Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 3 de Setembro de 2010 - Edição nº 8408
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Márcio Vidal
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. José Tadeu Cury
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Márcio Vidal
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite
Des. Juracy Persiani
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des. José Jurandir de Lima
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
Departamento Administrativo
4
4
4
4
7
54
55
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
14ª Vara Cível
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
69
72
72
72
72
74
74
75
76
62
63
64
65
65
67
68
69
69
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada do Meio Ambiente
97
97
107
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
108
108
111
3ª Vara Cível
Vara Criminal
158
159
Comarca de Primavera do Leste
Vara Criminal
160
160
Comarca de Sinop
7ª Vara Juizado Especial
163
163
Comarca de Sorriso
4ª Vara
178
178
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
183
183
198
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
198
198
198
200
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
200
200
201
203
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
204
204
204
205
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
208
208
Comarca de Canarana
1ª Vara
209
209
Comarca de Colíder
1ª Vara
210
210
Comarca de Comodoro
1ª Vara
211
211
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
Juizados Especiais Cíveis
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
128
128
128
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
129
129
129
Comarca de Jaciara
2ª Vara
213
213
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
130
130
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
213
213
213
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
131
131
131
132
134
Comarca de Juína
Diretoria do Fórum
231
231
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
135
135
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
3ª Vara
232
232
232
Comarca de Mirassol D'Oeste
2ª Vara
234
234
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
287
287
Comarca de Nova Mutum
2ª Vara
235
235
Comarca de Sapezal
Vara Única
289
289
Comarca de Paranatinga
Juizado Especial Cível e Criminal
237
237
Comarca de Vera
Vara Única
298
298
Comarca de Pontes e Lacerda
1ª Vara
238
238
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
238
238
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Campo Verde
Município de Campo Verde
Cartório do 2° Ofício
306
306
306
306
Primeira Entrância
Comarca de Apiacás
Vara Única
241
241
241
Comarca de Comodoro
Município de Campos de Julio
Cartório de Paz e Notas
306
306
306
Comarca de Araputanga
Vara Única
249
249
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
307
307
Comarca de Diamantino
Município de Diamantino
Cartório do 2° Ofício
307
307
307
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
308
308
308
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
308
308
308
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
308
308
308
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
309
309
309
Comarca de Vera
Município de Vera
Cartório do 2° Ofício
314
314
314
Comarca de Aripuanâ
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
250
250
254
Comarca de Cláudia
Vara Única
256
256
Comarca de Colniza
Vara Única
256
256
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
261
261
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
261
261
Comarca de Itaúba
Vara Única
261
261
Comarca de Jauru
Vara Única
262
262
Comarca de Marcelândia
Juizado Especial Cível e Criminal
272
272
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
275
275
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
275
275
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
275
275
275
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OUTRO(S)
Coordenadoria Judiciária
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 246/247 - TJ: "Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 124160/2009 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 66400 / 2010. Julgamento: 10/8/2010.
EMBARGANTE - ALOCAR LTDA. (Advs: DR. ADOLFO ARINE, OUTRO(S)),
EMBARGADO - 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A. (Advs: DR. DENNER
DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, Dr. (a) GABRIELA ALVES DE
DEUS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO AO
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A
contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve
existir entre os fundamentos que constam do corpo do acórdão ou entre
estes e o resultado proclamado. Não estando configurada a contradição,
não há falar em atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 127479/2009 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 66398 / 2010. Julgamento: 10/8/2010.
EMBARGANTE - ALOCAR LTDA. (Advs: DR. ADOLFO ARINE, OUTRO(S)),
EMBARGADO - 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A. (Advs: Dr. (a)
DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, Dr. (a) GABRIELA ALVES DE
DEUS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO AO
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A
contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve
existir entre os fundamentos que constam do corpo do acórdão ou entre
estes e o resultado proclamado. Não estando configurada a contradição,
não há falar em atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de Setembro
de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 60371/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
13299/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CERAMICA RONDONOPOLIS LTDA
Advogado(s): DR. ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): M. L. S. REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIA DE
FÁTIMA LIMA DE SOUZA
Advogado(s): DR. RENATO OCAMPOS CARDOSO
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 506/508 - TJ: "Posto isso, nego
seguimento ao Recurso, por ser intempestivo."
Protocolo: 73470/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
14681/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): OSNI LOCKS
Advogado(s): DR. OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
DR. RODRIGO CALETTI DEON
RECORRIDO(S): NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S. A.
Advogado(s): DR. RODOLFO LICURGO TERTULIANO DE OLIVEIRA e
Disponibilizado - 3/9/2010
Protocolo: 74856/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
41088/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A.
Advogado(s): DR. JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JLM - COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
Advogado(s): DR. ITAMAR DERVALHE
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 335/338 - TJ: "Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Protocolo: 59880/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação / Reexame
Necessário 135991/2008 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
RECORRIDO(S): CRUZ DE MALTA COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA.
Advogado(s): DR. RODRIGO TAUIL ADOLFO
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 354/356 - TJ: "Posto isso, em
consonância com o parecer ministerial, dou seguimento ao Recurso."
Protocolo: 72942/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 36856/2009 Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): SOUVENIR DAL BÓ
Advogado(s): DR. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ODAIR BUFALO
Advogado(s): DR. SAMIR BADRA DIB
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE – FLS. 580/584 - TJ: "Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 02 de Setembro de 2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Terceira Câmara Cível
Acórdão
Agravo
de
Instrumento
103479/2009 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103479 / 2009. Julgamento: 25/8/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: WYLERSON
VERANO DE AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO), AGRAVADO(S) WILSON TACKACHI SOSSAGIMA (Advs: DR. CARLOS GOMES BRANDÃO
- DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SINGELA INSTÂNCIA RECURSO INSTRUÍDO SEM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO
INSTRUMENTO - ART. 525, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição
inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com as peças
necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo que, se parte agravante
deixa de juntar os documentos médicos que serviram de fundamento à
decisão recorrida, a ausência desse mister conduz ao não conhecimento
do recurso ante a ausência de regularidade formal.
Apelação 14993/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 14993 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (Advs: DR. JAIR
FRANCO DE CARVALHO, DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO, DR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 4 de 315
BRENO DEL BARCO NEVES), APELADO(S) - VALDIR INÂCIO DIAS (Advs:
DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO EXERCÍCIO EFETIVO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO PRAZO ININTERRUPTO
DE 5 ANOS - ART. 108 DA LCM 01/1991 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO INTEGRALMENTE ADQUIRIDO
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE LICENÇA
PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. O art. 108 da Lei Complementar do Município de
Pontes e Lacerda conferiu aos servidores municipais a percepção de
licença-prêmio de três meses a cada quinquênio ininterrupto de efetivo
exercício de serviço público, direito que foi extinto com o advento da LCE
n. 062/2008, em 5.4.2008. Completado esse lapso, tornou-se viável a
conversão da licença não usufruída em pecúnia, mostrando-se impossível,
no entanto, a adoção de tal providência em relação ao período
proporcional, por ausência de fundamentação legal, uma vez que a
obtenção do benefício pressupõe exercício contínuo de serviço público
por cinco anos.
Apelação / Reexame Necessário 47924/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47924 / 2010. Julgamento:
18/8/2010. INTERESSADO/APELANTE - AYCON - COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA (Advs: DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE,
OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PROVERAM O APELO E RETIFICARAM
EM PARTE A SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APREENSÃO DE MERCADORIAS CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA APENAS PARA A LIBERAÇÃO
DAS MERCADORIAS APREENDIDAS - DÉBITO NA CONTA CORRENTE
FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA
FORMA DE COBRANÇA DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
DO JULGADO - PRESUNÇÃO DE MARGEM DE LUCRO EM DOBRO, NOS
TERMOS DOS DECRETOS 302/2007 E 512/2007, AOS CONTRIBUINTES
IRREGULARES (COM DÉBITOS PRETÉRITOS JUNTO AO FISCO) IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, CF/88) - POSSIBILIDADE, CONTUDO,
DA APREENSÃO QUANDO DO NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO
IMPOSTO (ICMS GARANTIDO) - INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER
PERMANENTE - RETENÇÃO AUTORIZADA PELO § 5º DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA A VEDAÇÃO DE
PRESUNÇÃO DE LUCRO DOBRADO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA
MERCADORIA ENQUANTO NÃO RECOLHIDO O QUANTUM TRIBUTÁRIO
DEVIDO. APELO PROVIDO. A diferenciação criada pelo Fisco Estadual
entre os contribuintes nos termos dos Decretos nºs 302/2007 e 512/2007,
quando da cobrança antecipada do valor do diferencial de alíquota do
ICMS (Garantido) - ora presumindo que a margem de lucro de revenda do
contribuinte irregular (isto é, com débitos pretéritos junto à Fazenda) seja
fixada em dobro da do regular (sem débitos pendentes), ora negando
àquele o desconto de 50% no valor do lucro presumido, conferido a este
na mesma operação - fere, irremediavelmente, o princípio da isonomia
tributária (art. 150, II, CF/88), devendo, portanto, ser desde logo afastada.
Afigura-se legal a apreensão de mercadorias pelo Fisco, quando a
finalidade da retenção não é a de coagir o contribuinte ao pagamento do
tributo efetivamente devido, mas constitui providência destinada a fazer
cessar a infração de caráter permanente, qual seja, a circulação da
mercadoria no território estadual sem o recolhimento antecipado de ICMS
imposto por lei, além de proteger os comerciantes que atuam no mesmo
ramo de atividade contra a concorrência desleal.
Reexame Necessário 47958/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
47958 /
2010.
Julgamento:
18/8/2010.
INTERESSADO(S) - TEC INOX METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA (Advs: DRA. DANIELA NODARI, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) Disponibilizado - 3/9/2010
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
RETIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SEGURANÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE MERCADORIAS RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS
EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO
CONTRIBUINTE - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 29/99/SEFAZ/MT PLEITEADA LIBERAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GERENTE DE CONTROLE DE TRANSPORTES DA SEFAZ/MT ACOLHIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA - DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA
NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2010. Em mandado de
segurança, legitimado passivo é o ‘responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder’, segundo expressão que consta do próprio dispositivo
constitucional. Se o ato de apreensão de mercadorias foi praticado por
Agente de Tributos Estaduais, contra ele cabe a impetração - e não ao seu
superior hierárquico - já que é foi o responsável pela ilegalidade,
cabendo-lhe a obrigação de desfazer o ato se a ordem mandamental for
concedida, sob pena de extinção por ilegitimidade passiva ad causam.
Reexame Necessário 47961/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
47961 /
2010.
Julgamento:
18/8/2010.
INTERESSADO(S) - ARDUINI MENDES & CIA LTDA E OUTRO(s) (Advs: DR.
JOSÉ ARLINDO DO CARMO, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA PROC.EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
RETIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA..
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS EM DECORRÊNCIA
DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 07/08/SEFAZ/MT - PLEITEADA
LIBERAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DE
CONTROLE DE TRANSPORTES DA SEFAZ/MT - ACOLHIMENTO SENTENÇA RETIFICADA - DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA NOS TERMOS
DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2010. Em mandado de segurança,
legitimado passivo é o ‘responsável pela ilegalidade ou abuso de poder’,
segundo expressão que consta do próprio dispositivo constitucional. Se o
ato de apreensão de mercadorias foi praticado por Agente de Tributos
Estaduais, contra ele cabe a impetração - e não ao seu superior
hierárquico - já que foi o responsável pela ilegalidade, cabendo-lhe a
obrigação de desfazer o ato se a ordem mandamental for concedida, sob
pena de extinção por ilegitimidade passiva ad causam.
Reexame Necessário 47962/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
47962 /
2010.
Julgamento:
18/8/2010.
INTERESSADO(S) - TABACARIA ASSIS LTDA (Advs: DR. MARCOS
SOUZA DE BARROS, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO
PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DE DÉBITOS (ICMS) - ILEGALIDADE - COBRANÇA POR MEIO
JUDICIAL PRÓPRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SÚMULA Nº
547/STF E PRECEDENTES DO TRIBUNAL - DECISUM RATIFICADO. A teor
do preceituado na Súmula nº 547/STF, “não é lícito à autoridade fiscal e
fazendária negar ao contribuinte com débito ajuizado, o direito de imprimir
notas fiscais, pena de restrição ilícita ao exercício da atividade empresarial
produtiva”.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 5 de 315
Reexame Necessário 86646/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 86646 / 2009. Julgamento: 25/8/2010.
INTERESSADO(S) - CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA (Advs: DR.
EDMAR PORTO SOUZA), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
(Advs: DRA. THAÍS SUELEN GARCIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FALTA DE REPASSE DO DUODÉCIMO MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL ILEGALIDADE - ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEPENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PODERES - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO RECONHECIDO - ART. 2º DA CARTA MAGNA - SENTENÇA
RATIFICADA. A Constituição Federal, em seu art. 2º, garante a
independência administrativa e financeira de cada um dos Poderes do
Estado. O Município que deixa de repassar o duodécimo mensal à Câmara
Municipal, nos termos do art. 168 da Carta Magna, fere direito líquido e
certo amparável por mandado de segurança.Reexame Necessário 86650/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
JUSCIMEIRA. Protocolo Número/Ano: 86650 / 2009. Julgamento: 25/8/2010.
INTERESSADO(S) - ADEJAIME LOPES DE ASSUNÇAO (Advs: DRA.
ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA PÚBLICA), INTERESSADO(S)
- MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REENQUADRAMENTO
EM PLANO DE CARREIRA - REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE INCENTIVO
- ARTIGO 15, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 672/2005 - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a conclusão de curso de
pós-graduação, o servidor público do Município de Juscimeira tem direito
líquido e certo ao reenquadramento no plano de carreira, bem como ao
reajuste salarial a título de incentivo, nos termos do disposto pelo art. 15, I,
da Lei Municipal nº 672/2005.
Apelação / Reexame Necessário 93042/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 93042 / 2009.
Julgamento: 25/8/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO), INTERESSADO/APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
RATIFICADA A SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO
AO PROCESSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS
PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE
MATO GROSSO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E
HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEVER DO ESTADO DE FORNECER ÀS
PESSOAS NECESSITADAS MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DE
DOENÇA GRAVE - ARTIGO 196 DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO E
SENTENÇA RATIFICADA. Todos os entes públicos que compõem a
organização federativa tem responsabilidade solidária, portanto, o Estado
de Mato Grosso tem o dever de fornecer medicamentos àqueles que não
tem condições de adquiri-los. Exegese do princípio constitucional da
inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), pacífico na
jurisprudência nacional o entendimento de que o acesso do interessado às
vias judiciais não depende da exaustão das vias administrativas.
Descabida a arguição de cerceamento de defesa pela não produção de
prova pericial se há, nos autos, elementos que demonstram,
inequivocamente, os fatos alegados pelo requerente. Se restou
comprovada a hipossuficiência e a patologia a qual se encontra acometida
Disponibilizado - 3/9/2010
o representado, incontestável o seu direito de receber do Estado os
medicamentos necessários ao seu tratamento, uma vez que nos termos
do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado
(entes federados), cabendo a este garantir aos cidadãos o fornecimento
de medicamentos indispensáveis para manutenção e tratamento da saúde.
Precedente do STF.Reexame
Necessário
112651/2009 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 112651 / 2009. Julgamento: 25/8/2010.
INTERESSADO(S) - SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL (Advs: DR. THALLES DE SOUZA RODRIGUES, DR. VICTOR
HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
RATIFICARAM A SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O
VALOR DA DEMANDA CONTRATADA - ORDEM CONCEDIDA - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR COMO
CONTRIBUINTE DE FATO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFUSÃO COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA
COBRANÇA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O ICMS SOMENTE
COM BASE DE CÁLCULO NA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE
CONSUMIDA - COMPROVAÇÃO - RECONHECIDA ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA
EFETIVAMENTE - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA O
FATO GERADOR - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA RATIFICADA.
Sendo o impetrante o consumidor do bem fornecido e, portanto, o
consumidor de fato e quem verdadeiramente suporta o encargo tributário,
tem absoluta legitimidade e interesse para discutir a norma de incidência e
a cobrança do tributo, se entender indevido, ou maior que o devido,
podendo sim, figurar no pólo ativo do writ. A incidência do ICMS, no caso
da energia elétrica, deve ter por base de cálculo o valor da eletricidade
efetivamente consumida, sendo, pois, indevida a cobrança sobre a
demanda reservada de potência, uma vez que enquanto não integrada ao
patrimônio do consumidor (contribuinte de fato), continua no domínio da
concessionária, não ocorrendo a necessária circulação da “mercadoria”.
Apelação / Reexame Necessário 114931/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 114931 /
2009. Julgamento: 25/8/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO
ESTADO), INTERESSADO/APELADO - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA
FILHO (Advs: DR. IVAIR B. LANZARIN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO
RATIFICARAM A SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/ RECURSO DE
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 03/00/TJMT - LIMITAÇÃO EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE DE LEI
ESTADUAL
Nº
7.256/2000 POR
MERA
RESOLUÇÃO
-FUNÇÃO
REGULAMENTAR DO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO ULTRAPASSADA IMPERATIVIDADE DO DIREITO CONFERIDO POR LEI - CORREÇÃO
MONETÁRIA - ARTIGO 1º, §º DA LEI FEDERAL Nº 6.899/1981 - INCIDÊNCIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - FIXAÇÃO DOS JUROS
DE MORA - LEI N° 9.494/97 - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA
PARCIALMENTE RETIFICADA. Não há que se falar em impossibilidade
jurídica do pedido quando não se trata de pretensão defesa em lei. A
limitação do pagamento da gratificação de produtividade dos oficiais de
justiça imposta pela Resolução nº 03/2000/TJ restringiu indevidamente a
Lei nº 7.256/00, ao limitar o seu valor à importância de R$500,00
(quinhentos reais) sendo certo que, por ser ato normativo secundário,
pode apenas complementar ou explicar a lex de regência, jamais
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 6 de 315
contrariá-la, inová-la ou restringi-la. Comprovada a prestação de serviços
e a incorreção no recebimento da gratificação, impõe-se a condenação do
Estado ao seu pagamento. Os valores apurados a título de diferenças de
gratificações indenizatórias dos servidores públicos devem ser corrigidos
monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela,
conforme previsão § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 6.899/1981, com
juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida,
nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97. Vencida a Fazenda Pública,
aplica-se o § 4º do artigo 20 do CPC, de forma equitativa, observando o
grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.
Reexame Necessário 122311/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 122311 / 2009. Julgamento:
25/8/2010. INTERESSADO(S) - R. C. L., REPRESENTADO POR SUA MÃE
ALESSANDRA MARCELA CIRINO LORENZETTI (Advs: Dr. (a) MARCELO
GASPARINI, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - CENTRO EDUCACIONAL DE
TANGARÁ DA SERRA - ATEC. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - MATRÍCULA DE ALUNO NO
PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS - NEGATIVA
PELA DIREÇÃO DA ESCOLA - ALEGAÇÃO DE MERO CUMPRIMENTO DA
RESOLUÇÃO Nº 257/2006 DO CONSELHO ESTADUAL DE ENSINO DE
MATO GROSSO - EXIGÊNCIA DE SEIS ANOS DE IDADE COMPLETADOS
ATÉ 30 DE ABRIL DO ANO DO CURSO - DESPROPORCIONALIDADE E
IRRAZOABILIDADE - APEGO AO CRITÉRIO ETÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO
EQUIVOCADA DE FATORES COGNITIVOS E PSICOSSOCIAIS - APTIDÃO
DO ALUNO PARA CURSAR A SÉRIE SUBSEQÜENTE - SUFICIÊNCIA - ART.
32, CAPUT E INCISOS DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO FUNDAMENTAL AO
ESTUDO - ARTS. 208, INCISOS I E IV E § 1º, E 227, CAPUT C/C ARTS. 208,
INCISOS I E IV E §1º, E 227 DO ECA -- SENTENÇA RATIFICADA. A
interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208,
incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e
§1º) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 6º),
assegura à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade,
independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao
ensino fundamental - segundo ano do ensino fundamental de nove anos enquanto direito público subjetivo, bastando, para tanto, que demonstre,
nos termos do art. 32, caput e incisos da referida Lei nº 9.394/96, estar
apta a cursar a série subseqüente.
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de Setembro
de 2010.
Belª SILBENE NUNES DE ALMEIDA
Diretora da Terceira Secretaria Cível
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária na Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º, do Ato
Regimental nº 03/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 126646/2009 - Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 126646 / 2009
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): TUBARAO COMERCIO E SERVIÇO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOZANE TONIOLO
AGRAVADO(S): E. M. FILIPO
ADVOGADO(S): Dr. (a) BENEDITO SERGIO FEGURI
CNJ-202 COMARCA
Agravo
de
Instrumento
22810/2010 CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22810 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
CNJ-202 COMARCA
Disponibilizado - 3/9/2010
Classe:
ADVOGADO(S): DR. EDILSON ROSENDO DA SILVA
MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO SOL LTDA
ADVOGADO(S): DR. DIOGO GALVAN
OUTRO(S)
-
PROC.
DO
Agravo de Instrumento 30304/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLNIZA.
Protocolo Número/Ano: 30304 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): ALONSO NEVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. INAÍTA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO
ARNOLD
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 35019/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 35019 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): INTER-CARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAQUEL BONADIMAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO
MUNICÍPIO
Agravo de Instrumento 54051/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 54051 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): CESÁRIO ACELINO DE OLEGÁRIO
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ATARCIDES MIGUEL DOS SANTOS E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
AGRAVADO(S): NELCI LAZAROTTO ROSIN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CERAMICA SANTO ANDRÉ LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): KATOJI OISHI E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI CHILANTE
AGRAVADO(S): DORVALINO ANTONIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): CARTORIO DO 1.0 OFICIO COMARCA JACIARA-MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Drª KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
AGRAVADO(S): CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES
Apelação 18064/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 18064 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): WALDEMAR FRANCISCO GOMES
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO PILEGI RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. RONALDO PEDRO S. DOS SANTOS - PROCURADOR
DO ESTADO
Apelação 23096/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 23096 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): WILMAR CALASANS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
Apelação
24341/2010 Classe:
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 24341 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
Página 7 de 315
Setembro de 2010.
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. MAURÍLIO DE SANT´ANA MALHEIROS
OUTRO(S)
APELADO(S): GILMAR MARTINS JALES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. CLAUDISON RODRIGUES
OUTRO(S)
Acórdão
Apelação 25538/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25538 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ROSA MIGUELITA MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
Apelação 26283/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26283 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANY SOARES DA SILVA COSTA
APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Apelação 27760/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27760 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
Reexame Necessário 19916/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
PORTO ESPERIDIÃO.
Protocolo Número/Ano: 19916 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE PORTO ESPERIDIAO
ADVOGADO(S): Dra VANILZA BALBINO VIEIRA
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON ROGÉRIO GRAHL
Apelação / Reexame Necessário 22219/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22219 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: JUNIOR LUCIANO LEMOS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
Apelação / Reexame Necessário 22555/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22555 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JULIANA CRAICE MEDINA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELISANDRO NUNES BUENO
Apelação / Reexame Necessário 29586/2010 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29586 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS
S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: LOURIVAL TOMELIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO A. NOVAIS
Classe:
MATOGROSSENSES
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de
Disponibilizado - 3/9/2010
CNJ-1728
Exceção
de
Suspeição
44520/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44520 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44524/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44524 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44525/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44525 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 8 de 315
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44526/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44526 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44527/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44527 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
Disponibilizado - 3/9/2010
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44528/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44528 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44529/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44529 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 9 de 315
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44530/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44530 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44548/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44548 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
Disponibilizado - 3/9/2010
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44549/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44549 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44550/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44550 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44551/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44551 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 10 de 315
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44552/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44552 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44553/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44553 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
Disponibilizado - 3/9/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44554/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44554 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44555/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44555 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 11 de 315
IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44556/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44556 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44557/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44557 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
Disponibilizado - 3/9/2010
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44605/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44605 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44606/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44606 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44607/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44607 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 12 de 315
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44608/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44608 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44609/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44609 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
Disponibilizado - 3/9/2010
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44610/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44610 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44611/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44611 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 13 de 315
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44613/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44613 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44614/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44614 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
Disponibilizado - 3/9/2010
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44615/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44615 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44658/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44658 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção de Suspeição 44659/2010 - Classe: CNJ-1231 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 14 de 315
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44659 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44660/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44660 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44661/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44661 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PPOR UNANIMIDADE, NOS
Disponibilizado - 3/9/2010
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44662/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44662 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDÍCIOS DE PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL
DO EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E
COMISSIVA QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA
DE FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44663/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44663 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 15 de 315
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44664/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44664 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44665/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44665 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INDÍCIOS DE PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL
DO EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E
COMISSIVA QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA
DE FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
Disponibilizado - 3/9/2010
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44666/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44666 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44667/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44667 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 16 de 315
Exceção
de
Suspeição
44725/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44725 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44726/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44726 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44727/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44727 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - 3/9/2010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44728/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44728 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44729/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44729 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 17 de 315
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44730/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44730 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44731/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44731 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
Disponibilizado - 3/9/2010
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44732/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44732 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44733/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44733 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 18 de 315
Exceção
de
Suspeição
44734/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44734 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44767/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44767 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44768/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44768 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - 3/9/2010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44769/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44769 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44770/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44770 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 19 de 315
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44771/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44771 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44772/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44772 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
Disponibilizado - 3/9/2010
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44773/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44773 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44774/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44774 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 20 de 315
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44775/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44775 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44776/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44776 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44802/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44802 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
Disponibilizado - 3/9/2010
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44803/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44803 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44804/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44804 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 21 de 315
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44805/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44805 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44806/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44806 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
Disponibilizado - 3/9/2010
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44807/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44807 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44808/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44808 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 22 de 315
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44809/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44809 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44810/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44810 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44811/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44811 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
Disponibilizado - 3/9/2010
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44825/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44825 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44826/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44826 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 23 de 315
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44827/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44827 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44828/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44828 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
Disponibilizado - 3/9/2010
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44829/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44829 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44830/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44830 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 24 de 315
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44831/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44831 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44832/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44832 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44833/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44833 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
Disponibilizado - 3/9/2010
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44834/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44834 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44835/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44835 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 25 de 315
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existente nos autos, não havendo
que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44836/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44836 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44837/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44837 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
Disponibilizado - 3/9/2010
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44838/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44838 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44839/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44839 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 26 de 315
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44840/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44840 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44842/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44842 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44843/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44843 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
Disponibilizado - 3/9/2010
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44844/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44844 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Exceção
de
Suspeição
44845/2010 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44845 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EXCIPIENTE - JOSÉ GERALDO RIVA (Advs: DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ,
OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO E DETERMINARAM SEU ARQUIVAMENTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 27 de 315
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INDÍCIOS DE
PARCIALIDADE JUDICIAL FUNDADA EM SER INIMIGO CAPITAL DO
EXCIPIENTE E DE TER INTERESSE NA CAUSA EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTAS OMISSIVA E COMISSIVA
QUE CONSUBSTANCIAM AGRESSÕES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO
DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - EXCEÇÃO DESPROVIDA DE
FUNDAMENTO LEGAL - DESCONTENTAMENTO DO EXCIPIENTE - USO
INADEQUADO DA EXCEÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. É desprovida de
fundamento legal a Exceção de Suspeição se inexistem evidências de que
o Excepto praticou ato omissivo ou comissivo que coadune com a ilação
de ser inimigo capital do Excipiente, tampouco de ter interesse do
julgamento da causa em favor de uma das partes. O julgamento
antecipado da lide não importa na suspeição do Juiz, tampouco em
agressões processuais ou cerceamento de defesa, máxime porque ao
julgador é lícito apreciar a prova livremente, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. Na hipótese, as atuações do Excepto foram
baseadas nos seus critérios pessoais de entendimento, calcados no
raciocínio e na lógica, tendo como espeque a legislação vigente,
apoiando-se nos elementos e subsídios existentes nos autos, não
havendo que falar em vício de imparcialidade.
Agravo de Instrumento 1200/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 1200 / 2010. Julgamento: 6/7/2010.
AGRAVANTE(S) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
(Advs: Dra. LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI - PROC.
FEDERAL), AGRAVADO(S) - LUIZ DE SANTANA (Advs: DR. CELITO
LILIANO BERNARDI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA
- TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO - PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS - PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Havendo, nos autos,
documentos comprobatórios da incapacidade laborativa do segurado,
deve ser deferido o pedido de restabelecimento do benefício do
auxílio-doença, interrompido em razão de laudo pericial que concluiu pela
capacidade laboral.
Agravo de Instrumento 7751/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
7751 /
2010.
Julgamento:
20/7/2010.
AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. ADRIANE
SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)), AGRAVADO(S) - GOBBA
LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs: DR. JOÃO CELESTINO
CORRÊA DA COSTA NETO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO DE
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151 E 206 DO CTN PRECEDENTES DO STJ - EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DO REGIME DE CONTA
CORRENTE FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - EXCLUSÃO DO
CONTRIBUINTE
DO
REGIME
ADMINISTRATIVO
CAUTELAR
DA
RESOLUÇÃO Nº. 07/2008/SEFAZ/MT - ARTIGOS 798 C/C 799 E 804 DO
CPC - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. O contribuinte pode, após o vencimento da sua
obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para
o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl
no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04-08-2009, DJe 02-09-2009) - (REsp 1123669/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09-12-2009, DJe
01-02-2010). Os artigos 798, 799 e 806 do CPC, que tratam do poder geral
de cautela do juiz, autorizam-no a determinar as medidas provisórias que
julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes
do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil
Disponibilizado - 3/9/2010
reparação.
Agravo de Instrumento 59420/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 59420 / 2010. Julgamento:
10/8/2010. AGRAVANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a)
GABRIELA ALVES DE DEUS, DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA,
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S)
MUNICÍPIO
DE
ALTA
FLORESTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA PROCON - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 273, DO
CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Na tutela antecipada,
mais do que em qualquer outra hipótese, está consagrado o princípio do
livre convencimento motivado do juiz, diante da subjetividade envolvida na
questão em comento. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se
o improvimento do recurso e, de consequência, a manutenção da decisão
agravada.
Reexame Necessário 102329/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
ÁGUA
BOA.
Protocolo
Número/Ano:
102329 /
2009.
Julgamento:
15/6/2010. INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE COCALINHO (Advs: DR.
TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COCALINHO/MT (Advs:
DRA. ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA PERES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA - INOCORRÊNCIA - JUROS
MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 6% AO ANO APLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2180/01
- SENTENÇA RATIFICADA. Tendo sido os autos devidamente remetidos à
instância superior, não há falar em ofensa aos preceitos do artigo 475 do
CPC. Os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda
Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida
Provisória nº. 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por
cento) ao ano.
Apelação / Reexame Necessário 128516/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 128516 / 2009.
Julgamento: 8/6/2010. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DRA. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)), INTERESSADO/APELADO - R. COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE TINTA LTDA (Advs: DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO E RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO
REEXAME
NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE NOTAS FISCAIS E
MERCADORIAS - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DEPOIS DA LAVRATURA DO
AUTO - ILEGALIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A
apreensão de mercadorias para constatação de irregularidades só se
justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração, a fim de
assegurar a prova material pertinente. Configura ilegalidade a apreensão
de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo. Improvido
o apelo, mantém-se a sentença reexaminada.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de Setembro
de 2010.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Comunicado
COMUNICADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 28 de 315
COMUNICAMOS AOS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS QUE,
EM FACE DA PROPOSIÇÃO Nº 14/2010, (Id. 223.819), disponibilizado
em
27/8/2010,
no
DJE
nº
8403,
OS
PROCESSOS
ABAIXO
RELACIONADOS, (ADIADOS DA SESSÃO DO DIA 01/9/2010), SERÃO
JULGADOS NA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ÀS 14:00 HORAS,
NO DIA 14/09/2010, NO PLENÁRIO 03.
1 Agravo de Instrumento 46986/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 46986 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------2 Agravo de Instrumento 50480/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 50480 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - SINDUSCON-MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO
------------------------------------4 Agravo de Instrumento 59136/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 59136 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
AGRAVADO(S): DARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 85
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------5 Agravo de Instrumento 62401/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 62401 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
AGRAVADO(S): EXTRA CAMINHÕES LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 45
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 54/56
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
-------------------------------------
-------------------------------------
3 Agravo de Instrumento 58194/2010 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 58194 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
6 Agravo de Instrumento 137864/2009 - Classe: CNJ - 202 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 137864 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de
Instrumento
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO
AGRAVADO(S): USINA ELÉTRICA NHANDU LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). ÉDIAS MILARÉ
OUTRO(S)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA - PROC. EST.
AGRAVADO(S):
DISMAFE
DISTRIBUIDORA
DE
FERRAMENTAS LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 55
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 490
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 492/496
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Disponibilizado - 3/9/2010
MÁQUINAS
E
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 29 de 315
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------------------------------------------7 Apelação 5277/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 5277 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
10 Apelação 14982/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 14982 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE SAPEZAL
APELANTE(S): SILVIO DE MOURA MONTALVÃO
ADVOGADO(S):
Dr(a). HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
APELADO(S): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV
ADVOGADO(S):
Dr(a). INDIANARA BERTOLDO VESTENA
OUTRO(S)
APELANTE(S): GHEYSA GRACIELA NOBRE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). JANE TERESINHA ERDTMANN
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE SAPEZAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). DANILA TRINDADE J. A. GARCIA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 278,305
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ALMIR BARBOSA SANTOS (Total) - Fls.: 33;100;482;510
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
-------------------------------------
8 Apelação 5748/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 5748 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
11 Apelação 14986/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 14986 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): DEFANTI INDÚSTRIA COMÉRCIO GRÁFICO E EDITORA
LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO MUNICÍPIO
APELADO(S): ROSANGELA MARIA MOREIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). IRINEU PEDRO MUHL
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. RODRIGO ROBERTO CURVO (Total) - Fls.: 71-79/106
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 133/135
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 83
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------12 Apelação 15659/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15659 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------9 Apelação 13534/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 13534 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): OESTE CENTER ANTENAS LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ ARLINDO DO CARMO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): EVA IZABEL DA COSTA
ADVOGADO(S):
Dr(a). IRINEU PEDRO MUHL
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 76/103
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 87/93
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 30 de 315
-------------------------------------
-------------------------------------
13 Apelação 15820/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15820 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
16 Apelação 17487/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 17487 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELADO(S): FÁBIO LEMOS MARTINS
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULYSSES RIBEIRO
APELANTE(S): SISENANDO APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 469,472
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 601,623
DES. MÁRCIO VIDAL (Total) - Fls.: 35
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------14 Apelação 16651/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 16651 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
17 Apelação 17854/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 17854 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------18 Apelação 18508/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 18508 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------15 Apelação 16707/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 16707 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
ADVOGADOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 17
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 32
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
-------------------------------------
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. MARIA MAZARELO FARIAS PINTO (Total) - Fls.: 155/191
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. LUCIA PERUFFO (Total) - Fls.: 976, 993
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 923
***
MERIGHI
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): A. C. A. V. E J. P. A. V., REPRESENTADOS POR SEU PAI
MÁXIMO VASCONCELOS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). CIBELE SILVA PRIETCH
APELADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S):
Dr(a). EFRAIM ALVES DOS SANTOS - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BENILSON RIBEIRO DIAS
ADVOGADO(S):
Dr(a). IZONILDES PIO DA SILVA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
APELANTE(S):
LUDOVICO
ANTONIO
ASSOCIADOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 57, 87/89, 102
***
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S):
EMPRESA
MATOGROSSENSE
ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S. A. - EMPAER/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). ENY RIBEIRO SOARES
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO JESUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ENY RIBEIRO SOARES
OUTRO(S)
APELADO(S): VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP
ADVOGADO(S):
Dr(a). MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
OUTRO(S)
DE
PESQUISA,
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 455/456
DR. LUIS APARECIDO BERTOLLUCI JUNIOR (Total) - Fls.: 457/467
DES. MÁRCIO VIDAL (Total) - Fls.: 324/35
***
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 31 de 315
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------19 Apelação 18636/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 18636 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
------------------------------------22 Apelação 22526/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22526 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): SILVESTRINA BASTOS DE FREITAS
ADVOGADO(S):
Dr(a). FERNANDA ABREU MATTOS
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO -PROC. EST.
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS-PROC. ESTADO
APELADO(S): JURANDIR DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(S):
Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 68, 86
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO (Total) - Fls.: 64, 57
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------20 Apelação 21434/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 21434 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCIO MANOEL DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). VERA LÚCIA MIQUELIN
OUTRO(S)
APELADO(S): MARLIZE BERVIG
ADVOGADO(S):
Dr(a). WILLI BERWIG
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 80/84
DR. ONIVALDO BUDNY (Total) - Fls.: 19 - Ap
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES (Total) - Fls.: 32
DR. JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA (Total) - Fls.: 83
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------24 Apelação 22569/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22569 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------21 Apelação 22012/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22012 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): BENEDITO DIAS CORREIA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ALBERTO ANDRE LASCH
OUTRO(S)
APELANTE(S): USLEI GOMES
ADVOGADO(S):
Dr(a). SÁVIO BARBALHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO (Total) - Fls.: 636,663
DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 242
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
23 Apelação 22544/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22544 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 58
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.:
23/24
DRA. CRISTIANE PADIM DA SILVA (Total) - Fls.: 37/39
***
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 32 de 315
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------28 Apelação 25268/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25268 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------25 Apelação 23631/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 23631 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE BARRA DO BUGRES
APELANTE(S): F. JANNANI - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). PEDRO GARCIA CÂNDIDO
APELADO(S): MUNICÍPIO DE DENISE
ADVOGADO(S):
Dr(a). MAX ANTÔNIO FERREIRA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI (Total) - Fls.: 133,
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): COMÉRCIO DE CONFECÇÕES VALDENICE LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCONDES RAI NOVACK
APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 56-57
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 95-98/121
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------29 Apelação 25548/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25548 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------26 Apelação 24620/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 24620 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUSCIMEIRA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): DANILSON ANTUNES DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CLEDNEI LIBORIO FELICIANO
OUTRO(S)
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS PELICIONE
ADVOGADO(S):
Dr(a). CICERO ASSIS ANCHIETA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. VALDIR DE A. MUCHAGATA (Total) - Fls.: 46
DR. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (Total) - Fls.: 100/105, 129
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 19/20, 49/55
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------30 Apelação 25571/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25571 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
27 Apelação 24883/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 24883 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
APELANTE(S): THOMAZ GOMES ESPINOSA
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDÉSIO MARTINS DA SILVA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
APELANTE(S): MAGNO MACEDO GOMES
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCEL CARLOS LOPES FELIX
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO(S):
Dr(a). DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 312, 318/319, 329
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO (Total) - Fls.: 60, 176,213
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 33 de 315
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 35
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 54/65
***
31 Apelação 25845/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25845 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): VALDOMIRO BALIEIRO DE MORAES
ADVOGADO(S):
Dr(a). MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)
------------------------------------34 Apelação 26293/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26293 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. VALDIR DE A. MUCHAGATA (Total) - Fls.: 136
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): WESLEY JOSÉ DE MORAES
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADRIANO VILELA GIOMETTI
Dr(a). EDILEUSE DA SILVA PORTO
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
------------------------------------*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 53/55, 63
***
32 Apelação 25859/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25859 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELANTE(S): SÉRGIO LUIZ PAIM
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCUS PETRÔNIO SOUZA DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): SÉRGIO LUIZ PAIM
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCUS PETRÔNIO SOUZA DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. VALDIR DE A. MUCHAGATA (Total) - Fls.: 18, 25/26, 79/83, 97, 129
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------33 Apelação 26291/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26291 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUCIANA REZEGUE DO CARMO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
*** Impedimentos e Suspeições ***
Disponibilizado - 3/9/2010
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------35 Apelação 26294/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26294 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
APELADO(S): ANTÔNIO MOYSÉS CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO(S):
Dr(a). IRINEU PEREIRA BORBA FILHO
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 116,129
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------36 Apelação 26295/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26295 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): VIDAL CONSTANTINO DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). DANYELE A. GOMES AQUINO
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUILSON BARROS MALHEIROS - PROC. DO MUNICÍPIO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 163
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 176
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 34 de 315
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 278
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 297
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 103
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------37 Apelação 26297/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26297 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------40 Apelação 28660/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28660 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): ADENILSO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): IVAN SANTANA MENEZES
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 1397/1399
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 47/49
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------------------------------------------38 Apelação 26691/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26691 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
41 Apelação 28662/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28662 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUSCIMEIRA
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA C. S. SOARES-PROC. ESTADO
APELADO(S): ARGON AR CONDICIONADO COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 39
6
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 346/349, 353, 371/376
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
APELANTE(S): LINDINALVA CORREA NUNES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). MAURO BOSCO CABRAL
APELADO(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLOS FRANCISCO QUESADA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.: 35
DR. RENAN CARLOS LEÃO PEREIRA DO NASCIMENTO (Total) - Fls.: 55
DR. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (Total) - Fls.: 77/80, 91
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------42 Apelação 29609/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 29609 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
39 Apelação 27785/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 27785 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAED-MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). IZONILDES PIO DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): MASSAO WATANABE
ADVOGADO(S):
Dr(a). ARTUR CONY CAVALCANTI
OUTRO(S)
APELANTE(S): LUCILEIDE RAMÃO DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 105, 124
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 35 de 315
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------46 Apelação 30062/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30062 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------43 Apelação 29753/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 29753 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO MARQUES DE ARRUDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL
OUTRO(S)
APELANTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA NEVES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 63
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 38/42
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 222, 197
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 182
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 67
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------47 Apelação 30066/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30066 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------44 Apelação 29760/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 29760 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MILTON LUIZ NOAL E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). VALÉRIA FALCÃO
Dr(a). VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): ROMUALDO ACOSTA
ADVOGADO(S):
Dr(a). DOLORES MARIA ALVES DE MOURA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 83/86
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 28
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 188/192
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------48 Apelação 30841/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30841 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE CÁCERES
45 Apelação 29879/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 29879 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO - ADUNEMAT
ADVOGADO(S):
Dr(a). BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
APELADO(S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
- CAMPUS DE CÁCERES/MT
APELADO(S): FUNDAÇAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO
ESTADUAL - FAESPE
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). ESMAEL ÂNGELO DE OLIVEIRA - PROC.MUNICIPAL
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JONES GATTASS DIAS (Total) - Fls.: 32,59
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA (Total) - Fls.: 297
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 36 de 315
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------49 Apelação 31094/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 31094 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE CÁCERES
APELANTE(S): HERMINIO MARQUES MOLEIRO
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDER JOSÉ AZEVEDO
APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 85/87
***
APELANTE(S): ADÃO ALVES GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO(S):
Dr(a). DANILO PIRES ATALA
OUTRO(S)
APELADO(S): MARILIA FREIRE DE CAMPOS FONTES
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIS CARNEIRO JÚNIOR
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA (Total) - Fls.: 138/147
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------50 Apelação 31741/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 31741 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE COMODORO
53 Apelação 32894/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 32894 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): CLARA FERREIRA SOARES
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELISAMA TEREZINHA TURATTI
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 314
***
APELANTE(S): PATRICIA FRANÇA ALVES
ADVOGADO(S):
Dr(a). LENILDO NUNES PEREIRA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE COMODORO
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------51 Apelação 32155/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 32155 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE DIAMANTINO
------------------------------------54 Apelação 32921/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 32921 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): GEM. INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS DE
CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
APELADO(S): NELSON NAREZZI
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. DIRCEU DOS SANTOS (Total) - Fls.: 39
DR. JONES GATTASS DIAS (Total) - Fls.: 51
DRA. TATYANA LOPES DE ARAÚJO (Total) - Fls.: 107/108, 123
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Total) - Fls.: 39
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 71
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 18, 24/27, 44/50
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
-------------------------------------
52 Apelação 32868/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 32868 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
55 Apelação 33320/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 33320 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 37 de 315
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): TRANSACORIZAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ORLANDO NUNES RODRIGUES
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 86
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 63
***
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JAIR FRANCO DE CARVALHO
APELADO(S): DINOVAN LEONEL DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. PATRÍCIA CENI DOS SANTOS SLHESSARENKO (Total) - Fls.: 75, 58
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------59 Apelação 36416/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 36416 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE NOVA XAVANTINA
------------------------------------56 Apelação 34522/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 34522 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUÍNA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
APELADO(S): WILMAR DELFINO DE BRITO
ADVOGADO(S):
Dr(a). CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO
APELANTE(S): MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUCIANA BORGES MOURA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIS FELIPE AVILA PRADO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. BRUNO D´ OLIVEIRA MARQUES (Total) - Fls.: 90,122
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO (Total) - Fls.: 99/102, 143
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------60 Apelação 37315/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 37315 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
------------------------------------57 Apelação 35785/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 35785 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE CÁCERES
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): LAURA AUXILIADORA BODMAR
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE
ADVOGADO(S):
Dr(a). CEFFAS SOARES DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S):
Dr(a). GILBERTO JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): G. DE ALMEIDA BRITO-ME
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA (Total) - Fls.:
62/70, 89
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES (Total) - Fls.: 89
DRA. GLENDA MOREIRA BORGES (Total) - Fls.: 135
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------58 Apelação 36320/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 36320 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE PONTES E LACERDA
Disponibilizado - 3/9/2010
61 Apelação 38548/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 38548 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 38 de 315
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): OTAMIRES LEMES DE FREITAS
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADEMAR SANTANA FRANCO
OUTRO(S)
APELANTE(S): DANTHE HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). DEMÉRCIO LUIZ GUENO
OUTRO(S)
APELADO(S): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BAIXO
ARAGUAIA - CISBA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 109/122
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. CRISTIANE PADIM DA SILVA (Total) - Fls.: 55
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
-------------------------------------
62 Apelação 39260/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 39260 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
65 Apelação 40626/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 40626 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSELIA DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). CÁSSIO FELIPE MIOTTO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA C. S. SOARES-PROC. ESTADO
APELADO(S): OSVALDO GONÇALVES DE QUEIROZ
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 32
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 85
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 64
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 123
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 95/96
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.:
76/79
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 4
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------66 Apelação 41052/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 41052 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------63 Apelação 40037/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 40037 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)
APELADO(S): L & S MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E UTILIDADES
DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). VANDERLEI CHILANTE
OUTRO(S)
APELANTE(S): ADALGISA EDNA MIRANDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA LÚCIA RICARTE
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 1822/1828
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. MARIA MAZARELO FARIAS PINTO (Total) - Fls.: 59/73
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------64 Apelação 40158/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 40158 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Disponibilizado - 3/9/2010
67 Apelação 42146/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 42146 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE DIAMANTINO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. DE ESTADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 39 de 315
APELADO(S): DARCI JOSÉ CARDOSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
OUTRO(S)
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): EDUARDO FERNANDO GOELZER E OUTRA(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). CRISTIANE APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MIRKO VICENZO GIANNOTTE (Total) - Fls.: 745
DRA. HELICIA VITTI LOURENÇO (Total) - Fls.: 785, 771
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------68 Apelação 42418/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 42418 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------71 Apelação 43644/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43644 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
APELANTE(S): VEDANA & CIA LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). NOILVES VEDANA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
APELANTE(S): REGINA CELIA DE SOUZA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ALINE CREMA DE MELLO
APELADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ RAVANELLO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 127, 144
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------69 Apelação 43010/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43010 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN (Total) - Fls.: 129
DR. EVINER VALÉRIO (Total) - Fls.: 36
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
APELADO(S): ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES
ADVOGADO(S):
Dr(a). JACKSON MÁRIO DE SOUZA
OUTRO(S)
72 Apelação 44437/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 44437 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUSCIMEIRA
APELANTE(S): ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). THAÍS SUELEN GARCIA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (Total) - Fls.: 96/97; 101/105; 124
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 75
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 18/21, 40/46
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------73 Apelação 44471/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 44471 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------70 Apelação 43011/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43011 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Disponibilizado - 3/9/2010
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 71
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 23/25; 38/42
***
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 40 de 315
OUTRO(S)
APELADO(S): DENIS MARCELO SATO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 20/21
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 58/60
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 24
***
-------------------------------------
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
ITAL
-------------------------------------
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
APELADO(S): FLORENE APARECIDA DE MELO GONÇALVES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
OUTRO(S)
74 Apelação 45090/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45090 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): JOAO HENRIQUE DE AQUINO RAMOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). MONIQUE ABREU GAMA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 97
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 964 apenso
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 140/145
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------75 Apelação 45780/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45780 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
------------------------------------78 Apelação 51352/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 51352 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUÍNA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S):
Dr(a). VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIO RODRIGUES
APELANTE(S): RÍVOLI S.P.A.
ADVOGADO(S):
Dr(a). LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA (Total) - Fls.: 19
DRA. GIOVANA PASQUAL (Total) - Fls.: 40
DR. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO (Total) - Fls.: 52
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 589,640
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------76 Apelação 47892/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47892 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
APELADO(S): FABER VIEGAS
Disponibilizado - 3/9/2010
77 Apelação 49859/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 49859 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAP
------------------------------------79 Apelação 51353/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 51353 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE JUÍNA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ARNO OSTWALD
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO MARCOS SIQUEIRA DE CARVALHO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA (Total) - Fls.: 08
DRA. GIOVANA PASQUAL (Total) - Fls.: 32/34
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 41 de 315
DR. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO (Total) - Fls.: 45
***
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------83 Apelação 56038/2006 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 56038 / 2006
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
80 Apelação 51370/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 51370 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
APELANTE(S): MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCEL CARLOS LOPES FELIX
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO (Total) - Fls.: 57/59; 167/172;
206/208
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
(conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------81 Apelação 51775/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 51775 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE ÁGUA BOA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 606
DES. MÁRCIO VIDAL (Total) - Fls.: 571
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------84 Apelação 98773/2009 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 98773 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MUNICÍPIO DE COCALINHO
ADVOGADO(S):
Dr(a). TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
APELADO(S): NICANOR FREIRE DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). HÉLCIO CORRÊA GOMES
OUTRO(S)
APELANTE(S): ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LAURA PATRÍCIA DOURADO AMORIM
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUILSON BARROS MALHEIROS - PROC. DO MUNICÍPIO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ (Total) - Fls.: 538/554
DR. MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES (Total) - Fls.: 2128/2130,
2143
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
(conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 219
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------85 Apelação 121481/2009 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 121481 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE ÁGUA BOA
------------------------------------82 Apelação 54729/2010 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 54729 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE NOVA MUTUM
APELANTE(S): SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO(S):
Dr(a). TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)
APELANTE(S): MUNICIPIO DE NOVA MUTM E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). LILIANE ANGELA CONTE
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO (Total) - Fls.: 35,304
Disponibilizado - 3/9/2010
APELANTE(S): VIAÇÃO XAVANTE LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
Dr(a). ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FERNANDO CRUZ MOREIRA (PROC. ESTADO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES (Total) - Fls.: 59, 73
***
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 42 de 315
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------------------------------------------86 Apelação 124111/2009 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 124111 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
APELANTE(S):
EMBRATEL
EMPRESA
TELECOMUNICAÇÕES S. A.
ADVOGADO(S):
Dr(a). ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
OUTRO(S)
APELADO(S): SAFRONI KILIN
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUCIANA RAMBO
OUTRO(S)
BRASILEIRA
DE
89 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40643/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 81384 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PAGANI LTDA -ME
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. ADRIANA SANT´ANNA CONINGHAM (Total) - Fls.: 194, 175
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 44
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 27
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 23
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
-------------------------------------
-------------------------------------
87 Apelação 127231/2009 - Classe: CNJ - 198 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 127231 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação
COMARCA CAPITAL
90 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40649/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 81380 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): MINERADORA CASA DE PEDRA LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). RODRIGO ÓTAVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
EMBARGADO: ZB ALMEIDA & CIA. LTDA.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Total) - Fls.: 1145
DR. LUIZ TARABINI MACHADO (Total) - Fls.: 272
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 73
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 48
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 31
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 4
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
-------------------------------------
-------------------------------------
88 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40633/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 79783 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
91 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40656/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 81454 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA - PROC. EST.
EMBARGADO: VOSTEC ELETRONICA LTDA
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
EMBARGADO: MOBESA DISTRIBUIDORA DE MOTO PEÇAS LTDA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 63
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 43
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 4
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 30,48
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 12
***
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 43 de 315
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------92 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40669/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 81453 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
EMBARGADO: CIMENSOLO PRE MOLDADOS LTDA
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
------------------------------------95 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a)
Agravo
de
Instrumento
133130/2009 Classe:
CNJ-202)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 63870 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA DE CAMPO VERDE
EMBARGANTE: LUIZ MARTELLI
ADVOGADO(S):
Dr(a). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
OUTRO(S)
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 78
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 56/57
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (Total) - Fls.: 53
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------93 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 40683/2010 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 81382 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO
EMBARGADO: JOÃO ANTÔNIO COSTA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. LUIZ TARABINI MACHADO (Total) - Fls.: 10
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 67
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 52
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.: 32
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 2,24
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
1º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
2º Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
------------------------------------96 Reexame Necessário 1269/2009 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 1269 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA DE ARENÁPOLIS
INTERESSADO(S): MUNICIPIO DE SANTO AFONSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). MAX ANTÔNIO FERREIRA
INTERESSADO(S): JJE - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME
ADVOGADO(S):
Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS (Total) - Fls.: 304
DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE (Total) - Fls.: 252
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------------------------------------------94 Embargos de Declaração - Classe: CNJ - 1689 (Opostos nos autos
do(a) Apelação 108985/2008 - Classe: CNJ-198)Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 71580 / 2010
R a m o :
P R O C E S S O
C Í V E L
E
D O
TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC. ESTADO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 3044/3064,3106
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 3179
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 985/986
DES. MÁRCIO VIDAL (Total) - Fls.: 3268
Disponibilizado - 3/9/2010
97 Reexame Necessário 6040/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 6040 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): THYSSENKRUPP ELEVADORES
ADVOGADO(S):
Dr(a). SELMA CRISTINA FLORES CATALAN
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). MANOEL ANTONIO RODRIGUES PALMA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 44 de 315
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 70
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 54
***
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA LÍDIA SOUZA MARQUES - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 125/131
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Total) - Fls.: 47
***
98 Reexame Necessário 15467/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15467 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): MANOEL DIAS DAS NEVES
ADVOGADO(S):
Dr(a). ROBSON RONDON OURIVES
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE TERRAS DE MATO
INTERMAT
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARME LUCIA COUTUNHO BARBOSA BERTOLINI
OUTRO(S)
101 Reexame Necessário 24866/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 24866 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
GROSSO -
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 367
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 389/393
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------99 Reexame Necessário 16854/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 16854 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): CBE - INDÚSTRIA GRÁFICA DE PAPEL LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE LUCIARA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CESAR ALTINO PAIATTI
INTERESSADO(S): NAGIB ELIAS QUEDI
INTERESSADO(S): CLEOMENDES JUNIOR DIAS COSTA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS (Total) - Fls.: 33/35
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------102 Reexame Necessário 25306/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 25306 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): BENEDITO SOARES NETO
ADVOGADO(S):
Dr(a). CESAR ROBERTO ZILIO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 24/26
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------100 Reexame Necessário 17920/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 17920 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): KDBRAS SECAGEM DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
Disponibilizado - 3/9/2010
-------------------------------------
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 126
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.: 92
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------103 Reexame Necessário 27793/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 27793 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): ORIVALDO ALVES CORREA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CÁSSIO FELIPE MIOTTO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 45 de 315
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 18
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 39-42
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO(S): FARES & CIA LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). RODRIGO BRAGA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 55
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 32/33
***
104 Reexame Necessário 28024/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28024 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM
ADVOGADO(S):
Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. DO MUNICÍPIO
107 Reexame Necessário 30167/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30167 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 65/68
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 110/113
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 55
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO(S): ESTELAMARIS DE ARRUDA RÉGIS NIGRO
ADVOGADO(S):
Dr(a). RICARDO NIGRO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------------------------------------------105 Reexame Necessário 28030/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28030 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
108 Reexame Necessário 35082/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 35082 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA DE VILA RICA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). THIAGO FRANÇA CABRAL
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MARCIO GLEY DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ENY RIBEIRO SOARES
INTERESSADO(S): A R ANDRADE & ANDRADE
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULISSES DE OLIVEIRA BITENCOURT
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE VILA RICA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSUÉ SILVA MARINHO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 28
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 43/47
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. EVINER VALÉRIO (Total) - Fls.: 84
DR. MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES (Total) - Fls.: 359/364
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
-------------------------------------
106 Reexame Necessário 28037/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28037 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
109 Reexame Necessário 36201/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 36201 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 46 de 315
Necessário
COMARCA CAPITAL
-------------------------------------
INTERESSADO(S): LIBIO ANTONIO RIBEIRO QUINTANA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 66
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
112 Reexame Necessário 43214/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43214 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). RODRIGO SEMPIO FARIA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 65
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 79/81
***
110 Reexame Necessário 40170/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 40170 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA DE ITIQUIRA
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE ITIQUIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). OSVALDO MORAES DA SILVA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): SOCIEDADE AGROPASTORIL VITAL PAULINO S/C
LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA
113 Reexame Necessário 43640/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43640 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ALBERTO PAMPADO NETO (Total) - Fls.: 92
DRA. RENATA DO CARMO EVARISTO (Total) - Fls.: 200/206
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------111 Reexame Necessário 43009/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 43009 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
-------------------------------------
INTERESSADO(S): LAUDICE DA SILVA MEDEIROS
ADVOGADO(S):
Dr(a). GILMAR DE SOUZA GONCALVES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES - Proc. Federal
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 236/240
DRA. GLEIDE BISPO SANTOS (Total) - Fls.: 199
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.:
217/218
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO(S): FARES & CIA LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). JORGE LUIZ BRAGA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
114 Reexame Necessário 45149/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45149 / 2010
Ramo:
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame Necessário
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 60/62
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 39/44
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
INTERESSADO(S): GENUIR SLAPAK
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA
INTERESSADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(S):
Dr(a). ALLAN JOSE METELLO DE SIQUEIRA - PROC. FEDERAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN (Total) - Fls.: 146
DRA. ADRIANA SANT´ANNA CONINGHAM (Total) - Fls.: 138
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 47 de 315
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------115 Reexame Necessário 45771/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45771 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
INTERESSADO(S): JILOIR AUGUSTO PECIOLLI
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANDRÉ PIVETTA FERRARIN
Dr(a). LUIZ GUSTAVO GIARETTA
INTERESSADO(S): CAMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELLY CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA (Total) - Fls.: 701/709, 837/845
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 31/34
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------118 Reexame Necessário 47871/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47871 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DELMONDES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 187/189; 205/208
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------------------------------------------116 Reexame Necessário 47003/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47003 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): P. S. VIEIRA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LEIDIANE COSTA DA SILVA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO
119 Reexame Necessário 47906/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47906 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): JUÍNA FRIGORÍFICO LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). GERSON MEDEIROS
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 52
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.: 21
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 72/76, 188/193
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
------------------------------------117 Reexame Necessário 47869/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47869 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): SUZANA AMORIM PEREIRA LIMA
ADVOGADO(S):
Dr(a). WALDIR CECHET JÚNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
Disponibilizado - 3/9/2010
120 Reexame Necessário 48379/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 48379 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): ANTÔNIO FRANCISCO DE ABREU
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRCIA ADELHEID NANI
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 208
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 48 de 315
***
OUTRO(S)
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. PATRÍCIA CENI DOS SANTOS SLHESSARENKO (Total) - Fls.: 66
***
-------------------------------------
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
121 Reexame Necessário 48478/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 48478 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): SANEMAT - COMPANHIA
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE VERA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CÍCERO AUGUSTO SANDRI
DE
SANEAMENTO
DO
124 Apelação / Reexame Necessário 15573/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15573 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: CASSIANA MESQUITA TOLEDO
ADVOGADO(S):
Dr(a). WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 130
***
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 295
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 330
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------122 Reexame Necessário 48479/2010 - Classe: CNJ - 199 Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 48479 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Reexame
Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO(S): SANEMAT - COMPANHIA DE
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIS GUILHERME LEAL CURVO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
ADVOGADO(S):
Dr(a). DARLÃ MARTINS VARGAS
OUTRO(S)
-------------------------------------
SANEAMENTO
DO
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------125 Apelação / Reexame Necessário 15660/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15660 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: MARCELO KABALAN SALOOUM GHANEN
ADVOGADO(S):
Dr(a). WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANTONIO JAIR DOS SANTOS
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 123,134
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 186
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 228
***
------------------------------------123 Apelação / Reexame Necessário 13983/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 13983 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE PONTES E LACERDA
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: MÁRIO APARECIDO PRESUTTO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
Disponibilizado - 3/9/2010
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------126 Apelação / Reexame Necessário 15789/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 15789 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 49 de 315
SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV
ADVOGADO(S):
Dr(a). INDIANARA BERTOLDO VESTENA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: TERESINHA BEKOVSKI
ADVOGADO(S):
Dr(a). BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
OUTRO(S)
129 Apelação / Reexame Necessário 22522/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22522 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 70, 110
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 185
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------127 Apelação / Reexame Necessário 21716/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 21716 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S):
Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESPÓLIO DE DAMIÃO SARAIVA DE
ANDRADE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SUELY PORTO DE
ANDRADE
ADVOGADO(S):
Dr(a). MIRIAN ALVES GOUVEIA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 96
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------128 Apelação / Reexame Necessário 22521/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22521 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 272, 298
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Disponibilizado - 3/9/2010
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 107, 95
DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS (Total) - Fls.: 32
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------130 Apelação / Reexame Necessário 22549/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 22549 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
INTERESSADO/APELADO: MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). UEBER R. DE CARVALHO
OUTRO(S)
E
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 210, 207
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------131 Apelação / Reexame Necessário 26695/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 26695 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ORBINIANO LEQUE DE MAGALHÃES
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
Dr(a). FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
-------------------------------------
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
INTERESSADO/APELADO: INDUSTRIAL MADEIREIRA A. L. LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). UBIRATAN FARIA COUTINHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A - CEMAT
ADVOGADO(S):
Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: AGRO NORTE ARMAZÉNS GERAIS LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). FÁBIO A. NOVAIS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 345/352
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 50 de 315
DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Total) - Fls.:
55/63
***
DE MATO GROSSO - SANEMAT
ADVOGADO(S):
Dr(a). ROMÉLIA RIBEIRO PERON
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Total) - Fls.: 16
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO (Total) - Fls.: 118, 213, 238,
240, 264, 275/278, 323
DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR (Total) - Fls.: 590/597,
617
***
------------------------------------132 Apelação / Reexame Necessário 27427/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 27427 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE POXORÉO
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: NEWTON FRANCISCO DA
JÚNIOR E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). NERCINO LÁZARO RODRIGUES
CONCEIÇÃO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
INTERESSADO/APELADO: MARIO MARCIO ROSA CARDOSO, REPRES.
POR SEU CURADOR ONOFRE SOARES CARDOSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). WANTUIR LUIZ PEREIRA
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO (Total) - Fls.: 381
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------133 Apelação / Reexame Necessário 27751/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 27751 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
INTERESSADO/APELADO: CEMILDA MARIA FASSBINDER
ADVOGADO(S):
Dr(a). BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 151/156,165
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Total) - Fls.: 87
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 95/96
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Total) - Fls.: 79
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------136 Apelação / Reexame Necessário 30597/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30597 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 149 e 170
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------134 Apelação / Reexame Necessário 28018/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 28018 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE:
ASSUMPÇÃO
CONSULTORIA
CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
INTERESSADO/APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO
Disponibilizado - 3/9/2010
135 Apelação / Reexame Necessário 30190/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30190 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
E
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASMIP
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 204-212
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 51 de 315
137 Apelação / Reexame Necessário 30604/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 30604 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
INTERESSADO/APELANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ÁLVARO GONÇALO DE OLIVEIRA
INTERESSADO/APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAL
ADVOGADO(S):
Dr(a). ARMIRO LOURENÇO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 143, 235
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------138 Apelação / Reexame Necessário 32896/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 32896 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
140 Apelação / Reexame Necessário 40092/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 40092 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE ALTA FLORESTA
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROC.ESTADO
INTERESSADO/APELADO: GALDINO NOSSOL
ADVOGADO(S):
Dr(a). CELSO REIS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DRA. AMINI HADDAD CAMPOS (Total) - Fls.: 5-Ap.
DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES (Total) - Fls.: 15,92
DRA. MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA (Total) - Fls.: 146,159
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------141 Apelação / Reexame Necessário 41066/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 41066 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
INTERESSADO/APELADO: JURACY MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA MARIA DE ARAÚJO
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GILBERTO GIRALDELLI (Total) - Fls.: 186, 212
DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (Total) - Fls.: 127
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------139 Apelação / Reexame Necessário 36984/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 36984 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO:
GERENCIAL
CONSTRUTORA
ADMINISTRADORA LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
E
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 130/134
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANTONIO ALVES PENA
ADVOGADO(S):
Dr(a). HELIODORIO SANTOS NERY
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 95, 106
Disponibilizado - 3/9/2010
142 Apelação / Reexame Necessário 41682/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 41682 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO/APELANTE: CÍCERO LEITE DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 52 de 315
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
INTERESSADO/APELADO: CÍCERO LEITE DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
------------------------------------145 Apelação / Reexame Necessário 45866/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45866 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. RODRIGO ROBERTO CURVO (Total) - Fls.: 1035,1113
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------143 Apelação / Reexame Necessário 42455/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 42455 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PRISIONAIS E
INVESTIGADORES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SIAGESPOC
ADVOGADO(S):
Dr(a). FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 115
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 143, 135
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: SAFIRA DRUMOND GOUVEIA
ADVOGADO(S):
Dr(a). CARLA DENES CECONELLO
OUTRO(S)
146 Apelação / Reexame Necessário 45933/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45933 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 288/292, 303
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 29/30
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
INTERESSADO/APELADO: WILSON MACHADO VILAS BOAS
ADVOGADO(S):
Dr(a). NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 97, 86
***
------------------------------------144 Apelação / Reexame Necessário 45864/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 45864 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
INTERESSADO/APELADO: NEIDE M. S. P. DE CAMARGO - ME E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S):
Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO PAROLIN
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. ROBERTO TEIXERA SEROR (Total) - Fls.: 144/152
DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Total) - Fls.: 95/96
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
------------------------------------147 Apelação / Reexame Necessário 47943/2010 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 47943 / 2010
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA CAPITAL
INTERESSADO/APELANTE: DARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
ADVOGADO(S):
Dr(a). DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):
Dr(a). ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
*** Impedimentos e Suspeições ***
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 53 de 315
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (Total) - Fls.: 111/130/155
***
(Advs:Dr(a). IRINEU PEDRO MUHL, OUTRO(S)), para contraminutar(em)
nos termos do artigo 542, do CPC."
Relator: Exmo(a).Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 85889/2010 (Interposto nos autos
Apelação 81173/2009 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - MUNICÍPIO
PONTES E LACERDA (Advs:Dr(a). JOÃO CARLOS BRITO REBELLO,
BRENO DEL BARCO NEVES), RECORRIDA - IVONETE SOARES
ARAUJO (Advs:Dr(a). MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA).
------------------------------------148 Apelação / Reexame Necessário 127913/2009 - Classe: CNJ - 1728
Julgto.Adiado
Protocolo Número/Ano: 127913 / 2009
Ramo: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação /
Reexame Necessário
COMARCA DE RIO BRANCO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU
ADVOGADO(S):
Dr(a). RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
INTERESSADO/APELADO: ROSANGELA GLORIANO LIMA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MILTON CHAVES LIRA
Com intimação à RECORRIDA - IVONETE SOARES DE ARAUJO
(Advs:Dr(a).
MARCELO
MACHADO
DE
OLIVEIRA),
para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 86574/2010 (Interposto nos autos da Apelação
74445/2009 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs:Dr(a). KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. DO MUNICÍPIO),
RECORRIDO - ADEVAIL DOMINGAS DA SILVA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO, OUTRO(S)).
Com intimação ao RECORRIDO - ADEVAIL DOMINGAS DA SILVA E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO, OUTRO(S)), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
*** Impedimentos e Suspeições ***
DR. GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO (Total) - Fls.: 273
DR. FERNANDO DA FONSECA MELO (Total) - Fls.: 118, 122/123, 216,
230/233, 272,
***
Relator: Exmo(a).Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (conv.)
Revisor: Exmo(a).Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
(conv.)
Vogal: Exmo(a).Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
-------------------------------------
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de Setembro
de 2010.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 86569/2010 (Interposto nos autos da
Apelação / Reexame Necessário 84511/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs:Dr(a).
MARCELUCY BUENO DE MORAES, OUTRO(S)), RECORRIDA - MARTA
TEREZINHA FRIZON DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). ISTANIO GOMES DA
SILVA).
Com intimação à RECORRIDA - MARTA TEREZINHA FRIZON DE OLIVEIRA
(Advs:Dr(a). ISTANIO GOMES DA SILVA), para contraminutar(em) nos
termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 86541/2010 (Interposto nos autos da
Apelação 26286/2010 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR
DO ESTADO), RECORRIDA - LANÇA MODAS LTDA. (Advs:Dr(a). LUCIANA
REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)).
Com intimação à RECORRIDA - LANÇA MODAS LTDA. (Advs:Dr(a).
LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)), para contraminutar(em)
nos termos do artigo 542, do CPC."
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor(a) do Departamento
Embargos de Declaração 83725/2010 - Classe: CNJ-1689 COMARCA
CAPITAL. (Opostos nos autos da Apelação / Reexame Necessário
96293/2009 - Classe: CNJ-1728) EMBARGANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC.
ESTADO), EMBARGADO - FERREIRA FOTO E VÍDEO LTDA (Advs:Dr(a).
VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)).
Decisões do Relator
DECISÕES DO RELATOR
PURUBA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos do
Agravo de Instrumento 52135/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ARIPUANÃ.
AGRAVANTE
PURUBA
REPRESENTAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA (Advs:Dr(a). ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO),
AGRAVADA - OFICIALA REGISTRADORA DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE
IMÓVEIS DE ARIPUANÃ – MT, vem por meio da petição protocolizada sob
nº 72622/2010, de 21/7/2010, requerer reconsideração da r. decisão.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido de reconsideração ..."
