Página 4
São Paulo, sábado a segunda-feira, 19 a 21 de dezembro de 2015
Política
www.netjen.com.br
governo federal quer
aprovar no Congresso
Nacional um conjunto
de normas bem próximo ao
pensamento bolivariano de
alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se
conseguir, será um golpe às
nossas instituições democráticas. Pretende a administração
federal que seus burocratas
substituam a Justiça e conduzam as execuções fiscais com
métodos como penhorar bens
sem ordem judicial, permitir
à Fazenda acesso a dados
e patrimônio de devedores,
reter valores e indispor bens
particulares.
Ao elevar seus cobradores à
condição de vice-reis do fisco,
o governo rebaixa o Judiciário
em evidente atentado ao Estado Democrático de Direito,
como denunciam a OAB,
Associação Comercial de São
Paulo, CNI, Fecomércio-SP,
SESCON-SP, e integrantes
do Fórum Permanente em
Defesa do Empreendedor. A
proposta está no Congresso
desde 2009.
A intenção inicial, dentro do
Segundo Pacto Republicano do
governo Lula, era “modernizar
a prestação jurisdicional”. Na
verdade, pretende reinstituir
a figura dos coletores de impostos. A ideia do governo
era terceirizar a cobrança a
instituições financeiras. Mas
diante da resistência o Palácio
do Planalto alterou os planos.
O governo Dilma, por meio
da Advocacia Geral da União,
encampou a ideia de conceder
à Procuradoria Geral da Fazenda plenos poderes sobre a
dívida ativa, de R$ 1,42 trilhão
- 40% em impostos atrasados e
60% de multas aplicadas pelo
atraso.
Ao defender o projeto no
Congresso, o advogado Geral
da União, Luiz Adams, disse
ter negociado com a OAB, mas
a entidade nega. Primeiro, o
governo manda projetos paralelos ao Congresso e tenta
um pedido de urgência. Se
aprovado, fica isento da Comissão de Constituição e Justiça,
que provavelmente o vetaria.
Assim, basta aprovação em
plenário com ajuda da base
O
aliada. Além disso, a Justiça
se omite diante da obrigação
de mediar conflitos.
Batizado de Quarto Pacto
Republicano, a proposta do
governo está diluída nos
PLs 2412/2007, 469/2009,
5080/2009, 5081/2009 e
5082/2009. O ataque às normas começa com o PL 469,
apresentado pela Advocacia
Geral da União alterando o
Código Tributário Nacional
para atribuir responsabilidade
patrimonial aos gestores pelas
dívidas de pessoas jurídicas. A
OAB foi contra. O conjunto de
proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo
configura medidas abusivas e
inconstitucionais ao Estado
Democrático de Direito.
Para o SESCON-SP, a OAB e
entidades que defendem a livre
iniciativa, a proposta do Executivo choca porque pretende
transferir, sem a intermediação
salutar e constitucional determinada ao Poder Judiciário e
sem o devido processo legal,
patrimônio jurídico de particulares e da Fazenda Pública. No
conjunto de absurdos, o PLP
469/2009 simplesmente inverte a presunção de inocência
consagrada no Artigo 5º, inciso
LVII da Constituição Federal,
criando a necessidade de
provar a boa-fé, que a própria
Constituição já presume.
Em suma, Fazenda e Advocacia Geral da União querem
impor um conjunto de arbitrariedades:
• criar sistema de investigação patrimonial com
acesso a dados financeiros e patrimoniais dos
cidadãos;
• autorizar que as constrições sejam por Oficiais
da Fazenda Pública, sem
interferência do Poder
Judiciário;
• equiparar a fé pública dos
Oficiais de Justiça à dos
novos Oficiais da Fazenda
Pública;
• determinar que o Poder
Judiciário autorize aos
Oficiais de Fazenda Pública poderes de arrombamento;
• sujeitar as medidas apenas a um posterior crivo
do Poder Judiciário.
