente. Quietos, quase
desconfiados, eles batem bola no campo
de futebol nas horas vagas e, durante a semana, participam dos cursos de formação
profissional oferecidos pelo instituto - uma
oportunidade para que eles aprendam uma
profissão, seja nas aulas de instalação elétrica, na escola de garçons ou mesmo na de
padeiros.
“Eu acho que na rua eu não ia enxergar
essa oportunidade. Aqui você reflete, pára,
pensa na família, você vê que lá fora não
tem nada a ver traficar, roubar...,” diz F.
A possibilidade de dar um novo rumo
à vida desses jovens só existe porque, em
alguns casos, a pena imposta a quem praticou crimes sem violência, como sonegação
de impostos, por exemplo, é transformada
em multa, e o dinheiro, aplicado em projetos sociais como esse. A CPMA coordena a
aplicação dessas penas no Rio de Janeiro,
seja encaminhando os condenados às instituições onde prestarão serviços à comunidade, seja gerenciando a utilização do dinheiro das multas pagas por determinação
judicial.
Mas o que já era bom ficou ainda melhor. Para aumentar a transparência na
aplicação desses recursos, ampliar o número de pessoas beneficiadas e garantir a
regularidade nos atendimentos foi criada,
em 2006, a Conta Projeto - uma iniciativa
pioneira que já rendeu bons resultados.
Trata-se de uma poupança aberta na Caixa
Econômica Federal onde é depositado todo
o dinheiro das multas pagas por condenados. Controlado pela 1ª Vara Federal Crimi-
* Divulgaremos apenas as iniciais dos menores, para preservar sua privacidade
Ana Cláudia Paixão e Zoraya Calheira, com a colaboração de Adriana Dutra - Rio de Janeiro (RJ)
Responsabilidade Social
nal no Rio, o sistema procura direcionar os
recursos principalmente para projetos de
geração de renda.
“Aqui surge uma nova perspectiva de
vida porque eles mudam mesmo e vêem
que não vale a pena continuar numa vida
de infração. Vale a pena sim ter a família
junto e ter um retorno com dignidade, trabalhando, estudando e mudando o rumo
da sua história”, comemora a psicóloga Janaína Abdalla, que trabalha no Criam.
“As instituições com as quais a CPMA
trabalha têm uma série de carências e recebiam as prestações pecuniárias de uma
forma pingada, um pouco aqui, outro ali.
Diante de um projeto maior, não havia
como gerenciar esses recursos”, lembra
Marcelo Maia, coordenador da CPMA.
A proposta é ir além da realização de
ações isoladas, formando novos profissionais e criando condições para que, ao entrar no mercado de trabalho, essas pessoas
possam melhorar as condições de vida da
família e da comunidade onde vivem.
Os números confirmam o sucesso:
até hoje, a Central não registrou nenhum
caso de reincidência entre os réus que
cumpriram penas ou medidas alternativas.
“Na medida em que as pessoas que estão
cumprindo pena vêem que os recursos da
prestação pecuniária estão sendo tão bem
aproveitados, é enriquecedor para elas:
ajuda na reflexão do ato infracional”, conta
a psicóloga Sheila Brum Fonseca, chefe do
Setor de Apoio Técnico da CPMA.
“O mais gratificante é ver a coisa acontecendo. Eu estive lá e a sensação de ver as
pessoas realizadas e o maquinário funcionando foi fantástica”, resume Marcelo Maia.
“Eu olhei para o rosto das pessoas e pensei
que aquilo tudo está saindo do papel e está
virando uma realidade e a gente acaba se
envolvendo. Tem sido muito gratificante”.
Quatro anos de justiça social
Quando soube do fato, o juiz federal
Marcos André Bizzo Moliari quase desanimou: ser o juiz de uma vara criminal não é
uma tarefa fácil sob nenhum ponto de vista.
Principalmente se a vara tiver de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das penas
e medidas alternativas da capital. Mas não
demorou muito e o juiz, em pouquíssimo
tempo, assumiu a nova atribuição de corpo
e alma. Hoje, afirma que ser o responsável
pela Central de Penas e Medidas Alternati-
vas é uma das maiores gratificações de sua
vida profissional e também pessoal.
“A CPMA é o braço da Justiça Federal de
distribuição de justiça social, e não somente
de cumprimento de pena”, explica. E completa: “É uma maneira de aplicar a pena de
modo mais inteligente e eficaz”.
No início, diversos foram os percalços:
não havia assistentes sociais e psicólogos
concursados, o que provocava descontinuidade do trabalho. Também, logo nas
primeiras audiências, Bizzo notou algumas
impropriedades, e cita a famigerada cesta
básica. Ele diz que a entrega de cestas avilta
o instituto da pena alternativa, pois não inibe novos crimes, não reeduca e não pune.
Por fim, afirma que fiscalizar esse tipo de
doação é impossível.
dos que fizeram prestação pecuniária mantêm a contribuição financeira. Há casos ainda de prestadores que foram contratados
pela instituição como auxiliar de enfermagem, designer gráfico, professor e auxiliar
de serviços gerais.
A boa relação entre prestador e instituição é cuidadosamente tecida pela equipe
da CPMA. Os psicólogos e assistentes sociais atuam perante a instituição para que o
prestador seja acolhido sem preconceitos.
Para Sheila, a experiência é uma oportunidade para “as pessoas atuarem em sociedade com outro olhar, enquanto as instituições se potencializam com os recursos de
penas alternativas”.
A psicóloga cita o caso da ONG Reciclarte, que atua na comunidade da Grota
do Surucucu, em Niterói, e oferece aulas
de música gratuitas para crianças e adolescentes entre 10 e 16 anos, preferencialmente alunos da rede pública de ensino
e moradores do local. A ONG mantém a
Orquestra de Cordas da Grota, que já se
apresentou em Portugal e nos Estados Unidos. Beneficiada pela conta-projeto, a Reciclarte pôde contratar alunos previamente
selecionados para trabalharem como monitores dos cursos.
Projetos
Nas visitas institucionais às entidades
cadastradas, a equipe técnica da CPMA –
formada por psicólogos e assistentes sociais
– orienta sobre a apresentação de projetos
de acordo com as necessidades da instituição (geração de renda, reforma, aquisição
de bens, entre outros). Atualmente, são
mais de 100 instituições cadastradas no Rio
de Janeiro e Região Metropolitana: há abrigos para mulheres, idosos, Foto: Maria do Socorro Branco
menores infratores ou carentes, portadores de problemas de saúde mental e
comunidades carentes. Se
a instituição apresenta um
projeto, a equipe avalia
seus objetivos e alcance
social.
Experiências
Na opinião da psicóloga Sheila Brum, o instituto das penas e medidas
alternativas revelou-se um
fator “enriquecedor, tanto
para as pessoas quanto
para as instituições”. A psicóloga chamou a atenção
para o fato de, em geral,
os prestadores tornaremse voluntários nas instituições conveniadas.
Assim, após o cumprimento da pena, muitos
continuam a prestar trabalhos voluntários e vários
Juiz titular da 1ª Vara Federal Criminal, à qual é
vinculada a Central de Penas e Medidas Alternativas,
Marcos Andre Bizzo Moliari.
35
Responsabilidade Ambiental
H
á seis anos a busca de outra utilidade para o lixo produzido diariamente por mais de duas mil pessoas envolve os servidores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Pelos 22 andares do prédio
na Rua Acre, no centro da cidade do Rio de Janeiro, circulam pessoas que
produzem uma quantidade expressiva de resíduos, seja papel, plástico ou
metal. Pensando no destino correto de todo esse material e, ao mesmo
tempo, em colaborar com a preservação do meio ambiente, o Tribunal
investiu na coleta seletiva.