Cuiabá, 27 de Agosto de 2010.
Desa. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Com intimação ao EMBARGADO - FERREIRA FOTO E VÍDEO LTDA
(Advs:Dr(a). VICTOR HUMBERTO MAIZMAN, OUTRO(S)), quanto a
conclusão do r. despacho a seguir transcrito : "...intime a parte embargada
para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação. ...."
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 02 de Setembro de 2010.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível Competência Direito Público
e Coletivo
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 86568/2010 (Interposto nos autos da
Apelação / Reexame Necessário 107644/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE - PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (Advs:Dr(a).
MARCELUCY BUENO MORAES - PROCURADORA MUNICIPAL, OUTRO(S)),
RECORRIDO - LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Advs:Dr(a). IRINEU
PEDRO MUHL, OUTRO(S)).
Com intimação ao RECORRIDO - LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
da
DE
DR.
DE
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 75867/2010 - AGRAVO REGIMENTAL 47504/2010 Classe: CNJ-206 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. (Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 41881/2010 - Classe: CNJ-202).
RECORRENTE - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Advs:Drs. RAFAEL
COSTA BERNARDELLI, FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)).
RECORRIDO - ARI KARA JOSÉ (Adv:Dr. MARCELO KARA JOSÉ).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 54 de 315
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 27 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 75894/2010 - AGRAVO REGIMENTAL 64678/2010 Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL. (Interposto nos autos do(a)
Apelação 43210/2010 - Classe: CNJ-198). RECORRENTE - JOAO
CLAUDINO JUNIOR (Advs:Drs. MICHELLE FASCINI XAVIER, WILSON
MOLINA PORTO, ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)).
RECORRIDA - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs:Dr.
FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 27 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
RECURSO ESPECIAL 67033/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30820/2010
Classe:
CNJ-202 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
RECORRENTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Drs. MARCOS ANTONIO
A. RIBEIRO, MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA). RECORRIDOS JOSÉ LUIZ SOARES DE MENDONÇA E OUTRA(s) (Adv:Dr. VANDERLEI
CHILANTE).
Cuiabá, 30 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
RECURSO ESPECIAL 77182/2010 - APELAÇÃO 2556/2010 - Classe:
CNJ-198 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - JOSE DIAS SOBRINHO
(Advs:Drs. WILSON MOLINA PORTO, MICHELLE FASCINI XAVIER,
OUTRO(S)). RECORRIDO - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs:Drs.
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, RENATA DE SOUZA LEÃO, LÁZARO JOSÉ
GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso
tão somente pela alegada ofensa ao disposto no artigo 535, II, do CPC..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
RECURSO ESPECIAL 70667/2010 - APELAÇÃO 30614/2010 - Classe:
CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE - EDUARDO
TOMCZYK (Advs:Drs. EDUARDO FRAGA FILHO, CRISTIANE GONÇALVES
DA SILVA, OUTRO(S)). RECORRIDO - BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
(Advs:Dra. JEANNE KARLA RIBEIRO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso..."
Cuiabá, 27 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
CONCLUSÃO
DA
DECISÃO:
"...Com
essas
considerações,
dou
seguimento ao recurso especial pela suposta violação ao artigo 20, §
4°, do CPC, bem como pelo dissídio pretoriano..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 02 de setembro de 2010.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
RECURSO ESPECIAL 90782/2008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28759/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE DIAMANTINO. RECORRENTE
- AGROPECUARIA RIO VERDE LTDA (Advs:Dr. DENIZ ESPEDITO SERAFINI,
OUTRO(S)). RECORRIDA - USINAS ITAMARATI S. A. (Advs:Dr. RICARDO
DA SILVA MONTEIRO, OUTRO(S)).
AGRAVO DE INSTRUMENTO 134697/2009 - Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE PARANATINGA. AGRAVANTE: OTMAR IVO DURKS (Advogado Dr.
JANDIR LEMOS). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A. (Advogados
Drs. LUCIANO BOABAID BERTAZZO E OUTRO(S))
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, operada a preclusão
consumativa, nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 30 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
RECURSO ESPECIAL 63945/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
117982/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE SORRISO. RECORRENTE NADIR SUCOLOTTI (Advs:Drs. BRUNA ERGANG DA SILVA, DÉLCIO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ANA PAULA RICCI FIGUEIREDO FERREIRA,
FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO, MARA BARBATO, OUTRO(S)).
RECORRIDO - ESPÓLIO DE BRUNO DE MARCHI, REPRESENTADO P/ SUA
INVENTARIANTE HELOÍSA MARIA STRLE DE MARCHI E OUTRO(s)
(Advs:Drs. ORLANDO CÉSAR JÚLIO, DENOVAN ISIDORO DE LIMA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao Recurso
pela aventada afronta ao art. 535, II, do CPC, restando prejudicado o
exame dos demais dispositivos tidos por violados..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT.
RECURSO ESPECIAL 76617/2010 - APELAÇÃO 111127/2009 - Classe:
CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. RECORRENTE - UNIMED
VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
(Advs:Dr. RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)). RECORRIDO PERJENTINO JOSE FREDIGO (Advs:Dra. IZABELLA MENEGASSI D.
SANTANA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO
recurso..."
DA
DECISÃO:
Disponibilizado - 3/9/2010
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Intimações do Relator
"Com intimação ao Dr. JANDIR LEMOS (OAB 12541-A/MT) – Advogado
do Agravante - OTMAR IVO DURKS, para que, no PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, proceda à devolução dos autos sob pena
de busca e apreensão."
APELAÇÃO 124119/2009 - Classe: 198-CNJ - COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: H. R. S. F. (Advogados Drs. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA
SILVA e OUTRO(S)). APELANTE: L. A. A. R. S. (Advogada Dra. RUTH
SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES - DEF. PÚBLICA). APELADO: L. A. A.
R. S. (Advogada Dra. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES - DEF.
PÚBLICA). APELADO: H. R. S. F. (Advogados Dra. GISELA CRISTINA
KNEIP ROSA SILVA e OUTRO(S)).
"Com intimação à Dra.GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA– (OAB
9587/MT) – Advogada do Apelante/apelado - H. R. S. F., para que, no
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, proceda à devolução dos
autos sob pena de busca e apreensão."
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 02 de setembro de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 55 de 315
Agravo de Instrumento 116475/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 116475 / 2009
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ANGELIN GABRIEL BARBIERI E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. GIULIANO ARAKEN SILVA
AGRAVADO(S): OSVALDO CIRILO
ADVOGADO(S): DR. JEANCARLO RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON GARBÚGIO
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
Agravo de Instrumento 123955/2009 - Classe:
DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 123955 / 2009
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ANGELIN GABRIEL BARBIERI
ADVOGADO(S): DR. GIULIANO ARAKEN SILVA
AGRAVADO(S): OSVALDO CIRILO
ADVOGADO(S): DR. JEANCARLO RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MILTON GARBÚGIO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
CNJ-202 COMARCA
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Setembro
de 2010.
Acórdão
Agravo
de
Instrumento
66154/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 66154 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
AGRAVANTE(S) - LOURIVAL TOMELIN (Advs: DRA. SONIA MARIA
ALVES SANTOS), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PLANO DE MANEJO
FLORESTAL SUSTENTÁVEL - DESPACHO QUE TRAZ MOROSIDADE NO
ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXPECTATIVA DE
DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Não preenchidos os requisitos
específicos para a concessão de liminar em mandado de segurança,
revela-se acertada a decisão que indeferiu a liminar postulada.
Agravo de Instrumento 69020/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE VILA
RICA. Protocolo Número/Ano: 69020 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
AGRAVANTE(S) - ARCOBRÁS - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
(Advs: DR. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JACINTO COLOMBO E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) MARCELO ANTONIO
THEODORO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ATUAL DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO
DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A
concessão do benefício da gratuidade judiciária não pode ser pensada
unicamente para atendimento da população em estado de miséria, mas
também para atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade
financeira atual a impedir o pagamento das custas processuais. A falta de
recursos financeiros à época da propositura da demanda não pode
constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito
fundamental prescrito na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV).
Agravo de Instrumento 70094/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 70094 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
AGRAVANTE(S) - JOB DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Advs: DR.
LEONARDO GIOVANI NICHELE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VERONI
ANTONIO BARICHELLO CARGNIN (Advs: Dr. (a) IGOR AMADEU COCCO
RUBIN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
Disponibilizado - 3/9/2010
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DO ALEGADO RECEIO DE DANO
IRREPRÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO DECISÃO REFORMADA. A ausência, ainda que de apenas um dos
requisitos, no caso, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
impede a concessão da liminar e impõe a reforma da decisão singular que
a deferiu.
Apelação 19594/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 19594 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) - E. S.
A. (Advs: DRA. PAULA FROIO DO AMARAL, OUTRO(S)), APELADO(S) R. B. F. A. (Advs: DRA. ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO
LITIGIOSO - PARTILHA DOS BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA
CONJUGE - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - LEGALIDADE - DOAÇÃO
DA COTA-PARTE DE IMÓVEL AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. A doação é um ato de transferência de bens
decorrentes da liberalidade de seu proprietário (art. 538, CC). Ausente a
concordância a respeito da doação, não se opera o instituto.
Apelação 23367/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 23367 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) LUCINEIDE MARIA
DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, DRA. NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO
FOGLIATTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOEL PUGLIANE (Advs: DR.
JARBAS ANTÔNIO DIAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - ACIDENTE DE PASSAGEIRO EM BALDEAÇÃO RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
E
CONTRATUAL
DA
EMPRESA
TRANSPORTADORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº
2.681/1912 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Se a denunciação da lide é necessária, não há que se falar
em ilegitimidade passiva ad causan. A falta de denunciação da lide ao
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB não acarreta a anulação do
processo, porque pode ser intentada a ação regressiva, que subsiste,
com base no artigo 70, III, do Código de Processo Civil. A culpa da
empresa concessionária de serviço público é objetiva e presumida. É
dever de a transportadora conduzir o passageiro incólume até o local de
destino. Sofrendo lesões, decorrentes de acidente em baldeação, há
culpa presumida da empresa de transporte e da empresa litisdenunciada,
até o limite da apólice, somente elidida pela demonstração de caso fortuito,
força maior ou culpa exclusiva da vítima - artigos 37, parágrafo 6º, CF/88
e 17 do Decreto nº 2.681/12 -. Precedentes do STJ. A existência de dano
moral quando se trata de dor, sofrimento, angústia, causados por lesão de
natureza grave em decorrência de acidente sofrido pelo passageiro de
veículo de transporte, presume-se, de modo absoluto. Na fixação do valor
do dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que deve levar
em conta as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação se
traduza em vantagem indevida. No arbitramento de indenização por danos
materiais, em forma de pensão mensal, deve o julgador considerar o
conjunto fático-probatório, a fim de repor o que a vítima efetivamente
auferia na data do evento danoso.
Apelação 24867/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 24867 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
APELANTE(S) - WANDER CARLOS DE SOUZA (Advs: DR. SÉRGIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 56 de 315
DONIZETTI NUNES), APELADO(S) - CLAUDIO RENATO RICK (Advs: Dr. (a)
ROBERTO PENOFF DA SILVA), APELADO(S) - GILBERTO LUIZ DE
REZENDE (Advs: DRA. DANIELA CAETANO DE BRITO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL TRANSAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - TERCEIRO
PREJUDICADO - LEGITIMIDADE - INTERESSE RECURSAL NÃO
CONFIGURADO - LESÃO DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - RECURSO NÃO-CONHECIDO. O artigo 499 do Código de
Processo Civil dispõe que o recurso pode ser interposto pelo terceiro
prejudicado, desde que demonstre o nexo de interdependência entre o
seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação
judicial, estabelecida assim, sua legitimidade recursal. O recorrente é
carecedor de interesse recursal, mesmo que existente a necessidade de
prestação jurisdicional para examinar suposta lesão de direitos, caso a
utilidade da via recursal não se apresente como meio adequado para
promover o “conhecimento” das questões trazidas em seu apelo, já que a
parte dispõe de ação própria para tanto.
Apelação 28348/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
28348 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - LUCÉLIA MARIA MACEDO (Advs: DR. MICHELL JOSÉ
GIRALDES PORTELA), APELADO(S) - JOÃO TEODORO SOBRINHO (Advs:
DRA. SHIRLEI MESQUITA SANDIM, OUTRO(S)), APELADO(S) - SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS (Advs:
Dra. MARIA ELISABETE PICOLO DE MEDEIROS, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- ERRO MÉDICO - MORTE DE NASCITURO DURANTE O PARTO - CULPA DO
MÉDICO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TAMBÉM
DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DANOS MORAIS
EM 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÀRIOS MÍNIMOS, ATUALMENTE
R$76.500,00 (SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - VALOR
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REEMBOLSO DE GASTOS COM
FUNERAL E ENXOVAL DA CRIANÇA - POSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO
MENSAL - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se as provas convergem para a culpa do
médico que, no presente caso, deixou de adotar todos os cuidados
necessários para realizar o parto da autora, fato que culminou com a
morte do nascituro, torna-se possível a condenação postulada na ação de
indenização. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do valor da
indenização por danos morais em 150 (cento e cinqüenta) salários
mínimos, atualmente R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). É
devido o reembolso à mãe, dos gastos que teve com o enxoval e funeral
do filho, comprovados por recibos. No tocante ao pedido de
pensionamento mensal, não é cabível neste caso conforme é a orientação
do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 402874/SP), que entende não
existir prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porque a indenização por
dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação
financeira anterior ao ato ilícito e recompor a renda que não mais será
auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de
um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.
Apelação 33550/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 33550 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) GEOSOLO, ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. (Advs:
DR. JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES, OUTRO(S)), APELADO(S) DIMARO OESTE S. A. (Advs: DR. OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO Disponibilizado - 3/9/2010
EXECUÇÃO APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA - CONTRATO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA
DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE
REQUISITOS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABÍVEL QUANDO
PACTUADA - RECURSO DESPROVIDO. Não padece de qualquer nulidade a
execução aparelhada somente com nota promissória ou somente com o
contrato de confissão de dívida ou com ambos, mormente quando não
demonstrado qualquer vício que macule o título executivo, ou o liame entre
o título e o contrato. A compensação de créditos é possível quando a
dívida for líquida, vencida e de coisa fungível. A capitalização dos juros é
permitida quando pactuada e o seu afastamento depende da comprovação
de que está sendo efetivamente cobrada.
Apelação 33554/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 33554 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) GEOSOLO, ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. (Advs:
DR. JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES, OUTRO(S)), APELADO(S) ALMEIDA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Advs: Dr. (a)
MARILENE CORRÊA RAMOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - DIMARO OESTE
S.A. (Advs: DR. OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS - PRELIMINAR DE REVELIA POR JUNTADA TARDIA DE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO
DANO SOFRIDO E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA RECURSO DESPROVIDO. O defeito na representação processual na
instância ordinária é perfeitamente sanável e não constitui motivo
suficiente para a decretação da revelia. A indenização por danos
materiais só é devida quando devidamente demonstrados o ato, o dano e o
nexo de causalidade.
Apelação 37618/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MARCELÂNDIA.
Protocolo
Número/Ano:
37618 /
2009.
Julgamento:
18/8/2010.
APELANTE(S) - JOSELITA LAURENTINA DA SILVA E OUTRO(s) (Advs:
DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ), APELADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: DR. SÉRGIO HENRIQUE K.
KOBAYASHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA
G. R. P. ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA - PROPOSITURA DA AÇÃO
- OBRIGAÇÃO REALIZADA - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO
- SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - RECURSO PROVIDO. A
exposição concisa dos fundamentos não importa em falta ou ausência de
fundamentação, mormente quando os recorrentes, com base nos
argumentos da decisão hostilizada, tiveram condições de interpor o
presente recurso. Aquele que deu causa à propositura da ação, em se
tratando primordialmente de obrigação de fazer, que vem cumprir o seu
mister no decorrer processual, ainda que não tenha ocorrido a citação,
deve arcar com o ônus da sucumbência.
Apelação 38965/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 38965 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) ULISSES VIGANÓ JÚNIOR (Advs: DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - IVONE DA SILVA LEITE, E SEUS FILHOS
MENORES L. S. B. E C. S. B. (Advs: DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA
JÚNIOR), APELANTE(S) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS (Advs: DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - IVONE DA SILVA LEITE, E SEUS FILHOS MENORES L. S. B.
E C. S. B. (Advs: DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR), APELADO(S) ULISSES VIGANÓ JÚNIOR (Advs: DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS (Advs: DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 57 de 315
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA RECURSO ADESIVO - IMPROVIDO - CULPA EXCLUSIVA OU
CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR
EXISTENTE
DANOS
MORAIS
E
MATERIAIS
CARACTERIZADOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITE
NO VALOR DA APÓLICE - RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a
culpa do réu pelo ato lesivo, o dano sofrido e o nexo causal entre eles,
impõe-se o dever de indenizar. Se o valor arbitrado na sentença for
razoável e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor e as
condições dos ofendidos, não há razão para se promover a sua redução
ou majoração. Na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito
em que houver a denunciação à lide da seguradora, este só tem
responsabilidade até o limite da apólice contratada.
Apelação 43680/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
43680 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (Advs: DR. EDIR BRAGA
JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S.
A. (Advs: DRA. IONÉIA ILDA VERONEZE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AA - ABUSIVIDADE
NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO PACTUADA - POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA REDUZIDA DE 10% PARA 2% POSSIBILIDADE
INEXISTÊNCIA
DE
MORA
IMPUTÁVEL
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA - ONUS SUCUBENCIAIS
REPARTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta ausente o
alegado vício da falta de fundamentação se ao se proferir a sentença,
observou-se os requisitos legais e bem demonstrou as fundamentações
fáticas e jurídicas utilizadas. O julgamento antecipado da lide por si só não
caracteriza o cerceamento de defesa, mormente se as provas já
carreadas são suficientes para a análise das alegações e, principalmente,
para a formarem a convicção do julgador. Em sede de ação de busca e
apreensão, é do entendimento da jurisprudência, possível a revisão de
cláusulas do contrato suscitada como matéria de defesa. A aplicação do
CDC em contratos bancários já foi sedimentada pela jurisprudência
(Súmula n. 297 do STJ). A taxa de juros somente comporta alteração se
reconhecida sua abusividade e, isto, em cada hipótese. Admite-se a
capitalização, desde que pactuada. É vedada a comissão de permanência
cumulada com outros encargos. À luz do CDC, deve ser reduzida de 10%
(dez por cento) para 2% (dois por cento), a multa moratória estipulada. A
alegação de estiagem excessiva e baixa de preço não sustenta o pleito de
inexistência da mora imputável, porque a teoria da imprevisão deve ser
vista com moderação. A descaracterização da mora somente ocorre se
verificada a presença de encargos excessivos dentro do chamado
período da normalidade, o que não é o caso dos autos porque os juros
remuneratórios foram fixados dentro da média de mercado e não
comportam alteração. Em razão do provimento parcial da apelação, os
ônus sucumbenciais serão repartidos em 50% (cinquenta por cento) para
cada uma das partes.
Apelação 47257/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
47257 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - BANCO UNIBANCO S. A. (Advs: DRA. DANIELA CRISTINA
VAZ PATINI, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, DR. GLAUCO DE
GÓES GUITTI, OUTRO(S)), APELANTE(S) - FRANCINEUDO DA COSTA
MAIA (Advs: Dr. (a) EMERSON CORDEIRO SILVA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - FRANCINEUDO DA COSTA MAIA (Advs: Dr. (a) EMERSON
CORDEIRO SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO UNIBANCO S. A.
(Advs: DRA. DANIELA CRISTINA VAZ PATINI, DR. RENATO CHAGAS
Disponibilizado - 3/9/2010
CORREA DA SILVA, DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO DO BANCO UNIBANCO S.A E NÃO
CONHECERAM DO APELO ADESIVO MANEJADO POR FRANCINEUDO DA
COSTA MAIA, NOS TERMOS DOS VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - FRAUDE ATO PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - DANO CONFIGURADO DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL AO RESULTADO LESIVO - MANTIDO VALOR
ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Na qualidade de
prestadora de serviços, têm as instituições financeiras o dever de velar
pelos documentos apresentados por sua clientela, bem como pela
verificação de seus dados cadastrais. Banco que permite a abertura de
conta corrente com base em documentos falsos age com culpa, na
modalidade - negligência - impondo-lhe reparação dos danos sofridos pelo
autor. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto
devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito
inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova
de prejuízo, porque nessa hipótese o dano é presumido, basta a prova da
ocorrência do fato que o gerou. Conforme o artigo 14, § 3º, II, o prestador
do serviço responde independentemente da exigência de culpa, pelos
defeitos a prestação do serviço, salvo comprovada culpa exclusiva da
vítima ou de terceiro, situação não evidenciada no caso. O arbitramento
em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso
concreto, as condições das partes, o grau da ofensa e, principalmente, a
finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano
ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.
Apelação 48527/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 48527 / 2009. Julgamento: 18/8/2010. APELANTE(S) - JOÃO
BASÍLIO DE SOUZA (Advs: Dra. JUCILENE APARECIDA DA SILVA,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - BRAZILINA RODRIGUES DA SILVA (Advs:
DRA. SELIA BORGES DE MORAIS), APELADO(S) - ANTONIO ELIZIO
OSVALDO GALVÃO FILIZZOLA (Advs: DR. IRINEU PEREIRA BORBA
FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R.
P. ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM OS
RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO (INÉPCIA DA
INICIAL), ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. Não há se
falar em carência da ação (inépcia da ação) quando consta nos autos
indicação do valor da suposta dívida locatícia. A validade do contrato de
locação prescinde seja o pacto celebrado única e exclusivamente com o
titular do domínio, sendo perfeitamente possível a contratação válida e
eficaz com terceiro não proprietário, razão pela qual deve ser afastada a
preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeita-se igualmente a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, quando demonstrado nos
autos que o apelante ocupa um dos imóveis objetos da ação, sendo que a
qualidade da ocupação é matéria que diz respeito ao mérito da demanda.
Não comprovada a existência da relação locatícia entre as partes, os
pedidos formulados na Ação de Despejo devem ser julgados
improcedentes.
Apelação 49242/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo
Número/Ano:
49242 /
2010.
Julgamento:
18/8/2010.
APELANTE(S) - D. R. S. (Advs: DR. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - C. D. F. S., REPRESENTADO POR SUA MÃE S.
F. F.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
POR
UNANIMIDADE,PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECUSA PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 58 de 315
REALIZAÇÃO
DE
EXAME
DE
DNA
NÃO
COMPROVADA
INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PREVISTA NA
SÚMULA 301 DO STJ - EXAME DE DNA NEGATIVO - RECURSO PROVIDO.
A ausência de intimação pessoal do suposto pai para realização do exame
de DNA exclui a aplicação da presunção de paternidade prevista na
Súmula 301 do STJ. O exame de DNA, que inclusive foi ratificado por
outro, e que excluiu a paternidade atribuída ao autor é prova apta a impor
a procedência da ação negatória de paternidade, mormente se sequer
restou demonstrada a existência de paternidade sócio-afetiva ou ainda
que o autor tivesse conhecimento de não se o pai do menor à época da
lavratura do registro de nascimento que se pretende retificar.
Apelação 50555/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 50555 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) MARILDA SUELY GOMES ALVES (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA),
APELADO(S) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Advs: DRA.
LUCIANA JOANUCCI MOTTI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO
AGENTE, DE OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E DO NEXO CAUSAL INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A indenização a título de danos morais só é cabível se demonstrados
todos os seus elementos, a saber, a prova da culpa, o nexo causal e o
dano sofrido. Ausente a comprovação, impõe-se a improcedência do
pedido.
Apelação 51940/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA. Protocolo
Número/Ano: 51940 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) ADEMIR NATAL CORREA E OUTRO(s) (Advs: DR. JOSÉ DOS SANTOS
NETTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - OLGA NOBUKO DEGUCHI CORREA E
OUTRO(s) (Advs: DR. JORGE BALBINO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO
- PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE
DEFESA REPELIDAS - DECLARATÓRIA DE AQUESTO - PACTO
ANTENUPCIAL - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS
PRESENTES E FUTUROS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO
COMUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A sentença
reputada citra petita e extra petita somente pode ser anulada se
evidenciado o vício mediante o confronto com o pedido inicial. Se
expressamente convencionado no pacto antenupcial a incomunicabilidade
de bens adquiridos na constância do casamento, descabido o aquesto.
Cabe ao cônjuge provar o esforço comum na aquisição dos bem cuja
meação pretende.
Apelação 55469/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 55469 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT (Advs: DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - RENATA CRISTHINA AGUIAR SOARES (Advs: DR.
MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - REJEITADA CONHECIMENTO DO REEXAME - NOVA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA
OBRIGATÓRIO
MULTAS
DE
TRÂNSITO
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO
DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA - PRESENÇA DA NOTIFICAÇÃO EM
DUAS DAS INFRAÇÕES - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. A nova
Disponibilizado - 3/9/2010
Lei do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09) é expressa ao tratar da
obrigatoriedade da submissão do writ ao duplo grau de jurisdição, razão
pela qual deve ser conhecido o reexame necessário. É ilegal a vinculação
do licenciamento e transferência ao pagamento de multas decorrentes de
infrações de trânsito, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais
pátrios. Inexistindo comprovação quanto à expedição de notificação
dentro do prazo legal de trinta dias, devem ser declaradas insubsistentes
as multas perpetradas em nome dos impetrantes. Comprovada a emissão
da autuação pela Administração Pública, bem como a notificação da
impetrante dentro do prazo de trinta dias a que se refere o artigo 281 do
Código de Trânsito Brasileiro, não há motivo fático ou de direito para
declarar insubsistentes as infrações de nº 173647014 e 176533044.
Apelação 56185/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
56185 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA. MÔNICA
PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) EVANDRO SILVA SALVADOR (Advs: DRA. ARIADNE HELENA PARISI
CHRISPIM SALVADOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO
-ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO PARA SUPRIR
REPRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA
NA COMARCA - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PAGAMENTO
DEVIDO
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. O Estado tem o dever de
remunerar o trabalho profissional do advogado nomeado dativo pelo juiz
para proceder à defesa de pessoas comprovadamente necessitadas,
notadamente se não existe Defensoria Pública constituída pelo Estado ou
por insuficiência de serviços à disposição da comunidade. Vencida a
Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em
consonância com o artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil,
devendo ser mantidos sempre que não houver excesso no valor fixado.
Apelação 57214/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 57214 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) - ANA
MIRIA DA SILVA (Advs: DR. WILSON SAENZ SURITA JÚNIOR),
APELADO(S) - INCORPORADORA ITÁLIA LTDA (Advs: DR. EDUARDO
HENRIQUE VIEIRA BARROS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NÃO CONHECERAM DAS
PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE
TESTEMUNHA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO - DESVIRTUAMENTO DO
OBJETO SOCIAL DA APELADA E AUSÊNCIA DE VÊNIA CONJUGAL INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO - MÉRITO - LOCAÇÃO
VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A decisão que
rejeitou a contradita oferecida pela requerente contra a testemunha,
arrolada pela apelada, resultou da livre, prudente e direta convicção do r.
Juízo de Direito a quo. Mesmo que se pudesse demonstrar livre de ônus o
interesse (da testemunha) na demanda, o depoimento poderia ser tomado
sem o compromisso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 405 do
Código de Processo Civil. A preliminar de nulidade do instrumento, frente o
desvirtuamento do objeto social da empresa apelada, que torna nula a
locação de imóveis, bem como da ausência de vênia conjugal,
imprescindível nos contratos com prazo superior a 10 anos, tratam-se de
questões não abordadas e discutidas na defesa e sentença, o que
caracteriza inovação recursal e impede o seu conhecimento. Demonstrada
a existência da relação locatícia, o despejo por falta de pagamento é
medida que se impõe.
Apelação 57410/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA. Protocolo
Número/Ano: 57410 / 2009. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (Advs: DR. FELÍCIO
HIROCAZU IKENO), APELADO(S) - BANCO BMG S. A. (Advs: DR. JOSÉ
SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 59 de 315
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - COMPROVAÇÃO DA MORA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é requisito para o
ajuizamento da ação de busca e apreensão, a comprovação da mora do
devedor, o que se observou na espécie.
Apelação 58061/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 58061 / 2010. Julgamento: 25/8/2010. APELANTE(S) - UNIÃO
DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC (Advs: DR. ALEX
SANDRO SARMENTO FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - JOICE
AMORIM PINTO E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA
PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTS. 202, I, E 206, §
5º, I, DO CCB - CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA EX OFFICIO - DESÍDIA
DA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A iniciativa
da juíza da causa em determinar, de oficio, a citação por edital, revela a
desídia da credora em promover a citação válida dos avalistas, o que
culminou com a prescrição intercorrente.
Apelação 60140/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
60140 /
2010.
Julgamento:
25/8/2010.
APELANTE(S) - ARMANDO NUNES MATOS (Advs: DR. FAUSTO DEL
CLARO JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO ITAUCARD S. A.
(Advs: DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SERASA S.
A. (Advs: DRA. MÍRIAM PERON PEREIRA CURIAT, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CADASTRO DE
INADIMPLETE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 1.060/50 não exige
que o requerente faça prova da necessidade de socorrer-se da
assistência judiciária. Presume-se necessitado, para fins de concessão
do benefício da Justiça Gratuita, aquele que firmar tal declaração
unilateral, como fez o apelante. Os documentos acostados aos autos
comprovam a comunicação prévia de negativação do apelante. Vale
ressaltar que basta apenas o envio da comunicação independentemente
do aviso de recebimento, cumprindo a determinação do artigo 43, § 2º, do
CDC. Não há falar-se em indenização por danos morais, porque as
apeladas agiram em exercício regular de direito, sem existência de ato
ilícito, quando realizaram a inscrição do nome do inadimplente nos
cadastros de proteção ao crédito. Comprovada a existência do débito,
bem como a injustificada inadimplência do devedor,ora apelante, não há
dano causado a ser indenizado.
Apelação 60809/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TERRA NOVA DO
NORTE. Protocolo Número/Ano: 60809 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
APELANTE(S) - BANCO DIBENS S. A. (Advs: DR. RICARDO GAZZI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - BRENO JUNGKEN (Advs: DRA. MARISA
TEREZINHA VESZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO PACTUADA Disponibilizado - 3/9/2010
POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
OUTROS
ENCARGOS
VEDAÇÃO
ONUS
SUCUMBENCIAIS
DISTRIBUIODOS DE FORMA PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. É admissível, no bojo da ação de busca e apreensão, a
discussão acerca da abusividade de cláusulas do contrato bancário. A
taxa de juros somente comporta alteração se reconhecida sua
abusividade e, isto, em cada hipótese. Admite-se a capitalização de juros,
desde que pactuada. É vedada a comissão de permanência cumulada com
outros encargos. Reconhece-se como garantia da obrigação os veículos
constituídos em favor do banco descritos na avença.
Apelação
84837/2008 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
CLÁUDIA.
Protocolo
Número/Ano:
84837 /
2008.
Julgamento:
18/8/2010.
APELANTE(S) - HELENA DE FATIMA SOUZA (Advs: DR. DARVIN
KRAUSPENHAR JÚNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs: DR. LAÉRCIO FAEDA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERA NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA DA SERASA ACERCA DE DÍVIDA NÃO IMPUTÁVEL AO
DEMANDANTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO
EIMPROVIDO. 1. Incabível a repetição do indébito em favor daquele que
sofreu cobrança de dívida que não lhe é imputável, sobremodo se não
restar demonstrado o preenchimento dos seguintes requisitos: a)
ajuizamento de ação judicial pelo credor reivindicando dívida inexistente ou
a cobrança indevida, pelo credor, e o pagamento por erro, pelo devedor,
daquele débito questionado; e, b) má-fé do credor. 2. O simples
recebimento de comunicado da Serasa informando a existência de dívida e
solicitando a respectiva regularização em determinado prazo não
configura danos morais indenizáveis, pois somente a efetiva inscrição no
rol de inadimplentes justificaria a pretendida indenização. 3. Recurso
conhecido e improvido. Sentença mantida.
Apelação 94473/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 94473 / 2009. Julgamento: 25/8/2010.
APELANTE(S) - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S. A. (Advs: DR. MARCOS
VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
(Advs: DR. RAFAEL SOARES MARTINAZZO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCLUSÃO DE
SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO REJEITADAS - DESPESAS
HOSPITALARES - CESSÃO DE CRÉDITO - REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICAS - PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS GASTOS
HOSPITALARES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA
DESEMBOLSO DAS DESPESAS - RECURSO DESPROVIDO. A inclusão da
Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A. no pólo passivo
da ação não se mostra necessária porque é assente o entendimento
jurisprudencial no sentido de que o seguro obrigatório pode ser cobrado
de qualquer das integrantes do grupo de seguradoras que respondam por
tal modalidade de indenização. O esgotamento da via administrativa não
mais é condição para ajuizamento de ação. Cabível o reembolso das
despesas médicas e suplementares mediante a comprovação de acidente
automobilístico sofrido pela vítima e os gastos decorrentes do dano
sofrido, nos termos dos artigos 3º, III e 5º, § 1º, “b” da Lei nº 6.194/74. A
correção monetária incide a partir da data em que houve o efetivo
pagamento das despesas médicas.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 53647/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 82526 / 2010. Julgamento: 25/8/2010.
EMBARGANTE - CAPITAL MODAS COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA E
OUTRA(s) (Advs: DR. MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 60 de 315
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
Nega-se provimento aos embargos de declaração, se não mostrar-se
presente qualquer dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil,
mesmo para o fim de prequestionamento da matéria.
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de Setembro de
2010.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
–
COM
FINALIDADE
DE
Agravo de Instrumento 85361/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
AGRAVANTE(S): AFRANIO GONÇALVES COSTA
Advogado(s): DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO(S): EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Advogado(s): DR. ERON DA SILVA LEMES
DECISÃO DO RELATOR: "... defiro em parte o pedido de tutela antecipada
recursal para determinar, até o julgamento final, que o bloqueio do
CC-SEMA do agravante nº 3311, referente ao plano de manejo florestal
sustentável (PMFS) nº 7293698 (Autex 100% 867/2009), restrinja-se aos
créditos de madeira a que faz jus o agravado, qual seja, 4.250,000 m3
(quatro mil duzentos e cinquenta metros cúbicos) de "pariri" ("pouteria
sp")..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Apelação 73011/2009 Classe: 198-CNJ
COMARCA DE CANARANA
APELANTE(S): IRACI DONIZETE DE SOUSA
Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO MARTINS PEIXOTO NETO
E OUTRO(S)
APELADO(S): IMOBILIÁRIA CANARANA LTDA.
Advogado(s): DR. DIEGO STRAPASSON
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "... homologo para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, o pedido de desistência do recurso interposto nos autos de
ação de cobrança de nº 1046/2005, que tramita perante a 6ª Câmara Cível
deste Sodalício, sob nº 73011/2009, conforme anunciado no ofício de fls.
288/TJ..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 85435/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): FÁBIO MENDES DE ARRUDA - ME
Advogado(s): DR. JOSÉ ANTONIO ARMOA
AGRAVADO(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
DECISÃO DO RELATOR: "... indefiro o pretendido efeito ativo..."
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Agravo de Instrumento 84608/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): CARLINHO DE SOUZA ALVES
Advogado(s): DR. JORGE JOSÉ NOGA JÚNIOR
Dr. (a) LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
AGRAVADO(S): OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISÃO DO RELATOR: "... nego seguimento ao agravo de instrumento"
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Disponibilizado - 3/9/2010
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
Secretaria
[email protected]
CívelE-mail:
Decisões do Vice-Presidente
Apelação 96535/2009 Classe: 198-CNJ
COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
DRA. DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
E OUTRO(S)
APELADO(S): SAMIR HAMMOUD
Advogado(s): DR. GILBERTO JUTHS RISSATO
CONCLUSÃO: "Tendo sido negado provimento ao Recurso de Agravo de
Instrumento ao STJ nº 45.054/2010 (fls. 311/312), encaminhem-se, com a
máxima urgência, os presentes autos à comarca de origem..."
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 50736/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 85747/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO FINASA BMC S. A.
Advogado(s): DRA. HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): HELENA MARIA CAVALINI SOARES SILVA
Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 72459/2010 (Interposto
Agravo de Instrumento 32688/2010 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): SINDICATO RURAL DE JACIARA
Advogado(s): DR. PAULO ROBERTO MOSER
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
nos
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
Secretaria
[email protected]
autos
do(a)
CívelE-mail:
Intimações do Relator
Petição 21913/2009 Classe: 241-CNJ
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): JOANA DE SOUZA SANTOS
Advogado(s): DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE
OLIVEIRA E OUTRO(S)
REQUERENTE(S): RUBENS DA SILVA CASTRO
Advogado(s): DRA. VIVIANE MARTINS DE SANTANA
REQUERIDO(S): JOÃO BENEDITO GONÇALVES E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. ALBERTO GONCALVES
E OUTRO(S)
Intimação ao Requerente RUBENS DA SILVA CASTRO para se manifestar
sobre
os
novos
documentos
juntados
pelos
apelantes
(fls.
1.323/1.640-TJ/MT da apelação n. 51654/2008).
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51654/2008 Classe: 198-CNJ
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): RODOSCAN - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. VALDEMAR ELPÍDIO PACHECO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 61 de 315
E OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO BENEDITO GONÇALVES E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. ALBERTO GONCALVES
E OUTRO(S)
Intimação aos Apelados para se manifestarem sobre os novos
documentos juntados pelos apelantes (fls. 1.323/1.640-TJ/MT da apelação
n. 51654/2008).
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 83042/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
32089/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): LEANDRO RODRIGUES CARDOSO
Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A.
Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 01 de setembro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 86248/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 18868/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s): DRA. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LAIS MARIA PAES DE BARROS E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) MARIZE TEREZINHA MARTINS
PIRES E OUTRO(S)
Intimação aos Agravados para apresentarem contrarrazões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 01 de setembro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 86067/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 122965/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA
LIMA
DR. AMARO CÉSAR CASTILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GUAIAPÓ ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) DANIELLE CRISTINA BARBATO DA
SILVA E OUTRO(S)
Intimação à Agravada para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 01 de setembro de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 71473/2010
Ação Rescisória 71473/2010 Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA DE
Disponibilizado - 3/9/2010
BARRA DO GARÇAS
AUTOR: ODAIR FARIAS
Advogado(s): DRA. FLAVIANNE VAZ ANDRADE E OUTRO(S)
REU: EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO
Advogado: DR. LUIZ AIRES CIRINEU NETO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 78/81-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito com
fundamento no artigo 295, VI, c/c o artigo 267, inciso I, ambos do Código
de Processo Civil. Intimem-se."
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
Protocolo: 82944/2010
Mandado de Segurança 82944/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): ARIEL MONTEIRO DA SILVA - TABELIÃO DO SERVIÇO
NOTARIAL E REGISTRAL DO CAPÃO GRANDE E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 281/283-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, indefiro a liminar vindicada. Notifique-se a
autoridade apontada como coatora para que preste as informações que
entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com as
informações (ou não), colha-se o parecer da Douta Procuradoria Geral de
Justiça. Cumpra-se"
Cuiabá, 23 de agosto de 2010.
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – RELATORA
Protocolo: 84903/2010
Mandado de Segurança 84903/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: RICARDO JOÃO BITENCOURT OLIVEIRA
Advogado(s): DRA. DARIANNA LAURA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 80/82-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Posto
isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para
que, no prazo legal, preste as informações que entender convenientes.
Após, manifeste-se a Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 27 de agosto de 2010.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
Protocolo: 98645/2009
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ (Interposto nos autos da Reclamação
68480/2009 - Classe: CNJ-244) - Origem: COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
Advogado: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS – RPOCURADOR DO
ESTADO
AGRAVADO: CARLOS ADRIANO PARIZOTTO
Advogado(s): DRA. ADRIANA A. DA SILVA DUARTE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 69/71-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC,
julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse
processual. Publique-se e intime-se. Atenda a Secretaria o pedido
formulado no protocolo nº 98648-PTG/09 (fl. 325-TJ dos autos do MS nº
20951/2008).
Cuiabá, 01 de setembro de 2010.
DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RELATORA
Protocolo: 68480/2009
Reclamação 68480/2009 Classe: 244-CNJ - Origem: COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: CARLOS ADRIANO PARIZOTTO
Advogado(s): DRA. ADRIANA A. DA SILVA DUARTE E OUTRO(S)
RECLAMADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 43-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC,
julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse
processual. Publique-se e intime-se. Atenda a Secretaria o pedido
formulado no protocolo nº 98648-PTG/09 (fl. 325-TJ dos autos do MS nº
20951/2008).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 62 de 315
Cuiabá, 01 de setembro de 2010.
DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RELATORA
legal. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça"
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
DES. GUIOMRAR TEODORO BORGES – RELATOR
E-MAIL: [email protected]
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 62269/2006
Mandado de Segurança 62269/2006 Classe: 120-CNJ - Origem:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: COOPERBEM - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE
ALGODÃO DO MATO GROSSO
Advogado: DR. JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado: DR. JENZ PROCHNOW JUNIOR – PROCURADOR DO
ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT
Advogado: DR. RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA, DR. LYCURGO LEITE NETO
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 452 -TJ/MT:
Vistos. O acórdão
proferido no Mandado de Segurança Individual nº 62.269/2006 foram
interpostos os Recursos Especial nº 21.889/07, Extraordinário nº
21.885/07 e Ordinário nº 22.521/2007. Consoante se depreende a fls.
425/428, o Sr. Ministro Relator Herman Benjamin negou seguimento ao
Recurso Ordinário. Não obstante, o Agravo de Instrumento ao STJ foi
provido e determinada a subida do Recurso Especial para melhor exame
da matéria, os quais foram remetidos em 24/09/2008 (fls. 410), estando
pendente de decisão. Ademais, contra o ato decisório que negou
seguimento ao Recurso Extraordinário foi interposto Agravo de
Instrumento, o qual encontra-se sobrestado.
Desse modo, aguardem-se os autos em Secretaria até os julgamentos
dos Recursos Especial e Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal
Federal. Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de agosto de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE TJ/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Decisões do Relator
Protocolo: 81194/2010
Mandado de Segurança 81194/2010 Classe: 120-CNJ - Origem:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MARILENE APARECIDA DE JESUS
Advogado: DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 29/30-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Assim,
defiro a liminar requerida, para seja concedida a extensão de 0 (sessenta
dias), na licença maternidade da impetrante, conforme art. 235, da LC
04/90, com redação alterada pelo art. 1ª, da LC 330/2008. Intime-se e
notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo
legal. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça"
Cuiabá, 17 de agosto de 2010.
DES. GUIOMRAR TEODORO BORGES – RELATOR
Protocolo: 84193/2010
Mandado de Segurança 84193/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: SANTA JESUINO DE FARIA
Advogado: DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 48/49-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Assim,
defiro a liminar requerida, para seja concedida a extensão de 0 (sessenta
dias), na licença maternidade da impetrante, conforme art. 235, da LC
04/90, com redação alterada pelo art. 1ª, da LC 330/2008. Intime-se e
notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo
Disponibilizado - 3/9/2010
Protocolo: 83127/2010
Mandado de Segurança Coletivo 83127/2010 Classe: 119-CNJ - Origem:
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E
OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS ATIVOS E INATIVOS DA
POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GRO
Advogado(s): DR.
JOSÉ
KROMINSKI,
DR.
LUCAS
OLIVEIRA
BERNARDINO SILVA, DR. FABIANO ALVES ZANARDO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 70/72-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Em
vista do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, determinando que o
desconto previdenciário de 11% dos proventos de aposentadoria dos
Representados da Impetrante incida tão-somente sobre o que exceder o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, conforme o § 18 do artigo 40 da CF/88. Intimem-se.
Notifique-se a autoridade indigitada como coatora para apresentar as
informações, no prazo legal. Colha-se parecer da d. Procuradoria Geral de
Justiça. Após, retornem-me conclusos.
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
RELATOR
Protocolo: 82591/2010
Mandado de Segurança 82591/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: MARISELMA BISPO DE OLIVEIRA SEIXAS
Advogado: DR. MOACY FELIPE CAMARÃO
IMPETRADO: MM. JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORUM DA COMARCA
DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 80/81-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Indefiro
a ordem liminar. Notifique-se a digna Autoridade apontada como coatora,
dos termos desta decisão e para que, no prazo de dez dias, preste as
informações que achar necessárias.Após, ouça-se a douta Procuradoria
Geral de Justiça.
Cuiabá, 24 de agosto de 2010.
DES. JURACY PERSIANI - RELATOR
Protocolo: 79028/2010
Mandado de Segurança 79028/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: THIAGO MADOENHO BERNARDES DA SILVA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR DE CONCURSO E VESTIBULARES DA
FUNEMAT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 147/150-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Ante
o exposto, presentes os pressupostos de mister, defiro, em parte, a
liminar suplicada para ordenar aos impetrados que atribuam ao impetrante
Thiago Madoenho Bernades as Silva a pontuação máxima das questões
nºs 31 (trinta e um) e 42 (quarenta e dois) da Prova Objetiva tipo "A" do
cargo de Delegado de Polícia deste Estado, devendo a banca examinadora
corrigir a prova dissertativa do impetrante caso haja, com o presente
acréscimo, sua inclusão dentre os 180 (cento e oitenta) primeiros
colocados no certame (item 10.2 do edital), isto é, caso haja igualação ou
superação da nota de corte. 4. Notifiquem-se as autoridades apontadas
como coatoras para que cumpram a presente decisão judicial, com a
urgência que o caso requer e, ainda, para que prestem, no prazo legal, as
informações que julgarem necessárias. 5. Cientifique-se o órgão de
representação judicial da pessoa jurídica interessada na presente causa,
para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). 6.
Após, sendo ou não prestados os informes, colha-se o parecer da douta
Procuradoria Geral de Justiça. 7. Cumpra-se, anotando-se o necessário."
Cuiabá, 26 de agosto de 2010.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE – RELATOR
Protocolo: 81313/2010
Mandado de Segurança 81313/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 63 de 315
CAPITAL
IMPETRANTE: ANGELICA VILALVA GUIMARAES
Advogada: DRA. JANE RODRIGUES BARROS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: ILMO. SR. DIRETOR DE CONCURSOS E VESTIBULARES
(COVEST) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 83/85-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Com
essas considerações, nego a liminar vindicada pela impetrante.
Notifique-se as autoridades apontadas como praticantes do ato
supostamente ilegal para, em 10 (dez) dias, prestar as informações, com
cópia integral deste despacho. (inciso I, artigo 7º , da Lei 12.016/2009).
Apresentadas as informações, remeta-se os autos à consideração da
ilustrada Procuradoria Geral de Justiça para os fins e prazo estabelecido
pelo artigo 12 da Lei 12.016/200. cumpra-se"
Cuiabá, 23 de setembro de 2010.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – RELATOR
Protocolo: 84449/2010
Mandado de Segurança 84449/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: LIZZIA KELLI FERRARO
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 102/104-TJ/MT: "Vistos, etc. ...Ante
o exposto, ausentes os requisitos legais, nega-se a concessão da liminar.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as
informações, no prazo legal. Intime-se cumpra-se"
Cuiabá, 26 de agosto de 2010.
DES. GUIOMRAR TEODORO BORGES – RELATOR
Protocolo: 84197/2010
Mandado de Segurança 84197/2010 Classe: 120-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE: GUSTAVO CHIMINAZZO DE FARIA
Advogado: DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 18/20-TJ/MT: "Vistos, etc.
...Alicerçado nos motivos acima alinhavados, concluo ausentes os
pressupostos de mister, razão pela qual indefiro a liminar suplicada. 3.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, preste no
prazo legal as informações que julgar necessárias. 4. Cientifique-se o
órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na
presente causa, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei
120.16/2009). 5. Após, sendo ou não prestadas os informes, colha-se o
parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Cumpra-se,
anotando-se necessário"
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
DES. GUIOMRAR TEODORO BORGES – RELATOR
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras
Privado
E-MAIL: [email protected]
Cíveis
Reunidas
de
Direito
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Feitos
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TJMT
Protocolo: 64390/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
37461/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): FRANCISCO PIANA GONCALVES
Advogado(s): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE
Disponibilizado - 3/9/2010
ESTADO
Decisão: "...Posto isso, recebo e dou seguimento ao Recurso Ordinário..."
AS) Des. Paulo da Cunha – Vice-Presidente do TJMT
Protocolo: 69736/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do Mandado de Segurança
39510/2009 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): RODRIGO LIBERATO LOPES E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
Decisão: "...Posto isso, recebo e dou seguimento ao Recurso Ordinário..."
AS) Des. Paulo da Cunha – Vice-Presidente do TJMT
Protocolo: 71011/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
8130/2002 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): JOSE MAMEDE BIANCARDINI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) FERNANDO CRUZ MOREIRA - PROC.DE ESTADO
Decisão: "...Posto isso, dou-lhe seguimento..."
AS) Des. Paulo da Cunha – Vice-Presidente do TJMT
INTIMAÇÃO DO(A) RELATOR(A)
Protocolo: 94405/2009
Ação Rescisória 94405/2009 Classe: 47-CNJ – COMARCA CAPITAL
AUTOR(A): ANTÔNIO CONTINI
Advogado(s): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
REU(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação da parte autora, para, no prazo de dez dias, apresentar
impugnação..."
AS) Des. Márcio Vidal - Relator
DECISÃO DO(A) RELATOR(A)
Protocolo: 29548/2010
Mandado de Segurança 29548/2010 Classe: 120-CNJ – COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): GILMAR CAMPOS SILVA
Advogado(s): DR.
LUCAS
OLIVEIRA
BERNARDINO
SILVA
E
OUTROS(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE
ESTADO
Decisão: "... Defiro o pedido de vista pelo prazo legal..."
AS) Dra. Marilsen Andrade Addario – Relatora
Protocolo: 45488/2010
Mandado de Segurança 45488/2010 Classe: 120-CNJ – COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): BERTIN ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Advogado(s): DR. IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N.º 28596/2010
LITISCONSORTE(S): ECLAIR DIAVAN E OUTRO(s)
Decisão: "...Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a
desistência formulada às fls. 98-TJ..."
AS) Desa. Clarice Claudino da Silva – Relatora
Protocolo: 60054/2010
Mandado de Segurança 60054/2010 Classe: 120-CNJ – COMARCA SINOP
IMPETRANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. RINALDO FERREIRA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SINOP
LITISCONSORTE(S): LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Decisão: "... Ante o exposto, dou o feito por extinto, sem julgamento do
mérito..."
AS) Dra. Marilsen Andrade Addario - Relatora
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 64 de 315
Protocolo: 62558/2010
Mandado de Segurança 62558/2010 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): ALINE NUCIA DE MARCHI
Advogado(s): Dra. ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Indefiro a inicial, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei
nº 12.016/2009 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com
base no artigo 267, inciso I, do CPC..."
AS) Dra. Marilsen Andrade Addario - Relatora
Protocolo: 63754/2010
Mandado de Segurança 63754/2010 Classe: 120-CNJ – COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): FABIANO PITOSCIA
Advogado(s): Dr. (a) ADRIANO PITOSCIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
Decisão: "... Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Mandado
de Segurança n.° 65675/2010, encaminhem-se os presentes autos, à
ilustre Juíza Substituta de 2° Grau, Dra. Marilsen Andrade Addario..."
AS) Des. Márcio Vidal - Relator
Protocolo: 76853/2010
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado
de Segurança 64103/2010 - Classe: CNJ-120) - COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CARLOS FRANCISCO DE MORAES
Advogado(s): Dr. (a) ARACI DE LISANDRA LEMOS AMAD
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
Decisão: "...Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Mandado de
Segurança n.° 65675/2010, encaminhem-se os presentes autos, bem
assim o MSI n°. 64103/2010, à ilustre Juíza Substituta de 2° Grau, Dra.
Marilsen Andrade Addario..."
AS) Des. Márcio Vidal - Relator
Protocolo: 79103/2010
Agravo Regimental Classe: 206-CNJ(Interposto nos autos do(a) Mandado
de Segurança 60549/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LAÍS LIANE RESENDE E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. ÉRIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS - PROC.
ESTADO
Decisão: "...Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Mandado de
Segurança n.° 65675/2010, encaminhem-se os presentes autos, bem
assim o MSI n°. 60549/2010, à ilustre Juíza Substituta de 2° Grau, Dra.
Marilsen Andrade Addario..."
AS) Des. Márcio Vidal - Relator
Protocolo: 84490/2010
Mandado de Segurança 84490/2010 Classe: 120-CNJ – COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): LUDIER KESSER SANTOS SILVA
Advogado(s): Dr. (a) LÍVIA CALZOLARI BORGES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
IMPETRADO: MAGNIFICO REITOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...Concedo a liminar para tão-somente autorizar Ludier Kesser
Santos Silva participar do Curso de Formação..."
AS) Des. José Tadeu Cury - Relator
Protocolo: 85414/2010
Mandado de Segurança
CAPITAL
Disponibilizado - 3/9/2010
85414/2010 Classe:
120-CNJ
–
COMARCA
IMPETRANTE(S): WILTON BRANDI HOHLENVERGER
Advogado(s): Dr. (a) ÉRICA AUXILIADORA DE ARRUDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "...Concedo, liminarmente, a suspensão da cobrança da
contribuição previdenciária..."
AS) Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos – Relator Plantonista
Diretoria do Departamento de Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo – FONES: (65) 3617-3416 / FAX – (65)
3617-3477
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00h da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em
sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Recurso
em
Sentido
Estrito
38859/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 38859 / 2010
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): FABRICIO BELO FERNANDES
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, ao 1º dia do mês de
Setembro de 2010.
Decisões do Relator
Apelação 74272/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. (AÇÃO PENAL 420/2009), Protocolo: 74272/2010, APELANTE(S) MAGNO MEDIANEIRO DE SOUZA (Advs:Dr(a). OSNY KLEBER ROCHA
AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
Relator - Exmo. Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Despacho: "Vistos etc. tendo em vista a manifestação ministerial
encontradiça às fls. 199/200, na qual o d. Procurador de Justiça Waldemar
Rodrigues dos Santos Júnior justificou que não emitiria parecer, deixando,
inclusive, prequestionada a matéria para efeito de eventuais recursos aos
tribunais superiores, determino a suspensão da presente irresignação até
o julgamento do mandado de segurança autuado sob nº 82.741/10,
impetrado pelo parquet. Intime-se".
Apelação 26636/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOBRES. (AÇÃO
PENAL 14/2008), Protocolo: 26636/2010, APELANTE(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, APELANTE(S) - ODMIL NOGUEIRA PEREIRA (Advs:Dr(a).
REINALDO FERRAZ DE PAULA), APELANTE(S) - RAIMUNDO COELHO DE
SOUZA NETO (Advs:Dr(a). ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA
PÚBLICA), APELADO(S) - IOHANIS DE OLIVEIRA BARBOSA, VULGO
"MAGRAO", APELADO(S) - ENÉAS DA APARECIDA GUSTHMANN.
Despacho: VISTA AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 600 § 4º DO CPP
Exmo. Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - Relatora em
substituição legal
Apelação 80151/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. (AÇÃO PENAL 324/2009), Protocolo: 80151/2010, APELANTE(S)
- RODRIGO MATTUCHESKY (Advs:Dr(a). LUIZ AUGUSTO ARRUDA
CUSTÓDIO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO Despacho:
VISTA AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 600 § 4º DO CPP
Exmo. Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS - Relatora em
substituição legal
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 12 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.), ou
em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 65 de 315
Apelação
58686/2010 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
RIBEIRÃO
CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano: 58686 / 2010
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
APELANTE(S): LEONARDO PARENTE DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso
em
Sentido
Estrito
17550/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 17550 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ADIMILSON VILELA
ADVOGADO(S): DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
Recurso
em
Sentido
Estrito
17656/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 17656 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ADIMILSON VILELA
ADVOGADO(S): DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
Recurso
em
Sentido
Estrito
17657/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 17657 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ADIMILSON VILELA
ADVOGADO(S): DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
Recurso
em
Sentido
Estrito
17658/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 17658 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ADIMILSON VILELA
ADVOGADO(S): DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI COPETTI- DEF.PÚBL.
Recurso
em
Sentido
Estrito
51783/2010 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 51783 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE(S): JOÃO BENTO SILVA
ADVOGADO(S): DRA. GISELE CHIMATTI BERNA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Execução Penal 68052/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 68052 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): DALILA ANGÉLICA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ R. R. ROSSIGNOLO - DEF. PÚBLICO
Agravo de Execução Penal 68103/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 68103 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): DENIS LOPES PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCOS RONDON SILVA - DEF. PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de
Setembro de 2010.
Decisões do Relator
Habeas Corpus 70898/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
IMPETRANTE(S): DR. ELCIO JOSÉ DOMINGOS
PACIENTE(S): LUCIANO DE OLIVEIRA SANTANA
DECISÃO: (...)Pelo exposto, reputo não evidenciado às escâncaras o
constrangimento ilegal apontado na peça de ingresso e INDEFIRO o pedido
Disponibilizado - 3/9/2010
de concessão liminar da ordem de “habeas corpus” impetrada em favor do
paciente LUCIANO DE OLIVEIRA SANTANA, restando ao beneficiário o
lado sumaríssimo desse remédio heróico, com o efetivo exercício da
competência do Órgão Colegiado.
Dispenso novas informações da autoridade acoimada de coatora.
Colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio
heróico, intime-se o impetrante pelo DJe.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010 (3ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RELATOR em Substituição
Habeas Corpus 80895/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. ÁLVARO MENEZES
PACIENTE(S): GLEYBSON ALVES PINTO
DECISÃO: (...)Logo, denego a liminar requestada.(...)
Cuiabá, 17 de agosto de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 81608/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SORRISO
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO KOCH
PACIENTE(S): ARCI JOSE SMANIOTTO
DECISÃO: (...)Com efeito, entende-se que conceder a ordem nesta fase
primária seria prematuro, porquanto a ilegalidade anunciada pelo
impetrante merece uma análise mais criteriosa, à luz de elementos seguros
e conclusivos depois de prestados as informações pela autoridade
coatora e colhido o parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça.
Com essas razões, é que se deixa de conceder a liminar.(...)
Cuiabá, 19 de Agosto de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes - Relator Habeas Corpus 83684/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO KOCH
PACIENTE(S): CELSO LUIZ LODEA
DECISÃO: (...)Logo, desacolho a instância por tutela de urgência.(...)
Cuiabá, 26 de agosto de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Habeas Corpus 84853/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. GEORGE ZAROUR CÉZAR
PACIENTE(S): LUIZ AFONSO VAZ SOUZA
DECISÃO: (...)Diante do exposto, concede-se liminarmente a ordem de
habeas corpus, em favor do Sr. Luiz Afonso Vaz Souza, tão somente
para suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva perpetrado
pelo juízo monocrático e, de conseqüência, determina-se a expedição de
contra mandado para sustar a eficácia do mandado de prisão preventiva
do paciente. (...)
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Des. Gérson Ferreira Paes - Relator
Habeas Corpus 85658/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA
PACIENTE(S): ALDO ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS
DECISÃO: (...)Assim, não configurado às escâncaras o constrangimento
ilegal alardeado na peça de ingresso e por se tratar de liminar com
natureza satisfativa, na agudeza de um juízo de risco característico dessa
fase, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem de habeas corpus
impetrada em favor do paciente ALDO ROGÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS,
restando ao beneficiário o lado sumaríssimo desse remédio heróico, com o
efetivo exercício da competência do Órgão Colegiado.(...)
Intime-se o impetrante pelo DJe.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010 (3ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RELATOR em Substituição Legal ao Des. Teomar de Oliveira Correia
(Portaria n.º 699/2010)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 66 de 315
Habeas Corpus 85986/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPINÁPOLIS
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
IMPETRANTE(S): DR. DIEGO MAYOLINO MONTECCHI
PACIENTE(S): VALMIR MARQUES DA SILVA
DECISÃO: (...)Sendo assim, reputo não configurado às escâncaras o
constrangimento ilegal apontado na peça de ingresso e INDEFIRO o pedido
de concessão liminar da ordem de habeas corpus impetrada em favor do
paciente VALMIR MARQUES DA SILVA, restando ao beneficiário o lado
sumaríssimo desse remédio heróico, com o efetivo exercício da
competência do Órgão Colegiado.(...)
Cuiabá, 31 de agosto de 2010 (3ª feira).
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
RELATOR em Substituição Legal ao Des. Teomar de Oliveira Correia
(Portaria n.º 699/2010)
Protocolo: 77170/2010
Habeas Corpus 77170/2010 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE CÁCERES
Relatora: DRA. GRACIEMA R. CARAVELLAS
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE(S): DRA. MARICLEI EDUARDO CINTRA
PACIENTE(S): GUILHERME MOREIRA DE OLIVEIRA
DECISÃO: (...)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar
da ordem de "Habeas Corpus" em favor de Guilherme Moreira de Oliveira
por não vislumbrar, de plano, o constrangimento ilegal aventado. (...)
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Recurso em Sentido Estrito 51829/2010 - Classe: CNJ-426
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano : 51829 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S) ALEXSANDRO DA COSTA
ADVOGADO(S) DR. SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI- DEF.PÚBL.
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Apelação 94573/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
CANARANA.
Protocolo Número/Ano : 94573 / 2009
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): CLAILTON ANTONIO SOUZA MIRANDA
ADVOGADO(S) DRA. EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO
- DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Apelação 28017/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 28017 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): RONI WESLEY GOMES DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS
JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELANTE(S): RODRIGO MOREIRA DO PRADO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS
JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELANTE(S): ROBSON JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS
JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Apelação 42405/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 42405 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MARCELO LUNA
Disponibilizado - 3/9/2010
ADVOGADO(S) DR. CLÓVIS MARTINS SOARES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Apelação 51301/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 51301 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): VALDETE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS
GORGULHO - DEF. PÚBL.
APELADO(S): VALDETE MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS
GORGULHO - DEF. PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Apelação 60189/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 60189 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): C. J. D.
APELANTE(S): A. P.
ADVOGADO(S) DR. ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Agravo de Execução Penal 54994/2010 - Classe: CNJ-413
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 54994 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE(S): LISSANDRO PATERNEZ MARTINS
ADVOGADO(S) DR. ROBERTO CAVALCANTI
BATISTA e OUTRO(S)
AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá-MT, 02 de Setembro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisão / Intimação do Relator
HABEAS CORPUS n. 85.814/2010 (Inquérito Policial 51/2010) – Classe:
307- CNJ – Comarca de Paranatinga - MT, tendo como Impetrante – Dr.
Vilson de Souza Pinheiro e Pacientes – MARIENE MENDES DE SOUZA e
DANIELA PEREIRA MARQUES.
Conclusão da decisão: "(...) Pelo exposto, porquanto não evidenciado às
escâncaras o constrangimento ilegal apontado na peça de ingresso,
reputo indispensável o confronto das alegações expendidas na inicial com
as informações a serem prestadas pela autoridade inquinada de coatora
e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da
ordem de habeas corpus impetrada em favor das pacientes MARIENE
MENDES DE SOUZA e DANIELA PEREIRA MARQUES, restando às
beneficiárias o lado sumaríssimo desse remédio heróico, com o efetivo
exercício da competência do Órgão Colegiado."
CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO
Relator em Substituição Legal
________________________
HABEAS CORPUS n. 85.521/2010 (Ação Penal 49/2010) – Classe: 307CNJ – Comarca de Jaciara - MT, tendo como Impetrante – Dr. Vilson de
Souza Pinheiro e Paciente – WANDERLEY FERREIRA LIMA.
Conclusão da decisão: "(...) Em face do exposto, indefiro a liminar
postulada pelas razões acima consignadas."
DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA
Relator
________________________
HABEAS CORPUS n. 85.461/2010 (Comunicação de Prisão em Flagrante
135/2010) – Classe: 307 - CNJ – Comarca de Várzea Grande - MT, tendo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 67 de 315
como Impetrante – Dr. Roberto Carlos Ribeiro Mourão e Paciente –
FABIANO PEREIRA FIGUEIRA.
Conclusão da decisão:
liminar vindicada."
"(...)
Com
essas
considerações,
indefiro
a
Cuiabá, 30 de agosto de 2010
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - Relator
DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA
Relator
_________________________
Cuiabá-MT, 1º de Setembro de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Acórdão
Embargos Infringentes e de Nulidade 67095/2009 - Classe: CNJ-421
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do(a) Apelação 120997/2008 Classe: CNJ-417). Protocolo Número/Ano: 67095 / 2009. Julgamento:
6/5/2010. EMBARGANTE - ALENCAR NOVAIS NEVES (Advs: DR. JOEL
QUINTELLA), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. UNÂNIME E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - ARTIGO 478, I, DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE -PRINCÍPIO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DA IGUALDADE E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL - LEITURA DE TRECHOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
E DE EMENTA DESTA E. CORTE REFERENTE A ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTERIOR - ARGUMENTO DE
AUTORIDADE - PREJUÍZO MANIFESTO - CONDENAÇÃO - NULIDADE
INCONTESTE -RECURSO PROVIDO. O dispositivo de lei deve ser
interpretado de forma gramatical e sistemática e não isolado dentro do
sistema processual penal, deste modo o que se encontra vedado é a
referência à pronúncia e decisões posteriores como argumento de
autoridade, ou seja é ao modo de se referir e não a simples referência das
mesmas. Nulidade manifesta, uma vez que não existe uma fórmula para se
demonstrar que, se a leitura das peças não tivesse sido realizada, o
resultado poderia ter sido diferente, portanto, a prova do prejuízo, na
hipótese, está no fato de que o embargante foi condenado a 13 (treze)
anos de reclusão. O dispositivo legal trazido pela Lei nº 11.686/2008 - art.
478, do CPP -visa à proteção da soberania do veredicto, bem como, em
consonância com o princípio da igualdade, estando, desta forma, em
harmonia com as normas constitucionais, impondo-se sua efetiva
aplicabilidade, sob pena, de uma violação ainda mais grave à Carta Magna,
ou seja, ao princípio base, à norma-mãe, ao devido processo legal.
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 2 dias do mês de Setembro de 2010.
Belª. Maria Cristina Lopes Camolesi
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 85132/2010
Desaforamento de Julgamento 85132/2010 Classe: 432-CNJ
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REQUERENTE: GILBERTO LUIZ DE REZENDE
Advogado: DR. ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Com intimação ao patrono do Requerente – GILBERTO LUIZ REZENDE
(Advogado Dr. ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES – OAB/MT 5.362).
_________________________________________________
Protocolo: 84602/2010
Mandado de Segurança 84602/2010 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL N. 74610/2010
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Denego, pois, a instância por
liminar. Notifique-se a autoridade indigitada de coatora para os informes de
vezo (artigo 7º, I da Lei 12.016/2009).
Nos termos do verbete de súmula n. 701 do Supremo Tribunal Federal,
proceda-se a citação do réu.
Cuiabá, 26 de agosto de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Com intimação ao patrono do réu – AMADEUS AVELINO DA SILVA
(Advogado Dr. RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER – OAB/MT
3596-A), nos termos da Súmula n.º 701 do STF.
_______________________________________________
Protocolo: 29112/2010
Mandado de Segurança 29112/2010 Classe: 1710-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 125031/2009 RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "De tal sorte, INDEFIRO o pedido
de concessão liminar deste mandado de segurança. Notifique-se a
autoridade inquinada de coatora, para que tome conhecimento da
impetração, encarecendo-lhe a urgência em prestar informações e
solicitando ainda a gentileza de encaminhar cópias dos documentos que
entender
necessários
ao
bom
esclarecimento
dos
fatos
que
desencadearam a impetração do presente "mandamus", que se encontra
desprovido de prova pré-constituída. Após, nos termos da Súmula n.º 701
do c. STF, cite-se o réu para, em querendo, ingressar no presente feito.
Aportando
aos
autos
as
informações
ora
solicitadas,
venham
imediatamente conclusos, vez que dispensada a emissão de parecer pela
cúpula ministerial, tendo em vista a manifestação do preclaro
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, nos autos do
MS n.º 29111/2010 (fls. 58/59-TJ daquele "mandamus"), cuja xerocópia
determino seja juntada aos presentes autos, e na qual alega que em sendo
o Ministério Público parte no mandado de segurança, não pode atuar
concomitantemente
como
"custus
legis".
Acerca
do
deliberado,
cientifique-se o impetrante.
Cuiabá, 26 de agosto de 2010 (5ª feira)
Carlos Roberto Correia Pinheiro-Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Diante do exposto, não vejo
como acolher, neste momento o pedido suscitado pela defesa de Gilberto
Luiz de Rezende, razão pela qual indefiro a liminar postulada, determinado,
por conseguinte:
a) a expedição de ofício à autoridade judicial apontada como coatora para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta a este Sodalício os
esclarecimentos que entender relevantes; transcorrendo in albis o referido
lapso, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos
Disponibilizado - 3/9/2010
para as providências adequadas;
b) a remessa do feito à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de
que, por meio de um dos seus nobres integrantes, opine sobre a
pretensão deduzida na prefacial.
Com intimação ao patrono do réu – ERINALDO RODRIGUES VIEIRA
(Advogado Dr. CARLOS ALBERTO ALVES JÚNIOR – OAB/MT 9583), nos
termos da Súmula n.º 701 do STF.
______________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 1º de setembro
de 2010.
Belª. TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 68 de 315
Diretora do Departamento da Turma de Câmaras
Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 82736/2010
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de
Segurança 46484/2010 - Classe: CNJ-1710)
Origem: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: EXMO. SR. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25456/2010 - CAPITAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "Posto isso, recebo e
dou seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se".
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 1º de
setembro de 2010.
Belª TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora do Departamento das Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
777/2010/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. GABRIEL DA SILVEIRA
MATOS, Juiz de Direito deste Estado, para jurisdicionar na Comarca de
Cotriguaçu e, cumulativamente, na Comarca de Colniza, revogando-se as
Portarias n° 314/2006/C.MAG, de 23/05/2006, e n° 493/2010/C.MAG, de
14/06/2010, que o designou para a 1ª Vara e os Juizados Especiais Cível
e Criminal da Comarca de Nova Mutum, respectivamente, a partir de
06.9.2010.
