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ATA DA 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DE MS/CEC, REALIZADA
NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2015 ÀS 14H, NO PLENARINHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM
CAMPO GRANDE.
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Aos vinte e 22 dias do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenarinho da Assembleia
Legislativa de Campo Grande / MS os membros do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul CEC/MS. Presidente Maria do Carmo Avesani Lopez – Secretária de Estado de Habitação de MS/SEHABMS; Antonio Claudio Lanza de Almeida – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SANESUL/MS;
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Paulo Cesar Neves de Matos – Caixa Econômica Federal/CEF-MS; Ricardo Oliveira Souza – Caixa
Econômica Federal/CEF-MS; Edson Alves Delgado – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
MS/CREA-MS; Aquino Pereira de Oliveira – Prefeitura Municipal de Figueirão; Elza Alves de Matos –
Federação das Associações de Moradores do estado de Mato Grosso do Sul/ FAMEMS; Valdo Pereira de
Souza – Federação de Associações de Moradores do Estado do Mato Grosso do Sul/FAMEMS; Auro da Silva
– Federação de Associações de Moradores do Estado do Mato Grosso do Sul/FAMEMS; Edymar Fernandes
Cintra - Sociedade de Apoio a Moradia/ Movimento Nacional de Luta pela Moradia/SAM/MNLM; Claudionor
Gaúna Trelha - Sociedade de Apoio a Moradia/ Movimento Nacional de Luta pela Moradia/SAM/MNLM; Kely
Cristina Ribeiro da Silva Oliveira – Federação dos Trabalhadores nas Industrias e Construção/FETRICOMMS; Kelly Cristina Hokama – Sindicato dos Arquitetos/SINDARQ-MS; Walter Radich – Sindicato
Intermunicipal das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul/SINDUSCON-MS; Valeria
Garcia Gabas Sindicado das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis
Residenciais/SEGOVI-MS; Dirceu de Oliveira Peters – Instituto dos Arquitetos do Brasil/IAB-MS; Silva
Bontempo – Ordem dos Advogados do Brasil/OAB; Alex Walber – Associação Parque Zoobotânico de
MS/APAZOO; Aroldo Abusafi Figueiró – Instituto de Desenvolvimento Tecnológico/INDETEC; Tânia Maria
de Souza Marques e Gabriel Gonçalves Fernandes, Secretaria Executiva do CEC. Como convidados: Bento
Silva Machado – Fundação Nacional de Saude/FUNASA e Mariane Delamare Afonso – Empresa Alto Uruguai.
A 81ª Reunião Ordinária teve como pauta: Abertura; Informes; Aprovação da Ata da 80ª Reunião Ordinária;
Posse de Conselheiros; Apresentação do Plano Diretor do Município de Porto Mortinho-MS: Empresa
Alto Uruguai; Exposição sobre Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB – FUNASA – Senhor
Bento Silva Machado, Debate; Definição de pauta para próxima Reunião e Encerramento. Dando início a
81ª Reunião do Conselho Estadual das Cidades, a Senhora Presidente Maria do Carmo cumprimentou a
todos, fez a abertura, passou para os informes. Primeiramente comunicou que a Ata da 78ª Reunião Ordinária
do CEC foi feita uma ratificação, pois os pré-requisitos para o programa com subsidio do FGTS foram
aprovados, porém não descritos na Ata. Que considerou importante descrevê-los na integra, com as
pontuações de cada item, motivo pelo qual trouxe para aprovação novamente. Todos os Conselheiros
concordaram e aprovaram a referida Ata. Em seguida cumprimentou o Conselheiro Dirceu pela posse na
Presidência da EMHA (Empresa Municipal de Habitação). Prosseguindo a Senhora Presidente Maria do
Carmo informou sobre a 46º Reunião do Conselho Nacional das Cidades, realizado nos dias 16 á 18 de
Setembro, onde foi exposto o PMCMV III, que sofreu algumas alterações e que ouve aumento do subsidio do
Governo Federal. Solicitou a Tânia que encaminhasse a apresentação a todos os Conselheiros para que na
próxima reunião fosse sanada as duvidas dos Conselheiros. Esclareceu ainda que para este ano não haverá
recursos para habitação. Comunicou ainda que foi aprovado o calendário para as conferências: Etapa
Municipal de 1º de janeiro de 2016 á 05 de junho de 2016; Etapa Estadual e do Distrito Federal de 1º de