(*) - É presidente do SESCONSP (Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis e das Empresas
de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas
no Estado de São Paulo).
Professor poderá vir
a lecionar em
mais de um turno
Ag.Câmara
Coutinho: O deslocamento para outro estabelecimento de ensino
tem afetado a qualidade de vida destes profissionais.
A Comissão de Trabalho da
Câmara aprovou proposta que
permite aos professores lecionarem por mais de um turno em
um mesmo estabelecimento,
desde que não ultrapasse a
jornada de trabalho semanal
estabelecida legalmente. Pelo
texto, não será computado o
intervalo de uma hora para refeição. Atualmente, de acordo
com a CLT, os professores não
podem dar, por dia, mais de
quatro aulas consecutivas, nem
mais de seis intercaladas.
O assunto está no projeto do
deputado Otavio Leite (PSDBRJ). O relator na comissão,
deputado Augusto Coutinho
(SD-PE), argumentou que atualmente, dado o elevado custo
de vida, muitos professores
acabam assumindo várias res-
ponsabilidades, tendo muitas
vezes que se deslocar a outro
estabelecimento de ensino para
lecionar. “Esse deslocamento
tem afetado a qualidade de
vida destes profissionais que
exercem a profissão mais digna
do mundo”, disse.
O relator, no entanto, propôs
um substitutivo para melhorar
a redação do projeto original –
para deixar clara a exclusão do
recreio como tempo de serviço.
“Muito embora não seja esta a
intenção, se for mantida, trará
considerável prejuízo, tanto
para o contrato de trabalho
dos professores, como para o
processo de aprendizagem”,
explicou. O projeto será ainda
analisado em caráter conclusivo
pela Comissão de Constituição
e Justiça (Ag.Câmara).
Depois da decisão do STF, que invalidou a eleição da chapa avulsa formada por deputados de oposição
ao governo, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, convocou os líderes partidários para uma reunião
nesta segunda-feira
ssessores não descartam que Cunha já
tenha iniciado algumas
conversas, mas afirmam que
nada será definido antes da
reunião de líderes.
Um dos acertos entre as
lideranças será a lista de
deputados indicados para
compor a comissão especial
que vai analisar o processo.
Nos últimos dias, foi esta
composição das listas que
motivou um racha no PMDB
na Câmara. Insatisfeitos com
os nomes apresentados pelo
líder, Leonardo Picciani (RJ),
para a comissão, uma ala do
partido reuniu as assinaturas
necessárias para tirar o parlamentar do cargo e conseguiu
manter na liderança, durante
oito dias, o deputado Leonar-
A
Empresa de
advocacia
composta por
sócio único
As empresas de advocacia
poderão ser compostas por
um único sócio. A proposta
que modifica o Estatuto da
Advocacia foi aprovada no
Senado e seguiu para sanção
presidencial. O projeto cria
a “sociedade unipessoal de
advocacia”. O Estatuto do
Advogado, atualmente, prevê apenas a possibilidade de
sociedade com pelo menos
dois advogados. Não há autorização para o registro de
sociedades individuais aos
profissionais que atuam como
pessoas físicas.
O projeto estabelece que a
sociedade unipessoal terá os
mesmos benefícios e tratamento jurídico das empresas
compostas por vários advogados. Além disso, nenhum profissional de advocacia poderá
fazer parte de mais de uma
sociedade, formar mais de
uma sociedade unipessoal de
advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade
de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia,
com sede ou filial na mesma
área territorial do respectivo
Conselho Seccional.
Outra exigência prevista no
projeto é que a denominação
da sociedade unipessoal de
advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo
nome do seu titular, completo
ou parcial e com a expressão
“Sociedade Individual de
Advocacia”. Não podem ser
registradas as sociedade individuais que apresentem forma
ou características de sociedade empresária, que adotem
denominação de fantasia, que
realizem atividades estranhas
à advocacia. Vedadas também
as sociedades que incluam
como sócio ou titular pessoa
não inscrita como advogado
ou totalmente proibida de
advogar (Ag.Senado).
