Professora Mestranda Caren Silva Machado
PODER LEGISLATIVO
Funções típicas do Poder Legislativo: art. 49, X, art. 58, §3º art. e 70, CF)
Exercício de funções atípicas, finalidade:
Check and balances (art. 52, I, II, Parágrafo único, CF)
Consecução de finalidades precípuas
COMPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Bicameral
Em regra o CN atua separadamente de forma autônoma e sem subordinação
Exceção: sessão conjunta (art. 57, § 3º, CF e também art. 166, CF)
Unicameral nos Estados, Municípios e DF
CÂMARA DE DEPUTADOS
Representante do povo
Sistema proporcional
Mandatos de 4 anos
Permitidas sucessivas reeleições
Lei complementar deve fixar número de Deputados (8 a 70 Deputados – art. 45,
§1º, CF)
Territórios não adota o sistema proporcional
SENADO FEDERAL
Representantes dos estados e DF
Forma paritária
3 Senadores por estado
Mandato de 8 anos
Renovação parcial a cada 4 anos (1/3 e 2/3) (Ex: Simon... Ana Amélia e Paim)
Princípio majoritário
Cada Senador é eleito com 2 suplentes
ÓRGÃOS DO CONGRESSO
MESAS DIRETORAS: Órgão administrativo  mesa da Câmara de Deputados,
Mesa do Senado Federal e Mesa do Congresso Nacional
COMISSÕES: órgãos colegiados com função de facilitar o trabalho do Plenário
das Casas, a elas cabe estudar e examinar as proposições legislativas e
apresentar parecer
Comissões mistas: compostas conjuntamente por deputados e senadores
PLENÁRIO: Órgão de deliberação máxima de cada Casa Legislativa
REUNIÕES
Sessão Legislativa Ordinária (SLO):
De 02 de fevereiro à 17 de julho
De 1º de agosto à 22 dezembro
O intervalo entre os períodos legislativos é denominado período de recesso
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parlamentar
Cada legislatura: 4 anos
ATRIBUIÇÕES DO CN
Art. 48 e 49 da CF (rol exemplificativo) – fazer a leitura dos dispositivos
Cabe ao CN dispor sobre todas as matérias de competência da União
O art. 48 deverá ser regulado por LO ou LC, pois o dispositivo legal acentua que
deverá haver sanção presidencial
Já o art. 49 não faz essa exigência (sanção) e, portanto, deverá ser regulado por
decreto legislativo
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51, CF
Competência privativa
Através de resolução
Não há interferência do Senado Federal ou Presidenta da República
A resolução é promulgada pelo presidente da sua Mesa
Exceção  lei que disponha de remuneração dos cargos, empregos e funções
são de iniciativa da CD, porém deve ser submetida a sanção ou veto da
Presidenta da República
ATRIBUIÇÕES DO SENADO FEDERAL
Art. 52, CF
Por resolução promulgada pelo presidente de sua Mesa
Não há interferência da CD ou Presidenta da República
Exceção  lei que disponha de remuneração dos cargos, empregos e funções
são de iniciativa da CD, porém deve ser submetida a sanção ou veto da
Presidenta da República
Processo de Impeachment: Senado Federal sob a presidência do Presidente do
STF atuando como TRIBUNAL POLÍTICO
IMPEACHMENT: Ocorre quando o SF processa e julga o Presidente, o VicePresidente nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e
Cmte da Marinha, Exército e Aeronáutica nos crimes de mesma natureza conexos
com aqueles
IMPEACHMENT: Processa e julga os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP,
o PGR, o AGU também nos crimes de responsabilidade
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
CF prevê prerrogativas e vedações aos parlamentares
Atuação livre e independente
Prerrogativas não são privilégios, por isso são de ordem pública e não podem
ser renunciadas
Estatuto do congressista: A) imunidades; B) prerrogativas de foro, serviço militar,
vencimentos e isenção do dever de testemunhar; C) incompatibilidades
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IMUNIDADES
A) IMUNIDADE MATERIAL - Deputados e senadores são invioláveis civil e
penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos
Protege da incriminação civil, penal ou disciplinar por opinião, palavra ou voto
Ex: calúnia, difamação e injúria.
É absoluta, permanente e de ordem pública, mesmo depois de extinto o mandato
Não são alcançados pela inviolabilidade manifestações proferidas sem nenhuma
relação como desempenho do mandato
Não protege o suplente, mas somente o titular do mandato
Também não protege o parlamentar que assumir cargo no Poder Executivo
(Ministro de Estado, por exemplo)
B) IMUNIDADE FORMAL (PROCESSUAL) – protege o parlamentar contra a
PRISÃO, e, nos crimes praticados após a diplomação torna possível a sustação
do andamento do processo penal instaurado pelo STF. (Art. 53, § 2º, CF)
Diplomação é anterior à posse
Protege em caso de crimes praticados antes ou após a diplomação
Única hipótese de prisão é em caso de crime inafiançável, mesmo assim irá
depender de autorização da Casa Legislativa em que o parlamentar possui
vínculo
Somente para crimes praticados após a diplomação
Questões:
1. (MPT 16º Concurso) - Quanto à sistemática constitucional do Poder
Legislativo, é INCORRETO dizer que:
(a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou
Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
(b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
(c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da
República;
(d) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar
pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de
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responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas;
2. (VI exame unificado OAB) Os órgãos legislativos possuem competências
definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas
constitucionais, é correto afirmar que
a) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre
tratados de qualquer natureza
b) O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem
autorização do Congresso
c) Cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
d) Cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que
exorbitem de delegação legislativa
3. (VI EXAME UN. OAB QUESTÃO ADAPTADA) ASSERTIVA É VERDADEIRA OU
FALSA?
A emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora
para reapreciação (V) (F)
O vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de
iniciativa privativa do presidente. (V) (F)
Ótimos estudos pessoal!