novembro de 2016 á 31 de março de 2017; Etapa Nacional 05 á 09 julho de 2017, em Brasília-DF. Propôs que
na próxima reunião sejam traçadas as estratégias para as Conferências Municipais. A Conselheira Edymar
pediu a palavra para destacar sobre as ocupações do conjunto habitacional do Celina Jalad, onde alguns
imóveis foram invadidos e os invasores retirados quase que a força. Que o movimento não é a favor de
invasões, mas também não é a favor de ocupações por indicados de vereadores e outros. Falou que
comunicou a Caixa Econômica Federal e o Estado, através da Secretária Maria do Carmo, de que a solução
deveria ser pacifica. Solicitou providências para os entes Federal, Estadual, Municipal no sentido de que haja
dialogo com os Movimentos Sociais, pois, entendem a situação daqueles que invadiram os imóveis. Senhora
Presidente Maria do Carmo ponderou que o Estado não está sendo omisso à situação, e que a Prefeitura
também tentou diálogo com os invasores. Informou que o Ministério Público está acompanhando o problema,
portanto, entende que a situação está sob controle. Enfatizou que o invasor está invadindo o direito de outro, e
que não concorda com essa atitude e que os funcionários da AGEHAB e da EMHA foram de casa em casa
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fazendo levantamento. O Conselheiro Dirceu, atual Presidente da EMHA, argumentou que houve falta de
comunicação entre os membros do MNLM, pois da mesma forma que a Maria do Carmo conversou com a
Conselheira Edymar, ele conversou muito com o Senhor Abílio, que é do MNLM, inclusive as conversas estão
gravadas em seu celular. Que o Senhor Abílio agendou reunião na EMHA e não compareceu. Portanto, não
houve falta de diálogo da EMHA com os Movimentos. Relatou que temos 50 mil inscrições e que naquele
Conjunto Habitacional tem 1.400 unidades, portanto, muitos ainda permanecerão sem imóvel. Avaliou que essa
invasão tem cunho político e que não tem conhecimento que houve violência para retirada dos invasores.
Senhora Presidente Maria do Carmo comentou que entendeu a proposta da Conselheira
Edymar, pois um
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diálogo de Movimento Social para Movimento Social, talvez fosse mais fácil. Mencionou que concorda que a
seleção necessita de mais transparência e até por isso fez questão de implantar o Cadastro On-line na
AGEHAB. Informou que no dia 8 de setembro, o Ministério das Cidades publicou a Portaria nº 469 de 04 de
setembro, (DOU nº171- seção 1, pag. 56), dizendo que as famílias que assinaram contrato e tiveram suas
casas invadidas, ou ainda aquelas pessoas que fazem parte do programa de proteção às testemunhas ou
quaisquer tipos de violência doméstica poderão rescindir seu contrato com a Caixa Econômica Federal e no
próximo empreendimento terá direito ao imóvel sem passar pelo processo de seleção. Concluindo, comentou
que na Portaria 412, exige que a atualização do cadastro seja no máximo dois anos. Prosseguindo Senhora
Presidente Maria do Carmo passou para a Aprovação da Ata da 80ª Reunião Ordinária: Comunicou que a
referida Ata foi encaminhada via e-mail e não houve manifestação dos Conselheiros, entendendo-se que a Ata
está aprovada. Os presentes concordaram e a referida Ata foi aprovada. Em seguida Senhora Presidente
Maria do Carmo passou para a Posse de Conselheiros: Kelly Cristina Hokama – Sindicato dos Arquitetos e
Urbanistas de MS-SINDARQ-MS e Ricardo Oliveira Souza – Caixa Econômica Federal. Após a Senhora
Presidente passou para a próxima pauta: Apresentação do Plano Diretor do Município de Porto MortinhoMS pela Empresa Alto Uruguai, informando que a SEHAB-MS/AGEHAB-MS, entregou 28 Planos Diretores
Participativos, elaborados pela referida empresa e que foi escolhido um município para ser exposto na Reunião
do CEC. Informou ainda que esses Planos foram entregues aos Prefeitos Municipais e que há uma cópia
disponível na Secretaria para quem se interessar em conhecer. A representante da empresa, Senhorita
Mariane Delamare, iniciou sua explanação dizendo que o Plano Diretor do Município de Porto Murtinho foi