P. R. Cumpra-se.
para substituir a servidora LAURA MARIA COELHO LANNES DE TOLEDO
BARROS pela servidora JULIETA OVIEDO CONCEIÇÃO DA SILVA,
Analista Judiciário, como membro da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua
Pregoeira Oficial, nomeada pela Portaria nº 246/2010/C.ADM, de
24/3/2010,
e
551/2010/C.ADM
DE
27/07/2010,
comunica
aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 36/2010 – ID. 222.497, no dia 17 de setembro de 2010 às
10h30min – horário de BRASÍLIA-DF,no site do Banco do Brasil
www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serão
abertas às 09h30min – horário de BRASÍLIA-DF – do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de mídias
magnéticas para backup de dados com tecnologia LTO Ultrium 4, mídias de
limpeza, etiquetas de identificação das mídias de backup de dados e
etiquetas de identificação de mídias de limpeza, conforme as
especificações, previsões e exigências contidas no Termo de Referência,
Anexo I. Os interessados no Edital poderão adquiri-lo nos sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 1º de setembro de 2010.
Pregoeira Oficial do Poder Judiciário de Mato Grosso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu
Pregoeiro Oficial, nomeado pela Portaria nº 246/2010/C.ADM, de
24/3/2010 e
551/2010/C.ADM
DE
27/07/2010,
comunica
aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 18/2010 – ID. 219.986, no dia 17 de setembro de 2010 às
10h30min – horário de BRASÍLIA-DF,no site do Banco do Brasil
www.licitacoes-e.com.br.
Comunica, ainda, que as propostas enviadas pelos licitantes serão
abertas às 09h30min – horário de BRASÍLIA-DF – do mesmo dia.
Objeto: Contratação de revendedora de combustível para fornecimento de
gasolina, diesel e óleo 2 tempos, para atender as necessidades do
JUVAM- Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cáceres, conforme
especificações
do
Termo
de
Referência
nº08/2009-DMST.
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 01 de setembro de 2010.
Pregoeiro Oficial do Poder Judiciário de Mato Grosso
Cuiabá, 23 de agosto de 2010.
Coordenadoria de Recursos Humanos
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Portaria Presidência
Departamento Administrativo
Portaria
PORTARIA N.º 806/2010/C.ADM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º – Alterar, em parte, a Portaria n. 247/2010/C.ADM, de 24/03/2009,
Disponibilizado - 3/9/2010
PORTARIA N.º 807/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº. 762/2010/CRH de 19.08.2010, tornada pública no
D.J.E de 26.08.2010, concernente a movimentação interna, da servidora
MINÉIA LEMES VIEIRA MOTA, para exercício de cargo em comissão de
Assessor de Gabinete II PDA CNE-VIII, para fazer constar a lotação no
gabinete do Juiz da 4ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde.
P. R. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 69 de 315
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 222.119
PORTARIA N.º 788/2010/CRH
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Excelentíssimo Desembargador José Silvério Gomes, no uso das
atribuições legais e com fundamento nos princípios que norteiam a
administração pública e;
CONSIDERANDO, a suspeita de possível envolvimento do servidor efetivo,
Mauro Ferreira Filho, matrícula nº 6070, em suposto esquema de
direcionamento de processo, o que em tese configuraria fraude na
distribuição de processos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no
intuito de obter vantagem pecuniária;
CONSIDERANDO, a notícia de que no dia 10 (dez) de março do corrente
ano, o servidor foi flagrado por uma servidora deste Tribunal de Justiça,
praticando atos suspeitos no Departamento Judiciário Auxiliar e da
Informática;
CONSIDERANDO, que a suposta conduta, em tese, perpetrada pelo
servidor, acima mencionado, macula, afronta e violam premissas que
norteiam a administração pública, tais como os princípios da legalidade, da
moralidade, e do poder-dever, dentre outros, constituindo, em tese,
transgressão
a
permissivos
estatutários
estabelecidos
na
Lei
Complementar nº 04 de 15/10/1990, em especial os artigos 143, incisos I,
II, III, VI, IX, XII; 144, incisos XI, c/c artigo 159, incisos I, IV, VIII, X e XI;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 04,
de 15/10/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado a ampla defesa;
CONSIDERANDO, ainda, o art. 14 do Provimento nº 005/2008, que dispõe
que a autoridade poderá de ofício, determinar a averiguação de
irregularidade que por qualquer outro meio tenha conhecimento, desde que
havendo razoabilidade nas informações colhidas;
RESOLVE:
I – Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta
pelos servidores: Ronaldo Silveira Samaniego – matrícula 499 – Servidor
Efetivo – Analista Judiciário, Claudenice Deijany Farias da Costa –
matrícula 5789 – Servidora Efetiva – Técnico Judiciário e Jeferson dos
Reis Pessoa – matrícula 1502 – Servidor Efetivo – Analista Judiciário, para,
sob a presidência do primeiro, apurarem em toda sua extensão possível
envolvimento do servidor efetivo Mauro Ferreira Filho, matrícula n.º 6070,
em suposto esquema de direcionamento de processo, que em tese
configuraria fraude na distribuição de processos do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso; com estrita obediência ao artigo 5º, inciso LV da
Constituição Federal e artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual, no que
concerne à ampla defesa e ao contraditório;
II – Conceder a Comissão prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do
relatório conclusivo, contados da data de publicação desta Portaria no
Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo 179
“caput” da Lei Complementar nº 04, de 10 de outubro de 1990;
II – Afastar do exercício do cargo, como medida cautelar, servidor efetivo
Mauro Ferreira Filho, matrícula n.º 6070, de acordo com o caput do art. 174
da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990;
IV – Publique-se.
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
ID.223.821
PORTARIA N.º 816/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão de Sindicância nº. 05/2010 – ID. 223.805,
e apurarem os fatos narrados pela Diretoria do Foro da Comarca de
Ribeirão Cascalheira, devendo a comissão concluir os trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta.
PRESIDENTE
Bel. ERI BENTO DUARTE, matrícula 7982, Efetivo, Analista Judiciário PTJ,
designado Gestor Administrativo 3, do Departamento Judiciário Auxiliar.
MEMBROS
Disponibilizado - 3/9/2010
Bel. LAILTON RODRIGUEZ ORTIZ, matrícula 7719, Efetivo, Técnico
Judiciário – PTJ, lotado no Departamento Financeiro.
VIVIANNE FÁTIMA DE BARROS, matrícula 864, Efetiva, Técnico Judiciário–
PTJ, lotada no Departamento de Apoio ao Julgamento.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 223.805
PORTARIA N.º 815/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da
primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº.
04/2010 – ID. 218.061, em desfavor da servidora JUBICLÉIA ALVES
BARROS DA SILVA, Efetiva, Técnico Judiciário PTJ, e apurarem os fatos
relatados pela Diretoria do Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira,
devendo a comissão concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da publicação desta.
PRESIDENTE
Belª. MARILZA EVANGELISTA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 1844,
Efetiva, Técnico Judiciário – PTJ, designada Assessor Técnico Jurídico, do
Gabinete do Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, MM. Juiz de Direito
Substituto de 2º Grau de Jurisdição.
MEMBROS
Belª. MARINA LOPES DE ALMEIDA SCARDUA, matrícula 4383, efetiva,
Técnico Judiciário– PTJ, lotada no Departamento da 1ª Secretaria Criminal.
ROSANA MARIA DAMASCENO BRANDÃO, matrícula 3963, Técnico
Judiciário – PTJ, lotada no Ambulatório, da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 218.061
PORTARIA N.º 790/2010/CRH
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Excelentíssimo Desembargador José Silvério Gomes, no uso das
atribuições legais e com fundamento nos princípios que norteiam a
administração pública e;
CONSIDERANDO, que nas provas carreadas aos autos do Inquérito
Judicial nº 558/GO (2007/0094391-9), revelam que a servidora efetiva,
Talita Carvalhosa Camargo, matrícula 6267, à época lotada no gabinete,
auxiliava terceiros na obtenção de informações sobre processos em
trâmite neste Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO, que a suposta conduta, em tese, perpetrada pela
servidora referenciada, macula, afronta e violam premissas que norteiam a
administração pública, tais como os princípios da legalidade, da
moralidade, e do poder-dever, dentre outros, constituindo, em tese,
transgressão
a
permissivos
estatutários
estabelecidos
na
Lei
Complementar nº 04 de 15/10/1990, em especial os artigos 143, incisos I,
II, III, VI, IX, XII; 144, incisos XI, c/c artigo 159, incisos I, IV, VIII, X e XI;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 170 da Lei Complementar nº 04,
de 15/10/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado a ampla defesa;
CONSIDERANDO, ainda, o art. 14 do Provimento nº 005/2008, que dispõe
que a autoridade poderá de ofício, determinar a averiguação de
irregularidade que por qualquer outro meio tenha conhecimento, desde que
havendo razoabilidade nas informações colhidas;
RESOLVE:
I – Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta
pelos servidores: Milca dos Anjos Moura Fernandes – matrícula 790 –
Servidora Efetiva – Analista Judiciário, Herivelto Lopes de Moraes
Sobrinho – matrícula 9625 – Servidor Efetivo – Técnico Judiciário e Tânia
Maria Savionek – matrícula 4060 – Servidora Efetiva – Distribuidor,
Contador e Partidor, para, sob a presidência da primeira, apurar em toda
sua extensão a suposta participação da servidora no auxílio a terceiros na
obtenção de informações sobre processos em trâmite neste Tribunal de
Justiça, com estrita obediência ao artigo 5º, inciso LV da Constituição
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 70 de 315
Federal e artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual, no que concerne à
ampla defesa e ao contraditório;
II – Conceder a Comissão prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do
relatório conclusivo, contados da data de publicação desta Portaria no
Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo
179, caput, da Lei Complementar nº 04, de 10 de outubro de 1990;
III – Afastar do exercício do cargo, como medida cautelar, a servidora
Talita Carvalhosa Camargo, matrícula nº 6267, de acordo com o caput, do
art. 174, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
IV – Publique-se.
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 223.820
responsabilidade pela divulgação na mídia das informações contidas no
Recurso
em
comento,
aplicando
as
penalidades
previstas
aos
responsáveis, assegurando com estrita obediência ao artigo 5º, inciso LV
da Constituição Federal e artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual, no
que concerne à ampla defesa e ao contraditório;
II – Conceder a Comissão prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do
relatório conclusivo, contados da data de publicação desta Portaria no
Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo 29
do Provimento nº 005/2008/CM;
III – Publique-se.
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Providências 10/2010
PORTARIA N.º 792/2010/CRH
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Excelentíssimo Desembargador José Silvério Gomes, no uso das
atribuições legais e com fundamento nos princípios que norteiam a
administração pública e;
CONSIDERANDO, a necessidade de apurar a responsabilidade pela
anulação da prova discursiva, relativa ao concurso público para o
ingresso na Carreira da Magistratura de Mato Grosso, realizada no dia 07
de março de 2010, haja vista a detecção por ocasião da solenidade
pública de identificação das provas, o extravio de 16 (dezesseis)
cadernos respostas de candidatos, que não foram encaminhados à
correção pelos Membros da Comissão de Concurso;
CONSIDERANDO, o ofício encaminhado pelo Presidente da Comissão de
Concurso, Excelentíssimo Desembargador Rui Ramos Ribeiro, informando
que das apurações feitas pela Comissão, concluiu-se que os
mencionados cadernos de resposta de candidatos não foram enviados
aos Membros, uma vez que não foram condicionados na caixa que foi
lacrada e posteriormente entregue para correção pelos Membros, sendo
deixados
em
caixa
diversa,
destinada
a
materiais
inutilizado,
permanecendo no Departamento deste Tribunal de Justiça e, portanto, não
conhecidas nem corrigidas pelos Membros;
RESOLVE:
I – Instaurar Sindicância Disciplinar composta pelos servidores: Célio
Marciano Cruz – matrícula 6727 – Servidor Efetivo – Técnico Judiciário,
Andrey Arakaki Rodrigues – matrícula 8061 – Servidor Efetivo – Analista
Judiciário e James Pereira Lima – matrícula 3037 – Servidor Efetivo –
Analista Judiciário, para, sob a presidência do primeiro, apurarem o motivo
da não inclusão dos 16 (dezesseis) cadernos resposta na caixa
destinada, bem como a responsabilidade por dolo ou culpa dos servidores
que atuando como fiscais na aplicação da prova deixaram de encaminhar
os 16 (dezesseis) cadernos resposta aos Membros da Comissão de
Concurso para correção, com estrita obediência ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual, no que
concerne à ampla defesa e ao contraditório;
II – Conceder a Comissão prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do
relatório conclusivo, contados da data de publicação desta Portaria no
Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o disposto no artigo 29
do Provimento nº 005/2008/CM;
III – Publique-se.
Cuiabá, 25 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Atos do Presidente
PORTARIA N.º 789/2010/CRH
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Excelentíssimo Desembargador José Silvério Gomes, no uso das
atribuições legais e com fundamento nos princípios que norteiam a
Administração Pública e;
CONSIDERANDO, o teor do Ofício nº 21/2010, datado de 30 de março de
2010, em que o Presidente da 5ª Câmara Cível, Excelentíssimo
Desembargador Sebastião de Moraes Filho, solicita providências para seja
apurada a responsabilidade pelo vazamento das informações referente ao
Recurso de Apelação Cível nº 22766/2009;
RESOLVE:
I – Instaurar Sindicância Investigativa composta pelos servidores: Natércia
Catarina da Costa Reis – matrícula 795 – Servidora Efetiva – Analista
Judiciário, Cleonice Campana Peres – matrícula 75 – Servidora Efetiva –
Analista Judiciário e Levi Salies Filho – matrícula 7304 – Servidor Efetivo –
Auxiliar Judiciário, para, sob a presidência da primeira, apurarem a
Disponibilizado - 3/9/2010
ATO N.º 1.062/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar CHRISTIANE DE CÁSSIA LOPES DE LIMA, matrícula 8468, do
cargo em comissão de Assessor Jurídico de Desembargador I PDA-CNE-III,
do Gabinete de Desembargador Vago Ato nº 381/2010-C.Mag., e nomeá-la
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Técnico Jurídico
PDA-CNE-II, no Gabinete do Desembargador José Jurandir de Lima.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0084810-2010
ATO N.º 1.063/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, MILENA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula
13.383, para exercer o cargo de Assessor Jurídico de Desembargador I
PDA-CNE-III, do Gabinete do Desembargador José Jurandir de Lima.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0084810-2010
ATO N.º 1.064/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319 de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar THAILI MARIA DA CUNHA CARVALHO, matrícula 12.910, do
cargo em comissão de Assessor Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, do
Gabinete de Desembargador Vago Ato nº 381/2010-C.Mag., e nomeá-la
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Jurídico de
Desembargador II PDA-CNE-IV, no Gabinete do Desembargador José
Jurandir de Lima.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0084810-2010
ATO N.º 1.065/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, TÂNIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO,
matrícula 12.781, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete PDA-CNE-V,
no Gabinete do Desembargador José Jurandir de Lima.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 71 de 315
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0084810-2010
ATO N.º 1.066/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, CELIA TRENTINI ZIMIANI CIPRIANO, matrícula
13.062, para exercer o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete I
PDA-CNE-VII, no Gabinete do Desembargador José Jurandir de Lima.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 31 de agosto de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0084810-2010
Supervisão dos Juizados Especiais
Portaria
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PORTARIA Nº 005/2010-CSJE
O Presidente do conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do art. 11, XIII e XIV, do Regimento Interno do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado de Mato
Grosso.
RESOLVE:
RETIFICAR, em parte, a Portaria n. 004/2010-CSJE, que designou o
servidor LUSANIL EGUES DA CRUZ, matrícula nº 2489, Técnico Judiciário
efetivo do Tribunal de Justiça, para exercer a função de GESTOR
JUDICIÁRIO da 3ª TURMA RECURSAL, durante o afastamento de licença
maternidade da titular KARINE MARCIA LOZICH DIAS, matrícula 8278,
tendo em vista a Instrução Normativa nº 005/2008-DGTJ, com efeitos a
partir do dia 04.08.2010 a 31.01.2011.
P.R. Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de agosto de 2010.
DESEMBARGADOR JURACY PERSIANI
PRESIDENTE DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2010/19
PROCESSOS COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 160149 Nr: 7482-41.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ SALES PINTO
ADVOGADO: JULIANO DIASCORREA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A
Disponibilizado - 3/9/2010
RESUMO: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para
CONDENAR JOSÉ SALES PINTO, vulgo "ZÉ", brasileiro, convivente,
desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 06/11/1975, filho de
Alcina da Costa Pinto e João Maria Pinto, residente e domiciliado na Rua
07, casa 44, bairro Morada do Ouro – Setor Oeste, nesta Capital, nas
sanções do artigo 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, c/c artigo
129, § 9º, praticado contra as vítimas Karolyne de Oliveira e Matheus
Leonardo de Oliveria, c/c artigo 147, "caput", c/c artigo 61, inciso II, "f",
todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, perpetrado
contra a vítima Ednéia Gomes de Oliveira Lima. Em razão disso, passo a
dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem
aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, "caput", do
Código Penal. A pena prevista para o delito de tortura previsto no artigo 1º,
inciso II, da Lei nº 9.455/97, é de reclusão, de dois a oito anos, e a pena
prevista para o delito de lesão corporal previsto no artigo 129, § 9º, do
Código Penal é de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos e para o
crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 6 (meses), ou multa, nos
termos do artigo 147 do Código Penal. As condutas incriminadoras e
atribuídas ao acusado incidem no mesmo juízo de reprovabilidade.
Portanto, impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal a todos os crimes. Atenta ao princípio
constitucional
da
individualização
da
pena
e
considerando
as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que o acusado
é primário, não registra antecedentes criminais, o réu possui conduta
social reprovável, o motivo do crime não é justificável, e ainda que o
comportamento das vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa.
DO CRIME DE TORTURA Dessa forma, fixo-lhe a pena base, com relação à
vítima Karolyne de Oliveira (13 anos de idade) em 02 (dois) anos de
reclusão e quanto à vítima Matheus Leonardo de Oliveira (11 anos de
idade) em 02 (dois) anos de reclusão. Reconheço a aplicação da
circunstância agravante do artigo 61, inciso II, "f" do Código Penal,
majorando a pena em mais 6 (seis) meses para cada delito praticado nas
vítimas (Karolyne e Matheus). Encontro a pena intermediária de 02 (dois)
anos e 02 (dois) meses de reclusão para o caso da vítima Karolyne e 02
(dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para ser aplicada no caso da
vítima Matheus. Aumento a pena de um sexto para cada crime praticado
contra as vítimas (Karolyne e Matheus), com fundamento o que dispõe o §
4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, encontrando as penas de 02 (dois) anos e
06 (seis) meses e 03 (três) dias para os crimes praticados contra a vítima
Karolyne, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 03 (três) dias para os
crimes praticados contra a vítima Matheus. In casu, inexistem outras
circunstâncias agravantes e atenuantes; não há causa de diminuição ou
aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual a torno definitiva
em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão para os
crimes praticados contra a vítima Karolyne e de 02 (dois) anos, 06 (seis)
meses e 03 (três) dias para os crimes praticados contra a vítima Matheus,
por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime. DO
CRIME DE LESÃO CORPORAL Considerando as circunstâncias (art. 59 do
CP), para o delito de lesão corporal, FIXO-LHE a pena-base em 06 (seis)
meses de detenção, para cada vítima (Karolyne e Matheus). In casu,
inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes; não há causa de
diminuição ou aumento de pena a ser consideradas, razão pela qual a
torno definitiva em 06 (seis) meses de detenção para o crime praticado
contra a vítima Karolyne e 06 (seis) meses de detenção para o crime
praticado contra a vítima Matheus, por entender necessária e suficiente a
reprovação e punição do crime. DO CRIME DE AMEAÇA Considerando as
circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, já analisada, não
sendo na sua totalidade favoráveis ao réu, FIXO a pena-base em 02 (dois)
meses de detenção. Considero a aplicação da circunstância agravante do
artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, tendo em vista que a
ameaça foi cometida com violência contra a sua companheira, majorando a
pena em mais 15 (quinze) dias. Encontro a pena intermediária de 02 (dois)
meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não havendo mais circunstâncias
agravantes e atenuantes, bem como nenhuma outra circunstância de
diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois)
meses e 15 (quinze) dias de detenção, por entender necessária e
suficiente para a reprovação do crime. DO CONCURSO MATERIAL Tendo
em vista o reconhecimento do concurso material, inserto no artigo 69 do
Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser somadas e
desta forma encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) dias
de reclusão e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de
detenção, devendo ser cumprida primeira a pena de reclusão. O regime de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 72 de 315
cumprimento da pena será o fechado, nos termos do § 7º do artigo 1º da
Lei nº 9.475/97. À vista da natureza hedionda do delito sob exame,
considerada de tamanha morbidez e repulsa, DEIXO DE CONCEDER AO
RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, razão pela qual o mesmo
permanecerá preso, por restarem presentes os requisitos constantes do
artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido colaciono as
seguintes jurisprudências: "HABEAS CORPUS. TORTURA CONTRA
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. Descabe liberdade provisória em se tratando de crime equiparado
a hediondo. A lei dos crimes hediondos expressamente veda a concessão
da liberdade provisória aos delitos hediondos ou a eles equiparados,
sendo sua constitucionalidade há muito firmada pelos tribunais. A questão
da contagem dos prazos, em processo penal, é equacionada na sua
totalidade e não por atos isolados. Se o atraso é justificado, como in casu,
não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais, estando já
encerrada a instrução do processo, resta incidente a Súmula nº 52 do
STJ. ORDEM DENEGADA EM DECISÃO UNÂNIME". (Habeas Corpus Nº
70009497405, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 02/09/2004).
"HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL – CÁRCERE PRIVADO –
TORTURA – CRIMES PRATICADOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. . "Encerrada a instrução criminal, fica supera a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súm. 52 do STJ). 2. Denegou-se
a ordem". (TJ/DF - Habeas Corpus 20090020117302HBC – Órgão
Julgador: Segunda Turma Criminal – Relator: Desembargador SÉRGIO
ROCHA – Data de Julgamento: 17/09/2009). Deixo de condenar o réu ao
pagamento de custas processuais, por ser pobre na forma da lei. Deixo de
condenar em indenização por danos decorrentes da conduta ilícita, em
face de tal indenização não ter sido objeto de discussão durante a
instrução processual, razão pela qual deixo de fixá-los nesta
oportunidade. DAS MEDIDAS EXTRAPENAIS Considerando o quadro
psicopatológico do réu, por ser este dependente de álcool e múltiplas
drogas, DETERMINO que seja o acusado submetido ao tratamento
ambulatorial no CAPS e, ainda, DETERMINO o encaminhamento do mesmo
ao Grupo Alcoólicos Anônimos, situado na rua Antônio Maria, nº 130,
bairro Centro, em Cuiabá/MT, como medida de segurança. DETERMINO,
ainda, como medida protetiva de segurança o afastamento do acusado da
residência das vítimas, bem como a proibição de que se aproxime das
mesmas, há menos de 1000 (mil) metros de distância, nos moldes do artigo
22, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.340/2006. Transitada em julgado,
oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. IV, CF/88), forme-se O PEP e
remeta-se à Vara de Execução Penal, escrevendo-se o nome do réu no
rol dos culpados. Proceda-se ao Cálculo de Detração. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ANA CRISTINA SILVA MENDES
ESCRIVÃO(Ã):NÍMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2010/20
PROCESSOS COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 154923 Nr: 2272-09.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANTONIO CARLOS HECKE
ADVOGADO: JORGE HASSIN IBRAHIM
RESUMO DE SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia
para PRONUNCIAR o acusado ANTÔNIO CARLOS HECKE, vulgo "TOTÓ",
brasileiro, viúvo, lubrificador, portador da Cédula de Identidade RG nº
1128927-9, SSP/MT, natural de Almirante Tamandaré/PR, nascido em
04/11/1978, filho de Willemar Hecke e Onilda Miranda Hecke, residente e
domiciliado na rua I, quadra 13, casa 77, bairro Novo Paraíso, nesta
capital, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º incisos I, III e IV, do
Código Penal, perpetrado contra a vítima Crislaine da Silva Hecke,
sujeitando-o, via de conseqüência, a julgamento perante o Egrégio Tribunal
do Júri. Quanto à segregação cautelar do acusado, DEIXO DE CONCEDER
AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE,
posto que presentes os requisitos para a custódia preventiva do mesmo,
desta feita, em razão da pronúncia, uma vez que, colocado em liberdade o
réu poderá coagir as testemunhas que serão ouvidas perante o Plenário
Disponibilizado - 3/9/2010
do Júri Popular, ou ainda, evadir do distrito da culpa, impedindo que o seu
julgamento possa ocorrer de forma regular e breve. Neste sentido é a
jurisprudência abaixo colacionada: "PROCESSUAL PENAL - ‘HABEAS
CORPUS’ – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO
TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA REVITALIZADA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS
QUE
ENSEJAM
A
PRISÃO
CAUTELAR
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Impõe-se a manutenção da custódia cautelar quando os fundamentos de
fato que a determinaram subsistem com o advento da sentença de
pronúncia, havendo, agora, novo título a lhe legitimar, recomendando maior
necessidade da segregação provisória para que se garanta a
apresentação do paciente ao Tribunal Constitucional para ser julgado pela
prática dos crimes a ele imputados." (TJMT, HC 1844/08, Rel. Des. Juvenal
Pereira da Silva, j. 19-2-2008)." Remetam-se os ofícios pertinentes,
observando-se as prescrições legais. Intime-se o acusado da presente
Sentença de Pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o
artigo 420 do Código de Processo Penal. DAS MEDIDAS EXTRAPENAIS.
Ante as declarações prestadas pelas testemunhas de acusação, com
fulcro no artigo 19 da Lei 11.340/2006, DETERMINO as seguintes medidas
protetivas: I – Proibição da Sra. Onilda Miranda Hecke (mãe do réu) e seus
familiares de aproximarem-se da Sra. Elici Miranda da Silva (mãe da
vítima), e do seu neto (filho de Crislaine e Antônio Carlos), além de outros
familiares da vítima e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 1.000
(mil) metros de distância; II – Proibição da Sra. Onilda Miranda Hecke (mãe
do réu) e seus familiares de manterem contato com a Sra. Elici Miranda da
Silva (mãe da vítima), e do seu neto (filho de Crislaine e Antônio Carlos),
seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III – A
suspensão de visita e/ou qualquer outro contato com a criança (filho de
Crislaine e Antônio Carlos) por parte da Sra. Onilda Miranda Hecke (avó
paterna) e todos os outros familiares do réu, até o julgamento final da ação
penal. Intimem-se a defesa e a acusação. Transitada em julgado a
sentença de pronúncia, remetam-se os autos a Vara do Tribunal do Júri.
Expeça o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Cod.Proc.: 151290 Nr: 18842-07.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: KARPOV GOMES SILVA
RÉU(S): ANDRÉ LUIS DE MORAES SOUZA
ADVOGADO: ALEXANDRE DE SANDRO N. FERREIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL
RESUMO DE SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a
denúncia para ABSOLVER a ANDRÉ LUIS DE MORAES SOUZA, brasileiro,
divorciado, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade
RG nº 669432, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 482.733.171-53,
natural de São Paulo/SP, nascido aos 29.02.1972, filho de Paulo Estevão
Giurni de Souza e Lúcia Maria de Moraes Souza, residente e domiciliada
na Rua Presidente Prudente de Moraes, nº 44, bairro Morada do Sol –
Quilombo, nesta capital, das sanções do artigo 217-A, do Código Penal,
ABSOLVENDO-O com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código
de Processo Penal. Nesta oportunidade, REVOGO as Medidas Protetivas
deferidas às fls. 20/22 dos autos da Medida Protetiva nº 1409/2009.
Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pela Douta Defesa às fls. 213/214,
e por conseguinte, DETERMINO o desentranhamento das fotografias
colacionadas aos autos, para que estas sejam restituídas a quem de
direito, mediante recibo nos autos. Transitada em julgado e após
anotações
e
comunicações
necessárias,
arquive-se.
Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
136994 - 2009 \ 455. Nr: 5356-52.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS BARBOSA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA
RESUMO DE SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
DENÚNCIA PARA CONDENAR LUIZ CARLOS BARBOSA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, MECÂNICO, FILHO DE JUSELINO LUIZ E FERNANDINA
BARBOSA
LUIZ,
NASCIDO
EM
06/04/1984,
NATURAL
DE
RONDONÓPOLIS/MT, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA FRANCISCO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 73 de 315
MEIRA, BAIRRO MANDURI, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO
129, § 9º, C/C ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II, "F",
TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO
PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006, PERPETRADO
CONTRA A VÍTIMA DANIELLA CHRISTINA DE OLIVEIRA. EM RAZÃO
DISSO, PASSO A DOSAR, DE FORMA INDIVIDUAL E ISOLADA, AS
RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA
AO DISPOSTO NO ARTIGO 68, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.
A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO
ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL É DE DETENÇÃO, DE 03 (TRÊS)
MESES A 03 (TRÊS) ANOS E PARA O CRIME DE AMEAÇA É DE
DETENÇÃO, DE 01 (UM) A 6 (MESES), OU MULTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AS CONDUTAS INCRIMINADORAS E
ATRIBUÍDAS AO ACUSADO INCIDEM NO MESMO JUÍZO DE
REPROVABILIDADE. PORTANTO, IMPÕE-SE UMA ÚNICA APRECIAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL A
TODOS OS CRIMES. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TENHO QUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O RÉU POSSUI
CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, O MOTIVO DO CRIME NÃO É
JUSTIFICÁVEL, E AINDA QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. DO CRIME DE LESÃO
CORPORAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 59 DO CP),
PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04
(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. IN CASU, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES; NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO OU
AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADAS, RAZÃO PELA QUAL A
TORNO DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO
CRIME. DO CRIME DE AMEAÇA
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL, JÁ ANALISADA, NÃO SENDO NA SUA TOTALIDADE
FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE
DETENÇÃO.
CONSIDERO
A
APLICAÇÃO
DA
CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE A AMEAÇA FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA
CONTRA A SUA IRMÃ, MAJORANDO A PENA EM MAIS 15 (QUINZE) DIAS.
ENCONTRO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE)
DIAS DE DETENÇÃO. NÃO HAVENDO MAIS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO NENHUMA OUTRA
CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME.
TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL,
INSERTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS E DESTA FORMA ENCONTRO A PENA
DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A
HIPÓTESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM ENTIDADE SOCIAL SEM
FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL (ART. 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI 7.210/1984). OUTROSSIM,
TENDO EM VISTA O RÉU SE ENCONTRAR PRESO, POR FORÇA DO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ÀS FLS. 101/104, O QUAL FOI
DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM 29 DE JULHO DE 2010 (FLS. 113), REVOGO
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR NÃO MAIS VISLUMBRAR
PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO CAUTELAR E,
POR FORÇA DA NATUREZA DA PENA DO CRIME EM APREÇO. EXPEÇA-SE
ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO
(ART. 387, INCISO IV, DO CPP), TENDO EM VISTA QUE DURANTE A
INSTRUÇÃO TAL INDENIZAÇÃO NÃO FOI REQUERIDA, E PORTANTO, NÃO
FORAM FEITAS PROVAS QUANTO A POSSÍVEIS VALORES, DEIXO DE
FIXÁ-LA NESTA OPORTUNIDADE. CONDENO O ACUSADO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DAS MEDIDAS EXTRAPENAIS
MANTENHO EM DEFINITIVO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À
VÍTIMA NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA Nº 245/2009, PARA O FIM DE
DETERMINAR: - PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA
OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 500
(QUINHENTOS) METROS DE DISTÂNCIA (ART. 22, III, "A" DA LEI
Disponibilizado - 3/9/2010
11.340/2006); - PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM
A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICAÇÃO (ART. 22, III, "B", DA LEI 11.340/2006); - PROIBIÇÃO AO
AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS
FAMILIARES, BEM COMO SEU LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE
PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA (ART. 22, III,
"C", DA LEI 11.340/2006). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. IV, CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME
DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. PROCEDA-SE AO CÁLCULO DE
DETRAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO
151228 - 2010 \ 39. Nr: 18865-50.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARCUS CESAR MESQUITA
RÉU(S): ROBERTINO BERNARDINO DA CRUZ NETO
DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COMEÇANDO COM A DEFESA.
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PEDRO SAKAMOTO
ESCRIVÃO(Ã):JULIENE ALINI SILVA
ESCREVENTE: JOAQUIM FERREIRA
EXPEDIENTE:2010/109
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
25735 - 2010 \ 38. Nr: 10757-84.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS XAVIER
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ KINCHESKI
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: ADRIANO AMBROSIO PEREIRA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 314,13 (TREZENTOS E
QUATORZE REAIS E TREZE CENTAVOS E O VALOR DE 98,10 (NOVENTA
E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS).
354196 - 2008 \ 1640. Nr: 24602-71.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BERCHOLINA BRASILEIRA GOMES
ADVOGADO: RONALDO DE ARAUJO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA POR BERCHOLINA BRASILEIRA GOMES CONTRA
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, PARA CONDENAR A RÉ A
PAGAR AS SEGUINTES INDENIZAÇÕES: PELA MORTE DA FILHA DA
AUTORA DEBORAH PAGET GOMES A QUANTIA CORRESPONDENTE A
QUARENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA
DO SINISTRO (01/02/1992), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO
PELO INPC A PARTIR DESSA DATA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE
1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; PELA MORTE DO MARIDO DA
AUTORA DENERVAL GOMES DOS SANTOS A QUANTIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 74 de 315
CORRESPONDENTE A VINTE VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NA DATA DO SINISTRO (01/02/1992), DEVENDO ESSE VALOR
SER CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DESSA DATA, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A
RÉ AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE OS
VALORES DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º C/C
ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO,
INTIME O VENCEDOR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, APRESENTANDO A PLANILHA DE CÁLCULO. NADA
REQUERIDO NO PRAZO DE SEIS MESES ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE. REGISTRE.
INTIMEM-SE. CUIABÁ, 09 DE AGOSTO DE 2010. EDLEUZA ZORGETTI
MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE DIREITO.
91828 - 1998 \ 8362. Nr: 6108-13.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LIDER IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LASCH
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
RÉU(S): MARDEN MORAES AYRES
RÉU(S): JUSSARA MARIA CHAVES AYRES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA FEITO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 322/326.
CONFORME O ARTIGO 656 DO CPC PODERÁ OCORRER A SUBSTITUIÇÃO
DA PENHORA QUANDO HOUVER BENS LIVRES NO FORO DA EXECUÇÃO,
O QUE SE VERIFICA NO CASO EM QUESTÃO. NÃO SE IMPÕE A PENHORA
DE BEM LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA QUANDO HÁ BEM A SER
PENHORADO NA COMARCA DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
PARA A SUBSTITUIÇÃO E PENHORA DO BEM ORA INDICADO. EFETIVADA
A PENHORA DO BEM INDICADO ÀS FLS. 326, SOLICITE-SE A LIBERAÇÃO
E BAIXA DO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA CIDADE DE
DIAMANTINO/MT, ANTERIORMENTE PENHORADO. INTIMEM-SE.
91828 - 1998 \ 8362. Nr: 6108-13.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LIDER IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LASCH
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
RÉU(S): MARDEN MORAES AYRES
RÉU(S): JUSSARA MARIA CHAVES AYRES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS.
408/409 CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VIA DO QUAL SE
COMPUSERAM PARA COLOCAR FIM AO LITÍGIO. EM CONSEQÜÊNCIA
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ARTIGO 794, I, II E 795 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JÁ DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES, NA TRANSAÇÃO, CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOUVE
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES,
PORTANTO, DEPOIS DE PAGAS ÀS CUSTAS FINAIS PORVENTURA
EXISTENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
129049 - 2003 \ 279. Nr: 15911-44.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TAUFICK MIGUEL CHEDICK
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO
REQUERIDO(A): NILSON DAROLD
Disponibilizado - 3/9/2010
ADVOGADO: GERSON MEDEIROS
DESPACHO: AGUARDE-SE DECISÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO
141/04 EM APENSO.
156645 - 2004 \ 141. Nr: 9422-54.2004.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: DALCIR AIMIR
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
EMBARGADO(A): TAUFICK MIGUEL CHEDICK
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
DESPACHO: PROCESSO Nº. 141/2004 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO.
EMBARGANTE: DALCIR AIMIR. EMBARGADO: TAUFICK MIGUEL CHEDICK.
VISTOS ETC.REITERE O OFÍCIO DE FLS. 593 AO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT PARA ATENDIMENTO EM 30
DIAS. MANIFESTEM AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.
597/705 APRESENTADOS PELO INTERMAT. INTIMEM-SE. CUIABÁ, 02 DE
JULHO DE 2010. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA - JUÍZA DE
DIREITO
92900 - 1998 \ 8627. Nr: 6585-36.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISBRAVA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DE
ARAGUIA LTDA
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
RÉU(S): COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA LTDA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS
AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PARTE VENCEDORA PARA,
QUERENDO, PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO,
DATA VENIA, QUE O PROCESSO DESAPENSADO (AUTOS 8546/1998)
ENCONTRA-SE NO TJMT E AINDA NÃO FOI JULGADO.
102809 - 1998 \ 8711. Nr: 6584-51.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISBRAVA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DE
ARAGUIA LTDA
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
RÉU(S): COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA LTDA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E A PARTE VENCEDORA PARA, QUERENDO, PROMOVER A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO, DATA VENIA, QUE O
PROCESSO DESAPENSADO (AUTOS 8546/1998) ENCONTRA-SE NO TJMT
E AINDA NÃO FOI JULGADO.
14ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Décima Quarta Vara Cível da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS N. 21261-71.2007.811.0041
ESPÉCIE: Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA
PARTE REQUERIDA: MAXIGEM INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
E
Página 75 de 315
LTDA
INTIMANDO(A, S): Ceva Saude Animal Ltda
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se .
Cuiabá - MT, 31 de agosto de 2010.
Erzira Elisbete de Oliveira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2010/44
334432 - 2008 \ 269. Nr: 4966-22.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA
RÉU(S): LÚCIO ROBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO: FRANCO RIBEIRO QUERENDO
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA AS
PARTES:
FICAM
AS
PARTES
DEVIDAMENTE
INTIMADAS,
DA
REDESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PARA OS DIAS: 13/10/10 ÀS 15
HORAS E 28/10/10 ÀS 15 HORAS.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, BEM
COMO RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 425287 Nr: 8748-66.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LOURIVAL ROMERA
ADVOGADO: THAIANE PERES BUCAIR
RÉU(S): BV FINANCEIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. ANOTE-SE O JULGAMENTO DE FLS.114/120 E CERTIFIQUE-SE
SOBRE DEPÓSITOS DETERMINADOS NOS AUTOS À FL.74, PELO AUTOR.
DECORRIDO OS PRAZO DE INTIMAÇÕES DE FL.110, CERTIFIQUE-SE E SE
HOUVE MANIFESTAÇÕES. DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 29/09/10 ÀS 15 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA
AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
407384 - 2009 \ 2007. Nr: 39437-15.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. F. ALVES E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR BEM COMO REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL.
407384 - 2009 \ 2007. Nr: 39437-15.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. F. ALVES E CIA LTDA - ME
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A
Disponibilizado - 3/9/2010
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : FICAM AS
PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 30/09/10 ÀS 15 HORAS.
Cod.Proc.: 425973 Nr: 9080-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GIOVANI CORREA VERARDO
ADVOGADO: MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
RÉU(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : FICAM AS
PARTES INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 30/09/10 ÀS 14:30 HORAS.
Cod.Proc.: 436015 Nr: 14588-57.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NOIZE PEREIRA ROCHA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO
RÉU(S): DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : FICAM AS
PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 28/09/10 ÀS 14:30 HORAS.
Cod.Proc.: 438798 Nr: 16039-20.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MEYRE CRISTINE REZENDE DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
EMBARGANTE PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E INTIMAR
AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS A PRODUZIR.
Cod.Proc.: 436683 Nr: 14956-66.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAICON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 76 de 315
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
412814 - 2010 \ 131. Nr: 2079-94.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CASSIANO QUINTILHANO REZENDE
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 433899 Nr: 13166-47.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANDERLANIA TORRES DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
366900 - 2009 \ 119. Nr: 5411-06.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): JOSÉ MAURICIO M. MOREIRA
ADVOGADO: MAYRA ESMERALDA BRANDÃO DE SÁ
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 436015 Nr: 14588-57.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NOIZE PEREIRA ROCHA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO
RÉU(S): DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA
AOS AUTOS, INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.
419156 - 2010 \ 260. Nr: 5632-52.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 3/9/2010
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADNAIR SOARES DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO FONSECA RISSO
ADVOGADO: VANDERLEI JESUS RISSO
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA
AOS AUTOS, E INTIMAR AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
Cod.Proc.: 423167 Nr: 7722-33.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): AMINTAS JÚLIO ROSA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
REQUERIDO PARA MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE FL.111, NO PRAZO
LEGAL.
332250 - 2008 \ 1754. Nr: 3087-77.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): REGINA RITA CORREA BORGES
ADVOGADO: MARCOS CONCEIÇÃO CALDAS ABREU
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ O
REQUERIDO PAGAR A CONDENAÇÃO, NO VALOR DE R$ 933,19, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
383269 - 2009 \ 867. Nr: 19659-74.2009.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - (SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): LORENA HEEMANN
ADVOGADO: HUMBERTO A . DE LAMONICA FREIRE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. O
REQUERENTE FAZ PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO NO VALOR
DE R$ 5.521,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), À VISTA
OU R$ 6.133,70 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA
CENTAVOS), PARCELADO, SENDO UMA ENTRADA DE R$ 1.000,00 (MIL
REAIS) E MAIS 11 PARCELAS DE R$ 466,70 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). PELA MMª JUÍZA ME
FOI DITO: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE
PROPOSTA DE ACORDO ACIMA OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA,
NO PRAZO LEGAL. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CONCLUSOS.
CASO CONTRÁRIO, DIGA O AUTOR. NADA MAIS ME FOI DITO. EU
___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
95005 - 2008 \ 199. Nr: 3997-90.1997.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO NOROESTE S/A (BANCO SANTANDER)
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 77 de 315
ADVOGADO: NESTOR MAYER
ADVOGADO: HELLEN CRISTINA CELESTINA DOS SANTOS
RÉU(S): POSTO SINAL VERDE LTDA.
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. O
REQUERENTE FAZ PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO NO VALOR
DE R$ 25.436,72 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), À VISTA. PELA MMª JUÍZA ME FOI
DITO: DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA. INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE PROPOSTA DE ACORDO
ACIMA OU APRESENTAR CONTRA-PROPOSTA, NO PRAZO LEGAL.
APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CONCLUSOS. CASO CONTRÁRIO,
DIGA O REQUERENTE. NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
400110 - 2009 \ 1642. Nr: 32993-78.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): QUATTI MOURA MOTO LTDA EPP
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
ADVOGADO: ELIAS VANIN
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. O CONTRATO N. 332503707, FOI JUNTADO ÀS FLS.262/268. ASSIM,
INTIME-SE O REQUERIDO PARA PROCEDER A JUNTADA DO SEGUNDO
CONTRATO ESPECIFICADO À FL.298 N. 332.503.708, NO PRAZO DE
VINTE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$
500,00(QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO QUE É O GUARDIÃO DO
REFERIDO DOCUMENTO. CUMPRA-SE.
352283 - 2008 \ 3899. Nr: 23046-34.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ALOISIO KROHLING
EXEQUENTE: ANTONIO MANOEL DOS REIS
EXEQUENTE: ANTONIO NOGUEIRA MESSIAS
EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO
EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MANTELLI
EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO MENDES
EXEQUENTE: CESAR LUIZ PEDROSO FERREIRA
EXEQUENTE: JOSÉ LEANDRO VASCONCELOS
EXEQUENTE: PAULO MESSIAS DE MELLO
EXEQUENTE: PLINIO ANOLAR SALLET WEILER
ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
EXECUTADO PARA MANIFESTAR SOBRE DETALHAMENTO DE FL.354, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
377348 - 2009 \ 596. Nr: 13553-96.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): K. C. BORBA - ME
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - 3/9/2010
78901 - 2008 \ 1068. Nr: 431-12.1992.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: BIANCA ALINE VINCELLA
EXECUTADOS(AS): PAULO ROBERTO GALHARDO GUIMARAES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA E ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
407757 - 2009 \ 2049. Nr: 39026-84.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): K. MORAES CARDEAL
EXECUTADOS(AS): KEZIA MORAIS CARDEAL
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
374607 - 2009 \ 439. Nr: 11177-40.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: CLEYSE AUXILIADORA LEÃO BARBOZA
RÉU(S): WELLINTON ANDERSON LEITE DE CAMPOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
79658 - 2008 \ 1998. Nr: 2183-14.1995.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A - FINASA
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
EXECUTADOS(AS): ELIAS NASSIB GHATTAS
EXECUTADOS(AS): FAROUK FARES FARES
ADVOGADO: ELIDIO HONÓRIO SANTOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
383411 - 2009 \ 875. Nr: 19718-62.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): URBANIZA PROJ. CONSTR SERVIÇOS LTDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
360125 - 2008 \ 4270. Nr: 30145-55.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GABRIELA ROVERI
EXECUTADOS(AS): DIRCEU LUIZ ZILIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 78 de 315
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
382113 - 2009 \ 801. Nr: 18334-64.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE L. MOSQUEIRO
RÉU(S): JHONATAN CAMPOS SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
373475 - 2009 \ 403. Nr: 10165-88.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): MICHEL CAMPELO DE LIMA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
226386 - 2008 \ 1163. Nr: 33715-54.2005.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANCHES
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
REQUERIDO(A): EDVALDO MORENO DE JESUS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
PARTE CREDORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA E ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
298069 - 2008 \ 630. Nr: 12541-18.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ FRANCISCO BARBOSA ORTIZ
ADVOGADO: ALMERINDO JOSÉ SILVA COSTA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
238879 - 2008 \ 1112. Nr: 7801-51.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
Disponibilizado - 3/9/2010
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): FABIO RIBEIRO DA LUZ SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS.123, BEM COMO, NO MESMO PRAZO, RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA.
285998 - 2008 \ 1861. Nr: 8016-90.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RORIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): UNIJOTAS HOTEIS E TURISMO LTDA
EXECUTADOS(AS): JORGE FAGUNDES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): JUSSARA CARDOZO FAGUNDES FERREIRA
EXECUTADOS(AS): PAULO FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMASCENO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
43885 - 2008 \ 2767. Nr: 9990-75.2001.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO: JOSÉ EUGENIO COLLARES MAIA
ADVOGADO: MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA
ADVOGADO: MARCELLA CEBALLO TRINDADE CURTI
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
ADVOGADO: THIAGO BRESSANI PALMIERI
EXECUTADOS(AS): FRIGORÍFICO ARAPUTANGA S/A
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ALMIRO BIHL
EXECUTADOS(AS): LISEMARY SIMIONI
ADVOGADO: MÁRCIO MELLO CASADO
ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
ADVOGADO: MÁRCIO DEITOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.1033/1044,
NO PRAZO LEGAL.
341922 - 2008 \ 3361. Nr: 12188-41.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WILTON ROVERI
EXECUTADOS(AS): RONILMA ALVES DE ALMEIDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DA RESPOSTA DE
PESQUISA ON LINE JUNTO AO RENAJUD, PRAZO LEGAL.
338496 - 2008 \ 2155. Nr: 9131-15.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLAUCE VIANA DE SOUZA
ADVOGADO: LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAURMEISTER
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE
FLS.162/174, NO PRAZO LEGAL.
406344 - 2009 \ 1908. Nr: 37789-15.2009.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
TRABALHO
REQUERENTE: JULIO CANDIDO NERY FERREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
CÍVEL E DO
Página 79 de 315
REQUERENTE: AMÁLIA LUIZA DE SANDRO NERY FERREIRA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE CONTRATO DE FLS.139/140, NO
PRAZO LEGAL.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS AS FLS. 76/302, NO PRAZO LEGAL.
386341 - 2009 \ 1017. Nr: 22196-43.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): MAX PRINTER COM. EQUIP. DE INFORMÁTICA E
BALANÇAS LTDA
EXECUTADOS(AS): LARISSA FERNANDA PEDROSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KARINE GOMES RIBEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA À
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
404060 - 2009 \ 1805. Nr: 35919-32.2009.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DA SILVA
ADVOGADO: LUCAS BERNARDINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ O
DR. LUCAS BERNARDINO, OAB/MT Nº 12.027, PROCURADOR DA PARTE
AUTORA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAR A PETIÇÃO DESENTRANHADA DE
FLS.33/51 PARA PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI, NÃO
SENDO
NECESSÁRIO
A
DISTRIBUIÇÃO
POR
PREVENÇÃO,
CONSIDERANDO QUE NOS PRESENTES JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA À
FL.32.
406847 - 2009 \ 1950. Nr: 38155-54.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA TEREZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE CONTRATO
DE FLS.74/76 E ESPECIFICAR A FINALIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS
NOS AUTOS.
411681 - 2010 \ 101. Nr: 1553-30.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): JOSE ALBERTINO DA SILVA NETO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
384344 - 2009 \ 908. Nr: 20070-20.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANO LUIZ DA SILVA CALÇADA
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
REQUERIDO(A): OMNI FINANCEIRA S/A
Disponibilizado - 3/9/2010
407144 - 2009 \ 1967. Nr: 39267-43.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): ELIAS PACELLI DE LIMA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
APESAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.50/56, NÃO FORAM
EFETIVADOS COMO DETERMINADO À FL.46. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR
PARA CUMPRIR COMO ALI DETERMINADO NO PRAZO LEGAL. APÓS,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
308692 - 2008 \ 1582. Nr: 17277-79.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARCIA CATARINA DE CAMPOS
ADVOGADO: LIGIA MARIA BUENO DE SOUZA NEVES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: FEITO O PREGÃO, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE
REQUERENTE. PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: INTIME-SE O AUTOR PARA
ESCLARECER, NO PRAZO LEGAL, SOBRE O PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO
DO CONTRATO ATRAVÉS DO DOCUMENTO ACOSTADO A FLS. 93,
CONSIDERANDO QUE A PROMOÇÃO ALI CONSTANTE ERA VALIDA ATÉ
29.05.2009 E FOI EFETIVADO O PAGAMENTO PELA REQUERIDA. ASSIM
ESCLAREÇA QUAL DÉBITO PENDENTE ORIGINÁRIO DO CONTRATO ALI
ESPECIFICADO O QUAL TAMBÉM É OBJETO DESTA DEMANDA. APÓS
DIGA A REQUERIDA E CONCLUSO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO
JUÍZO), DIGITEI.
275753 - 2008 \ 1421. Nr: 4623-60.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
RÉU(S): W. D. FERREIRA CONFECÇÕES - ME
RÉU(S): WILSON DIAS FERREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ A
PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
36297 - 2008 \ 1247. Nr: 4165-87.2000.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): HOSPITAL NEUROLÓGICO DR. EGAS MONIZ LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GERALDO SABOIA CAMPOS
EXECUTADOS(AS): PAULO BATISTA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): ALFREDO LEITE HAGE
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR O
AUTOR PARA CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 80 de 315
PROCESSUAL CIVIL.
381479 - 2009 \ 759. Nr: 17415-75.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ADEILDO HONORATO DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEVERÁ
RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,NO PRAZO LEGAL.
406565 - 2009 \ 1914. Nr: 37845-48.2009.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELZA MARTINS MARINHO
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO ROCHA
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : INTIMAR A
AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE CONTRATO DE FLS.117/151 E SE
TEM POR SATISFEITA COM A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO
DOCUMENTO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 423178 Nr: 7728-40.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDMELA APARECIDA RODRIGUES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : NOTA A
PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
406323 - 2009 \ 1903. Nr: 37669-69.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO BATISTA CARNEIRO
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. O
REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO EM
01 (UMA) LAUDA E FAZ PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARCELADO EM 10 (DEZ)
VEZES. PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DO
DOCUMENTO ACIMA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR
SOBRE
PROPOSTA
DE
ACORDO
ACIMA
OU
APRESENTAR
CONTRAPROPOSTA, NO PRAZO LEGAL. NÃO SENDO CONSOLIDADO O
ACORDO, SAI A REQUERIDA INTIMADA PARA APRESENTAR O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APÓS, DIGA O AUTOR E
CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA
DO JUÍZO), DIGITEI.
PROCESSOS COM DECISÃO
391418 - 2009 \ 1271. Nr: 27082-85.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 3/9/2010
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELVIRA CHINI - ME
ADVOGADO: ELIANE EUSTAQUIO DUARTE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. O REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE
CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM (02) DUAS
LAUDAS. PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS
ACIMA. DECORRIDO O PRAZO, NÃO HAVENDO ACORDO, CONCLUSOS
PARA JULGAMENTO. NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI
405718 - 2009 \ 1895. Nr: 37149-12.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
RÉU(S): PATRICIA ABURAD DE FRANÇA NUNES DORILEO CARVALHO
ADVOGADO: ANDREA ROSAN DIAS FIGUEIREDO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES RESULTOU
INFRUTÍFERA. O REQUERENTE POSTULOU PELA JUNTADA DE CARTA DE
PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA. AS PARTES
DESISTEM DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA,
ROGANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO. PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO:
DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA. SAI O REQUERENTE
INTIMADO PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ACOSTE NOS AUTOS
O CONTRATO ONDE HÁ ESPECIFICAÇÕES DAS TAXAS DE JUROS
COBRADAS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. APÓS, DIGA A
REQUERIDA E CONCLUSOS. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI.
419354 - 2010 \ 272. Nr: 5738-14.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO
->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ELLIER FARIA
ADVOGADO: SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA
RÉU(S): BANCO FINASA S.A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
PROCEDA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, COMO
NOTICIADO À FL.95, NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E
DISTRIBUIDOR. APÓS, CITE-SE COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS E
ALI ESPECIFICADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
375783 - 2009 \ 530. Nr: 11994-07.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOP. DE ECON. E PROF. DE SAÚDE DE MT LTDA-UNICRED
MT
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
EXECUTADOS(AS): HELSON OLIVEIRA DE ASSIS E SILVA
ADVOGADO: EMILIA MARIANE GONZALEZ GARCIA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.143 ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO
ALI ANUNCIADO. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
358518 - 2008 \ 4210. Nr: 28766-79.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 81 de 315
MÉDICOS
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LUCIANO RODRIGUES SIMÕES
ADVOGADO: LUCIANO SILVA ALVES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO FEZ COMPROVAÇÃO ÀS
FLS.187/190, QUE O VALOR BLOQUEADO É PROVENIENTE DE SALÁRIO,
DETERMINO A DESBLOQUEIO DA PENHORA E INTIME-SE O CREDOR PARA
INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O CREDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.
408249 - 2010 \ 31. Nr: 309-66.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA
RÉU(S): JUAREZ JORGE BUDIB
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES RESULTOU
INFRUTÍFERA. O REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO EM DUAS LAUDAS E O REQUERENTE POSTULOU
PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO EM SETE
LAUDAS. AS PARTES ANUNCIAM QUE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO
DEFINITIVA COM RELAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS
ACIMA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE HAJA DECURSO DO
PRAZO DA DECISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU QUE O
AUTOR TRAGA AOS AUTOS COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O
CRÉDITO NOTICIADO NA INICIAL NÃO ESTÁ HABILITADO NA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANUNCIADA ÀS FLS. 52/132. NADA MAIS ME
FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
307495 - 2008 \ 3401. Nr: 16611-78.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANDRÉA SIMONE NASCIMENTO DE ARRUDA DELGADO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO
ADVOGADO: JÔNI DE ARRUDA PINTO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORA PARA
LIQUIDAR A SENTENÇA, CONFORME CONDENAÇÃO DE FL.155, DIANTE
DOS EXTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. APURADO O VALOR DA
CONDENAÇÃO, INTIME-SE O REQUERIDO, PARA QUE NO PRAZO LEGAL,
EFETIVE O PAGAMENTO, SOB PENA DE APLICAR MULTA DE 10(DEZ POR
CENTO) E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
81419 - 2008 \ 4153. Nr: 2866-17.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): EDUARDO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): MEYRE CRISTINE REZENDE DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.111, POR UM ANO. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441981 Nr: 18249-44.2010.811.0041
Disponibilizado - 3/9/2010
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L R DA COSTA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441091 Nr: 17658-82.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ROSANGELA BORGES MAGALHAES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 440506 Nr: 17217-04.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ROSEMAR ARAUJO ALENCAR
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA
INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E
APREENSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA
OU NÃO POR SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM
MÃOS DO AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO,
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 82 de 315
PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 441114 Nr: 17679-58.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): NEIDEVAL DOS SANTOS SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 440599 Nr: 17292-43.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): WILLIAN ARDAIA PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
Disponibilizado - 3/9/2010
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
405565 - 2009 \ 1889. Nr: 37398-60.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ OLAVO DE ANDRADE
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO.
APÓS, DIGAM AS PARTES E CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441837 Nr: 18153-29.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): MARCELO MÁRCIO DE ARRUDA SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.33, POR SESSENTA DIAS, SEM
PRORROGAÇÃO. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 440512 Nr: 17223-11.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): ULISSES DA FRANÇA CARNEIRO LEÃO
AGUARDANDO
EXPEDIÇÃO
DE
MATÉRIA
PARA
IMPRENSA
:
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 83 de 315
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 441301 Nr: 17827-69.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PEQUENOS
EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): MAURICIO ANTONIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): GERALDO VALDIR DE FAVERI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441163 Nr: 17719-40.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARKO WINICIUS DIAS NASCIMENTO
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
RÉU(S): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. COMPULSANDO OS AUTOS,
NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS PLAUSÍVEIS PARA CONCESSÃO DE
TUTELA
ANTECIPADA,
NECESSÁRTIO
SE
FAZ
MAIORES
ESCLARECIMENTOS, PARA AQUILATAR A VERDADE REAL. NÃO SE
TRATA DE DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDO NECESSITA
DE IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO, DEVENDO AGUARDAR DEMAIS PROVAS
PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALI APONTADO. DIANTE DO EXPOSTO,
NO MOMENTO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE
PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441677 Nr: 18074-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCIS TRANI DE SOUZA
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
RÉU(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DEFIRO
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
Disponibilizado - 3/9/2010
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ADEMAIS, ESTANDO INADIMPLENTE ESTARÁ O AUTOR SUJEITO AOS
ENCARGOS MORATÓRIOS. SE PRETENDE PRETENDE PAGAR OS
VALORES DAS PARCELAS E ENCARGOS CONTRATADOS, DISPENSÁVEL
SE TORNA O PEDIDO, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, QUE
O REQUERIDO TENHA RECUSADO EM RECEBER AS REFERIDAS. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR EM TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO O
REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 441865 Nr: 18171-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZALTINO JORGE DE LARA
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO
VEJO ELEMENTO PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE
PAGAMENTO, EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO,
PORQUE NÃO EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM
RECEBER O CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 84 de 315
FASE PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO.
ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR
O CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE
POSSE, PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS TERMOS.
CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS,
DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
408000 - 2010 \ 19. Nr: 171-02.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CHROMINSK
ADVOGADO: MARLY SOUZA FARIA
ADVOGADO: MARILIA MOREIRA DE CASTILHO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: MARCELO BRASIL SALIBA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, O REQUERIDO, NO MESMO PRAZO
JUNTARÁ O CONTRATO FIRMADO E AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. O REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE
CARTA DE PREPOSIÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA E PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. PELA MMª
JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA, A
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS E O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO PELO
REQUERIDO. APÓS, DIGAM AS PARTES. NÃO HAVENDO ACORDO, SAI O
REQUERIDO INTIMADO PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O
CONTRATO, ONDE CONSTAM AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E OS
ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. APÓS, DIGA A AUTORA E CONCLUSOS.
NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI.
Cod.Proc.: 440509 Nr: 17220-56.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): KARINNA B C MARTINELLI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 3/9/2010
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O
PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
CUMPRIMENTO
DA
DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS. PROCEDENDO A EMENDA DA
INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO DITADO: COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS",
DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR
EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO
INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A
GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO
"PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL,
NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA.
ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA
RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
NOTA: INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA
AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 441881 Nr: 18181-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO KUHNEN NETO
ADVOGADO: VAGNER SOARES SULAS
ADVOGADO: NÁDIA TAYSE KUHNEN SULAS
RÉU(S): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S. C. LTDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. RELEVANTE DEIXAR
CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER
CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES,
REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR,
SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO;
HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU
FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO
DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE
NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO,
DIANTE DOS ENCARGOS ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO
QUE AFIRMAR QUE OS REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL, RAZÃO
PELA QUAL, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO
CADASTRAL, ATÉ QUE SE AQUILATE A VERDADE REAL. DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS
TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
390892 - 2009 \ 1244. Nr: 26323-24.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LENIR MARIA DE LIMA BARROS
EXECUTADOS(AS): ALYSON JEAN BARROS
EXECUTADOS(AS): INGO GERALDO GUNTNER
ADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ QUE HAJA
DECISÃO FINAL DA REFERIDA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 85 de 315
DETERMINO O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS ON LINE, EFETIVADAS
NESTE AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO AQUI EXECUTADO
FAZ PARTE INTEGRANTE DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO
AFIRMADO PELO CREDOR À FL.168. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
219301 - 2008 \ 4316. Nr: 27909-38.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MILTON ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA LOBATO
REQUERIDO(A): FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO(A): LEASING BRADESCO S.A ARREND.MERCANTIL
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. EM FACE DA CONCORDÂNCIA DO AUTOR DE FL.258, TENHO POR
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ORIUNDA DA SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS. EXPEÇAM-SE ALVARÁS COMO ALI ESPECIFICADOS E APÓS,
ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
286989 - 2008 \ 1904. Nr: 8570-25.2007.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTÔNIO PADILHA DE CARVALHO
ADVOGADO: VALTENCIR REIS PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. O REQUERENTE POSTULOU PELA JUNTADA DE
CARTA DE PREPOSIÇÃO EM (02) DUAS LAUDAS. PELA MMª JUÍZA ME FOI
DITO: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA. DECORRIDO O PRAZO, NÃO
HAVENDO ACORDO, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. NADA MAIS ME
FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
396336 - 2009 \ 1525. Nr: 30996-60.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, O REQUERIDO, NO MESMO PRAZO
JUNTARÁ O CONTRATO FIRMADO E AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. O REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE
CARTA DE PREPOSIÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA. PELA MMª JUÍZA ME FOI
DITO: DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA E A SUSPENSÃO
DO FEITO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. APÓS, DIGAM AS PARTES.
NÃO HAVENDO ACORDO, SAI O REQUERIDO INTIMADO PARA, NO
MESMO PRAZO TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELAS
PARTES. APÓS, DIGA A AUTORA E CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI
DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
389089 - 2009 \ 1134. Nr: 24687-23.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CREDIJUD - COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO
Disponibilizado - 3/9/2010
MUTUO DOS SERVIDORES DO
ADVOGADO: MARCOS FERREIRA GIRÃO JUNIOR
RÉU(S): CESÁRIO BASILIO FELIX
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.131/136, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE. CONSIDERANDO O EFEITO INFRINGENTE ALI
COLOCADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER E APÓS,
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO EMBARGADO/REQUERENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA
APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
FLS.131/136, NO PRAZO LEGAL.
406854 - 2009 \ 1952. Nr: 38147-77.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEIDE TEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. A REQUERENTE POSTULA PELO PRAZO LEGAL
PARA A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, E A REQUERIDA POSTULA
PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA. PELA
MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA.
SAI O REQUERENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO
ACIMA. NÃO HAVENDO ACORDO, SAI O REQUERIDO PARA NO MESMO
PRAZO PROCEDER A SUA JUNTADA. APÓS, DIGA A AUTORA E
CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA
DO JUÍZO), DIGITEI.
405141 - 2009 \ 1863. Nr: 36775-93.2009.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA TEREZA BARROS FIGUEIREDO
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES POSTULAM PELA SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DIANTE DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. NÃO HAVENDO ACORDO, AS PARTES DESISTEM DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM AUDIÊNCIA, ROGANDO PELO
JULGAMENTO DO FEITO. A REQUERENTE POSTULA PELO PRAZO LEGAL
PARA A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, E A REQUERIDA POSTULA
PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA.. PELA
MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA.
SAI O REQUERENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO
ACIMA. APÓS, DIGAM E CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI DITO. EU
___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
367634 - 2009 \ 169. Nr: 5926-41.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 86 de 315
OGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): EVERSON CASTRO DIAS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.87, POR TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. EM
FACE DO DOCUMENTO DE FL.88, CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE
FL.82. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 433079 Nr: 12662-41.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): LINDOLFO AFONSO KLAUS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A EMENDA DA INICIAL REALIZADA NOS AUTOS, PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR, EM ESPECIAL, O "FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO
REQUERIDO. NESTE CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER
GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO
DE ACOLHER A LIMINAR. SEM FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS
COMO SE TRATA DE BEM PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO
CREDOR, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER
SATISFAZER A DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR,
DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO
NA INICIAL, AO AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A
MEDIDA, CITE-SE E INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
117002 - 2008 \ 3224. Nr: 1246-09.1992.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): DOMUS COM.E REPRESENTAÇÕES LTDA.
EXECUTADOS(AS): MARIA VILMA DE ALVARENGA FREIRE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.260, POR CENTO E OITENTA DIAS.
APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLUCIA MOREIRA NEVES
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. O
REQUERIDO POSTULOU PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E
PROCURAÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA E PELO PRAZO DE DEZ DIAS PARA
APRESENTAR O DÉBITO DA AUTORA E PROPOSTA DE PAGAMENTO.
PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO
ACIMA E O PRAZO ACIMA POSTULADO PARA APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTA. APÓS, DIGA A AUTORA E CONCLUSOS. NADA MAIS ME FOI
DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
383307 - 2009 \ 869. Nr: 19070-82.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU CBA S/A
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
EXECUTADOS(AS): LUIZ GUERREIRO JUNIOR
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO DE FL.120, POR MAIS TRINTA DIAS.
APÓS, DIGAM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
79581 - 2008 \ 1612. Nr: 3214-93.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
EXECUTADOS(AS): CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES
EXECUTADOS(AS): ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA
EXECUTADOS(AS): ZULMIRA CANDIDA MARTINS
ADVOGADO: HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.184, POR CENTO E OITENTA DIAS.
APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
379277 - 2009 \ 696. Nr: 15416-87.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO BANK S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ENEIAS MARIOTTO
238197 - 2008 \ 429. Nr: 7248-04.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCO ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): PROSPER ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
REQUERIDO(A): SÉRGIO LUIZ POMPEU SÁ
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: AS PARTES NOTICIARAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE O REQUERIDO POSTULA PARA
CONSIGNAR OS VALORES A SEREM AVENÇADOS. PELA MMª JUÍZA ME
FOI DITO: CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO FORMALIZARAM
ACORDO NESTE JUÍZO, DISPENSÁVEL SE TORNA CONSIGNAR
VALORES.
OFICIE-SE
AO
RELATOR
DE
FL.
70 SOLICITANDO
INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO ALI ANUNCIADO E
AGUARDE-SE AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE ACORDO. NADA MAIS
ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS JUÍZA DE DIREITO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.176, POR CENTO E OITENTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
417052 - 2010 \ 206. Nr: 4543-91.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Cod.Proc.: 444330 Nr: 19469-77.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 3/9/2010
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.43, POR SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.
INTIME-SE.CUMPRA-SE.
96248 - 2008 \ 201. Nr: 6419-67.1999.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): BRASITEL COMÉRCIO DE TELEFONE LTDA.
EXECUTADOS(AS): FRANCELINA MATILDES BERNINI
EXECUTADOS(AS): NEUDRINO JOÃO BRUGNOLI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 87 de 315
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
RÉU(S): MARIVALDA FERREIRA DIAS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O
"FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE
CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO
EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM
FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM
PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A
COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A
DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO
AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E
INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 444455 Nr: 19532-05.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): ALFREDO DE OLIVEIRA GARCIA NETO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O
"FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE
CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO
EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM
FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM
PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A
COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A
DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO
AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E
INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 442805 Nr: 18690-25.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
RÉU(S): VINICIUS JOSÉ SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
Disponibilizado - 3/9/2010
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443454 Nr: 19078-25.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BOAVENTURA FILHO
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442905 Nr: 18763-94.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: JOSE VALERIO JUNIOR
RÉU(S): CAUDIO PINTO SALES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 88 de 315
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 444184 Nr: 19391-83.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
RÉU(S): ARIOVALDO BARBOSA SANTOS FILHO
AGUARDANDO
EXPEDIÇÃO
DE
MATÉRIA
PARA
IMPRENSA
:
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O
DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE
NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA
INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR SENTENÇA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 442395 Nr: 18450-36.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA BORGES
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO AYMORE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO AS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. APESAR DE JÁ TER
POSICIONADO DE MODO DIFERENTE, ENTENDO NECESSÁRIO ALTERAR
MEU ENTENDIMENTO, POIS SOMENTE NÃO OS MUDA QUEM NÃO OS TEM.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE,
CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO
INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE
A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E
EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA
CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE NESTE MOMENTO DA AÇÃO,
FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO, DIANTE DOS ENCARGOS
ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR QUE OS
REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO VEJO ELEMENTO
PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, EM
Disponibilizado - 3/9/2010
VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO, PORQUE NÃO
EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM RECEBER O
CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA FASE
PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DE OUTRA BANDA, NECESSÁRIO SE FAZ
A JUNTADA DO CONTRATO PARA VERIFICAR SE SEUS ENCARGOS
PADECEM DE LEGALIDADE, PARA SÓ ENTÃO, PASSAR ANALISAR AS
TESES DA INICIAL. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE,
PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA SERÁ ANALISADO EM OCASIÃO OPORTUNA. NÃO
HÁ COMO COMPELIR AO DISTRIBUIDOR A FAZER INCUMBÊNCIA DAS
PARTES OU OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO REQUERIDO. DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS
TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443296 Nr: 18983-92.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): POSTO DA FEB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
EXECUTADOS(AS): CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443306 Nr: 18990-84.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MÁRIO RIBEIRO CRUZ ENGENHARIA ME
EXECUTADOS(AS): MARIO RIBEIRO DA CRUZ
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 89 de 315
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443384 Nr: 19037-58.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): JOSE SEIXAS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): VIVIANE APARECIDA DE SOUZA SEIXAS EPP
EXECUTADOS(AS): VIVIANE APARECIDA DE SOUZA SEIXAS
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 444067 Nr: 19340-72.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOP. DE CRÉD. DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS,
MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): PLINIO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442427 Nr: 18462-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERSON LEITE DE ARRUDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S.A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. APESAR DE JÁ TER
POSICIONADO DE MODO DIFERENTE, ENTENDO NECESSÁRIO ALTERAR
MEU ENTENDIMENTO, POIS SOMENTE NÃO OS MUDA QUEM NÃO OS TEM.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE,
CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO
INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE
A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E
EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA
Disponibilizado - 3/9/2010
CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE NESTE MOMENTO DA AÇÃO,
FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO, DIANTE DOS ENCARGOS
ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR QUE OS
REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO VEJO ELEMENTO
PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, EM
VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO, PORQUE NÃO
EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM RECEBER O
CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA FASE
PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DE OUTRA BANDA, NECESSÁRIO SE FAZ
A JUNTADA DO CONTRATO PARA VERIFICAR SE SEUS ENCARGOS
PADECEM DE LEGALIDADE, PARA SÓ ENTÃO, PASSAR ANALISAR AS
TESES DA INICIAL. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE,
PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA SERÁ ANALISADO EM OCASIÃO OPORTUNA. NÃO
HÁ COMO COMPELIR AO DISTRIBUIDOR A FAZER INCUMBÊNCIA DAS
PARTES OU OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO REQUERIDO. DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS
TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443840 Nr: 19251-49.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS MÉDICOS E PROF.