A implementação foi mais fácil do que se esperava originalmente e o
resultado pode ser visto em todos os andares, com cestos destinados a materiais específicos espalhados pelo prédio.
“Temos recipientes separados por cores de acordo com a categoria do
material: plástico, metal, pilhas e baterias jornal e papel branco”, explica o
coordenador do projeto, Luiz Felipe Fernandes, diretor dos Serviços Gerais
do TRF da 2ª Região. “Diariamente, funcionários terceirizados recolhem
esse material separadamente e o destinam aos contêineres, no subsolo.
Duas vezes por semana uma cooperativa cadastrada pela Comlurb recolhe
este material e o leva para o centro de processamento”.
Os números animam. A média mensal de recolhimento tem sido de 400
quilos de resíduos plásticos, quatro mil quilos de jornal e dois mil de papelão. Outros tipos de papéis giram em torno de 2.400 kg por mês. Uma iniciativa que contribui para mudar um quadro que, segundo o IBGE, Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, está longe de ser o ideal no combate ao
desperdício no país, onde a média de coleta seletiva ainda é de apenas 2%.
Sérgio César transforma papelão usado
em obra de arte
Foto: Arquivo pessoal
36
O lixo
Aprender a reciclar e aproveitar o lixo
é uma prática que vem-se disseminando
nos mais variados setores da sociedade.
Iniciativas como a do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
podem ser o ponto de partida
para grandes idéias.
Ana Cláudia Paixão, com a colaboração de Adriana Dutra
Rio de Janeiro (RJ)
Arquiteto do papelão
Uma realidade que depende da contribuição individual de cada cidadão para mudar o quadro. Algo que o
ex-jogador de futebol, transformado em artista plástico,
Sérgio César, se empenha em divulgar. Ele se auto-define
como “arquiteto do papelão” e já expôs peças feitas com
100% de material recolhido nas ruas até no exterior.
“Quando eu falei para o meu pai que não ia mais
jogar futebol ele quase teve um treco,” conta. “Depois
ele viu que as pessoas têm que fazer o que acreditam.
Eu faço o que acredito, e pago o preço pelo que faço, de
viver minha arte”.
O atelier de Sergio César fica no alto de uma ladeira
em Laranjeiras, numa área onde todos na rua apontam
com orgulho onde é. Ele diz que foi a arte que o fez
prestar mais atenção ao Rio de Janeiro e na atitude das
pessoas com o meio ambiente.
“Me levou a prestar atenção ao que está sendo feito
com a Terra, o que o ser humano está conseguindo fazer
com esse espaço maravilhoso que nós temos. As coisas
estão acabando, o clima está mudando, a quantidade de
lixo é maior...” lamenta.
A arquitetura de papelão nasceu por acaso, como
hobby, quando Sérgio improvisou uma peça que recriava sua casa de infância. Aos poucos foi se desenvolvendo e hoje são os detalhes que fazem a diferença em
cada obra, que nasce das ruas, de um material que ele
recolhe até hoje pessoalmente, desde o tempo em que
a palavra reciclar ainda não estava na moda.
“Quando eu via a caixa no lixo, eu olhava para um
lado, para outro, esperava ninguém estar mais perto
para ir lá pegar a caixa de papelão. Hoje em dia não,
as pessoas trazem para mim, às vezes eu acho caixas
enormes no meio da rua e vou trazendo, e é legal por-
Responsabilidade Ambiental
é um luxo
Equipe do projeto de
coleta seletiva do TRF
Foto: Sérgio Maurício Costa
que não foi fácil ter um reconhecimento.
Mas, ao mesmo tempo, eu falo para os
meus alunos nas exposições que não tem
que ter vergonha. Vergonha é sujar, e não
você transformar...” conta ele, que com
este trabalho teve a oportunidade de se
reaproximar de jovens de comunidades
carentes. “Nunca tive pretensão de formar
ninguém na minha arte, mas eu tenho uma
obrigação de poder passar para esses meninos que estes espaços são deles. Acho
que você tem que mexer muito com a estima deles, que o poder da mente é muito
maior que você estar usando o poder da
arma...” diz.
Museu do Lixo
No ano do bicentenário da vinda da
Família Real Portuguesa para o Brasil, o
pequeno e escondido prédio construído
no século XVIII, no bairro do Caju, zona
portuária do Rio de Janeiro, deve ganhar
atenção especial. Tombada pelo Instituto
do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan),
a casa é hoje mantida pela Comlurb, que
executou os trabalhos de restauração e
instalou ali o Museu do Lixo, um local para
registrar a história da limpeza urbana.
Embora hoje esteja cercado por viadu-
tos e carros, era ali que Dom João VI ia se
banhar enquanto viveu na Colônia, já que,
naquela época, o mar chegava pertinho da
casa.
“Nós contamos um pouco da história
do bairro do Caju, da história de D. João,
de quem não podíamos deixar de falar, e da
limpeza urbana: como foi evoluindo, como
os garis foram ganhando o espaço deles,
até a gente chegar na própria transformação desse lixo, com o reaproveitamento
desse resíduo urbano”, explica a diretora
do Museu, Vera Paiva.
Além de apresentar um histórico detalhado e cheio de histórias curiosas no
Museu do Lixo, a Comlurb também investe
na arte. No Galpão de Artes Urbanas, o lixo
vira luxo. Localizado na Gávea, zona sul
da cidade, esse espaço da Comlurb abriga
oficinas e escolas onde a matéria-prima sai
direto das lixeiras das casas.
“O objetivo é envolver as pessoas com
o reaproveitamento do nosso próprio lixo,
que não é lixo,” diz Lenora Vasconcellos,
diretora do Galpão de Artes. “Às vezes o
que eu descartei pode ir para sua casa de
uma outra forma. Ele passa a ter uma forma diferente e uma outra utilidade”.
Exemplos como esses são a inspiração
para lembrar que não importa onde aconteça, a coleta seletiva é um passo que pode
ser decisivo para mudar a vida de muita
gente e, ao mesmo tempo, garantir um
pouco mais de cuidado com o meio ambiente tão maltratado pelo homem.
Foto: Acervo Museu do Lixo
37
Serviço
C
om uma jurisdição que se expande
desde o Norte do Brasil, passando
por parte do Nordeste e do Sudeste,
além de todo o Centro-Oeste, o equivalente a 80% do território nacional, o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1) busca alternativas para vencer essas distâncias
e facilitar o acesso de seus jurisdicionados
à Justiça Federal. Diante desse desafio, o
TRF1 celebrou, em novembro do ano passado, convênio de cooperação técnica com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT). Por meio dessa parceria, agora é possível que os interessados em acionar a Justiça
Federal encaminhem petições e recursos por
meio das agências dos Correios espalhadas
por todo o País.
Batizado de “Protocolo Postal”, o novo
serviço permite às partes interessadas protocolizar documentos sem a necessidade
de deslocamento até onde está instalado o
órgão destinatário da Justiça Federal da 1ª
Região, seja em seção judiciária, subseções
judiciárias ou no próprio TRF1, em Brasília.
A maior dentre as cinco regiões da Justiça
Federal, a 1ª Região compreende 194 varas
federais funcionando em 14 seções judiciárias (nas capitais dos estados e no DF) e 42
subseções judiciárias (no interior) – estas
últimas atendendo um total de 1.551 municípios.