escolhido para ser exposto porque é o pioneiro na questão do Porto, na tecnologia do estado e por ser o
município com maior número de condicionantes naturais, estruturais e com muitas peculiaridades. Explicou que
os Planos Diretores foram executados com base no Termo de Referência e obedeceram as seguintes fases:
Metodologia de Trabalho e Mobilização Social; Diagnóstico; Plano Base; Minuta de Lei; Entrega do PDP
aprovado. A Senhorita Mariane Delamare explanou cada uma das fases e colocou-se a disposição para os
questionamentos. O Conselheiro Aquino questionou sobre a definição dos terrenos em 200 m2. A Senhorita
Mariane Delamare argumentou que esse assunto gerou uma grande discussão os índices foram adaptados de
acordo com a realidade de cada município e também de acordo com a condicionante da Regularização
Fundiária, pois nos 28 municípios tinham problemas. O Conselheiro Auro questionou se houve realmente a
mobilização de 17.920 pessoas, sendo 640 pessoas por município. Senhorita Mariane Delamare respondeu
que esse número de pessoas inclui todas as oficinas e todas as capacitações. A Conselheira Edymar
pergunta como foi à experiência da empresa com o poder legislativo dos municípios. Senhorita Mariane
Delamare respondeu que em alguns municípios obtiveram sucesso e, em outros, temeram pela mudança dos
Planos de forma equivocada. Que houve um município que após fechar o zoneamento em Audiência Pública,
o Prefeito Municipal quis alterar. Senhora Presidente Maria do Carmo informou que o Prefeito do município
esteve na Secretaria com sua equipe, demonstrou e discutiu que houve equivoco da parte de quem fez o
zoneamento. Que foi realizada nova Audiência Pública para aprovação do zoneamento correto. Conselheira
Valéria indagou se os municípios possuem a carta geotécnica, uma vez que na explanação mencionou que
Porto Murtinho iria providenciá-la. Perguntou ainda se tecnicamente, elaborar Plano Diretor sem carta
geotécnica é a melhor forma de fazê-lo? Senhorita Mariane Delamare respondeu que a estrutura
administrativa e capacidade financeira não suportavam que fosse elaborada a carta geotécnica, e que, os
municípios vão demorar em efetivar essa elaboração, porém, foi recomendado. Senhora Presidente Maria do
Carmo agradeceu a apresentação e salientou que será necessário monitorar as Câmaras Municipais. Em
seguida Senhora Presidente passou para a seguinte pauta: Exposição sobre Plano Municipal de
Saneamento Básico/PMSB – FUNASA/Senhor Bento Silva Machado. O Senhor Bento iniciou seu relato
informando que a função da FUNASA é promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de
saneamento e saúde ambiental e que a Lei 11.445 de 05/01/2017 é que estabelece o Plano Municipal de
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Saneamento. Ilustrou que esse Plano é um conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades,
metas, atos normativos e procedimentos que avalia o estado de salubridade ambiental, inclusive da prestação
dos serviços públicos a ela referentes e, define a programação das ações e dos investimentos necessários
para a prestação dos serviços de saneamento básico. Demonstrou que as etapas são: definição do comitê de
coordenação e comitê executivo, elaboração do plano de mobilização social, preparação de diagnóstico técnico
participativo, elaboração da prospectiva e planejamento estratégico, elaboração dos programas, projetos e
ações, elaboração do plano de execução, elaboração da minuta do projeto de lei, preparação dos indicadores
de desempenho, elaboração do sistema de informações, elaboração do relatório de__
acompanhamento mensal
e relatório final. Uma cópia desse plano deverá ser encaminhada a FUNASA, ao Núcleo Intersetorial de
Cooperação Técnica/NICT que irá emitir o parecer técnico, ou seja, irá avaliar e aprovar os Planos de
Saneamento do Estado de MS. Esclareceu que a FUNASA está preparada para oferecer apoio técnico,
administrativo e financeiro, que os recursos para financiar esses planos são do governo federal e que os
pagamentos são efetuados em três parcelas. Colocou-se a disposição para atender os questionamentos.
