UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO
DA POSSIBILIDADE DO ESTADO DECLINAR DO JUS
PERSEQUENDI E DO JUS PUNIENDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS , GERADOR DE INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA
CRIMINAL
CLÁUDIA ELOISE MIRANDA SOARES
Itajaí, maio de 2006
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO
DA POSSIBILIDADE DO ESTADO DECLINAR DO JUS
PERSEQUENDI E DO JUS PUNIENDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS , GERADOR DE INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA
CRIMINAL
CLÁUDIA ELOISE MIRANDA SOARES
Monografia submetida à
Universidade do Vale do Itajaí –
UNIVALI, como requisito parcial à
obtenção do grau de Bacharel em
Direito.
Orientador: Professor Renato Massoni Domingues
Itajaí, maio de 2006
AGRADECIMENTO
A Deus, aos meus queridos colegas de
faculdade, pela compreensão e carinho no
decorrer desta caminhada.
Ao Professor Renato Massoni Domingues, por
sua paciência, amizade e orientação deste
trabalho monográfico.
]
DEDICATÓRIA
Dedico esta monografia à minha mãe, Isilda
Miranda Soares; ao meu pai Antenor Soares,
ao meu marido Emerson de Lima Fernades e
aos meus filhos, Luan Soares e Vitor Vinícius
Soares.
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade
pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a
Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a
Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade
acerca do mesmo.
Itajaí, maio de 2006
Cláudia Eloise Miranda Soares
Graduanda
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade
do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Cláudia Eloise
Miranda Soares, sob o título Da Possibilidade do Estado declinar do Jus
Persequendi e do Jus Puniendi nos Juizados Especiais Criminais, gerador
de Ineficiência da Justiça Criminal, foi submetida em _____ de____________
de 2006 à banca examinadora composta pelos seguintes professores:
Renato Massoni Domingues, orientador e presidente da Banca; ________ e
________; examinadores, e aprovada com a nota ______ (___________).
Itajaí, _____ de ______ de 2006
Renato Massoni Domingues
Orientador e Presidente da Banca
Antônio Augusto Lapa
Coordenação da Monografia
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CF
Constituição da República Federativa do Brasil
CP
Código Penal Brasileiro
CPC
Código de Processo Penal
ROL DE CATEGORIAS
Rol de categorias que a autora considera estratégicas
à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos
operacionais.
Competência
Derivado do latim competentia, de competere (estar em gozo ou no uso
de, ser capaz, pertencer ou ser próprio), possui, na técnica jurídica, uma
dupla aplicação: a) tanto significa a capacidade, no sentido de aptidão,
pela qual a pessoa pode exercitar ou fruir um direito; b) como significa a
capacidade, no sentido de poder, em virtude da qual a autoridade possui
legalmente atribuição para conhecer de certos atos jurídicos e deliberar a
seu respeito 1 .
Competência Criminal dos Juizados Especiais
A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações
penais de menos potencial ofensivo conforma a Carta Constitucional e a
lei. Como tal competência é conferida em razão da matéria, é ela
absoluta, de modo que não é possível sejam julgadas no Juizado Especial
Criminal outras infrações, sob pena de declaração de nulidade absoluta 2 .
Conciliação
É uma atividade do juiz e das partes, disciplinada pela lei, na qual aquele
funciona como mediador, e é, também, o resultado dessa atividade,
consistente na composição da lide por acordo das partes. Difere da
transação, da conciliação amigável ou da reconciliação, porque
1
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1095.
pressupõe a autoridade do juiz como mediador e um procedimento do
qual resulta um ato (ato de conciliação) com valor de sentença 3 .
Direito de Punir (jus puniendi)
É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito
secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação
ou omissão descrita no preceito primário, causando um dano ou lesão
jurídica, de maneira reprovável 4 .
Direito Penal
É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como
conseqüência, e disciplina, também, outras relações jurídicas daí
derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e
a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado 5 .
Direito Processual Penal
É o conjunto de princípios e norma que regulam a aplicação jurisdicional
do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia
Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e
respectivos auxiliares 6 .
Estado
2
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 28.
3
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários. São Paulo:
Saraiva, 1996, p. 25.
4
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Campinas:
Millennium, 2000, p. 03.
5
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. v. 1. Campinas: Editora Bookseller,
1997, p. 24.
5
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 3. ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 86.
6
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 31.
É o agrupamento de indivíduos, estabelecidos ou fixados em um território
determinado e submetidos à autoridade de um poder público soberano,
que lhes dá autoridade orgânica 7 .
Finalidade do Estado
O Estado é sempre uma unidade de fim, ou seja, é uma unidade
conseguida pelo desejo de realização de inúmeros fins particulares, sendo
importante localizar os fins que conduzem à unificação”, e concluindo seu
pensamento lógico na seguinte expressão: “os fins do Estado deverão ser
a síntese dos fins individuais”. 8 .
Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para efeitos
desta lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena
máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja
procedimento especial 9 .
Poder
O poder é um fenômeno social, jamais podendo ser explicado pela
simples
consideração
de
fatores
individuais.
Outra
importante
característica é a bilateralidade, indicando que o poder é sempre a
correlação de duas ou mais vontades, havendo uma que predomina. É
importante que se tenha em conta que o poder, para existir, necessita da
existência de vontades submetidas 10 .
Princípios
7
SILVA, de Plácido e. Vocabulário jurídico, 2004, p. 553.
8
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado. 24. ed. São Paulo:
Saraiva, 2003, p. 104.
9
Art. 61 da Lei n. 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais.
10
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 34.
Princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para
servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a
conduta a ser rida em qualquer operação jurídica. Mostram-se a própria
razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em
perfeitos axiomas 11 . Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos
básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do
próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito 12 .
Princípio Norteadores dos Juizados Especiais
Os princípio norteadores do Juizado Especial Civil são: oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando
sempre que possível a conciliação ou transação. (art. 2º). Com exceção
do da simplicidade, são esses mesmos princípios previstos para o Juizado
Especial Criminal (art. 62) 13 .
Sociedade
Sociedade vem a ser toda forma de coordenação das atividades
humanas objetivando um determinado fim e regulada por um conjunto de
normas 14 .
Transação
Do latim transactio, de transigere (transigir), exprimindo a ação de transigir,
tem, em conceito gramatical, o sentido de pacto, convenção, ajuste, em
virtude do qual as pessoas realizam um contrato, ou promovem uma
negociação. A transação judicial é a que se processa nos próprios autos
11
AXIOMA. Verdade evidente em si mesma. Máxima, Sentença. FERREIRA, Aurélio
Buarque de Holanda. Miniaurélio século XXI: o minidicionário da língua portuguesa. 4.
ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000, p. 79.
12
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1095.
13
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 07.
14
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 1999, p. 12.
do feito, em assento assinado pelos transigentes, ou transatores, e
homologada pelo juiz 15 .
15
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1421.
SUMÁRIO
RESUMO.............................................................................................XV
INTRODUÇÃO...................................................................................... 1
CAPÍTULO 1 ......................................................................................... 5
A SOCIEDADE E O PODER SOBERANO DO ESTADO......................... 5
1.1 INTRODUÇÃO...................................................................................................5
1.2 A SOCIEDADE ..................................................................................................6
1.3 O ESTADO.......................................................................................................17
1.3.1 CONCEITO DE ESTADO ......................................................................................17
1.3.2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DO ESTADO ....................................19
1.4 DAS FINALIDADES DO ESTADO .....................................................................25
1.5 O PODER DO ESTADO....................................................................................26
CAPÍTULO 2 ....................................................................................... 30
DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ...................................... 31
2.1.DO DIREITO PENAL.........................................................................................31
2.1.1 CONCEITO ......................................................................................................31
2.1.2 CARACTERES ...................................................................................................33
2.1.3 DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO ...........................................36
2.1.4 DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL ...............................................37
2.2 DA RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO ......38
2.3 DAS FONTES DO DIREITO PENAL ...................................................................43
2.3.1 FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO .................................................................43
2.3.2 FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO ............................................................44
2.4 DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................46
2.4.2 TEORIA GERAL DO PROCESSO ............................................................................46
2.4.2 CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ..........................................................47
2.4.3 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A RESPEITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ....49
2.4.3.1 O Processo Penal na Grécia .................................................................49
2.4.3.2.O Processo Penal na Roma Antiga .......................................................50
2.4.3.3 O Direito Processual Penal Germânico ................................................51
2.4.3.4 O Direito Processual Canônico .............................................................51
2.4.3.5 O Processo Penal Moderno ...................................................................53
2.4.3.6 O Processo Penal no Brasil.....................................................................54
CAPÍTULO 3 ....................................................................................... 56
DA POSSIBILIDADE DO ESTADO DECLINAR DO JUS PERSEQUENDI E
DO JUS PUNIENDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS,
GERADOR DE INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL .................... 56
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...............56
3.2 DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ....................................................................61
3.3 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS .........................65
3.4 DA COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.............................................67
3.5 DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO......................68
3.6 DAS FASES PROCEDIMENTAIS .......................................................................70
3.6.1 O TERMO CIRCUNSTANCIADO E A AUDIÊNCIA PRELIMINAR.....................................70
3.6.2 A CONCILIAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DOS DANOS ................................................73
3.6.3 A TRANSAÇÃO ................................................................................................75
3.6.4 A DENÚNCIA E A QUEIXA ..................................................................................77
3.6.5 A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .......................................................79
3.6.7 OS RECURSOS .................................................................................................80
3.6.8 DA APLICAÇÃO DAS PENAS ..............................................................................82
3.7 DA REPRESENTAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.........84
3.7.1 DA REPRESENTAÇÃO.........................................................................................84
3.7.2 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO .....................................................85
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................. 88
REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS................................................. 93
RESUMO
O presente trabalho monográfico faz uma abordagem
científica e acadêmica acerca dos Juizados Especiais Criminais Estaduais
com base na doutrina e na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que
por sua vez instituiu esta modalidade de justiça especial atendendo ao
dispositivo constitucional, quem previa a sua implantação em seu artigo
98. Não há aqui a pretensão de discorrer sobre a totalidade da temática,
uma vez que o assunto é por demais abrangente, o que se pretende é
fazer uma breve análise a respeito do tema, principalmente sob o aspecto
punitivo do Estado em matéria penal e processual penal e, a respeito dos
Juizados Especiais Criminais como uma alternativa viável a disposição do
Estado no sentido de exercer o seu poder punitivo de maneira mais
branda nos casos em que as infrações penais, cometidas por algum
sujeito, sejam de menor potencial ofensivo e de tal sorte, que represente
uma lesão ou uma ameaça menor à sociedade, não se fazendo
necessariamente e em dependendo do caso, aplicar a exclusão do
infrator do meio social.
INTRODUÇÃO
A presente Monografia tem como objeto Os Juizados
Criminais Estaduais, através da realização de breves considerações
acerca da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
O seu objetivo institucional é a elaboração de
monografia de conclusão do curso em Bacharel em Direito pela
Universidade do Vale do Itajaí. Seu objetivo geral é uma análise científica
e acadêmica da sociedade; do Direito punitivo do Estado; do Direito
penal e processual penal como instrumentos haveis à disposição do
Estado no exercício do seu poder e dever jurisdicional e, os Juizados
Especiais Criminais Estaduais. Seu objetivo específico é o de fazer uma
breve análise da Lei nº 9.0999 de 26 de setembro de 1995 que instituiu os
Juizados Especiais e, em específico a sua jurisdicionalidade em matéria
criminal no tocante às infrações de menor potencial ofensivo.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, se fazendo uma
breve introdução ao tema. Abordando-se, em seguida a sociedade, uma
vez que as infrações penais são condutas tidas como ilícitas cometidas por
seres humanos quando do convívio em sociedade. Trata-se do Estado,
pois nos dias de hoje é este o detentor, em nome da sociedade, do
direito, do dever e do poder exclusivo de aplicar as devidas sanções a
todo aquele que venha a cometer uma conduta infracionária, ou seja, o
jus puniendi.
O Capítulo 2, trata dos dois instrumentos instituídos e
utilizados pelo Estado para manter a harmonia social caogindo e coibindo
a prática de condutas que ameacem ou que lesem a paz social. Trata-se
do Direito Penal, cuja abordagem se dá, inicialmente na esfera
conceitual; passando a seguir para uma abordagem acerca das suas
2
principais características; suas fontes de produção legal; sua relação com
outros ramos das ciências jurídicas, assim como da sua classificação em
direito subjetivo e objetivo e, por fim, a diferenciação entre o Direito Penal
comum e o Direito Penal Especial.
Faz-se, ainda, uma explanação a respeito do Direito
Processual Penal, uma vez que nos Estados Democráticos de Direito,
prevalece o princípio do devido processo legal e este somente é possível
através da instituição do Processo Penal. Para tanto, inicia-se o assunto
com uma breve tratativa da teoria geral do processo, para após,
conceituar-se o Processo Penal e finalmente, a título de curiosidade,
apresentar-se a evolução histórica deste instituto ao longo dos tempos nas
principais civilizações e, por conseguinte, no Brasil.
O Capítulo 3 tem por objeto os Juizados Especiais
Estaduais em matéria criminal. Trata-se de uma abordagem, sem a
pretensão de esgotar a manteria, da parte criminal da Lei nº 9.099 de 26
de setembro que introduziu os Juizados Especiais no sistema jurídico
nacional. A abordagem do tema se faz com vista a demonstrar que a
instituição deste ramo de justiça especial proporcionou ao Estado evitar o
acúmulo
e
sobrecarga
do
sistema
jurisdicional
penal
ante
ao
cometimento de atos infracionais que representavam um menor potencial
ofensivo à sociedade.
Desta feita, o presente capítulo faz inicialmente uma
breve consideração a respeito do tema, para em seguida tratar dos
princípios que norteiam os Juizados Especiais Criminais, assim como da sua
competência para o processamento e julgamento dos agentes que
venha a cometer atos infracionais de menor potencial ofensivo. Outro
aspecto interessante a respeito dos Juizados Especiais Criminais abordado
foi a sua composição. Não se poderia deixar de abordar o conceito de
infrações de menor potencial ofensivo, até mesmo porque, tais infrações é
3
que determinam a competência material para o exercício jurisdicional dos
Juizados Especiais Criminais. Por ser adotado o rito sumaríssimo na esfera
dos Juizados Especiais Criminais fez uma abordagem a respeito das fases
procedimentais, ou seja, desde a lavratura do Termo Circunstanciado até
a oposição dos recursos cabíveis nesta espécie de processo especial.
Finaliza-se o presente capítulo tratando-se da representação, da queixa
como instrumentos à disposição da sociedade, quando se tratar de delito
de ordem pública, para em querendo provocar o representante do
Ministério Público para agir em nome do ofendido e, finalmente da
suspensão condicional do processo, como forma de aplicar uma sanção,
que não, imediatamente a privação da liberdade do sujeito que tenha
praticado um ato infracional de menor potencial ofensivo, mediante o
cumprimento de restrições proposta pelo Ministério Público e homologada
pelo juiz.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as
Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos
destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das
reflexões sobre os Juizados Especiais Criminais Estaduais e sua importância
para a diminuição dos processos na Justiça Penal Comum.
Para a presente monografia foram levantadas as
seguintes hipóteses: a) Ao aplicar a transação penal e a suspensão
condicional do processo, o Estado deixa de exercer o seu poder punitivo
(jus puniendi) e b) Os Juizados Especiais Criminais Estaduais implicam na
intervenção mínima do Estado nos delitos de menor potencial ofensivo.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na
Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo 16 , na Fase de
16
O método indutivo pesquisa e identifica as partes de um fenômeno e coleciona-os de
modo a ter uma percepção ou conclusão geral. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da
pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 3. ed.
Florianópolis: OAB/SC Editora, 2000, p. 199.
4
Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados
expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as
Técnicas 17 , do Referente 18 , da Categoria 19 , do Conceito Operacional 20 e
da Pesquisa Bibliográfica.
17
Técnica é um conjunto diferenciado de informações reunidas e acionadas em forma
instrumental para realizar operações intelectuais ou físicas, sob o comando de uma ou
mais bases lógicas investigativas. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica:
idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, 2000, p. 86.
18
Referente é a explicitação do motivo, objetivo e produto desejado, delimitando o
alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente
para uma pesquisa. COLZANI, Valdir Francisco. Guia para redação do trabalho
científico. Curitiba: Juruá, 2001, p. 51.
19
Categoria é a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de
uma idéia. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis
para o pesquisador do direito, 2000, p. 37.
20
Conceito operacional é uma definição para uma palavra e/ou expressão, com o
desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos.
COLZANI, Valdir Francisco. Guia para redação do trabalho científico. Curitiba: Juruá,
2001, p. 47.
CAPÍTULO 1
A SOCIEDADE E O PODER SOBERANO DO ESTADO
1.1 INTRODUÇÃO
Ao se abordar o direito de punir do Estado é necessário
que se proceda a um estudo sobre a sociedade, já que o Estado é a bem
da verdade, no dias de hoje, o espelho de uma sociedade politicamente
organizada que ocupa um território delimitado, cuja ordem se dá através
de um sistema legalmente positivado que é instituído pelo próprio Estado,
visando regular as relações dos membros da sociedade, disciplinando as
ações dos seres humanos.
O
ordenamento
jurídico
dos
Estados
Modernos
abrange direitos e deveres que tanto os administrados (membros da
sociedade) como o próprio Estado está sujeito. Dentro deste ordenamento
jurídico há normas de ordem constitucional que regulam de forma mais
ampla as relações entre os homens e indica as diretrizes que o Estado
deve seguir e, normas complementares que regulam determinados
comportamentos dos sujeitos enquanto em sociedade.
Em face da própria autorização prevista na norma
constitucional,
cabe
ao
Estado,
administrar
as
demais
normas
complementares, cabendo ao Estado a exclusividade da edição e
aplicação de tais normas reguladoras. Dentre estas normas encontram-se
aquelas cujas condutas, entendem os legisladores, representam uma
ameaça ou lesão à harmonia social e, que, portanto, enquadram-se no
âmbito do Direito Público sendo reguladas pelo Direito Penal.
6
Desta feita, far-se-á um apanhado histórico da origem
da sociedade e, por conseguinte do próprio Estado, que em dado
momento passou a administrar os interesses da sociedade.
Entre tantas atividades e funções desempenhadas
pelo Estado encontra-se, na esfera do Direito Penal, o monopólio da
elaboração e aplicação das leis penais. Nos Estados modernos, o direito
de punir os membros da sociedade que comentem condutas tidas como
contrárias ao ordenamento jurídico penal é, uma função exclusiva do
Estado.
Ao
exercitar
a
sua
função
punitiva, O
Estado,
alicerçado no princípio do devido processo legal, aplica o Direito Material
positivado (Direito Penal) e, por meio do Processo Penal, garante ao
acusado o Direito ao contraditório e a ampla defesa, para somente
decorrido o processo e, em se comprovando a culpabilidade do agente
e, por conseguinte, a sua condenação, aplicar-lhe as sanções pertinentes
e tipificadas no ordenamento jurídico.
Desta maneira, e, muito embora exista a discussão
acerca da eficácia ou não do atual modelo punitivo adotado e aplicado
nos Estados Modernos ocidentais, somente o Estado está legitimado para
processar e julgar os membros da sociedade que pratiquem atos
criminosos, sendo vedado, pelo texto constitucional, a vingança privada.
1.2 A SOCIEDADE
A natureza humana tem como principal característica
a necessidade que o homem possui em conviver com seus pares, trata-se
de uma estratégia do próprio ser para garantir a sua sobrevivência e ao
mesmo tempo alcançar os seus objetivos. Não obstante outras espécies
de animais convivam em grupos organizados, não há como se furtar da
7
idéia de que, somente os grupos humanos são classificados como uma
sociedade 21 .
Azambuja 22 ao abordar a sociedade ensina que:
[...] o homem, desde que nasce e durante toda a
existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de
diversas instituições ou sociedades, formadas por indivíduos
ligados pelo parentesco, por interesses materiais ou por
objetivos espirituais. Elas têm por fim assegurar ao homem o
desenvolvimento
de
suas
aptidões
físicas,
morais
e
intelectuais, e para isso lhe impõem certas normas,
sancionadas pelo costume, a moral ou a lei.
Os estudos mais remotos acerca do tema de que a
sociedade é na verdade uma necessidade imprescindível ao homem,
datam dos tempos de Aristóteles, isto no século IV a.C. Aristóteles dizia que
o ser humano “é naturalmente um animal político”, de modo que o
filósofo pensava que o ser humano entre todas as espécies de animais,
dada a sua natureza é o único com capacidade de expor seu juízo
racional, o que lhe permite e lhe confere a condição de fazer o juízo de
valor entre o bem e o mal, expressando assim, o que se denomina de
sentimento de justiça 23 .
Neste sentido, merece destaque o ensinamento de
Filomeno, ao lecionar que “conforme nos ensina Aristóteles, em sua
Política, o homem é o politikon zoon, ou seja, animal gregário, não se o
21
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 12.
22
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 44. ed. São Paulo: Globo, 2003, p. 01.
23
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 10.
8
concebendo senão vivendo em contato permanente com outros homens
em vida gregária” 24 .
O homem solitariamente não tem capacidade para
concretizar seus objetivos de vida plenamente. Na busca destes objetivos,
sejam eles materiais, sentimentais ou espirituais, se correlaciona com outros
homens do grupo onde está inserido, de modo, que nesta interação, além
de em varias oportunidades concretizar tais objetivos, contribui também,
para com a coletividade ou para com o grupo no qual está inserido 25 .
Uma sociedade é toda espécie de organização das
ações dos seres humanos com vistas à concretização de certas
finalidades e, esta organização se dá por meio da existência, no próprio
grupo social de determinadas normas que regulam o convívio dos seus
membros 26 .
Pode-se observar que a sociedade é a expressão dos
próprios homens na sua interação com os demais homens, em uma clara
demonstração de sentimentos, pensamentos e desejos, na busca de
determinados interesses, pessoais ou comuns 27 .
Um aspecto importante é que as formações aleatórias
de seres humanos não expressam propriamente um grupo social, uma vez
que, para que um grupo de seres humanos seja entendido como uma
sociedade, deve o mesmo, buscar objetivos comuns e por determinado
período de tempo que perdure. Assim, um grupo será entendido como um
24
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política. 4.
ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 23.
25
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 12.
26
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 12.
27
AZAMBUJA, Darcy. Introdução à ciência política. 14. ed. São Paulo: Globo, 2001, p. 18.
9
grupo social há que haver a soma organizada entre os interesses privados
e os interesses coletivos 28 .
Com vistas a entender adequadamente o fenômeno
da sociedade, os estudiosos do assunto seguiram duas correntes de
pensamento filosófica que deram origem a duas teorias principais que
ficaram historicamente conhecidas como a teoria orgânica e a
mecânica.
A primeira corrente, a orgânica, defendia a idéia na
qual prevalecia o pensamento de que a sociedade se comparava ao
corpo humano, ou seja, a sociedade é um ser com vida própria. Este
organismo vivo, possuía e reunia um grupo de órgão, formando um
conjunto no qual cada órgão exercia uma determinada função ou
atividade em prol dos demais, isto é, cada indivíduo contribui para o bem
estar do grupo social no qual está inserido e, com isto vê seus objetivos
pessoais se realizarem 29 .
A respeito da teoria orgânica Filomeno 30 leciona que:
[...] quanto a se considerar a sociedade como corpo
orgânico de forma absoluta, teríamos inexoravelmente em
esmagamento das individualidades, uma vez que todos os
indivíduos teriam que se voltar exclusivamente para o bem
de todos, sendo irrelevante o interesse de cada um [...]
A outra corrente, denominada de mecanicista que
pregavam a teoria mecânica, para a qual a sociedade é a reunião de ou
o conjunto de todos os seus sujeitos formadores, entretanto as ações de
28
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 02.
29
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 27.
30
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 27.
10
cada membro no conjunto social ocorrem de maneira individual, não
existindo o trabalho em prol dos interesses comuns, isto é, cada indivíduo
age de maneira autônoma mantendo a sua independência e liberdade
individual 31 .
Cabe ressaltar que “o mecanismo, ao contrário, e
levado a excessos, provocaria o caos total, já que cada um dos
componentes do grupo social seria dado comportar-se de forma
individualista” 32 .
Um
ponto
importante
a
ser
considerado,
independentemente desta ou daquela teoria é, que todo grupo social,
para
funcionar
adequadamente
necessita
de
certas
regras
que
disciplinem a convivência dos seus membros, ou seja, toda sociedade
para atender os interesses individuais ou comuns dos seus membros deve
ser regida por determinadas normas que garantam a harmonia da
coletividade 33 .
Para Bastos 34 :
A
normatividade
é
um
elemento
importante
para
caracterizar a sociedade e distinguí-la de determinados
grupos que, embora consagrem uma forma de convivência
humana, não são tidos em geral por sociedades. Estas
necessitam de normas explícitas e conscientes. Às vezes, as
normas existem, mas só no inconsciente das pessoas.
A sociedade é em um primeiro momento, o resultado
da natureza do próprio ser humano e, em um segundo momento é, a
31
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 27.
32
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 27.
33
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 13.
11
somatória e exteriorização dos atos e vontades dos homens. Entretanto, o
importante é salientar que a sociedade é o resultado da soma entre a
natureza humana e a sua interferência no meio social, isto é, a sociedade
reflete os seres humanos quando estes atuam de maneira autônoma
agindo conforme sua vontade e liberdade 35 .
Ao fazer uma abordagem acerca da temática
Dallari 36 leciona que:
Estudando
a
origem
da
sociedade,
procuramos
a
justificativa para a vida social, visando a fixar um ponto de
partida que nos permitisse considerar a sociedade como
fruto de uma necessidade ou, simplesmente, da vontade
humana. [...] Numa visão genérica do desenrolar da vida do
homem sobre a Terra, desde os tempos mais remotos até
nossos dias, verificamos que, à medida em que se
desenvolveram os meios de controle e aproveitamento da
natureza,
com
a
descoberta,
a
invenção
e
aperfeiçoamento de instrumentos de trabalho e de defesa,
a sociedade simples foi-se tornando cada vez mais
complexa.
Um determinado grupo social somente se mantém
harmonioso se houver uma convivência harmoniosa e pacifica entre os
sujeitos que o formam, de modo que, para que este convívio harmônico
seja possível há a necessidade a existência de determinados regramentos
ou normas que visam disciplinar a conduta do ser humano na convivência
com os seus pares, tais normas objetivam a garantia dos direitos individuais
de cada homem que em contra partida, fica obrigado, a também
34
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 13.
35
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 13.
36
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 20.
12
respeitar os direitos dos demais seres humanos, ou seja, passivo de deveres
para com a coletividade na qual está inserido 37 .
A abordagem do tema ligado à sociedade requer que
sejam levados em consideração os seus elementos que a forma, ou seja,
deve-se observar de que maneira determinado grupo social é formado.
De uma maneira geral um grupo social é composto por três elementos
fundamentais
denominados
de
base
material
(reunião
dos
seres
humanos); de base formal (reunião das normas disciplinadoras) e, por uma
base finalística (reunião dos interesses e objetivos que o grupo social
almeja) 38 .
Sobre a base material, formada pela reunião dos seres
humanos, como elemento formador de um determinado grupo social
Bastos 39 leciona que:
Não é preciso dizer que o homem é um elemento
fundamental para a composição da sociedade, pois a
concepção desta está ligada à de relações humanas, uma
vez que ela não é a mera soma de indivíduos isoladamente.
A sociedade surge em virtude da união de diversas relações
entre os indivíduos visando a um bem comum.
Ainda, no que diz respeito à base material formadora
da sociedade, a mesma é formada também por outro elemento
denominado de base física e é representado pelo espaço territorial no
qual os agrupamentos sociais se estabelecem e convivem visando a
realização dos objetivos particulares e coletivos 40 .
37
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 19.
38
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 20.
39
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 20.
40
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 20.
13
No tocante à base finalística e formal, Dallari 41 disserta
que:
Ao se afirmar, portanto, que a sociedade humana tem por
finalidade o bem comum, isso quer dizer que ela busca a
criação de condições que permitam a cada homem e a
cada grupo social a consecução de seus respectivos fins
particulares. [...] não basta a reunião de pessoas para que
se
tenha
por
constituída
uma
sociedade,
sendo
indispensável, entre outras coisas, que essas pessoas se
tenha agrupado em vista de uma finalidade. [...] Mas, para
assegurar
a
orientação
das
manifestações
num
determinado sentido e para que se obtenha uma ação
harmônica dos membros da sociedade, preservando-se a
liberdade de todos, é preciso que a ação conjunta seja
ordenada.
Não obstante aos elementos que forma a sociedade,
um ponto importante deve ser levado em consideração que sempre está
presente em qualquer grupo social e que não pode ser desconsiderado,
que é denominado de poder.
O poder é resultado da bilateralidade que se expressa
no meio social e que inegavelmente está presente em praticamente
todas as sociedades. Este poder tem origem na soma dos desejos, das
vontades de no mínimo duas pessoas que tem como resultado a
sobreposição de uma destas vontades sobre a outra 42 .
Para Dallari 43 :
[...] o poder é um fenômeno social, jamais podendo ser
explicado pela simples consideração de fatores individuais.
41
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 24-25.
42
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 21.
43
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 34.
14
Outra
importante
característica
é
a
bilateralidade,
indicando que o poder é sempre a correlação de duas ou
mais vontades, havendo uma que predomina. É importante
que se tenha em conta que o poder, para existir, necessita
da existência de vontades submetidas.
Bastos 44 , por sua vez, leciona que:
O poder faz-se imprescindível na medida em que, quando
surge um conflito entre indivíduos ou grupos sociais, é
necessária a intervenção de uma vontade dominante
capaz de preservar a ordem da própria sociedade e sua
finalidade social, qual seja, a realização do bem comum.
Nas sociedades primitivas o poder confundia-se com a
força física, é dizer, os homens mais fortes fisicamente, mais
valentes para defender o grupo, eram dotados de maior
poder. Com o passar do tempo, o poder passa a confundirse dom a capacidade econômica, ou seja, os indivíduos
dotados de maiores reservas materiais (propriedades) eram
mais poderosos, pois nos períodos de escassez de alimentos
eram eles que sobreviviam. Posteriormente houve uma
desvinculação do poder da força material e a sua
conseqüente união com a força espiritual. A partir daí o
detentor do poder era aquele que se apresentava como
intermediador entre a divindade e o homem, quais sejam,
os sacerdotes, os faraós, os reis.
A
par
dos
apontamentos
apresentados
até
o
momento, deve-se ressaltar que a família também é muito importante
para a formação dos grupos sociais, uma vez que desde os tempos mais
primitivos os seres humanos se agrupavam com seus pares mais próximos
formando grupos com os objetivos de sobrevivência e perpetuação da
espécie. Neste contexto a família sempre representou para o homem o
mais importante ponto de referencia, já que é no seio da família, que o ser
humano encontra as condições necessárias para o seu desenvolvimento,
44
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 21.
15
tais como, a alimentação, a proteção, a educação, a formação moral e
ética, entre outros elementos necessários à boa formação do ser
humano 45 .
A família se tornou para a sociedade como uma das
mais importantes instituições a ponto de ser entendida como a celula
mater de todas as sociedades proporcionando que as mesmas se
desenvolvam harmonicamente.
A respeito da família e sua importância para a
sociedade Filomeno 46 leciona que:
[...] importante é assinalar-se que a família nuclear (isto é,
pais e sua prole) é efetivamente a primeira manifestação de
sociedade, reconhecidamente do tipo necessário, vez que
por razões evidentes o homem não pode dela prescindir. E,
ainda que o ser humano desvincule-se materialmente de
sua família original para formar sua própria, ainda assim os
laços permanecerão. [...] Do ponto de vista sociológico da
análise do Estado, todavia, a conclusão é a referida. Ou
seja, a família é efetivamente a célula mater de todo o
grupo social.
Além da família, a religião sempre caminhou ao lado
do ser humano. A religião e depois a igreja, como instituição agregadora
de homens com a mesma fé, também se apresentou como de
fundamental importância para a formação das sociedades, uma vez que
a religião e a igreja representam a espiritualidade humana, quer seja ela
individual ou coletiva. A religião se apresentou como um alicerce para as
45
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 01.
46
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 38-39.
16
sociedades como forma de alimentar e responder as angústias e dúvidas
da humanidade e, por conseguinte, da sociedade 47 .
A reunião de todos os elementos formadores dos
grupos sociais há um elemento denominado de sociedade política, que
na verdade é, a reunião das demais instituições que formam a sociedade.
Tal sociedade política também é conhecida como Estado 48 .
A sociedade política ou Estado é muito mais ampla e
abrangente que as demais instituições sociais, cujo objetivo e finalidade é
o de proporcionar o bem estar coletivo, também denominado de caráter
público, já que este bem estar coletivo é, na verdade, a reunião dos
interesses de todos os membros da coletividade independentemente dos
interesses privados. Esta idéia de bem comum como de interesse público,
serviu de base para o surgimento das primeiras idéias do Estado como
garantidor da concretização do bem comum 49 .
Assim, é possível observar que a “sociedade política de
maior importância, por sua capacidade de influir e condicionar, bem
como por sua amplitude, é o Estado” 50 .
Para Azambuja 51 , o Estado:
[...] é uma sociedade, pois se constitui essencialmente de
um
grupo
de
indivíduos
unidos
e
organizados
permanentemente para realizar um objetivo comum. E se
denomina
sociedade
política,
porque,
tendo
sua
organização determinada por normas de Direito positivo, é
47
FILOMENTO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p. 39.
48
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 02
49
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 24.
50
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 49.
51
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 02.
17
hierarquizada na forma de governantes e governados e
tem uma finalidade própria, o bem público.
Atualmente, a atribuição de assegurar e garantir o
bem estar social e, por conseguinte, a realização dos interesses da
coletividade e a manutenção da harmonia cabe ao Estado. Para que o
Estado possa realizar as necessidades da sociedade ele faz uso do poder
a ele delegado pelos sujeitos formadores da sociedade, tal poder,
também denominado de poder político permite ao Estado a edição de
normas que visam disciplinar a vida em sociedade, além de aplicá-las
cabe ao Estado punir a todos aqueles que as descumpram visando
garantir a manutenção da ordem e da paz pública, impondo aos sujeitos
da coletividade sua soberania, tutelando direitos e fazendo cumprir os
deveres a que todo membro da sociedade está sujeito, para que o
convívio social se dê de maneira harmônica.
1.3 O ESTADO
1.3.1 Conceito de Estado
O Estado é a união dos sujeitos que compõem a
sociedade com o objetivo e interesses em comum, através do qual os
seres humanos visam concretizar seus objetivos particulares e o fazem no
decorrer do seu convívio com os demais membros da sociedade.
Pode-se dizer que o Estado é o mais avançado estágio
dos agrupamentos sociais, no qual estão reunidos os mais variados
agrupamentos sociais que se relacionam entre si visando diversos
interesses nos mais variados campos, mas que, entretanto, buscam um
único objetivo, ou seja, o bem estar de toda a coletividade 52 .
52
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 29.
18
Deste modo é possível afirmar-se que o Estado “é a
mais complexa das organizações criadas pelo homem. Pode-se até
mesmo dizer que ele é o sinal de um alto estágio de civilização” 53 .
O Estado como expressão da vontade humana, se
apresenta “com intensidade diversa conforme o desenvolvimento social e
a mentalidade de cada grupo, o instinto social leva ao Estado, que a
razão e a vontade criam e organizam” 54 , e, de acordo com a esta razão e
vontade, o “Estado é um artifício da inteligência humana” 55 .
Sob a ótica da etimologia do termo, a palavra Estado,
tem sua origem no latim status, que se traduz em estar firme, de modo que
a palavra Estado significa “situação permanente de convivência e ligada
à sociedade política” 56 .
Conforme leciona Dallari 57 , o Estado é na sua essência
“todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixaram as
regras de convivência de seus membros”.
O Estado é uma sociedade, na qual se tem a reunião
de um povo que habita um determinado espaço territorial, organizado
politicamente por meio de normas instituídas pelo próprio Estado com
vistas a garantir direitos e impor deveres, assegurando assim, uma
convivência harmônica entre os membros da coletividade.
O Estado é uma pessoa jurídica instituída pelos seres
humanos com o principal objetivo de manter a ordem e a segurança, e
neste objetivo o Estado exerce o que pode denominar de jurisdição
53
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política, 1999, p. 29.
54
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 03.
55
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado, 2003, p. 02.
56
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado, 2003, p. 51.
57
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 52.
19
universal sobre o seu território no qual, ele, Estado, mantém a ordem
através do Direito, cujo respaldo se dá pela delegação que lhe é
conferida pelo povo que em seu território habita. Desta maneira é o
Estado quem produz, aplica e se sujeita ao Direito, mas que, no entanto,
não é o Direito, ele é fruto do Direito 58 .
1.3.2 Breves Considerações sobre a Evolução do Estado
O Estado, até chegar ao modelo atual, passou por
vários momentos e se moldou de acordo com a evolução humana e
social. Há acordo de entendimento entre os autores que estudam o
origem e evolução do Estado no sentido de que o mesmo evoluiu
cronologicamente, de modo que as principais fases históricas desta
evolução ficaram denominadas como período do Estado Antigo, do
Estado Grego, do Estado Romano, do Estado Medieval e por fim o Estado
Moderno, predominante atualmente no Mundo.
O
modelo
de
Estado
mais
primitivo
de
que
historicamente se tem notícia é o Estado Antigo. Neste modelo, não era
possível se diferenciar o Estado das demais instituições, tais como: a
família, a religião e as atividades comerciais, o Estado era uma mistura
uma reunião estas instituições 59 .
Nos Estados Antigos a principal e mais importante
característica se dava pela junção entre os governantes, representando o
Estado propriamente dito e os líderes religiosos, sendo que os últimos
exerciam forte influência sobre a sociedade, a ponto de legitimarem os
governantes no poder como sendo vontade divina, ou seja, o poder
exercido pelo governante emanava da vontade do Deus adorado por
aquela sociedade, de modo que em muitos dos Estados Antigos o
governante era tido como uma divindade, um semi Deus, como ocorreu,
58
MENEZES, Aderson de. Teoria geral do Estado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 68.
20
por exemplo, no Antigo Egito. Travam-se de Estados únicos, isto é, havia
um único governante para um só território, sem que houve subdivisões
territoriais ou de poder, havendo assim a personificação do poder nas
mãos do governante 60 .
Observa-se
que
durante
o
período
em
que
predominou o Estado Antigo as questões religiosas se sobressaiam e
dominavam o Estado, se estendendo sobre os membros da sociedade e
suas relações com os governantes. A religião era a principal orientação da
humanidade, tudo girava em torno do divino, inclusive o Estado, que por
esta razão, os Estados Antigos foram, também denominados de Estados
Teológicos. 61
O Estado Grego, diferentemente dos Estados Antigos,
embora também tivesse como um de seus alicerces a religião, se
diferenciou dos primeiros principalmente no que diz respeito a sua divisão
territorial, uma vez que o Estado Grego era formado por pequenos centros
soberanos e independentes conhecidos como Polis que significavam
Cidades-Estado. As Polis gregas eram independentes politicamente,
financeiramente, administrativamente e militarmente. No modelo de
Estado Grego não havia um poder central que se encarregava de
governar o Estado, mas sim, pequenos estados cada qual com seus
governantes 62 .
Um traço marcante nas Cidades-Estado gregas era a
predominância divisão de classes. O poder político e o governo eram
exercidos pela classe dominante formada por uma elite latifundiária, cujas
decisões direcionavam os destinos políticos, econômicos e militares da
sociedade. Outro aspecto interessante é que embora as Polis fossem
59
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 62.
60
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 62-63.
61
BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 7. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 26.
21
independentes, todas se consideram Gregas, havia uma sempre uma
disputa por território entre as mesmas, predominando nestas CidadesEstado o militarismo, mas em havendo a necessidade de defesa da
Grécia, as mesmas se união para defendê-la 63 .
Outro modelo de Estado, que por sinal marcou muito a
humanidade foi o Romano, que em seus primórdios se assemelhou às
Cidades-Estados Grega, uma vez que Roma representava o Estado. No
entanto, com sua expansão territorial o Estado Romano se transformou em
um Estado centralizador, mantendo-se a cidade de Roma como o centro
das decisões políticas, administrativas e militares. O principal alicerce do
Estado Romano era a família, onde também predominou a diferença de
classes, sendo o poder governante exercido por membros das famílias
mais ricas denominadas de patrícios que ostentavam o título de
magistrados 64 .
O modelo de Estado Romano personificava o poder e
o governo nas mãos do Imperador, embora sua estrutura administrava
fosse composta, também, por um Senado cuja função era a elaboração
de normas reguladoras da sociedade, que no decorrer do tempo passou
a ser merecedora de direitos, principalmente os direitos de ordem
privados. Pode-se dizer que no auge da existência do Estado Romano é
que se solidificou o Direito, vindo o Estado Romano e suas leis
influenciarem outros modelos de Estados que o sucederam 65 .
Embora o Estado Romano tenha exercido uma forte
influência, política, militar, econômica, administrativa, sobre outros povos
e, alcançando com isto uma grande evolução para a época, veio o
62
MENEZES, Aderson de. Teoria geral do Estado, 1992, p. 109-110.
63
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 64.
64
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 22. ed. São Paulo; Saraiva, 1993, p.101.
65
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 65.
22
mesmo a ruir, como Estado politicamente organizado por inúmeros fatores,
como, por exemplo, o seu agigantamento, uma vez que o Estado Romano
estendeu seus domínios sobre uma vasta extensão territorial, o que
acabou por inviabilizar a sua administração; a excessiva concentração do
poder nas mãos dos Imperadores; o surgimento e crescimento do
cristianismo que pregava a igualdade entre os seres humanos cuja
ideologia passou ser aceita no Estado Romano não se tolerando mais o
poder concentrado do Imperador e, por fim, a fragilidade do Estado
Romano que permitiu aos povos bárbaros do norte da Europa que
promovessem invasões aos territórios romanos desmantelando-se assim,
toda uma estrutura que por muitos séculos imperou entre a Europa e o
Oriente Médio 66 .
O declínio e extinção do Estado Romano pois fim a
chamada Idade Antiga, dando lugar a uma nova época denominada de
Idade Média ou Medieval, cujo inicio, historicamente é apontado como
sendo o século V da era Cristã, por volta do ano 476 Dc 67
Os pontos mais significantes do Estado Medieval, foram
o crescimento do cristianismo, os constantes conflitos bárbaros e o
feudalismo como forma de concentração de renda através da
propriedade rural 68 .
Neste período o Estado praticamente não se fez
presente como instituição. O cristianismo consolidou-se como principal
religião dando origem à Igreja Católica, que em razão da inexistência de
um Estado de fato constituído, exercia funções de caráter público e, por
66
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 65.
67
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1993, p.107.
68
STRECK, Lenio Luiz. Ciência política e teoria geral do Estado. 4. ed. Porto Alegre: Livraria
do Advogado Editora, 2004, p. 20.
23
conseguinte, acumulava uma parcela do poder dominante alicerçado
basicamente na fé cristã 69 .
O
Feudalismo
implicava
na
concentração
da
propriedade, maior riqueza da Idade Média, nas mãos de poucos
proprietários denominados de senhores feudais que exerciam plenos
poderes sobres suas propriedades, dando assim a idéia de pequenos
Estados. Este interesse pela propriedade acarretava em diversos conflitos
entre os senhores feudais de modo a inviabilizar um comércio mais intenso,
que por sua vez limitava-se ao entorno dos castelos dos senhores feudais e
eram denominadas de burgos, vindo mais tarde dar origem a uma
categoria de comerciantes denominada de burgueses 70 .
Na
Idade
Média,
o
poder
se
baseava
na
concentração da propriedade de tal sorte que as grandes propriedades
deram origem ao denominado Estado Medieval, cujo poder dos
governantes, senhores feudais que se intitularam Reis era mantido
mediante o emprego da força militar. Com o surgimento deste modelo de
Estado, a Igreja Católica que, até então exercia funções públicas perdeu
parte de seu poder, passando a apoiar o poder real, o legitimando com
base na fé católica, ou seja, o Rei assim o era, por vontade de Deus, mas
não era equiparado a uma divindade como em outros Estados.
Importante salientar que neste modelo de Estado, aqueles pequenos
proprietários rurais orbitam o governante na condição de nobres,
formando uma classe de pequenos ricos, que trocavam o apoio ao Rei
por títulos de nobreza 71 .
Este modelo de Estado baseado na propriedade e na
concentração de poder absoluto nas mãos do governante, acarretou em
69
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1993, p.107.
70
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1993, p.108-109.
71
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 68.
24
um descontentamento da população que vivia sob o regime do Estado
Medieval e, isto se deu
em razão dos altos impostos cobrados pelos
governantes pelo uso da propriedade agricultável, assim como dos
comerciantes que habitavam os burgos. Esta insatisfação levou a uma
levante
armado
no
qual
os
burgueses
aliados
aos
colonos,
proporcionaram o que historicamente se chamou Revolução Francesa,
marco da origem do Estado Moderno 72 .
A revolução Francesa de 1789, foi o marco do fim do
Estado Medieval que se baseava no poder absoluto do Rei. Os ideais da
Revolução Francesa foram a igualdade, a fraternidade e a liberdade; que
aliados aos novos pensamentos iluministas surgidos na Idade Média,
deram origem a um novo conceito de Estado que denominou-se de
Estado Moderno 73 .
Esta nova concepção se moldou na idéia de que o
Estado se institucionaliza como sendo o reflexo da própria sociedade
estando acima desta. No Estado Moderno os sujeitos sociais abrem mão
de uma parcela da sua liberdade, delegando ao Estado a administração
dos seus interesses particulares e coletivos, de modo que o Estado passou
a exercer a função de responsável por criar condições para que seus
administrados concretizassem seus objetivos, além de manter a harmonia
da
convivência
social.
O
Estado
assumiu
um
caráter
público,
normatizando, regulando, disciplinando e tutelando direitos e deveres dos
membros da sociedade 74 .
72
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 68.
73
STRECK, Lenio Luiz. Ciência política e teoria geral do Estado, 2004, p. 24-25.
74
AZAMBUJA, Darcy. Introdução à ciência política, 2001, p. 25.
25
1.4 DAS FINALIDADES DO ESTADO
O
Estado,
como
uma
sociedade
politicamente
organizada possui personalidade jurídica de Direito Público. Esta pessoa
jurídica administra, por delegação, os interesses dos indivíduos formadores
da coletividade visando promover a harmonia e proporcionar o bem estar
dos seus administrados; além de criar meios para que seus cidadãos
concretizem os seus objetivos particulares e coletivos 75 .
Segundo leciona Dallari 76 :
A questão dos fins objetivos prende-se à indagação sobre o
papel representado pelo Estado no desenvolvimento da
história da Humanidade”, dizendo-se universais aqueles fins
que englobam todos os Estados em todos os tempos e
particulares aqueles referentes a cada Estado, “que
resultam das circunstâncias em que eles surgiram e se
desenvolveram e que são condicionantes de sua história.
Dallari 77 continua seus ensinamentos dizendo que:
O Estado é sempre uma unidade de fim, ou seja, é uma
unidade conseguida pelo desejo de realização de inúmeros
fins particulares, sendo importante localizar os fins que
conduzem à unificação”, e concluindo seu pensamento
lógico na seguinte expressão: “os fins do Estado deverão ser
a síntese dos fins individuais”.
No exercício das suas finalidades o Estado pratica o
que se denomina de fins expansivos, ou seja, o Estado exerce seu poder
ilimitado, sobre os seus administrados quando sua finalidade é atender às
necessidades e proporcionar o bem estar de toda a coletividade,
75
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1993, p. 309.
76
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 103.
26
ignorando os interesses privados de cada cidadão. Por outro lado, existem
os fins limitados do Estado e estes fins se traduzem quando o mesmo
assume a condição de mero fiscalizador da ordem pública interferindo
nas relações sociais somente quando necessário se colocando como um
Estado mínimo 78 .
O Estado possui, ainda, as seguintes finalidades: as
exclusivas ou essenciais, isto é, são finalidades que são pertinentes com
exclusividade, como por exemplo, a prestação jurisdicional; (aqueles que
somente
são
pertinentes
ao
Estado);
e
as
concorrentes
ou
complementares ou integrativos, que são aquelas nas quais o Estado
conta com a participação da sociedade, como por exemplo, na
educação das crianças 79 .
Não obstante a esta ou aquela classificação dos fins a
que o Estado está sujeito o certo é, que a mais importante finalidade do
Estado, é a social, desempenhada por meio de ações que visam proteger
os interesses da sociedade, assim como propiciar condições para que seus
cidadãos alcancem seus objetivos individuais e, ao mesmo tempo, os
interesses coletivos sejam satisfeitos, até mesmo porque, esta finalidade
nada mais é que um dever do próprio Estado para com os seus
cidadãos 80 .
1.5 O PODER DO ESTADO
A abordagem do tema relacionado ao poder do
Estado
e
suas
concepções
requer, inicialmente, que
se
aborde
77
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 104.
78
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 104-105.
79
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria geral do Estado, 2003, p. 104-105.
80
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado, 1993, p. 309.
27
genericamente o termo “poder” em seu sentido etimológico 81 . Sob o
ponto de vista da sua origem, a palavra “poder” deriva do verbo latino
“posse” cujo significado remete à idéia de autorizado, ser permitido, dar
autoridade, facultar, ter autoridade 82 .
O termo poder, comumente é empregado como “a
imposição real e unilateral de uma vontade” 83 , dirigido à um sujeito em
especial ou a um grupo de sujeitos que ficam incapacitados ou impedidos
de esboçarem alguma reação em contrário 84 .
O poder se expressa e se materializa através de um ato
coercitivo físico ou psíquico, dando origem a uma autoridade e um
respeito por parte daqueles a quem o poder se dirige em relação ao
coator que pode se materializar em um sujeito, uma instituição ou em um
órgão 85 .
Para Luhmann 86 :
O poder gera sua capacidade de transmissão através da
aptidão a influenciar a seleção de ações (ou omissões)
diante de outras possibilidades. O poder se faz maior
quando consegue impor-se também diante de alternativas
atrativas para o agir ou omitir. Ele só é passível de aumento
em conjunto com o fomento das liberdades por parte dos
súditos do poder.
81
ETIMOLOGIA. 1. O estudo da origem das palavras. 2. Origem duma palavra. FERREIRA,
Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa,
2000, p. 300.
82
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, 2004, p. 1049.
83
SALVATTI NETO, Pedro. Curso de teoria do Estado. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 04.
84
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.127.
85
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.127.
86
LUHMANN, Niklas. Poder. Tradução de Martine Creusot de Rezente Martins. Brasília:
Editora Universidade de Brasília, 1985, p.09.
28
O poder seja ele uma coação física ou mental,
exprime um ato persuasivo de quem o detêm, tendo como resultado uma
conduta submissiva daquele ao qual o poder se dirige em relação ao seu
detentor, atendendo assim à sua vontade. Trata-se de um ato de
dominação, onde aquele que impõe sua vontade obtém do outro, a
satisfação dos seus interesses. Este poder normalmente é obtido através do
emprego da força física ou psíquica, podendo ainda se manifestar na
forma de coação ideológica 87 .
O poder quando exercido no meio social assume
contornos peculiares e se exterioriza e se manifesta de várias maneiras,
como por exemplo: na forma de poder político; poder social; poder
familiar; poder econômico; poder militar; entre outros 88 .
Não obstante a formas que o poder assume é certo
que para a abordagem proposta neste trabalho, as que mais interessam
são o poder social e o poder político.
O poder social é a exteriorização dos desejos e anseios
dos sujeitos de determinada sociedade visando a defesa dos interesses e
a manutenção da harmonia do grupo social. Trata-se de um poder
comum na sociedade e pode ser exercido por meio várias entidades de
representação que visam a defesa de interesses específicos ou genéricos,
tais como: os sindicatos; as agremiações recreativas e desportivas; as
associações patronais; as entidades religiosas, entre outras 89 .
Já o poder político é fruto da solidificação do poder
social que o expressa por meio da sociedade organizada politicamente,
87
CRUZ, Paulo Márcio. Política, poder, ideologia e Estado contemporâneo. Florianópolis:
Diploma Legal, 2001, p. 55.
88
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.129.
89
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.129.
29
ou seja, o Estado. Este poder político, nada mais é do que o poder estatal.
Este poder manifesta o desejo da coletividade e delega ao Estado a
soberania externa e interna para agir em nome da sociedade. O poder
político do Estado ao mesmo tempo em que lhe confere a soberania o
limita já que o Estado não é amplo a ponto de se tornar um fim em si
mesmo, pois o a sua concepção ideológica tem por objetivo alcançar o
bem estar da sociedade que lhe delegou o poder 90 .
O Estado exercita o seu poder político por meio das
suas instituições e organismos, criados pelo próprio Estado para alcançar o
bem comum da sociedade. É por meio do exercício do poder político,
que o Estado edita e aplica as leis constitucionais ou infraconstitucionais
que tem por objetivo determinar o funcionamento e as finalidades do
próprio Estado, assim como disciplinar a vida em sociedade, tornando o
Estado ao mesmo tempo soberano e limitado em face dos seus
administrados, assim como frente os outros Estados. Desta maneira, o
poder político se apresenta como um instrumento através do qual o
Estado desempenha a sua finalidade, mediante um Direito por ele
positivado, visando, não somente disciplinar os seus administrados, mas
como também, proporcionar-lhes e garantir-lhe direitos individuais e
coletivos 91 .
Este poder político atribui ao Estado a exclusividade e
o monopólio de elaborar o ordenamento jurídico a ser aplicado aos seus
administrados. Trata-se de um poder de decretar o Direito Positivado que
se coloca sobre todos os interesses privados, através do qual o Estado
exerce a sua soberania sobre os seus administrados.
90
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.129-130.
91
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do Estado e ciência política,
2000, p.130.
30
Em se tratando do ordenamento jurídico penal, por se
tratar de norma de interesse público, cabe, nos Estados Modernos,
somente ao ente jurídico estatal a função jurisdicional de tutelar e aplicar
o Direito Material, sem, no entanto, garantir aos seus administrados o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Este exercício da função jurisdicional do Estado
somente é possível, mediante a utilização do Processo Penal, que é o
instrumento pelo qual, o Estado se manifesta em prol da sociedade em
face daqueles que venham a cometer uma conduta tida como delituosa.
Deste modo e, em razão da temática a ser aborda
neste trabalho monográfico, se fez necessária a abordagem da
sociedade e do Estado, para no próximo capítulo, discorrer a respeito do
Direito Penal (norma material) e do Direito Processual Penal.
CAPÍTULO 2
31
DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
2.1.DO DIREITO PENAL
2.1.1 Conceito
O Direito Penal é compreendido como sendo o
conjunto das normas penais, isto é, corresponde à reunião das leis que
disciplinam e regulam as condutas entendidas pelo ordenamento jurídico
como contrárias e lesivas aos interesses da coletividade que se forem
violadas, implica na punibilidade do agente 92 .
É o ramo do Direito que reunião as regras jurídicas que
disciplinam o poder/dever do Estado de regular as condutas tidas como
contrárias às normas por ele instituídas em nome da sociedade, assim
como, a capacidade de aplicar as sanções cabíveis a todo aquele que
infringir o ordenamento jurídico penal. 93
Para Garcia 94 o Direito Penal é:
O conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece
para combater as infrações penais, consistentes em crimes
ou delitos e contravenções, disciplinando a aplicação assim
das penas e medidas de segurança.
Já Marques 95 apresenta o Direito Penal como:
92
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral. V. l. 15. ed. São Paulo:
Atlas, 1999, p. 21.
93
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral. V. 1. 37. ed. São
Paulo: Saraiva, 2003, p. 04.
94
GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal. V. 1, tomo 1. 3. ed. São Paulo: Editora Max
Limonad, 1956, p. 08.
95
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal, 1997, p. 24.
32
O conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a
pena como conseqüência, e disciplina, também, outras
relações
jurídicas
daí
derivadas, para
estabelecer
a
aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do
direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.
A par de todos os conceitos técnicos e doutrinários,
este ramo das ciências jurídicas é, também, denominado de Direito
Criminal,
no
entanto,
a
denominação
predominante
entre
os
doutrinadores que abordam a matéria é a expressão Direito Penal. 96
A análise dos conceitos doutrinários acerca do direito
Penal leva ao entendimento de que este ramo do Direito está inserido
justamente na esfera do Direito Público, uma vez que a competência para
a elaboração, a edição e a aplicação das normas penais é um
monopólio ou uma exclusividade do Estado, que o faz em nome da
soberania a ele confiada pela coletividade em nome da harmonia e bem
estar social. Esta intervenção estatal se dá com base nas regras morais,
consuetudinárias e nos princípios gerais de direito. Esta exclusividade
conferida ao Estado é denominada de jus puniendi, que nada mais é do
que o dever e poder, exclusivo do Estado, em julgar e punir os sujeitos que
tenham tido condutas contrárias ao ordenamento penal lesando direito
alheio ou coletivo e, isto se dá pela aplicação da norma penal adequada
a cada caso em particular 97 .
Silva 98 leciona que:
É o Direito penal geralmente compreendido como o
complexo
de
regras
e
princípios
que,
definindo
e
96
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral, 2001, p. 86-87.
97
LEAL, João José. Direito penal geral: propedêutica penal, teoria da norma pena, teoria
do crime, teoria da pena e questões jurídico-penais complementares. São Paulo: Atlas,
1998, p. 39.
98
SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico, 2004, p. 474.
33
classificando os crimes ou delitos, assinala as penas, fixando
a sua justa aplicação, que devem tornar efetiva a punição
das pessoas, a quem se imputa a ação ou omissão, de que
resultou o crime, nele qualificado.
Assim sendo, o Direito Penal reuni todas as normas de
caráter penal editadas e administradas pelo Estado, através das quais e
em nome dos interesses maiores da sociedade, o Estado exerce o seu
dever e seu poder punitivo (jus puniendi) contra os sujeitos que venham ou
tenham cometido alguma conduta que o próprio Estado entenda ser
contrária ou lesiva aos interesses da coletividade. Ressalta-se que ao
mesmo em tempo que a norma penal puni ela também coage os outros
sujeitos do meio social a não cometerem as condutas proibidas, ou seja,
impõe a obediência à letra da norma.
2.1.2 Caracteres
O Direito Penal é a ferramenta pela qual o Estado
procura regular as condutas e a relação entre os sujeitos que formam e
interagem no meio social. É justamente por esta razão que as normas
penais estão inseridas na esfera do Direito Público, já que cabe ao Estado
tutelar os interesses dos seus administrados enquanto no convívio social,
embora atenda interesses particulares quando um direito individual é
lesado ou ameaçado, o Direito Penal visa proteger e garantir direitos à
toda sociedade, por isto tem o caráter de Direito Público 99 .
Sobre este caráter público do Direito Penal Mirabete 100
leciona que:
Deve-se situar o Direito penal como componente da
Enciclopédia Jurídica na divisão do Direito em Público e
99
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral. V. 1. 27. ed. São Paulo:
Saraiva, 2003, p. 05.
100
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 25.
34
Privado. Atende ele, de maneira imediata e prevalecente,
ao interesse geral e estabelece as relações jurídicas entre o
estado, num plano superior, e o indivíduo, que deve
obedecer aos comandos imperativos daquele. As normas
penais devem ser obedecidas pelos particulares, que não
as podem submeter a qualquer composição de vontades,
como ocorre no campo do Direito Privado. Assim, conclui-se
que o Direito Penal pertence ao Direito Público.
Quando um sujeito, no seu convívio social, pratica uma
conduta tipificada como contrária aos interesses sociais, tida como
delituosa pelo ordenamento jurídico penal, o Estado, em nome da
coletividade, toma para si a responsabilidade de aplicar a devida sanção
ao sujeito infrator, criando entre ambos uma relação de caráter jurídico
denominada de jus puniendi, ou seja, o Estado faz uso do seu dever e
poder de aplicar a punição prevista pela norma penal em face da
gravidade da conduta praticada pelo agente infrator visando defender
os interesses da coletividade, além de puni-lo com o objetivo de reeducálo e recuperá-lo 101 .
Para Noronha 102 :
O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que
regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos
de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os
pratica. Pertence o Direito Penal ao Direito Público. Violada
a norma penal, efetiva-se o jus puniendi do Estado, pois
este, responsável pela harmonia e estabilidade sociais, é o
coordenador das atividades dos indivíduos que compõem a
sociedade. Os bens tutelados pelo Direito Penal não
interessam exclusivamente ao indivíduo, mas a toda
coletividade.
101
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 05-06.
102
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p. 04.
35
Além do seu caráter de Direito Público, Direito Penal,
possui, também, o caráter positivo, pois é composto por normas expressas
(escritas) elaboradas pelo Estado e, por isto mesmo, denominado de
norma positivada. Este caráter positivo do Direito Penal se baseia, nos
Estados modernos, no princípio da legalidade, por meio do qual não
haverá um delito se não houver uma norma que assim o tipifique, de
modo que não será admitida a aplicação de sanção ao sujeito cuja
conduta não esteja normatizada, ou seja, se a lei penal não disser que
determinada conduta é crime não haverá punibilidade. O principio da
legalidade existe justamente para conferir à norma penal a certeza
jurídica, evitando desta maneira, que ninguém sofra sanções penais senão
em razão da existência da norma penal positivada 103 .
Mirabete 104 leciona que:
Tem ainda a lei penal caráter finalista, porquanto visa à
proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da
tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente
protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de
poder intimidativo maior, como a pena. Essa prevenção é a
maior finalidade da lei penal.
O Direito Penal possui o caráter sancionador, uma vez
que autoriza o Estado, baseado na norma penal positivada, a aplicar uma
punição ao agente que cometa uma conduta típica e, portanto,
contrária ao ordenamento jurídico penal. Esta autorização que a lei
confere ao Estado tem por objetivo a proteção dos direitos e interesses da
coletividade. Este caráter sancionador não protege somente os direitos de
ordem pública, mas também os de ordem privada ou particular, já que o
ordenamento jurídico penal tipifica, também como condutas delituosas,
103
104
LEAL, João José. Direito penal geral: propedêutica penal, teoria da norma pena, teoria
do crime, teoria da pena e questões jurídico-penais complementares, 1998, p. 39-45.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 24.
36
todas aquelas que atinjam ao patrimônio alheio, originalmente protegido
pelo Direito Privado 105 .
2.1.3 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo
O Direito Penal objetivo é o conjunto ou a reunião de
todas as normas que definem a condutas delituosas e cominam as
sanções a serem aplicadas em face dos sujeitos infratores, além de limitar
o poder do Estado na prevenção, apuração e aplicação das sanções
contra os sujeitos infratores. Trata-se do conjunto de normas editadas pelo
Estado, as quais o próprio Estado está sujeito, que ao mesmo tempo lhe
conferem soberania para aplicá-las, também o, limita, já que a razão de
existência do Estado é senão outra promover o bem estar e a harmonia
da coletividade e para isto e em sendo o caso, faz uso do seu poder e
dever de aplicar a norma positivada 106 .
O poder de punir (jus puniendi), monopólio do Estado é
o que conota ao Direito penal o seu caráter subjetivo. Esta subjetividade
implica no poder de agir conferido a determinado sujeito, no caso o
Estado e, em se tratando de matéria penal, agir contra todo e qualquer
sujeito que atente contra o ordenamento jurídico penal positivado
(caráter objetivo). Entretanto, este poder de agir, caráter subjetivo, não é
amplo, uma vez que o próprio Estado impõe limites às suas ações, visando
que seus agentes não excedam do seu poder de agir, protegendo desta
maneira o cidadão, evitando que este sofra sanção indevida, ou seja, o
Estado ao exercer seu dever e poder deve fazê-lo dentro dos limites
impostos pelo ordenamento jurídico penal, aplicando as devidas sanções
somente contra aqueles que tenham praticado uma conduta delituosa 107 .
105
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 06.
106
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 25.
107
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 25-26.
37
O Direito Penal alicerça a sua atuação na ameaça
(coação) e na aplicação de determinada sanção (coerção). Com o fim
da prática da vingança privada, somente o Estado passou a ser o titular
do jus puniendi (direito de aplicar as penalizações) sendo esta titularidade
o Direito Penal Subjetivo.
2.1.4 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
O ordenamento jurídico penal se divide em Direito
Penal Comum e Especial. O Direito Penal Comum trata das normas penas
destinadas e aplicáveis a todos os sujeitos da sociedade e abrange todas
as condutas tidas como delituosas pelas normas penais positivadas 108 .
Por sua vez, o Direito Penal Especial diz respeito às
normas penais positivadas que são aplicáveis a um determinado tipo ou
grupo de sujeitos da sociedade estão enquadrados em situações ou
condições
diferenciadas,
assim
como,
a
determinadas
condutas
delituosas, que o legislador ao editar a norma penal considerou
especiais 109
A este respeito, Jesus 110 leciona que:
Os autores diferenciam o Direito Penal comum do Direito
Penal especial. O primeiro se aplica a todos os cidadãos, ao
passo que o segundo tem seu campo de incidência adstrito
a uma classe de cidadãos, conforme sua particular
qualidade. O Critério para essa diversificação está no órgão
encarregado de aplicar o direito objetivo.
O Direito Penal comum compreende e abrange todo
universo jurídico-penal que determinam quais as condutas são contrárias à
108
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 26.
109
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 26.
110
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 08.
38
norma, cujo poder coativo e coercitivo se estende e se aplicada a todos
os sujeitos da sociedade sem nenhuma espécie de distinção entre estes
sujeitos.
2.2 DA RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
O sistema jurídico do Estado é formado por uma gama
de informações e dados que interagem entre si e se complementam, de
modo que as informações de uma determinada área do Direito interage e
complementa outra determina área, formando um conjunto um universo
jurídico no qual o Direito Penal está inserido 111 .
Leal 112 leciona que:
Nenhuma ciência é constituída de um conjunto ordenado
de conhecimentos isolados de outros ramos do saber
humano. O conhecimento científico é um só, mas acabou
desdobrando-se em múltiplas áreas de investigação. Isto se
deu em virtude da profunda complexidade e da amplitude
infinita do objeto estudado, no caso, todo o vasto universo.
Essa especialização, no entanto, não conseguiu apagar os
traços comuns às diversas ciências, principalmente entre
aquelas que se destinam ao estudo de objetos semelhantes.
Assim, torna-se evidente que o Direito Penal não deixa de
estar estreitamente relacionado, com maior ou menor
intensidade, com os outros ramos da ciência jurídica e, de
modo geral, com as demais disciplinas humanas e sociais.
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o
Direito Penal mantém estreita e profunda relação com outras ciências,
entre elas a filosofia do direito, a qual compete prover o Direito Penal dos
princípios basilares capazes de lhe conferir os subsídios necessários para a
111
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 27.
112
LEAL, João José. Direito penal geral: propedêutica penal, teoria da norma pena, teoria
do crime, teoria da pena e questões jurídico-penais complementares, 1998, p. 42.
39
sua formação. Os princípios filosóficos emprestam à toda ciência os mais
importantes conceitos que utilizadas no ordenamento jurídico penal
conferindo-lhe as características necessárias, para que o mesmo seja
utilizado como um instrumento, por meio do qual o Estado disciplina a vida
das pessoas no convívio social 113 .
Mirabete 114 ensina que:
No ordenamento jurídico do Estado, há uma série de regras
fundamentais elaboradas em consonância com a lógica e
a deontologia do Direito (Filosofia), em que as ciências
jurídicas
vão
haurir
diretrizes
capitais.
Essa
ciência,
denominada Teoria Geral do Direito, com método e técnica
jurídica, serve de intermediária para que a Filosofia do
Direito penetre no Direito Penal e coordene as regras
básicas na conceituação de vários institutos penais.
O Direito é uma ciência cujo conhecimento se baseia
na vida social, ou seja, tem como fonte inspiradora a convivência do ser
humano em sociedade, convivência esta que expõe as necessidades
individuais e coletivas dos sujeitos da sociedade. No entanto, estes
interesses privados ou de grupos podem em dado momento se confrontar,
provocando assim, a necessidade da regulamentação de normas ou de
regras que pacifiquem os conflitos no seio da sociedade. Neste contexto é
que o Direito se coloca como uma opção indispensável para disciplinar as
relações dos seres humanos na sociedade, com vistas a harmonizar o
convívio entre os homens. Assim sendo, o Direito Penal se fundamenta nas
relações humanas, nos seus anseios e conflitos, colhendo assim, o subsídios
113
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p. 11.
114
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 27.
40
necessários à edição das normas penais reguladoras das condutas
humanas 115 .
O Direito Penal se relaciona com a Sociologia Jurídica
e, sobre esta relação Noronha 116 disserta que:
Compreende-se o liame entre o direito penal e a sociologia
jurídica. Esta estuda o ordenamento jurídico nas causas e na
função social. Tem por objeto o estudo do fenômeno
jurídico como fato social e resultante de processos sociais,
ocupando-se ainda dos efeitos das normas jurídicas na
sociedade. Concebe-se a relação entre eles quando se
reflete que as normas penais outra coisa não são que
realidades sociais, revestidas de forma jurídica.
O Direito Penal interage também com o Direito
Constitucional, sendo que o segundo se coloca como a norma maior do
Estado, que o define, lhe confere personalidade jurídica e direciona suas
finalidades, deveres e poderes. A norma constitucional orienta ainda, as
demais normas jurídicas, denominadas de infraconstitucional e que, por
este motivo estão situadas, dentro do sistema jurídico estatal, abaixo da
Constituição, esta graduação de normas se dá com base no principio da
soberania,
ou
seja,
da
superioridade.
Neste
contexto,
a
norma
constitucional direciona determinados comandos para a elaboração da
legislação penal não fira princípios por ela ditados que venham a lesar
direitos dos cidadãos, como, por exemplo, o principio da legalidade, do
devido processo legal, da proporcionalidade, que visam justamente
assegurar e garantir os direitos individuais da pessoa humana, tais como: o
da liberdade, da igualdade, da vida, entre tantos 117 .
115
LEAL, João José. Direito penal geral: propedêutica penal, teoria da norma pena, teoria
do crime, teoria da pena e questões jurídico-penais complementares, 1998, p. 54.
116
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p.12.
117
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 28.
41
No contexto do universo jurídico, Direito Penal se
relaciona com o Direito Administrativo, já que o exercício do jus puniendi
é, na verdade, além de um poder e dever, um ato administrativo dos
órgãos competentes criados pelo Estado para coibirem e coagirem os
sujeitos que pratiquem condutas normatizadas como ilícitas e contrárias
ao Direito Penal. Por outro lado, a lei penal quando aplicada no âmbito
do Direito Administrativo tem por objetivo coibir as condutas ilícitas que os
agentes públicos venham a praticar no exercício das atividades e funções
públicas inerentes ao Estado 118 .
O Direito Penal, enquanto direito material (objetivo)
positivado, precisa de uma ferramenta eficaz para poder ser efetivamente
aplicado. Deste modo, o Direito Penal como instrumento coibidor e coator
do Estado, interage com o direito processual e, no caso de matéria penal,
o ramo processualista a ser utilizado é o processual penal, cujos
procedimentos
possibilitam
a
aplicabilidade
das
normas
penais
objetivas 119 .
O Direito Penal mantém, ainda, relação com vários
outros ramos do Direito, que lhe conferem subsídios para ser aplicado
adequadamente, entre eles se destacam, o Direito Civil; o Direito
Processual Civil; o Direito Penal Internacional; o Direito Comercial; o Direito
do Trabalho; o Direito Tributário, entre outros ramos do direito não menos
importantes para o Direito Penal 120 .
Não obstante às relações do Direito Penal com os
diversos ramos do Direito, o Direito Penal, também interage com outras
ciências na esfera jurídica que são de grande valia para a efetiva
118
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p.13.
119
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 28.
120
MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues. Direito Penal: parte geral, 2002, p. 24-25.
42
aplicação da norma penal positivada, como, por exemplo, a Psiquiatria
Forense; a Medina Legal e a Criminologia 121 .
A Psicologia Forense se apresenta na relação com o
Direito Penal como um instrumento de grande importância na avaliação
das perturbações psíquicas e mentais do sujeito que tenha praticado um
ato delituoso, uma vez que o estudo da sua personalidade pode definir a
sua culpabilidade ou não, dando assim, subsídios ao Estado para
inimputar ou imputar o sujeito que tenha praticado uma conduta tida
como ilícita 122 .
A interação do Direito Penal com a Medicina Legal
permite que o Estado, através dos seus órgãos competentes, utilizem de
conhecimentos específicos da Medicina Legal, visando medir a amplitude
e os motivos das lesões à integridade física da vítima, através de exames
técnicos e laboratoriais adequados que vão permitir mensurar a
gravidade das lesões sofridas pela vitima ou quais fatores motivaram o seu
falecimento 123 .
Já a Criminalística é um ramo das ciências jurídicas que
estuda, analisa e averigua, provas e indícios, utilizando métodos científicos
que podem ser a análise de secreções; de impressões digitais; de projéteis
e cartuchos; de peças e objetos, entre outros, importantes para a
elucidação de um delito, contribuindo para a apuração da culpabilidade
do sujeito que tenha cometido um delito, ou para demonstrar as
circunstâncias nas quais ele foi cometido, se apresentado como muito útil
ao Direito Penal 124 .
121
122
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 30.
MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues. Direito Penal: parte geral, 2002, p. 22.
123
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p.18.
124
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral, 1999, p. 30.
43
2.3 DAS FONTES DO DIREITO PENAL
2.3.1 Fontes Materiais ou de Produção
Sob o ponto de vista da origem da palavra, o termo
fonte se traduz como sendo o local onde constantemente a água nasce.
Em um sentido mais amplo tem por significado o início, o princípio, o meio.
Na esfera do Direito Penal, a palavra fonte significa todos os elementos
que lhe servem de base 125 .
A este respeito, Leal 126 ensina que:
O estudo da origem, da gênese, dos fins e da própria
essência do direito como fenômeno humano e social é
objeto de estudo específico da Filosofia e da Sociologia do
direito. Mesmo assim, o penalista não pode deixar de
indagar sobre a origem do direito, examinado quais são
suas fontes. Estas indicam de onde o direito surge e onde
podemos encontrá-lo. Podemos dizer que fonte é a matéria
ou a substância que, em certo momento histórico, constitui
o elemento gerador do fenômeno jurídico; é também a
forma
com que
este
se apresenta
diante de
seus
destinatários, visando ordenar a convivência social. O termo
fonte, em matéria jurídica, assume acepções distintas e por
isso a doutrina procura classificá-las em três tipos: fonte de
produção, fonte material e fonte formal.
Em matéria de Direito Penal as fontes matérias são
todas aquelas de ordem pública, ou seja, são todos os elementos que têm
origem na intervenção do Estado quando da elaboração das normas
125
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 13.
126
LEAL, João José. Direito penal geral: propedêutica penal, teoria da norma pena, teoria
do crime, teoria da pena e questões jurídico-penais complementares, 1998, p. 93.
44
jurídicas de caráter penal, que disciplinam e ditam as regras de conduta a
que estão sujeitos os seres humanos nas suas relações sociais 127 .
Jesus 128 leciona que:
A fonte de produção, também chamada substancial,
refere-se à gênese da norma penal, com respeito ao órgão
encarregado de sua elaboração. Fonte de produção é o
Estado, órgão criador do Direito Penal. No Brasil, diz a Const.
Federal, em seu art. 22, I, que compete à União legislar
sobre Direito Penal. Por trás dela, que dita o Direito Penal
como vontade expressa do Estado, está a fonte remota e
originária da norma jurídica, que é a consciência do povo
em dado momento de seu desenvolvimento histórico,
consciência onde se fazem sentir as necessidades sociais e
as aspirações da cultura.
Sob o prisma formal do processo legislativo, a fonte de
produção da Lei Penal nada mais é do que próprio o Estado, que através
dos seus órgãos competente elaboram, com base nos princípios de
Direito; nos princípios constitucionais e nas necessidades do meio social, a
norma jurídica penal a ser aplicada pelo próprio Estado 129 .
2.3.2 Fontes Formais ou de Conhecimento
A produção legislativa das matérias de ordem pública
penal, não são construídas tão e somente com base na técnica legislativa
e no conhecimento científico penalista produzido pelos estudiosos do
Direito Penal, mas também leva em consideração os fatos reais e a
127
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p.45.
128
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 13.
129
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 15. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1995, p. 77.
45
experiências do cotidiano da sociedade e das relações humanas neste
contexto social, seus conflitos, suas aflições e suas necessidades 130 .
Para Noronha 131 :
As fontes formais ou de conhecimento revelam o direito
penal; são a maneira por que ele se exterioriza e objetiva.
Pode a fonte de cognição ser mediata ou imediata. Esta
última é a lei. Como fonte mediata, grande número de
autores aponta os costumes. Outros há, ainda, que
colocam nessa espécie também a doutrina, a equidade e
os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a analogia e
os tratados, havendo ainda os que incluem as providências
administrativas, os regulamentos, as instruções, circulares,
posturas, recomendações, advertências da autoridade
policial etc.
As fontes formais são, na verdade, a maneira pela qual
o Direito Penal se exteriora se expõe e exprime as suas normas. As fontes
formais se subdividem em fontes imediatas que são as normas
propriamente ditas, normas estas de caráter penal e, em fontes mediatas,
que são aquelas na qual o Direito Penal se baseia nos costumes; na
equidade; na analogia; na doutrina; na jurisprudência; nos tratados e
convenções internacionais e nos princípios gerais do Direito para expressar
a norma disciplinadora das condutas humanas 132 .
As fontes imediatas são o resultado da aplicação das
técnicas legislativas penais disciplinadoras que determinam quais são as
condutas entendidas como ilícitas, alem de impor às mesmas as devidas
punições. As imediatas, quando utilizadas na elaboração da norma penal
são norteadas pelo princípio da reserva legal, ou seja, nullum crimen, nulla
130
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral, 2001, p. 128.
131
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral, 2003, p.45.
132
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 13-14.
46
poena sine lege (não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina),
ou seja, se não houver uma previsão legal de crime, o Estado não estará
autorizado a fazer uso do seu dever e poder de punição 133 .
2.4 DIREITO PROCESSUAL PENAL
2.4.2 Teoria Geral do Processo
Ao se tratar do Direito Processual Penal é importante
de ante mão fazer uma breve abordagem a respeito da Teoria Geral do
Processo, uma vez que a processualística penal se alicerça neste ramo das
ciências jurídicas.
Por teoria entende-se como um conjunto de formulas
dispostas de maneira ordenada que capacita o operador do direito a
praticar com sabedoria os assuntos jurídicos. Uma teoria isoladamente não
é suficiente para exteriorizar um conteúdo jurídico em sua amplitude, mas,
no entanto, é uma ferramenta através da qual, todos aqueles que
estudam o direito, utilizam a fim de aplicar com eficiência as normas da
processualística e, em especial a processualística penal 134 .
As teorias de um modo geral, como forma de se
entender determinado fato ou acontecimento real, se baseiam em
conceitos que são tratados e manipulados de maneira organizada e com
racionalidade, permitindo assim, que aqueles que dela fazem uso,
expressar um juízo de valor e de conhecimento acerca de determinado
fenômeno da realidade e do cotidiano da sociedade 135 .
Desta feita, a teoria geral do processo, tem por
objetivo buscar e justamente identificar e considerar os fenômenos
133
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte geral, 2003, p. 13-14.
134
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 1999, p. 17.
47
encontrados na verdade social, coletando-os, organizando-os de maneira
sistematizada, a fim de tratá-los adequadamente, cujo resultado é um
conjunto de instrumentos que possibilitam o Estado, no uso do seu poder
jurisdicional, solucionar os conflitos sociais, justamente utilizando o
processo, no caso o penal, como ferramenta eficaz.
A palavra processo tem sua origem no verbo latino
procedere (pro: para frente e cedere: caminhar). Assim pode-se dizer que
o processo está baseado na pratica de atos praticados de maneira
ordenada e continua até a obtenção de determinado resultado 136 .
O processo como instrumento de solução de conflitos,
tem como característica marcante a instrumentalidade, uma vez que é
um conjunto de atos praticados com a utilização de métodos racionais,
por meio do qual o Estado exercita a sua função jurisdicional,
exteriorizando assim, o seu dever e poder de tutelar direitos e fazer cumprir
deveres, harmonizando as relações no meio social 137 .
2.4.2 Conceito de Direito Processual Penal
Como visto em outras passagens, o Estado é o detentor
do direito de punir (jus puniendi) e, o faz, em nome da harmonia e do bem
estar da coletividade. Entretanto, o exercício deste direito, somente se dá
com a observação, por parte do Estado, da instauração do devido
processo legal, para que daí, o Estado possa dar seqüência a persecução
da punibilidade do ou dos sujeitos cujas condutas sejam tidas como ilícitas
135
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo, 1999, p. 17.
136
BERMUDES, Sergio. Introdução ao processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.
71.
137
COLUCCI, Maria da Glória Lins da Silva. Lições de teoria geral do processo. 4. ed.
Curitiba: Juruá, 1999, p. 18.
48
pelo ordenamento penal positivado e que por esta razão se apresentem
como lesivos à coletividade 138 .
A este respeito, Nogueira 139 ensina que:
Cabe ao Estado, como elaborador da lei, a função de fazer
respeita-la,
através
dos
órgãos
competentes.
Assim,
pertence-lhe o direito de punir (jus puniendi), isto é, aplicar
uma pena ou sanção a todo aquele que transgredir as leis
existentes. Contudo, o direito de punir do Estado não é
ilimitado, pois esbarra no princípio da reserva legal ou da
anterioridade da lei penal (CF, art. 5º, XXXIX), e também
constitui postulado do direito penal, ao prever que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal” (CP, art. 1º).
Sob o ponto de vista técnico, o Direito Processual Penal
é o ramo do Direito Processual regulamentador e disciplinador de Direitos
de caráter público tutelados pelo Código Penal, servindo de instrumento
para que o Estado possa desempenhar e aplicar a sua tutela jurisdicional
em penal. 140
Sobre o Processo Penal, Mirabete 141 ensina que:
[...] pode-se conceituar o Direito Processual Penal, no seu
aspecto de ordenamento jurídico, como o “conjunto de
princípios e norma que regulam a aplicação jurisdicional do
Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da
Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função
jurisdicional e respectivos auxiliares”.
138
COLUCCI, Maria da Glória Lins da Silva. Lições de teoria geral do processo, 1999, p. 20.
139
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva,
2000, p. 19.
140
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. V. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva,
1993, p. 26-27.
141
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 31.
49
O Processo Penal, como ramo das ciências jurídicas,
possui ampla autonomia, uma vez que sutiliza conceitos, métodos e
princípios próprios. Tal autonomia se dá pela materialidade do Código de
Processo Penal, ou seja, da positivação da norma processual penal, além
do fato de que a processualística penal faz uso de princípios a ela inerente
que não se aproximam os que norteiam o Direito Penal e outros ramos do
Direito, de tal sorte que o Processo Penal utiliza-se das ferramentas, dos
procedimentos, dos princípios e dos conceitos que melhor lhe são úteis na
busca da punibilidade ou não dos sujeitos da sociedade 142
2.4.3 Breves Considerações Históricas a Respeito do Direito Processual
Penal
2.4.3.1 O Processo Penal na Grécia
Entre os Gregos da antiguidade já havia a delimitação
entre o Direito Público e Privado, de modo que as condutas tidas como
delitos de ordem pública eram todas ações lesivas à sociedade. Por sua
vez, as condutas que lesassem direitos pessoais eram tratadas na esfera do
Direito Privado, cabendo ao lesado buscar o ressarcimento 143 .
Mirabete 144 sobre este período da história grega
leciona que:
Considerando a distinção então corrente entre crimes
privados e crimes públicos, na Grécia a repressão dos
primeiros, que se caracterizavam pela pouca relevância e
por atingirem interesses sociais, eram apurados com a
participação direta dos cidadãos e o procedimento
primava pela oralidade e publicidade dos debates. Quanto
aos delitos que atentavam contra o próprio Estado, após a
denuncia perante a Assembléia ou Senado, era indiciado o
142
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 27.
143
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 73.
50
acusador, e o Arconte designava e compunha o tribunal
popular para o julgamento. Perante este se manifestavam o
acusador, apresentando suas testemunhas, e em seguida a
defesa. Os juízes votavam sem deliberar, e a decisão era
tomada por maioria de votos, sendo absolvido o acusado
se houvesse empate.
Na Grécia Antiga, a principal característica do
Processo Penal era a participação efetiva no processo, no qual era
permitida a realização da acusação oral e pública, por membros da
coletividade, assim como a participação dos cidadãos em todas as fases
do processo dos cidadãos. O processo contra os delinqüentes ocorriam
nas Assembléias do Povo ou no Senado, que por sua vez prolatavam a
sentença 145 .
2.4.3.2.O Processo Penal na Roma Antiga
Os Romanos embora conhecssem a filosofia grega,
praticavam o processo penal de forma mais prática que os gregos, uma
vez que não se apegavam tanto à filosofia processual, mas si nos fatos e
acontecimentos concretos que eram levados aos autos, usando mais a
razão do que o pensamento, já que o Direito Romano era baseado do
Direito Civil, no Direito das Gentes e no Direito Natural 146 .
Também, no ordenamento jurídico romano havia a
diferenciação entre o Direito Público e o Direito Privado, sendo que o
primeiro reunia os delitos cometidos contra o Estado e o segundo abrangia
os delitos de ordem privada, que para os Romanos eram menos graves
que os de ordem pública. Nos delitos contra o Estado era o mesmo que
atuava contra o infrator e nos delitos privados, Roma se colocava como
144
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 31.
145
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 73.
146
GRECO FILHO, Vicente. Manual do processo penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1999,
p.23.
51
mediador e árbitro dos litígios, solucionado-os através da apreciação das
provas apresentadas pelos litigantes 147 .
2.4.3.3 O Direito Processual Penal Germânico
Não diferente do Direito Grego e do Direito romano, o
Direito Processual Penal Germânico, também, diferenciava os delitos em
privados e públicos. Quando uma conduta se enquadrava na esfera do
Direito Público o processo se desenrolava perante Uma Assembléia
presidida ou dirigida pelo monarca, que poderia ser um Rei, um Príncipe,
um Duque, ou até mesmo um Conde; dependendo de quem exercesse o
poder na ocasião. O processo tinha seu início com a acusação do
pretenso delinqüente, a quem cabia o ônus da prova da sua inocência e,
em não o fazendo era condenado 148 .
Quanto os crimes da esfera privada não havia a
participação do poder do Estado e os conflitos era solucionados através
da vingança privada, através da qual cabia ao lesado o exercício da
jurisdição, ou seja, fazia a justiça com as próprias mãos, insurgindo-se
contra o ofensor buscando a reparação dos prejuízos que lhe tenham sido
causados. Aos poucos a prática da vingança privada, como solução dos
litígios de ordem privada, foi sendo substituída pela conciliação ou pela
composição entre os litigantes sob a mediação do Estado 149 .
2.4.3.4 O Direito Processual Canônico
A Igreja Católica também possuiu um ordenamento
processual penal, denominado de Processo Penal Canônico, cujo
procedimento era essencialmente acusatório. Neste processo a função
jurisdicional era de competência dos Bispos, pelos Arcebispos ou ainda,
por outros membros do Clero indicados para a função. Tinha como
147
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 37.
148
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 77.
52
característica o rito processual escrito e no decorrer do processo o
julgador efetuava a apreciação das provas e, em se detectando que o
acusado fora caluniado, puni-se o caluniador e absolvia-se o acusador.
Um detalhe importante era o fato de não ser permitido o prosseguimento
do processo sem a presença do acusado 150 .
A respeito do Direito processual Canônico Mirebete 151
leciona que:
Entre as épocas do Direito romano e germânico e o direito
moderno estendeu-se o Direito Canônico ou Direito Penal
da Igreja, com a influência decisiva do cristianismo na
legislação
penal.
Embora
contribuísse
para
essa
humanização, politicamente a Igreja lutava para obter o
predomínio do Papado sobre o poder temporal a fim de
proteger os interesses religiosos de dominação. Assim, até o
século XII, o processo somente podia ser iniciado com a
acusação, apresentada aos Bispos, Arcebispos ou oficiais
encarregados de exercerem a função jurisdicional.
No século XIII, a Igreja Católica incorporou ao Processo
Penal Canônico, o procedimento inquisitivo, admitindo que se fizessem
denúncias anônimas contra o acusado. O procedimento inquisitivo
substituiu o acusatório, deixando de ser público o processo, ou seja, toda a
instrução processual ocorria secretamente frente aos julgadores, que não
respeitavam qualquer espécie de direitos do acusado, sendo que, não
raras vezes a confissão era obtida mediante o emprego de atos de
tortura. Ainda, como instrumento processual, a Igreja adotou o Santo
Ofício, mais conhecido como Santa Inquisição com vistas a reprimir todas
as condutas entendidas pela Igreja como atos de heresia, prática de
149
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 37.
150
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 78.
151
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38.
53
bruxaria e sortilégios, fazendo da Santa Inquisição um instrumento de
coação e coerção a serviço dos interesses da Igreja 152 .
2.4.3.5 O Processo Penal Moderno
A gênese do Direito Processual Penal moderno, tem
seu marco na segunda metade do século XVIII, também denominado de
“período humanístico do Direito Penal” 153 . Neste período procurou-se fazer
com que a justiça fosse mais humana através do equilíbrio entre as leis
penais e a aplicação de penas menos violentas baseadas no princípio da
benevolência 154 .
Esta mudança de postura no tocante à legislação
penal e processual penal se deu com o surgimento da corrente de
pensadores denominada de Iluministas, para os quais não se poderia mais
admitir procedimentos desumanos durante o desenrolar do processo. Estes
pensadores insurgiram-se contra os delatores do período da Santa
Inquisição; contra as práticas de torturas contra os acusados; contra a
realização, entre tantos outros abusos cometidos até então contra os
acusados, que na maioria das vezes eram condenados sem a menor
condição de se defenderem plenamente 155 .
Tais idéias iluministas, se solidificaram, principalmente
após a revolução Francesa, e contribuíram para o surgimento do
ordenamento processual penal chamado de misto, em contraposição ao
até então processo inquisitivo. O Processo Penal misto perdurou pelo
tempo e está presente na maioria dos sistemas jurídicos conhecidos. Este
modelo de processo adotou três etapas processuais, que, a saber, são: a
etapa da investigativa ou preliminar, onde os fatos tidos como ilícitos são
152
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38.
153
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38.
154
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38.
155
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38.
54
devidamente apurados; a etapa de instrução processual, na qual os fatos
apurados e as provas produzidas, que indicarão a culpabilidade do
agente são analisadas e, por fim a etapa do julgamento, onde o julgador,
após a devida análise do processo, baseado do seu convencimento
pessoal, emitirá uma sentença absolvitória ou condenatória 156 .
2.4.3.6 O Processo Penal no Brasil
Quando da descoberta das terras brasileiras o Portugal
possuía como ordenamento jurídico as Ordenações Afonsinas que,
naquela época em pouco influenciou legalmente o território brasileiro. As
Ordenações Manuelinas vieram substituir as Ordenações Afonsinas, foi
nomeado Martim Afonso para desbravar a Colônia brasileira, de modo
que neste período as terras brasileiras estavam sob a responsabilidade de
Martin Afonso que deveria aplicar aqui, a legislação portuguesa, ou seja,
as Ordenações Monoelinas aos delitos cometidos no território brasileiro 157 .
Sobre o período colonial brasileiro Mirabete 158 leciona
que:
[...] o código de D. Sebastião, que teve curta aplicação
porque, em 1580, Portugal foi submetido por Felipe II, de
Castela. Em 1603, foram promulgadas as Ordenações
Filipinas, só substituídas em 1832 pelo Código de Processo
Criminal do Império. Essa legislação refletia ainda o direito
medieval, em que os ricos e poderosos gozavam de
privilégios, podendo, com dinheiro, salvarem-se das sanções
penais.