Na prática, por exemplo, um cidadão morador de Minas Gerais pode ajuizar ação na
Justiça Federal de Rondônia sem precisar ir
à capital, Porto Velho. Ou, ao contrário, morador de Rondônia ajuíza na Justiça Federal
mineira sem se deslocar a Belo Horizonte. A
única viagem que a pessoa deverá fazer é sair
de sua casa com destino à agência da ECT
mais próxima. As petições e recursos são enviados em envelopes ou caixas do Serviço de
Encomenda Expressa dos Correios (Sedex).
A descentralização promovida pelo Protocolo Postal também se estende aos estados
que não fazem parte da 1ª Região. Caso um
morador do Rio Grande Sul queira ingressar
com uma ação na Justiça Federal do Acre,
poderá assim proceder sem ter que ir a Rio
Branco, capital acreana.
A iniciativa foi aprovada por advogados.
“O Protocolo Postal significa a compreensão
substantiva de que nós vivemos num mundo
que tem de ser contemporâneo. É a contemporaneidade do mundo chegando ao processo e ao procedimento, algo que facilita a vida
do jurisdicionado e do profissional do direi-
38
Recebimento de petição, através do
Protocolo Postal, por servidor da Seção
Judiciária de Minas Gerais.
Foto: Ana Clédia Zorzal P. Moreira
O Protocolo Postal está permitindo que advogados do
interior entreguem suas petições aos órgãos da Justiça
Federal da 1ª Região, sem que eles precisem viajar até a
subseção judiciária mais próxima
Distâncias
mais curtas
Gilbson Alencar e Juliana Corrêa
to, à medida que permite acelerar processos,
cumprindo prazos com o recurso alternativo
da utilização dos Correios”, enfatiza Rossini
Corrêa, advogado que atua em Brasília.
Segundo o advogado mineiro Cláudio
Márcio Rezende, a grande dificuldade enfrentada pelos advogados do interior é o acesso
aos recursos de Brasília. “Principalmente
quando é preciso entrar com um recurso
especial ou extraordinário que somente através dos tribunais de Brasília é possível de ser
atendido”, afirma.
O recebimento de petições de forma
descentralizada traz maior comodidade às
partes, além de rapidez processual. “O Protocolo Postal encurtou distâncias em um
Tribunal com jurisdição continental, facilitou
o acesso dos usuários da Justiça Federal, especialmente aquela parcela mais carente da
população que muitas vezes não tem recur-
sos financeiros suficientes para financiar o
deslocamento de um advogado”, ressaltou a
presidente do TRF1, desembargadora federal Assusete Magalhães.
A presidente do Tribunal também afirma
que o novo serviço reforça a democratização
do acesso à Justiça Federal e a racionalização
do tempo, de recursos materiais e humanos.
“A Justiça Federal não se expandiu, não criou
novas instalações e nem novos cargos de servidores, ela está utilizando toda a estrutura
material e de RH dos Correios para que essa
estrutura funcione como protocolo oficial.
A celeridade processual é hoje objetivo de
todos, magistrados e servidores. Temos obrigação de buscá-la. O Protocolo Postal é uma
inovação para que a sociedade brasileira seja
mais bem atendida pelo Poder Judiciário
Federal no âmbito da 1ª Região”, salientou
Assusete Magalhães.
Serviço
Foto: Rayssa Coe
Assusete Magalhães: “O Protocolo Postal encurtou
distâncias em um Tribunal com jurisdição
continental”
Segurança e sigilo
A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos garante a segurança do serviço
efetuado por meio de Sedex. De acordo
com o diretor de Tecnologia e Infra-Estrutura dos Correios, Menassés Leon Nahmias, o sigilo e a garantia são feitos dentro
dos centros operacionais da ECT. “Utilizamos sistemas de rastreamento via satélite
e de monitoramento via internet. O cliente
pode a qualquer momento ter esse serviço
rastreado”, garante o diretor.
Prazo judicial
O Protocolo Postal segue as mesmas
regras do protocolo oficial da Justiça
Federal de primeiro e de segundo graus
com relação ao prazo judicial. São consideradas a data e a hora da postagem
nos Correios e observado o horário de
funcionamento da unidade destinatária.
A Justiça Federal da 1ª Região funciona,
de maneira ininterrupta, das 9h às 19h.
Nesse ínterim, em dias úteis, as agências
podem receber documentos. Ao entregar
documentos, deve-se exigir que os servidores dos Correios consignem não só a
data, mas também a hora do protocolo.
A parte interessada pode acompanhar o
andamento da peça processual por meio
do número do registro do Sedex, no site
do Tribunal (www.trf1.gov.br).
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Os comprovantes
A comprovação do envio da peça processual, via Protocolo Postal, será feita por
Como funciona o envio
recibo emitido eletronicamente pelos CorAs petições e recursos deverão ser en- reios, o qual deverá conter, no mínimo, o
caminhados em envelopes ou caixas do Ser- CEP da unidade da Justiça Federal de destiviço de Encomenda Expressa dos Correios no, a data e o horário da postagem e o nú– Sedex. Deverá ser remetida apenas uma mero do Sedex.
peça processual por envelope ou caixa SeÉ recomendável que a parte mantedex.
nha em seu poder o recibo dos Correios,
até que tenha certeza do recebimento e
O preenchimento
da aceitação da peça processual pelo juízo
Na peça processual:
destinatário.
No momento da postagem, o usuário deA seu critério, a parte poderá utilizar o
verá solicitar que o atendente dos Correios Aviso de Recebimento – AR, que permite
lance, na primeira página da peça processu- comprovar ao remetente quem recebeu o
al a ser remetida, a qual deverá conter:
objeto postado. No caso de utilização desse
a) carimbo datador da agência dos Cor- serviço, é obrigatório o preenchimento de
reios;
formulário próprio, com a devida identificab) horário em que ocorreu a postagem; ção do conteúdo do Sedex encaminhado.
c) nome, matrícula e assinatura do atendente.
Os custos
No envelope Sedex:
Os custos de remessa de petições via
Os envelopes ou caixas sedex utilizados Protocolo Postal são de responsabilidade
para o envio das petições e recursos devem, do usuário, independentemente do gozo
obrigatoriamente, ser endereçados da se- de assistência judiciária gratuita.
guinte forma:
O cálculo e o recolhimento das custas
1 – no campo “Destinatário”:
das peças processuais, se sua admissibilidaa) nome da unidade da Justiça Federal de estiver condicionada a prévio preparo,
da 1ª Região (Seção, Subseção Judiciária ou são de responsabilidade da parte.
Tribunal);
b) expressão “PROTOCOLO POSTAL”;
Como acompanhar
c) endereço completo da unidade da
O sistema de consulta do andamento
Justiça Federal com o respectivo Código de da peça processual por meio do número
Endereçamento Postal – CEP;
de registro do Sedex está disponível na pá2 – no campo “Remetente”: nome e en- gina do Tribunal. Acesse o site www.trf1.
dereço completos do usuário, com o CEP.
gov.br, clique no menu “Judicial” – “AcomAs informações relativas às unidades da panhamento Processual”. Em seguida,
Justiça Federal da 1ª Região, como endereço escolha o órgão da 1ª Região destinatário.
completo e CEP, podem ser encontradas no Após, clique em “Protocolo - SEDEX” e insite www.trf1.gov.br, clicando no estado pre- forme o número da encomenda. Por fim,
tendido, no mapa do Brasil.
clique em “Pesquisar”.