DE SAÚDE DE MT LTDA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
EXECUTADOS(AS): AFRANIO CLEBERTON FERREIRA DE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 90 de 315
Cod.Proc.: 444139 Nr: 19366-70.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIOCLECIO COUTO ANDRADE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AYMORÉ FINANCIAMENTOS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442971 Nr: 18796-84.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REED ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A EXCLUSÃO DE
RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO
NO STJ, DEVE HAVER CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A
ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA
CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: A
AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO
DÉBITO; HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE
FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA
INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE
10/03/2009) NÃO CABE NESTE MOMENTO DA AÇÃO, FAZER
PRÉ-JULGAMENTO,
ENTRETANTO,
DIANTE
DOS
ENCARGOS
ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR QUE OS
REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO VEJO ELEMENTO
PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, EM
VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO, PORQUE NÃO
EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM RECEBER O
CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA FASE
PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DE OUTRA BANDA, RESTA INVIÁVEL
ATENDER A PRETENSÃO, NO MOMENTO DE SUSPENSDER A COBRANÇA
DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DAS PARCELAS, POIS DEVERÁ PRIMEIRO
RESTAR AMPLAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE E SOMENTE
APÓS, EEFTIVAR A SUSPENSÃO, O QUE NO MOMENTO NÃO RESTA
DEMONSTRADO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA EM TODOS SEUS TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER,
CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442620 Nr: 18567-27.2010.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
TRABALHO
AUTOR(A): WILMA KUNZE COUTINHO
ADVOGADO: NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RÉU(S): BANCO BMG S/A
CÍVEL E DO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 3/9/2010
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE LIMINAR POSTULADA NA INICIAL, POR ESTAR
PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL O "FUMUS BONI JURIS".
É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALI
ELENCADOS, PARA UMA FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO E O
REQUERIDO É O GUARDIÃO DOS REFERIDOS. NO CASO, TRATA DE
DIREITO INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDO NECESSITA DE
IMEDIATA RECOMPOSIÇÃO. DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR
PRETENDIDA, DEVENDO O REQUERIDO SER CITADO E INTIMADO PARA
QUE NO PRAZO DE LEI, APRESENTE OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS
NA INICIAL E RESPOSTA, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 442320 Nr: 18417-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA PEDROSA DE LIMA CORREA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO UNIBANCO S/A
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. APESAR DE JÁ TER
POSICIONADO DE MODO DIFERENTE, ENTENDO NECESSÁRIO ALTERAR
MEU ENTENDIMENTO, POIS SOMENTE NÃO OS MUDA QUEM NÃO OS TEM.
ANTES DE TUDO, RELEVANTE DEIXAR CONSIGNADO QUE PARA A
EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ
PACIFICADO NO STJ, DEVE HAVER CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES
REQUISITOS: A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE,
CUMULATIVAMENTE: A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO
INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE
A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E
EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; HOUVER DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA
CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ; (...) (STJ RESP 1061530/RS,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM
22/10/2008, DJE 10/03/2009) NÃO CABE NESTE MOMENTO DA AÇÃO,
FAZER PRÉ-JULGAMENTO, ENTRETANTO, DIANTE DOS ENCARGOS
ESPECIFICADOS NA INICIAL, NÃO DE PLANO QUE AFIRMAR QUE OS
REFERIDOS VIOLAM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO VEJO ELEMENTO
PLAUSÍVEL A CONCEDER A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, EM
VALORES INFERIORES AO CONTRATADO, PRIMEIRO, PORQUE NÃO
EXISTE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DO REQUERIDO EM RECEBER O
CONTRATADO E TÃO POUCO, HÁ COMO AFIRMAR NESTA FASE
PROCESSUAL, QUE O VALOR PRETENDIDO, REFLETE AO DEVIDO. ATÉ
ENTÃO, NÃO EXISTE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO A DESCONSIDERAR O
CONTRATO FIRMADO, NECESSÁRIO SE FAZ AQUILATAR DEMAIS
PROVAS PARA SE CHEGAR À VERDADE REAL. ADEMAIS, DIANTE DA
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CORROBORADO COM A REDAÇÃO DA
SÚMULA 596 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 7, A SIMPLES
ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO TEM
O CONDÃO DE LEVAR A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA É EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAL. DESTA FORMA, É INVIÁVEL NESTE PRIMEIRO
MOMENTO, APENAS COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS
PRODUZIDAS PELO AUTOR, PRESUMIR QUE A TAXA PACTUADA É
EXCESSIVA. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS JUROS
PACTUADOS SÃO ABUSIVOS, NÃO VISLUMBRO VEROSSIMILHANÇA
QUANTO A ESTA ALEGAÇÃO. DE OUTRA BANDA, NECESSÁRIO SE FAZ
A JUNTADA DO CONTRATO PARA VERIFICAR SE SEUS ENCARGOS
PADECEM DE LEGALIDADE, PARA SÓ ENTÃO, PASSAR ANALISAR AS
TESES DA INICIAL. EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE,
PRIMEIRAMENTE CONSTATA-SE QUE O REFERIDO PLEITO ESTÁ
DIRETAMENTE RELACIONADO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JÁ
QUE EXISTINDO A MORA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). PARTINDO
DESTA PREMISSA E COM FULCRO AS DISPOSIÇÕES CONSOLIDADAS NO
STJ (RESP 1.061.530/RS), A MANUTENÇÃO DA POSSE SOMENTE É
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 91 de 315
DEVIDA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA QUANTO A
ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, CONTUDO, CONFORME ARGUMENTOS
ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS CONTRATADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO
POSTA NA INICIAL COMO TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA SERÁ ANALISADO EM OCASIÃO OPORTUNA. NÃO
HÁ COMO COMPELIR AO DISTRIBUIDOR A FAZER INCUMBÊNCIA DAS
PARTES OU OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO REQUERIDO. DIANTE DO
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM TODOS SEUS
TERMOS. CITE-SE PARA RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS, DEVENDO O REQUERIDO NO MESMO PRAZO, ACOSTAR O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443162 Nr: 18920-67.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARVALHO
EXECUTADOS(AS): GERSON LEMES DA
DE
SILVA
EXECUTADOS(AS): LILIAN FATIMA DE SÁ E SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S)
EXPEDIDA(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 444166 Nr: 19380-54.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): SHALON COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA EPP
RÉU(S): NIVALDO ROBERTO DA SILVA
RÉU(S): DOLANNES HENRIQUE DA SILVA
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 442656 Nr: 18593-25.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
RÉU(S): GEOSSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA
RÉU(S): JOSE MURA JUNIOR
Disponibilizado - 3/9/2010
RÉU(S): GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITEM-SE PARA RESPONDEREM CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 443283 Nr: 18979-55.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): RONDON & WRZESINSKI
EXECUTADOS(AS): CRISTHIAN NASCIMENTO RONDON
EXECUTADOS(AS): BEATRIZ WRZESINSKI
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443273 Nr: 18976-03.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): NATALICIO ANTUNES DE LIMA ME
EXECUTADOS(AS): NATALÍCO ANTUNES DE LIMA
EXECUTADOS(AS): MARIA JOSÉ BORGES DE SOUZA LIMA
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443212 Nr: 18941-43.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
LOJISTASDO VESTUARIO E CONFECÇOES DE
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
RÉU(S): AMÉRICA CENTR TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
RÉU(S): NILDA MARIA LOPES
RÉU(S): LORIVAL SILVA FERREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CITE-SE PARA PAGAR OU EMBARGAR, EM QUINZE DIAS, CONSTANDO
TODAS ÀS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 1102C E SEUS
PARÁGRAFOS. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE CASO HAJA PRONTO
PAGAMENTO,
ESTARÁ
ISENTO
DE
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 92 de 315
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
390892 - 2009 \ 1244. Nr: 26323-24.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LENIR MARIA DE LIMA BARROS
EXECUTADOS(AS): ALYSON JEAN BARROS
EXECUTADOS(AS): INGO GERALDO GUNTNER
ADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. ENTRETANTO, ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS
VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO DE
FL.175, A QUAL MANTENHO EM TODOS SEUS TERMOS. ATÉ PORQUE,
OS HONORÁRIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS AO FINAL DA EXECUÇÃO,
QUE NÃO É O CASO EM TELA, QUE DETERMINOU-SE APENAS A
SUSPENSÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO COMO RESGUARDAR VALORES
COMO ALI PRETENDIDO. CUMPRA-SE DECISÃO DE FL.175. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442897 Nr: 18756-05.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: JOSE VALERIO JUNIOR
RÉU(S): RODRIGO DUARTE SILVA ME
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM ESPECIAL, O
"FUMUS BONI JURIS", DIANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E RESTAR EVIDENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. NESTE
CASO, HÁ DIREITO INSTANTÂNEO A SER GARANTIDO, COMO SITUAÇÃO
EMERGENCIAL A GARANTIR O DIREITO DE ACOLHER A LIMINAR. SEM
FALAR NO "PERICULUN IN MORA", POIS COMO SE TRATA DE BEM
PERECÍVEL, NECESSITA SEU RETORNO AO CREDOR, DIANTE A
COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIDO NÃO QUER SATISFAZER A
DÍVIDA CONTRAÍDA. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOTICIADO NA INICIAL, AO
AUTOR. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE E
INTIME-SE PARA RESPONDER CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 443449 Nr: 19075-70.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): PAULINA MARIA DE B SALEH - FIRMA INDIVIDUAL
EXECUTADOS(AS): PAULINA MARIA DE BARROS SALEH
EXECUTADOS(AS): NASSIN MUSBAH AHMAD SALEH
DE
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
Disponibilizado - 3/9/2010
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL
NO PRAZO DE TRÊS DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO
REDUZIDOS À METADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 428338 Nr: 10118-80.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): ANA PAULA DE OLIVEIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.38, TENDO O REQUERIDO PAGO AS
PARCELAS EM ABERTO, ORIUNDAS DESTA AÇÃO, JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC, NÃO RESULTANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APENAS DAS
PARCELAS PAGAS. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R.
I. CUMPRA-SE.
393472 - 2009 \ 1406. Nr: 28910-19.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GONÇALINA DO CARMO E SOUZA
ADVOGADO: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO AGUIAR
RÉU(S): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO
QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS
PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DA TARIFA DE
CADASTRO NO IMPORTE DE R$ 350,00(TREZENTOS E CINQÜENTA). NO
MAIS, PREVALECE O CONTRATO, TAL COMO FIRMADO, POIS SUAS
CLÁUSULAS SÃO REGULADAS EM LEI. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA
À FL.63/64, FACULTANDO AO REQUERIDO O LEVANTAMENTO DAS
PARCELAS DEPOSITADAS NOS AUTOS, COMO PAGAMENTO PARCIAL
DO DÉBITO CONTRATADO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CONSIDERANDO
QUE O REQUERIDO DECAIU DA PARTE MÍNIMA E A AUTORA É
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTO-A DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
395707 - 2009 \ 1506. Nr: 30659-71.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGRIPINA EUSTÁQUIO SOUZA DUARTE
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: ILMO GNOATTO
ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: FEITO PREGÃO. VERIFICOU- A PRESENÇA DO SR. ISRAEL DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 93 de 315
NASCIMENTO, RG Nº: 0364803-6, CPF Nº: 344828221-91, NOMEANDO O
DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA, PARA ACOMPANHA-LO NESTE
ATO PROCESSUAL. NO ATO COMPARECEU A SRA. AGRIPINA
EUSTAQUIO SOUZA DUARTE, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA
ELIANE EUSTÁQUIO DUARTE. NA CONSTATAÇÃO, FOI OBSERVADO
PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, QUE QUEM LHE PASSOU A
PROCURAÇÃO ACOSTADA À FL.45, FOI ENTREGUE PELO SR. ISRAEL DO
NASCIMENTO ACIMA CITADO, ROGANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
CONSIDERANDO QUE A AUTORA ESPECIFICADA NA INICIAL, NÃO É A
VERDADEIRA PRESENTE NESTA AUDIÊNCIA. AINDA, QUE O SR. ISRAEL
DO NASCIMENTO, COMPROMETE-SE A ENTREGAR O BEM QUE ESTÁ NA
SUA POSSE PARA VERDADEIRA AGRIPINA EUSTAQUIO SOUZA DUARTE,
QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA 15, QUADRA 82, LOTE 23 – BAIRRO
PEDRA 90 "MERCADO CRISTAL", NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO
HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00(QUINHENTOS
REAIS), DEVENDO A VERDADEIRA AGRIPINA PRESENTE NESTA
AUDIÊNCIA, IR AO LOCAL PARA RETIRAR O VEÍCULO, JUNTO COM O
ADVOGADO NOMEADO ACIMA DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA. EM
CASO DE RECUSA, DEVERÃO AMBOS INDICAREM DE IMEDIATO NO
PROCESSO. O REQUERIDO CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO.
PELA MMª JUÍZA ME FOI DITO: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS
LEGAIS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PORCESSO, COM
FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267-VIII DO CPC. SEM CUSTAS. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
NADA MAIS ME FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI.
318778 - 2008 \ 635. Nr: 21339-65.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA ORTIZ
ADVOGADO: ALMERINDO JOSÉ SILVA COSTA
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO E NÃO ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 269-I C.C. ARTIGO 740 PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO O CONTRATO COMO
PACTUADO ENTRE AS PARTES, POR INEXISTIR VÍCIOS A NULIFICAR A
EXECUÇÃO, POSSUINDO O TÍTULO EXECUTADO, CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE, CAPAZ DE APARELHAR A RESPECTIVA AÇÃO. CONDENO
O EMBARGANTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10%(DEZ POR
CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
EXTRAINDO-SE CÓPIA DA PRESENTE AÇÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO N. 630/08, EM APENSO E APÓS, INTIME-SE O EMBARGANTE
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
398377 - 2009 \ 1587. Nr: 31661-76.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: M. A. FERREIRA PRESENTES (CONTÉM PRESENTES)
EMBARGANTE: MARIA ALVES FERREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS, JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO E ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO
QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I C.C. ARTIGO 740 PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE QUE O
Disponibilizado - 3/9/2010
EMBARGADO/EXEQÜENTE REFAÇA A PLANILHA DE DÉBITO LEVANDO
EM CONSIDERAÇÃO OS ENCARGOS PACTUADOS NA CLÁUSULA 9ª, DO
CONTRATO DE FLS. 45, DA AÇÃO EM APENSO, COM JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS
AS TAXAS DE OPERAÇÃO CONTRATA, OU SEJA, DE 2,50% AO MÊS, E
MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE. NO MAIS PERMANECE O
CONTRATO COMO PACTUADO ENTRE AS PARTES, POR INEXISTIR VÍCIOS
A NULIFICAR A EXECUÇÃO, POSSUINDO O TÍTULO EXECUTADO,
CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CAPAZ DE APARELHAR A
RESPECTIVA AÇÃO. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DECAIU DA
PARTE MÍNIMA E OS EMBARGANTES ESTÃO ASSISTIDOS PELA
CURADORIA
ESPECIAL,
ISENTO-OS
DAS
CUSTAS,
DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO,
EXTRAINDO-SE CÓPIA DA PRESENTE AÇÃO, JUNTANDO-A NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO N. 433/09, EM APENSO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
400330 - 2009 \ 1653. Nr: 33248-36.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): PLINIO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.42, TENDO O REQUERIDO EFETUADO A
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS, DEVENDO O MEIRINHO DEVOLVER O
MANDADO SEM CUMPRIMENTO E CASO TENHA SIDO CUMPRIDO,
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO BEM, ARCANDO O AUTOR COM A
DILIGÊNCIA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR
CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS
E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
418272 - 2010 \ 223. Nr: 5173-50.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): JOACI INÁCIO PEREIRA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.44, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 432207 Nr: 12143-66.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER - BANESPA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 94 de 315
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): TARCIO DE ALMEIDA COSTA
INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS
AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R.
I. CUMPRA-SE.
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.30, TENDO O REQUERIDO ATUALIZADO O
VALOR DA PARCELA, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO,
COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
381479 - 2009 \ 759. Nr: 17415-75.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ADEILDO HONORATO DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.67, TENDO O REQUERIDO ATUALIZADO O
CONTRATO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA
NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR
CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS
E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
341618 - 2008 \ 3339. Nr: 11890-49.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): RAFAEL DEL GROSSI SOARES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.50, PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
394132 - 2009 \ 1453. Nr: 29719-09.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOANIL ROQUE FLORENCE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: NILSON PORTELA FERREIRA
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.140,
PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC. SEM CUSTAS.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE
Disponibilizado - 3/9/2010
347194 - 2008 \ 3659. Nr: 17657-68.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
RÉU(S): FRANCISCO RODRIGUES MAGALHÃES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.61, PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267-VIII DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 440881 Nr: 17487-28.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): TONI SALVADOR SILVA DE ARRUDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
ONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.33, TENDO O REQUERIDO ATUALIZADO
AS PARCELAS EM ABERTO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA NOS AUTOS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO
ÀS
ANOTAÇÕES
DE
ESTILO,
DESENTRANHANDO DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A
INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS, ENTREGANDO-OS AO AUTOR
MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
405137 - 2009 \ 1862. Nr: 36779-33.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA BARBOSA
RÉU(S): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : ABERTA
AUDIÊNCIA: TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES RESULTOU
FRUTÍFERA, NOS SEGUINTES TERMOS: A REQUERENTE PAGARÁ AO
REQUERIDO O VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE
QUITAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NA AÇÃO, EM DEZ
PARCELAS, CADA UMA NO VALOR DE R$ 1.000,00(UM MIL REAIS),
SENDO A PRIMEIRA VENCIDA NO DIA 16.07.2010, SENDO QUE EM TODAS
AS PARCELAS SERÃO EMITIDOS BOLETOS BANCÁRIOS. A BAIXA DO
GRAVAME SERÁ REALIZADA VINTE DIAS APÓS O VENCIMENTO DA
ÚLTIMA PARCELA E A RESTRIÇÃO FINANCEIRA SERÁ REALIZADA EM
CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, AMBAS PELO
REQUERIDO. A AUTORA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE
CUSTAS FINAIS E CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU
ADVOGADO. PEDEM HOMOLOGAÇÃO. O REQUERIDO POSTULOU PELA
JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO EM 01 (UMA) LAUDA. PELA MMª
JUÍZA ME FOI DITO: VISTOS, ETC. DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO
ACIMA E HOMOLOGO, POR SENTENÇA O ACORDO PARA SURTIR SEUS
EFEITOS LEGAIS E JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM
FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-III DO CPC. SEM CUSTAS. COM O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 95 de 315
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. NADA MAIS ME FOI
DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.
377013 - 2009 \ 561. Nr: 13529-68.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ LUIZ MALAGOLLI
ADVOGADO: DAVID CELSO FERREIRA DE LIMA
RÉU(S): BANCO VOTORANTIM S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, CONFORME ANUNCIADO ÀS FLS.197/199. JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269-III DO
CPC. CUSTAS PELO AUTOR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
415489 - 2010 \ 176. Nr: 3653-55.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
RÉU(S): FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ADRIANA BORGES SOUZA DA MATTA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 269–I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO
LEI N. 911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM,
CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A
VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO
DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO
QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS
QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A ELES
TRAZIDOS. CONDENO A REQUERIDA NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDA PARA O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO, ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E EXPEDIÇÃO DEMANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 423835 Nr: 8104-26.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIANE BLASZAK LACERDA
AUTOR(A): MARIA AURORA BLASZAK
AUTOR(A): EVERALDO BLASZAK
AUTOR(A): AUREO BLASZAK
ADVOGADO: CARLOS AFONSO BECKER
ADVOGADO: MARILENE BOMBARDELLI CERESER
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : DIANTE DO
EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS, JULGO
POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ACOLHO EM PARTE O
PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269-I DO
Disponibilizado - 3/9/2010
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PARA REDUZIR A COBRANÇA
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, COM
RELAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA DE Nº:
89/00113-3 E ADITAMENTO, DEVENDO OCORRER À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, DE FORMA CAPITALIZADA E COM CORR EÇÃO PELO IGPM,
DEVENDO NO MAIS PREVALECER O CONTRATO COMO AVENÇADO.
CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DA PARTE MÍNIMA, CONDENO O
REQUERIDO NAS CUSTAS,M DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A BASE DE 10%(DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR A
SER RESTITUÍDO, ATUALIZADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
PELOS ÍNDICES DITADOS PELA E. CGJ/MT. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E
APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO EM
QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO
E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 423147 Nr: 7717-11.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): EDSON TOSHIKAZU FUJISAWA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES FIZERAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,
CONFORME ANUNCIADO À FL.43, TENDO O REQUERIDO QUITADO O
CONTRATO, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269-III DO CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA
NOS AUTOS. INTIME-SE O MEIRINHO PARA DEVOLVER O MANDADO SEM
CUMPRIMENTO E CASO TENHA SIDO CUMPRIDO PROCEDER RESTITUIÇÃO
DO BEM AO REQUERIDO, ARCANDO O AUTOR COM A DILIGÊNCIA. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO
346344 - 2008 \ 3609. Nr: 16593-23.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: LUIS OTAVIO RAMOS GARCIA
RÉU(S): INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
RÉU(S): IRINEU CARLOS TURAZZI
RÉU(S): GRACIELLE FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
ETC. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DE FLS.234/237, A
PRESENTE AÇÃO SOMENTE PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO AOS
GARANTIDORES, PESSOAS FÍSICAS, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E
DISTRIBUIDOR.
APÓS,
AGUARDE-SE
A
CITAÇÃO
EDITALÍCIA.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 424955 Nr: 8627-38.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MAX PRINTER COM. EQUIP. DE INFORMÁTICA E BALANÇAS
LTDA
AUTOR(A): LARISSA FERNANDA PEDROSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KARINE GOMES RIBEIRO
RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 96 de 315
ETC. MANTENHO A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, POIS A
QUESTÃO POSTA ÀS FLS.46/47, JÁ FOI OBSERVADA NA CERTIDÃO DE
FL.44. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR A CITAÇÃO
EDITALÍCIA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME EDITAL RETIFICADO E JÁ
EXPEDIDO NOS AUTOS, QUE ESTÁ NA CONTRA-CAPA.
Cod.Proc.: 441677 Nr: 18074-50.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCIS TRANI DE SOUZA
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
RÉU(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - GESTORA JUDICIÁRIA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
MANTENHO A DECISÃO DE FLS.54/55, EM TODOS SEUS TERMOS.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ:ALBERTO PAMPADO NETO
GESTORA:MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2010/66
EDITAL DE CITAÇÃO
336773 - 2008 \ 303. Nr: 7636-33.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. R. DE M.
INTERESSADO(A): A. C. A. M.
INTERESSADO(A): S. A. M.
INTERESSADO(A): L. M. A. M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. DE D. A.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 7636-33.2008.811.0041
ESPÉCIE:
OUTRAS
MEDIDAS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: AGOSTINHO REIS DE MESQUITA E A. C. A. M E S.
A. M E L. M. A. M
PARTE RÉQUERIDA: ALESSANDRA DE DEUS ARRUDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ALESSANDRA DE DEUS ARRUDA
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE
ANEXA,
IMPORTANDO
EM
CONFISSÃO
E
REVELIA.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PLEITEADA ÀS FLS. 15. TRATA-SE DE AÇÃO ONDE O PAI PRETENDE
OBTER LIMINARMENTE A GUARDA DOS FILHOS PARA REGULARIZAR
UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE E QUE, AO FINAL, TUDO SEJA
CONSOLIDADO POR SENTENÇA. COMO O PAI JÁ ESTÁ COM A GUARDA
DE FATO DOS FILHOS, CONCEDO LIMINARMENTE A GUARDA PARA
REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE O QUE NÃO
IMPLICA QUE NÃO PODERÁ HAVER MODIFICAÇÃO APÓS A OITIVA DA
RÉ. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE GUARDA. PARA UMA
MELHOR APRECIAÇÃO DO CASO, E ATENDENDO COTA MINISTERIAL DE
FLS. 31, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, A SER
REALIZADO PELAS SERVIDORAS DO JUÍZO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS. TENDO EM VISTA A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA RÉ
(FLS. 34), BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE A MESMA ENCONTRA-SE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 41/42, E
DETERMINO A CITAÇÃO DA RÉ, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR
DO
MESMO
AS
ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
CASO
NÃO
SEJA
APRESENTADA CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE
LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO CURADOR
ESPECIAL NA PESSOA DO (A) COORDENADOR (A) DO NÚCLEO DE
PRÁTICAS JURÍDICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE
TERÁ VISTAS DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. COM A
CONTESTAÇÃO E O RELATÓRIO DO ESTUDO NOS AUTOS, INTIME-SE O
AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, APÓS
COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA CONCLUSO. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
Cod.Proc.: 425323 Nr: 8762-50.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): PAULO AFONSO MIRANDA VILELA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FL.31. APÓS, A GREVE DOS
SERVENTUÁRIOS E DECORRIDO O PRAZO ALI CONCEDIDO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 440502 Nr: 17213-64.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): RENATA SOARES DE MORES
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
DEFIRO O ADITAMENTO DA INICIAL, PARA SURTIR SEUS EFEITOS
LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.33. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
152162 - 2008 \ 2017. Nr: 6354-96.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): PONTO VENDA E DISTRIBUIDORA LTDA
REQUERIDO(A): MARIA DE GUADALUPE DE SOUZA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA : VISTOS, ETC.
PROCEDA-SE ABERTURA DE NOVO VOLUME, CONSIDERANDO QUE JÁ
EXTRAPOLOU 200 FOLHAS. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.260, NÃO
PREVALECE A DECISÃO DE FL.179, QUE DECRETOU A REVELIA DOS
REQUERIDOS, CONSIDERANDO QUE O EDITAL PUBLICADO ÀS FLS.
164/166 E 173/177 É O MESMO JÁ DECLARADO NULO DE FL.141. ASSIM,
INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA, NO
PRAZO LEGAL, CONFORME EDITAL RETIFICADO E JÁ EXPEDIDO NOS
AUTOS, QUE ESTÁ NA CONTRA-CAPA. DECORRIDO O PRAZO DE
RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE, HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DIGA O AUTOR.
AO CONTRÁRIO, VISANDO A ECONOMIA PROCESSUAL, DEVERÁ
PREVALECER TODOS OS ATOS DE FLS.179/259, VINDO O PROCESSO
CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 3/9/2010
Varas Especializadas de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 97 de 315
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOSELAINE DUARTE GONZAGA, DIGITEI. CUIABÁ MT, 7 DE MAIO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTORA
416949 - 2010 \ 83. Nr: 4494-50.2010.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. J. DE S.
ADVOGADO: JANI ROSA LANDO
ADVOGADO: ANGELO DRAUZIO SARRA
RÉU(S): M. S. DE A.
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 4494-50.2010.811.0041
ESPÉCIE:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: EURIPEDES JOSÉ DE SANTANA
PARTE RÉQUERIDA: MARIA SOCORRO DE ANDRADE
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MARIA SOCORRO DE ANDRADE
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE ANEXA, IMPORTANDO EM CONFISSÃO E REVELIA.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE SEPAROU-SE JUDICIALMENTE DA
SENHORA MARIA DO SOCORRO, CONFORME PROFERIDA EM SENTENÇA
EM 05/05/86.TRANSCORRIDO MAIS DE 33 ANOS SENDO NEM UMA
PENDENCIA A SER DISCUTIDO NO PEDIDO DE DIVORCIO SEM BENS A
PARTILHAR VEM O REQUERIDO CONVERTER O DESQUITE EM DIVORCIO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO/DESPACHO:
VISTOS, ETC.1. CITE-SE A RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO,
CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR
DO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.2. CASO NÃO SEJA
APRESENTADA CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE
LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º DO CPC, NOMEIO CURADOR
ESPECIAL NA PESSOA DO (A) COORDENADOR (A) DO NÚCLEO DE
PRÁTICAS JURÍDICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE
TERÁ VISTAS DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO.3. COM A
CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, APÓS, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA
CONCLUSO.4. CUMPRA-SE E INTIME-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
EDMUNDO SALDANHA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 8 DE JUNHO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Cod.Proc.: 434672 Nr: 13657-54.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. DE A.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
Disponibilizado - 3/9/2010
RÉU(S): M. B. DA C.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 13657-54.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: ANTÔNIO MARTIM DE ASSIS
PARTE RÉQUERIDA: MARIA BRITALDA DA COSTA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MARIA BRITALDA DA COSTA
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE ANEXA, IMPORTANDO EM CONFISSÃO E REVELIA.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE E O REQUERIDO CONTRAIRAM
MATRIMONIO EM 28/04/77, DESTA UNIÃO PROVIERAM 02 FILHOS NO
QUAL RESULTOU 06 ANOS DE CONVIVENCIA EM MEADOS DE 1983 O
REQUERENTE SAIU DE CASA APENAS COM A ROUPA DO CORPO
DEIXANDO OS PERTENCES PARA A REQUERIDA , E SEM CHANCE DE
RECONCILIAÇÃO O REQUERENTE MUDOU-SE DE ENDEREÇO POR VARIAS
VEZES E ATUALMENTE RESIDE EM CUIABÁ HÁ MAIS DE 12 ANOS E ESTA
SEPARADO DE FATO A MAIS DE 28ANOS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.1. CITE-SE A RÉ POR EDITAL, COM
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA
QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FAZENDO-SE CONSTAR DO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.2. CASO
NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER
CERTIFICADO, DE LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º DO CPC,
NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DA DOUTA DEFENSORA
PÚBLICA QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA, QUE TERÁ VISTAS DOS
AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO.3. COM A CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS, INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO,
APÓS,
COLHA-SE
A
MANIFESTAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA
CONCLUSO.4. CUMPRA-SE E INTIME-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
EDMUNDO SALDANHA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 8 DE JUNHO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
402978 - 2009 \ 1006. Nr: 34770-98.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): R. M. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): D. B. J.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 34770-98.2009.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: RENIS MARTINEZ BARCAÇA
PARTE RÉQUERIDA: DONATO BARCAÇA JUNIOR
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: DONATO BARCAÇA JUNIOR
FINALIDADE: : PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE ANEXA, IMPORTANDO EM CONFISSÃO E REVELIA. RESUMO DA
INICIAL: A REQUERENTE CONVIVEU COM REQUERIDO PELO TEMPO NDE
04 ANOS ENTRE A UNIÃO E A SEPARAÇAO, ESTÁ UNIÃO OCORREU EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 98 de 315
CAMPO GRANDE- MS DESTE ENTAO A MESMA VEIO PARA CUIABÁ E
RESIDE ATE ENTÃO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.TRATA-SE DE
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROPOSTA POR RENIS MARTINES
BARCAÇA EM RELAÇÃO A DONATO BARCAÇA, TENDO A AUTORA
REQUERIDO A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL.ASSIM, CITE-SE O RÉU, POR
EDITAL, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE ELE,
QUERENDO, CONTESTE A AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FAZENDO-SE CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE NÃO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
PETIÇÃO INICIAL.PARA O CASO DE NÃO SER A AÇÃO CONTESTADA,
COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, DE LOGO NOMEIO CURADOR
AO RÉU, O QUE FAÇO NA PESSOA DO COORDENADOR DO ESTÁGIO DO
CURSO DE DIREITO DA UNIC (UNIJURIS), DEVENDO, APÓS A CERTIDÃO
DE DECURSO DO PRAZO SEM CONTESTAÇÃO, SER ELE PESSOALMENTE
INTIMADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM FAVOR DO
RÉU.DEIXO CONSIGNADO QUE A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
MENCIONADA PELA AUTORA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 26, FOI
EXTINTA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA
AUTORA, JÁ QUE ELA MESMO PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO, ACABANDO ASSIM SEU INTERESSE NA DECRETAÇÃO
DE SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL.EM FACE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL HAVIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL E, HAVENDO PEDIDO NA INICIAL DA
PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, FIXO-OS EM QUANTIA EQUIVALENTE A
½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGO DIRETAMENTE PARA A
AUTORA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS.EXPEÇA-SE EDITAL.INTIMA-SE E
CUMPRA-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, EDMUNDO SALDANHA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 8 DE JUNHO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
402980 - 2009 \ 1007. Nr: 34771-83.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. S. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. DA C.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 34771-83.2009.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JOSELINA SENA DA CONCEIÇÃO
PARTE RÉQUERIDA: MAURO DA CONCEIÇÃO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MAURO DA CONCEIÇÃO
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE ANEXA, IMPORTANDO EM CONFISSÃO E REVELIA.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE ENCONTRA-SE SEPARADA DE
FATO A MAIS DE 27 ANOS DO REQUERIDO E CONVIVEU APENAS 06
MESES JUNTOS E NO QUAL NÃO CONSTITUÍRAM BENS DURANTE A
UNIÃO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1 – COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE A NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO RÉU, VIA EDITAL,
PELO QUE INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 33/34, NO QUE DIZ RESPEITO
À NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 2 – CITE-SE O RÉU, POR EDITAL,
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FAZENDO-SE CONSTAR DO MESMO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 3 –
CASO NÃO SEJA APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER
CERTIFICADO, DESDE LOGO, NOMEIO CURADOR ESPECIAL, NA PESSOA
DO DOUTO COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO
Disponibilizado - 3/9/2010
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE TERÁ VISTAS DOS AUTOS
PARA CONTESTAR A AÇÃO. 4 – COM A CONTESTAÇÃO NOS AUTOS,
COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. 5 – APÓS, RENOVE-ME A CONCLUSÃO. 6 – CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, EDMUNDO SALDANHA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 8 DE
JUNHO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
378109 - 2009 \ 329. Nr: 14448-57.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. M. DE A.
AUTOR(A): A. A. DA C.
ADVOGADO: ARLENNE GLÓRIA COSTA BECKER FLÔRES
ADVOGADO: ARLENNE GLORIA COSTA BECKER FLORES
RÉU(S): R. C. A. DOS S.
RÉU(S): L. A. P.
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: DIAS
AUTOS N.º 14448-57.2009.811.0041
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JÚLIA MARIA DE ALBUQUERQUE E ARYDES AIRES
DA COSTA
PARTE RÉQUERIDA: ROBERTO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS E LAURA
ALBUQUERQUE PEREIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ROBERTO CARLOS ARAUJOS DOS
SANTOS
FINALIDADE: : PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
ADVERTINDO-A QUE NÃO O FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA
SEGUE ANEXA, IMPORTANDO EM CONFISSÃO E REVELIA. RESUMO DA
INICIAL: OS REQUERENTES ESTAO EM DESACORDO REQUERIDA POR
ELA SOFRE DE ESQUIZOFRENIA E NÃO TER CONDIÇÃO DE CUIDAR DOS
FILHOS. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO ONDE
OS AUTORES (TIOS-AVÓS) PRETENDEM OBTER A GUARDA DO MENOR
PARA REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE E QUE, AO
FINAL, TUDO SEJA CONSOLIDADO POR SENTENÇA.COMO OS AUTORES
JÁ ESTÃO COM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA, CONCEDO-LHES A
GUARDA PROVISÓRIA PARA REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO DE FATO
JÁ EXISTENTE O QUE NÃO IMPLICA QUE NÃO PODERÁ HAVER
MODIFICAÇÃO APÓS A OITIVA DOS RÉUS.EXPEÇA-SE O COMPETENTE
ALVARÁ DE GUARDA.CITEM-SE OS RÉUS, SENDO O RÉU ROBERTO
CARLOS, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELO RÉU
CITADO, POR EDITAL, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE LOGO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA
PESSOA DO (A) COORDENADOR (A) DO NÚCLEO DE PRÁTICAS
JURÍDICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE TERÁ VISTAS
DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO.COM A CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS, INTIMEM-SE OS AUTOS PARA QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, APÓS, COLHA-SE O PARECER DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA
CONCLUSOS.INTIME-SE E CUMPRA-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
EDMUNDO SALDANHA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 9 DE JUNHO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTORA
416863 - 2010 \ 78. Nr: 4429-55.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 99 de 315
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. G. DA S. V.
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
RÉU(S): V. DA S. V.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 4429-55.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ANDRÉA GENARO DA SILVA VIRGILIO
PARTE RÉ: VANDERLEI DA SILVA VIRGILIO
CITANDO(A, S): VANDERLEI DA SILVA VIRGILIO, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), ENDEREÇO: AV. TANCREDO NEVES, Nº 4.691,, BAIRRO:
JARDIM PRIMAVERA, CIDADE: VILHENA-RO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/2/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DELIBERAÇÕES EM SEGUIDA OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MM. JUIZ QUE
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIDO
PELO DOUTO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO QUE SE
PROCEDA A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, UMA VEZ QUE
O MESMO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
PUBLIQUE-SE O EDITAL DE CITAÇÃO E AGUARDE-SE O PRAZO DE 15
DIAS PARA CONTESTAÇÃO E NÃO VINDO ELA PARA OS AUTOS, DE
LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II DO CPC, NOMEIO CURADOR
ESPECIAL AO RÉU, NA PESSOA DA DOUTA DEFENSORA PÚBLICA DESTA
VARA, PARA PATROCINAR SEUS INTERESSES QUE TERÁ VISTAS DOS
AUTOS PARA SUA CONTESTAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DA
CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTAS AO CURADOR
NOMEADO. CUMPRA-SE." NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR
MIM, ADRIANA MAGDA DELMADI - CONCILIADORA, FOI LAVRADO O
PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
342520 - 2008 \ 517. Nr: 12715-90.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: B. B. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. B. P.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): W. L. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 12715-90.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: B. B. M E REGINA BOTELHO PAIM
PARTE RÉ: WAGNER LARA MOURA
CITANDO(A, S): B.B.M.REPRESENTADA POR REGINA BOTELHO PAIM,
CPF: 483.293.041-91, RG: 870.921 SSP MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/6/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 4.862,77
FINALIDADE: PROCEDER A CITAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO, SOB AS
PENAS DA LEI.
DESPACHO: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO
PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO,
INTIME-SE O EXEQÜENTE, VIA DJE, PARA MANIFESTAÇÃO, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. EU, MARIANA REGINA AMERICANO
DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
Disponibilizado - 3/9/2010
Cod.Proc.: 446974 Nr: 21140-38.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. R. L. V.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): V. B. V.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 21140-38.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: LUCIANE ROCHINSKI LEITE VIEIRA
PARTE RÉ: VALDINEI BRITO VIEIRA
CITANDO(A, S): VALDINEI BRITO VIEIRA, BRASILEIRO(A), CASADO(A),
MECÂNICO, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/6/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 6.120,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS ETC. 1 – CONCEDO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI N.º 1.060/50. 2 – CITE-SE O
RÉU, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE
15 (QUINZE)
DIAS,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
EDITAL
AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 3 – CASO NÃO SEJA APRESENTADA
CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE LOGO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA
PESSOA DO DOUTO COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICAS
JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC, QUE TERÁ VISTAS
DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. 4 – COM A CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA CONCLUSO. 5 – EM FACE
DA PROVA INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, ARBITRO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DO FILHO, EM QUANTIA
EQUIVALENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO, QUE PARA O MOMENTO ME PARECE ADEQUADO AO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, A SER DEPOSITADO PELO RÉU, ATÉ O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0016, CONTA POUPANÇA N.º 23143-5,
OPERAÇÃO 013. 6 – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
333966 - 2008 \ 187. Nr: 4554-91.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. E. M. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. DE P. M.
ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA - UNIC
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): O. N. G.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 4554-91.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: C. E. M. G. E FERMINA DE PAULA MENDES
PARTE RÉ: OZIL NASCIMENTO GOMES
CITANDO(A,
S):
OZIL
NASCIMENTO
GOMES,
BRASILEIRO(A),
CASADO(A), ENDEREÇO: RUA VEREADOR ABELARDO, 193, BAIRRO:
CONSTRUMAT, CIDADE: VARZEA GRANDE-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/3/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 100 de 315
VALOR DA CAUSA: R$ 570,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, PAGUE O VALOR DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS DO
DÉBITO (DEZEMBRO/2007, JANEIRO E FEVEREIRO/2008), E AINDA, AS
QUE ESTIVEREM VENCIDAS NA DATA DO PAGAMENTO, PROVAR QUE O
FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE
PRISÃO.
DESPACHO: VISTOS ETC. 1 - TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DISTRIBUÍDA EM 06 DE MARÇO DE 2008, NA
QUAL ATÉ A PRESENTE DATA, OU SEJA, A MAIS DE DOIS ANOS, NÃO
HOUVE SEQUER A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVIDO A SUA NÃO
LOCALIZAÇÃO, JÁ QUE O EXEQUENTE, NÃO SABE INFORMA SEU
PARADEIRO, ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 231, II, DO CPC,
DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, POR EDITAL COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGUE O
VALOR
DAS
03 (TRÊS)
ÚLTIMAS
PARCELAS
DO
DÉBITO
(DEZEMBRO/2007, JANEIRO E FEVEREIRO/2008), E MAIS AS QUE
ESTIVEREM VENCIDAS NA DATA DO PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ
OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO.
NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,
QUE POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 652-A, DO CPC, SERÁ
REDUZIDO À METADE. 2 – CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO,
NEM APRESENTADA JUSTIFICATIVA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE
LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO CURADOR
ESPECIAL A DEFENSORIA PÚBLICA, NA PESSOA DO MEMBRO QUE ATUA
NESTA VARA, QUE TERÁ VISTAS DOS AUTOS PARA OS FINS DE
DIREITO. 3 – COM A JUSTIFICATIVA NOS AUTOS, INTIME-SE A
EXEQUENTE PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS,
COLHA-SE O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
VINDO-ME EM SEGUIDA CONCLUSOS. EU, MARIANA REGINA AMERICANO
DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
114198 - 2003 \ 146. Nr: 4178-81.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. C. DE A.
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
REQUERIDO(A): M. DE A. (. C.
REQUERIDO(A): A. L. DE A. (. C.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 4178-81.2003.811.0041
ESPÉCIE: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: BENEDITO CAMILO DE ARRUDA
PARTE RÉ: MARTINIANO DE ARRUDA (DE CUJUS) E ANICEREA LEMES DE
ARRUDA (DE CUJUS)
CITANDO(A, S): ROSINO MARTINIANO DE ARRUDA E ALMIRA LEMES DE
ARRUDA.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/4/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. ATENTE-SE PARA A TRAMITAÇÃO
PRIORITÁRIA DO PROCESSO, EM RAZÃO DELE CONSTAR NOS
RELACIONADOS ENTRE A META 2 DO CNJ. 2. A HERDEIRA JUDITH LEMES
DE ARRUDA FOI DEVIDAMENTE CITADA (CERTIDÃO DE FLS. 149) E NADA
REQUEREU NOS AUTOS, PELO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A
REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O
PEDIDO DE FLS. 161, PARA DETERMINAR A CITAÇÃO, POR EDITAL,
APENAS DOS HERDEIROS ROSINO MARTINO DE ARRUDA E ALMIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
LEMES DE ARRUDA. 3. APÓS, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA OS
TERMOS DO INVENTÁRIO, BEM COMO, PARA MANIFESTAR SUA
CONCORDÂNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO AO ÚNICO BEM
INVENTARIADO E PEDIDO DE FLS. 130/131. 4. CITE-SE E CUMPRA-SE. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI
Cod.Proc.: 450616 Nr: 23140-11.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): E. S. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. R. C.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 23140-11.2010.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: EDENIR SEVERINA COELHO
PARTE RÉ: ELCIO RODRIGUES COELHO
CITANDO(A, S): ELCIO RODRIGUES COELHO, ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE: CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/7/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 6.120,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS ETC. 1 – CONCEDO A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI N.º 1.060/50. 2 – CITE-SE O
RÉU, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE
15 (QUINZE)
DIAS,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DO
EDITAL
AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 3 – CASO NÃO SEJA APRESENTADA
CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE LOGO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO CURADOR NA PESSOA
DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC, QUE TERÁ VISTAS DOS AUTOS PARA
OS FINS DE DIREITO. 4 – COM A CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, COLHA-SE
A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
VINDO-ME EM SEGUIDA CONCLUSO. 5 - CUMPRA-SE E INTIME-SE. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
416862 - 2010 \ 77. Nr: 4428-70.2010.811.0041
AÇÃO:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): R. A. C. E.
ADVOGADO: LUCIANA RICAS PALHARES DE MORAES
ADVOGADO: TATIANA CRISTINA B. CAMPOS COSTA
RÉU(S): J. R. C.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 4428-70.2010.811.0041
ESPÉCIE:
CONVERSÃO
DE
SEPARAÇÃO
JUDICIAL
EM
DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ROMILDA ALVES COSTA ELLER
PARTE RÉ: JOÃO ROBERTO CARDOSO
CITANDO(A, S): JOÃO ROBERTO CARDOSO, CPF: 352.235.531-87,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E SABIDO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/2/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 510,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 101 de 315
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. CITE-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA
QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
FAZENDO-SE CONSTAR DO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 2.
CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER
CERTIFICADO, DE LOGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º DO CPC,
NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO (A) COORDENADOR (A)
DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO
UNIRONDON, QUE TERÁ VISTAS DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO.
3. COM A CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, INTIME-SE A AUTORA PARA,
QUERENDO,
APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO,
APÓS,
COLHA-SE
A
MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
VINDO-ME EM SEGUIDA CONCLUSO. 4. CUMPRA-SE E INTIME-SE. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
386408 - 2009 \ 633. Nr: 22118-49.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. G. B. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. DE O. B.
ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
RÉU(S): A. F.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 22118-49.2009.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: L. G. B. B. E JANE DE OLIVEIRA BRITO
PARTE RÉ: ADNALDO FERREIRA
CITANDO(A, S): JANE DE OLIVEIRA BRITO, CPF: 720.572.621-20, RG:
0775650-0 SSP MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/7/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. DESPACHO: TERMO DE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DELIBERAÇÕES - EM SEGUIDA OS AUTOS
FORAM ENCAMINHADOS AO MM. JUIZ QUE PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO: "VISTOS ETC. SAI A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO
REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE." NADA MAIS
HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, ADRIANA MAGDA DELMADI CONCILIADORA, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI
ASSINADO PELOS PRESENTES. EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA
SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI
342238 - 2008 \ 504. Nr: 12480-26.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. S. C.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): V. DA S. C.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 12480-26.2008.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ERASMO CAMPOS
PARTE RÉ: E. S. C. E VALDIRENE DA SILVA CAMPOS
Disponibilizado - 3/9/2010
CITANDO(A, S): ERASMO CAMPOS, CPF: 594.099.081-91, RG: 905.794
SSP MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/6/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 1.146,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. DESPACHO: VISTOS, ETC.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR REGULAR
ANDAMENTO NO FEITO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EM NÃO SENDO A
EXEQÜENTE ENCONTRADA PESSOALMENTE PARA INTIMAÇÃO, INTIME-A
VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CUMPRA-SE. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
Cod.Proc.: 432948 Nr: 12577-55.2010.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): M. S. G. DE S. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. P. DA S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 12577-55.201
0.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARIA SILVANA GARCIA DE SOUZA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: JURANDIR PIRES DA SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RÉU(S): JURANDIR PIRES DA SILVA,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO MESMO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE MANTINHA UM RELACIONAMENTO
AFETIVA COM O REQUERIDO, TENDO CONVOLADO NÚPCIAS EM DATA
DE 06 DE AGOSTO DE 1993. DURANTE O RELACIONAMENTO QUE DUROU
UM ANO, ADVEIO 01 (UM) FILHO, JHONATTAN DE SOUZA SILVA,
NASCIDO EM 02/10/1990, MAIOR E CAPAZ. O CASAL EM QUESTÃO ESTÁ
SEPARADO DE FATO ININTERRUPTAMENTE HÁ 16 (DEZESSEIS) ANOS,
AFIGURANDO-SE IMPOSSÍVEL QUALQUER RECONCILIAÇÃO. DURANTE A
CONVIVÊNCIA EM COMUM O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS. A
REQUERENTE DESEJA A VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL
MARIA SILVANA GARCIA DE SOUZA. SEJA CONCEDIDO Á REQUERENTE,
DE PLANO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO TER
CONDIÇÕES ECONÔMICAS E/OU FINANCEIRA DE ARCAR COM CUSTAS
PROCESSUAIS. SEJA O REQUERIDO CITADO VIA EDITAL, COM
BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172 §2° DO CPC. SEJA, AO FINAL, DO JULGADO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL, AVERBANDO-SE A DECISÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, NO
COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. SEJA O REQUERIDO
CONDENADO NA CUSTA PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, PROTESTA PROVAR O
ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO, SEM
EXCEÇÃO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.
1. CITE-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO EDITAL AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 2. CASO NÃO SEJA APRESENTADA
CONTESTAÇÃO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE LOGO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 9º DO CPC, NOMEIO CURADOR ESPECIAL NA
PESSOA DO (A) COORDENADOR (A) DO NÚCLEO DE PRÁTICAS
JURÍDICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE TERÁ VISTAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 102 de 315
DOS AUTOS PARA OS FINS DE DIREITO. 3. COM A CONTESTAÇÃO NOS
AUTOS, INTIME-SE A AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO,
APÓS,
COLHA-SE
A
MANIFESTAÇÃO
DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VINDO-ME EM SEGUIDA
CONCLUSO. 4. CUMPRA-SE E INTIME-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
GEOVANY DE CAMPOS, ESTAGIÁRIO. DIGITEI. CUIABÁ - MT, 18 DE
AGOSTO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
300141 - 2007 \ 594. Nr: 13361-37.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. B. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): D. M. DE C.
EDITAL EXPEDIDO: JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA
E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 13361-37.2007.811.0041
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JOÃO BOSCO DA SILVA
PARTE RÉQUERIDA: DORCA MADALENA DE CAMPOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: RÉU(S): DORCA MADALENA DE
CAMPOS, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE RÉ, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
QUANTO AOS TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE CONSTAR DO MESMO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE MANTEVE RELACIONAMENTO
MARITAL COM A REQUERIDA POR 03 (TRÊS) ANOS, DO QUAL ADVEIO
01 (UM) FILHO. HÁ 04 (QUATRO) MESES, A UNIÃO FOI DESFEITA E A
REQUERIDA ABANDONOU O LAR E O FILHO, QUE FICOU SOB OS
CUIDADOS DO PAI. DURANTE ESSE TEMPO, AS VISITAS À CRIANÇA
FORAM POUCAS, SENDO ASSIM O REQUERENTE PRETENDE
REGULARIZAR A GUARDA DO INFANTE. DO PEDIDO: A) REQUER A
CITAÇÃO DA REQUERIDA, VIA EDITAL, PARA RESPONDER AOS TERMOS
DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO; B) A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA,
REGULARIZANDO-SE O DIREITO DE VISITAS DA REQUERIDA; C) A
GUARDA PROVISÓRIA ATÉ O FINAL DO FEITO; D) A INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO; E) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA; F) PROTESTA PROVAR O ALEGADOS POR TODOS OS MEIOS
DE PROVAS. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. TRATA-SE DE AÇÃO
ONDE O PAI PRETENDE OBTER LIMINARMENTE A GUARDA DE FILHO
PARA REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE E QUE, AO
FINAL, TUDO SEJA CONSOLIDADO POR SENTENÇA. COMO O PAI JÁ
ESTÁ COM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA, CONCEDO LIMINARMENTE
A GUARDA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE,
O QUE NÃO IMPLICA QUE NÃO PODERÁ HAVER MODIFICAÇÃO APÓS A
OITIVA DA RÉ. 2. VISANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO,
DETERMINO A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, FAZENDO CONSTAR NO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. 3. CASO NÃO SEJA APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA RÉ
CITADA POR EDITAL, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, DE LOGO
NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL, NA PESSOA DO(A) DOUTO(A)
COORDENADOR(A) DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICAS DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO UNIRONDON, QUE DEVERÁ TER VISTAS DOS AUTOS
PARA OS FINS DE DIREITO. 4. CITE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MAYANA PEREIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
SOARES, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 19 DE AGOSTO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
112639 - 2003 \ 96. Nr: 3080-61.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. F. DE A.
ADVOGADO: KATIA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA DINIZ
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:48 HORAS
NOME DO INTIMANDO:CLAUDIA GORETHE TEIXEIRA BORGES KHALIL
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:TRAZER AOS AUTOS A
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO DO DE CUJUS PERANTE A FAZENDA
PUBLICA FEDERAL.
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO
MACIEL - GESTORA JUDICIAL
307650 - 2007 \ 708. Nr: 16790-12.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. R. S.
EXEQUENTE: A. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. C. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): J. C. M.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 48 HORAS DIAS
AUTOS N. 16790-12.2007.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: A. R. S. E A. S. M. E ROSEANE CONCEIÇÃO DA
SILVA
PARTE REQUERIDA: JOSIVALDO CECILIO MENDES
INTIMANDO(A, S): A.R.S E A.S.M. REPRESENTADOS POR ROSEANE
CONCEIÇÃO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO. EU, MARIA VICTÓRIA
DA CONCEIÇÃO MACIEL - GESTORA JUDICIAL, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 2 DE
MARÇO DE 2010.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
173090 - 2004 \ 700. Nr: 21667-97.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: W. A. C. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. F. DA C.
ADVOGADO: SILVIA REGINA S. LOUREIRO OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
EXECUTADOS(AS): B. P. DE A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 21667-97.2004.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 103 de 315
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: W. A. C. A. E REGINA FÁTIMA DA CRUZ
PARTE RÉQUERIDA: BENTO PEREIRA DE ARRUDA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: W.A.C.A. REPRESENTADO POR
REGINA FÁTIMA DA CRUZ, CPF: 51371090106, RG: 765359 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. EXPEÇA-SE
NOVO MANDADO DE PRISÃO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS FACULDADES
DO § 2º DO ART. 172 DO CPC.2. SE NECESSÁRIO, RENOVE-SE
REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL (FLS. 150). 3.. CUMPRA-SE. E, PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
300970 - 2007 \ 610. Nr: 13777-05.2007.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): G. M. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. W. G. L.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 13777-05.2007.811.0041
ESPÉCIE: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: GLEIZIELLEN MAIA DE ANDRADE
PARTE RÉQUERIDA: ANDERSON WENDER GONÇALVES LOURENÇO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: GLEIZIELLEN MAIA DE ANDRADE,
CPF: 007.883.081.81, RG: 129.90.48.5 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE
AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00. INTIMEM-SE AS PARTES. NOT. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
347394 - 2008 \ 693. Nr: 17497-43.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. M. G. A. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. DO S. G.
EXECUTADOS(AS): S. A. DE M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 17497-43.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: L. M. G. A. M. E IVONE DO SOCORRO GUIMARÃES
PARTE RÉQUERIDA: SEBASTIÃO ANDRADE DE MENEZES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
L.M.G.A.M.
REPRESENTADO
PORIVONE DO SOCORRO GUIMARÃES, CPF: 051.183.426-86, RG:
12.463.774 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.
DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA. EXPEÇA-SE MANDADO
DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, A FIM
DE QUE O DEVEDOR, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGUE O DÉBITO
RECLAMADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE O
DISPOSTO NO ART. 652 DO CPC (LEI Nº 11.382/2006). APÓS A CITAÇÃO
Disponibilizado - 3/9/2010
E EM NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO, O OFICIAL
DE JUSTIÇA, AINDA DE POSSE DO MANDADO, PROCEDERÁ À PENHORA
E AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, LAVRANDO O RESPECTIVO
AUTO OU TERMO E INTIMARÁ O EXECUTADO, TUDO NA MESMA
OPORTUNIDADE. RECAINDO A PENHORA EM BENS IMÓVEIS, INTIME-SE O
CÔNJUGE DO EXECUTADO (ART. 655, § 2º, DO CPC). O EXECUTADO
PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE
SERÃO CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO, DEVIDAMENTE
CUMPRIDO, AOS AUTOS. NÃO SENDO O EXECUTADO ENCONTRADO, O
OFICIAL DE JUSTIÇA ARRESTAR-LHE-Á TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, DILIGENCIANDO-SE NA FORMA
DO ART. 654, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PARA O CASO DE PRONTO
PAGAMENTO, DE LOGO ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, RESSALTANDO QUE, NA HIPÓTESE DE INTEGRAL
PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, ESSA VERBA SERÁ REDUZIDA À
METADE (ART. 652-A, DO CPC). CUMPRA-SE E INTIME-SE. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
347392 - 2008 \ 692. Nr: 17517-34.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. M. G. A. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. DO S. G.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): S. A. DE M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 17517-34.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: L. M. G. A. M. E IVONE DO SOCORRO GUIMARÃES
PARTE RÉQUERIDA: SEBASTIÃO ANDRADE DE MENEZES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: L.M.G.A.M. REPRESENTADA POR
IVONE DO SOCORRO GUIMARÃES, CPF: 051.183.426-86, RG: 12.463.774
SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC.
DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA. PROCESSE-SE A
EXECUÇÃO PELA FORMA DO ART. 733 DO CPC EM RELAÇÃO ÀS TRÊS
ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO, MAIS AS QUE SE VENCEREM NO
CURSO DA AÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO, PARA CITAÇÃO DO
DEVEDOR, EM 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O VALOR DAS 03 (TRÊS)
ÚLTIMAS PARCELAS DO DÉBITO E MAIS AS QUE ESTIVEREM VENCIDAS
NA DATA DO PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO. DECORRIDO O
PRAZO, DIGA A PARTE EXEQÜENTE EM 05 (CINCO) DIAS E APÓS
COLHA-SE PARECER MINISTERIAL, VINDO-ME CONCLUSOS EM SEGUIDA.
NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,
QUE POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 652-A, DO CPC, SERÁ
REDUZIDO À METADE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. E, PARA QUE CHEGUE
AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
390564 - 2009 \ 729. Nr: 25729-10.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. E. T. P. M.
EXEQUENTE: E. T. J. P. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. M. DA C.
ADVOGADO: LEOPOLDO QUEIROZ PAIM
EXECUTADOS(AS): E. T. P.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 104 de 315
AUTOS N.º 25729-10.2009.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: J. E. T. P. M. E E. T. J. P. M. E ROSENIL MARQUES
DA CONCEIÇÃO
PARTE RÉQUERIDA: ELIEL TENÓRIO PEREIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: E. T. J. P. M. E J. E. T. P. M.
REPRESENTADOS POR ROSENIL MARQUES DA CONCEIÇÃO, CPF:
567.505.791-91, RG: 071.62.90-1 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. JÁ SE
CONSOLIDOU NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO
DE DÍVIDA ALIMENTAR ACUMULADA POR INÉRCIA DO CREDOR, A
PRISÃO CIVIL NÃO DEVE SER TIDA COMO MEIO DE COAÇÃO PARA
ADIMPLEMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, SALVO QUANTO ÀS TRÊS
ÚLTIMAS E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO.
DESTARTE, ENQUANTO AS ÚLTIMAS PODEM SER COBRADAS SOB PENA
DE PRISÃO DO DEVEDOR (ART. 733 DO CPC), AS DEMAIS DEVEM SER
EXIGIDAS EXECUTIVAMENTE NA FORMA DO ART. 732 DO CPC. ASSIM,
EMENDE A EXEQUENTE A INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, ADEQUANDO SEU
PEDIDO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BEM COMO APRESENTE O
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO (ART. 614, II, DO CPC), SOB
PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
383185 - 2009 \ 504. Nr: 19509-93.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): A. P. DA R. T.
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
RÉU(S): N. L. T.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 19509-93.2009.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: AMÉLIA PEREIRA DA ROCHA TIEN
PARTE RÉQUERIDA: NICOLDO LUIZ TIEN
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: AMÉLIA PEREIRA DA ROCHA TIEN,
CPF: 453.709.821-04, RG: 638.333 SSP SP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DELIBERAÇÕES - EM SEGUIDA OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO
MM. JUIZ QUE PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "VISTOS ETC.
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO." NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM, ADRIANA
MAGDA DELMADI - CONCILIADORA, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO,
QUE VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
319865 - 2007 \ 929. Nr: 21912-06.2007.811.0041
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. P. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 3/9/2010
RÉU(S): J. DE M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 21912-06.2007.811.0041
ESPÉCIE:
DISSOLUÇÃO
E
LIQUIDAÇÃO
DE
SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA FIALHO
PARTE RÉQUERIDA: JUCÉLIA DE MORAES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JOSÉ PEREIRA FIALHO, CPF:
329.310.341.34, RG: 261.308 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. 1.
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, DEVENDO O
LAUDO VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
RESSALTANDO DESDE JÁ QUE, CASO TAL PRAZO NÃO SEJA
SUFICIENTE, DEVERÃO OS AUTOS PERMANECER NA DIVISÃO
PSICOSSOCIAL ATÉ CONCLUSÃO DO ESTUDO, JUSTIFICANDO-SE
POSTERIORMENTE O ATRASO NA REALIZAÇÃO. 2. COM O LAUDO NOS
AUTOS, COLHA-SE PARECER DO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. APÓS, RENOVE-ME À CONCLUSÃO. 4.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARIANA REGINA
AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
370697 - 2009 \ 81. Nr: 7288-78.2009.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: V. R. B.
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
INVENTARIADO: DE C. DE D. R. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 7288-78.2009.811.0041
ESPÉCIE: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: VANDERSON RODRIGUES BONFA
PARTE RÉQUERIDA: DE CUJUS DE DALVA RODRIGUES BONFA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: VANDERSON RODRIGUES BONFA,
CPF: 709.541.271-53, RG: 136.7145-6 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO:
CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO
DA PARTE AUTORA, E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
CONFORME PROVIMENTO 056/2007/CGJ, REMETO OS AUTOS AO
EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. E,
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
352404 - 2008 \ 852. Nr: 22628-96.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: M. R. B.
ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
EXECUTADOS(AS): A. B.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 22628-96.2008.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 105 de 315
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARIA ROSA BONFIM
PARTE RÉQUERIDA: ARNALDO BONFIM
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
MARIA
ROSA
BONFIM,
CPF:
174.787.821-91, RG: 363.880 SSP MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO
HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PRAZO QUE LHE FORA
CONCEDIDO, PELO QUE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DO
PROVIMENTO 056/2007/CGJ, REMETO OS AUTOS AO EXPEDIENTE PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, QUE DEVE SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS
E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARIANA REGINA
AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
334658 - 2008 \ 217. Nr: 5240-83.2008.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): V. P. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): P. DOS S.
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: UFMT/NPJ
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 5240-83.2008.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: VALDELICI PEREIRA DOS SANTOS
PARTE RÉQUERIDA: PAULO DOS SANTOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: VALDELICI PEREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO N. 56/2007 DA CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE
SEJA EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. E, PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO
FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MAYANA PEREIRA SOARES, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 13 DE AGOSTO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
213976 - 2005 \ 345. Nr: 23083-66.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. V. A. E. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. A. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): S. DO E. S. F.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 23083-66.2005.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: J. V. A. E. S. E CLEONICE ANDRADE CARDOZO
PARTE RÉQUERIDA: SAMUEL DO ESPIRITO SANTO FOGADO
Disponibilizado - 3/9/2010
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: J.V.A.E.S. REPRESENTADO POR
CLEONICE ANDRADE CARDOZO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. OBJETO: INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
MARIANA REGINA AMERICANO DA SILVA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
224494 - 2005 \ 811. Nr: 31963-47.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. D. S.
EXEQUENTE: A. D. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. M. D.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA (UNIRONDON)
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
EXECUTADOS(AS): J. N. S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 31963-47.2005.811.0041
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: A. D. S. E A. D. S. E ROSELAINE MAURILHO
DANTAS
PARTE RÉQUERIDA: JOSÉ NEVES SANT'ANA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A.D.S E A.D.S. REPRESENTADOS
POR ROSELAINE MAURILHO DANTAS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO - CERTIFICO
PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
AUTORA NO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO, PELO QUE E NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DO PROVIMENTO 056/2007/CGJ,
REMETO OS AUTOS AO EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA
AUTORA, QUE DEVE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, MAYANA PEREIRA SOARES, ESTAGIÁRIA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 16 DE AGOSTO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
371938 - 2009 \ 138. Nr: 8214-59.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M.K.S.S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUZINETE DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ANDERSON SOUZA DE PAULA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 8214-59.2009.811.0041
ESPÉCIE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: M.K.S.S. E LUZINETE DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 106 de 315
PARTE REQUERIDA: ANDERSON SOUZA DE PAULA
INTIMANDO(A, S): M.K.S.S. REP. POR LUZINETE DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO. EU, THAÍS KEILA
FERNANDES DE FREITAS JUSTINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 2 DE SETEMBRO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE CITAÇÃO
383435 - 2009 \ 510. Nr: 19026-63.2009.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. DE M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): E. M. M.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 19026-63.2009.811.0041
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: CLAUDIONOR DE MELO
PARTE RÉ: ELIZABETH MORAIS MELO
CITANDO(A, S): RÉU(S): ELIZABETH MORAIS MELO, CPF: 832.386.971-53,
RG: 00093080-7
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/6/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O CÔNJUGE VARÃO INGRESSOU COM AÇÃO DE
DIVÓRCIO CONTRA A VAROA, REQUERENDO SEJA, AO FINAL, JULGADA
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO
CASAL, AVERBANDO-SE A DECISÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, NO
COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PARA QUE PRODUZA OS
DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, CONDENANDO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
DESPACHO: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DELIBERAÇÕES EM SEGUIDA OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MM. JUIZ QUE
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "VISTOS ETC. ESTANDO O AUTOR,
PESSOALMENTE PRESENTE NESTA AUDIÊNCIA, POR ELE FOI DITO QUE
RATIFICAVA TODOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE
DECLARANDO QUE ESTÁ SEPARADO DE FATO DO RÉ POR QUASE 20
(VINTE) ANOS, PELO QUE FOI TOMADO POR TERMO ESSA RATIFICAÇÃO
E A DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. NO MAIS, EM FACE DAS
DECLARAÇÕES DE FLS. 23 E 24, DESNECESSÁRIA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS PARA A PROVA DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO
DE FATO SUPERIOR A DOIS ANOS, SENDO AS DECLARAÇÕES
SUFICIENTES PARA TAL. DEFIRO A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL.
EXPEÇA-SE, COM O PRAZO DE 30 DIAS, PARA QUE, A RÉ, QUERENDO,
CONTESTE A AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO DECURSO DO
PRAZO DO EDITAL, FAZENDO-SE CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
DECORRIDO O PRAZO E NÃO SENDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO,
CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS À DEFENSORA PÚBLICA
QUE ATUA JUNTO A ESTA 6ª VARA DE FAMÍLIA, À QUAL, DE LOGO,
NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO COMO CURADORA
ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO
PELA
CURADORA
ESPECIAL,
COLHA-SE
O
PARECER
DO
REPRESENTANTE
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
E
VENHAM-ME
IMEDIATAMENTE À CONCLUSÃO. CUMPRA-SE." NADA MAIS HAVENDO A
Disponibilizado - 3/9/2010
CONSIGNAR, POR MIM, ADRIANA MAGDA DELMADI - CONCILIADORA, FOI
LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.
EU, THAIS KEILA FERNANDES DE FREITAS JUSTINO, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 19 DE JULHO DE 2010.
MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE CITAÇÃO
262209 - 2006 \ 1041. Nr: 21679-43.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. DA G. DE C.
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
ADVOGADO: HUMBERTO AFONSO DEL NERY
RÉU(S): E. DE O. S. DO A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): O. M. DO A.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. S. DO A.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/1041.
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: MARIA DA GUIA DE CAMPOS
PARTE RÉ: ESPOLIO DE ODENILSON SILVEIRA DO AMARAL E OSVALDO
MAIA DO AMARAL E ANAIR SILVEIRA DO AMARAL
CITANDO(A, S): OSVALDO MAIA DO AMARAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/11/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC. 1. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DATADA DE 18/05/2007 (FLS. 39), DETERMINO
A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA RÉ
ANAIR SILVEIRA DO AMARAL, NO ENDEREÇO DECLINADO ÀS FLS. 30,
FAZENDO-SE CONSTAR OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC, BEM
COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, EM HAVENDO SUSPEITA DE
OCULTAÇÃO, DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR HORA CERTA (ART.
227 A 229 DO CPC). 2. QUANTO AO RÉU OSVALDO MAIA DO AMARAL,
CITE-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, QUANTO AOS
TERMOS DA AÇÃO E, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE
15 (QUINZE)
DIAS,
FAZENDO-SE
CONSTAR
DA
MESMA
AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. 3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. EU, JOSELAINE
DUARTE GONZAGA, DIGITEI. CUIABÁ - MT, 28 DE OUTUBRO DE 2009.
MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
GESTORA
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2010/100
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
Cod.Proc.: 10980 Nr: 812-61.2010.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
DE
Página 107 de 315
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS CEZÁRIO
ADVOGADO: EVANDRO CORRAL MORALES
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO AO EMBARGADO, DO DESPACHO DE FL. 78: RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR TEMPESTIVOS E
ADEQUADOS. SUSPENDO, PORTANTO, O CURSO DA EXECUÇÃO N.º
1370-67.2009, O QUE DEVERÁ SER NELA CERTIFICADO. INTIME-SE O
ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPUGNAR, NOS TERMOS DO ARTIGO
740 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES AUTOS POR CERTIDÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O QUE INDICA
ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE: (X)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NA C/C 14239-5, AG. 3834-2
– BANCO DO BRASIL S/A.
OBS. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA,
NÃO PODENDO SER EFETUADO EM ENVELOPE.
INTIMAÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Cod.Proc.: 10623 Nr: 456-66.2010.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JESUS NATALINO MARIN
ADVOGADO: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTIMAÇÃO AO EMBARGADO, DA DECISÃO DE FL. 272: RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENDO O CURSO DA
EXECUÇÃO FISCAL Nº 58/2009, O QUE DEVERÁ SER NELA CERTIFICADO.
POR FIM, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO EMBARGANTE
ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO N.º 139/2009 (COD. 9483), PERANTE ESTE JUÍZO, CUJO
OBJETO É O AI 52967/2005, QUE DEU ORIGEM À CDA QUE ORA EMBASA
A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103
DO CPC, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E
EFETIVIDADE, BEM COMO A FIM DE SE EVITAR DECISÕES
CONFLITANTES, DETERMINO À SRA. GESTORA QUE PROVIDENCIE O
APENSAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º58/2009 AOS
AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 139/2009. INTIME-SE A EMBARGADA
PARA IMPUGNAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS MOLDES DA LEI Nº.
6.830/80. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
9739 - 2009 \ 50. Nr: 4-90.2009.811.0082
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MÁRIO ANTÔNIO MOYSÉS NADAF
ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE
FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE.
398 - 1999 \ 34. Nr: 53-83.1999.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): PASTORIL MUNDO NOVO LTDA
INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FL. 299: CERTIFICO E DOU FÉ QUE
CONSOANTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E 56/07 DA C.G.J, E AINDA O QUE
PRECEITUA O ART.162 § 4º DO CPC, IMPULSIONEI OS PRESENTES AUTOS
POR CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR
O QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME
SEGUE: (X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA NO
PRAZO LEGAL, QUERENDO, MANIFESTAR COM RELAÇÃO AO OFÍCIO DE
FLS. 298 DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE RÉ
840 - 2003 \ 167. Nr: 428-45.2003.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
ADVOGADO: EVAN CORREA DA COSTA
ADVOGADO: EDE MARCOS DINIZ
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO EDE MARCOS DENIZ, OAB/MT 6808, QUE
NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO DE FL. 180.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 10927 Nr: 759-80.2010.811.0082
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): LUIZ CARLOS CEZÁRIO
ADVOGADO: CLEBER CALIXTO DA SILVA
IMPUGNADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: SUBPROCURADOR (A)-GERAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL
INTIMAÇÃO AO AUTOR, DO DESPACHO DE FL. 16: INTIME-SE O AUTOR
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CPC. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 10635 Nr: 468-80.2010.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CHARLES ALEXANDER MUNN III
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, DA CERTIDÃO DE FL. 1040: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPITULO 3, SEÇÃO 6,
Disponibilizado - 3/9/2010
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE ITNIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 1772-84.2003.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): NEY RODRIGUES DE JESUS
: Réu(s): Ney Rodrigues de Jesus, Rg: 914.678 SSP MT Filiação: Ana
Rosa de Jesus, data de nascimento: 12/3/1973, brasileiro(a), natural de
Juti-MS, solteiro(a), vigilante, Endereço: Rua 27, Qd 50, Cs 287, Bairro:
Jardim Vitória, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias. Findo tal
prazo, tal prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado o Dr. Defensor
Público que atua nesta Vara, para prosseguir na sua defesa.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Diante do contido na certidão de fls. 130,
intime-se o réu NEY RODRIGUES DE JESUS pessoalmente, e, se
necessário via DJE, para no prazo de 10 (dez) dias constituir novo
defensor. Após tal prazo, sem manifestação, desde já nomeio o Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 108 de 315
Defensor Público que atua nesta Vara para atuar na defesa do réu.
Certifique-se e dê-se-lhe vista. Cumpra-se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 1283-81.2002.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): DELMIRO ANTONIO DE LIMA
ANDRÉ LUIS DA SILVA NEVES
: DR. ANDRÉ CASTILHO - OAB/MT N.º3990 E DR. JOÃO CARLOS BRITO
MELLO - OAB/MT N.º 6024-A
FINALIDADE: INTIMAR(EM) O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s),
mais precisamente para manifestar(em) no prazo e para os fins previstos
na fase 403 do CPP, em conformidade com a Lei 11.719/2008 de
20/06/2008, nos autos da Ação Penal n.º 42/2002
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 1910-80.2005.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ELTON APARECIDO VENTURA GONÇALVES
RUIDALVO ALVES DE ALMEIDA
PAULO AMÂNCIO DA CRUZ
ELSON DEMETRIO SILVA
: DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO OAB/MT 3301 DRª VILMA RIBEIRO
DA SILVA AZEVEDO, OAB/MT 7013
FINALIDADE:
INTIMAR
O
ADVOGADO,
acima
qualificado,
mais
precisamente para manifestar quanto aos r. despacho de fl. 521, proferido
nos autos da Ação Penal n.º 247/2008, abaixo transcrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Dê-se vista aos defensores para
manifestarem sobre as demais testemunhas não localizadas. O Dr.
Ricardo Monteiro devera qualificar as testemunhas arroladas por ele na
defesa previa, conforme determinação deste juízo, que não foi atendida,
observando-se as informações que constam nos ofícios que foram
encaminhados pelo RH da policia militar com relação aos policias militares
requisitados como testemunhas de defesa. Prazo de 05 dias. Em seguida,
conclusos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos Gonçalves
, digitei.
Cuiabá - MT , 2 de setembro de 2010 .
Joilson Ribeiro
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 90 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 1328-90.1999.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): PERICLES BONFIM
RONALDO MAGALHÃES TEIXEIRA
JANDERSON DE MORAES ALVES
DAVI MARTINIANO DA SILVA
: DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES - OAB/MTT 6591 e DR. MARCUS
ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MT 8925
AUTOS Nº 10239-81.2005.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): RAFAEL NASCIMENTO BRANDÃO
: Réu(s): Rafael Nascimento Brandão, Rg: 1253040-9 SSP MT
Filiação: Nicanor Pereira Brandãi e de Rosinete Nascimento
Brandão, data de nascimento: 18/4/1981, brasileiro(a), natural
de Cuiabá-MT, solteiro(a), funileiro, Endereço: R. Custódio de
Melo, N 518 Ou 508, Bairro: Verdão, Cidade: Cuiabá-MT
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima qualificado da r. sentença condenatória
proferida em 16/07/09, às fls. 160/173, nos autos da Ação Penal
n.º176/2005, na qual foi condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo
2º, incisos I e II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10
(dez) dias de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa,
regime semi-aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "b" e parágrafo
3º do CP.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos Gonçalves
, digitei.
Joilson Ribeiro
Cuiabá - MT , 2 de setembro de 2010 .
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Joilson Ribeiro
FINALIDADE: INTIMAR(EM) O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s),
mais precisamente para manifestar(em) no prazo e para os fins previstos
na fase 403 do CPP, em conformidade com a Lei 11.719/2008 de
20/06/2008, nos autos da Ação Penal n.º 782/1999.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 109 de 315
JOILSON PEREIRA PINTO
INTIMADO: DR. ALEXANDRE
6703
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 8345-36.2006.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): LAUDO ALVES DA SILVA
: DR. JEAN W. WAHLBRIN - OAB/MT N.° 5658
FINALIDADE: INTIMAR(EM) O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s),
mais precisamente para manifestar(em) no prazo, de acordo com o
despacho abaixo descrito.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Diante da devolução da Carta Precatória de
fls. 138/142, dê-se vista a defesa do acusado para manifestação.
Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 12402-97.2006.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): ANA CRISTINA NEIVA
INTIMADO: DR. HELUI CALONGAS ALI DAHROUGE,
OAB/MT4300
IVAN
HOUKLEF
-
OAB/MT
FINALIDADE: INTIMAR(EM) O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s),
mais precisamente para manifestar(em) no prazo e para os fins previstos
no 402 do CPP, em conformidade com Lei 11.719/2008 de 20/06/2008.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 6639-81.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): NEVITON LUIZ OLIVEIRA BITENCOURT
INTIMADO: Réu(s): Neviton Luiz Oliveira Bitencourt Filiação:
Zaloar Oliveira Bitencourt e Luiza Maria Oliveira Bitencourt,
data de nascimento: 4/4/1976, brasileiro(a), natural de
Uberlândia-MG, solteiro(a), Endereço: Rua Alameda 02, Nº
54, Bairro: Jardim Ouro Fino, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: INTIMAR(EM) O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s),
mais precisamente para manifestar(em) no prazo e para os fins previstos
na fase 403 do CPP, em conformidade com a Lei 11.719/2008 de
20/06/2008, nos autos da Ação Penal n.º 208/2006.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se da Ação Penal n.º 90/2007, proposta pelo
MP, por violação do artigo 155, § 1º do CP, em conforidade com a Lei
11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s) responder(em) a
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo
396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s), poderá(ao) argüir
preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas
pretendidas
e
arrolar
testemunhas
(art.
401 da
mesma
Lei),
qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário,
de conformidade com a Denúncia.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE ITNIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: DIAS
AUTOS Nº 6330-60.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): EVALDO FERREIRA LEMES
AUTOS Nº 9427-68.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ROBSON MARTINS DA SILVA
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 110 de 315
: DR. LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS - OAB/MT 4835
FINALIDADE:
INTIMAR
O
ADVOGADO,
acima
qualificado,
mais
precisamente para apresentar quesitos, no prazo de 03 (três) dias, nos
autos do incidente de Insanidade Mental do acusado Robson Martins da
Silva
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
INTIME-SE.
AGUARDE-SE
REMESSA
DE
INQUÉRITO
139876 - 2009 \ 243. Nr: 12268-65.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SIDNEY DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: REDESIGNO PARA O
DIA 13/09/2010, ÀS 14H30MIN. INTIME-SE O DENUNCIADO E A
DEFENSORA
PROCESSOS COM SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: DIAS
AUTOS Nº 9427-68.2007.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ROBSON MARTINS DA SILVA
INTIMADO: DR. LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS OAB/MT 4835
FINALIDADE:
INTIMAR
O
ADVOGADO,
acima
qualificado,
mais
precisamente para apresentar quesitos, no prazo de 03 (três) dias, nos
autos do incidente de Insanidade Mental do acusado Robson Martins da
Silva
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Joilson Ribeiro
9ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO
JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES
EXPEDIENTE:2010/77
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 164601 Nr: 11916-73.2010.811.0042
AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO(A): WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: PELOS MOTIVOS
EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE WILLIAN RODRIGUES DO
Disponibilizado - 3/9/2010
NASCIMENTO.
POLICIAL.
132273 - 2009 \ 85. Nr: 3196-54.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEFFERSON DUARTE DOS SANTOS
ADVOGADO: ELMIR DIAS VIERMIEIRO
ADVOGADO: ANDERSON ALVES XAVIER
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
JEFFERSON DUARTE DOS SANTOS, QUALIFICADO NA R. DENÚNCIA EM
QUE LHE MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI ACUSADO DE TER VIOLADO
O ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, PORQUE TRAZIA CONSIGO PARA
FINS DE MERCÂNCIA 402,00G (QUATROCENTOS E DOIS) DE COCAÍNA
SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL
OU REGULAMENTAR.
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 19 E FLS. 69/70 RESPECTIVAMENTE.
O ADVOGADO DO ACUSADO, ÀS FLS. 57/59, APRESENTOU DEFESA
PRÉVIA ONDE REQUEREU ABSOLVIÇÃO.
A MM JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO RECEBEU A DENÚNCIA EM
DESFAVOR DO ACUSADO EM 04/03/2009, ÀS FLS. 60.
AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO
TRANSCORRERAM NAS FORMAS NOTICIADAS NOS TERMOS DE FLS.
75/76 E 87/88, GUARDANDO-SE CD-R, EM ANEXO.
VIERAM AOS AUTOS OS MEMORIAIS FINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS
ÀS FLS. 92/93 E 96/103, RESPECTIVAMENTE, PROPUGNANDO A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, AO
PASSO QUE A DEFESA PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO.
AS FOLHAS DE ANTECEDENTES DO ACUSADO VIERAM AOS AUTOS ÀS
FLS. 55/56 E 61/62.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JEFFERSON DUARTE DOS
SANTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006.
O PROCESSO TEVE O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM
COMO MEMORIAIS FINAIS.
DAS PROVAS, RESTOU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE POSITIVADA
NO TERMO DE APREENSÃO (FLS. 24), LAUDOS DE CONSTATAÇÃO (FLS.
19) E DEFINITIVO (FLS. 69/70) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
DISPÕE O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUE, VERBIS:
"ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR,
FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM
DEPÓSITO,
TRANSPORTAR,
TRAZER
CONSIGO,
GUARDAR,
PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER
DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA"
CONSTA DA DENÚNCIA QUE POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM
RONDAS E AO AVISTAREM O ACUSADO EM ATITUDE SUSPEITA,
RESOLVEREM ABORDÁ-LO.
NARRA QUE O ACUSADO DETINHA EM SEU PODER 02 (DUAS)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 111 de 315
SACOLAS, QUE AO SEREM REVISTADAS PELOS POLICIAIS, FORAM
ENCONTRADAS EM SEU INTERIOR 08 (OITO) TROUXINHAS DE
SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA. ATO CONTÍNUO, OS POLICIAIS
DERAM VOZ DE PRISÃO AO ACUSADO.
NO QUE SE REFERE À AUTORIA:
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL O ACUSADO JEFFERSON DUARTE
DOS SANTOS AFIRMOU QUE OS POLICIAIS ESTAVAM PARADOS
DENTRO DO MATO NO CAMINHO DE ACESSO DA BEIRA DO RIO À RUA.
QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, OS QUAIS ENCONTRARAM A
SACOLA CONTENDO AS DROGAS À BEIRA DO CAMINHO E JÁ DISSERAM
QUE PERTENCIAM AO ACUSADO.
ALEGOU QUE NO LOCAL DA ABORDAGEM TAMBÉM HAVIA UMA MOTO,
CUJO DONO NÃO APARECEU.
CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E
JULGAMENTO, ANEXO AOS AUTOS ÀS FLS. 87/88, O ACUSADO NÃO
COMPARECEU NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA, TENDO A MM JUÍZA QUE
PRESIDIA O FEITO DECRETADA A REVELIA, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 367, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ESTAVA
CIENTE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE FOI NOTIFICADO, APRESENTOU
DEFESA PRÉVIA E SEU DEFENSOR FEZ PRESENTE À RESPECTIVA
SOLENIDADE.
O POLICIAL MILITAR CONDUTOR, EDINHO RODRIGUES DE AMORIM,
AFIRMOU PERANTE AUTORIDADE POLICIAL QUE AO PASSAR COM A
VIATURA POLICIAL OBSERVOU QUE O ACUSADO SAÍA DE UM
MATAGAL, PRÓXIMO AO RIO CUIABÁ.
ALEGOU QUE REALIZOU A ABORDAGEM E CONSTATOU EM PODER DO
ACUSADO 02 (DUAS) SACOLAS CONTENDO 08 (OITO) TROUXAS DE
PASTA BASE DE COCAÍNA. INDAGADO O ACUSADO SOBRE A
PROCEDÊNCIA DA DROGA, O MESMO LIMITOU A DIZER QUE "ALGUÉM"
ENTERROU A DROGA NA BEIRA DO RIO E O ACUSADO RESOLVEU
DESENTERRÁ-LA.
EM JUÍZO CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA E ACRESCENTOU QUE A MOTO ENCONTRADA
PERTENCIA A UM PESCADOR.
A DEFESA DESISTIU DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DEFESA PRÉVIA.
TENHO DE CONSIDERÁVEL IMPORTÂNCIA O FATO DE QUE A
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER CONFIRMADO EM JUÍZO O MESMO
QUE HAVIA DECLARADO NA FASE POLICIAL. REFERIDA TESTEMUNHA
FOI CONTUNDENTE EM AFIRMAR QUE A DROGA ESTAVA COM O RÉU NO
MOMENTO DA ABORDAGEM, QUE O MESMO LHE AFIRMOU TÊ-LA
ADQUIRIDO EM OUTRO LOCAL E QUE TINHA IDO ATÉ A BEIRA DO RIO
DESENTERRÁ-LA.
DAS PROVAS COLHIDAS, ENTENDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06,
HAJA VISTA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APONTADO PARA A
CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO
ALHURES MENCIONADO BASTA QUE O SUJEITO PRATIQUE QUALQUER
DOS VERBOS TÍPICOS, ISTO É, QUE TENHA EM DEPÓSITO, TRANSPORTE,
GUARDE, TRAGA CONSIGO OU ADQUIRA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE,
SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR. NESTE SENTIDO, VERBIS:
"TRÁFICO DE DROGAS - FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
COMPROVADA
CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL
RETRATADA EM JUÍZO MAS DIVORCIADA DO ACERVO PROBANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI
11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSSIBILIDADE. PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06
É DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO A
COMERCIALIZAR A DROGA. O DELITO DE TRÁFICO, CLASSIFICADO
COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (DE CONTEÚDO VARIADO OU
ALTERNATIVO), CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS
CONDUTAS INSCRITAS NO REFERIDO ARTIGO. VENDER, EM MATÉRIA DE
ENTORPECENTES É APENAS UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS, QUE
ABRANGE TAMBÉM AS CONDUTAS DE 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO'.
É LICITO AO RÉU RETRATAR A CONFISSÃO FEITA NA FASE
INQUISITORIAL. ENTRETANTO, NÃO PODE ESTAR DESPROVIDA DE
QUALQUER BASE SÓLIDA, QUE POSSA AO MENOS INSINUAR QUE
Disponibilizado - 3/9/2010
AQUELE
PRIMEIRO
DEPOIMENTO
NÃO
CORRESPONDEU
À
ESPONTANEIDADE, MAS FOI FORJADO POR QUALQUER MOTIVO. PARA
A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI,
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SEJA UM USUÁRIO DE
DROGAS, DEVE SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO QUE O
PRODUTO ERA EXCLUSIVAMENTE PARA USO PRÓPRIO. PREENCHENDO
O APELANTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 ELE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA MINORANTE." (TJMG APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.047464-2/001 - 1ª CÂMARA CRIMINAL
– RELATOR FERNANDO STARLING – JULGADO EM 07/04/2009) (GRIFEI)
INSTA CONSIGNAR QUE O FATO DO ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DO TÓXICO, BASTANDO QUE O POSSUA, GUARDE, TENHA EM
DEPÓSITO OU TRANSPORTE. A PROPÓSITO, VERBIS:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
IRRELEVÂNCIA. - SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE PRÁTICA
DELITIVA, É DEVER DOS POLICIAS AVERIGUAREM A INFORMAÇÃO E, SE
NECESSÁRIO, PROCEDEREM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POR SER O TRÁFICO CRIME PERMANENTE, O FLAGRANTE É POSSÍVEL A
QUALQUER MOMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO, NA MEDIDA EM QUE A REGRA CONSTITUCIONAL
DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO SOCORRE AGENTE EM SITUAÇÃO
DE FLAGRANTE DELITO.- COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. - O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DA DROGA, BASTANDO QUE A POSSUA, GUARDE OU TENHA EM
DEPÓSITO." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.990073-2/001 –
2ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR RENATO MARTINS JACOB – JULGADO
EM 23/04/2009) (GRIFEI)
SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO, CONFORME ESCÓLIOS DE JURISPRUDÊNCIA,
ABAIXO TRANSCRITOS, VERBIS:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO
SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA).
DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I
– O TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 É CONGRUENTE OU
CONGRUENTE SIMÉTRICO, ESGOTANDO-SE, O SEU TIPO SUBJETIVO, NO
DOLO. AS FIGURAS, V.G., DE TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO,
GUARDAR OU, AINDA, DE ADQUIRIR NÃO EXIGEM, PARA A ADEQUAÇÃO
TÍPICA, QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ADICIONAL TAL COMO O FIM
DE TRAFICAR OU COMERCIALIZAR. ALÉM DO MAIS, PARA TANTO,
BASTA TAMBÉM ATENTAR PARA A INCRIMINAÇÃO DO FORNECIMENTO
(PRECEDENTES). II – O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06,
ESTE SIM, COMO DELICTUM SUI GENERIS, APRESENTA A ESTRUTURA DE
CONGRUENTE ASSIMÉTRICO OU INCONGRUENTE, VISTO QUE O SEU TIPO
SUBJETIVO, ALÉM DO DOLO, EXIGE A FINALIDADE DO EXCLUSIVO USO
PRÓPRIO. (PRECEDENTES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP
1133943/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 06/04/2010, DJE 17/05/2010) (GRIFEI)
NO CASO, TENHO, EM VERDADE, QUE OS AGENTES POLICIAIS
ATUARAM ENCORAJADOS POR UM MOTIVO NOBRE E ELOGIÁVEL, QUAL
SEJA, O DE REPRIMIR O ABOMINÁVEL E EXECRÁVEL COMÉRCIO ILÍCITO
DE DROGAS.
NO MAIS, ALÉM DE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE, OCORRE EM
DESFAVOR DO ACUSADO O FATO DE QUE OS DELITOS DE MERA
CONDUTA, COMO AQUELES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS, NÃO
PODEM DEIXAR DE SER RECONHECIDOS. ISTO PORQUE, É SABIDO E
NINGUÉM DESCONHECE, QUE A AÇÃO RELATIVA À GUARDA, DEPÓSITO,
TRANSPORTE DE TÓXICOS OU A SIMPLES POSSE (TRAZER CONSIGO),
IMPLICA EM COMETIMENTO DE CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO
ANTECIPADA.
NA QUADRA DOS AUTOS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENÚNCIA, ALÉM DAQUELES COLHIDOS NA FASE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 112 de 315
POLICIAL, CONDUZEM AO CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU
EFETIVAMENTE COMERCIALIZAVA DROGA.
CONSIGNO, AINDA, QUE A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL NÃO
TORNA A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA (STF, RTJ 68/64 E
168/199). ASSIM, COMO JÁ FOI DECIDIDO, É "INACEITÁVEL A
PRECONCEITUOSA ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAL
DEVE SER SEMPRE RECEBIDO COM RESERVAS, PORQUE PARCIAL. O
POLICIAL NÃO ESTÁ LEGALMENTE IMPEDIDO DE DEPOR E O VALOR DO
DEPOIMENTO PRESTADO NÃO PODE SER SUMARIAMENTE DESPREZADO.
COMO TODO E QUALQUER TESTEMUNHO, DEVE SER AVALIADO NO
CONTEXTO DE UM EXAME GLOBAL DO QUADRO PROBATÓRIO"
(TACRIMSP, RT 530/372).
NO MESMO SENTIDO: TACRIMSP, ACRIM 795.471, RJDTACRIMSP 18/80,
ACRIM 1.171.909, RJTACRIMSP 47/133; TJSP, ACRIM 165.319, RT
714/349, ACRIM 257.629, JTJ 238/308 E ACRIM 315.128, JTJ 238/328.
ASSIM, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONVERGIRAM NO
SENTIDO DA TRAFICÂNCIA E, NÃO TENDO O SENTENCIADO FORNECIDO
ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUÍ-LAS, TENDO SUAS
ALEGAÇÕES RESTADAS ISOLADAS, JULGO PROCEDENTE A R.
DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO JEFFERSON DUARTE DOS
SANTOS, POR INCURSÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006.
PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. PASSO A DOSAR A PENA.
O ART. 59 DO CP REGULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE – VERBIS:
"ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS
ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE,
AOS MOTIVOS, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME,
BEM COMO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ,
CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E
PREVENÇÃO DO CRIME."
AINDA, O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, PRELECIONA QUE, VERBIS:
"ART. 42 - O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM
PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,
A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE."
NO CASO DOS AUTOS, A CULPABILIDADE DO RÉU É INCONTESTÁVEL,
VEZ QUE TRAZIA CONSIGO 08 (OITO) TROUXINHAS DE COCAÍNA
(402,0G) PARA FINS DE MERCÂNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES, JÁ QUE
RESPONDE A OUTRO PROCESSO.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
O ACUSADO TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E
REALIZAVA A TRAFICÂNCIA.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTO COMO GRAVES, TANTO À
SOCIEDADE COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO
QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À
LEI DE DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 06 (SEIS) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
AO
ACUSADO,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PERSONALIDADE, OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO
DE 02 (DOIS) MESES PARA CADA UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 12 (DOZE)
MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE)
ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL
E QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
Disponibilizado - 3/9/2010
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES DE
PENA.
NÃO EXISTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
ENTENDO QUE O RÉU NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06, POSTO
REGISTRAR ANTECEDENTES CRIMINAIS.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E
600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA
FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO.
RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE JÁ SE ENCONTRA.
DEIXO DE DEFERIR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM
RAZÃO DO ÓBICE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E POR SE FAZER
PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
QUANTO À DROGA APREENDIDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
SRA. GESTORA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE PROCEDA DE ACORDO COM A LEI 11.343/06.
RESTITUAM-SE EVENTUAIS BENS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS,
TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO COMPROVADO SEREM PRODUTOS DO
ILÍCITO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE LANCE O NOME DO RÉU NO
ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A
FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
CASO HAJA RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 19/2006 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL.
AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
148573 - 2010 \ 8. Nr: 15745-96.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA, QUALIFICADO NA R. DENÚNCIA EM QUE LHE
MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FOI ACUSADO DE TER VIOLADO O ART.
33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, PORQUE TRAZIA CONSIGO 14
(QUATORZE) TROUXINHAS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA À PASTA
BASE DE COCAÍNA (7,80G) PARA FINS DE MERCÂNCIA, SEM
AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR.
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 36 E FLS. 63/64 RESPECTIVAMENTE.
O DEFENSOR PÚBLICO DO ACUSADO, ÀS FLS. 77, APRESENTOU
DEFESA PRÉVIA ONDE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA, DEIXANDO
PARA FAZÊ-LO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.
A MM JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO RECEBEU A DENÚNCIA EM
DESFAVOR DO ACUSADO EM 30/12/2009, ÀS FLS. 78/79.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO TRANSCORREU
NA FORMA NOTICIADA NO TERMO DE FLS. 91/92, GUARDANDO-SE OS
CD-R, EM ANEXO.
ANEXO AOS AUTOS, ÀS FLS. 103/106 O EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA DO ACUSADO.
VIERAM AOS AUTOS OS MEMORIAIS FINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS
ÀS FLS. 108/111 E 112/116, PROPUGNANDO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, AO PASSO QUE A DEFESA PLEITEIA
PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL PARA O
DO ART. 28 DA MESMA LEI.
AS FOLHAS DE ANTECEDENTES DO ACUSADO VIERAM AOS AUTOS ÀS
FLS. 74/75; 81/82 E 90.
É O RELATÓRIO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 113 de 315
FUNDAMENTO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MÁRIO MÁRCIO DE
SOUZA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA
LEI 11.343/2006.
O PROCESSO TEVE O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM
COMO MEMORIAIS FINAIS.
DAS PROVAS, RESTOU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE POSITIVADA
NO TERMO DE APREENSÃO (FLS. 34), LAUDOS DE CONSTATAÇÃO (FLS.
36) E DEFINITIVO (FLS. 63/64) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
DISPÕE O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUE, VERBIS:
"ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR,
FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM
DEPÓSITO,
TRANSPORTAR,
TRAZER
CONSIGO,
GUARDAR,
PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER
DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA"
CONSTA DA DENÚNCIA QUE, NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO
PROCEDIA A VENDA DE COCAÍNA PARA UMA PESSOA, QUE ESTAVA EM
UM VEÍCULO DE COR PRETA, FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS.
NARRA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ARRANCOU EM ALTA
VELOCIDADE E O ACUSADO FORAGIU, DEIXANDO PARA TRÁS AS
TROUXINHAS DE COCAÍNA.
APÓS PERSEGUIÇÃO, OS POLICIAIS CIVIS PRENDERAM O ACUSADO EM
FLAGRANTE DELITO.
NO QUE SE REFERE À AUTORIA:
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL O ACUSADO MÁRIO MÁRCIO DE
SOUZA NEGOU SER TRAFICANTE, AFIRMANDO SER USUÁRIO DE PASTA
BASE E MACONHA E QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA SEU
CONSUMO PESSOAL.
ALEGOU QUE ESTAVA COM UMA PORÇÃO DE DROGA, QUANDO
PAROU UM VEÍCULO E O MOTORISTA LHE PERGUNTOU SE ESTAVA
VENDENDO ENTORPECENTE, SENDO QUE O ACUSADO RESPONDEU
NEGATIVAMENTE.
ADUZIU QUE COSTUMA COMPRAR A DROGA DE "MEIA CAIXA". NEGOU
TER IDO AO ENCONTRO DO VEÍCULO NO POSTO SIMARELLI.
ASSEVEROU QUE AO VER OS POLICIAIS, SE ASSUSTOU, JOGOU A
DROGA AO CHÃO E SAIU CORRENDO.
EM JUÍZO AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGA.
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO POLICIAL MILITAR CONDUTOR FÁBIO
MENDES FRANÇA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE, NA
DATA DOS FATOS, EFETUAVAM DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES DA
RUA DA PAZ, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO CONVERSANDO COM
O CONDUTOR DO VEÍCULO DE COR PRETA, MOMENTO EM QUE O
VEÍCULO DEU A VOLTA NO QUARTEIRÃO E PAROU PRÓXIMO AO POSTO
SIMARELLI.
ALEGOU TER VISTO O ACUSADO SE DIRIGIR AO REFERIDO POSTO E
TENTAR ENTREGAR ALGO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, MOMENTO EM
QUE A EQUIPE SE APROXIMOU NA TENTATIVA DE EFETUAR A
ABORDAGEM, PORÉM O CONDUTOR FUNCIONOU O VEÍCULO E EVADIU
DO LOCAL.
ADUZIU QUE O ACUSADO, AO VER A VIATURA, JOGOU ALGO NO
CHÃO E SAIU CORRENDO, DE MODO QUE A EQUIPE INICIOU
PERSEGUIÇÃO E CONSEGUIU DETÊ-LO EM UMA DAS RUAS DO BAIRRO
PEDREGAL.
ASSEVEROU QUE DENTRO DA TROUXA QUE O ACUSADO JOGOU AO
CHÃO HAVIA 14 (QUATORZE) CABECINHAS DE PASTA BASE E QUE
NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A PLACA DO VEÍCULO E TAMPOUCO O
CONDUTOR.
EM JUÍZO CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE
POLICIAL.
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JEAN PAULO FERNANDES DA SILVA,
PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PRATICAMENTE CORROBOROU COM O
DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA.
EM JUÍZO CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA.
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ROBERTO PINTO RIBEIRO PERANTE
Disponibilizado - 3/9/2010
AUTORIDADE POLICIAL, TAMBÉM, PRATICAMENTE CORROBOROU COM O
DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA.
EM JUÍZO APENAS CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO
NA FASE ADMINISTRATIVA.
TENHO DE CONSIDERÁVEL IMPORTÂNCIA O FATO DE QUE A
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER CONFIRMADO EM JUÍZO O MESMO
QUE
HAVIA
DECLARADO
NA
FASE
POLICIAL.
REFERIDAS
TESTEMUNHAS, SEGURAMENTE, RELATARAM EM MINÚCIAS TODA A
OCORRÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO ACUSADO. A DROGA
APREENDIDA JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA EM PORÇÕES
UNITÁRIAS, FATO QUE, PELA FORMA QUE FORA ACONDICIONADA E
PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA, REFORÇAM QUE SERIAM DESTINADAS
À MERCÂNCIA.
DAS PROVAS COLHIDAS, ENTENDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06,
HAJA VISTA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APONTADO PARA A
CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO
ALHURES MENCIONADO BASTA QUE O SUJEITO PRATIQUE QUALQUER
DOS VERBOS TÍPICOS, ISTO É, QUE TENHA EM DEPÓSITO, TRANSPORTE,
GUARDE, TRAGA CONSIGO OU ADQUIRA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE,
SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR. NESTE SENTIDO, VERBIS:
"TRÁFICO DE DROGAS - FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
COMPROVADA
CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL
RETRATADA EM JUÍZO MAS DIVORCIADA DO ACERVO PROBANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI
11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSSIBILIDADE. PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06
É DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO A
COMERCIALIZAR A DROGA. O DELITO DE TRÁFICO, CLASSIFICADO
COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (DE CONTEÚDO VARIADO OU
ALTERNATIVO), CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS
CONDUTAS INSCRITAS NO REFERIDO ARTIGO. VENDER, EM MATÉRIA DE
ENTORPECENTES É APENAS UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS, QUE
ABRANGE TAMBÉM AS CONDUTAS DE 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO'.
É LICITO AO RÉU RETRATAR A CONFISSÃO FEITA NA FASE
INQUISITORIAL. ENTRETANTO, NÃO PODE ESTAR DESPROVIDA DE
QUALQUER BASE SÓLIDA, QUE POSSA AO MENOS INSINUAR QUE
AQUELE
PRIMEIRO
DEPOIMENTO
NÃO
CORRESPONDEU
À
ESPONTANEIDADE, MAS FOI FORJADO POR QUALQUER MOTIVO. PARA
A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI,
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SEJA UM USUÁRIO DE
DROGAS, DEVE SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO QUE O
PRODUTO ERA EXCLUSIVAMENTE PARA USO PRÓPRIO. PREENCHENDO
O APELANTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 ELE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA MINORANTE." (TJMG APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.047464-2/001 - 1ª CÂMARA CRIMINAL
– RELATOR FERNANDO STARLING – JULGADO EM 07/04/2009) (GRIFEI)
INSTA CONSIGNAR QUE O FATO DO ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DO TÓXICO, BASTANDO QUE O POSSUA, GUARDE, TENHA EM
DEPÓSITO OU TRANSPORTE. A PROPÓSITO, VERBIS:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
IRRELEVÂNCIA. - SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE PRÁTICA
DELITIVA, É DEVER DOS POLICIAS AVERIGUAREM A INFORMAÇÃO E, SE
NECESSÁRIO, PROCEDEREM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POR SER O TRÁFICO CRIME PERMANENTE, O FLAGRANTE É POSSÍVEL A
QUALQUER MOMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 114 de 315
MANDADO DE PRISÃO, NA MEDIDA EM QUE A REGRA CONSTITUCIONAL
DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO SOCORRE AGENTE EM SITUAÇÃO
DE FLAGRANTE DELITO.- COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. - O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DA DROGA, BASTANDO QUE A POSSUA, GUARDE OU TENHA EM
DEPÓSITO." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.990073-2/001 –
2ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR RENATO MARTINS JACOB – JULGADO
EM 23/04/2009) (GRIFEI)
SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO, CONFORME ESCÓLIOS DE JURISPRUDÊNCIA,
ABAIXO TRANSCRITOS, VERBIS:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO
SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA).
DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I
– O TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 É CONGRUENTE OU
CONGRUENTE SIMÉTRICO, ESGOTANDO-SE, O SEU TIPO SUBJETIVO, NO
DOLO. AS FIGURAS, V.G., DE TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO,
GUARDAR OU, AINDA, DE ADQUIRIR NÃO EXIGEM, PARA A ADEQUAÇÃO
TÍPICA, QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ADICIONAL TAL COMO O FIM
DE TRAFICAR OU COMERCIALIZAR. ALÉM DO MAIS, PARA TANTO,
BASTA TAMBÉM ATENTAR PARA A INCRIMINAÇÃO DO FORNECIMENTO
(PRECEDENTES). II – O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06,
ESTE SIM, COMO DELICTUM SUI GENERIS, APRESENTA A ESTRUTURA DE
CONGRUENTE ASSIMÉTRICO OU INCONGRUENTE, VISTO QUE O SEU TIPO
SUBJETIVO, ALÉM DO DOLO, EXIGE A FINALIDADE DO EXCLUSIVO USO
PRÓPRIO. (PRECEDENTES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP
1133943/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 06/04/2010, DJE 17/05/2010) (GRIFEI)
NO CASO, TENHO, EM VERDADE, QUE OS AGENTES POLICIAIS
ATUARAM ENCORAJADOS POR UM MOTIVO NOBRE E ELOGIÁVEL, QUAL
SEJA, O DE REPRIMIR O ABOMINÁVEL E EXECRÁVEL COMÉRCIO ILÍCITO
DE DROGAS.
NO MAIS, ALÉM DE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE, OCORRE EM
DESFAVOR DO ACUSADO O FATO DE QUE OS DELITOS DE MERA
CONDUTA, COMO AQUELES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS, NÃO
PODEM DEIXAR DE SER RECONHECIDOS. ISTO PORQUE, É SABIDO E
NINGUÉM DESCONHECE, QUE A AÇÃO RELATIVA À GUARDA, DEPÓSITO,
TRANSPORTE DE TÓXICOS OU A SIMPLES POSSE (TRAZER CONSIGO),
IMPLICA EM COMETIMENTO DE CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO
ANTECIPADA.
NA QUADRA DOS AUTOS, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DENÚNCIA, ALÉM DAQUELES COLHIDOS NA FASE
POLICIAL, CONDUZEM AO CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU
EFETIVAMENTE COMERCIALIZAVA DROGA.
CONSIGNO, AINDA, QUE A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL NÃO TORNA
A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA (STF, RTJ 68/64 E 168/199).
ASSIM, COMO JÁ FOI DECIDIDO, É "INACEITÁVEL A PRECONCEITUOSA
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAL DEVE SER SEMPRE
RECEBIDO COM RESERVAS, PORQUE PARCIAL. O POLICIAL NÃO ESTÁ
LEGALMENTE IMPEDIDO DE DEPOR E O VALOR DO DEPOIMENTO
PRESTADO NÃO PODE SER SUMARIAMENTE DESPREZADO. COMO TODO
E QUALQUER TESTEMUNHO, DEVE SER AVALIADO NO CONTEXTO DE UM
EXAME GLOBAL DO QUADRO PROBATÓRIO" (TACRIMSP, RT 530/372).
NO MESMO SENTIDO: TACRIMSP, ACRIM 795.471, RJDTACRIMSP 18/80,
ACRIM 1.171.909, RJTACRIMSP 47/133; TJSP, ACRIM 165.319, RT
714/349, ACRIM 257.629, JTJ 238/308 E ACRIM 315.128, JTJ 238/328.
ASSIM, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Disponibilizado - 3/9/2010
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONVERGIRAM NO
SENTIDO DA TRAFICÂNCIA E, NÃO TENDO O SENTENCIADO FORNECIDO
ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUÍ-LAS, TENDO SUAS
ALEGAÇÕES RESTADAS ISOLADAS, JULGO PROCEDENTE A R.
DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO MÁRIO MÁRCIO DE SOUZA,
POR INCURSÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006,
C/C ART. 61, INC. I, DO CP.
PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. PASSO A DOSAR A PENA.
O ART. 59 DO CP REGULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE – VERBIS:
"ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES,
À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS,
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME."
AINDA, O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, PRELECIONA QUE, VERBIS:
"ART. 42 - O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM
PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,
A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE."
NO CASO DOS AUTOS, A CULPABILIDADE DO RÉU É INCONTESTÁVEL,
VEZ QUE TRAZIA CONSIGO 14 (QUATORZE) TROUXINHAS DE
SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA (7,80G) PARA
FINS DE MERCÂNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
O ACUSADO TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA
RESIDÊNCIA PARA VENDA EM VIA PÚBLICA.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTO COMO GRAVES, TANTO À
SOCIEDADE COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO
QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À
LEI DE DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 06 (SEIS) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
AO
ACUSADO,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO DE 02 (DOIS)
MESES PARA CADA UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 01 (UM) ANO É
MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS
DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E
QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 115 de 315
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE PENA.
EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (CP, ART.
61, INCISO I – FLS. 81/82), SENDO ELA PREPONDERANTE, AGRAVO A
PENA DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES, TOTALIZANDO ATÉ O
MOMENTO 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650
(SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.
A PROPÓSITO: "HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
MANTIDA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TRIBUNAL A QUO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O RECONHECIMENTO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADO EM FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. 2. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL. 3. ORDEM
DENEGADA." (STJ - HC 145055/MS, SEXTA TURMA, RELATOR MINISTRO
OG FERNANDES, JULGADO EM 10/11/2009, DJE 03/05/2010).
IN CASU, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DA DEFESA NO SENTIDO DA
APLICABILIDADE DO ART. 64, INC. I DO CP, UMA VEZ QUE O PRAZO DE
05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL
CONTA-SE DA DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA, SENDO
QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO OCORREU EM 16/07/2009.
NÃO EXISTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
ENTENDO QUE O ACUSADO NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06,
POSTO QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO E 650 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO.
RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE JÁ SE ENCONTRA.
DEIXO DE DEFERIR-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM
RAZÃO DO ÓBICE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E POR SE FAZER
PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
QUANTO À DROGA APREENDIDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
SRA. GESTORA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE PROCEDA DE ACORDO COM A LEI 11.343/06.
RESTITUAM-SE EVENTUAIS BENS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS,
TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO COMPROVADO SEREM PRODUTOS DO
ILÍCITO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROPRIEDADE.
NO QUE CONCERNE AOS DOCUMENTOS DE TERCEIROS APREENDIDOS,
AGUARDE-SE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE LANCE O NOME DO RÉU NO
ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A
FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
CASO HAJA RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 19/2006 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL.
AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
146803 - 2009 \ 292. Nr: 15255-74.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EBERSON ALVES MOREIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
RÉU(S): THIAGO RODOLFO MATOS
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
EBERSON ALVES MOREIRA E THIAGO RODOLFO MATOS,
QUALIFICADOS NA R. DENÚNCIA EM QUE LHE MOVE O MINISTÉRIO
PÚBLICO, FORAM ACUSADOS DE TEREM VIOLADOS OS ARTIGOS 33,
CAPUT, 35, CAPUT E 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, PORQUE
TRANSPORTAVAM, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, COM A
FINALIDADE DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS, 18.426G DE MACONHA, SEM
AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR.
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 22/24 E FLS. 49/54 RESPECTIVAMENTE.
O ADVOGADO DOS ACUSADOS, ÀS FLS. 66/68, APRESENTOU DEFESA
PRÉVIA ONDE REQUEREU ABSOLVIÇÃO.
A MM JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO RECEBEU A DENÚ
NCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS EM 28/09/2009, ÀS FLS. 72.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO TRANSCORREU
NA FORMA NOTICIADA NO TERMO DE FLS. 88/89, GUARDANDO-SE CD-R,
EM ANEXO.
VIERAM AOS AUTOS OS MEMORIAIS FINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS
ÀS FLS. 104/107 E 112/125, RESPECTIVAMENTE, PROPUGNANDO A
PROMOTORIA DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS
PENAS DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 40, V DA LEI 11.343/06,
AO PASSO QUE A DEFESA PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO
EBERSON A. MOREIRA E REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO ACUSADO
THIAGO MATOS.
AS FOLHAS DE ANTECEDENTES DOS ACUSADOS VIERAM AOS AUTOS
ÀS FLS. 35/36; 40; 62/65; 73/74; 110/111; 126/127; 129/130; 133/135;
148/149.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EBERSON ALVES
MOREIRA E THIAGO RODOLFO MATOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT E 40, V, TODOS DA LEI
11.343/2006.
O PROCESSO TEVE O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM O
INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS E OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM
COMO MEMORIAIS FINAIS.
DAS PROVAS, RESTOU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE POSITIVADA NO
TERMO DE APREENSÃO (FLS. 19), LAUDOS DE CONSTATAÇÃO (FLS.
22/24) E DEFINITIVO (FLS. 49/54) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
DISPÕEM OS ARTIGOS 35 E 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI 11.343/06 QUE, VERBIS:
"ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR,
FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM
DEPÓSITO,
TRANSPORTAR,
TRAZER
CONSIGO,
GUARDAR,
PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER
DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA."
"ART. 35. ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE
PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, QUALQUER DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1O, E 34 DESTA LEI:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS, E PAGAMENTO DE
700 (SETECENTOS) A 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA."
"ART. 40. AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 A 37 DESTA LEI SÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 116 de 315
AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, SE:
V - CARACTERIZADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU
ENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL;"
QUE ENTÃO O ACUSADO SE DESLOCOU EM DIREÇÃO DE OUTRA
PESSOA SENTADA NAS CADEIRAS DE PASSAGEIROS, IDENTIFICADA
COMO THIAGO, ORA ACUSADO.
CONSTA DA DENÚNCIA QUE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL
OBTIVERAM INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA
MESMA POLÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM TRAZENDO EM
CARREGAMENTO DE DROGA ADVINDO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL PARA A CIDADE DE CUIABÁ, A FIM DE ABASTECER O COMÉRCIO
ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MANTIDO NOS BAIRROS
TIJUCAL, OSMAR CABRAL E LEBLON.
ADUZIU QUE ABORDOU A DUPLA, ABRIU A MALA E ENCONTROU
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR.
AINDA NARRA QUE OS POLICIAIS DIRIGIRAM-SE ATÉ O TERMINAL
RODOVIÁRIO DA CAPITAL E CONSTATARAM QUE O ACUSADO THIAGO
JÁ HAVIA CHEGADO EM CUIABÁ/MT ADVINDO DE DOURADOS/MS EM
ÔNIBUS DE LINHA, SENDO RECEBIDO PELO ACUSADO EBERSON.
NA ABORDAGEM, OS POLICIAIS ENCONTRARAM A DROGA EM UMA DAS
MALAS TRANSPORTADAS PELO ACUSADO.
NO QUE SE REFERE À AUTORIA:
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL O ACUSADO EBERSON ALVES
MOREIRA AFIRMOU QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DE UM HOMEM
DESCONHECIDO PERGUNTANDO SE CONHECIA ALGUÉM QUE PODERIA
LEVAR MACONHA DA CIDADE DE DOURADOS/MS PARA CUIABÁ/MT.
ADUZIU QUE LIGOU PARA O ACUSADO THIAGO E ESTE ACEITOU O
"TRABALHO", SENDO QUE PAGARIA O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E
QUINHENTOS REAIS).
RELATOU QUE ESPEROU O ACUSADO THIAGO CHEGAR EM CUIABÁ/MT
ONDE PEGARIA A MALA E ESPERARIA O CONTATO DO HOMEM
DESCONHECIDO PARA LHE ENTREGAR A DROGA.
EM JUÍZO AFIRMOU QUE O ALEGADO NA FASE ADMINISTRATIVA NÃO É
VERDADE.
ADUZIU QUE LIGOU PARA SEU AMIGO DE LONGA DATA, O ACUSADO
THIAGO, PERGUNTADO SE JÁ ESTAVA CHEGANDO EM CUIABÁ/MT E
QUANDO CHEGOU NA RODOVIÁRIA DE ÔNIBUS, OS POLICIAIS LHE
ABORDARAM.
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL O ACUSADO THIAGO RODOLFO
MATOS AFIRMOU QUE ESTAVA DE FÉRIAS E RESOLVEU IR PARA
CUIABÁ/MT, POIS POSSUI PARENTES NESTA CIDADE.
ALEGOU QUE UMA MULHER, NA RODOVIÁRIA DE DOURADOS/MS, LHE
ABORDOU E OFERECEU DINHEIRO PARA LEVAR UMA MALA PARA
CUIABÁ/MT E QUE ACABOU ACEITANDO.
ADUZIU QUE, QUANDO CHEGOU NA RODOVIÁRIA DE CUIABÁ/MT, O
ACUSADO EBERSON O CHAMOU E DISSE QUE IRIAM PEGAR UM TÁXI E
QUANDO FORAM PROCURAR UM, OS POLICIAIS LHES ABORDARAM E
ENCONTRARAM DROGAS NO INTERIOR DA MALA.
ASSEVEROU QUE NÃO SABIA QUE NA MALA CONTINHA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE E QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO APÓS A ENTREGA
DA MALA.
EM JUÍZO CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA.
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL MILITAR CONDUTOR TIAGO
PRETO DE SOUZA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE, NA
DATA DOS FATOS, RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE UMA QUADRILHA
RECEBERIA UMA REMESSA DE MACONHA VINDA DO MATO GROSSO DO
SUL ATRAVÉS DE UM ÔNIBUS.
ALEGOU QUE NA VIGILÂNCIA NA RODOVIÁRIA, PRESENCIOU A
APROXIMAÇÃO DE UMA PESSOA COM MAIS DUAS EM UM VEÍCULO GOL
BRANCO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO EBERSON MOREIRA.
Disponibilizado - 3/9/2010
EM JUÍZO FOI DISPENSADO SUA OITIVA, O QUE FOI HOMOLOGADO PELA
MM JUÍZA.
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POLICIAL MILITAR EDSON ANTÔNIO DA
SILVA CORROBOROU COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR
CONDUTOR PRESTADO NA FASE ADMINISTRATIVA.
EM JUÍZO CORROBOROU COM O DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE
AUTORIDADE POLICIAL.
A TESTEMUNHA DE DEFESA EMERSON DA SILVA CARREIRA EM JUÍZO
AFIRMOU QUE CONHECE O ACUSADO EBERSON APROXIMADAMENTE
TRÊS MESES. NÃO SOUBE DIZER SE O ACUSADO VENDE OU USA
DROGAS.
A TESTEMUNHA DE DEFESA ELIZANGELA ROBERTA RODRIGUES
CHAVES EM JUÍZO AFIRMOU QUE CONHECE O ACUSADO EBERSON
APROXIMADAMENTE OITO MESES E QUE AJUDAVA MUITO SUA MÃE.
TENHO DE CONSIDERÁVEL IMPORTÂNCIA O FATO DE QUE A
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER CONFIRMADO EM JUÍZO O MESMO
QUE HAVIA DECLARADO NA FASE POLICIAL. REFERIDA TESTEMUNHA,
SEGURAMENTE AFIRMOU RELATOU EM MINÚCIAS TODA A OCORRÊNCIA
QUE CULMINOU NAS PRISÕES DOS ACUSADOS, DIZENDO QUE
CHEGARAM ATÉ ELES APÓS INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE
INTELIGÊNCIA E REALIZARAM DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE
PRENDÊ-LOS.
DAS PROVAS COLHIDAS, ENTENDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 40, V, DA LEI
11.343/06, HAJA VISTA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APONTADO
PARA A CONDUTA DELITUOSA DOS ACUSADOS.
POR OUTRO LADO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FRÁGEIS PARA
CARACTERIZAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS,
SENDO APENAS POSSÍVEL DIZER QUE O ACUSADO THIAGO FOI
UTILIZADO COMO "MULA" PARA DISSEMINAR A DISTRIBUIÇÃO DA
MACONHA NESTA CAPITAL.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33
CAPUT ACIMA MENCIONADO, BASTA QUE O SUJEITO PRATIQUE
QUALQUER DOS VERBOS TÍPICOS, ISTO É, QUE TENHA EM DEPÓSITO,
TRANSPORTE, GUARDE, TRAGA CONSIGO OU ADQUIRA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NESTE SENTIDO, VERBIS:
"TRÁFICO DE DROGAS - FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
COMPROVADA
CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL
RETRATADA EM JUÍZO MAS DIVORCIADA DO ACERVO PROBANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI
11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSSIBILIDADE. PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06
É DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO A
COMERCIALIZAR A DROGA. O DELITO DE TRÁFICO, CLASSIFICADO
COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (DE CONTEÚDO VARIADO OU
ALTERNATIVO), CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS
CONDUTAS INSCRITAS NO REFERIDO ARTIGO. VENDER, EM MATÉRIA DE
ENTORPECENTES É APENAS UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS, QUE
ABRANGE TAMBÉM AS CONDUTAS DE 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO'.
É LICITO AO RÉU RETRATAR A CONFISSÃO FEITA NA FASE
INQUISITORIAL. ENTRETANTO, NÃO PODE ESTAR DESPROVIDA DE
QUALQUER BASE SÓLIDA, QUE POSSA AO MENOS INSINUAR QUE
AQUELE PRIMEIRO DEPOIMENTO NÃO CORRESPONDEU À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 117 de 315
ESPONTANEIDADE, MAS FOI FORJADO POR QUALQUER MOTIVO. PARA
A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI,
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SEJA UM USUÁRIO DE
DROGAS, DEVE SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO QUE O
PRODUTO ERA EXCLUSIVAMENTE PARA USO PRÓPRIO. PREENCHENDO
O APELANTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 ELE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA MINORANTE." (TJMG APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.047464-2/001 - 1ª CÂMARA CRIMINAL
– RELATOR FERNANDO STARLING – JULGADO EM 07/04/2009) (GRIFEI)
NINGUÉM DESCONHECE, QUE A AÇÃO RELATIVA À GUARDA, DEPÓSITO,
TRANSPORTE DE TÓXICOS OU A SIMPLES POSSE (TRAZER CONSIGO),
IMPLICA EM COMETIMENTO DE CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO
ANTECIPADA.
INSTA CONSIGNAR QUE O FATO DOS ACUSADOS NÃO ESTAREM
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO OS IMPEDEM DE RESPONDEREM PELA
FIGURA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORQUANTO, PARA A
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O
AGENTE EFETUE A VENDA DO TÓXICO, BASTANDO QUE O POSSUA,
GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU TRANSPORTE. A PROPÓSITO,
VERBIS:
CONSIGNO, AINDA, QUE A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL NÃO TORNA
A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA (STF, RTJ 68/64 E 168/199).
ASSIM, COMO JÁ FOI DECIDIDO, É "INACEITÁVEL A PRECONCEITUOSA
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAL DEVE SER SEMPRE
RECEBIDO COM RESERVAS, PORQUE PARCIAL. O POLICIAL NÃO ESTÁ
LEGALMENTE IMPEDIDO DE DEPOR E O VALOR DO DEPOIMENTO
PRESTADO NÃO PODE SER SUMARIAMENTE DESPREZADO. COMO TODO
E QUALQUER TESTEMUNHO, DEVE SER AVALIADO NO CONTEXTO DE UM
EXAME GLOBAL DO QUADRO PROBATÓRIO" (TACRIMSP, RT 530/372).
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
IRRELEVÂNCIA. - SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE PRÁTICA
DELITIVA, É DEVER DOS POLICIAS AVERIGUAREM A INFORMAÇÃO E, SE
NECESSÁRIO, PROCEDEREM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POR SER O TRÁFICO CRIME PERMANENTE, O FLAGRANTE É POSSÍVEL A
QUALQUER MOMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO, NA MEDIDA EM QUE A REGRA CONSTITUCIONAL
DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO SOCORRE AGENTE EM SITUAÇÃO
DE FLAGRANTE DELITO.- COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. - O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DA DROGA, BASTANDO QUE A POSSUA, GUARDE OU TENHA EM
DEPÓSITO." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.990073-2/001 –
2ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR RENATO MARTINS JACOB – JULGADO
EM 23/04/2009) (GRIFEI)
SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO, CONFORME ESCÓLIOS DE JURISPRUDÊNCIA,
ABAIXO TRANSCRITOS, VERBIS:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO
SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA).
DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I
– O TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 É CONGRUENTE OU
CONGRUENTE SIMÉTRICO, ESGOTANDO-SE, O SEU TIPO SUBJETIVO, NO
DOLO. AS FIGURAS, V.G., DE TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO,
GUARDAR OU, AINDA, DE ADQUIRIR NÃO EXIGEM, PARA A ADEQUAÇÃO
TÍPICA, QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ADICIONAL TAL COMO O FIM
DE TRAFICAR OU COMERCIALIZAR. ALÉM DO MAIS, PARA TANTO,
BASTA TAMBÉM ATENTAR PARA A INCRIMINAÇÃO DO FORNECIMENTO
(PRECEDENTES). II – O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06,
ESTE SIM, COMO DELICTUM SUI GENERIS, APRESENTA A ESTRUTURA DE
CONGRUENTE ASSIMÉTRICO OU INCONGRUENTE, VISTO QUE O SEU TIPO
SUBJETIVO, ALÉM DO DOLO, EXIGE A FINALIDADE DO EXCLUSIVO USO
PRÓPRIO. (PRECEDENTES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP
1133943/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 06/04/2010, DJE 17/05/2010) (GRIFEI)
NA QUADRA DOS AUTOS, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA
NA DENÚNCIA, ALÉM DAQUELES COLHIDOS NA FASE POLICIAL,
CONDUZEM
AO
CONVENCIMENTO
DE
QUE
OS
ACUSADOS
EFETIVAMENTE COMERCIALIZAVAM DROGA.
NO MESMO SENTIDO: TACRIMSP, ACRIM 795.471, RJDTACRIMSP 18/80,
ACRIM 1.171.909, RJTACRIMSP 47/133; TJSP, ACRIM 165.319, RT
714/349, ACRIM 257.629, JTJ 238/308 E ACRIM 315.128, JTJ 238/328.
ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONVERGIRAM NO
SENTIDO DA TRAFICÂNCIA E, NÃO TENDO OS SENTENCIADOS
FORNECIDO ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUÍ-LAS, TENDO
SUAS ALEGAÇÕES RESTADAS ISOLADAS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A R. DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS
EBERSON ALVES MOREIRA E THIAGO RODOLFO MATOS, POR
INCURSÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT E ART. 40, INCISO V, AMBOS
DA LEI 11.343/2006.
PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. PASSO A DOSAR A PENA.
O ART. 59 DO CP REGULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE – VERBIS:
"ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES,
À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS,
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME."
AINDA, O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, PRELECIONA QUE, VERBIS:
"ART. 42 - O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM
PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,
A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE."
COM RELAÇÃO AO ACUSADO EBERSON ALVES MOREIRA:
NO CASO DOS AUTOS, A CULPABILIDADE DO ACUSADO É
INCONTESTÁVEL, VEZ QUE TRANSPORTAVA, TRAZIA CONSIGO E
GUARDAVA, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS, 18.426G
DE MACONHA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
NO CASO, TENHO, EM VERDADE, QUE OS AGENTES POLICIAIS
ATUARAM ENCORAJADOS POR UM MOTIVO NOBRE E ELOGIÁVEL, QUAL
SEJA, O DE REPRIMIR O ABOMINÁVEL E EXECRÁVEL COMÉRCIO ILÍCITO
DE DROGAS.
NO MAIS, ALÉM DE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE, OCORRE EM
DESFAVOR DOS ACUSADOS O FATO DE QUE OS DELITOS DE MERA
CONDUTA, COMO AQUELES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS, NÃO
PODEM DEIXAR DE SER RECONHECIDOS. ISTO PORQUE, É SABIDO E
Disponibilizado - 3/9/2010
PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
O ACUSADO TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO MACONHA, COM A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 118 de 315
FINALIDADE DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO GRAVES, TANTO À SOCIEDADE
COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO QUE AS
CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À LEI DE
DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 06 (SEIS) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
AO
ACUSADO,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, AS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO DE 02 (DOIS)
MESES PARA CADA UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
PORTANTO, À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
ACIMA REFERIDAS E, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, CONFORME ART. 42
DA LEI Nº 11.343/2006, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 02
(DOIS) ANOS É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO
DO CRIME, SENDO 01 (UM) ANO PELA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA E 01 (UM) ANO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.
A PENA COMINADA PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006 É DE 5 (CINCO) À 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO
E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) À 1.500 (MIL E QUINHENTOS)
DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DE
PENA.
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, INCISO V
(TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO) DA LEI Nº 11.343/2006, O
QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/3 (UM TERÇO), FIXANDO-A EM 09
(NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 933
(NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
O ACUSADO TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO MACONHA, COM A
FINALIDADE DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO GRAVES, TANTO À SOCIEDADE
COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO QUE AS
CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À LEI DE
DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
AO
ACUSADO,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE,
OS
MOTIVOS,
AS
CIRCUNSTÂNCIAS
E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO DE 02 (DOIS) MESES PARA CADA
UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
PORTANTO, À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
ACIMA REFERIDAS E, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE, CONFORME ART. 42
DA LEI Nº 11.343/2006, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 01
(UM) ANO E 08 (OITO) MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA
REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, SENDO 01 (UM) ANO PELA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E 08 (OITO) MESES PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.
A PENA COMINADA PARA O DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006 É DE 5 (CINCO) À 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO
E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) À 1.500 (MIL E QUINHENTOS)
DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 667
(SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DE PENA.
ESTA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, A MEU VER, NÃO É NECESSÁRIO
QUE A DROGA EFETIVAMENTE TENHA QUE "TOCAR" MAIS DE UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO, BASTANDO QUE SE COMPROVE QUE A
INTENÇÃO DO AGENTE ERA CONDUZI-LA A OUTRO ESTADO.
EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA (CP, ART. 65, INCISO I), ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES,
TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 617
(SEISCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA.
ENTENDO QUE O RÉU NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06, POSTO
QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, INCISO V
(TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO) DA LEI Nº 11.343/2006, O
QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/3 (UM TERÇO), FIXANDO-A EM 08
(OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 822
(OITOCENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS)
DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
ESTA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, A MEU VER, NÃO É NECESSÁRIO
QUE A DROGA EFETIVAMENTE TENHA QUE "TOCAR" MAIS DE UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO, BASTANDO QUE SE COMPROVE QUE A
INTENÇÃO DO AGENTE ERA CONDUZI-LA A OUTRO ESTADO.
COM RELAÇÃO AO ACUSADO THIAGO RODOLFO MATOS:
NO CASO DOS AUTOS, A CULPABILIDADE DO ACUSADO É
INCONTESTÁVEL, VEZ QUE TRANSPORTAVA, TRAZIA CONSIGO E
GUARDAVA, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS, 18.426G
DE MACONHA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE O ACUSADO FAZ JUS A
RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33,
§4º DA LEI 11.343/06, POSTO QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O QUE ME LEVA A PROCEDER DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM
TERÇO) NA PENA APLICADA, PARA TORNÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS, 05
(CINCO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 548
(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA.
O ACUSADO NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 119 de 315
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO)
MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 548 (QUINHENTOS
E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA
FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
EM CONCLUSÃO:
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO.
RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE JÁ SE ENCONTRAM.
14,II, OS DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL.
O D. DEFENSOR ALEGANDO QUE NA ÉPOCA DO FATO O ACUSADO
CONTAVA MENOS DE VINTE E UM ANOS, CONFESSOU A PRATICA DO
DELITO, QUE ESSE FOI COMETIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL,
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NÃO PODENDO, POIS, SER PUNIDO,
ALÉM DE TER ELE DIREITO AO BENEFICIO DA DELAÇÃO PREMIADA NO
CASO DE CONDENAÇÃO.
È O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E
DEIXO DE DEFERIR-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM
RAZÃO DO ÓBICE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E POR SE FAZER
PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDENO
OS
ACUSADOS
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS.
QUANTO À DROGA APREENDIDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
SRA. GESTORA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE PROCEDA DE ACORDO COM A LEI 11.343/06.
RESTITUAM-SE EVENTUAIS BENS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS,
TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO COMPROVADO SEREM PRODUTOS DO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE LANCE O NOME DOS RÉUS
NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA
A FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
CASO HAJA RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 19/2006 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL.
AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C.
147743 - 2009 \ 335. Nr: 19654-49.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FERNANDO PEREIRA CHAGAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS, ETC.
FERNANDO PEREIRA CHAGAS, RG 2090594-7 SSP/MT, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, NASCIDO EM ALTO
PARAGUAI (MT), AOS 08.10.1988, FILHO DE ANTONIO EVANIO CHAGAS
E JANETE PEREIRA DA SILVA, FOI DENUNCIADO POR INCURSÃO NAS
PENAS DO ARTIGO 33 "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C DISPOSIÇÕES DA
LEI 8072/90 E ARTIGO 349-A, C/C 14,II OS DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO
PENAL, PORQUE: PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 1º DE SETEMBRO
DE 2009, POR VOLTA DE 17:00 HORAS, QUANDO TENTAVA ADENTRAR
NA PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO, NESTA, LEVANDO CONSIGO
02 TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL DE 207,30 GRS.
(DUZENTOS E SETE GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) E AINDA 2
APARELHOS CELULARES E UM CARREGADOR. CONSTA QUE TENDO SE
DIRIGIDO AO HOSPITAL GERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE AO CENTRO DE
TRATAMENTO RENAL, ONDE SE SUBMETIA A HEMODIÁLISE, AO
RETORNAR AO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA, SUBMETIDO A REVISTA
AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS NA CUECA QUE VESTIA E OS
APARELHOS SOB SUAS AXILAS.
OS LAUDOS DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA ENCONTRAM-SE ÀS FLS.28,
O DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO DE FLS.94 A 96.
NOTIFICADO, APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR ÀS FLS. 59, RECEBIDA
A DENUNCIA (FLS.60), CITADO ( FLS.63), EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ,
DEBATES E JULGAMENTO INTERROGADO E INQUIRIDAS 02
TESTEMUNHAS COMUNS (FLS.84).
EM MEMORIAIS FINAIS O D. PROMOTOR DE JUSTIÇA ENTENDENDO
PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA, FOI PELA CONDENAÇÃO NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 33"CAPUT" C/C 40,III, AMBOS DA LEI
11.343/2006, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8072/90 E ARTIGO 349-A C/C
Disponibilizado - 3/9/2010
DECIDO:
FOI INSTAURADO ESTE PROCESSO COM O FITO DE APURAR PRATICA
DE DELITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSISTENTE EM LEVAR
DROGAS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO, POR DETENTO QUE ALI
CUMPRIA PENA.
A MATERIALIDADE RESTOU PROVADA.
NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA, FORAM PRODUZIDAS AS SEGUINTES
PROVAS:
EDILSON BRITO DA CUNHA, QUANDO APRESENTOU O ACUSADO À
AUTORIDADE POLICIAL, DISSE QUE: ESTANDO DE PLANTÃO NA
PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO, O CONDUZIDO, QUE CUMPRIA
PENA NAQUELE LOCAL, POR VOLTA DE 16H40M., SE DIRIGIU AO
CENTRO DE TRATAMENTO RENAL, ONDE SE SUBMETEU A TRATAMENTO,
AO RETORNAR, TENDO SIDO SUBMETIDO A REVISTA ANTES DE
RETORNAR AO MÓDULO DE AÇO, FORAM ENCONTRADOS NA CUECA
QUE VESTIA, 02 TABLETES DE MACONHA E DEBAIXO DE SUAS AXILAS
DOIS APARELHOS CELULARES E NO BOLSO DA BERMUDA UM
CARREGADOR DE REFERIDOS APARELHOS. QUE O CONDUZIDO DISSE
QUE UM RAPAZ MOTO TAXISTA HAVIA DEIXADO OS OBJETOS NO
BANHEIRO DO HOSPITAL, NO INTERIOR DE UM CESTO DE LIXO.
PERANTE O JUÍZO DISSE QUE O ACUSADO FAZIA HEMODIÁLISE
SEMANALMENTE, NA DATA DO FATO, AO SAIR DO PRESÍDIO, FOI
REVISTADO,
NO
RETORNO,
REVISTADO
NOVAMENTE,
FORAM
ENCONTRADAS AS DROGAS E OBJETOS APREENDIDOS. NAQUELE DIA,
O ACUSADO ESTEVE NO BANHEIRO POR 4 VEZES. QUE NÃO PERCEBEU
QUANDO ELE PEGOU AS DROGAS, QUE SEMPRE SE PROCURAVA
EVITAR CONTATO DELE COM TERCEIROS. SÓ DESCONFIOU QUE O
ACUSADO NÃO CAMINHAVA NORMALMENTE, AO CHEGAREM DE VOLTA
AO PRESÍDIO. QUE NÃO VIU NO HOSPITAL, PESSOA DE QUEM PUDESSE
SUSPEITAR DE TER LEVADO A DROGA PARA O ACUSADO. ELE DISSE
QUE PEGOU A DROGA NO CESTO DE LIXO DO BANHEIRO. QUE AO SER
REVISTADO, A DROGA CAIU, NÃO TENDO PERCEBIDO SE DO BRAÇO OU
PERNA, POIS NESSA, ELE TINHA UMA BORRACHA.
ABRAÃO DOS SANTOS CARVALHO, AGENTE PRISIONAL, DISSE QUE
ESTAVA COM O SOLDADO DA CUNHA , ACOMPANHANDO O ACUSADO
QUE SE SUBMETIA A TRATAMENTO RENAL, NO HOSPITAL GERAL, E AO
RETORNAREM, DURANTE A REVISTA PESSOAL, ENCONTRARAM
DENTRO DA CUECA QUE AQUELE VESTIA DOIS TABLETES DE
SUBSTÂNCIA QUE PARECIA SER MACONHA, DOIS APARELHOS
CELULARES SOB SUAS AXILAS E UM CARREGADOR DESSES
APARELHOS, NO BOLSO DA SUA BERMUDA. QUE ELE DISSE QUE PEGOU
TAIS OBJETOS NO BANHEIRO DO HOSPITAL, ALI DEIXADO POR UM
MOTO TAXISTA, PARA QUEM TERIA LIGADO EFETUANDO A
ENCOMENDA, ANTES DE SAIR DO PRESÍDIO PARA TRATAMENTO.
NA PRESENÇA DO JUÍZO, A TESTEMUNHA DISSE QUE NA DATA DO
FATO ESTAVA ACOMPANHANDO O ACUSADO NO HOSPITAL GERAL,
QUE JÁ TINHA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE QUANDO ELE IA PARA
A HEMODIÁLISE, CAUSAVA ALGUNS PROBLEMAS. SEMPRE FICOU
PRÓXIMO DO ACUSADO, SÓ NÃO O ACOMPANHOU QUANDO ELE FOI AO
BANHEIRO. EM CONVERSA, O ACUSADO TERIA DITO QUE ANTES DE
SAIR DO PRESÍDIO, LIGOU PARA UM MOTO TAXISTA PARA QUE
LEVASSE A DROGA ATÉ O HOSPITAL E QUE A SUBSTÂNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 120 de 315
ENTORPECENTE FOI DEIXADA NO BANHEIRO. QUE PRESENCIOU A
REVISTA NO ACUSADO, QUANDO ENCONTRADA A DROGA, ELE DISSE
QUE LEVAVA POR NECESSIDADE, POIS NÃO TINHA FAMILIARES AQUI E
NEM DINHEIRO. ELE NÃO COMENTOU QUE DEVESSE PARA ALGUM
DETENTO E NEM QUE ALGUÉM TIVESSE PEDIDO QUE LEVASSE A
DROGA.
EMANOEL DIAS PACHECO, AFIRMOU TER PRESENCIADO A
APRESENTAÇÃO DO ACUSADO E DOS OBJETOS APREENDIDOS À
AUTORIDADE POLICIAL, CONFIRMANDO QUE SE TRATAVA DE 02
TABLETES DE MACONHA, 02 APARELHOS CELULARES E UM
CARREGADOR DE CELULAR.
NÃO FOI OUVIDO PELO JUÍZO.
O CONDUZIDO, NADA DECLAROU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
AFIRMANDO QUE FALARIA APENAS, PERANTE O JUÍZO.
RESPONDENDO A INTERROGATÓRIO, AFIRMOU PARA O JUÍZO QUE FOI
FAZER HEMODIÁLISE NO HOSPITAL GERAL E NA VOLTA, LEVOU PARA
O PRESÍDIO A DROGA APREENDIDA, DOIS CELULARES E UM
CARREGADOR DE REFERIDO APARELHO. QUE CONTRAIU DIVIDA NA
CADEIA E FOI OBRIGADO A LEVAR ESSA DROGA, QUE EMBORA NÃO
TENHA SIDO AMEAÇADO DIRETAMENTE, FOI-LHE DADO PRAZO PARA
EFETUAR O PAGAMENTO, QUE JÁ ERA A SEGUNDA VEZ QUE
TRANSPORTAVA DROGAS. QUE ANTES JÁ HAVIA LEVADO UM
APARELHO CELULAR PARA O PRESÍDIO. AFIRMOU QUE A DROGA ERA
DE WALDEIR, VULGO "DEDÉ" E O TELEFONE DE SIDNEY GONÇALVES DE
JESUS. QUE DEDÉ E SIDNEY VENDEM DROGAS NO PRESÍDIO, QUE ELES
LIGARAM PARA UM MOTO TAXISTA LEVAR A SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE, CELULARES E CARREGADOR NO HOSPITAL E DEIXAR
EMBAIXO DA PIA, QUE O INTERROGANDO PEGARIA. ESTÁ PRESO POR
PRATICA DE LATROCÍNIO, JÁ USOU DROGAS, MAS, NUNCA VENDEU.
QUE FAZ UM ANO E POUCO QUE FAZ HEMODIÁLISE, SE NÃO DEVESSE
PARA OS DETENTOS NÃO TERIA FEITO ISSO.
PASSO AO EXAME DAS PROVAS:
O SENTENCIADO CONFESSOU O QUE ERA OBVIO, AFIRMANDO QUE
REALMENTE LEVOU A DROGA, CELULARES E CARREGADOR DE
CELULAR PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. BUSCOU JUSTIFICAR SUA
ATITUDE, AFIRMANDO QUE CONTRAIU DÉBITO COM DETENTOS, QUE
ESSES O AMEAÇAVAM DE FORMA VELADA, POIS QUE LHE DERAM
PRAZO PARA PAGAR A DIVIDA E QUE QUANDO NÃO É PAGA, VEM A
PUNIÇÃO, SEM EM QUALQUER MOMENTO FAZER REFERÊNCIA A
AMEAÇA DE MORTE,DISSE AINDA, QUE AQUELA ERA A SEGUNDA QUE
LEVAVA A DROGA, PARA QUITAÇÃO DA DIVIDA.
OS POLICIAIS, CIVIL E MILITAR QUE ACOMPANHARAM O SENTENCIADO
NAQUELE DIA, PARA TRATAMENTO, CONFIRMARAM A APREENSÃO DA
DROGA E DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS, SÓ ENCONTRADOS
QUANDO JÁ DE VOLTA AO PRESÍDIO, DURANTE REVISTA, ANTES DA
ENTRADA DO DETENTO NO "COUNTAINER".
ASSIM, TENHO COMO PROVADA À SACIEDADE A AUTORIA DO DELITO.
SOBRE A ALEGAÇÃO EM DEFESA DO SENTENCIADO, DE QUE O CRIME
FOI COMETIDO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, ENTENDO QUE
ESSA NÃO PROSPERA, PORQUE NÃO FOI COMPROVADA COM
ELEMENTOS CONCRETOS, MAS, APENAS MENCIONADA PELO ACUSADO
E MAIS, AO DIZER SOBRE A ATITUDE DE OUTROS DETENTOS, PARA OS
QUAIS DISSE QUE DEVIA, EM NENHUM MOMENTO DEU MOSTRAS QUE SE
SENTIA INTIMIDADO DE QUALQUER FORMA POR ELES, TENDO INCLUSIVE
FEITO MENÇÃO A DISCUSSÃO COM UM DELES, DEMONSTRANDO NÃO
POSSUIR QUALQUER TIPO DE TEMOR, AO DIZER QUE: "TENDO PEDIDO
UM PACOTE DE FUMO PARA DEDE, QUE ELE DISSE QUE IRIA MANDAR
UMA CORDA PARA QUE O SENTENCIADO SE ENFORCASSE, QUANDO
ESSE DISSE QUE ESSA CORDA IRIA ENFORCAR AOS DOIS, POR CAUSA
DESSA DROGA".
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA
CONDENAR, FERNANDO PEREIRA CHAGAS, POR INCURSÃO NAS PENAS
Disponibilizado - 3/9/2010
DO ARTIGO 33 "CAPUT" DA LEI 11343/2006, PASSO A FIXAR A PENA.
NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADA; O SENTENCIADO AO COMETER O DELITO, ESTAVA
RECOLHIDO AO PRESÍDIO E CONFORME ELE MESMO NOTICIOU, POR
PRATICA DE LATROCÍNIO; SUA CONDUTA SOCIAL É, POIS,
REPROVÁVEL; A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
APREENDIDAS É CONSIDERÁVEL, POR ESSAS RAZÕES, FIXO A PENA EM
QUANTIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 06 ANOS DE RECLUSÃO E
500 DIAS MULTA, FICANDO A PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL, DIANTE DA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.
O SENTENCIADO À ÉPOCA DO FATO, ERA MENOR DE 21 ANOS,
FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO
INCISO I DO ARTIGO 65, POR ESSA RAZÃO ATENUO A PENA SE LHE
IMPOSTA DE 04 MESES, FICANDO POIS, EM 05(CINCO) ANOS E 08(OITO)
MESES DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS MULTA. TENDO
CONFESSADO A PRATICA DO DELITO, FAZ ELE JUS TAMBÉM À
ATENUANTE PREVISTA NO INCISO III, LETRA D DE REFERIDO ARTIGO, O
QUE ME LEVA A ATENUAR A PENA EM MAIS 04 MESES DE RECLUSÃO,
MANTENDO A PENA DE MULTA TAL COMO INICIALMENTE FIXADA,
FICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PATAMAR DE 05(CINCO)
ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ENTENDO AINDA, DEVA
SER APLICADA EM SEU FAVOR A ATENUANTE DO MESMO INCISO III,
LETRA C, COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, ATENUANDO MAIS 04 MESES
NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FICANDO POIS FIXADA, EM
05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, NESTA FASE
INTERMEDIÁRIA.
AO LEVAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO
PRESÍDIO, O SENTENCIADO DEVE TER APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI DE
ENTORPECENTES, O QUE ME LEVA A PROCEDER AUMENTO DE 1/6( UM
SEXTO) NA PENA ACIMA FIXADA, OU SEJA, 01 ANO E 08 MESES DE
RECLUSÃO, FICANDO POR ORA EM QUANTIA CORRESPONDENTE A
06(SEIS) ANOS E 08 ( OITO) MESES DE RECLUSÃO. NÃO VEJO
POSSIBILIDADE DE RECONHECER EM FAVOR DO SENTENCIADO A
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PELO FATO DE QUE JÁ
POSSUI REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIMES CONTRA
O PATRIMÔNIO, POR ESSA RAZÃO TORNO DEFINITIVA A PENA, EM
06(SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA,
FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO.
DEIXO DE FACULTAR AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/206, VISANDO A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA DIUTURNAMENTE EM CONSEQÜÊNCIA
DE DELITOS COMO ESSE PRATICADO PELO SENTENCIADO. HÁ QUE SER
MANTIDA SUA SEGREGAÇÃO, TAMBÉM, PARA QUE SEJA ASSEGURADA
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
SEM CUSTAS, PORQUE O SENTENCIADO É BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
NO QUE SE REFERE À DROGA, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE PROCEDA CONFORME DETERMINAÇÃO POSTA NA LEI
11.343/2006.
DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DOS APARELHOS
CELULARES E CARREGADOR, APREENDIDOS.
RECOMENDE-SE O SENTENCIADO NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL.
AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE. P.R.I E C.
Cod.Proc.: 155561 Nr: 2910-42.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCOS CORREIA KITAGAVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 121 de 315
RÉU(S): VERA LUCIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO
NESTA COMARCA OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ACUSADOS
MARCOS CORREIA KITAGAVA E VERA LUCIA DE ALMEIDA, IMPUTANDO
AO 1º DENUNCIADO OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT E
35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 297 DO CP C/C 69 DO CP, E A 2ª
DENUNCIADA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 35,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
CONSTA DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE:
"... POLICIAIS FEDERAIS NO DIA 17/02/2010 POR VOLTA DAS 09H00, NA
RUA A-9, QUADRA 23, CASA 22, NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
NESTA URBE E COMARCA, PRENDERAM EM FLAGRANTE MARCOS
CORREIA KITAVAGA E VERA LUCIA DE ALMEIDA POR GUARDAREM 28
(VINTE E OITO) VOLUMES DE MACONHA NA FORMA DE TIJOLO E MAIS
UMA PEQUENA PARTE ESFARELADA DA MESMA SUBSTÂNCIA COM
MASSA BRUTAL TOTAL IGUAL A 29.022G (VINTE E NOVE MIL E VINTE
DUAS GRAMAS), EM ASSOCIAÇÃO, NA RESIDÊNCIA EM QUE COABITA
VERA, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR LOCAL.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, AO
PASSO QUE A DEFESA PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO.
AS FOLHAS DE ANTECEDENTES DOS ACUSADOS VIERAM AOS AUTOS
ÀS FLS. 38/43; 116; 162/163.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GILNETE NOGUEIRA DE
LARA E HÉLIO SOUZA DA SILVA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO
NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT E ART. 40, III, TODOS DA
LEI 11.343/2006 C/C ART. 69, C/C ART. 61, INC. I, C/C ART. 29, TODOS DO
CP.
O PROCESSO TEVE O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM O
INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS E OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM
COMO MEMORIAIS FINAIS.
DAS PROVAS, RESTOU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE POSITIVADA NO
TERMO DE APREENSÃO (FLS. 23), LAUDOS DE CONSTATAÇÃO (FLS.
24/25) E DEFINITIVO (FLS. 68/72) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
DISPÕEM OS ARTIGOS 35 E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUE, - VERBIS:
AINDA, NO MESMO DIA, HORÁRIO E LOCAL, NESTA URBE E COMARCA, E
EM CONCURSO MATERIAL, O DENUNCIADO MARCOS CORREIA
KITAVAGA ALTEROU DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO."
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 30/32 E FLS. 72/77, RESPECTIVAMENTE.
O ADVOGADO DOS DENUNCIADOS, ÀS FLS. 123/125, APRESENTOU
DEFESA PRÉVIA, SENDO QUE A MMª JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO
RECEBEU A DENÚNCIA EM 17/05/2010, ÀS FLS.
144015 - 2009 \ 290. Nr: 15203-78.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GILNETE NOGUEIRA DE LARA
RÉU(S): HELIO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
GILNETE NOGUEIRA DE LARA E HÉLIO SOUZA DA
QUALIFICADOS NA R. DENÚNC
"ART. 35. ASSOCIAREM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS PARA O FIM DE
PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, QUALQUER DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E § 1O, E 34 DESTA LEI:
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS, E PAGAMENTO DE
700 (SETECENTOS) A 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA."
CONSTA DA DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS ASSOCIARAM-SE PARA O
FIM DE PRATICAR A TRAFICÂNCIA DE DROGAS.
SILVA,
IA EM QUE LHES MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FORAM ACUSADOS DE
TEREM VIOLADOS, A PRIMEIRA DENUNCIADA OS ARTIGOS 33, CAPUT,
C/C ART. 35, CAPUT E ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART.
69 DO CP E O SEGUNDO DE TER VIOLADO OS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C
ART. 35, CAPUT E ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 69,
C/C ART. 61, I, C/C ART. 29, TODOS DO CP, PORQUE TRAZIAM CONSIGO
UMA PORÇÃO DE COCAÍNA (198,0G), SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 24/25 E FLS. 68/72 RESPECTIVAMENTE.
ÀS FLS. 81/88 E 117/124, O ADVOGADO DOS ACUSADOS APRESENTOU
DEFESA PRÉVIA ONDE NÃO REQUEREU ABSOLVIÇÃO.
A MM JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO RECEBEU A DENÚNCIA EM
DESFAVOR DOS ACUSADOS EM 21/09/2009, ÀS FLS. 155/158.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO TRANSCORREU
NA FORMA NOTICIADA NOS TERMOS DE FLS. 181/182 E ,
GUARDANDO-SE CD-R, EM ANEXOS.
VIERAM AOS AUTOS OS MEMORIAIS FINAIS ACOSTADOS AOS AUTOS
ÀS FLS. 181/182 E 193/207, RESPECTIVAMENTE, PROPUGNANDO A
Disponibilizado - 3/9/2010
"ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR,
FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM
DEPÓSITO,
TRANSPORTAR,
TRAZER
CONSIGO,
GUARDAR,
PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER
DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA - RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA."
NARRA QUE HOUVERAM VÁRIAS DENÚNCIAS NO PLANTÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DE QUE HAVIA UM CASAL DE
TRAFICANTES QUE RESIDIAM NO BAIRRO PRAEIRINHO, SENDO
IDENTIFICADOS OS ACUSADOS COMO SUSPEITOS DE TRÁFICO.
EM 17/07/2009 HOUVE INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA UM TRANSPORTE
DE ENTORPECENTE PARA A CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT, SENDO
ACIONADA UMA EQUIPE PARA IDENTIFICAREM A "MULA" NO EMBARQUE.
A ACUSADA FOI RECONHECIDA MESMO ANTES DE EMBARCAR.
CONSTA AINDA NA DENÚNCIA, QUE A ACUSADA FOI PRESA NO
INTERIOR DE UM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. QUE A
ACUSADA TRAZIA A DROGA EM SUA VAGINA QUANDO FOI ABORDADA
PELOS POLICIAIS FEDERAIS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI LEVADA PARA
O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA SER SUBMETIDA A
EXAMES MÉDICOS PARA O FIM DE SE CONSTATAR EM QUAL REGIÃO DE
SEU CORPO ESTAVA OCULTADA A DROGA.
AINDA NARRA QUE A ACUSADA QUANDO PREPARAVA PARA
REALIZAR O EXAME, PASSOU A SE CONTORCER DE DORES,
OPORTUNIDADE EM QUE RETIROU DO SEU ÓRGÃO GENITAL
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO PRESA EM FLAGRANTE DELITO.
O ACUSADO HELIO HAVIA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE A
ACUSADA GILNETE HAVIA SIDO INTERCEPTADA PELOS POLICIAIS
FEDERAIS, INCLUSIVE OS SEGUIU ATÉ O HOSPITAL, ONDE
ACOMPANHAVA PASSO A PASSO OS PROCEDIMENTOS E EXAMES
MÉDICOS REALIZADOS, SEMPRE A CERTA DISTÂNCIA, QUANDO FOI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 122 de 315
PRESO EM FLAGRANTE DELITO.
NO QUE SE REFERE À AUTORIA:
PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A ACUSADA GILNETE NOGUEIRA DE
LARA AFIRMOU QUE RESIDE COM SEU MARIDO, HÉLIO SOUZA DA
SILVA, NA CIDADE DE CUIABÁ E QUE IRIA TRANSPORTAR A DROGA
APREENDIDA PARA A CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT E QUE ERA
PARA SEU CONSUMO.
INTERROGADA SOBRE AONDE TERIA COMPRADO A DROGA, DE QUEM
COMPROU, QUAL O VALOR QUE TERIA PAGO, MANIFESTOU-SE NO
DIREITO DE PERMANECER CALADA.
ADUZIU QUE OS POLICIAS A ACOMPANHARAM AO PRONTO SOCORRO
DE CUIABÁ ONDE CONFESSOU QUE ESTARIA TRANSPORTANDO A
DROGA A RETIRANDO DE SUA VAGINA.
ALEGOU QUE QUANDO ESTAVA SAINDO DO HOSPITAL, AVISTOU SEU
MARIDO NO CORREDOR, SENDO QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO
ABORDADO PELOS POLICIAIS E QUE AMBOS JÁ FORAM PRESOS.
EM JUÍZO CONFIRMOU SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE
ADMINISTRATIVA E ACRESCENTOU QUE SEU MARIDO, ACUSADO HÉLIO,
SABIA QUE IRIA PARA BARRA DO GARÇAS/MT, MAS O MESMO NÃO
SABIA QUE TRAZIA CONSIGO A REFERIDA DROGA APREENDIDA.
AFIRMOU QUE PAGOU PELA DROGA O VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS).
O ACUSADO HÉLIO SOUZA DA SILVA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL
AFIRMOU QUE RESIDE COM SUA ESPOSA, ORA ACUSADA GILNETE
LARA E QUE NÃO SABIA QUE ELA IRIA LEVAR A DROGA PARA BARRA
DO GARÇAS/MT.
ALEGOU QUE A ACUSADA É USUÁRIA DE DROGA E QUE LIGOU NO
APARELHO CELULAR DA ACUSADA QUANDO A MESMA ATENDEU E
DISSE QUE ESTAVA NA RODOVIÁRIA SENDO DETIDA E LEVADA AO
PRONTO SOCORRO DE CUIABÁ.
ADUZIU QUE FOI ATÉ O HOSPITAL PARA SABER O QUE ESTAVA
ACONTECENDO QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. AINDA
AFIRMOU QUE NÃO SABER SE SUA ESPOSA TEM PARENTE NA CIDADE
DE BARRA DO GARÇAS/MT.
ASSEVEROU, POR FIM, QUE JÁ FOI PRESO POR ROUBO, TRÁFICO E
HOMICÍDIO.
EM JUÍZO, RATIFICOU
AUTORIDADE POLICIAL.
SEU
DEPOIMENTO
PRESTADO
PERANTE
A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FREDERICO NOVAES DE ALMEIDA,
POLICIAL FEDERAL CONDUTOR, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL
AFIRMOU QUE HOUVERAM VÁRIAS DENÚNCIAS NO PLANTÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DE QUE HAVIA UM CASAL DE
TRAFICANTES QUE RESIDIAM NO BAIRRO PRAEIRINHO, SENDO
IDENTIFICADOS OS ACUSADOS COMO SUSPEITOS DE TRÁFICO.
ALEGOU QUE EM 17/07/2009 HOUVE INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA UM
TRANSPORTE DE ENTORPECENTE PARA A CIDADE DE BARRA DO
GARÇAS/MT, SENDO ACIONADA UMA EQUIPE PARA IDENTIFICAREM A
"MULA" NO EMBARQUE. A ACUSADA FOI RECONHECIDA MESMO ANTES
DE EMBARCAR, PORTANDO UMA SACOLA DE PAPEL E UMA BOLSA
PEQUENA.
ASSEVEROU, AINDA, QUE A ACUSADA FOI PRESA NO INTERIOR DE UM
ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. QUE A MESMA TRAZIA A
DROGA EM SUA VAGINA QUANDO FOI ABORDADA PELOS POLICIAIS
FEDERAIS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI LEVADA PARA O PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA SER SUBMETIDA A EXAMES
MÉDICOS PARA O FIM DE SE CONSTATAR EM QUAL REGIÃO DE SEU
CORPO ESTAVA OCULTADA A DROGA.
Disponibilizado - 3/9/2010
ALEGOU QUE A ACUSADA QUANDO SE PREPARAVA PARA REALIZAR O
EXAME, PASSOU A SE CONTORCER DE DORES, OPORTUNIDADE EM QUE
RETIROU DO SEU ÓRGÃO GENITAL UM INVÓLUCRO DE SUBSTÂNCIA
APARENTANDO SER COCAÍNA, SENDO PRESA EM FLAGRANTE DELITO.
ACRESCENTOU QUE O ACUSADO HELIO FOI RECONHECIDO NO PRONTO
SOCORRO, POIS ESTAVA ACOMPANHANDO DE PERTO OS POLICIAIS.
EM JUÍZO CORROBOROU COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE
AUTORIDADE POLICIAL E ACRESCENTOU QUE COM O ACUSADO,
DURANTE A REVISTA, NÃO FORA ENCONTRADO DROGA.
TENHO DE CONSIDERÁVEL IMPORTÂNCIA O FATO DE QUE A
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER CONFIRMADO EM JUÍZO O MESMO
QUE HAVIA DECLARADO NA FASE POLICIAL. AINDA, PELO FATO DO
POLICIAL TEREM ESCLARECIDO EM DETALHES A DILIGÊNCIA QUE
CULMINOU NA PRISÃO DOS ACUSADOS.
POIS BEM, DAS PROVAS COLHIDAS, ENTENDO DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33,
CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT E ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006,
HAJA VISTA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO APONTADO PARA A
CONDUTA DELITUOSA DOS ACUSADOS QUE, EM ASSOCIAÇÃO,
VENDIAM ENTORPECENTES NA REGIÃO E TAMBÉM EM OUTRAS
LOCALIDADES.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33
CAPUT, DA LEI 11.343/06, BASTA QUE O SUJEITO PRATIQUE QUALQUER
DOS VERBOS TÍPICOS, ISTO É, QUE TENHA EM DEPÓSITO, TRANSPORTE,
GUARDE, TRAGA CONSIGO OU ADQUIRA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE,
SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR. NESTE SENTIDO - VERBIS:
"TRÁFICO DE DROGAS - FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
COMPROVADA
CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL
RETRATADA EM JUÍZO MAS DIVORCIADA DO ACERVO PROBANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI
11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSSIBILIDADE. PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06
É DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO A
COMERCIALIZAR A DROGA. O DELITO DE TRÁFICO, CLASSIFICADO
COMO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (DE CONTEÚDO VARIADO OU
ALTERNATIVO), CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS
CONDUTAS INSCRITAS NO REFERIDO ARTIGO. VENDER, EM MATÉRIA DE
ENTORPECENTES É APENAS UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS, QUE
ABRANGE TAMBÉM AS CONDUTAS DE 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO'.
É LICITO AO RÉU RETRATAR A CONFISSÃO FEITA NA FASE
INQUISITORIAL. ENTRETANTO, NÃO PODE ESTAR DESPROVIDA DE
QUALQUER BASE SÓLIDA, QUE POSSA AO MENOS INSINUAR QUE
AQUELE
PRIMEIRO
DEPOIMENTO
NÃO
CORRESPONDEU
À
ESPONTANEIDADE, MAS FOI FORJADO POR QUALQUER MOTIVO. PARA
A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI,
NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SEJA UM USUÁRIO DE
DROGAS, DEVE SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO QUE O
PRODUTO ERA EXCLUSIVAMENTE PARA USO PRÓPRIO. PREENCHENDO
O APELANTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 ELE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA MINORANTE." (TJMG APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0461.07.047464-2/001 - 1ª CÂMARA CRIMINAL
– RELATOR FERNANDO STARLING – JULGADO EM 07/04/2009) (GRIFEI)
INSTA CONSIGNAR QUE O FATO DOS ACUSADOS NÃO ESTAREM
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO OS IMPEDEM DE RESPONDEREM PELA
FIGURA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PORQUANTO, PARA A
CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O
AGENTE EFETUE A VENDA DO TÓXICO, BASTANDO QUE O POSSUA,
GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU TRANSPORTE. A PROPÓSITO,
VERBIS:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 123 de 315
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
VALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
IRRELEVÂNCIA. - SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE PRÁTICA
DELITIVA, É DEVER DOS POLICIAS AVERIGUAREM A INFORMAÇÃO E, SE
NECESSÁRIO, PROCEDEREM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POR SER O TRÁFICO CRIME PERMANENTE, O FLAGRANTE É POSSÍVEL A
QUALQUER MOMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO, NA MEDIDA EM QUE A REGRA CONSTITUCIONAL
DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO SOCORRE AGENTE EM SITUAÇÃO
DE FLAGRANTE DELITO.- COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA
DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO
DO ÉDITO CONDENATÓRIO. - O FATO DE O ACUSADO NÃO ESTAR
PRATICANDO VENDA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE DIFUSÃO
NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO O IMPEDE DE RESPONDER PELA FIGURA
DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PORQUANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO
DO DELITO DE TRÁFICO, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A
VENDA DA DROGA, BASTANDO QUE A POSSUA, GUARDE OU TENHA EM
DEPÓSITO." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.990073-2/001 –
2ª CÂMARA CRIMINAL - RELATOR RENATO MARTINS JACOB – JULGADO
EM 23/04/2009) (GRIFEI)
SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
FIRMOU ENTENDIMENTO, CONFORME ESCÓLIOS DE JURISPRUDÊNCIA,
ABAIXO TRANSCRITOS, VERBIS:
"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO
SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA).
DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I
– O TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 É CONGRUENTE OU
CONGRUENTE SIMÉTRICO, ESGOTANDO-SE, O SEU TIPO SUBJETIVO, NO
DOLO. AS FIGURAS, V.G., DE TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO,
GUARDAR OU, AINDA, DE ADQUIRIR NÃO EXIGEM, PARA A ADEQUAÇÃO
TÍPICA, QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ADICIONAL TAL COMO O FIM
DE TRAFICAR OU COMERCIALIZAR. ALÉM DO MAIS, PARA TANTO,
BASTA TAMBÉM ATENTAR PARA A INCRIMINAÇÃO DO FORNECIMENTO
(PRECEDENTES). II – O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06,
ESTE SIM, COMO DELICTUM SUI GENERIS, APRESENTA A ESTRUTURA DE
CONGRUENTE ASSIMÉTRICO OU INCONGRUENTE, VISTO QUE O SEU TIPO
SUBJETIVO, ALÉM DO DOLO, EXIGE A FINALIDADE DO EXCLUSIVO USO
PRÓPRIO. (PRECEDENTES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP
1133943/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 06/04/2010, DJE 17/05/2010) (GRIFEI)
NO CASO, TENHO, EM VERDADE, QUE OS AGENTES POLICIAIS
ATUARAM ENCORAJADOS POR UM MOTIVO NOBRE E ELOGIÁVEL, QUAL
SEJA, O DE REPRIMIR O ABOMINÁVEL E EXECRÁVEL COMÉRCIO ILÍCITO
DE DROGAS.
NO MAIS, ALÉM DE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE, OCORRE EM
DESFAVOR DOS ACUSADOS O FATO DE QUE OS DELITOS DE MERA
CONDUTA, COMO AQUELES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS, NÃO
PODEM DEIXAR DE SER RECONHECIDOS. ISTO PORQUE É SABIDO E
NINGUÉM DESCONHECE, QUE A AÇÃO RELATIVA À GUARDA, DEPÓSITO,
TRANSPORTE DE TÓXICOS OU A SIMPLES POSSE (TRAZER CONSIGO),
IMPLICA EM COMETIMENTO DE CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO
ANTECIPADA.
NA QUADRA DOS AUTOS, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
ARROLADAS NA DENÚNCIA CONDUZ AO CONVENCIMENTO DE QUE OS
ACUSADOS, EM ASSOCIAÇÃO, COMERCIALIZAVAM DROGAS.
CONSIGNO, AINDA, QUE A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL NÃO TORNA
A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA (STF, RTJ 68/64 E 168/199).
ASSIM, COMO JÁ FOI DECIDIDO, É "INACEITÁVEL A PRECONCEITUOSA
ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAL DEVE SER SEMPRE
RECEBIDO COM RESERVAS, PORQUE PARCIAL. O POLICIAL NÃO ESTÁ
LEGALMENTE IMPEDIDO DE DEPOR E O VALOR DO DEPOIMENTO
PRESTADO NÃO PODE SER SUMARIAMENTE DESPREZADO. COMO TODO
E QUALQUER TESTEMUNHO, DEVE SER AVALIADO NO CONTEXTO DE UM
EXAME GLOBAL DO QUADRO PROBATÓRIO" (TACRIMSP, RT 530/372).
Disponibilizado - 3/9/2010
NO MESMO SENTIDO: TACRIMSP, ACRIM 795.471, RJDTACRIMSP 18/80,
ACRIM 1.171.909, RJTACRIMSP 47/133; TJSP, ACRIM 165.319, RT
714/349, ACRIM 257.629, JTJ 238/308 E ACRIM 315.128, JTJ 238/328.
INSTA RESSALTAR QUE HÁ DISCUSSÃO A RESPEITO DA UNIDADE OU
PLURALIDADE DE CRIMES EM FACE DO CONTEÚDO VARIADO DAS
FIGURAS TÍPICAS DESCRITAS NA LEI 11.343/2006. CONTUDO, COMUNGO
DO ENTENDIMENTO DE QUE HÁ CONCURSO DE CRIMES QUANDO NÃO
EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE E RELAÇÃO DE MEIO E FIM
ENTRE OS COMPORTAMENTOS. É O CASO DOS AUTOS. NESTE SENTIDO,
- VERBIS:
"HÁ DISCUSSÃO A RESPEITO DA UNIDADE OU PLURALIDADE DE CRIMES
EM FACE DO CONTEÚDO VARIADO DAS FIGURAS TÍPICAS, EXISTINDO
DUAS POSIÇÕES: 1ª) A ALTERNATIVIDADE QUE CONDUZ À UNIDADE
DELITUOSA EXIGE QUE OS FATOS ESTEJAM DESCRITOS NO MESMO TIPO
PENAL (CAPUT, PARÁGRAFO OU INCISO); SE DEFINIDOS EM TIPOS
DISTINTOS HÁ CONCURSO DE CRIMES (P. EX., NO CAPUT E EM
PARÁGRAFO). NESSE SENTIDO: TJSP, ACRIM 122.223, RT, 690:325.
ASSIM, RESPONDE POR DOIS DELITOS O SUJEITO QUE TEM MACONHA
EM DEPÓSITO PARA VENDA (CAPUT DO ART. 33) E A CULTIVA EM SUA
RESIDÊNCIA (§ 1º, II). NESSE SENTIDO: TJSP, ACRIM 122.223, JTJ,
136:484 E RT, 690:325. 2ª) A ALTERNATIVIDADE PODE EXISTIR ENTRE OS
VÁRIOS TIPOS, ESTEJAM DEFINIDOS OS FATOS NO CAPUT, NOS
PARÁGRAFOS OU INCISOS, POUCO IMPORTANDO QUE ESTEJAM
DISTINTOS. NESSE SENTIDO: TJSP, ACRIM 122.223, JTJ, 136:484 E 486, E
RT, 690:325 (VOTO VENCIDO DO DES. CELSO LIMONGI). DECIDIU-SE QUE,
SE O SUJEITO CULTIVA MACONHA (ART. 33, § 1º, II) E A VENDE
(CAPUT), RESPONDE SÓ PELA VENDA, FUNCIONANDO O CULTIVO COMO
ANTEFACTUM IMPUNÍVEL NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NESSE
SENTIDO: TJSP, ACRIM 122.223, JTJ, 136:484 E 486, E RT, 690:325 (VOTO
VENCIDO DO DES. CELSO LIMONGI). NOSSA POSIÇÃO: A SEGUNDA,
EXIGINDO-SE NEXO DE CAUSALIDADE E RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE
OS COMPORTAMENTOS."
(IN DAMÁSIO DE JESUS - LEI ANTIDROGAS ANOTADA – 10ª ED. – SÃO
PAULO – SARAIVA, 2010, PÁG. 115/116). (GRIFEI).
O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É ESSENCIALMENTE DOLOSO. NÃO SE
EXIGE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO A
CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE REALIZAR ALGUMAS DAS CONDUTAS
DESCRITAS NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11343/06. O TIPO, PORTANTO,
NÃO EXIGE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTANDO
O CONHECIDO "DOLO GENÉRICO".
ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE
ASSOCIAÇÃO E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS CONVERGIRAM NO
SENTIDO DA TRAFICÂNCIA E, NÃO TENDO OS SENTENCIADOS
FORNECIDOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUÍ-LAS, TENDO
SUAS ALEGAÇÕES RESTADAS ISOLADAS, JULGO PROCEDENTE A R.
DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS GILNETE NOGUEIRA DE
LARA E HÉLIO SOUZA DA SILVA, POR INCURSÃO NAS PENAS DOS
ARTIGOS 33, CAPUT C/C ART. 35, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006.
PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE. PASSO A DOSAR A PENA.
O ART. 59 DO CP REGULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE – VERBIS:
"ART. 59 - O JUIZ, ATENDENDO À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES,
À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE DO AGENTE, AOS MOTIVOS,
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO AO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTABELECERÁ, CONFORME SEJA
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME."
AINDA, O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, PRELECIONA QUE:
"ART. 42 - O JUIZ, NA FIXAÇÃO DAS PENAS, CONSIDERARÁ, COM
PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,
A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 124 de 315
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE."
1) COM RELAÇÃO À ACUSADA GILNETE NOGUEIRA DE LARA:
A) DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
NO CASO DOS AUTOS, A
INCONTESTÁVEL,
VEZ
QUE
ENTORPECENTE PARA VENDA.
CULPABILIDADE DA
TRAZIA
CONSIGO
ACUSADA É
SUBSTÂNCIA
A ACUSADA NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE A ACUSADA FAZ JUS A
RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33,
§4º DA LEI 11.343/06, POSTO QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES
CRIMINAIS, O QUE ME LEVA A PROCEDER DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM
TERÇO) NA PENA APLICADA, PARA TORNÁ-LA EM 04 (QUATRO) ANOS,
04 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 441
(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 04
(QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 441
(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR
DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
B) DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
A ACUSADA TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE PARA VENDA EM OUTRA CIDADE.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTO COMO GRAVES, TANTO À
SOCIEDADE COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO
QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À
LEI DE DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
À
ACUSADA,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE,
OS
MOTIVOS,
AS
CIRCUNSTÂNCIAS
E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO DE 02 (DOIS) MESES PARA CADA
UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA
11.343/2006, DEIXO DE TECER CONSIDERAÇÕES REFERENTES
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PORQUE JÁ ANALISADAS QUANDO
APLICAÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO
ENTORPECENTE.
LEI
ÀS
DA
DE
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 04 (QUATRO)
MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS DE
RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) A 1.200 (MIL E
DUZENTOS) DIAS-MULTA.
ASSIM, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 778 (SETECENTOS E
SETENTA E OITO) DIAS-MULTA.
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 (OITO)
MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DE
PENA.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS
DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E
QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, III DA LEI Nº
11.343/2006, O QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/6 (UM SEXTO),
FIXANDO-A EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO E 907 (NOVECENTOS E SETE) DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 567
(QUINHENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DE
PENA.
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, III DA LEI Nº
11.343/2006, O QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/6 (UM SEXTO),
FIXANDO-A EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE
RECLUSÃO E 661 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM) DIAS-MULTA.
PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO, ENTENDO QUE
BASTA QUE O AGENTE TENHA CONSCIÊNCIA QUE ESTÁ NAS
IMEDIAÇÕES DE ALGUM DOS LUGARES INDICADOS NO INCISO III DO ART.
40 DA LEI 11.343/06.
PORÉM, NÃO É PRECISO DEMONSTRAR, NO CASO EM CONCRETO, QUE O
AGENTE VISASSE ALCANÇAR ALGUMA DAS PESSOAS QUE ESTIVESSE
EM ALGUM DOS LUGARES DECLINADOS NO REFERIDO INCISO, POIS O
PERIGO É PRESUMIDO PELO LEGISLADOR, COM A SIMPLES
POSSIBILIDADE DO AGENTE CRIMINOSO ALCANÇAR, EM QUALQUER
MOMENTO, AQUELES LOCAIS.
Disponibilizado - 3/9/2010
PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO, ENTENDO QUE
BASTA QUE O AGENTE TENHA CONSCIÊNCIA QUE ESTÁ NAS
IMEDIAÇÕES DE ALGUM DOS LUGARES INDICADOS NO INCISO III DO ART.
40 DA LEI 11.343/06.
PORÉM, NÃO É PRECISO DEMONSTRAR, NO CASO EM CONCRETO, QUE O
AGENTE VISASSE ALCANÇAR ALGUMA DAS PESSOAS QUE ESTIVESSE
EM ALGUM DOS LUGARES DECLINADOS NO REFERIDO INCISO, POIS O
PERIGO É PRESUMIDO PELO LEGISLADOR, COM A SIMPLES
POSSIBILIDADE DO AGENTE CRIMINOSO ALCANÇAR, EM QUALQUER
MOMENTO, AQUELES LOCAIS.
NÃO EXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES
E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 907 (NOVECENTOS E SETE)
DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
A ACUSADA COMETEU OS CRIMES MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OU
SEJA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), MOTIVO PELOS QUAIS
AS PENAS APLICADAS AOS DELITOS ACIMA SERÃO SOMADAS, O QUE
TOTALIZAM 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS
DE RECLUSÃO E 1.348 (MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 125 de 315
DIAS-MULTA.
ASSIM, INEXISTINDO QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E
LEGAIS E/OU CAUSAS ESPECIAIS QUE POSSAM AUMENTAR OU DIMINUIR
A PENA ATÉ AQUI FIXADA, TORNO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS, 03
(TRÊS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.348 (MIL,
TREZENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO
DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
A PROPÓSITO: "HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
MANTIDA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TRIBUNAL A QUO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O RECONHECIMENTO
DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADO EM FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. 2. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL. 3. ORDEM
DENEGADA." (STJ - HC 145055/MS, SEXTA TURMA, RELATOR MINISTRO
OG FERNANDES, JULGADO EM 10/11/2009, DJE 03/05/2010).
1) COM RELAÇÃO AO ACUSADO HÉLIO SOUZA DA SILVA:
A) DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
NO CASO DOS AUTOS, A CULPABILIDADE DO ACUSADO É
INCONTESTÁVEL, VEZ QUE ACOMPANHOU TODO O DESENROLAR DA
SITUAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DA
ACUSADA, SEM SE IDENTIFICAR COMO COMPANHEIRO OU ESPOSO DA
ACUSADA QUE TRANSPORTAVA A DROGA. SENDO ASSIM, AUXILIAVA
NO TRANSPORTE E ARREGIMENTAÇÃO DA "MULA".
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, III DA LEI Nº
11.343/2006, O QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/6 (UM SEXTO),
FIXANDO-A EM 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 758 (SETECENTOS E
CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.
PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO, ENTENDO QUE
BASTA QUE O AGENTE TENHA CONSCIÊNCIA QUE ESTÁ NAS
IMEDIAÇÕES DE ALGUM DOS LUGARES INDICADOS NO INCISO III DO ART.
40 DA LEI 11.343/06.
O ACUSADO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS.
PERSONALIDADE DO AGENTE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES, JÁ QUE
RESPONDE A OUTRO PROCESSO.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO OUTROS SENÃO O GANHO FÁCIL E
RÁPIDO DE DINHEIRO QUE O TRÁFICO PROPORCIONA, SENDO,
PORTANTO, VIL E REPUDIÁVEL.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS, POIS
O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGA NA REGIÃO E EM OUTRAS
LOCALIDADES.
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTO COMO GRAVES, TANTO À
SOCIEDADE COMO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTRETANTO, REGISTRO
QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E À
LEI DE DROGAS COMO UM TODO, A QUAL OBJETIVA PUNIR MAIS
SEVERAMENTE TAIS DELITOS DEVIDO AOS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS
QUE CAUSAM À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL.
PORÉM, NÃO É PRECISO DEMONSTRAR, NO CASO EM CONCRETO, QUE O
AGENTE VISASSE ALCANÇAR ALGUMA DAS PESSOAS QUE ESTIVESSE
EM ALGUM DOS LUGARES DECLINADOS NO REFERIDO INCISO DO ART.
40, POIS O PERIGO É PRESUMIDO PELO LEGISLADOR, COM A SIMPLES
POSSIBILIDADE DO AGENTE CRIMINOSO ALCANÇAR, EM QUALQUER
MOMENTO, AQUELES LOCAIS.
ENTENDO QUE O RÉU NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06, POSTO
REGISTRAR ANTECEDENTES CRIMINAIS.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE)
MESES DE RECLUSÃO E 758 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO)
DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
B) DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO É DETERMINANTE NOS CASOS DE
TRÁFICO, POSTO QUE A VÍTIMA É A PRÓPRIA SOCIEDADE.
PORTANTO, VERIFICO QUE EXISTEM 06 (SEIS) CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
AO
ACUSADO,
QUAIS
SEJAM,
A
CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PERSONALIDADE, OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, SENDO
DE 02 (DOIS) MESES PARA CADA UMA. NENHUMA FAVORÁVEL.
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 12 (DOZE)
MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS
DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E
QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
ASSIM, ANALISANDO OS TERMOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E, HAVENDO MOTIVOS PARA
EXASPERAR A PENA, CONFORME EXPOSTO ACIMA, FIXO A PENA BASE
EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA
11.343/2006, DEIXO DE TECER CONSIDERAÇÕES REFERENTES
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 PORQUE JÁ ANALISADAS QUANDO
APLICAÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO
ENTORPECENTE.
LEI
ÀS
DA
DE
À VISTA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA
REFERIDAS, TENHO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 06 (SEIS)
MESES É MEDIDA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
A PENA COMINADA PARA O DELITO É DE 3 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS DE
RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) A 1.200 (MIL E
DUZENTOS) DIAS-MULTA.
ASSIM, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL
C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 817 (OITOCENTOS E
DEZESSETE) DIAS-MULTA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DE
PENA.
NÃO EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE PENA.
EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (CP, ART.
61, INCISO I – FLS. 41), SENDO ELA PREPONDERANTE, AGRAVO A PENA
DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES, TOTALIZANDO ATÉ O MOMENTO 06
(SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SETECENTOS E
CINQUENTA) DIAS-MULTA.
Disponibilizado - 3/9/2010
NESTA TERCEIRA FASE, MERECEM SER APLICADAS AS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERIDAS NO ART. 40, III DA LEI Nº
11.343/2006, O QUE ME LEVA A AUMENTÁ-LA DE 1/6 (UM SEXTO),
FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 953
(NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 126 de 315
PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO, ENTENDO QUE
BASTA QUE O AGENTE TENHA CONSCIÊNCIA QUE ESTÁ NAS
IMEDIAÇÕES DE ALGUM DOS LUGARES INDICADOS NO INCISO III DO ART.
40 DA LEI 11.343/06.
PORÉM, NÃO É PRECISO DEMONSTRAR, NO CASO EM CONCRETO, QUE
O AGENTE VISASSE ALCANÇAR ALGUMA DAS PESSOAS QUE
ESTIVESSE EM ALGUM DOS LUGARES DECLINADOS NO REFERIDO
INCISO, POIS O PERIGO É PRESUMIDO PELO LEGISLADOR, COM A
SIMPLES POSSIBILIDADE DO AGENTE CRIMINOSO ALCANÇAR, EM
QUALQUER MOMENTO, AQUELES LOCAIS.
NÃO EXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ASSIM, MANTENHO A PENA NESTA TERCEIRA FASE, COMO ACIMA
FIXADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM)
MÊS DE RECLUSÃO E 953 (NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS)
DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
O ACUSADO COMETEU OS CRIMES MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OU
SEJA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), MOTIVO PELOS QUAIS
AS PENAS APLICADAS AOS DELITOS ACIMA SERÃO SOMADAS, O QUE
TOTALIZAM 11 (ONZE) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.711
(MIL, SETECENTOS E ONZE) DIAS-MULTA.
ASSIM, INEXISTINDO QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E
LEGAIS E/OU CAUSAS ESPECIAIS QUE POSSAM AUMENTAR OU DIMINUIR
A PENA ATÉ AQUI FIXADA, TORNO-A DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS,
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.711 (MIL, SETECENTOS E ONZE)
DIAS-MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM QUANTIA
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS.
EM CONCLUSÃO:
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO.
RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE JÁ SE ENCONTRAM.
DEIXO DE DEFERIR-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM
RAZÃO DO ÓBICE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 E POR SE FAZER
PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, PORQUE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
QUANTO À DROGA APREENDIDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A
SRA. GESTORA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE PROCEDA DE ACORDO COM A LEI 11.343/06.
RÉU(S): ERICK MARCELO PINHEIRO PISTORIO
RÉU(S): MAGNO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLINO DE CAMPOS NETO
ADVOGADO: LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA
ADVOGADO: CRISTHIANNE NIGRO PIMENTA
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO
NESTA COMARCA OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ACUSADOS
MAGNO OLIVEIRA DOS SANTOS, ERICK MARCELO PINHEIRO PISTORIO,
BIANCA ROSA DE CARVALHO E GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA,
IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33
CAPUT C/C 35 DA LEI 11.343/2006.
CONSTA DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE:
"... NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 15H30MIN, EM
VIA PÚBLICA, NA AVENIDA SÃO PAULO ESQUINA COM A RUA NITERÓI,
BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTA CAPITAL, OS DENUNCIADOS
GILBERTO E ERICK TRAZIAM CONSIGO 2 (DOIS) TABLETES DE
SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, JÁ OS DENUNCIADOS BIANCA E
MAGNO EM UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA À RUA TANGARÁ, QUADRA
165, Nº 516, BAIRRO ALTOS DA SERRA, NESTA CAPITAL
GUARDAVA/TINHAM EM DEPÓSITO 06 (SEIS) TABLETES DE SUBSTÂNCIA
ANÁLOGA A MACONHA, TOTALIZANDO 248,61G (DUZENTOS E
QUARENTA E OITO GRAMAS E SESSENTA E UM CENTIGRAMAS) DA
DROGA MACONHA (AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE F. 35),
PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR."
OS LAUDOS PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO E O DEFINITIVO
ENCONTRAM-SE ÀS FLS. 49 E 173/174, RESPECTIVAMENTE.
DEFESAS PRÉVIAS ÀS FLS. 126/133, 178/179, 216, 219/220, SENDO QUE
A MMª JUÍZA QUE PRESIDIA O FEITO RECEBEU A DENÚNCIA EM
20/05/2010, ÀS FLS. 221/222, TENDO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE
EXAME TOXICOLÓGICO NO DENUNCIADO GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA,
QUE APORTOU AOS AUTOS ÀS FLS. 246/249.
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO TRANSCORREU
NA FORMA NOTICIADA NO TERMO DE FLS. 250/251.
OS DENUNCIADOS FORAM INTERROGADOS ÀS FLS. 253/260. DURANTE
A INSTRUÇÃO CRIMINAL FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS EDÍLSON GODOI SILVA (FLS. 261/262) E MARCIO DE
ASSIS SOARES (FLS. 263/264). HOUVE A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS EVA WILMA FONTOURA, JOSELITA SILVA PIRES,
CARLOS TAKAO ASHIDATE JÚNIOR, JANETE MARIA GUIMARÃES, ELAINE
SIMONE DA SILVA E ELISANGELA DO ESPÍRITO SANTO, O QUE FOI
HOMOLOGADO PELO JUÍZO ÀS FLS. 251.
ÀS FLS. 265 SE ENCONTRA O CD COM GRAVAÇÕES AUDIOVISUAL DOS
INTERROGATÓRIOS
DOS
ACUSADOS
E
DEPOIMENTOS
DAS
TESTEMUNHAS.
MEMORIAIS ORAIS, EXCETO PELA DEFESA DO ACUSADO GILBERTO. O
MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDI
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
RESTITUAM-SE EVENTUAIS BENS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, TENDO
EM VISTA NÃO TER SIDO COMPROVADO SEREM PRODUTOS DO ILÍCITO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE LANCE O NOME DOS RÉUS
NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA
A FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
CASO HAJA RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 19/2006 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL.
AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C.
Cod.Proc.: 150390 Nr: 17700-65.2009.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA
RÉU(S): BIANCA ROSA DE CARVALHO
Disponibilizado - 3/9/2010
Cod.Proc.: 159635 Nr: 6970-58.2010.811.0042
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLEYTON ABREU DE SOUZA
RÉU(S): CLAUDINEY ABREU DE SOUZA
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: JEAN MARCEL DE ALMEIDA BARROS
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/09/2010, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AS PARTES
Cod.Proc.: 161401 Nr: 8733-94.2010.811.0042
AÇÃO:
INQUÉRITO
POLICIAL->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 127 de 315
INDICIADO(A): MARIO MARCIO PEREIRA DA SILVA
INDICIADO(A): HELIO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
ADVOGADO: RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO
CERTIDÃO DE ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: VISTOS ETC.
I – RECEBO DENÚNCIA MARIO MARCIO PEREIRA DA SILVA E HELIO
PEREIRA DE OLIVEIRA (FLS. 09/13);
II – CITEM-SE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS.
III – REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
Varas Especializadas da Infância e Juventude
Portaria
PORTARIA n.º 046/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência de
Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais...
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora LUZINEI AMORIM QUEIRÓZ E SILVA, matrícula
5755, Gestora Administrativa 2 – PDA–FC da Divisão de Serviços
Administrativos, para responder cumulativamente pela Coordenadoria
Administrativa do Juizado da Infância e Adolescência da Capital, no
período de 09/09/2010 a 08/10/2010, durante a licença prêmio da titular
Helga Fátima Santos Ojeda – Gestora Geral de 1ª Entrância.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 1º de setembro de 2010.
SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO - Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA N.º 047/2010/DSA.
A Excelentíssima Senhora Doutora SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO,
Juíza de Direito e Diretora do Juizado da Infância e Adolescência, Capital
do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
- Considerando o Ofício nº 61/2010, de 01.09.2010 da MMª Juíza de
Direito - Dra. Cleuci Terezinha Chagas;
- Considerando a vaga da servidora Alexandra Massoli Rey Parrado,
exonerada pela Portaria nº 043/2010/DSA...
R E S O L V E:
NOMEAR a senhora JOSIANE MAURA DE MATOS LOPES , portadora do
RG n.º 1331373-8-SSP/MT e CPF n.º 705.984.951-34, para exercer o
cargo em comissão de Assessor de Gabinete II– PDA-CNE-VIII, da MMª
Juíza de Direito – Dr.ª Cleuci Terezinha Chagas, titular da 1ª Vara
Especializada do Juizado da Infância e Adolescência da Capital, a partir
desta data.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 1º de setembro de 2010. SINII SAVANA BOSSE FIGUEIREDO Juíza de Direito e Diretora do Foro
Juizados Especiais Cíveis
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 1 de setembro de 2010.
Senhor(a)
GLEICE HELLEN COSTA LEITE, inscrita na OAB-MT 9475, ANDERSON
BETTANIN DE BARROS, inscrito na Oab-MT 7901 - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 209/212. Pelo Exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução de
sentença opostos por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA. contra ALEX SANDRO FONSECA DE SOUZA, e em consequência,
Disponibilizado - 3/9/2010
extinto o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, face ao
disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado,
EXPEÇAM-SE ALVARÁS em favor da parte Exequente, ora Embargada,
para proceder ao levantamento do valor de R$ 523,69 (quinhentos e vinte
e três reais e sessenta e nove centavos) e, para a parte Executada, ora
Embargante proceder ao levantamento do valor de R$ 138,71 (cento e
trinta e oito reais e setenta e um centavos), ambos deduzidos do valor
objeto de penhora on line (fls. 177/178). Após, remetam-se os autos ao
arquivo, com as cautelas e anotações necessárias..
NÚMERO DO PROCESSO: 100-63.2007.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 1.253,35
ESPÉCIE: Execução de Título Judicial
PARTE RECLAMANTE: ALEX SANDRO FONSECA DE SOUZA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Gleice Hellen Costa Leite
Marcelo Moreira Leite Nogueira
PARTE RECLAMADA: Consórcio Nacional Canopus S/C Ltda
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestor(a) Judiciário(a)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 1 de setembro de 2010.
Senhor(a)
NELSON PASCHOALOTTO, inscrito na OAB-SP 108.911, FABIANE
MARTINS MATTOS, inscrito na OAB-MT 8920-B - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 240/241. Pelo Exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, com fundamento nos artigos 269, inciso I e 794, inciso I, ambos do
Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução
de sentença opostos por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
contra JOEL DIVINO DA SILVA E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O
PRESENTE FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto
nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado,
EXPEÇAM-SE ALVARÁS em favor da parte Exequente, ora Embargada,
para proceder ao levantamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em
favor da parte Executada, ora Embargante, para proceder ao
levantamento do valor remanescente, ambos deduzidos da penhora on line
realizada às fls. 224/225. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as
cautelas e anotações necessárias..
NÚMERO DO PROCESSO: 343-41.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 12.000,00
ESPÉCIE: Execução de Título Judicial
PARTE RECLAMANTE: JOEL DIVINO DA SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Fabianie Martins Mattos
PARTE RECLAMADA: Consórcio Fiat - Domani Cuiabá
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestor(a) Judiciário(a)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 1 de setembro de 2010.
Senhor(a)
IZONILDES PIO DA SILVA, inscrito na OAB-MT 6486-A, DALTON ADORNO
TORNAVOI, inscrito na OAB-MT 4729-A - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 159/162. Pelo Exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução de sentença
opostos por ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTOS – ITAUCARD FINANCEIRA
S/A contra CARLOS ALBERTO RODRIGUES e, em consequência, extinto o
presente feito. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas
processuais face ao disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da
Lei nº 9.099/95. Sem honorários, face ao disposto no artigo 55, da mesma
Lei. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte
Exequente, ora Embargada, para proceder ao levantamento do valor objeto
de penhora on line (fls. 133/134), devidamente atualizado. Após,
remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações
necessárias..
NÚMERO DO PROCESSO: 425-38.2007.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Execução de Título Judicial
PARTE RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 128 de 315
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Izonildes Pio da Silva
PARTE RECLAMADA: Credicard Mastercard Itaú S/A
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestor(a) Judiciário(a)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 1 de setembro de 2010.
Senhor(a)
MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA, inscrita na OAB-MT 8655,
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, inscrita na OAB-MT 10105 - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 165/167. Pelo Exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, com fundamento no artigo 269, inciso I e 794,II, ambos do Código
de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução
opostos por REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A contra WALDEMAR
EMIDIO DA SILVA e, em consequência, extinto o presente feito. Condeno a
parte Embargante ao pagamento das custas processuais face ao disposto
no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários,
face ao disposto no artigo 55 da mesma Lei. Transitada em julgado,
EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte Exequente, ora Embargada, para
proceder ao levantamento do valor objeto de penhora on line (fls.
141/142), devidamente atualizado. Após, remetam-se os autos ao arquivo,
com as cautelas e anotações necessárias..
NÚMERO DO PROCESSO: 506-21.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Execução de Título Judicial
PARTE RECLAMANTE: WALDEMAR EMIDIO DA SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Maria Donizete Rodrigues
de Souza
PARTE RECLAMADA: Real Previdência e Seguros S.A
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestor(a) Judiciário(a)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Senhor(a)
IZONILDES PIO DA SILVA, inscrito na OAB-MT 6486-B - Cuiabá
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
do despacho de fls. 26. Vistos, O presente processo encontra-se extinto
e arquivado, conforme certidão de folhas 23, razão pela qual, indefiro o
pedido de prosseguimento do feito formulado as folhas 24/25, por total
falta de amparo legal. O processo de execução de sentença deve ser
virtual
conforme
determina
a
Resolução
nº
010/2007/OE/TJ/MT,
disciplinada pela Lei nº 11.419/2006. Ante ao exposto, intime-se a parte
reclamante para querendo, no prazo de cinco dias, providenciar as peças
necessárias para a formação do processo virtual. Decorrido o prazo
acima referido, com ou sem providencia da parte reclamante, certifique-se
e retornem os autos ao arquivo, com as baixas necessárias..
NÚMERO DO PROCESSO: Nr Antigo: 2007/1162.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.770,45
ESPÉCIE: Processo de Execução
PARTE RECLAMANTE: THIAGO VICTOR SOUSA PIO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Izonildes Pio da Silva
PARTE RECLAMADA: Jislane Aquino da Silva
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 2 de setembro de 2010.
Senhor(a)
CELSO ROBERTO TEIXEIRA, inscrito na OAB-MT 10892 - Cuiabá.
A
presente
carta,
extraída
dos
autos
da
RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
do despacho de fls. 77.Vistos, Indefiro por ora a gratuidade requerida no
recurso interposto as folhas 71/74, em razão desta, abranger somente
pessoas que comprovadamente recebam até 03 (três) salários mínimos
por mês, e não há nos autos, qualquer indício de necessidade dos
benefícios da Lei 1.060/50, comprovado pelo requerente. Ante ao exposto,
intime-se a parte recorrente para no prazo de 48 horas, comprovar que
Disponibilizado - 3/9/2010
faz jus ao benefício requerido ou ainda, efetuar o preparo do recurso, sob
pena de deserção (§ 1º art. 42, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo acima
referido, com ou sem preparo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se a
parte recorrente..
NÚMERO DO PROCESSO: 1391-98.2007.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 7.600,00
ESPÉCIE: Procedimento do Juizado Especial Cível
PARTE RECLAMANTE: DIOMAR DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s)
PARTE RECLAMADA: Auto Escola Senna
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
JUIZ: ONIVALDO BUDNY
GESTORA JUDICIÁRIA: ELEOMAR SOFIA DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE: 2010/13
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
240548 - 2010 \ 56.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO CATARINO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H40MIN, BEM COMO DA
PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65, O QUAL DISPOE: "(..) PARA O
AUTOR FAÇA AVERBAR QUE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NOS PRESENTES AUTOS, CONCEDO O
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS PARA DEPOSITAR EM CARTÓRIO
RESPECTIVO ROL (ART. 407/CPC), ENQUANTO O SILÊNCIO NO PERÍODO
APRAZADO IMPLICARÁ EM COMPARECIMENTO AO ATO RETRO
DESIGNADO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO."
209025 - 2008 \ 87.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDENIL MARIA DA SILVA VIANA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO
REQUERIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO E CULTURA
(SEMEC) (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H, BEM COMO SOBRE A
PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207, QUE DISPOE:"(...) QUANTO À
CERTIDÃO ACOSTADA À F. 205 - QUE LAVROU NÃO TER LOGRADO
ÊXITO NA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE
AUTORA -, DIGA O REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. "
217026 - 2008 \ 187.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DÁRIO GREGÓRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 129 de 315
REQUERIDO (A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA
ACERCA DA AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15H:15MIN.
232461 - 2009 \ 204.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSA CLAUDIA DE SOUSA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES PRIOLI
ADVOGADO: KAROLINE BANHOS ONTIVEROS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H, BEM COMO SOBRE A
PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207, QUE DISPOE:"(...) QUANTO À
CERTIDÃO ACOSTADA À F. 205 - QUE LAVROU NÃO TER LOGRADO
ÊXITO NA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE
AUTORA -, DIGA O REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. "
217026 - 2008 \ 187.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DÁRIO GREGÓRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
REQUERIDO (A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H.
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA
ACERCA DA AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15H:15MIN.
236587 - 2009 \ 287.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ATAÍCE CORDEIRO DOS SANTOS RUELLES
ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
232461 - 2009 \ 204.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSA CLAUDIA DE SOUSA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LOPES PRIOLI
ADVOGADO: KAROLINE BANHOS ONTIVEROS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15H:30MIN, devendo as
partes serem intimadas, via patrono, para fins de celeridade processual.
JUIZ: ONIVALDO BUDNY
GESTORA JUDICIÁRIA: ELEOMAR SOFIA DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE: 2010/13
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
240548 - 2010 \ 56.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO CATARINO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H40MIN, BEM COMO DA
PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65, O QUAL DISPOE: "(..) PARA O
AUTOR FAÇA AVERBAR QUE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NOS PRESENTES AUTOS, CONCEDO O
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS PARA DEPOSITAR EM CARTÓRIO
RESPECTIVO ROL (ART. 407/CPC), ENQUANTO O SILÊNCIO NO PERÍODO
APRAZADO IMPLICARÁ EM COMPARECIMENTO AO ATO RETRO
DESIGNADO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO."
209025 - 2008 \ 87.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDENIL MARIA DA SILVA VIANA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO
REQUERIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO E CULTURA
(SEMEC) (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FABIO SALES VIEIRA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H.
236587 - 2009 \ 287.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ATAÍCE CORDEIRO DOS SANTOS RUELLES
ADVOGADO: ARIANE DE SOUZA MONARO
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
ACERCA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15H:30MIN, devendo as
partes serem intimadas, via patrono, para fins de celeridade processual.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Intimação
TERCEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
ESCRIVÃ:JULIANA GONÇALVES DE MELO RIBEIRO DA SILVA KIDO
EXPEDIENTE:2010/93
239699- 2010/48
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): Ministério Público de MT.
RÉU(S): Carlos Henrique da Silva Barros
ADVOGADO: Waldir Siqueira de Farias OAB – MT 10.201 e Jonanthan
Carvalho Azevedo OAB-MT 10.543 - E
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO WALDIR
SIQUEIRA DE FARIAS OAB – MT 10.201 E JONANTHAN CARVALHO
AZEVEDO OAB-MT 10.543 - E PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
NO PRAZO DE 03 DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 130 de 315
217461- 2008/184
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): J. I. A. S.
RÉU(S): Gilmar André Gawlinski
ADVOGADO: Eduardo Gomes Silva Filho OAB – MT 12.036
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO EDUARDO
GOMES SILVA FILHO OAB – MT 12.036, PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
217302- 2008/173
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): C. F.G. B e R. L. R
RÉU(S): Gilmar André Gawlinski
ADVOGADO: Elmir Dias Virmieiro OAB – MT 11.767
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO ELMIR DIAS
VIRMIEIRO OAB – MT 11.767, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
NO PRAZO LEGAL.
237051- 2010/49
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): Ministério Público de MT.
RÉU(S): George Willian dos Santos Silva
ADVOGADO: José de Alencar Silva OAB – MT 7.359
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE O ADVOGADO JOSÉ DE
ALENCAR SILVA OAB – MT 7.359, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ACONTECERÁ NO DIA 10/09/2010,
ÀS 14:00, NA SEDE DESTE JUÍZO.
245982- 2010/135
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): Ministério Público de MT.
RÉU(S): Felipe de Almeida Leite e Jalles Francisco do Nascimento
ADVOGADOS: Hernan Escudeiro Gutierrez OAB-MT 4344-A e Antônio
Mariano dos Santos OAB – MT 10.115
EDITAL EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMA-SE OS ADVOGADOS HERNAN
ESCUDEIRO GUTIERREZ OAB-MT 4344-A E ANTÔNIO MARIANO DOS
SANTOS OAB – MT 10.115, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ACONTECERÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS
14:00, NA SEDE DESTE JUÍZO.
Terceira Entrância
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAR o advogado dos Autores, Dr. Alex Luiz de Souza (OAB/SP nº.
231.530), da Ré, Dr. Juraci José Folle (OAB/SC nº. 4016), e da
Litisdenunciada, Dra. Daniela Cristina Vaz Patini (OAB/MT nº. 11.660), dos
termos da r. sentença prolatada no feito em questão, cuja parte dispositiva
se transcreve: "[...] Diante do que foi exposto, e por tudo mais que dos
autos constam, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, resolvo o mérito da questão posta em apreço da seguinte
forma: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes
da denunciação à lide que a ré Transportes Tremea Ltda – ME fez em
relação a Itaú Seguros S/A, já qualificada nos autos, para: a.1)
reconhecer a responsabilidade contratual da Litisdenunciada em arcar
com os danos emergentes e lucros cessantes ocasionados pela
Litisdenunciada aos Autores, no limite de R$680.486,00 (seiscentos e
oitenta mil e quatrocentos e oitenta e reais), mais danos morais, no limite
de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme supra demonstrado; a.2)
condenar a Litisdenunciada a pagar aos autores Marta Helena do Socorro
Pereira Melo, Noêmia Pereira da Silva, Noemy Pereira da Silva, Miriam
Valéria Miranda da Silva, João Santana Miranda da Silva e Márcio Diogo
Miranda da Silva a quantia de R$257.600,00 (duzentos e cinqüenta e sete
mil reais) à título de lucros cessantes, dos quais deverão ser deduzidos
os valores recebidos sob a rubrica de Seguro Obrigatório (DPVAT), bem
Disponibilizado - 3/9/2010
como aqueles que eventualmente já tenham sido pagos por força da
decisão que concedeu a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Sobre
este valor deverá incidir os acréscimos legais, até o dia do efetivo
pagamento, consistentes em: correção monetária, pelo índice INPC, e juros
moratórios, no patamar de 0,5% a.m., ambos contados a partir da data em
que ocorreu o evento danoso (01/05/2005 – fls. 49), nos termos das
Súmulas 43 e 54 do STJ. Os pagamentos deverão ser feitos diretamente
aos Autores ou seus representantes legais e em um única vez, visto que
o limite indenizável pela Litisdenunciada garante tal providência, sem
contar que a necessidade de formação de capital se dá somente quando
ocorre a prestação de alimentos, e não lucros cessantes. Os pagamentos,
ainda, deverão corresponder ao quantum relativo aos limites temporais
estabelecidos pela r. sentença, ou seja: para a viúva, os valores
compreendidos a data do sinistro até a data em que a vítima completaria 65
anos de idade, respeitado o direito de acrescer à sua cota aquelas que
foram destinadas a seus filhos (Noêmia e Noemy Pereira da Silva), tão
logo ocorra a implentação do limite temporal de 25 anos por parte deles
(filhos); para os filhos, da data do sinistro até a data em que os mesmos
completarem 25 anos de idade. a.3) condenar a Litisdenunciada a pagar
ao autor Laércio Sebastião Moreira os lucros cessantes decorrentes do
ato ilícito, no importe de R$19.140,00 (dezenove mil e cento e quarenta
reais), diretamente ao Autor e em uma única vez, acrescido de juros e
correção monetária, em índices e incidência retro estipulada; a.4)
condenar a Litisdenunciada à recomposição dos danos morais sofridos
pelos Autores, no limite de R$100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos
diretamente aos mesmos, de forma rateada igualitariamente entre todos
eles; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da
presente Ação de Indenização Sumaríssima que Marta Helena do Socorro
Pereira Melo, Noêmia Pereira da Silva, Noemy Pereira da Silva, Miriam
Valéria Miranda da Silva, João Santana Miranda da Silva, Márcio Diogo
Miranda da Silva e Laércio Sebastião Moreira moveram em face da
Transportes Tremea Ltda – ME, para: b.1) rejeitar os pleitos de
ressarcimento por danos emergentes que os Autores fizeram; b.2)
condenar a Ré à recomposição dos danos morais sofridos por Marta
Helena do Socorro Pereira Melo, Noêmia Pereira da Silva, Noemy Pereira
da Silva, Miriam Valéria Miranda da Silva, João Santana Miranda da Silva e
Márcio Diogo Miranda da Silva, decorrentes da morte de seu ente querido,
no valor de 600 (seiscentos) salários mínimos vigente à data do sinistro
(01/08/2005), dos quais deverão ser deduzidos as quantias que serão
pagas pela Litisdenunciada aos referidos Autores sob o mesmo título
(danos morais).Sobre os valores deverão incidir os acréscimos legais, até
o dia do efetivo pagamento, consistentes em: correção monetária, pelo
índice INPC, e juros moratórios, no patamar de 0,5% a.m., ambos contados
a partir da data em que ocorreu o evento danoso (01/05/2005 – fls. 49),
nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ . Os pagamentos deverão ser
feitos diretamente aos Autores, na proporção pro rata, ou seja, 100 (cem)
salários mínimos para cada um. b.3) condenar a Ré à recomposição dos
danos morais sofridos Laércio Sebastião Moreira, no valor de 50
(cinqüenta) salários mínimos vigente à data do sinistro (01/08/2005), dos
quais deverá ser deduzido a quantia que será paga pela Litisdenunciada,
à sua pessoa, sob o mesmo título (danos morais), incidindo, ainda, os
acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma retro estipulada;
Face a sucumbência recíproca, e pelo fato de terem a Ré e a
Litisdenunciada decaído em parte maior, condeno as mesmas ao
pagamento das custas e despesas processuais, de forma pro rata. Os
honorários advocatícios do patrono dos Autores deverão ser arcados
pela Ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total das
condenações, e a Litisdenunciada deverá arcar com os honorários
advocatícios do patrono da Ré, fixados também no mesmo patamar,
verbas essas que também merecem a incidência legal dos juros e
correção monetária, nos mesmos índices já retro estipulados, porém com
incidência a partir do ingresso da ação (11/11/2005). Certificado o trânsito
em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o cumprimento espontâneo da
condenação ou manejo do cumprimento de sentença. Nenhum dos dois
sendo feito, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.
P.I.C.Cáceres/MT, 27 de Agosto de 2010. (ass.) Dr. Luiz Octávio Oliveira
Saboia Ribeiro - Juiz de Direito."
INTIMAR o advogado dos Autores, Dr. Alex Luiz de Souza (OAB/SP nº.