Com a proclamação da República, a Constituição
Federal de 1891 delegou competência legislativa em matéria processual
156
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, 1993, p. 86.
157
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 38-39.
158
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 39.
55
aos Estados Federados, entre elas, as de caráter processual penal,
competência esta que durou até 1934, quando a promulgação do novo
texto constitucional devolveu à União a competência legislativa para a
edição de normas penais e processuais penais, que culminou com edição,
em 30 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal em vigor
atualmente, embora tenha sofrido várias alterações em face das
mudanças ocorridas nos últimos anos nas relações sociais, visando
modernizar os procedimentos e o Processo Penal, adequando-os à nova
realidade 159 .
Este capítulo teve como objeto de abordagem o
Direito Penal e Processual Penal, uma vez que são os mesmos matéria de
ordem pública, cujo exercício é de exclusividade do Estado quando
desempenha a sua função jurisdicional. Tanto o Direito Penal como o
Processual Penal são as ferramentas colocadas e utilizadas pelo Estado
para coibir e reprimir condutas delituosas e, o faz de maneira ampla e
soberana,
intervindo
e
punindo
todas
as
ações
contrárias
ao
ordenamento jurídico penal, mesmo aquelas de pequeno ou de menor
impacto
à
sociedade,
aplicando
cegamente
e
impiedosamente,
punições aos infratores, não levando em consideração os fatores de
ordem econômicos-sociais daqueles que cometeram uma conduta
delituosa.
Diante desta soberania do Estado no uso do seu poder
punitivo, é que o próprio Estado, verificando que muitas das condutas
delituosas
não
representavam
grande
potencial
ofensivo
para
a
sociedade, instituiu, como determinava a Constituição Federal de 1988, os
Juizados Especiais, para justamente processar e julgar, os sujeitos que
tenham cometido uma conduta ilícita mas cuja ação não tenha
representado uma grave ameaça ou grave lesão para a sociedade.
159
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal, 2004, p. 39.
56
Desta feita, far-se-á uma abordagem dos Juizados Especiais Criminais
Estaduais como uma forma do Estado intervir o mínimo na sociedade em
matéria penal.
CAPÍTULO 3
DA POSSIBILIDADE DO ESTADO DECLINAR DO JUS PERSEQUENDI E
DO JUS PUNIENDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS,
GERADOR DE INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Desde o momento em que a prisão passou a ser
adotada como uma resposta aplicada pelo Estado como forma de coibir
a prática de condutas delituosas pensava-se, isto a partir do século XIX,
57
que o problema da criminalidade estaria resolvido, com a privação da
liberdade dos agentes tidos como delinqüentes 160 .
Por muito tempo se manteve um clima otimista de que
a aplicação da punibilidade com a pena de prisão resolveria de vez os
conflitos delituosos no meio social. Entretanto, com o passar dos anos o
modelo penal, em geral na maioria dos países, se demonstrou não ser tão
eficaz como parecia, uma vez que na maioria das vezes acaba, por não
ressocializar os condenados, sendo que muitos deles, ao serem postos em
liberdade, voltam a cometer novos delitos.
Bitencourt 161 leciona que:
Atualmente
domina
a
convicção
de
que
o
encarceramento, a não ser para os denominados presos
residuais, é uma injustiça flagrante, principalmente porque
entre eles não se incluem os agentes da criminalidade não
convencional (os criminosos de colarinho branco). O elenco
de penas do século passado não satisfaz mais. A pena
privativa de liberdade, que atingiu seu apogeu na segunda
metade do século XIX, enfrenta sua decadência antes
mesmo que esse século termine.
Esta decadência notória da eficácia da pena de
prisão fez surgir a necessidade de aprimoramento do sistema punitivo do
Estado. Trata-se não de abolir-se a punibilidade, mas aplicá-la de outras
maneiras, deixando a pena privativa de liberdade para ser aplicada
160
BITENCOURT, César Roberto. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de
prisão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995, p. 13.
161
BITENCOURT, César Roberto. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de
prisão, 1995, p. 14.
58
somente àqueles infratores que demonstrem como um grande perigo ao
meio social, cuja recuperação se tornou difícil 162 .
Grinover 163 ensina que:
[...] a idéia de que o Estado possa e deva perseguir
penalmente roda e qualquer infração, sem admitir-se, em
hipótese alguma, certa dose de disponibilidade da ação
penal pública, havia mostrado, com toda evidência, sua
falácia e hipocrisia. Paralelamente, havia-se percebido que
a solução das controvérsias penais em certas infrações,
principalmente quando se pequena monta, poderia ser
atingida pelo método consensual.
Silva 164 , por sua vez leciona que:
Inúmeras causas influem para que o sistema de distribuição
da justiça se encontre defasado no tempo. No âmbito
criminal, a causa predominante é o número cada vez maior
de questões que são levadas ao conhecimento do juízo.
Esse fato tem congestionado a jurisdição criminal de tal
forma que o provimento definitivo somente ocorre após
longo período da existência do crime. Um dos motivos
determinantes
dessa
demora
é
a
vigência
de
leis
inadequadas às exigências modernas da pronta prestação
jurisdicional.
O pensamento no sentido de se buscar uma solução
mais célere para os processos na esfera criminal datam de longa data no
Direito Processual brasileiro. Os primeiro debates já remontam do ano de
162
BITENCOURT, César Roberto. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de
prisão, 1995, p. 14-15.
163
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995. Ada Pellegrini Grinover... [et. Al.]. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2005, p. 35.
164
SILVA, Marco Antonio Marques da. Juizados especiais criminais. São Paulo: Saraiva,
1997, p. 01.
59
1871, tempo em que os legisladores discutiram a possibilidade da
implantação de um juizado de instrução, que acabou não se realizando.
Mais tarde, na década de trinta, quando das discussões em torno da nova
Constituição Federal, o assunto voltou à tona, mas novamente não
prosperou. Durante o regime da ditadura do presidente Getúlio Vargas,
entrou em vigor o Código de Processo Penal, em 1941, que optou por
manter o inquérito policial como peça inicial da ação penal, descartando
o juizado de instrução 165 .
Já na década de oitenta, com redemocratização
brasileira e, com a implantação de uma nova filosofia legislativa, voltada
a modernização da justiça e das instituições estatais, o legislador
constituinte introduziu no texto da Constituição Federal de 1988, a
determinação para que os Estados membros e o Distrito Federal criassem
os juizados especiais, com competência para julgar e processar, em
matéria criminal, os delitos considerados de menor potencial ofensivo,
aqueles cuja pena máxima não excedesse a um ano, sendo adotado o
procedimento sumaríssimo 166 .
Mirabete 167 tratando da matéria leciona que:
A possibilidade de criação dos Juizados Especiais Criminais
dependia de lei federal. É que se prevê da Constituição
Federal (art. 98, caput, inc. I), mesmo porque somente lei
federal pode dispor sobre matéria penal, e estão incluídas
nesta os institutos da composição e da transação, medidas
de despenalização, e sobre regras gerais de direito
processual, principalmente quando em pauta os princípios
do contraditório, da ampla defesa, na presunção de
165
SILVA, Marco Antonio Marques da. Juizados especiais criminais, 1997, p. 01.
166
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 37.
167
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 19.
60
inocência etc. Aos estados só é permitido legislar sobre
processo penal, se autorizados por lei complementar, a
respeito de questões específicas por ela contempladas (art.
22, parágrafo único, da CF).
Para
que
a
determinação
constitucional
fosse
cumprida, havia a necessidade, primordial, da edição de legislação
federal regulamentando a implantação dos Juizados Especiais. De modo
que, em atendimento ao próprio texto constitucional, é de competência
da União a edição de lei federal (art. 22, I da Constituição Federal de
1988) em matéria penal e processual penal. Desta feita, somente com a
edição da legislação federal é que os Estados e o Distrito Federal
poderiam criar e instituir os Juizados Especiais 168 .
Tourinho Filho 169 leciona que:
Na verdade, dispondo a Magna Carta que os Juizados
serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios,
e pelos Estados, ficou bem claro serem eles órgãos
especiais, de primeiro grau, da Justiça Ordinária local. Não
fosse
assim,
a
União
os
teria
criado,
quando
da
promulgação desta lei, Junto aos Juízos Federais. Cabe,
desse modo, aos Estados criar os Juizados Especiais. E como
compete à União, nos termos do art. 21, XIII, da CF,
organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal, o
legislador, no art. 1º, autorizou a União a criar, na Capital da
República, tais órgãos especiais.
Desta feita, em cumprimento à determinação prevista
no texto constitucional e, após vários debates sobre alguns projetos de lei,
nas Casas Legislativas Federal, foram escolhidos, na área civil o projeto
proposto por Nelson Jobim e, na área penal o projeto proposto por Michel
168
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 37-38.
61
Temer, que juntos foram resultaram na Lei n. 9.099 promulgada em 26 de
setembro de 1995, que por sua vez, regulamentou a instituição dos
Juizados Especiais Estaduais para, em matéria civil, julgar e processar as
causas de menor complexidade e, em matéria penal, os delitos ou
infrações consideradas como de menor potencial ofensivo cuja pena
máxima alcançasse a um ano 170 .
3.2 DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
A tratativa dos princípios adotados pelos legisladores e
que norteiam a matéria dos Juizados Especiais, requer uma breve
abordagem do termo princípios, uma vez que nas ciências jurídicas, os
princípios ocupam lugar de destaque, tanto para o legislador, como para
os autores que em muito contribuem para com a evolução do Direito.
Princípio, em um sentido mais amplo do termo, tem por
significado todos os preceitos que dão origem, que dão fundamentação
e orientação a uma determinada matéria e, em se tratando do Direito, os
princípios servem de alicerce para a correta elaboração e sua justa
aplicação 171 .
Silva 172 leciona que os princípios:
No sentido, notadamente no plural, significa as normas
elementares ou os requisitos primordiais instituídos como
base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios
revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam
para servir de norma a toda espécie de ação jurídica,
169
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 09-10.
170
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 40.
171
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 22.
172
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 2004, p. 1095.
62
traçando, assim, a conduta a ser rida em qualquer
operação jurídica. Mostram-se a própria razão fundamental
de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em perfeitos
axiomas 173 . Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os
pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de
elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do
Direito.
Em se tratando dos Juizados Especiais, os princípios que
norteiam, alicerçam e fundamentam as ações jurídicas a serem
praticadas nas ações de sua competência estão dispostos no artigo 2º da
Lei 9.099/95, que, a saber, são: os princípios da oralidade, da simplicidade,
da
informalidade,
da
economia
processual,
da
celeridade,
da
conciliação e da transação 174 .
Neste sentido, Nogueira 175 leciona, fazendo uma
ressalva no tocante ao princípio da simplicidade que:
Os princípio norteadores do Juizado Especial Civil são:
oralidade,
simplicidade,
informalidade,
economia
processual e celeridade, visando sempre que possível a
conciliação ou transação. (art. 2º). Com exceção do da
simplicidade, são esses mesmos princípios previstos para o
Juizado Especial Criminal (art. 62).
O
primeiro
princípio,
o
da
oralidade,
também
denominado de viga principal da processualística, cujos preceitos se
baseiam na verbalidade. Prevê o principio da oralidade que os atos
praticados no processo sejam em sua maioria orais, ou seja, privilegia a
173
AXIOMA. Verdade evidente em si mesma. Máxima, Sentença. FERREIRA, Aurélio
Buarque de Holanda. Miniaurélio século XXI: o minidicionário da língua portuguesa,
2000, p. 79.
174
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática. Rio de
Janeiro: Renovar, 2001, p. 04.
175
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 07.
63
fala, mas isto não quer dizer a forma escrita seja abandonada, eles
simplesmente se complementam quando da instrução processual 176 .
Sobre este princípio Mirabete 177 ensina que:
Refere-se a lei ao princípio da oralidade, que preconiza a
adoção da forma oral no tratamento da causa, ou seja, a
afirmação de que as declarações perante os juízes e
tribunais
possuem
verbalmente,
sem
mais
que
eficácia
se
quando
exclua
por
formuladas
completo,
evidentemente, a utilização da escrita, imprescindível na
documentação de todo o processo. Ao impor este critério,
quis o legislador aludir não à exclusão do procedimento
escrito, mas à superioridade da forma oral à escrita na
condução do processo.
No tocante ao princípio da simplicidade Nogueira 178
leciona que:
Não se pode dizer que o procedimento sumaríssimo do
Juizado Especial Criminal tenha adotado também o
princípio da simplicidade porque ele não busca, sempre
que possível, a conciliação ou transação de maneira
simplificada, como ocorre na esfera cível. No processo civil,
sabemos que a conciliação e a transação representam
uma busca constante de fazer cessar o conflito e podem ser
conseguidas pelas partes, homologadas judicialmente,
pondo fim ao processo, enquanto no Juizado Criminal, só
nas pequenas causas passam a ser previstas e restritas a
algumas infrações penais.
176
FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais:
Lei 9.099, de 26.09.1995. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 67.
177
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 22-23.
178
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 08.
64
O princípio da informalidade, derivado do princípio
processual
da
instrumentalidade
das
formas
predominante
na
processualística civil (art. 154, CPC), se alicerça justamente na idéia de
não se aplicar nos processos de competência dos Juizados Especiais, a
formalidade rigorosa das formas sacramentais peculiares do processo
comum. Isto na quer dizer que os atos processuais praticados na esfera
dos Juizados Especiais não devam seguir os ditames legais, o que o
princípio da informalidade prevê é, que os processos sejam julgados sem o
excesso de procedimentos que entravam em determinados momentos o
processo, tudo visando agilizar a prestação jurisdicional do Estado 179 .
Outro princípio adotado pelo legislador, ao elaborar a
legislação disciplinadora dos Juizados Especiais é o princípio da economia
processual que tem por objetivo é, senão outro, obter “o máximo de
resultados
com
o
mínimo
de
esforço
ou
atividade
processual,
aproveitando-se os atos processuais praticados” 180 .
Pela aplicação do princípio da celeridade o julgador
busca solucionar os conflitos levados ao seu conhecimento o mais rápido
possível, de modo que os desembaraços dos litígios visam aplicação da
pretensão punitiva ou a pretensão de reparação com a maior agilidade
possível, justamente porque, os ritos adotados para os Juizados Especiais é
o sumaríssimo e, não haveria razão de ser, se os processos levassem longos
períodos para serem solucionados 181 .
No que concerne à conciliação na esfera dos Juizados
Especiais, esta foi introduzida pelo legislador como uma forma de
obtenção de um ajuste entre as partes, no caso criminal entre o Ministério
179
180
181
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 25.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 09.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 19.
65
Público e o acusado, sob a mediação e direção do juiz, visando assim,
solucionar com rapidez e eficácia o conflito 182 .
Sob o ponto de vista técnico, a transação é um
negócio jurídico com a característica da bilateralidade, através do qual
os sujeitos envolvidos na relação jurídica abrem mão ou fazem concessões
em comum acordo visando o objetivo de por fim à uma pretensão
punitiva, no caso da esfera criminal. Trata-se de uma autocomposição na
qual as partes abrem mão de determinados direitos ou obrigações em
prol da extinção do processo que haja o julgamento do mérito 183 .
3.3 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
O termo competência deriva do latim competentia,
que por sua vez tem raiz no verbo, também latino, competere, cujo
significado é estar no gozo ou no uso de, ter capacidade, pertencer ou ser
próprio. Possui duplo significado no tocante à capacidade, pois remete
ao entendimento de capacidade como aptidão, assim como poder. No
sentido de aptidão traduz a idéia de condição que determinada pessoa
possui para o exercício ou fruição de um determinado direito. No sentido
de poder, significa a virtude da qual uma autoridade está investida para
tocar conhecimento de certos atos de caráter jurídicos para que delibere
a respeito dos mesmos 184 .
Bitencourt 185 ,
a
respeito
da
competência
penal,
leciona que:
182
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 67.
183
FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais:
Lei 9.099, de 26.09.1995, 2000, p. 76.
184
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, 2004, p. 319.
185
BITENCOURT, César Roberto. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de
prisão, 1995, p. 47.
66
Jurisdição criminal é o poder atribuído ao juiz de decidir, de
apurar a violação ou o perigo de violação da ordem
jurídico-penal. Jurisdição, em seu sentido, estrito, constitui
exclusividade do
Poder Judiciário, representando sua
função por excelência. Ontologicamente, a jurisdição é
uma, apresentando diversidade em razão da matéria
somente para facilitar o seu exercício: jurisdição penal,
jurisdição civil, jurisdição comercial, jurisdição fazendária,
etc. Nem todos os juízes podem julgar todas as causas. Por
isso, as leis de organização judiciária fixam-lhes limites
jurisdicionais.
Essa
limitação
denomina-se
competência.
do
A
Poder
jurisdição
Jurisdicional
é
poder,
a
competência é atividade, decorrendo daí a afirmação de
que pode haver jurisdição sem competência, mas jamais
existirá competência sem jurisdição.
Em se tratando dos Juizados Especiais Criminais, a sua
competência abrange as conciliações, o processamento, o julgamento e
a execuções dos delitos tidos como de menor potencial ofensivo. Esta
competência foi adotada pelo legislador uma vez que, as infrações de
menor potencial ofensivo, são em tese, também de menor complexidade,
de modo a facilitar um julgamento mais célere, além abrir espaço para a
aplicação da transação 186 .
Esta competência dos Juizados Especiais criminais se
subdividem em competência material e competência em razão da
matéria e a lei estadual.
Sobre a competência material Mirabete 187 leciona
que:
[...] ao Juizado Especial Criminal compete a homologação
da composição (arts. 73 e 74), o julgamento da transação
186
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 04.
187
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 28.
67
(art. 76) e o processo sumaríssimo (art. 77) e a execução das
penas de multa aplicadas na transação e no julgamento
(arts. 84 e 85), excluído, em princípio, o procedimento
executivo das demais sanções (art. 86). De outro lado, a
competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às
infrações penais de menos potencial ofensivo conforma a
Carta Constitucional e a lei. Como tal competência é
conferida em razão da matéria, é ela absoluta, de modo
que não é possível sejam julgadas no Juizado Especial
Criminal outras infrações, sob pena de declaração de
nulidade absoluta.
No que concerne à competência em razão da
matéria e a Lei Estadual, tem-se que esta espécie de competência tem a
ver com o espaço territorial onde a infração de menor potencial ofensivo
teve lugar, ou seja, trata-se de competência territorial referente à
circunscrição de atuação de cada Juizado Especial Criminal, de modo
que, será competente para processar o feito, aquele onde a infração se
deu 188 .