39
Comunicação
Eles transformam a
Justiça em
notícia
Vídeo preparado pelos assessores de comunicação
da Justiça Federal traz depoimentos dos profissionais
da imprensa sobre suas dificuldades no relacionamento com o Judiciário
Selma Alcântara, com a colaboração de Dione Tiago- São Paulo (SP)
D
Foto: Edgard Catão
iariamente, jornalistas do Brasil
todo procuram as assessorias de
comunicação de órgãos ligados ao
Judiciário e Ministério Público com pedidos
de informações e entrevistas. O caminho inverso é feito apenas em ocasiões muito especiais. Equipes do Centro de Produção da
Justiça Federal (CPJUS) e da Assessoria de
Comunicação do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (SP e MS) acionaram câmera,
microfone, papel e caneta para saber o que
pensam os repórteres que cobrem o dia-adia do Judiciário.
São 4h da tarde e a redação do jornal Folha de São Paulo já está em ritmo acelerado.
Telefones tocam o tempo todo. Diante dos
computadores, olhos compenetrados na
tela e dedos agitados no teclado. A equipe
do TRF3 se instala procurando não alterar
em nada este cenário. Décio Ciappini, cinegrafista, pousa suavemente o equipamento
e começa a ajustar a câmera ao mesmo tempo em que o fotógrafo Edgard Catão dispara
alguns “flashes” para testar o equipamento.
Com meu bloquinho de anotações em
mãos, observo Mônica Paula, assessora do
Tribunal, se ajeitando na cadeira.
Na entrada do jornal,
um relógio “personalizado”
40
Foto: Edgard Catão
Mário César dá entrevista
à equipe do TRF3
O foco das entrevistas é colher depoimentos que indiquem as principais dificuldades
da imprensa no relacionamento com a Justiça. Com este material, o CPJUS produziu um
DVD, distribuído durante o III Encontro dos Assessores de Comunicação da Justiça Federal, realizado agora em março em Brasília. É um precioso material para ser exibido em
eventos direcionados a ministros, desembargadores, juízes e dirigentes da instituição.
O entrevistado é o repórter Mário César Carvalho. Com 24 anos de profissão, há
cinco cobre acontecimentos ligados à Justiça. Na sua visão, além da dificuldade de entender a linguagem rebuscada usada nas sentenças, o segredo de justiça é outra barreira
difícil de superar. “A mídia não tem acesso às falcatruas daqueles que cometem um crime
financeiro, por exemplo. Eu já tive que ir pegar documentos na Justiça americana para
apurar crimes de doleiros brasileiros. O que é segredo no Brasil, nos Estados Unidos é
aberto a todos”, critica.
Comunicação
Mário César Carvalho, jornalista da
Folha de S.Paulo, critica o segredo de Justiça
Foto: Edgard Catão
Prioridade da cidadania
O segundo jornalista que falou com a equipe do TRF3 foi
Márcio Chaer, diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico. Contabilizando 31 anos de profissão, 12 à frente do Conjur, Chaer também faz um paralelo entre a Justiça brasileira e a
norte-americana. Concordando com o colega da Folha, aponta o uso exagerado do segredo de Justiça em nosso País. “O
interesse público deve prevalecer. Na sociedade americana, as
regras são mais claras e definidas. Existe também uma relação
muito mais natural e aberta entre o Judiciário e os cidadãos”.
Sempre com um paletó e gravata por perto para o caso de
ter de sair rapidamente para ir a alguma Corte, Chaer traz à
tona uma interessante observação: “Na década de 70, o principal foco das coberturas jornalísticas eram os militares; nos
anos 80, foi a vez dos economistas. A partir dos anos 90, as
informações relativas ao Direito e à Justiça ganharam mais
relevância.”
Perguntado sobre sua principal dificuldade em relação ao
Judiciário, diz sem pestanejar: a falta de acesso à íntegra das
decisões judiciais. “A interpretação da sentença dificilmente
será precisa e é por isso que necessitamos do texto integral
para conhecer a essência da tese defendida pelo julgador”.
Para minimizar os obstáculos, Chaer afirma que sempre
se vale das assessorias de comunicação, elogiando a crescente profissionalização entre elas. “À medida que os tribunais
contrataram jornalistas para facilitar sua comunicação com a
sociedade, nós passamos para um novo patamar. E justifica
sua afirmação: “Hoje, os sites de tribunais são verdadeiros noticiários, vantagem que temos em relação aos EUA, que tem
apenas departamentos de relações públicas”, exemplifica.
Foto: Edgard Catão
Márcio Chaer, criador do site
Consultor Jurídico:
“O interesse público
deve prevalecer”
Valorosas contribuições
A equipe do CPJUS foi a campo ouvir outros experientes
profissionais da imprensa brasileira. A editora Dione Tiago
e o cinegrafista José Antonio Gomes se deslocaram de seu
habitual QG na Capital Federal para ouvir em São Paulo
jornalistas do porte de Carlos Nascimento, atual editor e
apresentador do Jornal do SBT; e Heródoto Barbeiro, âncora
da rádio CBN e do Jornal da Cultura.
Com 22 anos de experiência, Heródoto Barbeiro faz
questão de lembrar que o país já avançou muito quando o
assunto é a relação entre Imprensa e Judiciário. Para o jornalista, o mais importante é que o magistrado entenda que ao
falar com o repórter, ele está conversando com a população.
Bem humorado, o âncora do principal programa da emissora
é otimista ao lembrar que o Brasil só tem a ganhar com o
amadurecimento da relação juiz/repórter.
O apresentador Carlos Nascimento esbanjou bom humor
ao falar das dificuldades diárias na hora de fechar uma
reportagem. Com 40 anos de atividade, ele não tem dúvidas
de que o estudo constante e a troca de informações são o
único caminho capaz de permitir que a população tenha
acesso às informações de forma correta. Para o jornalista,
assim como o repórter aprende as regras de um campeonato de futebol, ele deve procurar entender as etapas de um
processo judicial.
Ao produzir o vídeo, o CPJUS espera que os operadores
do Direito compreendam melhor o que é a mídia e como se
relacionar
com ela da melhor maneira.
A sociedade agradece!
41
Foto: ASCOM/TRF3
Rotina Forense
Torre
de Babel
Tradutores usam bom senso e equilíbrio no difícil
trabalho com réus de todo o mundo
Andrea Moraes, Mônica Paula e Regina Fonseca - São Paulo (SP)
A
cada prisão de um estrangeiro acusado de porte ou tráfico de
drogas, os intérpretes da Justiça Federal de São Paulo ficam
sabendo que terão um trabalho a mais. Sempre muito difíceis, os casos transformam as audiências em enormes desafios para
os servidores que se dedicam a transmitir palavras e sentimentos de
quem se vê privado da liberdade e sem perspectiva de voltar para
casa tão cedo.
Mediador do diálogo entre réu, de um lado; e de juiz, promotor e advogado de defesa, do outro, o profissional que domina
pelo menos o universal inglês tem uma missão e tanto: “É muito
importante uma primeira aproximação para que o preso saiba
que eu estou aqui para ajudá-lo”, conta Waldo Mermelstein, tradutor da Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da
3ª Região (Emag). E não é só isso. “Não basta traduzir o idioma,
mas também o palavreado jurídico, que não é fácil”, enfatiza.
