LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
DEFINIÇÃO
INFORMAÇÕES GERAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
PERGUNTAS FREQUENTES
DEFINIÇÃO
Concedida ao servidor convocado para prestação do serviço militar
obrigatório, na forma da legislação específica.
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INFORMAÇÕES GERAIS
Convocação para prestar serviço militar
- Se o servidor por ocasião da prestação do serviço militar inicial for
incorporado ou matriculado em órgão de formação de reserva não fará jus
ao recebimento de vencimento ou remuneração do órgão a que pertença, mas
terá assegurado o direito de retorno ao cargo.
- O servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração depois de concluído o
serviço militar para reassumir o exercício do cargo, exceto quando declarar
não ter interesse em retornar.
- O período de licença é considerado como de efetivo exercício para todos
os fins.
> Quem pode solicitar:
Servidor ativo
Servidor em estágio probatório.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. Art. 143, Constituição Federal/88
2. Lei n° 4.375/64.
3. Art. 85, Lei nº 8.112/90.
4. Decreto nº 57.654/66.
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PERGUNTAS FREQUENTES
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- O servidor em estágio probatório tem direito a Licença para serviço
militar?
- O servidor em estágio probatório tem direito a Licença para serviço
militar?
Sim.
(FONTE: Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino)