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A Câmara dos Deputados inicia a semana com a instauração, no Conselho de Ética do
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Psol, contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Estão na pauta de votações a
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processo disciplinar referente às representações: 31/2008, da Mesa Diretora e 32/2008, do
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mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) e a regulamentação
dos gastos da Saúde com a Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08).
O Plenário realiza comissão geral também nesta terça-feira para discutir mudanças na
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legislação sobre jornada de trabalho. A Câmara analisa três propostas sobre o assunto - os
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PLs 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA); 160/07, do deputado Marco Maia
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(PT-RS); e 2381/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que tramitam conjuntamente.
Haverá, também, audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
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Sustentável sobre os aspectos da Política Industrial Relativos à Produção de Energia de
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Fontes Renováveis, tendo como convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e
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Comércio Exterior, Miguel Jorge Filho. A reunião será no dia 03 de junho, às 14h00 no
Plenário 6.
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A Comissão de Defesa do Consumidor realiza, no dia 04, às 14h00, no Plenário 8,
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audiência pública sobre o abuso nos reajustes de preços de medicamentos. Foram
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convidados, entre outros, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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(Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; a presidente do Conselho de Administração de Defesa do
Consumidor (Cade), Elisabeth M. Mercier Q. Farina; e o presidente do Conselho Federal de
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Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos.
A Comissão de Seguridade Social aprovou a realização de audiência pública para debater
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a comercialização fracionada de remédios. A proposta foi apresentada pelo deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é relator do Projeto de Lei 7029/06, do Executivo.
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O PL obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda
fracionada. De acordo com o projeto, a comercialização fracionada deverá ocorrer no prazo máximo
de seis meses após a concessão do registro do medicamento, caso contrário, o registro perderá a
validade. A relação de remédios destinados ao fracionamento será editada Agência Nacional de
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Vigilância Sanitária (Anvisa), que será responsável também pela aprovação da embalagem. O
projeto estabelece ainda que, nas aquisições de medicamentos para o Sistema Único de Saúde
(SUS), os fracionados terão preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço,
observada a preferência prevista para o medicamento genérico. A data da audiência e os
participantes ainda não foram definidos.
Confira abaixo as proposições destacadas para deliberação nas Comissões Permanentes.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI Nº. 4291, DE 2004
03/06 (3ª feira)
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do CCJC: votação do Parecer do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regi- Relator José Eduardo Cardozo
onais ou bilaterais.
(PT/SP), pela constitucionalidaAutor: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) PLS 189/2003
de.
PROJETO DE LEI Nº. 6843, DE 2002
03/06 (3ª feira)
Altera a legislação que regula os processos administrativos no CCJC: deliberação do Parecer
âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do Relator Silvinho Peccioli,
do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse. pela constitucionalidade.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PROJETO DE LEI Nº. 225, DE 2007
03/05 (3ª feira)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Ro- CCJC: deliberação do parecer
dovias Federais.
Autor: Lobbe Neto
do Dep. Índio da Costa, pela
constitucionalidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 344, DE 2006
04/06 (4ª feira)
Altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de CFT: deliberação do parecer do
títulos e valores mobiliários.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
relator Dep. Arnaldo Madeira
pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas.
PROJETO DE LEI Nº. 324-A, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras CFT: deliberação do Parecer do
providências, criando a "licitação sustentável" para aquisição de Relator, Deputado Jorge
madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produ- Khoury, pela aprovação.
ção sustentável.
Autor: Deputado Augusto Carvalho
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SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº. 6492, DE 2006
03/06 (3ª feira)
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos, de uso humano ou CCJC: deliberação do Parecer do Relator
veterinário.
Regis
Autor: Deputada Sandra Rosado (PSB/RN).
constitucionalidade
de
Oliveira
PROJETO DE LEI Nº. 4139, DE 2001
03/06 (3ª feira)
(PSC/SP),
pela
Estabelece que as bulas de medicamentos serão escritas com letras de tamanho nunca inferior CCJC: deliberação do Parecer do Relator
a dois milímetros e de forma a permitir perfeita compreensão por parte dos consumidores.
Colbert
Martins
(PPS/BA),
pela
constitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº. 3350, DE 1997
04/06 (4ª feira)
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a CSSF: deliberação do Parecer da Relatora,
finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.
Deputada Relatora Cida Diogo (PT/RJ),
Autor: Deputado José Linhares (PPB/CE)
pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº. 1885, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Fixa uma metodologia permanente para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema CSSF: deliberação do Parecer do Relator,
Único de Saúde (SUS) aos Estados e Municípios para o pagamento dos procedimentos Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), pela
relacionados ao Piso da Atenção Básica (PAB).
aprovação.
Autor: Deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
PROJETO DE LEI Nº. 175, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Inclui a "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas" na Lei Orgânica da Saúde, para dispor CFT: votação do Parecer do Relator
sobre o tratamento do dependente de droga visando à desintoxicação, internação ou Deputado João Dado (PDT/SP), pela
semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.
aprovação.