Os números mais recentes do Ministério da Justiça somam
2.626 detidos de várias nacionalidades. Sob as asas da lei brasileira estão 2.073 homens e 553 mulheres espalhados em 1.036
42
prisões. É o trabalho dos intérpretes que garante o amplo direito
de defesa de quem responde a processos judiciais no território
nacional.
O relevante trabalho é possível graças a um acordo entre a
Justiça Federal de São Paulo, Polícia Federal e várias embaixadas
e consulados. Além do trabalho do intérprete nas audiências, os
servidores se encarregam de fazer a versão dos documentos expedidos. O mais comum é a carta rogatória, que Clarice Michelan
conhece tão bem após 13 anos de prática. “Este é o instrumento
que permite que um réu ou uma testemunha possa ser ouvida
por um juiz em outro país”, explica a profissional, que tem como
companhia uma infinidade de livros e dicionários.
“Com a tradução da nossa escola de magistratura, a pessoa
recebe a nota de culpa e o auto de prisão em flagrante já em sua
língua original”, confirma a presidente do TRF3, desembargadora federal Marli Ferreira, responsável pelo aprimoramento da
atividade em seus dois anos como corregedora, entre maio de
2005 e 2007.
Rotina Forense
No topo
O idioma mais requisitado é o inglês:
em quase um ano, aconteceram pelo menos
143 audiências. O espanhol aparece no vácuo, com 140. “Depois desse caso do ( Juan
Carlos Ramírez) Abadía e dos outros integrantes da quadrilha, houve um crescimento da procura de servidores que dominam a
língua”, revela Ricardo Canale, assessor da
Escola de Magistrados.
Neste universo, a diversidade também
impera. Não são poucos os estrangeiros que
trazem de berço idiomas exóticos como tailandês, búlgaro e turco, “de modo que, sem
o auxílio deste profissionais, a justiça estaria
inviabilizada”, na constatação de André Gustavo Piccolo, defensor público da União.
Mundo afora
A origem judaica denunciada pelo sobrenome tornou Waldo Mermelstein um
cidadão do mundo por excelência. Tradutor
de inglês e espanhol, exerceu o ofício durante muito tempo fora do Tribunal, quando
morou muito tempo no exterior. Atuando
na Emag há dois anos, bate na tecla de que
este trabalho “é sempre um desafio. A gente
nunca sabe exatamente o que vai encontrar”.
É preciso mesmo muita experiência e
jogo de cintura desde o momento em que
se recebe a pauta de julgamento, distribuída entre o grupo de tradutores, e o contato
com o acusado. “Existe uma primeira parte
que a gente chama de “quebrar o gelo” para
depois transmitir, da melhor maneira possí-
Foto: João Fábio Kairuz
vel, o que ele tem a dizer e o que deve ouvir,
levando em conta o equilíbrio na utilização
do vocabulário jurídico para que possa compreender o que está sendo decidido”.
Alguns tradutores são também bacharéis
em Direito, o que não é o caso de Waldo,
que foi se familiarizando com termos que
aparecem com freqüência. “As surpresas ficam por conta da vida pessoal, dos fatos e
dos motivos de cada um”, relata este profissional estudioso, que sabe “um pouquinho”
de hebraico e também se defende bem com
o francês.
Clarice Michielan, tradutora da
Escola de Magistrados
há 13 anos
Imprescindível
Mais uma sessão de julgamento
tem início no Fórum da Justiça Federal
de Guarulhos, na Grande São Paulo. A
sala de audiências está equipada com o
sistema de videoconferência. Por estar
pertinho do Aeroporto Internacional
de Cumbica, o réu típico é aquele que
foi apanhado carregando algum tipo de
entorpecente. O juiz Fabiano Lopes Carraro, titular de uma das cinco varas com
competência criminal, chega a realizar
pelo menos 30 audiências por mês.
O segredo de justiça impede a divulgação de maiores detalhes sobre o
caso e de imagens do réu que estava
sendo ouvido no dia da reportagem,
um jovem nigeriano. O flagrante normalmente leva a condenações nada
leves. “É um momento tenso porque
o acusado fica inconformado ou triste.
É a hora em que o sentimento vêm à
tona e o intérprete acaba sendo imprescindível para acalmar os ânimos”,
reconhece o juiz.
Waldo vê o réu por
videoconferência e fala
com ele pelo telefone
Foto: José Edgard Catão
43
Institucional
Gomes de Barros e Cesar Rocha, eleitos presidente
e vice-presidente do CJF
Ministro
Gomes de Barros
Foto: Sandra Fado
O ministro Humberto Gomes Barros
e o ministro Cesar Asfor Rocha foram
eleitos pelo Pleno do Superior Tribunal
de Justiça presidente e vice-presidente,
respectivamente, do STJ e do Conselho
da Justiça Federal (CJF) no dia 06 de
março. Gomes de Barros, que sucede
o ministro Raphael de Barros Monteiro
Filho no cargo, e o ministro César Asfor
Rocha tomam posse nos cargos no dia
06 de abril próximo.
Natural de Maceió, capital do estado
de Alagoas, o ministro Gomes de Barros
bacharelou-se em Direito pela Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro, tendo-se especializado em Direito do Trabalho pelo Instituto Social dessa mesma
Universidade. Iniciou sua carreira como
advogado, tornando-se em seguida procurador do Distrito Federal, promovido
posteriormente a Procurador-Geral.
No STJ, também atuou como diretor
da Revista e por um breve interregno,
exerceu o cargo de coordenador-geral
da Justiça Federal. Atualmente, além de
vice-presidente do STJ e do CJF, é vicediretor da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
O cearense Cesar Asfor Rocha é
corregedor Nacional de Justiça desde
junho de 2007. Advogado de carreira,
integra o STJ desde 22 de maio de 1992,
indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O novo
vice-presidente do STJ já exerceu, entre
outros, os cargos de coordenador-geral
do Conselho da Justiça Federal, de ministro e corregedor-geral eleitoral do
Tribunal Superior Eleitoral e de diretor
da Escola Judiciária Eleitoral. É também
diretor da Revista do STJ, principal
meio de consolidação e divulgação da
jurisprudência do Tribunal.
Foto: Ilkens Souza
Ministro
Cesar Rocha
Reabre a biblioteca do TRF3
A Biblioteca Ministro Geraldo Barreto Sobral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
reabriu as portas após uma grande reforma. O
novo layout aumentou a acessibilidade, beneficiando os usuários com restrições de locomoção. Especializado em Direito, seu acervo
conta 30 mil livros e 40 mil periódicos (jornais
e revistas), que atende principalmente à comunidade jurídica – de desembargadores a servidores da Justiça -, mas as publicações também
estão disponíveis para o público externo. O
usuário pode consultar os catálogos de todas
as publicações da biblioteca, além de ter acesso
à internet.
Raridades
A Biblioteca também tem em seu acervo
obras leigas. Recentemente foram incorporados 248 livros de literatura e qualidade de
vida. Em breve chegam mais 700 livros de áreas
diversas. O local também dispõe de um acervo especial, com livros anteriores a 1960. Por
exemplo, pode-se consultar a 1ª Edição de Leis
do Brasil e o 1º ato de D. João VI no Brasil, ambos datados de 1808, dentre outras raridades.
Serviço
A reserva de livros pode ser feita pelo email [email protected]. A Biblioteca funciona
das 11h às 19h, de segunda a sexta-feira, na
Avenida Paulista, 1.842 - Torre Sul - 7º Andar.
Telefone: (11) 3012-1450. Na internet - www.
trf3.gov.br - clique em “Setores” e, em seguida,
em “Biblioteca”.