3.4 DA COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
De acordo com a legislação que institui os Juizados
Especiais Criminais o mesmo é formado ou composto por juizes togados,
por juízes leigos ou por ambos, podendo ainda, se for necessário,
contarem com o auxilio de conciliadores nomeados 189 .
Mirabete 190 ao abordar o assunto ensina que:
Em consonância com o art. 98, I, da CF, dispõe a lei que os
Juizados Especiais serão providos por Juízes togados e
leigos. Permite-se, portanto, ao legislador estadual que
188
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 10.
189
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 10.
68
componha os Juizados Especiais Criminais apenas com
Juízes togados, pertencentes ao quadro da Magistratura, ou
com estes e Juízes leigos. Entretanto, por força da lei federal
os leigos serão apenas conciliadores que, auxiliares da
Justiça, estarão sempre sob orientação do Juiz (art. 73,
caput, e parágrafo único), na forma que dispuser a lei que
os criar. Tratando de problema de jurisdição, não poderá o
legislador estadual, ao criar os Juizados Especiais Criminais
estaduais,
conceder
aos
leigos
o
poder
de
julgar,
quebrando ou mitigando o monopólio estatal da jurisdição
penal.
Desta feita, os juízes leigos figuram na condição de
auxiliares do Poder Judiciário, de modo que aos mesmos não é conferida
qualquer função na esfera jurisdicional. Sua principal função é, se não
outra, a de levar as partes a um entendimento, para que seja
posteriormente ratificada pelo juiz togado. Já os conciliadores, também
figuram como auxiliares da justiça, escolhidos preferencialmente entre
bacharéis em Direito, cuja função é, também, a de conduzir as partes a
um entendimento, sendo-lhes vetada qualquer atividade jurisdicional em
matéria penal 191 .
3.5 DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
O legislador, ao elaborar a Lei dos Juizados Especiais,
adotou em matéria criminal, o termo infrações de menor potencial
ofensivo, para designar os delitos cuja gravidade representassem uma
menor ameaça ou lesão à sociedade.
A Lei 9.099/95 disciplinou em seu artigo 61, quais são as
condutas tidas como de menor potencial ofensivo, o referido artigo dispõe
que:
190
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 29.
191
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 10.
69
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para efeitos desta lei, as contravenções penais e
os crimes a que lei comine pena máxima não superior a um
ano,
excetuados
os
casos
em
que
a
lei
preveja
procedimento especial.
Quando da entrada em vigor da legislação reguladora
dos
Juizados
Especiais
Criminais
surgiu
no
meio
doutrinário
dois
entendimentos sobre a temática. O primeiro compreendia que na esfera
das contravenções penais também estariam incluídos os delitos que
exigiam rito especial, como no caso do delito do jogo do bicho e, por
outro lado, um segundo entendimento de que a exceção prevista pela lei
alcançava somente os crimes e não as contravenções. Resolveu-se a
polêmica com a adoção do entendimento de que, as próprias
contravenções penais, já são delitos de menor potencial ofensivo e que,
portanto, todas elas estariam abrangidas pela disposto do artigo 61 da
legislação independentemente das penas a elas aplicadas 192 .
Para Nogueira 193 :
O critério para estabelecer as infrações de menor potencial
ofensivo não deixa de ser subjetivo, pois deveria ter em vista
justamente o bem a ser tutelado, já que em todo crime há o
sujeito passivo direto e o indireto, que é justamente o Estado.
Nas contravenções há possibilidade de dano eventual e
procura-se tutelar a incolumidade pública.
Deve-se fazer uma ressalva no que tange à exceção
prevista no texto da lei, ou seja, aquelas infrações penais que são
enquadras em procedimento especial, que embora pudessem figurar na
competência dos Juizados Especiais, não o são. Entre estas infrações
192
193
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Juizados especiais criminais:
jurisprudência atualizadas. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 01-02.
doutrina
e
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 55.
70
estão os crimes falimentares; os de responsabilidade dos funcionários
públicos; os cometidos contra a propriedade imaterial; os que envolvam o
abuso de autoridade; os crimes de imprensa; os tipificados no artigo 17 da
Lei de Tóxicos e os crimes contra a honra, sendo que neste último, embora,
sejam enquadrados nesta esfera a calúnia e a injúria, conforme previsto
no artigo 519 do CPP, por certo que a difamação se amolda,
perfeitamente, ao dispositivo da Lei n. 9.099/95 194 .
Um outro aspecto importante a ser ressaltado no que
diz respeito às contravenções e aos crimes de menor potencial ofensivo é
justamente, a diferença existente entre ambas as infrações e, esta se dá
justamente pela maior ou menor importância que o delito merece por
parte do Estado-juiz, isto quer dizer entende o legislador o crime representa
uma ameaça ou uma lesão maior à sociedade do que a contravenção,
esta quando praticada representa mais um dano eventual 195 .
3.6 DAS FASES PROCEDIMENTAIS
3.6.1 O Termo Circunstanciado e a Audiência Preliminar
Em havendo o cometimento de uma conduta tida
como um ato infracional na orbita do ordenamento jurídico penal, faz
surgir em favor do Estado o seu poder/dever para processar e punir os
agentes que a tenham praticado, exercendo assim, com exclusividade o
jus puniendi, o direito de aplicar as devidas sanções aos culpados. Por sua
vez para que o Estado possa cumprir a sua função jurisdicional, propondo
a devida ação penal em face dos culpados, se faz necessário, que o
Estado, através dos seus órgãos competente, apure os fatos e colha os
elementos que comprovem a existência do delito e principalmente a
culpabilidade do agente. Em via de regra, no procedimento comum, a
194
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 27.
71
fase inicial da ação penal é o Inquérito Policial, meio pelo qual o
Estado/Polícia inicia a persecutio criminis 196 .
Por se enquadrar, os Juizados Especiais Criminais, na
esfera da Justiça Especial e, por esta razão, seguir o rito especial, o
legislador
introduziu
no
artigo
69
da
Lei
n.
9.099/95
o
termo
circunstanciado, justamente com o objetivo de dar celeridade à fase
inicial das investigações, dispensando a instauração do inquérito policial
aplicado no rito comum. Constatada a ocorrência da infração penal cuja
potencialidade seja de lesão, a autoridade policial apurará os fatos e
lavrará o termo circunstanciado que será encaminhado à autoridade
competente, no caso ao Juiz competente e responsável pelo Juizado
Especial Criminal da Comarca onde a infração penal teve lugar 197 .
Oliveira 198 leciona que:
Tem-se afirmado que, no tocante às infrações de menor
potencial
ofensivo, qualquer
agente
público
que
se
encontre investido de função policial, de poder de polícia,
pode
lavrar
o
termo
circunstanciado
ao
tomar
conhecimento do fato que, em tese, possa configurar
infração penal. [...] Diante dos princípios da informalidade,
celeridade e economia processual que informam os
Juizados
Especiais
Criminais,
nas
causas
de
sua
competência, como regra, pode-se substituir a lavratura do
Auto de Prisão em flagrante e o Inquérito Policial, pela
providencia inicial da lavratura de Termo Circunstanciado a
respeito da ocorrência, a cargo da autoridade policial.
195
196
197
198
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 19.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 59-60.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 09.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 3435.
72
O Termo circunstanciado é na verdade um boletim de
ocorrência melhor elaborado e mais completo. Seu preenchimento deve
conter no mínimo, as devidas qualificações dos participantes e das
testemunhas identificas; um resumo das narrativas dos fatos pelas partes
envolvidas e das testemunhas; o compromisso dos envolvidos na infração
penal de comparecerem perante o Juizado Especial e, em havendo a
necessidade, a solicitação de exames periciais, que depois de efetuados
os
laudos
e
em
sendo
possível,
a
sua
anexação
ao
Termo
Circunstanciado 199 .
Mirabete 200 leciona que:
Dispõe a lei que, elaborado o termo circunstanciado, deve
a autoridade policial encaminhá-lo ao Juizado com o autor
do fato e da vítima, instaurando-se assim a fase preliminar a
que se refere a Sessão II da lei em exame. Em sendo caso e
possível, deve ser também encaminhado o responsável
pelos danos civis ocorridos com a prática da infração penal
para que se tente, em Juízo, a conciliação. Não faz a lei,
como deveria fazer, nenhuma distinção entre as infrações
que
se
apuram
mediante
ação
penal
pública
incondicionada e as que são submetidas à ação de
iniciativa privada ou à ação pública condicionada a
representação da vítima.
Como
dito
anteriormente,
lavrado
o
Termo
Circunstanciado, o mesmo deve ser encaminhado juntamente com o
agente ou os agentes do ato infracional ao Juizado Especial da Comarca
onde a infração tenha sido praticada. Trata-se de atendimento aos
princípios da celeridade e da necessidade da concentração dos atos
processuais. Esta celeridade se dá com a realização da audiência
199
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 72.
200
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 63.
73
preliminar com a presença dos envolvidos e, em não sendo possível a
audiência, nova data será agendada, ficando os envolvidos intimados
para a nova data e, em não estando presentes os envolvidos, a secretaria
do Juizado os intimará da próxima audiência. Caso a parte intimada não
compareça à nova audiência, o juiz procederá ao andamento do
processo concluindo a audiência. De acordo com os dispostos na Lei n.
9.099/95 as partes deverão comparecer à audiência preliminar, assim
como, o juiz; o conciliador quando for o caso; o membro do Ministério
Público; o agente da infração penal e seu defensor e, a vitima. Sendo o
autor do ato infracional menor de idade, dever estar obrigatoriamente
intimado àquele que o represente legalmente. Com a instalação da
audiência preliminar será dada seqüência ao processo de acordo com as
necessidades de cada ação 201 .
3.6.2 A Conciliação e a Composição dos Danos
Em se efetuando todas as fases preliminares, com a
lavratura do Termo Circunstanciado e com a realização da audiência
preliminar, o juiz deverá propor ao acusado, como forma alternativa às
conseqüências do processo penal, a conciliação entre a vítima e o autor
com vistas a reparação dos danos por ele causados, que se aceita pela
partes extinguirá o processo criminal 202 .
Nogueira 203 , citando Moacyr Amaral Santos ensina
que:
Conciliação, no sistema processual brasileiro, é uma
atividade do juiz e das partes, disciplinada pela lei, na qual
aquele funciona como mediador, e é, também, o resultado
201
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Juizados
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 26-27.
especiais
criminais:
doutrina
e
202
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 39.
203
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 25.
74
dessa atividade, consistente na composição da lide por
acordo das partes. Difere da transação, da conciliação
amigável
ou
da
reconciliação,
porque
pressupõe
a
autoridade do juiz como mediador e um procedimento do
qual resulta um ato (ato de conciliação) com valor de
sentença.
A ocorrência de atos infracionais representa uma
ameaça e lesão aos interesses da coletividade e sua prática enseja a
responsabilidade civil. Praticado um ato infracional penal de menor
potencial ofensivo pode acarretar em um dano material que causa à
vítima um dano de ordem patrimonial ou moral. Neste caso, a legislação
reguladora dos Juizados Especiais Criminais, permite que já na audiência
preliminar o juiz proponha, com a anuência do representante do Ministério
Público, a conciliação entre autor e vitima, propondo ao primeiro que
repare integralmente os danos como forma de não sofrer os dissabores da
ação penal, além de proporcionar à vitima o ressarcimento dos danos
que tenha sofrido 204 .
Pode ainda, o juiz, quando a audiência preliminar,
propor que as partes efetuem uma composição amigável, com a
finalidade, também de reparar os danos causados pelo agente do ato
infracional. Trata-se de ato bilateral, onde a vitima abre mão de
apresentar a queixa ou a reclamação em contra-partida à reparação do
dano e, o autor, ao aceitar a composição e reparar os danos, vê-se livre
da ação penal e, em sendo a mesma alcançada, ter-se-á o fim da
pretensão punitiva do Estado 205 .
204
205
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 73.
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 39.
75
3.6.3 A Transação
Pelo instituto da transação, pode a julgador, com a
anuência do representante do Ministério Público, aplicar imediatamente
uma pena ao agente infrator, desde que este, também aceite. Estas
penas imediatas são as previstas nos artigos 43 e 49 do Código Penal, que,
a saber, são: pena restritiva de direitos, como as de prestação de serviços
à comunidade, a limitação de finais de semana e ainda, a interdição por
tempo determinado de direitos ou a aplicação de multa 206 .
Mirabete 207 leciona que:
Entendendo não ser caso de arquivamento, por existirem
elementos suficientes para a propositura da ação penal
pública, o representante do Ministério Público pode propor
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa
no caso de ação penal pública incondicionada, tenha sido
ou não efetuada a composição dos danos sofridos pelo
ofendido. A proposta também é possível no caso de ação
penal pública condicionada, quando, não efetuada a
composição
dos
danos
sofridos
pela
vítima,
o
que
acarretaria a extinção da punibilidade pela renúncia, tiver
sido oferecida a necessária representação. A vítima do
ilícito não tem qualquer interferência na proposta de
transação, que pode realizar-se independentemente de sua
vontade.
Nos dias de hoje, diante da sobrecarga no Poder
Judiciário Criminal, não resta dúvidas de que o representante do Ministério
Público em verificando a existência dos elementos necessários e que
autorizam a proposta da transação penal, fazê-la sem menores
constrangimentos, evitando a movimentação de todo o judiciário criminal
206
207
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 88.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 83.
76
em razão do cometimento de um ato infracional de menor potencial
ofensivo 208 .
Não obstante à legislação permitir a proposta de
transação da ação penal, há situações que a própria legislação impede
a concessão deste instituto. Em sendo identificadas algumas das causas
dispostas nos incisos I, II e III do parágrafo 2º do Artigo 76 da Lei n. 9.099/95,
não poderá o membro do Ministério Público propor a aplicação da
transação penal 209 .
Assim dispõe o referido dispositivo impeditivo da
propositura da transação penal:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de
ação penal pública incondicionada, não sendo caso de
arquivamento,
o
Ministério
Público
poderá
propor
a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas,
a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de
crime, à pena privativa de liberdade, por sentença
definitiva;
II –ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de
cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos
termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
208
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 45.
77
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da
medida.
Em não ocorrendo qualquer motivo que impeça a
propositura da transação penal e o representante do Ministério Público
assim o proceder, poderá o autor ato infracional recusá-la por meio do
seu advogado, de modo que a audiência terá prosseguimento, podendo
o membro do Ministério Público oferecer a denuncia oralmente em não
sendo o caso de outras providências, como por exemplo, novas
diligências dando, assim, início a ação penal pública. Caso haja a
concordância do autor do ato infracional da proposta da transação
oferecida pelo Ministério Público, a mesma será analisada pelo julgador
que em verificando a sua viabilidade, homologará o feito, gerando assim
seus efeitos legais, ou seja, impedir a instauração da ação penal 210 .
3.6.4 A Denúncia e a Queixa
De acordo com a legislação que instituiu os Juizados
Especiais (art. 77, da Lei n. 9.099/95) o procedimento com rito sumaríssimo
será iniciado com a audiência preliminar em não havendo a transação e,
por conseguinte a aplicação de uma das penas restritivas de direitos,
prevista na legislação penal. Diante da impossibilidade da transação
penal e, por ser a ação pública, o representante do Ministério Público
apresentará a denúncia imediatamente, salvo nas situações em que
sejam
necessários
outros
procedimentos
(exames
periciais,
por
exemplo) 211 .
209
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 90.
210
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 94-95.
211
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 5152.
78
Nogueira 212 ao abordar o procedimento sumaríssimo
leciona que:
Na ação penal pública, quando não houver a aplicação
de pena, pela ausência do autor do fato ou pelo nãoarquivamento ou não-aplicação de pena restritiva de
direitos ou multas (art. 76), o Ministério Público oferecerá, de
imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de
diligencias imprescindíveis (art. 77). A denúncia deve ser
oral, o que não impede o representante do Ministério
Público de a levar por escrito ditando-a ao escrevente,
como já ocorreu com a antiga Lei Antitóxicos (n. 5.726 de
29-10-1971, art. 16), ou mesmo de apresentá-la por escrito, e
fará parte dos registros.
Por outro lado, quando da realização da audiência
preliminar não for possível a composição dos danos causados à vítima,
esta, por intermédio de seu advogado, efetuará o oferecimento da
queixa
oralmente
circunstanciado
baseado
e
na
nas
informações
documentação
a
ele
contidas
no
anexada.
termo
Com
o
oferecimento da queixa, o juiz verificará a existência dos elementos
indispensáveis à ação e, em se verificando a possibilidade jurídica do
feito, ouvirá o representante do Ministério Público que a oferecerá 213 .
A respeito da queixa Grinover 214 leciona que:
Nos casos de ação de iniciativa do ofendido, prevê o § 3º,
do mesmo artigo que a queixa oral poderá ser oferecida,
cabendo
ao
juiz
verificar
se
a
complexidade
e
circunstâncias do caso não ensejam a adoção do
procedimento comum. Assim, o oferecimento da queixa
212
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários, 1996, p. 91.
213
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 105.
214
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 177.
79
oralmente é simples faculdade do ofendido, se não houver
transação civil e, ainda, se seu advogado estiver presente à
audiência preliminar; além disso, a admissibilidade de
seguir-se o procedimento sumaríssimo está condicionada à
possibilidade de citação pessoal do querelado.
Cabe ressaltar que na ocasião da realização da
audiência preliminar, após todas as tentativas de transação, conciliação
ou composição e se as mesmas restarem inexistosas, deverá o juiz ouvir a
defesa oral do acusado na pessoa de seu advogado, sob pena de
cerceamento de defesa, uma vez que também predomina na esfera dos
Juizados Especiais Criminais o princípio constitucional da ampla defesa e
contraditório e, após, recebendo ou rejeitando a denúncia ou a queixa,
que se recebida dará início à ação penal e, que se rejeitada abrirá prazo
de dez diz para apelação do Ministério Público ou do ofendido 215 .
3.6.5 A Audiência de Instrução e Julgamento
Com base no procedimento sumaríssimo que visa a
simplicidade e celeridade dos atos processuais, peculiar aos Juizados
Especiais Criminais, o processamento e julgamento das infrações penais
de menor potencial ofensivo ocorrem em somente uma única audiência,
na qual serão ouvidos o acusado, as testemunhas, a vitima, o
representante do Ministério Público, além da análise dos fatos contidos no
Termo Circunstanciado, para que o magistrado possa decidir 216 .
Segundo leciona Mirabete 217 :
215
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 43.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
216
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 5153.
217
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 113.