Autor: Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA)
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI Nº. 2027, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade CMADS: deliberação do Parecer do
exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes Relator
alternativas.
Deputado
Gervásio
Silva
(PSDB/SC), pela aprovação.
Autor: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
PROJETO DE LEI Nº. 2243, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao CMADS: deliberação do Parecer da
meio ambiente, para proibir a pessoa jurídica com débitos previdenciários ou fiscais e Relatora Deputada Marina Maggessi, pela
condenação transitada em julgada por crime ambiental, obter subsídios, subvenções ou doa- aprovação.
ções da Administração Pública.
Autor: Deputado Dr. Talmir
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MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI Nº. 522, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Define a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a CMADS: deliberação do Parecer do
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e Relator Deputado Ricardo Tripoli, pela
álcool etílico combustível (CIDE), seja destinada a projetos ambientais e dá outras aprovação.
providências.
Autor: Deputado Beto Faro
RESPONSABILIDADE SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº. 4448, DE 2001
04/06 (4ª feira)
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais – CTASP: votação do Parecer do Relator,
CADIS, elaborado pelo IBGE e pelo IPEA, com base em dados fornecidos pela União, Esta- Deputado Milton Monti (PR/SP), pela
dos, Distrito Federal e Municípios e relativos às áreas de saúde, educação, renda e trabalho, aprovação.
finanças públicas, segurança e desenvolvimento urbano.
Autor: João Paulo (PT/SP)
DIREITOS TRABALHISTAS
PROJETO DE LEI Nº. 2513, DE 2007
04/06 (4ª feira)
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante CSSF: Deliberação do parecer da Dep.
concessão de incentivo fiscal.
Prorroga por 60
(sessenta) dias
a duração
da Rita Camata ( / ), pela aprovação
licença-maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da
licença não integrarão o salário de contribuição.
Autor: Senadora Patrícia Saboya (PPS/ ) PLS 281/2005
PROJETO DE LEI Nº. 632, DE 2003
04/06 (4ª feira)
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de CTASP:
deliberação
Deputada
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guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Relatora,
Autor: Maria do Rosário (PT/RS)
(PSDB/RJ), pela aprovação.
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O Senado inicia a semana com 86 itens na pauta de votações do Plenário, que está trancada por 06 Medidas Provisórias (MPs), as quais
devem ser votadas antes das demais matérias. Após a apreciação dessas MPs, os senadores poderão votar, em primeiro turno, três propostas
de emenda à Constituição (PECs) que estabelecem votações abertas no Congresso, duas para perda de mandato e uma para todas as
votações das duas Casas legislativas.
O destaque do Plenário é para a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/08, originado da MP 418/08, que estabelece às
empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE ) a isenção do pagamento de sete impostos e contribuições
(II, IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) em suas
importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa.
Audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em conjunto com a Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa
da Saúde, debate no dia 04 (4ª feira), às 11hs, soluções de tratamento das chamadas "doenças negligenciadas" e as restrições orçamentárias
relativas aos programas da saúde. A reunião contará com a presença do ministro da Saúde, José Gomes Temporão e acontece na Sala
Florestan Fernandes, Plenário 09, da Ala Senador Alexandre Costa.
Confira abaixo as proposições destacadas para deliberação nas comissões permanentes do Senado, conforme o assunto:
CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 114, DE 2004
03/06 (3ª feira)
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica de modo a instituir indenização a passageiros em Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
caso de excesso de reservas em aeronave “overbooking”.
Consumidor e Fiscalização e
Autor: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
(CMA):
Votação
do
Controle
parecer
pela
aprovação na forma do substitutivo.
Relator: Expedito Junior (PR/RO).
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, DE 2006
03/06 (3ª feira)
Altera a legislação que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos CMA: Votação do parecer pela rejeição.
de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações Relatora: Serys Slhessarenko.
compreensíveis para o consumidor.
Autor: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 714, DE 2007
Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.
Autor: Senador Gerson Camata (PMDB/ES)
03/06 (3ª feira)
CMA: Votação do parecer pela aprovação.
Relator: Renato Casagrande (PSB/ES)
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INCENTIVOS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 409, DE 2003
Dispõe sobre a constituição da Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas instituições
de ensino superior privadas e destinada a promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e
a capacitação tecnológicas.
Autor: Senador Hélio Costa
04/06 (4ª feira)
Comissão
de
Ciência,
Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática
(CCT): Votação do parecer favorável na
forma do Substitutivo. Relator Deméstenes
Torres (DEM/GO).
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A nova Divisão de Relações Governamentais do escritório Correia da
Silva Advogados realiza o acompanhamento e o monitoramento de
matérias legislativas no Congresso Nacional e assuntos no Executivo
Federal que interessam à iniciativa privada.
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