Advogados da Florida Bar Association conhecem o TRF2
Os advogados norte-americanos Pamela desembargadora federal Liliane Roriz.
Seay, Gilbert Squires e Nancy Stuparich, da
A respeito do julgamento, a advogada PaFlorida Bar Association (instituição compa- mela Seay ressaltou a preocupação dos marável à brasileira OAB), visitaram em
setembro do ano passado o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, onde
assistiram ao julgamento do pedido
de habeas corpus apresentado pelos
dirigentes da Indústria Matarazzo de
Papéis, acusados de serem co-responsáveis por um dos maiores acidentes
ambientais já ocorridos no Brasil.
A causa foi apreciada pela 2ª Turma
Especializada do Tribunal, que, por
No Plenário, entre brasileiros e norte-americanos, magistrados,
unanimidade, negou o pedido, nos
advogados e membros do Ministério Público Federal
termos do voto da relatora da causa,
Foto: André Camodego
44
gistrados com a clareza dos relatórios, bem
como das fundamentações que cada um dos
membros do colegiado apresentou em seu
voto. Para ela, isso dá um tom didático ao julgamento: “Os juízes americanos têm uma postura excessivamente
formal. Lá não se vê, como eu vi aqui,
o magistrado explicando sua fundamentação para o público”, declarou.
Após assistirem à sessão, os visitantes, recebidos pelo presidente do
TRF, desembargador federal Castro
Aguiar, conheceram o Plenário da
Corte, onde obtiveram informações
sobre a estrutura e a organização do
Tribunal.
Institucional
Com a palavra, a juventude
Foto: ASCOM/JFSC
Um encontro inédito entre juízes federais
e estudantes de ensino
médio para discussão
de temas do interesse
da juventude aconteceu
em novembro do ano
passado, no Auditório
A partir da direita: Mr. Pi!, Jairo Schäfer,
da Justiça Federal em
Eduardo Didonet, Luísa Gamba,
Florianópolis (SC). O
Jorge Maurique e Marina Vasques
evento reuniu mais de
100 alunos de quatro escolas, das redes pública e privada da Capital. O
mediador do debate foi o radialista Everton Cunha, o “Mr. Pi!”, que apresenta o programa Pijama Show, da Rádio Atlântida de Porto Alegre.
Com a dinâmica de um programa de auditório, os jovens conversaram livremente com os juízes, que responderam a várias perguntas. Os
temas mais debatidos foram a legislação referente a drogas, o sistema
de cotas nas universidades públicas e a redução da maioridade penal. O
objetivo foi oferecer à juventude a oportunidade de obter informações
que contribuam para a sua formação pessoal e profissional.
O encontro foi aberto pela diretora do Foro da Justiça Federal em
SC, juíza federal Eliana Paggiarin Marinho e as perguntas foram respondidas pelos juízes federais Jorge Antonio Maurique, que também é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jairo Gilberto Schäfer,
Luísa Hickel Gamba, Marina Vasques Duarte de Barros Falcão e Eduardo
Didonet Teixeira.
Estagiários voluntários
Jovens que cursam o ensino médio em escolas públicas
do Distrito Federal estão prestando estágio voluntário na
Seção Judiciária do DF. A diretora do Foro da seccional, juíza federal Solange Salgado, vê positivamente esse projeto
“por ser uma oportunidade para os jovens de ter o primeiro
contato com a vida profissional futura e, nós, de recebemos
uma mão-de-obra que contribui com nosso trabalho”.
Os alunos realizam o estágio no Juizado Especial Federal e no Núcleo Judiciário. Em dezembro passado, a Justiça
Federal no DF entregou certificados a esses estagiários. A
aluna Ana Paula Oliveira explica porque gostou do tempo
que passou na SJDF: “Através do estágio decidi o que quero fazer da minha vida, que a carreira que mais se encaixa
com meu perfil é a de Direito”. Ana Paula também lembrou
que o estágio voluntário é bom porque não se pensa só em
ganhar dinheiro, mas também na experiência que se está
ganhando.
Ângela de Lima Prado, diretora de Secretaria da 24ª
Vara Federal e atual coordenadora do projeto na seccional,
fala sobre a experiência: “O trabalho, apesar de voluntário,
proporciona um ganho imenso em aprendizado, não só no
que diz respeito ao conhecimento da rotina laboral, mas
também no que tange à convivência com outras pessoas”.
Ela acrescenta que a experiência oportuniza aos jovens - em
sua maioria carentes - a obtenção de outros estágios ou trabalhos remunerados.
Foto: ASCOM/JFRN
Banco de Sentenças
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte instalou um novo serviço na internet: o Banco de
Sentenças, que permite consulta rápida e facilitada. No site www.jfrn.gov.br o internauta pode fazer
a pesquisa inserindo o período, o assunto ou o nome do magistrado.
“O Banco de Sentenças é mais uma ferramenta em prol da racionalização dos serviços, facilitando a pesquisa e o acesso ao pensamento dos juízes, bem como evitando o retrabalho na elaboração
das decisões judiciais. Constitui, também, um excelente meio de assegurar a divulgação dos julgados”, afirmou o diretor do Foro da Justiça Federal no RN, juiz federal Ivan Lira de Carvalho.
Juiz federal
Ivan Lira de Carvalho
Inclusão social
As obras do conjunto habitacional para onde serão transferidos os moradores da Vila Chocolatão, em Porto Alegre (RS), devem começar
ainda neste semestre. Localizada ao lado dos prédios do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal do RS, a vila abriga quase 600 pessoas – das quais
mais de 200 são crianças – que convivem com problemas como a sujeira, a fome e a falta de saneamento básico.
Desde 2005, o TRF4 desenvolve projeto de inclusão social dessa comunidade, formada principalmente por catadores de resíduos sólidos.
São realizadas visitas semanais para a verificação de problemas na área da saúde, atuando na prevenção de doenças como leptospirose,
meningite, Aids e hepatite. Em relação às crianças, em parceria com a Prefeitura da capital gaúcha, o tribunal atua na prevenção contra as drogas e o trabalho infantil e escravo. Órgãos federais
vizinhos à vila, como o Serpro e o IBGE, também são parceiros no projeto.
O reassentamento da vila e a criação de uma unidade de reciclagem
de lixo, como uma forma de geração de renda, são os principais objetivos do projeto de inclusão. Também está prevista a construção de uma
creche. As obras serão feitas e custeadas pela prefeitura de Porto Alegre,
com recursos da Caixa Econômica Federal. A licitação para escolha da
empresa que construirá o conjunto habitacional já foi realizada.
45
Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4
Institucional
Mutirão de Conciliação do SFH
no Rio de Janeiro
Direito Penal em discussão
O 5°mutirão de audiências de conciliação entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa
Econômica Federal (CEF) acontece entre os dias 07 a 11 de
abril no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de
Janeiro (RJ). As audiências, desta vez, envolvem 115 contratos. O atendimento começará sempre às 11 h na sede do
TRF (rua Acre nº 80, centro do Rio). Em outubro de 2007,
a 4ª edição do mutirão foi concluída com 105 audiências
realizadas, das quais 59,04% resultaram em acordos.
A Escola da Magistratura (Emagis)
do TRF da 4ª Região promove durante este semestre mais uma edição do
seu curso de Currículo Permanente,
agora abordando o Direito Penal. A
aula inaugural do módulo aconteceu
no final de março, em Porto Alegre.
Os demais encontros, mensais, serão
realizados nas três capitais da Região.