Debate: O Conselheiro Walter perguntou quantos municípios tem o Plano de Saneamento devidamente
concluído. O Senhor Bento respondeu que apenas 14 municípios foram financiados pela FUNASA, que 02
receberam assessoramento técnico e alguns municípios estão elaborando através de consórcios (consórcios
são: municípios que se juntaram para fazer os Planos). Informou ainda que foi firmado um Convênio com o
CREA-MS, que já está em andamento, onde os profissionais desse Conselho irão orientar treinar e capacitar
os técnicos dos municípios que ainda não elaboraram o Plano de Saneamento. Salientou que a FUNASA está
exigindo do CREA e dos municípios que os servidores a serem capacitados sejam funcionários de carreira,
pois, posteriormente poderão auxiliar os novos prefeitos. O Conselheiro Claudionor indagou se o recurso
realmente existe e se o prazo para a efetivação dos Planos de Saneamento não será prorrogado. O Senhor
Bento respondeu que o recurso do convênio com o CREA está garantido e quanto à prorrogação de prazo,
acredita que será difícil, pois está sendo prorrogado desde 2006. O que poderá acontecer é que os municípios
que estão com os Planos em andamento, não serão penalizados. O Conselheiro Aquino perguntou sobre a
posição da SANESUL quanto aos Planos de Saneamento, sobre o Convênio firmado com o CREA e se os
municípios que elaboraram os planos com recursos próprios devem encaminhar para a FUNASA. O Senhor
Bento respondeu que os municípios não contam com técnicos capacitados para a elaboração do Plano de
Saneamento, e o CREA tem técnicos que poderão ajudar em seus municípios. Salientou que essa experiência
deu certo no estado da Bahia e Minas Gerais. E os municípios que elaboraram os planos com recursos
próprios, não são obrigados a encaminhar para a FUNASA, porém ao solicitar recursos federais, será solicitado
esse plano e se não estiver de acordo com a Lei 11.445, não será beneficiado com o recurso solicitado. Por
isso é aconselhável enviar o Plano para a FUNASA analisar. O Conselheiro Claudio Lanza respondeu que a
SANESUL tem uma Coordenadoria somente para cuidar de Planos Municipais de Saneamento. Essa
Coordenadoria passa informações e procura acompanhar a elaboração desses planos, pois em alguns
municípios foram efetivados um modelo de novas concessões que estabelece conforme a Lei 11.445, equilíbrio
econômico-financeiro do Plano Municipal de Saneamento e dos Contratos e Programas. Se houver uma
pesquisa dos quatro entes água, esgoto sanitário, águas pluviais e lixo, água e esgoto sanitário estão
praticamente prontos. Há municípios com problemas de falta de água, falta de recursos, porém é o próprio
município que gera esse problema, pois não obedecem ao Plano Diretor, fazendo loteamentos fora da zona
urbana. Concluiu afirmando que são coisas pontuais que a SANESUL está encaminhando juntamente com a
FUNASA. Conselheiro Edson Delgado informa que a Lei 11.445 veta a participação ativa da SANESUL na
elaboração dos planos, pois é competência do município. Que a SANESUL pode acompanhar tecnicamente o
desenvolvimento do trabalho. Quanto ao Convênio com o CREA, firmado em 2003, houve algumas exigências
da FUNASA para cumprimento de alguns requisitos, foi realizada uma reunião na ASSOMASUL com os
Prefeitos Municipais para que se manifestassem quanto ao interesse, pois esse recurso irá ajudar muito esses
municípios desprovidos de recursos. Finalizando, o Senhor Bento agradeceu a oportunidade de mais uma vez
estar participando de uma reunião do Conselho. Senhora Presidente Maria do Carmo deu prosseguimento
com a Definição de pauta para próxima Reunião: propôs que na próxima reunião seja a apresentação da
SANESUL, referente ao Plano de investimentos para o estado, conclusão do trabalho da Câmara de
Programas Urbanos e iniciar as estratégias das Conferências das Cidades. Todos os Conselheiros
concordaram a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 16h50min. Ata redigida por Tânia
Marques.
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