Eduardo Cunha convocou os líderes partidários para uma
reunião nesta segunda-feira.
do Quintão (MG).
Em uma reviravolta na
última quinta-feira, Picciani
conseguiu o apoio dos 36
deputados do PMDB e foi reconduzido ao cargo. O retorno
do parlamentar fl uminense
Levy: impeachment tem
poucas chances de prosperar
A possibilidade de impeachment da presidente Dilma
Rousseff é pequena e não tem
chance de prosperar, disse o
ministro da Fazenda, Joaquim
Levy, em café da manhã com
jornalistas. Ele repetiu que a
economia reagirá bem, assim
que acabarem as incertezas
políticas, mas reiterou que
são necessárias reformas estruturais e comprometimento
com o ajuste fiscal para que o
país recupere o crescimento
sustentável.
“Superando as incertezas
políticas, acho que nossa
economia vai reagir bem.
No momento, a perspectiva
de impeachment é pequena.
As pessoas não querem mais
incertezas. Na medida em
que governo puder articular,
apontar com clareza o que
se espera nos próximos três
anos, as incertezas vão diminuir”, afirmou.
Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Levy fez uma brincadeira
e comparou o apoio da Fiesp
ao impeachment de Dilma,
ao engajamento da entidade
com o modelo do setor elétrico. “Vejo o apoio da Fiesp
ao impeachment da mesma
forma que o apoio que ela deu
às mudanças do setor elétrico
em 2012, até teve um papel
inspirador [nas mudanças].
É sempre importante ver
quem paga o pato depois”,
ressaltou. A Fiesp foi uma
das grandes apoiadoras ao
modelo de subsídios para
as empresas de energia, que
reduziu os preços em 2013 e
2014. O sistema deixou de
vigorar este ano, depois que
o Tesouro informou não ter
mais dinheiro para bancar a
Conta de Desenvolvimento
Energético (ABr).
Zavascki: decisões sobre Lava Jato
serão as mais justas possíveis
O ministro do STF, Teori Zavascki, disse que as decisões a
serem tomadas com relação à
Operação Lava Jato e ao pedido
de afastamento do presidente
da Câmara, Eduardo Cunha,
procurarão ser as mais justas
possíveis. “Pode esperar isso:
decisões responsáveis, decisões que procurarão ser as
mais justas possíveis. Essa é a
missão do Supremo”, afirmou
aos jornalistas ao responder
sobre o que espera das decisões importantes que precisará
tomar em 2016.
Teori Zavascki é relator dos
casos da Lava Jato e também do
pedido de afastamento do presidente da Câmara do mandato,
feito pelo procurador-geral da
República, Rodrigo Janot. A
análise do pedido será feita
apenas em fevereiro. Como o
Judiciário entrou em recesso e o
pedido tem quase 200 páginas,
Site pirata de filmes recebeu
verba de publicidade
A CPI dos Crimes Cibernéticos
ouviu o delegado federal Valdemar Latance Neto, responsável
pela Operação Barba Negra,
que prendeu os responsáveis
pelo site Megafilmes HD, que
pirateava filmes e séries de TV.
O portal tinha quase 150 mil
arquivos e 60 milhões de visitas
por mês, 15% delas de outros
países, principalmente Portugal
e Japão. Era o maior site pirata
da América Latina e, pelo caráter internacional, foi investigado
pela Polícia Federal na operação
deflagrada em novembro.