Dirigido a magistrados federais
da Região Sul, os currículos perma-
Cigarro exterminado
Saúde preventiva
O charmoso e
sexy cigarro de outros tempos é agora
um inimigo do estilo
de vida saudável. Não
são poucas as iniciativas que visam acabar
de vez com o tabaco
e recuperar a saúde de seus adeptos.
Pensando no bem-estar de magistrados e servidores, a
presidente do TRF3, desembargadora Marli Ferreira editou
a Portaria nº 5.141, que proibiu em definitivo o cigarro em
todas as dependências do Tribunal. Desde maio de 2007, os
fumantes são obrigados a sair do prédio para dar um traguinho. O incômodo tem levado muitos deles a procurar a
Divisão de Assistência Médico-Odontológica (Dame), que
montou um programa para quem quer se livrar do vício.
O reconhecimento à atitude veio rápido: em dezembro
de 2007, a Secretaria Estadual da Saúde concedeu ao Tribunal o “Selo Ambiente Livre de Tabaco”. O prêmio comprova
a efetiva existência de um local 100% livre da fumaça.
O Programa de Promoção
de Saúde do Magistrado e Servidor da Justiça Federal do Paraná,
implementado em outubro de
2007, visa à aplicação de ações
de prevenção de doenças, direcionadas à qualidade de vida. A
proposta inclui o aperfeiçoamento de ações já existentes – como
o Projeto de Ergonomia e o Programa de Avaliação de Risco Cardiovascular e Saúde Mental – e a
reativação de algumas propostas,
como a atualização do Curso de
Primeiros Socorros. Será implementado também Programa de
Saúde Bucal. Uma pesquisa, com
a finalidade de identificar como
anda a saúde dos magistrados e
“Wellness – seu guia de bem-estar e
qualidade de vida”
Alberto Ogata e Ricardo de Marchi
Editora Campus Elsevier
Diretor do Departamento Médico (Dame) do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, o médico Alberto Ogata é co-autor desta obra
que fala sobre qualidade de vida
em todas as suas dimensões. Mestre em Medicina e Economia da
Saúde pela Universidade Federal
de São Paulo (Unifesp), Dr. Ogata
liderou iniciativas recentes como a
erradicação do fumo, que permitiu
ao Tribunal conquistar o prêmio
“Selo Ambiente Livre de Tabaco”.
46
nentes são cursos de especialização
que buscam, entre outros objetivos,
propiciar atualização nas matérias
enfocadas e uma melhor instrumentalidade para condução e solução
de questões referentes a casos concretos.
Mais informações sobre os
currículos podem ser obtidas na
página da Emagis no site do TRF4
(www.trf4.gov.br).
servidores, será realizada dentro
do projeto.
Uso contínuo do computador
A Direção do Foro pretende
colocar em prática ações para que
o risco de doenças relacionadas
ao trabalho seja reduzido nos
casos em que os processos são
100% virtuais, como ocorre com
a implementação do processo
eletrônico nos juizados especiais
federais. Para evitar os desgastes
físicos, orientações serão disponibilizadas permanentemente, seja
em visitas da Seção Médica, seja
por meios informativos, como
guias com demonstrações de
exercícios de ginástica laboral.
LANÇAMENTOS
“Justiça Federal - Organização, Competência,
Administração e Funcionamento”
Vera Lúcia Feil Ponciano - juíza federal da Seção Judiciária do Paraná
Editora Juruá
A obra analisa os órgãos do Poder Judiciário e respectivas competências; como se organiza a Justiça Federal em primeira e segunda instâncias;
causas relativas às competências cível e criminal; tipos de varas federais
existentes; a organização e competência do juizados especiais federais,
turmas recursais e a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência.
Também trata da organização e atribuições das funções essenciais à Justiça
Federal: Advocacia, Advocacia-Geralda União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Defensoria Pública da União.
A administração da Justiça Federal, envolvendo o Conselho da Justiça
Federal, tribunais regionais federais e primeira instância são outro tema
abordado. Analisa ainda o funcionamento da Justiça Federal e as ferramentas tecnológicas que estão sendo utilizadas na Justiça Federal, incluindo
comentários sobre a Lei n. 11.419/2006.
Giro pelas Decisões
Regras para juízes federais
Quintos
Correção monetária
Entrou em vigor a Resolução n. 1 , de
20/02/2008, do Conselho da Justiça Federal,
que regulamenta regras para lotação, atribuições e funções, vitaliciamento, promoção, remoção e trânsito de juízes federais.
O ingresso na magistratura não restringe
o direito dos juízes federais que exerceram
cargo em comissão antes desse ingresso, à
incorporação de quintos. Não se trata, neste caso, de concessão de vantagem e sim
de manutenção de um direito adquirido. O
entendimento, expresso no voto do relator,
ministro Gilson Dipp, fundamentou decisão
CJF, em sessão do dia 11/02. Os efeitos financeiros desse direito ficam limitados ao dia 30
de março de 2006, data da publicação da Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do subsídio dos magistrados.
Em sessão de 11/02 o CJF decidiu que nos
pagamentos de valores com atraso a magistrados e servidores da Justiça Federal e nas reposições e indenizações destes ao erário é devida
atualização monetária. Os índices de correção
são a UFIR, até outubro de 2000, e o INPC, a
partir de novembro de 2000. Na hipótese de
reposições e indenizações, a data limite para
atualização é 30/06/1994. Os índices só valem
para reposições determinadas pela Administração a partir da vigência da MP 2.225-45, de
5/9/2001. Os valores a serem devolvidos em
decorrência de decisão judicial devem ser atualizados até a data da reposição.
Pensão ou proventos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região concedeu pedido para que seja
garantido a beneficiária de pensão temporária o direito de optar pela pensão ou pelos
proventos a que tem direito como servidora
pública. Pensionista de servidor público civil, a filha mais velha passou em concurso
público e, ao assumir o cargo, teve a pensão
cortada.
Incidência da Cofins
Em julgamento que examinou a possibilidade de incidência da Cofins sobre receitas advindas de contratos de arredamento
mercantil, a desembargadora federal Maria
do Carmo Cardoso, do TRF1, reconheceu
em seu voto o direito de a empresa Belgo
Siderurgia S/A não ter os valores provenientes desses contratos inseridos na base de
cálculo da contribuição.
Abono de férias
Por decisão da TNU, o empregado não
está obrigado a comprovar a necessidade
do serviço para obter a restituição do Imposto de Renda incidente sobre as férias
indenizadas.
Perdimento de bem
importado
A 7ª Turma do TRF1 decidiu pela pena de
perdimento de motocicleta importada dos
Estados Unidos, por estar o veículo sem documento idôneo de comprovação da importação. O réu argumentou que o bem deveria
ser devolvido, pelo fato de ter sido esgotado
o prazo para aplicação da penalidade, que
teria se iniciado com o fato gerador, a importação. A relatora, magistrada Anamaria
Reys, explicou que o prazo de decadência
não retroage à data do fato gerador, por não
se tratar de lançamento de tributo, mas sim
de aplicação da pena de perdimento.
Restituição do IR por
precatório
O contribuinte com direito a compensar
os valores decorrentes de tributos cobrados
indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi
o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente
de uniformização movido por contribuinte
que teve reconhecido o direito de devolução do imposto de renda recolhido a maior
no resgate de contribuições de previdência
privada.
Saldo do FGTS
A 5ª Turma do TRF1 concedeu a mãe de
paciente direito de utilização do saldo do
FGTS para tratamento de enfermidade grave e incurável de sua filha, por caracterizar
situação excepcional a justificar o provimento de urgência.