80
Prevê a lei, em um único artigo, os atos que devem ser
realizados
na
obedecendo-se
audiência
ao
de
rito
instrução
concentrado
e
julgamento,
próprio
do
procedimento sumaríssimo. Assim, é nela que se produzirá a
defesa prévia, a decisão sobre o recebimento da denúncia
ou queixa, os atos instrutórios, inclusive as alegações finais
das partes e a decisão final da causa. Com isso também se
estabelece
o
princípio
da identidade
física
do
juiz.
Importante é salientar que a resposta prévia ocorre antes
da decisão sobre o recebimento da denúncia ou da queixa
e que o interrogatório, que no processo comum precede a
instrução, somente se realizará ao final da instrução
probatória.
Desta feita, tem-se que todos os atos necessários ao
convencimento ou não do juiz deverão ocorrer em uma única audiência,
na qual se produzirá todos os elementos que possibilitem ao julgador a
prolatar a sentença, condenando ou absolvendo o acusado, nos termos
da legislação processual penal.
3.6.7 Os Recursos
Por se tratar de procedimento especial, no caso
sumaríssimo, os recursos nas decisões na esfera dos Juizados Especiais
Criminais diferem dos adotados no rito comum, que prevê a possibilidade
da interposição do recurso em sentido estrito quando do não-recebimento
da denúncia ou da queixa. Já no rito sumaríssimo, próprio dos Juizados
Especiais Criminais, caso a denúncia ou queixa seja rejeitada, o recurso a
ser interpostos será a apelação, no prazo de dez dias, que será julgada,
de acordo com o prevê o artigo 82 da Lei n. 9.099/95, por uma turma de
três juízes de primeira instância 218 .
218
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 122.
81
Sobre a matéria Figueira Junior 219 leciona que:
O único recurso expressamente previsto pela Lei 9.099, afora
os embargos de declaração (nem sempre passível de
caracterização como recurso propriamente considerado), é
o de apelação, contemplado em três singelas hipóteses:
rejeição da denúncia, rejeição da queixa e contra
sentença. No que se refere à apelação contra a decisão
que rejeita a denúncia ou a queixa há substituição do
recurso que lhe destina o CPP em tais hipóteses, qual seja, o
recurso em sentido estrito (art. 581, I). Da decisão que as
recebe continua a inexistir a possibilidade de recurso e
mesmo habeas corpus, se vigorar efetivamente a unidade
da audiência de instrução e julgamento, perderá e
relevância que hoje tem como sucedâneo recursal nessas
hipóteses.
No caso dos embargos de declaração, estes serão
admitidos nos casos em que a sentença prolatada pelo julgador
contenha dúvida, ou seja, abre espaço para interpretações variadas; seja
obscura, isto é, não está clara, não expressa com precisão a intenção do
julgador; quando for contraditória, ou seja, há momentos em que a
decisão se conflita ou, por fim, se houver omissão na sentença, isto é, o
magistrado se esquiva de exarar sua decisão final 220 .
Embora o legislador, ao elaborar a legislação em
estudo, tenha disponibilizado somente os recursos da apelação e os
embargos de declaração, não se exclui totalmente a viabilidade de
interposição de outros recursos, uma vez que é permitida, na esfera dos
219
220
FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais:
Lei 9.099, de 26.09.1995, 2000, p. 654.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 47.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
82
Juizados Especiais Criminais a utilização subsidiária dos recursos previstos
no artigo 581 do Código de Processo Penal, quando necessário 221 .
3.6.8 Da Aplicação das Penas
Efetuada a audiência preliminar e ocorrendo a
transação ou sendo proferida sentença condenatória cuja pena seja a de
multa, a mesma deverá ser paga, no prazo de dez dias, após o transito em
julgado da sentença condenatória. O pagamento somente poderá
ocorrer na secretaria do próprio Juizado, sendo vetado o pagamento em
bancos, coletorias ou exatorias 222 .
A este respeito Oliveira 223 leciona que:
No caso de aplicação da pena de multa, quer por
transação, quer por sentença condenatória, ela deve ser
paga na Secretaria do Juizado. Havendo outras sanções
aplicadas, a execução far-se-á no órgão competente para
executar as demais sanções.
O juiz, em verificando as condições econômicas do
condenado poderá permitir o parcelamento do pagamento da pena de
multa. Se o pagamento da multa for em uma única parcela, o juiz de
imediato emitirá sentença declaratória extinguindo a pretensão punitiva.
Em se tratando de pagamento parcelado, somente se dará a extinção da
punibilidade com o pagamento em definitivo da pena de multa 224 .
221
222
223
224
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 47.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 136.
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 59.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 49.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
83
Grinover 225 leciona que:
O autor do fato pode, apesar de haver feito transação,
aceitando
pagar
multa,
descumprir
o
acordo,
não
efetuando o pagamento. A solução única decorrente do
sistema é a execução da pena com base no título
executivo
formado
pela
sentença
homologatória
da
transação. Cabe ao Ministério Público, através dos meios
previstos em lei, atuar no sentido de que a multa seja paga.
Outro aspecto no tocante ao não pagamento da
pena de multa é, o fato de que a mesma não pode ser convertida em
pena privativa de liberdade, nem em restritiva de direitos, uma vez que,
embora o artigo 85 da Lei n. 9.099/95 determine a conversão nos termos
da lei, a mesma não é possível justamente por não haver lei que
regulamente esta conversão, de modo que somente resta a execução
fiscal da sentença, na condição de título judicial 226 .
Por
fim,
quando
não
se
tratar
da
aplicação
unicamente da pena de multa, mas for o caso da condenação do autor
do ato infracional à penda privativa de liberdade ou restritiva de direitos,
cumulada ou não com o pagamento de multa, estas serão executadas
em conformidade com a Lei de Execuções Penais. Em havendo a
condenação à pena privativa de liberdade, a mesma será executada de
acordo com o dispostos nos artigos 105 a 146 da referida legislação e, em
se tratando da aplicação da pena restritiva de direitos, a mesma será
executada em conformidade com o disposto nos artigos 147 a 163,
também do mesmo diploma já mencionado. Um aspecto importante é
que a pena restritiva de direitos poderá, se não devidamente cumprida,
225
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 216.
226
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 72.
84
ser convertida em pena privativa de liberdade, conforme regulamentado
no artigo 45 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal 227 .
3.7 DA REPRESENTAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
3.7.1 Da Representação
O ordenamento jurídico penal brasileiro determina que
certas condutas delituosas, que ensejam a ação pública e, por
conseguinte, ensejam o oferecimento de denúncia, somente podem
merecer tratamento pelo representante do Ministério Público, mediante a
exteriorização da vontade do ofendido ou daquele que o represente
legalmente, com vistas a legitimar o Ministério Público a agir em seu nome.
Tal procedimento de manifestação da vontade da vítima é denominado
de representação 228 .
Tourinho Filho 229 acerca da matéria leciona que:
Mesmo pública a ação penal, às vezes a lei, por motivos
vários, subordina a sua propositura à manifestação de
vontade da vítima ou de quem legalmente a represente ou
à requisição do Ministro da Justiça (art. 100, § 1º, do CP).
Mesmo nesses casos, cumpre à lei, expressamente, declarar
que “somente se procede mediante representação ou
requisição do Ministro da Justiça”. Vejam-se, e a propósito, o
parágrafo único do art. 147 e o parágrafo único do art. 145,
ambos do Código Penal.
A representação junto ao do Ministério Público, assim
como a requisição do Ministro da Justiça, quando determinadas por lei, se
227
228
229
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 141.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 52.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 158.
85
colocam
como
condição
de
procedibilidade
da
ação
penal
condicionada, ou seja, somente será possível a instauração da ação
penal, se houver a manifestação da vontade da vítima ou do ofendido
através da representação ou, em sendo o caso, mediante a requisição do
Ministro da Justiça 230 .
Um aspecto importante a respeito da representação é
que a mesma poder ser oferecida, além de junto ao membro do Ministério
Público, mas, também, junto à autoridade policial competente e junto ao
Juiz. A sua inexistência, sendo a mesma prevista em lei, ensejará a
nulidade absoluta a ação pública; entretanto, possíveis omissões poderão
ser supridas a qualquer tempo, antes da prolatação da sentença final,
conforme disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal. A
legislação processual penal, não exige uma forma determinada para
propositura da representação 231 .
As infrações de menor potencial ofensivo que são de
competência dos Juizados Especiais Criminais e que dependem de
representação são as lesões corporais culposas e as lesões corporais leves,
conforme disposto no artigo 88 da Lei n. 9.099/95, sendo que o prazo para
a apresentação da representação é de seis meses a contar da data da
identificação do autor da infração 232 .
3.7.2 Da Suspensão Condicional do Processo
A suspensão condicional do processo é, na verdade,
uma modalidade de transação processual, na qual aquele que detém o
direito de ação (titular da ação) declina do direito de promover a ação
deixando assim, de buscar a condenação do culpado em troca do
230
FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais:
Lei 9.099, de 26.09.1995, 2000, p. 671.
231
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 66.
86
cumprimento por parte do acusado, de determinadas condições por um
período de tempo determinado em que, se não houver revogação da
medida, extinguirá a pretensão punitiva do Estado 233 .
A respeito deste instituto Grinover 234 leciona que:
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou
inferior a um ano, o Ministério Público, por força do art. 89
da Lei 9.099/95, ao oferecer a denúncia, pode propor a
suspensão do processo, desde que o acusado preencha os
requisitos legais. Numa primeira aproximação ao instituto,
impõe-se desde ligo salientar que a suspensão regulada na
mencionada lei não se confunde com o sursis (suspensão
condicional da execução penal), que é instituto tradicional
entre nós. Neste último instaura-se o processo, realiza-se a
instrução e no final o juiz, caso venha a condenar o
acusado, pode suspender a execução da pena.
A suspensão condicional do processo se traduz em
uma das formas de concessão de um crédito ao infrator que se enquadre
na condição de primário, visando justamente que o mesmo não venha no
futuro a cometer novo ato infracionário. Trata-se de forma indireta de
despenalização paliativa que tem por objetivo evitar que acusado seja
submetido à ação penal, já que o delito cometido é de menor potencial
ofensivo e o acusado não é infrator contumaz 235 .
Tourinho Filho 236 abordando a temática ensina que:
232
233
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência,
legislação, 1998, p. 1445-146.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 57.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
234
GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à lei 9.099, de
26.09.1995, 2005, p. 252.
235
OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados especiais criminais: teoria e prática, 2001, p. 75.
236
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais
criminais, 2003, p. 169.
87
Oferecendo a denúncia, o Ministério Público pode propor a
suspensão do processo por dois a quatro anos. Para tanto é
preciso que o acusado não esteja sendo processado ou
não tenha sido condenado por outro crime, e, além do
mais, torna-se necessário estejam presentes os requisitos que
autorizam a suspensão condicional da pena. Se por acaso
já foi beneficiado com a transação de que trata o art. 76,
como sua homologação não implica condenação, nada
impede a aplicação do art. 89.
Em havendo o concurso de pessoas na prática
delituosa, poderá ocorrer que um dos autores concorde com a suspensão
condicional do processo e o outro não, podendo ainda, o instituto ser
concedido a um e não ao outro por ser este reincidente ou por apresentar
maus antecedentes. Nestas hipóteses haverá o desmembramento do
processo, sendo um suspenso condicionalmente e o outro levado a
diante, até a decisão final 237 .
Aceita a proposta dentro dos requisitos legais, caberá
ao juiz suspender a ação penal pelo período que pode variar de dois a
quatro anos conforme o caso, conforme a gravidade do delito, conforme
a personalidade e os antecedentes do agente, impondo ao acusado,
determinadas condições elencadas no § 1º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
Entretanto, se no decorrer do prazo estipulado e homologado pelo juiz o
acusado deixar de cumprir, sem um motivo justificado as condições
estabelecidas para a concessão do beneficio ou se for processado por
outro crime, haverá a revogação da suspensão do processo, vindo o
acusado a responder o processo até a sua conclusão 238 .
237
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 64.
Juizados
especiais
criminais:
doutrina
e
238
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Juizados
jurisprudência atualizadas, 1998, p. 68-69-70.
especiais
criminais:
doutrina
e
88
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ser humano, no convício com os seus pares, está
sujeito a cometer determinadas condutas tidas nos dias de hoje, lesivas ou
ofensivas aos demais membros da coletividade na qual está inserido.
Nos primórdios da existência humana, os primeiros
agrupamentos de homens praticamente não possuíam regras de
condutas e prevalecia a lei do mais forte em nome da perpetuação da
própria espécie.
Com a evolução do homem, o mesmo passou a
organizar-se em grupos ligados por um certo parentesco, dando origem
aos clãs ou famílias, que por sua vez fixaram à terra a partir do momento
em que a humanidade passou a domesticar animais e a cultivar seu
próprio alimento. Diante desta evolução surgiram as primeiras sociedades,
89
nas quais já se faziam presente, embora primitivas, normas de condutas
que visavam organizar o grupo social.
Estas sociedades, com o passar do tempo foram se
tornando cada vez mais organizadas e, desta organização surgiram os
primeiros Estados que em seus primórdios eram incorporados na figura do
governante, sendo alguns tidos como divindades. Em outros o poder
governante era, geralmente, exercido pelas classes mais ricas. Já na
Idade Média a propriedade rural é o principal marco de existência do
Estado, cujo poder governante era exercido, em via de regra, por um
grande proprietário de terras cuja governabilidade era sustentada pela
Igreja Católica e pelos proprietários de menores quantidades de terras,
denominados de nobres. Este último modelo de Estado perdurou até o
final do século XVIII, quando a Revolução Francesa, inspirada nos
pensamentos iluministas da época, deu margem ao surgimento do Estado
Moderno, modelo adotado até os dias de hoje principalmente nos países
ocidentais.
O ponto significante do Estado Moderno é a sua
legalização, ou seja, o denominado Estado de Direito, no qual o próprio
Estado existe a partir de um texto legal, no caso uma Constituição, que o
defina, que o delegue poderes e que determine as suas finalidades. Desta
feita, nos Estados de Direito (Estado Modernos) dentro das concepções
constitucionalmente adotadas por cada país, cabe ao Estado administrar
os interesses da coletividade visando a harmonia e o bem estar dos seus
administrados.
Para que este objetivo seja alcançado, o Estado
exerce o seu poder de ditar e aplicar as normas a serem respeitadas por
ele mesmo e por seus administrados, de modo que, cabe somente ao
Estado a função jurisdicional, ou seja, o Estado determina quais são as
condutas que ele, em nome da sociedade, entende que atentem ou que
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lesem a harmonia e o bem estar desta mesma sociedade, cabendo
somente ao Estado, punir aqueles sujeitos que se oponham a estas
determinações, exercendo assim o seu poder punitivo denominado
tecnicamente de jus puniendi.
Este jus puniendi somente é possível através da
existência de dispositivos legais que digam aos sujeitos formadores da
sociedade quais são as condutas que o Estado entende como delituosas,
mostrando, assim, que se as mesmas foram praticadas, o Estado aplicará
uma punição ao agente. Estas normas de condutas fazem parte do
universo do Direito Penal, no qual o Estado positiva através da tipificação
de condutas quais ameaçam ou lesão a sociedade. Trata-se do Direito
Objetivo que serve de instrumento coativo e coercitivo de que faz uso o
Estado com vistas a exercer a sua soberania interna, mantendo a ordem e
punindo os agentes infratores. Para que este Direito Objetivo seja exercido,
dispõe ainda o Estado, de outro instrumento denominado de Direito
Processual Penal, que indicam as diretrizes a serem seguidas pelo Estado
para que possa exercer o jus puniendi. Trata-se de norma, também
pertencente ao universo jurídico penal, através da qual o Estado,
respeitando os princípios constitucionais do devido processo penal e da
ampla defesa e do contraditório, apura os fatos tidos como delituosos,
identificando o seu ou seus autores que em se demonstrada a sua
culpabilidade será devidamente punido pelo Estado com base no
ordenamento Penal Objetivo (Direito Penal), com a privação, em sendo o
caso, do convívio em sociedade.
Entretanto,
entende
o
próprio
Estado,
que
determinadas condutas, embora tidas como delituosas produzem pouca
ou pequena ameaça ou, ainda, lesão à sociedade, de modo que não se
justifica a privação do convívio social, daqueles que as tenham cometido.
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Para evitar que a máquina da justiça penal seja
movimentada diante da prática de delitos tidos como de pequena monta
ou insignificantes, o Estado instituiu um ramo de justiça especial,
denominado de Juizados Especiais, que inicialmente atuaram na esfera
dos Estados-membros, visando justamente atingir os delitos de pouca
potencialidade no tocante à esfera penal.
Trata-se dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, que
foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.099 de
26 de setembro de 1995, com competência para o processamento,
julgamento e em sendo o caso, aplicar as devidas sanções, para os delitos
cuja pena máxima não seja superiores a um ano de detenção.
Esta justiça especial representou e ainda representa
um avanço no sistema punitivo pátrio, uma vez que ao adotar a
substituição da aplicação da pena privativa de liberdade, por outros
mecanismos, como, por exemplo, a privação de direitos ou a suspensão
do processo mediante ao cumprimento de determinadas condições,
contribuiu para o desafogamento e, por conseguinte, da morosidade da
justiça comum.
Pode-se dizer que com a implantação dos Juizados
Especiais Criminais Estaduais, o Estado intervém menos na punibilidade
mais austera dos seus administrados. Isto não significa que não haja uma
punibilidade, não, pelo contrário, o Estado pune, mas o faz por meio
menos traumáticos, evitando assim, que aqueles que tenham cometido
um pequeno delito, se privados fossem da sua liberdade, viessem a
conviver com sujeitos que tenham cometido delitos de maior ofensividade
à coletividade.
Por fim, volta-se para as hipóteses apresentadas na
introdução deste trabalho monográfico, quais sejam: a) Ao aplicar a
transação penal e a suspensão condicional do processo, o Estado deixa
92
de exercer o seu poder punitivo (jus puniendi) e b) Os Juizados Especiais
Criminais Estaduais implicam na intervenção mínima do Estado nos delitos
de menor potencial ofensivo.
No que tange à primeira hipótese o fato do Estado
transacionar a pena com o infrator ou suspender condicionalmente o
processo não quer dizer que o Estado deixe de exercer o seu poder
punitivo, uma vez que nestes casos há a imposição de condições a serem
cumpridas pelo infrator que se não as cumprir poderá ser processado
normalmente e se for condenado cumprir uma pena. Quanto à segunda
hipótese há que se entender que com a introdução dos Juizados Especiais
Criminais Estaduais, o Estado não deixa de intervir nas condutas tidas
como delituosas, entretanto esta intervenção se dá de maneira mais
branda, uma vez que os delitos também não representam uma ameaça
ou uma lesão significativa para o meio social.
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