O delegado Latance informou
à CPI que um dos administradores do site, preso temporariamente, declarou à polícia ter
recebido remuneração de até
R$ 80 mil em um mês normal de
operação do site: “Ele falou que
recebeu verbas de publicidade
à liderança foi conseguido
depois que três deputados
manifestaram mudança de
opinião – Jéssica Sales (AC),
Vitor Valim (CE) e Lindomar
Garçon (RO) – e pelo retorno à
bancada de alguns filiados que
ocupavam cargos executivos
no estado do Rio de Janeiro,
entre eles, Marco Antonio
Cabral, que era secretário de
Estado de Esporte do estado, e
Pedro Paulo Carvalho, que era
secretário municipal da Casa
Civil do Rio de Janeiro.
A recondução de Picciani à
liderança ainda pode ter desdobramentos. Peemedebistas
que criticam a proximidade do
líder com o governo afirmam
que não são representados
pelo parlamentar. O impasse
pode respingar na votação da
comissão em plenário. Como o
STF definiu que as indicações
serão feitas por líderes, a lista
será submetida a voto, mas,
dividido, o PMDB pode reunir
forças para não aprovar os
nomes do colegiado (ABr).
Paulo Giandalia/AE
No conjunto de
absurdos, o projeto
simplesmente inverte a
presunção de inocência
da empresa UOL e a UOL confirmou que pagou quase meio
milhão de reais em publicidade
para esse pessoal envolvido na
operação Barba Negra”.
Latance disse que faltam esclarecimentos a respeito do financiamento dessa atividade. “Quem
participou? Se há alguma pessoa
que efetivamente participou da
negociação ou se era uma forma
automática de cadastro no site
da UOL para passar a receber
dinheiro por essa publicidade.
São vários esclarecimentos
que estão por vir ainda nesta
segunda fase da investigação,
cujo sigilo é imprescindível”, explicou. A PF segue investigando
o caso. O delegado Latance disse
que ainda não é possível afirmar se os financiadores do site
sabiam do conteúdo criminoso
(Ag.Câmara).
Valter Campanato/ABr
Sérgio Approbato Machado Júnior (*)
Impeachment será discutido
em reunião de líderes
Arquivo/ABr
Golpe baixo chamado
Execução Fiscal
Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.
não haveria tempo hábil para a
análise do relator. Os trabalhos
serão retomados no dia 1º de
fevereiro.
Para o ministro Marco Aurélio
Mello, ao ser perguntado sobre
o que espera do julgamento
do pedido de afastamento de
Cunha, respondeu: “Aguardar,
porque em fevereiro talvez
estejamos apreciando o recebimento ou não da denúncia.
É oportunidade ótima para se
apreciar também esse pedido
do procurador-geral da República” (ABr).
Teori autoriza investigação de
Negromonte na Lava Jato
O ministro Teori Zavascki, do
STF, autorizou a abertura de
investigação sobre o deputado
federal Mário Negromonte
Júnior (PP-BA) em um dos
inquéritos da Operação Lava
Jato que tramitam na Corte. Zavascki atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República
(PGR) para ampliar apuração
sobre o suposto recebimento
de propina por parlamentares
do PP. O deputado é filho do
ex-ministro das Cidades, Mário
Negromonte, que também é
investigado na Lava Jato.
De acordo com a PGR, na
campanha eleitoral de 2010
para deputado estadual, Mário
Negromonte Júnior recebeu
doação oficial de R$ 85 mil
da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais. Segundo a
procuradoria, o doleiro Alberto
Youssef, condenado por atuar
como operador do partido no
esquema de desvios da Petrobras, afirmou que as doações
oficiais da empresa se tratavam
de propina, fato que era de
conhecimento dos deputados
do partido.
Com a abertura da nova
investigação, o STF passa a
processar 69 investigados na
Lava Jato, entre eles 24 deputados federais, 14 senadores,
um ministro de Estado e um
ministro do Tribunal de Contas
da União (TCU). Os demais não
têm foro por prerrogativa de
função, mas são processados
pela Corte por ligações diretas
com parlamentares. A assessoria do deputado informou que
ele vai se pronunciar somente
após tomar conhecimento da
decisão (ABr).