Deficiente com pais idosos
O presidente da TNU, ministro Gilson
Dipp, manteve o acórdão da Turma Recursal do RN que concedeu benefício assistencial a deficiente cujos pais, maiores de
65 anos, já recebem um salário mínimo. A
decisão foi proferida com base na interpretação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, o qual prevê a exclusão de
benefício assistencial concedido a outro
membro da família idoso no cômputo da
renda familiar per capita mensal a que se
refere a Lei Orgânica da Assistência Social
(Loas).
Base de cálculo da Cofins
A Sétima Turma do TRF1 decidiu admitir
a exclusão do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins). A decisão segue
tendência do STF, no julgamento do RE nº
240.785. Com a mudança de entendimento da
Sétima Turma, o TRF1 passou a ser o primeiro
tribunal federal do país a ter entendimento uniforme quanto à questão.
Bloqueio para adquirir
medicamento
O juiz federal substituto Leonardo Augusto
Nunes Coutinho, da Subseção Judiciária de Picos (PI), determinou o bloqueio de valores em
contas da União e do Estado do Piauí para custearem solidariamente a compra de medicamentos de alto custo a pessoa carente portadora de
moléstia grave - cistite intersticial. A medida foi
concretizada pelo sistema Bacen Jud, que permite interação on-line com o Banco Central para
a efetivação direta de ordens de bloqueio.
Dívida de mutuária inválida
Em decisão proferida pela juíza federal
substituta Cláudia Brunelli, da Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação de
Curitiba (PR), foi reconhecido o direito da
mutuária S.M.S. de ter sua dívida imobiliária
com a Caixa Econômica Federal quitada pelo
pagamento da cobertura securitária existente
para os casos de morte e invalidez permanente pela Caixa Seguros S/A. A mutuária foi
aposentada por invalidez permanente.
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Giro pelas Decisões
Diploma obtido na Argentina
Ex-prefeito condenado
A 3ª Turma do TRF4 confirmou que a
Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (Ufrgs) deve revalidar o diploma de
uma médica formada em Buenos Aires,
Argentina. A universidade estava exigindo que a médica fizesse uma prova para
obter a revalidação do título, apesar de
considerada suficiente a equivalência dos
currículos.
A juíza da 8ª Vara Federal de Petrolina
(PE), Danielle Souza de Andrade e Silva,
condenou o ex-prefeito de Lagoa Grande,
Jorge Roberto Garziera, a restituir à União o
valor de R$ 92.070,00. O dinheiro, desviado
e aplicado irregularmente, é referente aos
repasses àquele município para o Programa de Combate às Carências Nutricionais
(PCCN). Além da condenação, o ex-prefeito também terá que pagar multa de R$
46.035,00 (correspondente a 50% do valor
do dano causado ao erário) e mais R$ 100
mil por danos morais coletivos, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos
Difusos.
Repercussão geral
O presidente da TNU, ministro Gilson
Dipp, não admitiu recurso extraordinário
cuja autora deixou de formular preliminar
formal e fundamentada sobre a existência de repercussão geral, conforme exige
o artigo 543-A, parágrafo 2º do Código
de Processo Civil. Segundo a legislação,
repercussão geral é a existência ou não
de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico,
que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa.
Vítima de bala perdida
A 8ª Turma Especializada do TRF2, por
unanimidade, decidiu manter sentença da
15ª Vara Federal do RJ, que condenou a
União Federal a reajustar pensão vitalícia
e a pagar indenização por danos morais e
estéticos a uma mulher atingida dentro de
casa por uma bala perdida. Segundo a vítima, que teve seu pé esquerdo parcialmente
amputado, o tiro teria sido disparado pela
artilharia do Comando Militar do Leste, que
realizava exercícios em local próximo a sua
residência.
Estilo não resguardado
Segundo a Quinta Turma do TRF1, o
Direito brasileiro não resguarda a exclusividade de estilo, método ou técnica criada por artista, mas tão-somente sua obra.
A Turma reformou sentença que julgou
parcialmente procedente pedido de indenização por violação de direito autoral.
A autora havia postulado indenização em
face da extinta Fundação Roquete Pinto
que, sem sua permissão, utilizou o estilo de arte denominado “fragmentismo”
em painéis expostos no programa “Sem
Censura”.
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Afastada restrição etária
A Sexta Turma do TRF1 manteve segurança concedida a menor, nascido em 5 de
novembro de 1999, visando garantir matrícula
em concurso para ingresso em Escola Fundamental do Centro Pedagógico da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG). O edital do
concurso previa que somente poderiam concorrer às vagas candidatos nascidos entre 1º de
julho de 2000 e 30 de junho de 2001. A UFMG
explica que o Centro Pedagógico não tem por
objetivo o atendimento ao comando constitucional de direito à educação, mas sim formar
profissionais para atuar na área educacional.
O relator, desembargador federal Daniel Paes
Ribeiro, no entanto, entendeu que a restrição
viola diversos princípios constitucionais, dentre eles o da igualdade e o do direito subjetivo
ao ensino fundamental e gratuito.
MS contra juiz de JEF
A TNU admitiu incidente de uniformização interposto contra decisão da Turma
Recursal do RS que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra juiz
federal daquela Seção Judiciária. A TNU
anulou a decisão recorrida e determinou a
remessa do processo à Turma Recursal para
a apreciação do mérito do mandado de segurança. Segundo a decisão, embora o art.
3°, § 1° da Lei n° 10.259/01, que criou os
juizados especiais federais, tenha excluído
de sua competência as ações de mandado
de segurança, não vedou que as turmas recursais as apreciem quando impetradas em
razão de decisões proferidas no âmbito dos
JEFs e contra as quais não caiba recurso.
Net Rio proibida de exigir
provedor
Uma sentença do juiz da 10a Vara Federal do Rio de Janeiro, Fábio Tenenblat,
determinou que a Net Rio não condicione
ou imponha a contratação de provedor
adicional aos usuários do serviço de banda
larga Virtua.
Matrícula em duas
graduações
Não fere o princípio constitucional da
universalização do ensino o ato normativo
interno de universidade pública que veda
a matrícula simultânea de estudante a dois
cursos de graduação.Com esse entendimento, o juiz federal substituto Leonardo Augusto Nunes Coutinho, da Subseção Judiciária
de Picos (PI), indeferiu liminar a aluna do
curso de Pedagogia da Universidade Federal
do Piauí que, aprovada em vestibular, desejava cursar Nutrição concomitantemente
àquela graduação.
Vítima de golpista
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá
que indenizar um cidadão do Rio de Janeiro em R$ 10 mil, por danos morais,
porque seu nome foi incluído no Serasa
pelo banco, em razão de ele supostamente ter emitido 15 cheques sem fundos.
Mas os cheques, na verdade, foram emitidos por outra pessoa, que se utilizou do
número de CPF do autor para abrir uma
conta na CEF. A indenização foi garantida
por uma decisão da 6ª Turma Especializada do TRF2.
Questão de natureza
processual
O debate acerca da existência ou não de
coisa julgada possui natureza processual,
não sendo possível a apreciação da matéria
pela TNU em sede de incidente de uniformização. Por este motivo, o presidente da
Turma, ministro Gilson Dipp, não admitiu
incidente movido por autora que teve extinto o processo sem resolução do mérito, no
qual pedia a aplicação de correção monetária sobre montante estabelecido em sentença definitiva.