231.530), da Ré, Dr. Juraci José Folle (OAB/SC nº. 4016), e da
Litisdenunciada, Dra. Daniela Cristina Vaz Patini (OAB/MT nº. 11.660), dos
termos da decisão lançada às fls. 613 do feito em questão, cujo teor se
transcreve: "Vistos, etc. Analisando a sentença prolatada aos autos,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 131 de 315
Observa-se a existência de inexatidão material, constante do terceiro
parágrafo, item "a.1", de fls. 610. A aludida inexatidão consiste na
afirmação de que a Litisdenunciada deveria arcar com os lucros
cessantes e danos emergentes ocasionados pela Litisdenunciada aos
Autores, quando na verdade os referidos danos foram causados pela
Litisdenunciante aos Autores. Portanto, invocando a norma processual
supra mencionada, dou nova roupagem ao terceiro parágrafo, item "a.1",
das fls. 610 da r. sentença proferida aos autos, para corrigir-lhe
inexatidão material, passando o mesmo vigorar com seguinte texto: "a.1)
reconhecer a responsabilidade contratual da Litisdenunciada em arcar
com os danos emergentes e lucros cessantes ocasionados pela
Litisdenunciante aos Autores, no limite de R$680.486,00 (seiscentos e
oitenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), mais danos morais, no
limite de R$100.000,00 (cem mi reais), conforme supra demonstrado;" Os
demais dispositivos constantes da r. sentença que não foram objeto de
correção permanecem como já lançado nos autos, visto que a presente
correção não os atinge. Publique-se, na seqüência da sentença. Intime-se.
Cumpra-se. (ass.) Dr. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro - Juiz de Direito."
Expediente
EXPEDIENTE: 2010/51
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 98153 Nr: 3237-95.2010.811.0006
AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MENOR INFRATOR: A. G. DE S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SAULO DA SILVA MOITINHO, OAB Nº
10848/MT, DO DESPACHO QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO EM
ANEXO. ISTO POSTO, APLICO AOS ADOLESCENTES WELLYNTON
FREITAS CEBALHO, ATAÍDE GOMES DE SOUZA E VALDEIR MORALES
MARQUES MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 112, VI, C/C O ART. 121, § 2º,
AMBOS DO ECA. AS AVALIAÇÕES E RELATÓRIOS DEVERÃO SER
SEMESTRAIS (ART. 119, IV, C/C O ART. 121, § 2º, TODOS DO ECA).
VEDADAS ATIVIDADES EXTERNAS, EXCETO AS PEDAGÓGICAS E
EDUCACIONAIS, COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTE JUÍZO. DETERMINO,
AINDA, A MEDIDA PROTETIVA DE ESCOLARIZAÇÃO COMPULSÓRIA, COM
FULCRO NO ART. 101, INC. III, ECA, OPORTUNAMENTE.O REPRESENTADO
VALDEIR
MORALES
MARQUES
RESPONDEU
AO
PROCESSO
CUSTODIADO, NÃO VERIFICANDO, NESTE MOMENTO, FATO QUE
AUTORIZE A DESINTERNAÇÃO, AO QUE DETERMINO QUE O MESMO
PERMANEÇA RECOLHIDO, CASO PRETENDA RECORRER.AUTORIZO OS
REPRESENTADOS ATAÍDE NUNES DE SOUZA E WELLYNTON FREITAS
CEBALHO A APELAR EM LIBERDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOS
REPRESENTADOS, NESTA OPORTUNIDADE.ADVIRTO QUE A GUIA DE
EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, QUE SERÁ EXTRAÍDA
DESTES
AUTOS,
DEVE
SER
INSTRUÍDA
COM
CÓPIA
DA
REPRESENTAÇÃO, DA SENTENÇA ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E OUTRAS PEÇAS CONSIDERADAS
INDISPENSÁVEIS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ITEM 4.2.6.1 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA/MT.INTIMEM-SE, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 190, I
§ 2º DO ECA, E EM RAZÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DOS
REPRESENTADOS DEVEM OS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS SEREM
NOTIFICADOS DA ALUDIDA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA.
RECOMENDE-SE A PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NO LOCAL EM QUE
JÁ ENCONTRA-SE INTERNADO.REMETA-SE CÓPIA DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL TORTURA
COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES AOS REPRESENTADOS.P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE AÇÃO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, E EFETUADAS AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS,
ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA. TENDO EM VISTA A NOMEAÇÃO COMO
CURADOR AO ADOLESCENTE ATAIDE GOMES DE SOUZA, DO DR.
SAULO DA SILVA MOITINHO – OAB/MT Nº 10848, AO QUE ARBITRO
HONORÁRIOS EM 3URHS.
Disponibilizado - 3/9/2010
3ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES SILVA
ESCRIVÃO(Ã):PEDRO ANGELO DITZ
EXPEDIENTE:2010/29
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 100738 Nr: 5831-82.2010.811.0006
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 273,
QUE DISPÕE: ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE,
ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA
INEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E:
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952, DE 13.12.1994) I - HAJA FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU
(INCLUÍDO PELA LEI Nº 8.952, DE 13.12.1994) II - FIQUE CARACTERIZADO
O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 8.952, DE 13.12.1994)
(...). NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO
DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITEM-SE O
REQUERIDO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO
PRAZO LEGAL, FAZENDO CONSTAR ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS
ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O
PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA SRA. GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA, CUMPRA-SE
O ITEM 8.1.1 DO PROVIMENTO Nº. 56/2007-CGJ. FINALMENTE, DEFIRO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 4º DA Nº. 1.060/50, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ITEM 2.14.8
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA – CNGC, RESSALTANDO QUE A ISENÇÃO ORA DEFERIDA
ABRANGE, ALÉM DAS CUSTAS, TAXAS E SELOS, OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E PERITOS QUE ATENDEREM O BENEFICIÁRIO (LEI Nº.
1.060/50, ART. 3º), SENDO CERTO QUE REFERIDAS DESPESAS DEVERÃO
SER PAGAS PELO VENCIDO, CASO O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA FOR VENCEDOR DA CAUSA (LEI Nº. 1.060/50, ART. 11). ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 100737 Nr: 5830-97.2010.811.0006
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MYRIAN DIVINA DE SOUZA
ADVOGADO: JULIO CESAR BACOVIS
REQUERIDO(A): MANOEL DE ARRUDA E SILVA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
VISTOS,
ETC.
TRATA-SE
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AJUIZADA POR MYRIAN DIVINA DE SOUZA EM FACE DE MANOEL DE
ARRUDA E SILVA FILHO. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL E
DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS SE CONSTATA-SE QUE O
REQUERENTE NÃO APRESENTOU VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM
O VALOR REAL DO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO POR MEIO DA
PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO A
LIÇÃO DO EMINENTE PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
EXTRAÍDA DE SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
VOLUME I, 40ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2003, LITTERIS: "FALTOU
AO CÓDIGO ESTATUIR REGRAS PERTINENTES ÀS AÇÕES DE
PROCEDIMENTO ESPECIAL, COMO AS POSSESSÓRIAS, A NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA, OS EMBARGOS DE TERCEIROS, A USUCAPIÃO, BEM COMO
AOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CREMOS QUE, POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 132 de 315
ANALOGIA, EM SE TRATANDO DE BENS IMÓVEIS, SE POSSA SEGUIR A
ORIENTAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 259, ATRIBUINDO AO FEITO,
QUALQUER QUE SEJA ELE, O VALOR DA ESTIMATIVA FISCAL DE
LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL". NO MESMO
SENTIDO VEM SE POSICIONANDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. TIPO DE
PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO: 70013877816
RELATOR: BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS TRIBUNAL:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 26/12/2005
ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. VALOR DO BEM
OBJETO DA LIDE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO, DE PLANO, PARCIALMENTE
PROVIDO. (G.N) TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO: 70007517808 RELATOR: ROGERIO GESTA LEAL TRIBUNAL:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2003
ÓRGÃO JULGADOR: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO
VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CORRETA A
DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (G.N) AD
ARGUMENTANDUM TANTUM, MESMO QUE A PARTE ESTEJA
DEMANDANDO EM JUÍZO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
NÃO LHE AUTORIZA ATRIBUIR À CAUSA VALOR NÃO CONSENTÂNEO
ÀS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE INFLUI
DIRETAMENTE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODENDO SER
AFASTADO SIMPLESMENTE PELO ALVEDRIO DAS PARTES. DESSA
MANEIRA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O VALOR ATRIBUÍDO
À PRESENTE CAUSA NÃO CONDIZ COM OS PARÂMETROS LEGAIS,
FACULTO À REQUERENTE A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, A FIM DE QUE ATRIBUA À CAUSA O VALOR CORRETO, NOS
TERMOS EXPOSTOS NESTA DECISÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO
PELA SRA. GESTORA JUDICIAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS. FINALMENTE,
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA Nº. 1.060/50, NA FORMA DISCIPLINADA
PELO ITEM 2.14.8 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CNGC, RESSALTANDO QUE A
ISENÇÃO ORA DEFERIDA ABRANGE, ALÉM DAS CUSTAS, TAXAS E
SELOS, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERITOS QUE ATENDEREM O
BENEFICIÁRIO (LEI Nº. 1.060/50, ART. 3º), SENDO CERTO QUE REFERIDAS
DESPESAS DEVERÃO SER PAGAS PELO VENCIDO, CASO O
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOR VENCEDOR DA CAUSA
(LEI Nº. 1.060/50, ART. 11). ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 100620 Nr: 5713-09.2010.811.0006
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: P. C. L. DA S.
INTERDITANDO: I. L. DA S. B.
REQUERENTE: R. L. DA S.
REQUERENTE: S. V. L. DA S.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTERDITADO: E. L. L. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DR. CLÓVIS MARTINS SOARES (OAB/MT 7.414) PARA
COMPARECER AO CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL PARA ASSINAR O
TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA PROVISÓRIA.
Cod.Proc.: 101040 Nr: 6135-81.2010.811.0006
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE
OFICIAL DO EST.MT-SITOMAT
ADVOGADO: CELSO ALVES PINHO
IMPETRADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANDADO DE
Disponibilizado - 3/9/2010
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADO PELO SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO CONTRA ATO QUE REPUTA ILEGAL, PRATICADO PELO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL, SR. TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES. O
MANDAMUS VISA, EM RESUMO, OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
DETERMINANDO AO REQUERIDO QUE PROCEDA AO DESCONTO E
POSTERIOR DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS MOTORISTAS,
MECÂNICOS, ELETRICISTAS, DENTRE OUTROS SERVIDORES QUE
ELENCA ÀS FLS. 25. PARA TANTO, SUSTENTA O IMPETRANTE, QUE
NOTIFICOU O MUNICÍPIO E QUE ESTE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS
QUE LHE CABIAM. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. OBSERVO, DE INÍCIO, QUE A PEÇA INICIAL É CÓPIA. A VIA
EXISTENTE NOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADA, MAS CORRESPONDE A
CÓPIA DA VIA ASSINADA. ASSIM, DEVE O AUTOR TRAZER AOS AUTOS
A VIA ASSINADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO TOCANTE AO PEDIDO LIMINAR, TEM-SE
QUE A NOTIFICAÇÃO A QUE FAZ REFERÊNCIA O AUTOR FOI PUBLICADA
EM DIÁRIO OFICIAL, EM PÁGINA COM TÍTULO "TERCEIROS", CONFORME
CÓPIA PARCIALMENTE LEGÍVEL DE FLS. 59. ASSIM, NÃO OBSTANTE
NÃO ESTEJA EM DISCUSSÃO A VIABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA
VIA EDITAL, CUJO TEOR, REPITO, É PARCIALMENTE LEGÍVEL, OCORRE
QUE EXISTE AÇÃO EM CURSO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL, ONDE O
MUNICÍPIO DE CÁCERES ADUZ QUE DESCONTA A CONTRIBUIÇÃO DE
TODOS OS SERVIDORES E REPASSA AO SINDICATO MUNICIPAL
(PROCESSO Nº 425/2007; CÓDIGO Nº 70909). DO EXPOSTO, DETERMINO:
(I) INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL
DA PETIÇÃO INICIAL, ASSINADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ANTE A CONEXÃO
EXISTENTE, A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL, APÓS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO
OU DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL; E (III) APÓS AS PROVIDÊNCIAS
ACIMA,
A
NOTIFICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA
PARA
APRESENTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL (10 DIAS), ANTE A
ANOTAÇÃO SUPRA, DE QUE A CONTRIBUIÇÃO JÁ É DESCONTADA DOS
SERVIDORES. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 101101 Nr: 6196-39.2010.811.0006
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SEBASTIÃO MAXIMO BATISTA
ADVOGADO: JEREMIAS CRUZ DIAS
REQUERIDO(A): PEDRO SILVA DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL
CONSTATA-SE CLARAMENTE QUE O REQUERENTE NÃO APRESENTOU O
VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O REAL VALOR DO BEM JURÍDICO
A SER PROTEGIDO POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA. ISSO
PORQUE À FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL ACERCA DO VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS, ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ QUE
TAL VALO DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL
PRETENDIDO PELO AUTOR COM A IMISSÃO, A REINTEGRAÇÃO OU A
MANUTENÇÃO NA POSSE. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO A LIÇÃO DO
EMINENTE PROFESSOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR EXTRAÍDA DE
SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME I, 40ª ED.,
RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2003, LITTERIS: "FALTOU AO CÓDIGO
ESTATUIR REGRAS PERTINENTES ÀS AÇÕES DE PROCEDIMENTO
ESPECIAL, COMO AS POSSESSÓRIAS, A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA,
OS EMBARGOS DE TERCEIROS, A USUCAPIÃO, BEM COMO AOS
PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CREMOS QUE, POR
ANALOGIA, EM SE TRATANDO DE BENS IMÓVEIS, SE POSSA SEGUIR A
ORIENTAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 259, ATRIBUINDO AO FEITO,
QUALQUER QUE SEJA ELE, O VALOR DA ESTIMATIVA FISCAL DE
LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL". DESSA
MANEIRA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O VALOR ATRIBUÍDO
À PRESENTE CAUSA NÃO CONDIZ COM OS PARÂMETROS LEGAIS,
FACULTO AO REQUERENTE A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A FIM DE QUE ATRIBUA À CAUSA O VALOR CORRETO, NOS
TERMOS EXPOSTOS NESTA DECISÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 133 de 315
PELA SRA. GESTORA JUDICIAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
ULTERIOR DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 101051 Nr: 6146-13.2010.811.0006
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
REQUERIDO(A): VIVO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
I. INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA,
POIS O SIMPLES FATO DE O REQUERENTE SER PECUARISTA DENOTA
QUE O MESMO NÃO SE EQUIPARA AOS RECONHECIDAMENTE POBRES,
TAMPOUCO DENOTA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS SURTIRÁ NEGATIVAMENTE NO SUSTENTO DA SUA
FAMÍLIA. VALE DIZER,"[...] A DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DO
INTERESSADO, CONQUANTO SEJA O ÚNICO ENTRAVE BUROCRÁTICO
QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR
DO PETICIONÁRIO, NÃO É PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE ELE
AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR AOS SEUS DIZERES SE DE
OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O
CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE
JUSTIFICA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. CABE AO MAGISTRADO,
LIVREMENTE, FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO
TERMO POBREZA, DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO." (JUNIOR, NELSON
NERY JUNIOR E ROSA MARIA NERY. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SÃO PAULO: RT, 2003).
NESSE SENTIDO, SEGUE ABAIXO O CASUÍSMO: "CUSTAS PROCESSUAIS
- GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE
COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - ADVOGADO EM
CAUSA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSO IMPROVIDO. INCUMBE AO JUIZ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES
ADMINISTRATIVAS,
PELO
PRINCÍPIO
DO
LIVRE
CONVENCIMENTO, CONCEDER OU NÃO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, COM O FIM DE SE EVITAR SUA UTILIZAÇÃO INADEQUADA."
(NÚMERO: 25795 – ANO: 2004 – RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA). DESSA MANEIRA, DETERMINO AO REQUERENTE
QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O PAGAMENTO DAS
CUSTAS (TAXA JUDICIÁRIA) E DESPESAS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB AS
PENAS DA LEI (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU INDEFERIMENTO
DA INICIAL). ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
87088 - 2009 \ 180. Nr: 2605-06.2009.811.0006
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VIRDES DE OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO: JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO
N.º 2009/180
REQUERENTE: VIRDES DE OLIVEIRA COSTA
REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS
VISTOS, ETC. [...] ISTO POSTO, RECONHEÇO E DECLARO A
ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE VIRDES DE OLIVEIRA COSTA E
VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA
HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA
FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA
EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA DADA A SUA IMPOSSIBILIDADE EM
ADIMPLI-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060, DE 05/2/50,
QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS: "ARTIGO 12 - A PARTE BENEFICIADA PELA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A
PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR
Disponibilizado - 3/9/2010
DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL
PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA." SOBRE O ASSUNTO,
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY
POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA,
A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE
SOMENTE PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11,
§ 2º E 12". (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
87089 - 2009 \ 181. Nr: 2579-08.2009.811.0006
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VIRDES DE OLIVEIRA COSTA
ADVOGADO: JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A-REDE
CEMAT
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N.º 181/2009.
REQUERENTE: VIRDES DE OLIVEIRA COSTA
REQUERIDA: REDE CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S/A
VISTOS, ETC. [...] POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS INTERPOSTA POR VIRDES DE OLIVEIRA COSTA EM
DESFAVOR DA EMPRESA REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
REQUERENTE
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
E
DESPESAS
PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA, ESTA ARBITRADA EM R$
3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE
FICA SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE
ADIMPLI-LAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060, DE 05/2/50,
QUE ASSIM DISPÕE, LITTERIS: "ARTIGO 12 - A PARTE BENEFICIADA PELA
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A
PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZE-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR
DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL
PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA." SOBRE O ASSUNTO,
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA E ANDRADE NERY
POSICIONAM-SE NESTE SENTIDO: "A SENTENÇA DEVERÁ CONDENAR O
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE VENCIDO NA DEMANDA,
A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE
SOMENTE PODERÃO DELE SER COBRADOS, NAS HIPÓTESES DA LAJ 11,
§ 2º E 12". (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR - 6ª ED - P.1498). PRECLUSA A VIA
RECURSAL, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO
(CPC, ART. 475, J, § 5º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE
1ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS
EXPEDIENTE:2010/97
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 98615 Nr: 3699-52.2010.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 134 de 315
ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS
DENUNCIADO(A): CÉLIA MARIA GARBIATI PROCEDINO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA ACUSADA ACIMA
INDICADA, DR. CLÁUDIO PALMA DIAS, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE
QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE
CUIABÁ/MT COM FINALIDADE DE INQUIRIR A TESTEMUNHA CELIA
KANASHIRO, ARROLADA PELA DEFESA.
VII. APORTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ITBI,
EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, A QUAL
DEVERÁ CONTER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 685-B E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
VIII. INTIME-SE.
IX. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
X. DIAMANTINO, 31 DE AGOSTO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
Expediente
11284 - 2000 \ 171. Nr: 1264-60.2000.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CEVILIA ROMANA DE SOUZA.
ADVOGADO: SERAFIM GUIMARÃES CAMPOS
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT
COMARCA DE DIAMANTINO
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARILZA APARECIDA R. KROLING
EXPEDIENTE:2010/39
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
7739 - 1992 \ 433. Nr: 547-29.1992.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERCÍLIO DETOMIM BUENO
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
ADVOGADO: NELSON ROSSI BURATTO
RÉU(S): ESPÓLIO DE ROSALINO DE BRUM
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
–
DE
NÃO
I. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, CONFORME NOTICIA O OFÍCIO DE FLS.33,
EXTINGO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INC. I, DO CPC.
II. CUSTAS PELO EXECUTADO.
III. DECORRIDO IN ALBIS TAL PRAZO PARA O PAGAMENTO, ANOTE-SE
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, EM FICHA PRÓPRIA, O DÉBITO REFERENTE
ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DO EXECUTADO (ITEM 2.14.11 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA/MT.
IV. PROCEDA-SE COM A BAIXA DE EVENTUAIS PENHORAS EXISTENTES
EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, BEM COMO DESBLOQUEIO DE
VALORES EM CONTA BANCÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, CONFORME
REQUERIDO PELO EXEQUENTE.
? CÓDIGO N. 7739.
? DECISÃO.
VISTOS ETC.
I. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O SR. TITULAR DO
CARTÓRIO DO FORO EXTRAJUDICIAL DEU CUMPRIMENTO À DECISÃO DE
FLS. 470/472, CONFORME SE OBSERVA DO DOCUMENTO DE FL. 475.
II. VERIFICO NOS AUTOS AINDA QUE O SR. REGISTRADOR NECESSITA DE
CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA QUE POSSA PROCEDER AO REGISTRO
E TRANSFERÊNCIA COLIMADOS (FLS. 488/494).
III. DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 221, INC. IV, DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS , O REGISTRO SOMENTE É ADMITIDO POR CARTA
DE SENTENÇA, FORMAIS DE PARTILHA, CERTIDÕES E MANDADOS
EXTRAÍDOS DE AUTOS DE PROCESSO.
IV. QUER ME PARECER QUE A EXIGÊNCIA DO SR. REGISTRADOR NÃO SE
COADUNA COM O TEXTO LEGAL SUPRA DESTACADO E QUE A MENÇÃO
AO ART. 685-B DO CPC NÃO PASSA DE MERO EMPREGO DE ANALOGIA,
HAJA VISTA QUE O REFERIDO ART. 685-B DO CPC DIZ RESPEITO À
ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA
NO VERTENTE CASO.
V. MALGRADO ISTO, NÃO VEJO IMPEDIMENTO PARA QUE A ANALOGIA
EMPREGADA PELO SR. REGISTRADOR SEJA OBSERVADA, HAJA VISTA
QUE QUALQUER MANDADO EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO
PODE SER LEVADO A REGISTRO, CONFORME SE INFERE DO TEOR
TALHADO NO PRECEPTIVO DO REFERIDO ART. 221, INC. IV, DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS.
VI. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, DETERMINO SEJA INTIMADO O AUTOR PARA QUE, EM
CINCO DIAS, APORTE AOS AUTOS COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO
ITBI.
Disponibilizado - 3/9/2010
V. TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VI. P.R.I.C.
VII. DIAMANTINO, 7 DE ABRIL DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
4782 - 1998 \ 258. Nr: 906-66.1998.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CEVILIA ROMANA DE SOUZA.
ADVOGADO: SERAFIM GUIMARÃES CAMPOS
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
–
DE
NÃO
I. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, CONFORME NOTICIA O OFÍCIO DE FLS.33,
EXTINGO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INC. I, DO CPC.
II. CUSTAS PELO EXECUTADO.
III. DECORRIDO IN ALBIS TAL PRAZO PARA O PAGAMENTO, ANOTE-SE
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, EM FICHA PRÓPRIA, O DÉBITO REFERENTE
ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DO EXECUTADO (ITEM 2.14.11 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA/MT.
IV. PROCEDA-SE COM A BAIXA DE EVENTUAIS PENHORAS EXISTENTES
EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, BEM COMO DESBLOQUEIO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 135 de 315
VALORES EM CONTA BANCÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, CONFORME
REQUERIDO PELO EXEQUENTE.
V. TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VI. P.R.I.C.
VII. DIAMANTINO, 7 DE ABRIL DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
26712 - 2005 \ 81. Nr: 953-93.2005.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMERCIAL DO PRODUTOR LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
EXECUTADOS(AS): RITA MARIA KROHLING
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
I. CONSIDERANDO O RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO
DE VALORES JUNTO A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS DO EXECUTADO
PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
II. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
13156 - 2001 \ 136. Nr: 1095-39.2001.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): MARLY RODRIGUES SOARES DE ARRUDA - ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICADAMENTE, EM DEZ DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA
DESPACHO SANEADOR.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
8647 - 1992 \ 448. Nr: 560-28.1992.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROMUALDO TAVARES
ADVOGADO: ANTONIO BENTO JOSÉ PEREIRA
ADVOGADO: MARLY DENISE BIONDI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
–
NÃO
III. CUMPRA-SE.
1589 - 1995 \ 320. Nr: 406-05.1995.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERVALE - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE
DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
EXECUTADOS(AS): ARMANDO VANÇAN
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
I. CONSIDERANDO O RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO
DE VALORES JUNTO A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS DO EXECUTADO
PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
II. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
I. SENDO REMITIDO A OBRIGAÇÃO, CONFORME NOTICIA A PETIÇÃO DE
FL. 89, EXTINGO, POR SENTENÇA O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART.
794, INC. II, DO CPC.
II. CUSTAS PELO EXECUTADO.
III. DECORRIDO IN ALBIS TAL PRAZO PARA O PAGAMENTO, ANOTE-SE
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, EM FICHA PRÓPRIA, O DÉBITO REFERENTE
ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DO EXECUTADO (ITEM 2.14.11 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA/MT), ARQUIVANDO-SE O FEITO COM AS BAIXAS DE LEI E
ESTILO.
IV. P.R.I.C.
V. DIAMANTINO, 13 DE MAIO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
III. CUMPRA-SE.
18279 - 1995 \ 239. Nr: 307-35.1995.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): ELIANE SILVA DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
NÃO
DE
PADRONIZÁVEL
I. CONSIDERANDO O RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO
DE VALORES JUNTO A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS DO EXECUTADO
PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
30186 - 2006 \ 34. Nr: 1234-15.2006.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: BENEDITA ROSALINA PEREIRA
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBINO KINCHESKI
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
II. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS.
1. DADOS.
III. CUMPRA-SE.
? AUTOS Nº. 34/2006.
? AUTOR: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 136 de 315
? RÉU. LUIZ ALBINO KINCHESKI.
? AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
2. MENSAGEM.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
I. O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO
E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL, EM FACE DE LUIZ ALBINO KINCHESKI. REALIZADO OS ATOS
PROCESSUAIS DE PRAXE, EM FL. 36/41 O EXECUTADO INTERPÔS
PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, FACE A INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INTIMADO A MANIFESTAR-SE, A EXEQUENTE REQUEREU (FL.55)
SEJA REDIRECIONADA A EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA AGRO
MAQUINAS CHIBOLETE, ALEGANDO SER ESTA A LEGÍTIMA DEVEDORA
DO DÉBITO, BEM COMO, MANIFESTANDO NÃO MAIS EXISTIR DÉBITO EM
NOME DO EXECUTADO. APÓS, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS
PARA SENTENÇA.
II. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR:
4. FUNDAMENTOS.
III. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM
QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MOVE EM FACE DE LUIZ ALBINO
KINCHESKI.
IV. SABE-SE QUE, COM FORTE NO ART. 6º, § 1º DA LEF, TODA E
QUALQUER AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TEM QUE TER COMO BASE
UMA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, A QUAL GOZA DE CERTEZA E
LIQUIDEZ.
V. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA CONSTANTE ÀS FLS. 04/07, CONSTA COMO ÚNICO EXECUTADO
A PESSOA DE LUIZ ALBINO KINCHESKI.
VI. CONFORME MERECEU REGISTRO NO RELATÓRIO ALHURES
PRODUZIDO, A EXEQUENTE INTENTA SER A PRESENTE EXECUÇÃO
REDIRECIONADA PARA QUE CONSTE COMO EXECUTADO A EMPRESA
AGRO MAQUINAS CHIBOLETE.
VII. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O
ENTENDIMENTO QUE É IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO INDICADO NA CDA, POIS NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE
MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. SENÃO VEJAMOS:
DOCUMENTO 4
ÍNTEGRA
DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
RESULTADO SEM FORMATAÇÃO IMPRIMIR/SALVAR
PROCESSUAL
PROCESSO AGRG NO AG 1214640 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2009/0164285-0
RELATOR(A) MINISTRO HERMAN BENJAMIN (1132)
ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 02/03/2010
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/03/2010
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
211/STJ.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.
SUBSTITUIÇÃO
DA
CDA.
ALTERAÇÃO
DO
SUJEITO
PASSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.
É
INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A
DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ. 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL CUJA
FUNDAMENTAÇÃO SEJA DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284/STF. 3. O STJ TEM DECIDIDO, REITERADAMENTE, QUE É
Disponibilizado - 3/9/2010
IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INDICADO NA CDA,
POIS NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL OU
FORMAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA SEGUNDA TURMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A TURMA, POR UNANIMIDADE,
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." OS SRS. MINISTROS
MAURO CAMPBELL MARQUES, ELIANA CALMON, CASTRO MEIRA E
HUMBERTO MARTINS (PRESIDENTE) VOTARAM COM O SR. MINISTRO
RELATOR.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00203
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
VEJA
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
STJ - RESP 872706-RJ
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
STJ - RESP 891137-RS
(IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO
SUJEITO PASSIVO NA CDA)
STJ - RESP 750248-BA, RESP 826927-BA,
RESP 829455-BA, AGRG NO AG 732402-BA
SUCESSIVOS
AGRG NO AG 1269542 RJ 2010/0012826-4 DECISÃO:16/03/2010
DJE DATA:26/03/2010
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL
VIII. DESTA SORTE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR INDICADO NA CDA, O PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO PLEITEADO PELA EXEQUENTE MERECE SER
INDEFERIDO.
IX. DOUTRA BANDA, SOPESANDO OS ELEMENTOS INSERTOS NOS
AUTOS, VERIFICO A IMPOSSIBILIDADE DA PRESENTE DEMANDA
EXECUTÓRIA PROSSEGUIR EM FACE DE LUIZ ALBINO KINCHESK, POSTO
QUE CONFORME FLS.50 O MESMO NÃO É MAIS DONO DO IMÓVEL DE
MATRÍCULA Nº. 19.384 E, BEM ASSIM, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO
REGULAR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME
CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS.52 E CONFESSADA PELA PRÓPRIA
EXEQUENTE EM SEU PLEITO DE FLS. 55.
X. COM EFEITO, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
E SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CELEUMA.
5. DISPOSITIVO.
XI. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS TORRENCIAIS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO A AUTORA CARECEDORA
DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, POR
COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX
VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 137 de 315
XII. CONDENO A EXEQUENTE EM EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES,
BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO
IMPORTE DE R$ 700,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º,
DO CPC.
2. MENSAGEM.
XIII. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
3. RELATÓRIO.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
VISTOS ETC.
XIV. P.R.I.C.
XV. DIAMANTINO, 25 DE MAIO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
20683 - 2003 \ 268. Nr: 2768-96.2003.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
REQUERIDO(A): ROBERTO CASETA FERREIRA
ADVOGADO: JAIRO MAGALHÃES GONÇALVES
ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
I. QUANTO OS VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD,
INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS,
QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J,
§1º DO CPC .
II. APRESENTADO IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, DIGA O EXEQUENTE,
PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.
III. APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
I. ELEONIR ZONTA, QUALIFICADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM MANDADO DE
SEGURANÇA EM FACE DE JOVIANO LINCOLN E JOÃO GONÇALVES
LOPES, IGUALMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
ALEGANDO, EM SUMA, QUE TEVE FERIDO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO
PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AO FINAL, REQUEREU A CONCESSÃO
DE ORDEM CONSISTENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO
PROTESTO DA CDA, LEVADO A CABO PELO INSTRUMENTO DE
PROTESTO Nº 17423, LIVRO 59, FL. 11, PROTOCOLO 003/2862, DO
CARTÓRIO DE PROTESTO DESTA COMARCA. DEFERIDO O PEDIDO
LIMINAR, NOTIFICOU-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A QUAL PRESTOU
INFORMAÇÕES. OUVIDO O MP MANIFESTOU-SE ENTENDER AUSÊNCIA DE
CAUSA JUSTIFICADORA DA INTERVENÇÃO DO PARQUET NO PRESENTE
FEITO, QUEDANDO-SE INERTE, DEVOLVENDO OS AUTOS SEM
MANIFESTAÇÃO. APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR ELEONIR ZONTA EM FACE DE JOVIANO LINCOLN E
JOÃO GONÇALVES LOPES.
III. O IMPETRANTE TEM POR DESIDERATO A CONCESSÃO DE ORDEM
CONSISTENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO
DA CDA, LEVADO A CABO PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO Nº 17423,
LIVRO 59, FL. 11, PROTOCOLO 003/2862, DO CARTÓRIO DE PROTESTO
DESTA COMARCA.
IV. SUSTENTA O IMPETRANTE EM SUMA QUE TEVE SEU DIREITO LÍQUIDO
E CERTO FERIDO PELO IMPETRADO.
IV. CUMPRA-SE.
V. OUVIDO A RESPEITO O MP, ENTENDEU SER AUSENTE A CAUSA
JUSTIFICADORA DA INTERVENÇÃO DO PARQUET NO PRESENTE FEITO,
QUEDANDO-SE INERTE, DEVOLVENDO OS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) IMPETRANTE(S)
Cod.Proc.: 43872 Nr: 537-52.2010.811.0005
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ELEONIR ZONTA
ADVOGADO: CRISTIAN BARICHELLO
ADVOGADO: GIOVANE MOISÉS MARQUES DOS SANTOS
IMPETRADO(A): JOVIANO LINCOLN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
VI. COMO JÁ DITO EM SEDE DA DECISUM LIMINAR, MAS NÃO É POR DE
MAIS REPETIR, DENTRE OS PRINCÍPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ENCONTRA-SE O DA LEGALIDADE, O QUAL, DIVERSAMENTE
DAQUELE DISCIPLINADOR DA CONDUTA DOS ADMINISTRADOS, ESTATUI
QUE A ADMINISTRAÇÃO SOMENTE FARÁ O QUE DETERMINA A LEI,
IMPEDINDO-A, PORTANTO, DE EXECUTAR ATOS NÃO AUTORIZADOS
POR LEI OU NÃO PREVISTOS POR ELA COMO POSSÍVEIS.
VII. NOTE-SE QUE O PROTESTO DE UMA CDA VIOLA O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, POIS NÃO HÁ INTERESSE NO REFERIDO ATO, HAJA VISTA
QUE ALÉM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZAR DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA É TAMBÉM ATO QUE TORNA PÚBLICO O
CONTEÚDO DO TÍTULO, NÃO HAVENDO, DESTARTE, QUE SE FALAR EM
PROTESTO, O QUAL VISA UNICAMENTE A PUBLICIDADE, SENDO,
PORTANTO, DESNECESSÁRIO E INÓCUO O PROTESTO PRÉVIO DE UMA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. DADOS.
? AUTOS N. 43872 - 537-52.2010.
VIII. CONFORME JÁ COLACIONADO NA DECISÃO DE FLS. 121/127, NESSE
SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME SE PODE ILACIONAR
DO JULGADO QUE SUBSEGUE TRANSCRITO, IN LITTERIS:
? IMPETRANTE: ELEONIR ZONTA
? IMPETRADO: JOVIANO LINCOLN E OUTRO
? AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA.
Disponibilizado - 3/9/2010
PROCESSO
RESP 1093601 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2008/0169840-0
RELATOR(A)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 138 de 315
MINISTRA ELIANA CALMON (1114)
ÓRGÃO JULGADOR
T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
18/11/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 15/12/2008 RDDT VOL. 162 P. 109
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO
PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF.
1. NÃO DEMONSTRADA OBJETIVA, CLARA E ESPECIFICAMENTE PELO
RECORRENTE A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, NÃO HÁ
COMO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NA
SÚMULA 284/STF.
2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ALÉM DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ É TAMBÉM ATO QUE TORNA PÚBLICO O CONTEÚDO DO
TÍTULO, NÃO HAVENDO INTERESSE DE SER PROTESTADO, MEDIDA CUJO
EFEITO É A SÓ
PUBLICIDADE.
3. É DESNECESSÁRIO E INÓCUO O PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. EVENTUAL PROTESTO NÃO GERA DANO MORAL IN RE
IPSA.
4. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.
5. PREJUDICADO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE
CAXIAS.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA
INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA SEGUNDA TURMA DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM
PARTE DO
RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E, NESSA PARTE, DEU-LHE
PROVIMENTO E
JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE
CAXIAS, NOS
TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." OS SRS.
MINISTROS CASTRO MEIRA, HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN E
MAURO
CAMPBELL MARQUES VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
PRECISÃO: 11
RELATOR: CAETANO LEVI LOPES
DATA DO JULGAMENTO: 12/01/2010
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2010
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DE
OBJETO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. LEI Nº 6.830, DE 1980.
PROTESTO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. JULGADO O MÉRITO DA
CAUSA, PERDE O OBJETO O AGRAVO RETIDO QUE BUSCAVA A
REVOGAÇÃO DE LIMINAR. 2. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE DO INADIMPLEMENTO E DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO FISCAL O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A NECESSIDADE DO
PROTESTO. 3. A LEI Nº 6.830, DE 1980, DISPÕE QUE A DISCUSSÃO
JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA É CABÍVEL EM
EXECUÇÃO FISCAL, SALVO AS HIPÓTESES DE MANDADO DE
SEGURANÇA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU AÇÃO
ANULATÓRIA
DO
ATO
DECLARATIVO
DA
DÍVIDA.
4.
NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ VONTADE PESSOAL E NEM
LIBERALIDADE. AO ADMINISTRADOR É PERMITIDO FAZER, APENAS, O
QUE A LEI DETERMINA OU AUTORIZA. AINDA QUE BUSCANDO
PRETENSAMENTE O INTERESSE PÚBLICO, O ADMINISTRADOR NÃO PODE
AGIR FORA OU ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS PELA NORMA. 5. A
UTILIZAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS NORMAS QUE REGEM O
INSTITUTO DO PROTESTO E CONSTANTES DA LEI Nº 9.492, DE 1997,
COM
A
FINALIDADE
DE
COBRANÇA
DE
DÍVIDA
ATIVA
CONSUBSTANCIA-SE EM EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E
DECLARADO SEM OBJETO. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO
PROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL.
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
GRIFEI E SUBLINHEI.
X. NO VERTENTE CASO, OBSERVO DO DOCUMENTO DE FL. 24 QUE A
IMPETRADA LEVOU A EFEITO UM PROTESTO DE CDA NO VALOR DE R$
666.140,81, O QUAL FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE,
HAJA VISTA QUE, VALE REPETIR, TAL ATO EMBATE-SE COM O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
XI. EM OUTRO TURNO, SABE-SE QUE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO É
INVESTIMENTO INDISPENSÁVEL PARA ALICERÇAR O PROFISSIONAL
AGRICULTOR EM SEUS NEGÓCIOS E, PARA O FRUTÍFERO
ABARCAMENTO
DAQUELE,
É
EXIGÊNCIA
DAS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A POSITIVAÇÃO DO NOME DO INTERESSADO, O QUE IN
CASU, JUSTIFICA MANUTENÇÃO DA LIMINAR DA ORDEM.
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00927
XII. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VERIFICO QUALQUER
ELEMENTO QUE ALTERE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES QUE ME LEVOU
A CONCEDER A ORDEM LIMINAR INITIO LITIS, RAZÃO PELA QUAL A
MESMA DEVE SER RATIFICADA.
VEJA
5. DISPOSITIVO.
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO PRÉVIO)
STJ - AGRG NO AG 936606-PR
XIII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS TORRENCIAIS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO
AUTOR E, POR COROLÁRIO, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR
PRETERITAMENTE PROFERIDA.
SUCESSIVOS
RESP 1132713 PR 2009/0062728-1 DECISÃO:17/12/2009
DJE DATA:08/02/2010
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
XIV. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 13 DA LEI Nº. 12.016/2009,
INTIME-SE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA INTERESSA.
GRIFEI E SUBLINHEI.
IX. NESSE SENTIDO TAMBÉM É A JURISPRUDÊNCIA DO TJ DE MINAS
GERAIS, CONFORME SE VÊ, NO SEGUIMENTO, IN VERBIS:
XV. APÓS, O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDIDAS AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA REEXAME NECESSÁRIO (ART. 14, § 1º, LEI Nº.
12.016/2009).
XVI. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS IN CASU.
NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.08.135473-0/001(1)
ÚNICA: 1354730-78.2008.8.13.0024
Disponibilizado - 3/9/2010
NÚMERAÇÃO
XVII. P.R.I.C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 139 de 315
XVIII. DIAMANTINO, 07 DE JUNHO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
35689 - 2008 \ 36. Nr: 541-60.2008.811.0005
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): PEDRO LÚCIO DA SILVA
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA DE SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CÍVEL
? AUTOS N. 35689 – 36/2008.
? SENTENÇA.
VISTOS ETC.
I. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE WRIT OF MANDAMUS COM PEDIDO
LIMINAR IMPETRADO POR PEDRO LÚCIO DA SILVA EM FACE DE
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE MATO GROSSO.
II. COLIMA A IMPETRANTE A CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR PARA
DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EFETUE O IMEDIATO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DA MULTA, BEM
COMO AUTORIZE O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO
VEÍCULO.
III. SUSTENTA O IMPETRANTE, EM SUMA, QUE É LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO
DE UMA MOTONETA, DESCRITA NA EXORDIAL, E QUE AO SOLICITAR O
LICENCIAMENTO DO REFERIDO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MT FOI
INFORMADO AO IMPETRANTE QUE ESTE DEVERIA QUITAR AS MULTAS
VINCULADAS AO CADASTRO DE SEU VEÍCULO. ALEGA AINDA, O
IMPETRANTE QUE JAMAIS FOI NOTIFICADO SOBRE TAIS INFRAÇÕES, O
QUAL TORNA ILEGAL A COBRANÇA REPENTINA VINDA POR PARTE DO
CITADO ÓRGÃO COATOR. AO FINAL REQUER A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL PARA QUE O ÓRGÃO COATOR SEJA OBRIGADO A
DISPONIBILIZAR
O
LICENCIAMENTO
DO
VEÍCULO,
APÓS
O
RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE PRAXE.
IV. PRELUDIALMENTE, É IMPERIOSO DESLINDAR QUE CONFORME
PRECEDENTES SEDIMENTADOS PELO EGRÉGIO STJ A COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA É ESTABELECIDA
EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE
APONTADA
COMO
COATORA.
NESSE
SENTIDO,
COLACIONO IN LITTERIS:
PROCESSO
CC 105538 / AM
CONFLITO DE COMPETENCIA
2009/0101794-0
RELATOR(A)
MINISTRO HERMAN BENJAMIN (1132)
ÓRGÃO JULGADOR
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DATA DO JULGAMENTO
26/08/2009
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 28/08/2009
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO IBAMA.
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
É ESTABELECIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA
FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2. HIPÓTESE EM QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO CONTRA O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL DE
Disponibilizado - 3/9/2010
REGIME ESPECIAL), PORQUANTO ESTE É QUALIFICADO COMO
AUTORIDADE FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.016, DE 7 DE
AGOSTO DE 2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA).
3. CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO E DECLARO COMPETENTE O
JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
AMAZONAS, O SUSCITADO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA
INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO
CONFLITO
E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO AMAZONAS, O SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR.
MINISTRO RELATOR." OS SRS. MINISTROS MAURO CAMPBELL
MARQUES,
BENEDITO GONÇALVES, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA CALMON,
LUIZ FUX,
CASTRO MEIRA E HUMBERTO MARTINS VOTARAM COM O SR. MINISTRO
RELATOR.
AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
AGUARDANDO ANÁLISE.
V. PARTINDO DE TAL POSICIONAMENTO, É CEDIÇO QUE CONFORME O
TEOR ESCULPIDO NO ART. 96, I, ALÍNEA "G" DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA
CONTRA ATOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO.
VI. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, IN CASU, A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA É UMA SECRETÁRIA DE ESTADO,
IMPONDO-SE, A JUSTIÇA SINGULAR DE 1º GRAU INCOMPETÊNCIA
FUNCIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT.
VII. ADEMAIS, NÃO BASTASSE ISSO, AINDA NÃO PODEMOS OLVIDAR
QUE EM SE TRATANDO DE WRIT OF MANDAMUS A COMPETÊNCIA É
FIXADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA,
A QUAL, NO CASO SUB COGITATIONE, TEM SEDE FUNCIONAL EM
CUIABÁ – MT, DE MODO QUE, POR MAIS ESSA ASSENTE RAZÃO, É ESSE
JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE
MANDAMUS.
VIII. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO
CC 60560 / DF
CONFLITO DE COMPETENCIA
2006/0054161-0
RELATOR(A)
MINISTRA ELIANA CALMON (1114)
ÓRGÃO JULGADOR
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DATA DO JULGAMENTO
13/12/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 12.02.2007 P. 218
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE
EGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL
DA AUTORIDADE
COATORA.
1. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA É
FIXADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
PRECEDENTES.
2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, O SUSCITANTE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 140 de 315
III. APRESENTADA A RESPOSTA, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
IX. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS ASSENTES FUNDAMENTOS
RETRO EXPENDIDOS, DECLARO ESSE JUÍZO INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT E, POR COROLÁRIO,
DETERMINO, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, SEJA O
PRESENTE FEITO REMETIDO À COMARCA DE CUIABÁ-MT.
IV. INTIME-SE.
V. CUMPRA-SE
X. INTIME-SE.
XI. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
43782 - 2010 \ 60. Nr: 447-44.2010.811.0005
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. M. P. DA S.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
REQUERIDO(A): A. M. M.
XII. DIAMANTINO, 1 DE JULHO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
32289 - 2007 \ 45. Nr: 688-23.2007.811.0005
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): IVONIZEL CEVIRIANO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
IMPETRADO(A): ADÉLIA MARIA DOS SANTOS -
SEC. ADMINISTRAÇÃO/ FINANÇAS PREF. MUNIC. DIAMANTINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO IMPETRANTE POR TODO
CONTEÚDO DA SENTENÇA CUJO DISPOSITIVO CONSTA: "POSTO ISTO,
EM
CONSONÂNCIA
COM
O
PARECER
MINISTERIAL,
JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO IMPETRANTEE, POR COOLÁRIO, NEGO A
ORDEM COLMINADA, EXTINGUINDO O PROCESSO CO,M JULGAMENTO DE
MÉRITO.(...)"
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERIDO(A)
Cod.Proc.: 44983 Nr: 1641-79.2010.811.0005
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ BENEDITO DE AGUIAR
ADVOGADO: DARCI HEERDT
REQUERIDO(A): JOSÉ ADÃO LOPES
ADVOGADO: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA QUE PROVIDÊNCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$660,00, A SER DEPOSITADO
NA CONTA 15.297-8, AGENCIA 0784-0, BANCO DO BRASIL, CENTRAL DE
MANDADOS, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO DA
TESTEMUNHA PARA AUDIÊNCIA.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
TÍTULO
E DO
–
NÃO
I. CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA,
DEVIDAMENTE
AQUIESCIDA
PELO
RÉU,
CONFORME
ACORDO
ENTABULADO PELAS PARTES ÀS FLS.175/177 NO PROCESSO APENSO
SOB O NÚMERO 50/2006, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM O
JULGAMENTO DO SEU MÉRITO, EX VI DO TEOR INSCULPIDO NO ART. 267,
INC. VIII, C.C SEU § 4º, DO CPC.
II. POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
FICAM ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
III. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
IV. P.R.I.C.
V. DIAMANTINO, 8 DE ABRIL DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
33393 - 2007 \ 113. Nr: 1668-67.2007.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVANI FERREIRA BORGES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELO
ADVOGADO: ALINE DALLA ROZA
REQUERIDO(A): INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
NÃO
PADRONIZÁVEL
I. SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, DIGA O AUTOR.
35163 - 2008 \ 1. Nr: 18-48.2008.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GENESIA MENDES CUNHA
ADVOGADO: KLEBER PINHO E SILVA
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: PROCURADOR(A) FEDERAL/INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. 10
I. SENDO TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 121 E ESTANDO,
PRIMA FACIE, PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.
II. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - 3/9/2010
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
II. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO
PRAZO DE DEZ DIAS E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
III. INTIME-SE.
IV. CUMPRA-SE.
35035 - 2007 \ 201. Nr: 3295-09.2007.811.0005
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): OLIVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ÉRIKA SANCHES CASATI
ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI
IMPETRADO(A): CEMAT S/A - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 141 de 315
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAKASE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CÍVEL
? AUTOS N. 35035 – 201/2007.
? SENTENÇA.
VISTOS ETC.
I. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE WRIT OF MANDAMUS COM PEDIDO
LIMINAR IMPETRADO POR OLIVIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA-ME EM FACE DE REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A.
II. COLIMA A IMPETRANTE A CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR PARA
DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE
SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À IMPETRANTE,
COM BASE NA FATURA QUE SE QUESTIONA A ORIGEM.
III. SUSTENTA A IMPETRANTE, EM SUMA, QUE POSSUI UMA UNIDADE
CONSUMIDORA DE SUA RESPONSABILIDADE, SOB O Nº 8823839, E QUE
NO DIA 08/08/2007 FOI REALIZADA UMA INSPEÇÃO PELA REDE CEMAT À
UNIDADE CONSUMIDORA DE RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE,
LAVRANDO-SE TERMO DE OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATA A
IMPETRANTE QUE DOIS MESES APÓS A REFERIDA VISTORIA, RECEBEU
EM UMA NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA IMPETRADA,
COBRANDO-LHE
VALORES
DECORRENTES
DE
SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO MONTANTE DE R$4.862,85, EQUIVALENTE AO
VALOR DE CONSUMO FORA DE PONTA. ADUZ A IMPETRANTE QUE OS
VALORES COBRADOS VIERAM EM FATURA COMPLEMENTAR E FORAM
EFETUADOS DE FORMA UNILATERAL. IRRESIGNADA A IMPETRANTE
APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO A EMPRESA
IMPETRADA, SENDO INDEFERIDO TAIS PEDIDOS. AO FINAL REQUEREU
POR MEIO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE A EMPRESA
IMPETRADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA À IMPETRANTE, NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
FATURA COMPLEMENTAR EM QUESTÃO.
IV. PRELUDIALMENTE, É IMPERIOSO DESLINDAR QUE CONFORME
PRECEDENTES SEDIMENTADOS PELO EGRÉGIO STJ A COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA É ESTABELECIDA
EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE
APONTADA
COMO
COATORA.
NESSE
SENTIDO,
COLACIONO IN LITTERIS:
PROCESSO
CC 105538 / AM
CONFLITO DE COMPETENCIA
2009/0101794-0
RELATOR(A)
MINISTRO HERMAN BENJAMIN (1132)
ÓRGÃO JULGADOR
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DATA DO JULGAMENTO
26/08/2009
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 28/08/2009
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO IBAMA.
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
É ESTABELECIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO OU DA CATEGORIA
FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2. HIPÓTESE EM QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO CONTRA O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL DE
REGIME ESPECIAL), PORQUANTO ESTE É QUALIFICADO COMO
AUTORIDADE FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.016, DE 7 DE
AGOSTO DE 2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA).
3. CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO E DECLARO COMPETENTE O
JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
AMAZONAS, O SUSCITADO.
Disponibilizado - 3/9/2010
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRA SEÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE,
CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL
DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, O
SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR." OS
SRS. MINISTROS MAURO CAMPBELL MARQUES, BENEDITO GONÇALVES,
HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA CALMON, LUIZ FUX, CASTRO MEIRA E
HUMBERTO MARTINS VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
AGUARDANDO ANÁLISE.
V. PARTINDO DE TAL POSICIONAMENTO, NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE
EM SE TRATANDO DE WRIT OF MANDAMUS A COMPETÊNCIA É FIXADA
EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA, A QUAL,
NO CASO SUB COGITATIONE, TEM SEDE FUNCIONAL EM CUIABÁ – MT,
DE MODO QUE, POR ESSA ASSENTE RAZÃO, É ESSE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS.
VI. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO
CC 60560 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA - 2006/0054161-0
RELATOR(A)
MINISTRA ELIANA CALMON (1114)
ÓRGÃO JULGADOR
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DATA DO JULGAMENTO
13/12/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 12.02.2007 P. 218
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE
EGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL
DA AUTORIDADE COATORA.
1. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA É
FIXADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.
PRECEDENTES.
2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, O SUSCITANTE. (GRIFAMOS E
SUBLINHAMOS).
VII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS ASSENTES FUNDAMENTOS
RETRO EXPENDIDOS, DECLARO ESSE JUÍZO INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT E, POR COROLÁRIO,
DETERMINO, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, SEJA O
PRESENTE FEITO REMETIDO AO R. JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.
VIII. INTIME-SE.
IX. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
31935 - 2007 \ 27. Nr: 390-31.2007.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EUNIDES MARIA DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE PERES DO PINHO
REQUERIDO(A): EMPRESA DIAMANTINENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO
ADVOGADO: LETÍCIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONENBERG
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CÍVEL
? AUTOS N. 12/2008.
? DECISÃO.
VISTOS ETC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 142 de 315
I. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
II. O EMBARGANTE TEM POR DESIDERATO SEJA SUPRIDA OMISSÃO
VERIFICADA NA SENTENÇA PROLATA NOS AUTOS.
III. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE, DE FATO, FOI FORMULADO
NA PEÇA PROEMIAL PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA
SENTENÇA OBJURGADA, SENDO, PORTANTO, INSOFISMÁVEL A
OMISSÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
IV. À FL. 24, ITEM D O AUTOR, ORA EMBARGANTE, FORMULOU PEDIDO
DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AS
EXPENSAS DOS RÉUS, NAS PÁGINAS DO JORNAL OFENSOR, PORÉM,
TAL DESIDERATO NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA OBJURGADA,
MERECENDO, DESTARTE, PROVIMENTO OS EMBARGOS AVIADOS.
V. ESTATUI O ART. 75 DA LEI N. 5.250/67 QUE CABE AO MAGISTRADO
PROLATOR DA SENTENÇA DECRETAR, A PEDIDO DA PARTE
PREJUDICADA, A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CÍVEL OU CRIMINAL,
TRANSITADA EM JULGADO, NA ÍNTEGRA, EM JORNAL, PERIÓDICO OU
ATRAVÉS DE ÓRGÃO DE RADIODIFUSÃO DE REAL CIRCULAÇÃO, OU
EXPRESSÃO, ÀS EXPENSAS DA PARTE VENCIDA.
VI. NO VERTENTE CASO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DO AUTOR FOI
JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA, SENDO, PORTANTO, LÍCITO O
PEDIDO CONSTANTE NO ITEM D DE FLS. 24.
VII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E,
COM VISTAS A SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA, DETERMINO QUE SEJA,
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, PUBLICADA A SENTENÇA NO JORNAL
INDICADO PELO AUTOR, FICANDO AS DESPESAS ÀS EXPENSAS DOS
REQUERIDOS, EX VI DO ART. 75 DA LEI N. 5.250/67.
VIII. JUSTIFICO O ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE
ATRIBUIÇÕES.
IX. INTIME-SE.
X. CUMPRA-SE.
XI. DIAMANTINO, 1 DE JULHO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
35883 - 2008 \ 49. Nr: 755-51.2008.811.0005
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ JORGE PICCINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO: FÁBIA CAROLINA M. RIZZATO
REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA
COM. DE DTNO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? CÓDIGO N. 35.883.
? AUTOR: LUIZ JORGE PECINI.
? RÉU: C.R.I. DE DIAMANTINO.
? AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
2. MENSAGEM.
"E CONHECEREIS A VERDADE E A VERDADE VOS LIBERTARÁ". JOÃO
8:32.
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
Disponibilizado - 3/9/2010
I. LUIZ JORGE PICCINI E SUA CONSORTE, QUALIFICADOS NOS AUTOS,
QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR
JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E REGULARMENTE CONSTITUÍDO,
INGRESSOU COM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM FACE DO CARTÓRIO
DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIAMANTINO – MT,
IGUALMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE
ADQUIRIU IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL E NÃO CONSEGUIU REGISTRAR
POR EXIGÊNCIA DO GEOREFERENCIAMENTO. AO FINAL, ENTRE OUTROS,
REQUEREU QUE SEJA DETERMINADO AO RÉU QUE PROCEDA AO
REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. COM A PROEMIAL VIERAM
DOCUMENTOS. DECLINADA A COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL,
VIERAM OS AUTOS A ESTA COMARCA. CITADO O RÉU APRESENTOU
RESPOSTA. APÓS, VIERAM-ME CONCLUSOS. É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
III. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O DESIDERATO EM
COMENTO É DE CARÁTER SATISFATIVO, O QUE TORNA O PEDIDO
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, TENDO EM LINHA DE ESTIMA QUE O
PROCESSO CAUTELAR NÃO TEM UM FIM EM SI MESMO, EXISTINDO
APENAS EM FUNÇÃO DE OUTRO PROCESSO.
IV. É CURIAL SALIENTAR QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECE
EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA IN CASU DE PEDIDO DE NATUREZA
SATISFATIVA, CONFORME SE INFERE DA FL. 24, ÚLTIMO PARÁGRAFO.
V. NOTE-SE QUE O PROCESSO CAUTELAR NADA MAIS É QUE UM
INSTRUMENTO EMPREGADO PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA E UTILIDADE
DO PROCESSO PRINCIPAL, DE MODO QUE, SALVO NOS CASOS
EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI, NÃO SE ADMITE AÇÃO
CAUTELAR SATISFATIVA.
VI. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ, CONSOANTE SE
VÊ, NO SEGUIMENTO, IN LITTERIS:
RECURSO ESPECIAL Nº 991.007 - MS (2007/0227620-3)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : DEA BASTOS CORREA DA COSTA
ADVOGADO : EDUARDO COELHO LEAL JARDIM E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : NAIARA PELLIZARO DE LORENZI CANCELLIER E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
1. É DE SER EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, QUANDO A PRETENSÃO É DE NATUREZA SATISFATIVA.
2. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A PRETENSÃO COM TAL ALCANCE DEVE
SER BUSCADA EM AÇÃO PRINCIPAL.
3. PERSEGUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PAGOU ITR, EM VIRTUDE DO
VALOR EXCESSIVO DAS EXAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE TANTO
CONSEGUIR EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRA TURMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS FRANCISCO FALCÃO, LUIZ
FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI E DENISE ARRUDA (PRESIDENTA)
VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
BRASÍLIA (DF), 11 DE MARÇO DE 2008 (DATA DO JULGAMENTO)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
RELATOR
GRIFEI E SUBLINHEI.
VII. COM EFEITO, POR TODOS ESTES ASSENTES E TORRENCIAIS
FUNDAMENTOS, É DE SE ILACIONAR SER O AUTOR CARECEDOR DE
AÇÃO, POR INSOFISMÁVEL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
5. DISPOSITIVO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 143 de 315
VIII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO E, POR
COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DA QUESTÃO
DE PANO, EX VI DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.
IX. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DEIXO
DE
CONDENAR
AO
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE A RESPOSTA DO RÉU NÃO SE DEU
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.
X. JUSTIFICO O ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE
ATRIBUIÇÕES.
ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA SILVESTRE
REQUERIDO(A): MARCO AURELIO COLVERO KELLER
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO ACIMA ESPECIFICADO, PARA QUE FIQUE CIÊNTE DA
SENTENÇA DE FLS. 61/64. 5. DISPOSITIVO.
X. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS ASSENTES E TORRENCIAIS
FUNDAMENTOS RETRO EXPENDIDOS, EXTINGO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO SEU MÉRITO, EX VI DO ART. 267 INC. IV DO CPC.
XII. DIAMANTINO, 1 DE JUNHO DE 2010.
XI. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00, LEVANDO-SE EM
CONTA OS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20
DO CPC, CONFORME DETERMINA O § 4º DO ART. 20 DO CPC.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
XII. JUSTIFICO O ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE
ATRIBUIÇÕES.
29954 - 2006 \ 83. Nr: 1072-20.2006.811.0005
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. B. P.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
REQUERIDO(A): A. M. R.
XIII. P.R.I.C.
XI. P.R.I.C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE
ADVOGADO ACIMA ESPECIFICADO, PARA RETIRAR DOCUMENTOS.
SEU
16231 - 2003 \ 4. Nr: 46-89.2003.811.0005
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CAPELETO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO ACIMA ESPECIFICADO, PARA QUE PROVIDÊNCIE O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$ 18,00 ( DEZOITO REAIS), PARA POSTERIOR CUMPRIAMENTO DE
MANDADO DE CITAÇÃO, OUTROSSIM, INFORMO QUE O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA, SOB Nº 15.297-8,
AGÊNCIA Nº 0787-0 DO BANCO DO BRASIL, EM NOME DE CENTRAL DE
MANDADOS.
Cod.Proc.: 44925 Nr: 1584-61.2010.811.0005
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
REQUERIDO(A): ROMÉLIO RIEDIGER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DE
INTIMAÇÃO: PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA AO
SR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$18,00 (DEZOITO REAIS)PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO. INFORMO QUE
O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE N
15.297-8, AGENCIA 0787-0, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA CENTRAL
DE MANDADOS.
36019 - 2008 \ 58. Nr: 876-79.2008.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRAMALT MÁQUINAS E VEICULOS LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI
ADVOGADO: ÉRIKA SANCHES CASATI
Disponibilizado - 3/9/2010
38909 - 2008 \ 260. Nr: 3727-91.2008.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-FID
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
REQUERIDO(A): ADRIANO ADONA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO ACIMA ESPECIFICADO, PARA QUE FIQUE CIÊNTE DA
CERTIDÃO DE FLS. 79.
41908 - 2009 \ 199. Nr: 2711-68.2009.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANE MARIA DE SANTANA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MANRIQUE
ADVOGADO: FRANCYS RICARDO MENEGON
ADVOGADO: RIUSDELAR LOPES PEREIRA
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
QUE, DECORREU O PRAZO ESTABELECIDO ÀS FLS. 175/176, E QUE ATÉ
A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS .
CERTIFICO AINDA QUE IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA
PROCEDER INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE ENTABULAÇÃO DO ACORDO.
Cod.Proc.: 45032 Nr: 1690-23.2010.811.0005
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. L. S. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SILVANA DE SOUSA ALVES
REQUERIDO(A): F. H. S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
QUE, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO NA COMARCA DE GOIÂNIA 2ª
VARA DE FAMÍLIA, OBTIVE INFORMAÇÕES QUE A CARTA PRECATÓRIA É
AUTÊNTICA.
CERTIFICO AINDA QUE TRATA-SE DE CARTA PRECATÓRIA COM
CUSTAS, E QUE O REQUERENTE NÃO DEPOSITOU O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NESTES TERMOS IMPULSIONO OS
PRESENTES AUTOS PROCEDER INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE
REQUERENTE PARA PROCEDER O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 18,00 A SEREM DEPOSITADOS NA
CONTA 15297-8, AGENCIA 0787-0, BANCO DO BRASIL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 144 de 315
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) CREDOR(A,S)
1655 - 1997 \ 70. Nr: 122-26.1997.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO
EXECUTADOS(AS): EDER RODRIGUES DO NASCIMENTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? AUTOS N. 70/1997.
? REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
? REQUERIDO: EDER RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO.
? AÇÃO: EXECUÇÃO.
2. MENSAGEM.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
I. BANCO DO BRASIL S/A, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL EM FACE DE EDER RODRIGUES DO NASCIMENTO E
OUTRO IGUALMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, PROMOVENDO A
EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE AUTORA REQUEREU A
SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO (FL.41). O
PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE
10 ANOS, SENDO, CERTIFICADO ÀS FL. 49 QUANTO À OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE
EM
DATA
25/08/2009.
APÓS,
VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR BANCO
DO BRASIL S/A EM FACE DE EDER RODRIGUES DO NASCIMENTO E
OUTRO.
III. VERIFICA-SE, NO VERTENTE CASO, A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO
ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA DE
29/08/2002, DE MODO QUE, SE ENCONTRA PARALISADA HÁ MAIS DE 07
(SETE) ANOS, SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR
INÉRCIA DA EXEQÜENTE.
IV. DÁ-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, NO CURSO DO
FEITO, POR INCÚRIA DO CREDOR, VERIFICA-SE A PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUE,
NESTE CASO, É EM 03 (TRÊS) ANOS.
V. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SE PODE INFERIR
DOS JULGADOS QUE SUBSEGUEM TRANSCRITOS, IN LITTERIS:
TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
ÓRGÃO JULGADOR: 3A CAMARA CIVEL
PUBLICAÇÃO: DJ 14645 DE 30/11/2005
LIVRO: (S/R)
RELATOR: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
Disponibilizado - 3/9/2010
RECURSO: 91438-3/188
NÚMERO: APELACAO CIVEL
PROCESSO: 200501811529
COMARCA: GOIANIA
PARTES: APELANTE: NESTOR BALDUINO DE SOUSA NETO
APELADO: BANORTE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
EMENTA:
"APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CONTRATO DE
ABERTURA DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INOCORRENCIA DE
PRESCRICAO INTERCORRENTE. I - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE
ABERTURA DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO DIRETO AO
CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR, AVALISTAS E
DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, INCISO II DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERA-SE O TITULO HABIL A
EMBASAR A EXECUCAO. II - A PRESCRICAO INTERCORRENTE
DEMONSTRA-SE QUANDO NO CURSO DO FEITO, O PROCESSO FICA
PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRICAO
DA ACAO, SENDO NECESSARIO QUE TAL PARALISACAO OCORRA POR
CULPA OU DESIDIA DO AUTOR. IN CASU, NAO ESCOOU O PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONSOANTE O ARTIGO 206,
PARAGRAFO QUINTO, I, DO CODIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO."
DECISÃO: "ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA
TERCEIRA CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."
TJ0345447
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
CLASSE
DO
PROCESSO:
AGRAVO
20050020004607AGI DF
REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 222365
DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2005
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA CÍVEL
RELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
PUBLICAÇÃO NO DJU: 20/09/2005 PÁG. : 127
DE
INSTRUMENTO
EMENTA:
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FORÇA EXECUTIVA NO PRAZO DE
TRÊS ANOS. EXECUTADOS NÃO CITADOS HÁ MAIS DE NOVE ANOS POR
NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.
1. SE A EXECUÇÃO TEM POR BASE NOTA PROMISSÓRIA, QUE PERDE A
FORÇA EXECUTIVA NO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTRA O ACEITANTE, A
CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, SEGUNDO O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E, NO CASO, A
EXECUÇÃO PROSSEGUE HÁ MAIS DE NOVE ANOS, COM REITERADOS
PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO
DOS EXECUTADOS, POR NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS, É IMPERIOSO
RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A
PEDIDO
DE
UM
DOS
EXECUTADOS,
QUE
COMPARECE
ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE NÃO SIGNIFICA, PORÉM, A EXTINÇÃO
DA DÍVIDA, A QUAL PODERÁ SER COBRADA EM OUTRA VIA
PROCESSUAL ADEQUADA, SEJA, POR EXEMPLO, EM AÇÃO MONITÓRIA
OU EM AÇÃO DE COBRANÇA.
2. COM EFEITO, DIZ O ART. 617 DO CPC QUE "A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO, DEFERIDA PELO JUIZ, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MAS A
CITAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 219." O ART. 219 É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE
É A CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, E QUE A
INTERRUPÇÃO
DA
PRESCRIÇÃO
RETROAGIRÁ
À
DATA
DA
PROPOSITURA DA AÇÃO (§ 1º DO ART. 219). OU SEJA, PARA QUE A
PRESCRIÇÃO SEJA INTERROMPIDA É PRECISO QUE HAJA A CITAÇÃO
VÁLIDA. SEM CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMO OS EXECUTADOS AINDA NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 145 de 315
FORAM CITADOS, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
3. SEM TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE, NO CASO, A NOTA PROMISSÓRIA
FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, NÃO PODE PROSSEGUIR A AÇÃO
DE EXECUÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 618, I, DO CPC,
QUE DIZ: "É NULA A EXECUÇÃO: SE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO FOR
LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 586)." POR CONSEQÜÊNCIA,
EXTINGUE-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267,
IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.
DECISÃO
CONHECER. DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL.
INDEXAÇÃO
PROCEDÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, NOTA
PROMISSÓRIA, INOCORRÊNCIA, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO,
INOCORRÊNCIA, INÉRCIA, CREDOR.
RAMO DO DIREITO
DIREITO CIVIL
IV. P.R.I.C.
V. DIAMANTINO, 8 DE ABRIL DE 2010.
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
VI. COM EFEITO, ESTANDO A PRESENTE AÇÃO PARALISADA HÁ MAIS
DE 07 (SETE) ANOS, PORTANTO, A MUITO MAIS TEMPO DO QUE O
NECESSÁRIO PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, IMPÕE-SE A
DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
40737 - 2009 \ 93. Nr: 1499-12.2009.811.0005
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ERICO SONTAG
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
EMBARGADO(A): GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN
ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA SILVESTRE
ADVOGADO: ÉRIKA SANCHES CASATI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? AUTOS N. 20/2009.
? EMBARGANTE: ERICO SONTAG.
? EMBARGADO: GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN.
? AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO.
2. MENSAGEM.
5. DISPOSITIVO.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
VII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR
COROLÁRIO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, EX VI DO ART. 269 INC. IV DO
CPC.
VIII. CONDENO A EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC
IX. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVIDO AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.
X. P.R.I.C.
XI. DIAMANTINO, 1º DE JULHO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
I. ERICO SONTAG, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO
E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, APRESENTOU EMBARGOS DO
DEVEDOR EM FACE DE GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU
LIENCHTENSTEIN
IGUALMENTE
QUALIFICADO
NOS
AUTOS,
APRESENTANDO OS EMBARGOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO
HOUVE A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, DEIXANDO ASSIM DE
FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. ACORDARAM NOS AUTOS
PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO E
EXTINÇÃO DO FEITO. APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA
DECISÃO. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
43783 - 2010 \ 62. Nr: 448-29.2010.811.0005
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. M. P. DA S.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
REQUERIDO(A): A. M. M.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.
TÍTULO
E DO
–
NÃO
I. CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA,
DEVIDAMENTE
AQUIESCIDA
PELO
RÉU,
CONFORME
ACORDO
ENTABULADO PELAS PARTES ÀS FLS.175/177 NO PROCESSO APENSO
SOB O NÚMERO 50/2006, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM O
JULGAMENTO DO SEU MÉRITO, EX VI DO TEOR INSCULPIDO NO ART. 267,
INC. VIII, C.C SEU § 4º, DO CPC.
II. POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
FICAM ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
III. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS
Disponibilizado - 3/9/2010
III. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO EM CERTIDÃO QUE NÃO HOUVE
A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS
APRESENTADOS E QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO, AS
PARTES COMPUSERAM ACORDO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO PRINCIPAL, RESTANDO, AOS
PRESENTES EMBARGOS A EXTINÇÃO POR FALTA SUP
ERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, TENDO EM LINHA DE ESTIMA QUE
COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ
PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS, RESTANDO A
EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC.
IV. COM EFEITO, ESTANDO A PRESENTE AÇÃO PREJUDICADA PELA
EXTINÇÃO DOS AUTOS EM APENSO, RESTA-LHE SOMENTE A EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
5. DISPOSITIVO.
V. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, EXTINGO O PRESENTE FEITO, EX VI DO ART. 267 INC. VI DO
CPC.
VI. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 146 de 315
PROCESSUAIS.
4. FUNDAMENTOS.
VII. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVIDO AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.
VIII. P.R.I.C.
IX. DIAMANTINO, ______/______/2010.
IV. O EXCIPIENTE TEM POR DESIDERATO O DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO
DA CELEUMA PARA A COMARCA ELEITA PELAS PARTES NO
CONTRATO.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
38607 - 2008 \ 21. Nr: 3232-47.2008.811.0005
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
IMPUGNADO(S): AGENOR TOMÉ
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA RAHMAN MUHL
ADVOGADO: KARINA CORDEIRO MARCONDES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? AUTOS N. 182/2008 (37840).
? EXCIPIENTE: AGRENCO DO BRASIL S.A.
? EXCEPTO: AGENOR TOMÉ
? AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
2. MENSAGEM.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
I. AGRENCO DO BRASIL S.A., QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO
E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA EM FACE DE AGENOR TOMÉ, IGUALMENTE
QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE O FORO
COMPETENTE É O FORO ELEITO NO CONTRATO. AO FINAL, ENTRE
OUTROS REQUEREU A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A
COMARCA PREVISTA NO FORO DE ELEIÇÃO. COM A PROEMIAL VIERAM
DOCUMENTOS. RECEBIDA A PREFACIAL SOBRESTOU-SE O CURSO DO
FEITO PRINCIPAL E DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DO EXCEPTO PARA
RESPOSTA. FLS. 43/50 O EXCEPTO, VIA PROCURADOR JUDICIAL,
APRESENTOU RESPOSTA ONDE, EM SUMA, ADUZIU QUE A QUESTÃO
ESTÁ PRECLUSA; QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO E,
PORTANTO,
O
FORO
DE
ELEIÇÃO
FOI
ESTABELECIDO
UNILATERALMENTE; QUE O EXCIPIENTE POSSUI ESTABELECIMENTO
NESTA COMARCA; QUE SE APLICA NO VERTENTE CASO A SÚMULA 363
DO STF; QUE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL DIFICULTARÁ
A CONDUÇÃO DO PROCESSO PARA O EXCEPTO, POIS AS PROVAS
TERÃO QUE SER PRODUZIDAS NESTA COMARCA; QUE AMBAS AS
PARTES POSSUEM DOMICÍLIO NESTA COMARCA; QUE A INSERÇÃO EM
CONTRATO DE ADESÃO DE FORO DE ELEIÇÃO AFRONTA O CDC; QUE
DEVE PREVALECER A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA; QUE SE APLICA
NO VERTENTE CASO O CDC; QUE DIAMANTINO É O FORO DA SITUAÇÃO
DAS GARANTIAS REAIS CONSTITUÍDAS E O LOCAL DO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES. AO FINAL, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. A RESPOSTA SE FEZ ACOMPANHAR DE UM DOCUMENTO (FL.
51). APÓS, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
II. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Disponibilizado - 3/9/2010
III. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA QUE AGRENCO DO BRASIL S.A. PROMOVE EM FACE DE
AGENOR TOMÉ.
V. APREGOA O EXCIPIENTE EM EPÍTOME QUE O FORO COMPETENTE NO
VERTENTE CASO PARA APRECIAR O MERITUM CAUSAE É O DA
COMARCA DE CUIABÁ, FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO.
VI. O EXCEPTO, POR SUA VEZ, ASSEVERA EM SÍNTESE QUE A QUESTÃO
ESTÁ PRECLUSA; QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO E,
PORTANTO,
O
FORO
DE
ELEIÇÃO
FOI
ESTABELECIDO
UNILATERALMENTE; QUE O EXCIPIENTE POSSUI ESTABELECIMENTO
NESTA COMARCA; QUE SE APLICA NO VERTENTE CASO A SÚMULA 363
DO STF; QUE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL DIFICULTARÁ
A CONDUÇÃO DO PROCESSO PARA O EXCEPTO, POIS AS PROVAS
TERÃO QUE SER PRODUZIDAS NESTA COMARCA; QUE AMBAS AS
PARTES POSSUEM DOMICÍLIO NESTA COMARCA; QUE A INSERÇÃO EM
CONTRATO DE ADESÃO DE FORO DE ELEIÇÃO AFRONTA O CDC; QUE
DEVE PREVALECER A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA; QUE SE APLICA
NO VERTENTE CASO O CDC; QUE DIAMANTINO É O FORO DA SITUAÇÃO
DAS GARANTIAS REAIS CONSTITUÍDAS E O LOCAL DO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES.
VII. PRELUDIALMENTE É IMPERIOSO DESENREDAR QUE, NO VERTENTE
CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, HAJA VISTA QUE
COMO NÃO HOUVE DECISÃO EX OFFICIO DECLARANDO A NULIDADE DA
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO (CPC, ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO), MAS
APENAS E TÃO-SOMENTE DECISÃO ACOLHENDO PRELIMINAR,
SUSCITADA PELO AUTOR, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO, LOGO TAL
DECISÃO, NO TOCANTE A QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, É
ÍRRITA, TENDO EM LINHA DE ESTIMA QUE POR SE TRATAR DE
COMPETÊNCIA RELATIVA, O MAGISTRADO DEVE AGUARDAR O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA O INCIDENTE DE EXCEÇÃO
DECLINATÓRIA DE FORO PARA ENTÃO PRONUNCIAR-SE SOBRE A
COMPETÊNCIA, SOB PENA DE COARCTAR O DIREITO DE DEFESA DO RÉU,
A QUEM É ASSEGURADO ARGÜIR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NA
FORMA DO ART. 307 DO CPC.
VIII. NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO, CONFORME ASSENTE E TORRENCIAL ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL, PARA QUE SEJA CONSIDERADA NULA A CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO É NECESSÁRIO QUE A PARTE SEJA
HIPOSSUFICIENTE E QUE HAJA, PORTANTO, INCAPACIDADE FINANCEIRA,
JURÍDICA E TÉCNICA DESTA PARA DEMANDAR NA COMARCA DEFINIDA
NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO VERTENTE
CASO, TENDO EM LINHA DE ESTIMA QUE O EXCIPIENTE, COMO GRANDE
PRODUTOR RURAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE,
TENDO, DESTARTE, PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA, JURÍDICA E
TÉCNICA PARA PRODUZIR SUA DEFESA NA COMARCA DE ELEIÇÃO, A
QUAL, DIGA-SE EN PASSANT, É BEM PRÓXIMA DESTA COMARCA, NÃO
OFERECENDO, PORTANTO, MAIORES DIFICULDADES OU DISPÊNDIOS.
IX. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ, CONFORME SE VÊ,
NO SEGUIMENTO, IN LITTERIS:
PROCESSO
RESP 540257 / RS
RECURSO ESPECIAL
2003/0067993-0
RELATOR(A)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
ÓRGÃO JULGADOR
T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 147 de 315
23/09/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 03/11/2008
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA DO
CONTRATO.
AÇÃO
INDENIZATÓRIA
MOVIDA
PELA
EMPRESA
REPRESENTANTE EM LOCAL DE SUA SEDE. LEIS N. 4.886/1965 E
8.420/1992, ART. 39. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO FORO
CONTRATUAL.
I. A COMPETÊNCIA FIRMADA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.420/1992 É RELATIVA, PODENDO SER
ALTERADA POR VONTADE EXPRESSA DAS PARTES, AINDA QUE EM
CONTRATO DE ADESÃO, SE NÃO CONFIGURADA, DE MODO CABAL, A
HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DELAS. PRECEDENTE DA SEGUNDA
SEÇÃO.
II. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE UMA LITIGANTE SER DE MAIOR PORTE
QUE A OUTRA, EM RELAÇÃO À QUAL, TODAVIA, NÃO É RECONHECIDA
A HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA SE
AFASTAR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA SE DETERMINAR
A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP, PARA ONDE DEVEM
SER OS AUTOS REMETIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA
INDICADAS, DECIDE A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DO
RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR.
MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CARLOS
FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
E
FERNANDO GONÇALVES VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
AUSENTE,
JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
AGUARDANDO ANÁLISE.
GRIFEI E SUBLINHEI.
PROCESSO
RESP 813481 / DF
RECURSO ESPECIAL
2006/0014100-8
RELATOR(A)
MINISTRO MASSAMI UYEDA (1129)
ÓRGÃO JULGADOR
T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
11/03/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 30/06/2008
EMENTA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
- CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERTA EM CONTRATO DE
FRANQUIA - VALIDADE, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO
PODER JUDICIÁRIO - VALOR EXPRESSIVO DO CONTRATO E NÃO
DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - LEVANDO-SE EM CONTA OS EXPRESSIVOS VALORES PACTUADOS
NO CONTRATO DE FRANQUIA SUB JUDICE E A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O
FATO ISOLADO DA EMPRESA-RECORRIDA NÃO SE ENCONTRAR EM
ATIVIDADE, EM VIRTUDE DA RESCISÃO ORA DISCUTIDA, NÃO É
SUFICIENTE PARA CONSIDERAR INVIÁVEL A DEFESA DE SEUS DIREITOS
NO FORO CONTRATADO, TEM-SE QUE AS EMPRESAS, ORA LITIGANTES,
SÃO SUFICIENTEMENTE CAPAZES, SOB O ENFOQUE FINANCEIRO,
JURÍDICO E TÉCNICO, PARA DEMANDAR EM QUALQUER COMARCA QUE,
VOLUNTARIAMENTE, ASSIM CONTRATE;
II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Disponibilizado - 3/9/2010
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA
INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA QUARTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS A
SEGUIR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL E
DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR. OS
SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, ALDIR PASSARINHO JUNIOR
E JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00111
VEJA
(ÓRGÃO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - AGRG NO AG 638361-PB, AGRG NO RESP 705187-SC
(FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO)
STJ - RESP 46544-RS (RSTJ 65/455)
(COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
STJ - RESP 765171-SE, CC 37374-RJ
X. NESTE MESMO SENTIDO É A SÚMULA 33 DO STJ CONFORME
SUBSEGUE TRANSCRITO IN VERBIS:
"NÃO SE CONFIGURA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE
ELEIÇÃO QUANDO A ADERENTE É EMPRESA DE CONSIDERÁVEL PORTE,
DISPONDO PRESUMIVELMENTE DE CONDIÇÕES PARA EXERCER SUA
DEFESA NO FORO INDICADO NO CONTRATO. NESSE CASO, NÃO CABE
AO JUIZ SUSCITAR DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA."
XI. COM EFEITO, POR TODOS ESTES ASSENTES E TORRENCIAIS
FUNDAMENTOS, IMPÕE-SE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DO
EXCIPIENTE.
5. DISPOSITIVO.
XII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO EXCIPIENTE E, POR
COROLÁRIO, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR O PRESENTE FEITO.
XIII. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE O FEITO AO JUÍZO DA COMARCA
DE CUIABÁ, FORO ELEITO PELAS PARTES.
XIV. CONDENO O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO PARÁGRAFO
1º, DO ARTIGO 20 DO CPC.
XV. P.R.I.C.
XVI. DIAMANTINO, 22 DE ABRIL DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
39892 - 2009 \ 40. Nr: 778-60.2009.811.0005
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. F. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. F. DA S.
ADVOGADO: MOEMA VIANA REGINATO
EXECUTADOS(AS): C. F. DE S.
TÍTULO
E DO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 148 de 315
2ª. VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? AUTOS N. 40/2009
? AUTOR: A.F.S. REPRESENTADO POR SUELY FERREIRA DA SILVA
? RÉU: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
? AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
2. MENSAGEM.
1 PE 4:8 - TENDO ANTES DE TUDO ARDENTE AMOR UNS PARA COM OS
OUTROS, PORQUE O AMOR COBRE UMA MULTIDÃO DE PECADOS;
3. RELATÓRIO
VISTOS ETC.
I. A. F. S., MENOR IMPÚBERE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, SUELY FERREIRA DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS,
POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO
E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS EM FACE DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA,
IGUALMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, SER
CREDOR DE ALIMENTOS DO RÉU, O QUAL ESTÁ INADIMPLENTE. AO
FINAL, ENTRE OUTROS, REQUEREU A CITAÇÃO DO RÉU PARA QUE
PAGUE O DÉBITO EM ATRASO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL DE 01 A 03
MESES. COM A PROEMIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/21.
II. RECEBIDA A ANTELOQUIAL DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DA RÉ, SOB
O RITO DO ART. 732 DO CPC (FLS. 22/23).
III. FLS. 26 CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS
O PRAZO PARA RESPOSTA. FLS. 30, DETERMINOU-SE A ABERTURA DE
VISTA AO MP. FLS. 31/32 CONSTA PARECER MINISTERIAL PUGNANDO
PELA
DECLARAÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA
DO
JUÍZO.
APÓS,
VOLVERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
IV. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
V. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS QUE A. F. S., REPRESENTADO POR SUELY FERREIRA DA
SILVA, PROMOVE EM FACE DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA.
VI. COLIMA O AUTOR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR EM
ATRASO. CONSTA COLACIONADO NA INICIAL TERMO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL REFERENDADO PELO REPRESENTANDO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (FLS.17/18).
VII. SABE-SE QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENDADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E,
CONFORME PERMISSIVO TALHADO NO ART. 576 DO CPC, É
COMPETENTE PARA SEU PROCESSAMENTO O FORO DA RESIDÊNCIA OU
DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.
VIII. ENTREMENTES, CONFORME TRAZIDO A BAILA PELA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU BEM LANÇADO
PARECER DE FLS. 31/32 DOS AUTOS, TAL ACORDO FOI HOMOLOGADO
POR SENTENÇA PELO R. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DESTA
COMARCA, O QUE, FIXOU-O COMO JUÍZO COMPETENTE PARA
PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS
DETERMINADOS PELO ART. 575, INC. II, DO CPC.
IX. COM EFEITO, SENDO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DESTA
EXECUÇÃO O JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DESTA COMARCA,
IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E A DEVIDA
REMESSA DOS AUTOS.
X. DERRADEIRAMENTE, INSTA DESLINDAR QUE A PRESENTE ARGÜIÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER
ALEGADA EM QUALQUER GRAU OU SOB QUALQUER FORMA,
INCLUSIVE EX OFÍCCIO PELO MAGISTRADO.
5. DISPOSITIVO.
XI. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E
JURÍDICOS EXPENDIDOS NESSE DECISUM E COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA
PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
XII. SEM CUSTAS POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
Disponibilizado - 3/9/2010
JUDICIÁRIA GRATUITA.
XIII. APÓS O TRANSITO EM JULGADO E PROCEDIDAS AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE OS PRESENTES AUTOS AO R.
JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL, EX. VI DO TEOR ESCULPIDO NO ART.
575, INC. II, DO CPC.
XIV. P.R.I.C.
XV. DIAMANTINO, 25 DE MAIO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
37449 - 2008 \ 151. Nr: 2292-82.2008.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CATUCHO AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: MARÇAL YUKIO NAKATA
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOACIR JOSÉ CARVALHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA CÍVEL
SENTENÇA
1. DADOS.
? CÓDIGO N. 37449.
? EMBARGANTE: CATUCHO AGROPECUÁRIA LTDA.
? EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A.
? EMBARGOS DE TERCEIRO.
2. MENSAGEM.
JOÃO, CAP. 16, VERSOS 16/18.
16. PORQUE DEUS AMOU O MUNDO DE TAL MANEIRA QUE DEU O SEU
FILHO UNIGÊNITO, PARA QUE TODO AQUELE QUE NELE CRÊ NÃO
PEREÇA, MAS TENHA A VIDA ETERNA.
17 PORQUE DEUS ENVIOU O SEU FILHO AO MUNDO, NÃO PARA QUE
CONDENASSE O MUNDO, MAS PARA QUE O MUNDO FOSSE SALVO POR
ELE.
18 QUEM CRÊ NELE NÃO É CONDENADO; MAS QUEM NÃO CRÊ JÁ ESTÁ
CONDENADO, PORQUANTO NÃO CRÊ NO NOME DO UNIGÊNITO FILHO DE
DEUS.
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
I. CATUCHO AGROPECUÁRIA LTDA., QUALIFICADO NOS AUTOS, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSARAM COM EMBARGOS DE
TERCEIRO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, IGUALMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, QUE A EMBARGADA
INGRESSOU COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SR. JOÃO
ORÊNIO GROSS, LASTREADA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E
HIPOTECÁRIA EM QUE FIGURA A EMBARGANTE COMO GARANTIDORA
HIPOTECÁRIA; QUE A EXEQÜENTE REQUEREU APENAS A NOTIFICAÇÃO
DA INTERVENIENTE-GARANTE; QUE A EMBARGANTE NÃO FOI
REGULARMENTE CITADA PARA EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA; QUE
A PENHORA DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE É
NULA DE PLENO DIREITO. AO FINAL REQUEREU, ENTRE OUTROS, A
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A BAIXA DA PENHORA
FORMALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. COM A PROEMIAL VIERAM
DOCUMENTOS (FLS.18/212). FLS.216/219 DECISÃO RECEBENDO OS
EMBARGOS E DETERMINANDO-SE O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO,
BEM COMO A BAIXA DA PENHORA DO IMÓVEL E A INTIMAÇÃO DO
EMBARGADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. FLS. 221 PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 216/219, PLEITEADO PELO
EMBARGADO. FLS.222/225 IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO ADUZINDO,
EM SUMA, QUE APESAR DE NÃO INCLUIR A EMBARGANTE NO PÓLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, REQUEREU A
PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA REAL, E A INTIMAÇÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 149 de 315
EMBARGANTE DE TODOS OS ATOS E CONSTRIÇÕES JUDICIAIS
REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, PARA QUE EXERCE SEU
DIREITO DE DEFESA; QUE NÃO PODE AGORA ALEGAR A EMBARGANTE
QUE FOSSE ALHEIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO; QUE A
EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DO ARRESTO, DA PENHORA
E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; QUE O INTUITO DA EMBARGANTE É TÃO
SOMENTE PROCRASTINATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE PERMANECEU
MAIS DE ONZE ANOS INERTE; QUE A NÃO CITAÇÃO DO
INTERVENIENTE-GARANTE
CONSTITUI
APENAS
UMA
MERA
IRREGULARIDADE FORMAL; QUE CORRETO É O PEDIDO DE INTIMAÇÃO
DO TERCEIRO PRESTADOR DE GARANTIA PARA QUE, QUERENDO,
EFETUE A REMIÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA, PARA
REGATÁ-LO DO ÔNUS, COM O PAGAMENTO DO DÉBITO; QUE, COMO FOI
DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO, A
EMBARGANTE NÃO É TERCEIRA ALHEIA AO PROCESSO; QUE NO
MÉRITO, NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DA EMBARGANTE. AO FINAL
REQUEREU, ENTRE OUTROS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM
A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FL. 228 OFÍCIO DO CRI, INFORMANDO DA
IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA PENHORA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA
DE REGISTRO ANTERIOR DE ARRESTO OU PENHORA NA MATRICULO N.
21.854. FLS. 232, DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO
EMBARGANTE PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. FLS.233/237
MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE RATIFICANDO OS TERMOS DA
INICIAL. FL. 239 DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ACASO DESEJEM. FL.241 A EMBARGANTE
REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APÓS,
VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE
CATUCHO AGROPECUÁRIA LTDA. PROMOVE EM FACE DE BANCO DO
BRASIL S/A.
III. PREFACIALMENTE É IMPERIOSO DESLINDAR QUE POR NÃO HAVER, IN
CASU, NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA,
TRATANDO-SE OS FUNDAMENTOS UNICAMENTE EM QUESTÃO DE
DIREITO, HEI POR BEM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, EX VI DO
ART. 330, INC. II, DO CPC .
RESP 472769 / SP
RECURSO ESPECIAL
2002/0135124-8
RELATOR(A)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
ÓRGÃO JULGADOR
T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
11/05/2010
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 24/05/2010
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR.
PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA
PENHORA. 1. É INDISPENSÁVEL QUE O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO
FIGURE COMO EXECUTADO, NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR,
PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA,
PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL QUE A EXECUÇÃO SEJA ENDEREÇADA A
UMA PESSOA, O DEVEDOR PRINCIPAL, E A CONSTRIÇÃO JUDICIAL
ATINJA BENS DE TERCEIRO, O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. 2. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MINISTROS DA
QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACORDAM, NA
CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS HONILDO
AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/AP), ALDIR PASSARINHO JUNIOR E JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.
VEJA
STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 341410-SP,
RESP 302780-SP (RSTJ 154/333, LEXSTJ 154/219, RDR
24/268)
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
VII. SENÃO VEJAMOS:
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL
RESULTADO SEM
FORMATAÇÃO
IMPRIMIR/SALVAR
PROCESSO
RESP 248464 / SC
RECURSO ESPECIAL
2000/0013814-2
RELATOR(A)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
ÓRGÃO JULGADOR
T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
03/05/2001
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 13/08/2001 P. 163
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
CITAÇÃO DOS GARANTES-HIPOTECÁRIOS. LEGITIMIDADE. CPC, ART.
585, III. I. AQUELE QUE DÁ EM HIPOTECA, COMO GARANTIA EM FAVOR
DE TERCEIROS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DEVE SER CITADO PARA
INTEGRAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. II. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA
INDICADAS, DECIDE A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NA FORMA DO
RELATÓRIO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE
FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS SRS. MINISTROS BARROS
MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA E RUY ROSADO DE AGUIAR.
AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
PROCESSO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
IV. APREGOA A EMBARGANTE, EM EPÍTOME, QUE É TERCEIRA
GARANTIDORA HIPOTECÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO NOS AUTOS EM
APENSO, SENDO QUE O EMBARGADO NÃO REQUEREU SUA CITAÇÃO
NOS REFERIDOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO OPORTUNIZOU SEU
DIREITO DE DEFESA, NÃO PODENDO, POR ISSO, PROMOVER A
CONSTRIÇÃO DE BEM DE SUA PROPRIEDADE.
V. POR SUA VEZ, O EMBARGADO SUSTENTA, EM SUMA, QUE
PROMOVEU A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE DE TODOS OS ATOS DE
CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SENDO A MESMA ALHEIA AO
PROCESSO, BEM COMO QUE OS EMBARGOS EM ANÁLISE SÃO
MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
VI. NOTE-SE QUE O E. STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É
INDISPENSÁVEL QUE O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO FIGURE COMO
EXECUTADO, NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO CREDOR, PARA QUE A
PENHORA RECAIA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, PORQUANTO
NÃO É POSSÍVEL QUE A EXECUÇÃO SEJA ENDEREÇADA A UMA
PESSOA, O DEVEDOR PRINCIPAL, E A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATINJA
BENS DE TERCEIRO, O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 150 de 315
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00585 INC:00003
TAMBÉM POR UMA ZONA ELEITORAL.
XX. P.R.I.C.
XXI. DIAMANTINO, 28 DE JUNHO DE 2010.
VEJA
STJ - RESP 212447-MS, RESP 114128-MG (RSTJ 130/316),
RESP 147520-MG
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
VIII. COMPULSANDO OS AUTOS EM APENSO, OBSERVO QUE
MALGRADO O EMBARGADO TENHA PROMOVIDO A INTIMAÇÃO DA
EMBARGANTE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO
PROMOVEU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA GARANTIDORA
HIPOTECÁRIA, ORA EMBARGANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O
MESMO PROMOVER A CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE,
CONFORME PRECEDENTES ALHURES COLACIONADO.
Cod.Proc.: 44983 Nr: 1641-79.2010.811.0005
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ BENEDITO DE AGUIAR
ADVOGADO: DARCI HEERDT
REQUERIDO(A): JOSÉ ADÃO LOPES
ADVOGADO: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
IX. LUCUBRANDO OS AUTOS DE EXECUÇÃO, VERIFICO, AINDA, QUE ÀS
FLS. 30 FORA ARRESTADO O BEM DADO EM GARANTIA E ÀS FLS.35
PROCEDEU-SE SUA CONVERSÃO EM PENHORA, BEM COMO QUE ÀS
FLS.146/150 CONFECCIONOU-SE
SUA
AVALIAÇÃO,
SENDO
A
EMBARGANTE APENAS INTIMADA DE TAIS PROCEDIMENTOS (FLS.45 E
182).
I. CUMPRA-SE, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA DESIGNO O DIA ¬¬¬¬21 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS
14H00MIN (MT).
X. VALE REPETIR, CONFORME PRECEDENTES SEDIMENTADOS PELO E.
STJ A CITAÇÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO É MEDIDA NECESSÁRIA
PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE SEUS BENS DADOS EM
GARANTIA.
III. INTIME-SE A TESTEMUNHA.
XI. PONTUE-SE QUE MESMO O EMBARGADO TENDO PROCEDIDO A
INTIMAÇÃO DO INTERVENIENTE GARANTE DA CONVERSÃO DO
ARRESTO EM PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (FL.45 E 182,
AUTOS Nº. 320/1996), ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR NÃO
HÁ COMO PROSSEGUIR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO.
XII. COM EFEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GARANTIDOR
HIPOTECÁRIO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM APENSO, A PROCEDÊNCIA
DOS PRESENTES EMBARGOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
5. DISPOSITIVO.
XIII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE E,
POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO SEU
MÉRITO, EX VI DO ART. 269 INC. I DO CPC.
XIV. PROCEDA-SE A BAIXA DA PENHORA DO IMÓVEL REGISTRADO NA
MATRICULA Nº. 21.854.
XV. O EXEQÜENTE-EMBARGADO DEVERÁ PROCEDER A DEVIDA
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, REQUERENDO A CITAÇÃO DO
TERCEIRO GARANTIDOR NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACASO DESEJE
EFETUAR A PENHORA DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA.
XVI. TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS
DE EXECUÇÃO EM APENSO.
XVII. CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM
R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA OS
CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR
FORÇA DO QUE DETERMINA O § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.
XVIII. EM CONSONÂNCIA COM O § 5º DO ART. 475-J DO CPC,
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, AGUARDE-SE O
PRAZO DE 6 MESES, OS QUAIS SE ESCOADOS IN ALBIS, PROCEDIDAS
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
XIX. JUSTIFICO O ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE
ATRIBUIÇÕES, POIS ALÉM DE DIRETOR DO FORO E ESTAR
RESPONDENDO PELA 2ª V.C. DE DIAMANTINO E POR PARTE DA 4ª V.C.
DE DIAMANTINO, AINDA ME ENCONTRO DESIGNADO PARA RESPONDER
PELAS VARAS ÚNICAS DE ARENÁPOLIS – MT E NORTELÂNDIA –MT E
Disponibilizado - 3/9/2010
II. OFICIE-SE INFORMANDO OS DADOS DA MISSIVA E A DATA
DESIGNADA PARA O ATO, SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES.
IV. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
V. CUMPRA-SE.
VI. DIAMANTINO, 19 DE AGOSTO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
29337 - 2006 \ 47. Nr: 650-45.2006.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALVES E KRATCHK LTDA
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA DE BARROS
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
SENTENÇA
1. DADOS.
? CÓDIGO N. 29337
? AUTOR: ALVES E KRATCHK LTDA.
? RÉU: TELEMAT CELULAR S.A - VIVO.
? AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
2. MENSAGEM.
JOÃO, CAP. 16, VERSOS 16/18.
16. PORQUE DEUS AMOU O MUNDO DE TAL MANEIRA QUE DEU O SEU
FILHO UNIGÊNITO, PARA QUE TODO AQUELE QUE NELE CRÊ NÃO
PEREÇA, MAS TENHA A VIDA ETERNA.
17 PORQUE DEUS ENVIOU O SEU FILHO AO MUNDO, NÃO PARA QUE
CONDENASSE O MUNDO, MAS PARA QUE O MUNDO FOSSE SALVO POR
ELE.
18 QUEM CRÊ NELE NÃO É CONDENADO; MAS QUEM NÃO CRÊ JÁ ESTÁ
CONDENADO, PORQUANTO NÃO CRÊ NO NOME DO UNIGÊNITO FILHO DE
DEUS.
3. RELATÓRIO.
VISTOS ETC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 151 de 315
TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
I. ALVES E KRATCHK LTDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR
INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE HABILITADO E
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE
TELEMAT CELULAR S.A - VIVO, IGUALMENTE QUALIFICADO,
ALEGANDO, EM SUMA, QUE É CLIENTE DA RÉ, SENDO TITULAR DAS
LINHAS TELEFÔNICAS PREFIXO (65) 9987-7377, 9987-7351 E 9987-7477;
QUE FIRMOU CONTRATO SMP EM 03/05/05 COM A RÉ, ONDE RECEBERIA
1500 MINUTOS MENSAIS A UM CUSTO DE R$540,00, DEVENDO
ALCANÇAR OS DDD’S 65 E 66; QUE NA REALIDADE A ÁREA DE
COBERTURA SE RESTRINGIU APENAS AO DDD 65, ENCARECENDO AS
LIGAÇÕES EFETUADAS AO DDD 66; QUE POR ESSE MOTIVO A AUTORA
REQUEREU A ALTERAÇÃO DO PLANO DE 1500 PARA 1000 MINUTOS,
REDUZINDO O CUSTO DE R$540,00 PARA R$310 MENSAIS; QUE HOUVE
A REDUÇÃO DOS MINUTOS, NO ENTANTO, CONTINUOU A COBRANÇA
DO VALOR DE R$540,00; QUE EM 30/09/05 A AUTORA INGRESSOU COM
RECLAMAÇÃO SOB O PROTOCOLO N. MT 184.63/2005, E A RÉ ADMITIU
O ERRO E SE COMPROMETEU A REMETER NOVA FATURA COM OS
VALORES CORRIGIDOS, FATO ESTE QUE NÃO HAVIA OCORRIDO ATÉ
AQUELE MOMENTO; QUE EFETUOU OUTRAS RECLAMAÇÕES NA ÂNSIA
DE SOLUCIONAR O SEU PROBLEMA, BEM COMO NA DATA 11 DE
NOVEMBRO DE 2005 NOTIFICOU A RÉ, COMUNICANDO QUANTO A
RESCISÃO CONTRATUAL; QUE A RÉ CONTINUOU ENVIANDO AS
FATURAS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL;
QUE OS PAGAMENTOS NÃO FORAM EFETIVADOS, HAJA VISTA QUE OS
MESMOS NÃO FORAM RETIFICADOS PELA EMPRESA RÉ; QUE A RÉ
INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO SERASA, OCASIONANDO-LHE
DIVERSOS DISSABORES E PREJUÍZOS. AO FINAL, ENTRE OUTROS,
REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE FOSSE
DETERMINADA A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO
SERASA; REQUEREU AINDA, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. COM A
PROEMIAL VIERAM DOCUMENTOS (FLS.22/74). FORMADA A RELAÇÃO
PROCESSUAL A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 110/121
ALEGANDO EM SUMA, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA
EXORDIAL, OS VALORES CONSTANTES DAS CONTAS TELEFÔNICAS DA
AUTORA REFLETEM FIELMENTE O VALOR DOS SERVIÇOS QUE LHE
FORAM PRESTADOS PELA RÉ; QUE POSSÍVEIS ERROS OCORRIDOS NO
FATURAMENTO DAS LIGAÇÕES DA AUTORA FORAM RETIFICADOS E
ENCAMINHADOS, E AINDA ASSIM AS CONTAS NÃO FORAM PAGAS,
OCASIONANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CALCULADO O
MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE R$4.410,91. AO FINAL, ENTRE
OUTROS, REQUEREU A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COM A
CONTESTAÇÃO VIERAM DOCUMENTOS (FLS.122/128). FLS. 130/134,
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO AUTOR, RATIFICANDO OS TERMOS
DA
INICIAL,
BEM
COMO
DEMONSTRANDO
OS
PEDIDOS
INCONTROVERSOS. FL. 161 A AUTORA REQUEREU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ALEGANDO NÃO TER OUTRAS PROVAS A
PRODUZIR. VOLVERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É
O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
4. FUNDAMENTOS.
II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR
ALVES E KRATCHK LTDA EM FACE DE TELEMAT CELULAR S.A - VIVO.
III. PREFACIALMENTE É IMPERIOSO DESLINDAR QUE TENDO AS PARTES
REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, PORTANTO,
DEMONSTRADO O DESINTERESSE EM PRODUZIR PROVAS, IMPÕE-SE O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESTANDO, DESTARTE, PRECLUSA
A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
IV. AINDA EM CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, VEJO COMO OPORTUNO
DESENREDAR
QUE,
CONFORME
ASSENTE
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL,
SOMENTE
EM
CASO
DE
DIFICULDADE
INTRANSPONÍVEL É QUE SE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
O QUE SEGURAMENTE NÃO SE VERIFICA NO VERTENTE CASO.
V. SENÃO VEJAMOS:
Disponibilizado - 3/9/2010
ESPÉCIE DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO DO PROCESSO: 20050110869166APC
UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DF
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 237577
DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2006
ÓRGÃO DO PROCESSO: 6ª TURMA CÍVEL
RELATOR: SANDRA DE SANTIS
RELATOR DESIGNADO: GISLENE PINHEIRO
DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2006
PÁGINA DE PUBLICAÇÃO: 176
EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE
DE PR
OVA DA RECUSA. BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
1.NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA RECUSA DO BANCO RÉU EM
FORNECER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL OU DO
REQUERIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, INCUMBÊNCIA LEGAL DA PARTE
AUTORA (ARTIGO 333, I, DO CPC), NÃO ATENDIDA DE FORMA
ADEQUADA E QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO O
PEDIDO NEGADO PELO BANCO, DEVE SER JULGADO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR.
2.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO,
COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO É AUTOMÁTICA. SOMENTE EM CASO
DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADE INTRANSPONÍVEL É QUE AO APELANTE
SERIA DEFERIDA A CITADA INVERSÃO. HIPÓTESE NÃO ENCONTRADA
NOS AUTOS.
3.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . MAIORIA.
DECISÃO:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. POR
RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL.
MAIORIA,
VENCIDA
A
INDEXAÇÃO:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO, INEXISTÊNCIA, PROVA, RECUSA, BANCO, FORNECIMENTO,
CÓPIA, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO,
INTERESSE DE AGIR. VOTO VENCIDO: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA,
CONSTITUCIONALIDADE.
RAMO JURÍDICO:
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973
ART-295 INC-3 ART-267 INC-1
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FED LEI-8078/1990
ART-6 INC-7
OBSERVAÇÕES
STJ RESP 453790 TJDFT APC 2004011091492-8
TJ01238544
GRIFAMOS E SUBLINHAMOS.
VI. COM EFEITO, É DE SE ILACIONAR QUE, NO VERTENTE CASO, CABE
AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO EM SUA PROEMIAL, DE
MODO QUE, VENCIDAS ESTAS QUESTÕES PRELUDIAIS, PASSO AO
EXAME DO MÉRITO DA CELEUMA.
VII. O AUTOR TEM POR DESIDERATO A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA
PARTE, DA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA; REQUER A
CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; REQUER A
RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM FULCRO NO ART. 475 DO CCB/02, BEM
COMO
O
CANCELAMENTO
DAS
LINHAS
TELEFÔNICAS
N.ºS
(65-9987-7351/9987-7377/9987-7477);
REQUER
A
NULIDADE
DE
EVENTUAIS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO E
MULTA PECUNIÁRIA; REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 152 de 315
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REQUER,
POR FIM, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS,
APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
VIII. SUSTENTA O AUTOR, EM EPÍTOME, QUE É CLIENTE DA RÉ, SENDO
TITULAR DAS LINHAS TELEFÔNICAS PRÉ-FIXO (65) 9987-7377,
9987-7351 E 9987-7477; QUE FIRMOU CONTRATO SMP EM 03/05/05 COM
A RÉ, ONDE RECEBERIA 1500 MINUTOS MENSAIS A UM CUSTO DE
R$540,00, DEVENDO ALCANÇAR OS DDD’S 65 E 66; QUE NA REALIDADE
A ÁREA DE COBERTURA SE RESTRINGIU APENAS AO DDD 65,
ENCARECENDO AS LIGAÇÕES EFETUADAS AO DDD 66; QUE POR ESSE
MOTIVO A AUTORA REQUEREU A ALTERAÇÃO DO PLANO DE 1500
PARA 1000 MINUTOS, REDUZINDO O CUSTO DE R$540,00 PARA R$310
MENSAIS; QUE HOUVE A REDUÇÃO DOS MINUTOS, NO ENTANTO,
CONTINUOU A COBRANÇA DO VALOR DE R$540,00; QUE EM 30/09/05 A
AUTORA INGRESSOU COM RECLAMAÇÃO SOB O PROTOCOLO N. MT
184.63/2005, E A RÉ ADMITIU O ERRO E SE COMPROMETEU A REMETER
NOVA FATURA COM OS VALORES CORRIGIDOS, FATO ESTE QUE NÃO
HAVIA OCORRIDO ATÉ AQUELE MOMENTO; QUE EFETUOU OUTRAS
RECLAMAÇÕES NA ÂNSIA DE SOLUCIONAR O SEU PROBLEMA, BEM
COMO NA DATA 11 DE NOVEMBRO DE 2005 NOTIFICOU A RÉ,
COMUNICANDO QUANTO A RESCISÃO CONTRATUAL; QUE A RÉ
CONTINUOU ENVIANDO AS FATURAS, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL; QUE OS PAGAMENTOS NÃO FORAM
EFETIVADOS, HAJA VISTA QUE OS MESMOS NÃO FORAM RETIFICADOS
PELA EMPRESA RÉ; QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO
SERASA, OCASIONANDO-LHE DIVERSOS DISSABORES E PREJUÍZOS.
IX. POR SUA VEZ, O RÉU ADUZIU, EM SUMA, QUE AO CONTRÁRIO DO
ALEGADO NA EXORDIAL, OS VALORES CONSTANTES DAS CONTAS
TELEFÔNICAS DA AUTORA REFLETEM FIELMENTE O VALOR DOS
SERVIÇOS QUE LHE FORAM PRESTADOS PELA RÉ; QUE POSSÍVEIS
ERROS OCORRIDOS NO FATURAMENTO DAS LIGAÇÕES DA AUTORA
FORAM RETIFICADOS E ENCAMINHADOS A MESMA, E AINDA ASSIM AS
CONTAS NÃO FORAM PAGAS, OCASIONANDO A INSCRIÇÃO DO NOME
DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO
CALCULADO O MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE R$4.410,91.
X. NOTE-SE QUE, MALGRADO A EMPRESA REQUERIDA TENHA ADMITIDO
QUE COBROU COM EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DAS FATURAS SOB
OS NÚMEROS 123877292 E 118865304 (DOCUMENTOS DE FLS. 47 E
94/107), A MESMA, EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSEVEROU QUE
PROCEDEU A CORREÇÃO DOS VALORES E, NÃO TENDO SIDO
EFETUADO O PAGAMENTO, INSCREVEU O NOME DO AUTOR NO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELOS VALORES CORRETOS (FL.
112).
MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA) (8165)
ÓRGÃO JULGADOR
T3 - TERCEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
04/06/2009
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 17/06/2009
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. AUSÊNCIA DE CULPA
DO BANCO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
I - A EXIGÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL SE SATISFAZ COM A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO DA SERASA.
II - RESPONDE O BANCO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA
DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, QUANDO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL LOCAL CONCLUI PELA SUA CULPA. INVIABILIDADE DE
REVISÃO DO QUADRO FÁTICO NESTA ESFERA RECURSAL. (SÚMULA
7/STJ).
III– É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DESTA CORTE PARA REDUZIR OU
AUMENTAR O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL APENAS NOS
CASOS EM QUE O QUANTUM ARBITRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
SE MOSTRE IRRISÓRIO OU EXAGERADO, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU
NO CASO CONCRETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MINISTROS DA
TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR
UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS MASSAMI UYEDA, SIDNEI
BENETI E
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
VOTARAM COM
O SR. MINISTRO RELATOR.
AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
VEJA
XI. OCORRE, NO ENTANTO, QUE A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS
AUTOS QUE TENHA PROCEDIDO AS ALEGADAS CORREÇÃO E NOVA
COBRANÇA DA DÍVIDA, NEM TAMPOUCO QUE OS VALORES EXPRESSOS
NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR CORRESPONDEM AOS
IMPORTES CORRETOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE SE
INFERE DO TEOR TALHADO NO PRECEPTIVO DO ART. 333, INC. II, DO CPC
.
XII. COM EFEITO, TENDO O AUTOR COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE
ERRO EM DUAS DAS FATURAS E NÃO TENDO A REQUERIDA
COMPROVADO QUE PROCEDEU AS CORREÇÕES DEVIDAS E A NOVA
COBRANÇA ANTES DE LEVAR O NOME DO AUTOR PARA OS
CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPÕE-SE SEJA
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, HAJA VISTA QUE O
CADASTRAMENTO POR VALORES INDEVIDOS DÁ ENSEJO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
XIII. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME SE VÊ NO
SEGUIMENTO IN LITTERIS:
PROCESSO
AGRG NO AG 733018 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0005373-7
RELATOR(A)
Disponibilizado - 3/9/2010
(SERASA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO)
STJ - AGRG NO RESP 299655-SP (RSTJ 147/208),
RESP 86271-SP, RESP 233076-RJ (JSTJ 14/182)
(STJ - REVISÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO)
STJ - RESP 280219-SE, RESP 331225-PB
SUCESSIVOS
CLIQUE AQUI PARA LISTAR TODOS OS SUCESSIVOS (7 DOCUMENTOS)
AGRG NO RESP 910866 SE 2006/0274889-8 DECISÃO:01/10/2009
DJE DATA:19/10/2009
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL
AGRG NO AG 662411 RJ 2005/0032425-8 DECISÃO:15/09/2009
DJE DATA:19/10/2009
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL
AGRG NO AG 778722 MS 2006/0114747-9 DECISÃO:16/06/2009
DJE DATA:24/06/2009
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 153 de 315
ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL
INADIMPLENTES VALOR DA INDENIZAÇÃO)
STJ - RESP 607957-MT, AGRG NO AG 1018919-SP
GRIFEI E SUBLINHEI.
GRIFEI E SUBLINHEI.
XIV. NOTE-SE QUE, QUANTO AO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO, O EG. STJ
ESTABELECEU O LIMITE MÁXIMO DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS,
CONFORME SE VÊ NO SEGUIMENTO IN VERBIS:
PROCESSO
AGRG NO AG 872469 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0049824-3
RELATOR(A)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
ÓRGÃO JULGADOR
T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
04/05/2010
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 17/05/2010
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES.
1. ESTA CORTE, EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TEM FIXADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM VALOR EQUIVALENTE A ATÉ CINQÜENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS. PRECEDENTES.
2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MINISTROS DA
QUARTA
TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACORDAM, NA
CONFORMIDADE DOS
VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR UNANIMIDADE, DAR
PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO
RELATOR. OS SRS. MINISTROS HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), ALDIR PASSARINHO
JUNIOR E JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA (PRESIDENTE) VOTARAM COM O SR. MINISTRO
RELATOR.
NOTAS
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUMENTADA DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL
REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CABIMENTO, STJ, AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MORAL /
HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, NOME, EMPRESÁRIO, SÓCIO-GERENTE,
CONCESSIONÁRIA, EM, CADASTRO DE INADIMPLENTES, E, DÉBITO,
ORIGEM,
EM, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, FALSIDADE, ASSINATURA,
RECONHECIMENTO, POR, PERITO OFICIAL / NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, PARA, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO.
ENTENDA O USO DA BARRA E DO PONTO E VÍRGULA.
PALAVRAS DE RESGATE
SERASA.
VEJA
(DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PATAMAR)
STJ - EDCL NO AG 811523-PR
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
Disponibilizado - 3/9/2010
XV. MALGRADO ISTO VERIFICO NOS AUTOS QUE FOI COMPROVADA A
OCORRÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS LEGÍTIMOS EM
NOME DA AUTORA, OS QUAIS INOBSTANTE NÃO EXCLUÍREM O DIREITO
A INDENIZAÇÃO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA LESÃO, DEVEM,
NECESSARIAMENTE, SER SOPESADOS NA FIXAÇÃO DO MONTANTE
REPARATÓRIO.
XVI. NESSE SENTIDO, PERTINENTE COLACIONAR O JULGADO QUE
SUBSEGUE TRANSCRITO, IN LITTERIS:
PROCESSO
RESP 751809 / RS
RECURSO ESPECIAL
2005/0082902-3
RELATOR(A)
MINISTRO SIDNEI BENETI (1137)
ÓRGÃO JULGADOR
T3 - TERCEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO
21/02/2008
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE 10/03/2008
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO
DÉBITO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO
PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO
CREDOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. DEVEDOR
CONFESSO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.
I - A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO
AO DEVEDOR, PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, É
DO ARQUIVISTA.
II - ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUE INCLUI A EXISTÊNCIA DE
OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS DE DEVEDOR CONFESSO, DEVE SER
REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA TURMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER E NANCY ANDRIGHI VOTARAM
COM O SR. MINISTRO RELATOR.
NOTAS
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO, CREDOR, ÂMBITO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DISCUSSÃO, DANO MORAL, PELA, INSCRIÇÃO, NOME,
DEVEDOR, EM, CADASTRO DE INADIMPLENTES / HIPÓTESE, SPC, NÃO,
REALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA / DECORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA,
APENAS,
SOLICITAÇÃO,
REALIZAÇÃO,
INSCRIÇÃO;
CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, SPC, PELA,
COMUNICAÇÃO, DEVEDOR, REFERÊNCIA, INCLUSÃO, NOME, EM,
CADASTRO DE INADIMPLENTES; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
CABIMENTO, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PARA,
VALOR SIMBÓLICO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR,
EM, EXCESSO; EXISTÊNCIA, INSCRIÇÃO, ANTERIOR, NOME, DEVEDOR,
ÂMBITO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR, EMISSÃO DE CHEQUE
SEM PROVISÃO DE FUNDOS; DEVEDOR, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA,
DÉBITO; STJ, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, BANCO, PELA,
FALTA, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO,
CARÁTER
ESPECÍFICO,
SITUAÇÃO
FÁTICA;
OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 154 de 315
ENTENDA O USO DA BARRA E DO PONTO E VÍRGULA.
INTIMAÇÃO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM CINCO DIAS,
APRESENTEM QUESITOS E INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043
PAR:00002
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000054
VEJA
8854 - 1992 \ 711. Nr: 889-40.1992.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MASSAFARO MORCHIDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR), STJ - RESP 345674-PR,
RESP 442483-RS (RNDJ 43/135, LEXSTJ 167/58, RSTJ 179/382), RESP
647356-RS INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS), STJ - RESP
402958-DF (RSTJ 162/295), RESP 86271-SP, RESP 233076-RJ (JSTJ
14/182) (INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDENIZAÇÃO) STJ - RESP 437234-PB
REQUERIDO(A): ADEMAR JUSTINO PIRES DE MORAES
XVII. COM EFEITO, ANTE OS ARGUMENTOS RETRO DELINEADOS,
IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, COM A FIXAÇÃO
REDUZIDA DO VALOR INDENIZATÓRIA A TITULO DE DANOS MORAIS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
5. DISPOSITIVO.
AUTOS N. 889-40.1992.811.0005 COD 8854
XVIII. POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E, POR
COROLÁRIO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR
EQUIVALENTE A DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, OU SEJA: DE
R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS) A AUTORA A TÍTULO DE DANOS
MORAIS.
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
XIX. DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ENTRE A AUTORA E A RÉ, COM FULCRO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL,
E CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO O CANCELAMENTO DAS LINHAS
TELEFÔNICAS N.ºS (65-9987-7351/9987-7377/9987-7477), BEM COMO A
NULIDADE DE EVENTUAIS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM PRAZO DE
FIDELIZAÇÃO E MULTA PECUNIÁRIA.
XX. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAL E
HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 3º DO ART.
20 DO CPC.
PARTE REQUERIDA: ADEMAR JUSTINO PIRES DE MORAES
XXI. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA E PROCEDIDAS ÀS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, REMETA-SE O FEITO AO ARQUIVO
DEFINITIVO.
XXII. JUSTIFICO O ATRASO DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇOS E DE
ATRIBUIÇÕES.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
PARTE REQUERENTE:
MORCHIDA
MASSAFARO
MORCHIDA
E
MARIA
MORI
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): ADEMAR JUSTINO PIRES DE MORAES,
CPF: 241.594.091-72, RG: 455.945 SSP MT, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO REQUERER A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO
ABANDONO DA REQUERENTE..
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
DIAMANTINO - MT, 18 DE AGOSTO DE 2010.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
XXIII. P.R.I.C.
7160 - 1999 \ 106. Nr: 513-10.1999.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: CLÁUDIO VITALINO
EXECUTADOS(AS): LEITE TELEINFORMÁTICA LTDA.
XXIV. DIAMANTINO, 31 DE AGOSTO DE 2010.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
JUIZ DE DIREITO
31251 - 2006 \ 169. Nr: 2002-38.2006.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ED-UISON ALVES DA SILVA
REQUERENTE: EDINAMAR ALVES CORREIA DA SILVA
REQUERENTE: RINALDO ALVES DA SILVA
REQUERENTE: SANDRA REGINA RANGEL DA SILVA
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
REQUERIDO(A): YOSHIKAZU OKA.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CAROLINE DASSOLER
ADVOGADO: JOHNAN TOLEDO DO AMARAL
ADVOGADO: RAQUEL BONADIMANN
Disponibilizado - 3/9/2010
DE
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N. 513-10.1999.811.0005 COD 7160
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
DE
Página 155 de 315
PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ESCRIVÃO(Ã):MARILZA APARECIDA R. KROLING
EXPEDIENTE:2010/39
PARTE REQUERIDA: LEITE TELEINFORMÁTICA LTDA.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): LEITE TELEINFORMÁTICA LTDA.,
CNPJ: 01.909.376/0001-86, BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: R. BENEDITO
MOREIRA DA SILVA, GALERIA FASHION CENTER, SALA 7, BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: DIAMANTINO-MT
Cod.Proc.: 45058 Nr: 1716-21.2010.811.0005
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BOM JARDIM AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ALFREDO PLINIO GREIPEL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO REQUERER A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO
ABANDONO DO AUTOR, CASO NÃO SE MANIFESTE NO PRAZO,
PRESUMIR-SE-Á SEU INTERESSE NA EXTINÇÃO.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALSITA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
VERIFICA-SE QUE A PRESENTE TEM POR OBJETIVO, NESTA COMARCA,
TÃO SOMENTE A AVERBAÇÃO DO USUFRUTO JUNTO À MATRÍCULA
IMOBILIÁRIA Nº 10.584, SENDO CERTO QUE A IMISSÃO NA POSSE
DEVERÁ SER CUMPRIDA NA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
DIAMANTINO - MT, 18 DE AGOSTO DE 2010.
ASSIM, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE, NO
PRAZO LEGAL, DEPOSITE NA CONTA DA CENTRAL DE MANDADOS TÃO
SOMENTE A QUANTIA DE R$ 18,00 (DEZOITO REAIS), VALOR ESTE
REFERENTE AO TOTAL DAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NESTE
JUÍZO.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
8857 - 1992 \ 748. Nr: 887-70.1992.811.0005
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MATHEUS RODRIGUES - MARÍLIA
ADVOGADO: CLAUDIO FONTANA
ADVOGADO: LUIZ VIEIRA CARLOS
RÉU(S): JUCELI LOPES ALVES
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
APÓS, ENCAMINHE-SE AOS AUTOS À COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA, PARA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS ATOS, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N. 887-70.1992.811.0005 COD 8857
ESPÉCIE: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES - MARÍLIA
PARTE REQUERIDA: JUCELI LOPES ALVES
INTIMANDO(A,
S):
RÉU(S):
JUCELI
LOPES
009.524.08/0001-31INSCRIÇÃO
ESTADUAL:
BRASILEIRO(A)
COM A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO, DISTRIBUA-SE ENTRE OS OFICIAIS
DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO, SERVINDO A CÓPIA DE MANDADO.
ALVES,
CNPJ:
13.002.732-4,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO REQUERER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO
AUTOR.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUICÁRIA, DIGITEI.
7276 - 1999 \ 129. Nr: 628-31.1999.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MOTOS MATO GROSSO LTDA.
ADVOGADO: PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA
REQUERIDO(A): ELY RODRIGUES DE SOUZA.
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 628-31.1999.811.0005 COD 7276
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: MOTOS MATO GROSSO LTDA.
DIAMANTINO - MT, 18 DE AGOSTO DE 2010.
PARTE RÉ: ELY RODRIGUES DE SOUZA.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
COMARCA DE DIAMANTINO
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):PATRICIA CENI RODRIGUES
Disponibilizado - 3/9/2010
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): ELY RODRIGUES DE SOUZA., CPF:
354.110.581-04, RG: 588.790 SSP MT, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A),
VENDEDOR, ENDEREÇO: RUA DES. MENDES S/N.º (REPRES. COMERCIAL
DA LEAL MOTOS), BAIRRO: CENTRO, CIDADE: DIAMANTINO-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/5/1999
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 156 de 315
VALOR DA CAUSA: R$ 8.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE PROPOS AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM FACE DO REQUERIDO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. A AÇÃO INICIAL FOI CONVERTIDA EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO
DESPACHO: VISTOS ETC. . ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA
PESQUISA, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 259. II. APÓS, ABRA-SE VISTAS AO
EXEQUENTE E, POR FIM, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. III.
INTIME-SE. IV. CUMPRA-SE.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUDICIARIA, DIGITEI.
DIAMANTINO - MT, 26 DE AGOSTO DE 2010.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
41358 - 2009 \ 141. Nr: 2183-34.2009.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANIZIA TEREZINHA MOCHNACZ
ADVOGADO: JOZANE TONIOLO
REQUERIDO(A): JULSTINEI SOUZA DE OLIVEIRA - ME ( RODOCAN - COM.
DE PEÇAS PARA CAMINHÕES )
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
EDITAL EXPEDIDO:
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A AUTORA ENTABULOU CONTRATO DE LOCAÇÃO
COM OS REQUERIDOS, SENDO QUE O CITANDO FOI FIADOR DO
CONTRATO. COMO NÃO HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MESMO,
DESEJA A RESCISÃO CONTRATUAL, O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS
VENCIDOS MAIS ENCARGOS E TAXAS, JUROS E MORA.
DESPACHO: VISTOS ETC. I. ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA
PESQUISA, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO RÉU MÁRCIO ANTÔNIO
MACEDO POR EDITAL, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 34/35. II. APÓS,
DIGA O AUTOR E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.III.
INTIME-SE. IV. CUMPRA-SE.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALITA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
DIAMANTINO - MT, 26 DE AGOSTO DE 2010.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
38691 - 2008 \ 246. Nr: 3403-04.2008.811.0005
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
EXECUTADOS(AS): ANTONIO ALTRÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DE
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
AUTOS N.º 3403-04.2008.811.0005 COD 38691
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
DE
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
AUTOS N.º 2183-34.2009.811.0005 COD 41358
PARTE RÉ: ANTONIO ALTRÃO E JOSÉ CARLOS ALTRÃO E MARIA
APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ALTRÃO
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ANIZIA TEREZINHA MOCHNACZ
PARTE RÉ: JULSTINEI SOUZA DE OLIVEIRA - ME ( RODOCAN - COM. DE
PEÇAS PARA CAMINHÕES ) E CLAUDINEI FERREIRA DE SOUZA E MARCIO
ANTONIO MACEDO
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): MARCIO ANTONIO MACEDO FILIAÇÃO:
ANTONIO XAVIER MACEDO E NILZA MARIA DE MACEDO, DATA DE
NASCIMENTO: 13/11/1973, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO JORGE DO
IVAÍ-PR, CASADO(A), MESTRE DE OBRAS, ENDEREÇO: PROXIMO AO
MERCADO
GLOBO,
BAIRRO:
NOVO
DIAMANTINO,
CIDADE:
DIAMANTINO-MT
CITANDO(A,
S):
EXECUTADOS(AS):
ANTONIO
ALTRÃO,
CPF:
206.829.481-87,
BRASILEIRO(A),
CASADO(A),
AGRICULTOR/COMERCIANTE, ENDEREÇO: AV. COUTO MAGALHÃES S/N°,
CIDADE: VÁRZEA GRANDE-MT
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS ALTRÃO, CPF: 174.345.301-97, RG:
039.254, BRASILEIRO(A),
CASADO(A),
AGRICULTOR/COMERCIANTE,
ENDEREÇO: RUA SÃO CRISTOVÃO, 4834 - ACRIMAT, BAIRRO: DOM
AQUINO, CIDADE: CUIABÁ-MT
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ALTRÃO,
CPF: 571.582.581-49, BRASILEIRO(A), CASADO(A), DO LAR, ENDEREÇO:
RUA 07, N° 30 - QUADRA 22, BAIRRO: DOM ORLANDO CHAVES, CIDADE:
VÁRZEA GRANDE-MT E RESPECTIVOS CÔNJUGES, CONFOREM
PRECEITUA ART 231 II DO CPC
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/11/2008
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/7/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 141.052,99
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
Disponibilizado - 3/9/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 157 de 315
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O EXEQUENTE COBRA DOS EXECUTADOS UMA
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA VENCIDA.
DESPACHO: VISTOS ETC. I. ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA
PESQUISA, PROCEDA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS E
RESPECTIVAS CÔNJUGES, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 52. II.
INTIME-SE. III. CUMPRA-SE.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
DIAMANTINO - MT, 26 DE AGOSTO DE 2010.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N. 173-13.1992.811.0005 COD 5014
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PARTE REQUERIDA: ADEMIR CAMPOS MELLO
8845 - 1992 \ 675. Nr: 872-04.1992.811.0005
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OSCAR ROSALINO BIGARELLA FILHO
INTIMANDO(A, S): EXCEPTO: ADEMIR CAMPOS MELLO, CPF:
244.729.210-49,
BRASILEIRO(A),
CASADO(A),
COMERCIANTE,
ENDEREÇO: RUA AMÍLCAR, 30 - S, BAIRRO: VILA PORTUGUESA, CIDADE:
TANGARÁ DA SERRA-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO
POR ABANDONO.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
REQUERIDO(A): JOSÉ CEZÁRIO DE CASTILHO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE DIAMANTINO - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
DIAMANTINO - MT, 26 DE AGOSTO DE 2010.
AUTOS N. 872-04.1992.811.0005 COD 8845
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
ESPÉCIE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: OSCAR ROSALINO BIGARELLA FILHO
INTIMANDO(A, S): REQUERENTE: OSCAR ROSALINO BIGARELLA FILHO,
CPF: 286.314.471-53, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: RUA SILEX 285,
BAIRRO: COPHA-FÉ, CIDADE: CAMPO GRANDE-MS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) ACIMA QUALIFICADA(S),
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DAR(EM)
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, POIS ESTE
ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM (1) ANO, DEVENDO PARA
TANTO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS.
EU, MIRIA ROGERIA BROCH, ANALISTA JUDICIARIA, DIGITEI.
DIAMANTINO - MT, 26 DE AGOSTO DE 2010.
MARILZA APARECIDA R. KROLING
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
5014 - 1992 \ 101. Nr: 173-13.1992.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 3/9/2010
Expediente
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):DEBORA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/60
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CEZÁRIO DE CASTILHO
EXCEPTO: ADEMIR CAMPOS MELLO
3ª Vara Cível
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
Cod.Proc.: 44658 Nr: 1318-74.2010.811.0005
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. V. P. F. DE M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KADD HAEG MACIEL
INTIMANDO O PROCURADOR DOS AUTORES DA DATA DESIGNADA
DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
30/09/2010, ÀS 14H30MIN, BEM COMO, DA DECISÃO: VISTOS ETC. I-O
FEITO TERÁ CURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. II- DEFIRO O PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNO O DIA 30 DE SETEMBRO, ÀS 14H30MIN/MT (ART.
3º, § 2º, DA LEI N.º 6.515/77).IV. POR QUESTÃO DE ECONOMIA E
CELERIDADE PROCESSUAL, DELIBERO POR, NESTA AUDIÊNCIA, NÃO
HAVENDO RECONCILIAÇÃO, PROCEDER À INSTRUÇÃO, COM OITIVA DE
TESTEMUNHAS
QUE
EVENTUALMENTE
OS
INTERESSADOS
APRESENTAREM, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DO LAPSO
TEMPORAL
EXIGIDO
EX
VI
LEGIS.V.
ABRA-SE
VISTA
AO
MP.VI.INTIMEM-SE.VII.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
37676 - 2010 \ 201. Nr: 2506-73.2008.811.0005
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 158 de 315
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA ALVES SABO MENDES
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.I. MARIA ALVES SABO
MENDES, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR JUDICIAL, LEGALMENTE
HABILITADO E REGULARMENTE CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM AÇÃO
DE RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE
IMÓVEL, COM DESIDERATO A RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS
MATRÍCULAS 3.690, 36.158 E 38.459, DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE
DIAMANTINO/MT, HAJA VISTA QUE OS IMÓVEIS CONFINANTES QUE
ENCONTRAM-SE DESCRITOS JUNTO ÀS MATRÍCULAS N. 13.956, 2129 E
15.132, SÃO CONTÍNUAS E CONTINUADAS. A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA DISTRIBUIÇÃO DOS
AUTOS A UMA VARA CÍVEL (FLS. 89/90). ÀS FLS. 92 A PARTE AUTORA
POSTULOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, BEM
COMO O DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL. EM SEGUIDA, VOLVERAM-ME CONCLUSOS PARA
SENTENÇA. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR4.
FUNDAMENTOS.II. VERSAM OS AUTOS ACERCA DE RETIFICAÇÃO DE
MEDIDAS E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEL.III. CONFORME
MERECEU REGISTRO NO RELATÓRIO ALHURES PRODUZIDO A PARTE
AUTORA DESISTIU DA AÇÃO, DESTA FORMA, IMPÕE-SE, PORTANTO, O
DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA CELEUMA, EX VI DO TEOR TALHADO
NO PRECEPTIVO DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.5. DISPOSITIVO.IV.
POSTO ISSO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS RETRO
EXPENDIDOS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE
AUTORA E, POR COROLÁRIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DA QUESTÃO, EX VI DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.V.
CUSTAS QUITADAS À FL. 38/39.VI. DETERMINO O DESENTRANHAMENTO
DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SUBSTITUINDO
OS DOCUMENTOS ORIGINAIS POR FOTOCÓPIA NOS AUTOS, DEVENDO
OS ORIGINAIS SER ENTREGUE A PARTE AUTORA.VII. TRANSITADO EM
JULGADO A SENTENÇA, PROCEDIDAS ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.VIII. CIENTIFIQUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.IX.P.R.I.C.
JUIZ(A):PATRICIA CENI RODRIGUES
ESCRIVÃO(Ã):DEBORA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2010/60
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
Cod.Proc.: 44485 Nr: 1149-87.2010.811.0005
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE TIAGO DE FRANÇA
ADVOGADO: FRANCYS RICARDO MENEGON
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S.A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE O AUTOR(A) MANIFESTE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 76/87, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS.
Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE DIAMANTINO
VARA CRIMINAL
JUIZ(A):LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
ESCRIVÃO(Ã):ELIETH FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE:2010/87
Disponibilizado - 3/9/2010
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
17585 - 2003 \ 51. Nr: 941-50.2003.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): COMPENSADOS CENTRO OESTE
AUTOR(A): CIS BENEFICIADORA DE MADEIRAS LTDA
AUTOR(A): MADEIREIRA ELDORADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE
RÉU(S): ROMEU CARLOS DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SILVIO ANTÔNIO FAVERO
ADVOGADO: SILVÉRIO GONÇALVES PEREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA QUE NO
PROCESSO PRINCIPAL FOI PROLATADA SENTENÇA DE EXTINTA DA
PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, ARQUIVE - SE ESTES AUTOS, COM AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE, CONFORME PRECEITUA O PROVIMENTO 10/2007
- CGJ. INTIMEM - SE AS PARTES PARA QUE TOMEM AS MEDIDAS
CABÍVEIS NA ESFERA CÍVEL. REVOGO DESPACHO DE FL. 488. CUMPRA
– SE".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RÉU
3429 - 1997 \ 250. Nr: 424-55.1997.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): GILMAR BIASUS
ADVOGADO: IVO IBERE GONÇALVES
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: "VISTOS, ETC. (...)
DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 61 DO CPP,
DECLARO
EXTINTA
A
PUNIBILIDADE
DE
GILMAR
BIASUS.
PROVIDENCIE-SE A BAIXA DO NOME DO RÉU NOS BANCOS DE DADOS
DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ARQUIVE – SE
OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C".
21227 - 2004 \ 21. Nr: 2421-63.2003.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ANDERSON FUMAGALLI
ADVOGADO: JOCIMARA MOCHI JORGE
ADVOGADO: MAURICIO ZAMPIERI DE FREITAS
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: "VISTOS, ETC. (...).
DISPOSITIVO. ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO
IV, C/C ARTIGO 109, INCISO V E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 110
DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
ANDERSON FUMAGALLI. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DO NOME DO RÉU
NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C".
28276 - 2005 \ 70. Nr: 2071-07.2005.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOSÉ CARLOS CORREA COSTA
ADVOGADO: DANIELA LUIZA FORNARI
ADVOGADO: FERNANDO SIMÃO
DESPACHO: "VISTOS, ETC. INTIME - SE O ADVOGADO DO ACUSADO
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E PARA QUE JUNTE A
PROCURAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRA – SE".
13269 - 2001 \ 60. Nr: 1060-79.2001.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MARCOS ANTONIO GAINO
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: " VISTOS, ETC.(...)
DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 159 de 315
SR. MARCOS ANTONIO GAINO. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DO NOME DO
RÉU NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃO PÚBLICOS, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. P.R.I.C".
Cod.Proc.: 44948 Nr: 1607-07.2010.811.0005
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INDICIADO(A): EUGÊNIO BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADEMILSON DOS REIS
DESPACHO: "VISTOS, ETC. ANTE A FINALIDADE DA CARTA
PRECATÓRIA DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/09/2010 ÀS 09:30
HORAS. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM - SE. CUMPRA – SE".
Cod.Proc.: 44957 Nr: 1616-66.2010.811.0005
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
INDICIADO(A): LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANGELO OZIAS TORRES
DESPACHO: "VISTOS, ETC. ANTE A FINALIDADE DA CARTA
PRECATÓRIA DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/09/2010 ÀS 09
HORAS. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM - SE. CUMPRA – SE".
42615 - 2009 \ 209. Nr: 3372-47.2009.811.0005
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
INDICIADO(A): EVALDO ALVES SILVEIRA
ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "VISTOS, ETC. (...) COADUNO COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO REALMENTE EM NOSSA COMARCA
NÃO POSSUI JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
COMPETENTE PARA JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS CAUSAS
DECORRENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, ALÉM DE AÇÕES CRIMINAIS E CÍVEIS. DESSE MODO,
COMPETE AS VARAS CRIMINAIS SOMENTE O JULGAMENTO DAS
CAUSAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
DE NATUREZA PENAL, DEVENDO AS PROVIDENCIAS CÍVEIS SER
ANALISADAS PELA VARA CÍVEL, COMO OCORRE NESTE CASO. DESTA
FORMA, EM SE TRATANDO EM DIVISÃO DE BENS, INTIMEM – SE O
OFENSOR E SEU ADVOGADO PARA QUE RESOLVA A SITUAÇÃO
PERANTE O JUÍZO CÍVEL DESTA COMARCA O COMPETENTE PARA
JULGAMENTO DE CAUSAS DESSA NATUREZA. CUMPRA – SE".
27502 - 2005 \ 43. Nr: 1516-87.2005.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MARCELO MACHADO DE SOUZA
RÉU(S): WAGNER SANTOS DA SILVA
RÉU(S): RONALDO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
INTIMANDO OS ADVOGADOS ELIAS BERNARDO SOUZA-OAB/MT Nº
3.898 E RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS OAB/MT Nº 2.297,
DEFENSORES DOS ACUSADOS, PARA QUE APRESENTEM NO PRAZO
LEGAL SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.
39975 - 2009 \ 37. Nr: 827-04.2009.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ADEVAIR GOMES FERREIRA
RÉU(S): LAUDENIR DA SILVA VITOR
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
ADVOGADO: ROSANA ESTEVES MONTEIRO ( DEFENSORA PÚBLICA )
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PERSIO OLIVEIRA LANDIM-OAB/MT
Nº12.295, DEFENSOR DO ACUSADO LAUDENIR DA SILVA VITOR, PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
26738 - 2002 \ 77.c Nr: 2008-84.2002.811.0005
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CRISTIANO FRANCISCO NUBI
RÉU(S): ORLANDO DE TAL OU FRANCISCO DE TAL
Disponibilizado - 3/9/2010
ADVOGADO: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUZA
INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DO ACUSADO PARA QUE FIQUE CIENTE DA
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE CUIABÁ-MT
OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CARLA REGINA AGUIAR
DE OLIVEIRA.
39425 - 2009 \ 29. Nr: 277-09.2009.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LEANDRO PAULINO DA SILVA
RÉU(S): DALVA RODRIGUES DE CAMPOS
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
INTIMANDO O(S) ADVOGADO(S) DO(S) RÉU(S) EM RELAÇÃO A CARTA
PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE CUIABÁ, SOB Nº
3333-02.2010.811.0042, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2010 AS 17 HORAS.
Comarca de Primavera do Leste
Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELONCITO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/50
DESPACHO
57194 - 2008 \ 230. Nr: 4978-48.2008.811.0037- [email protected]
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): WANDERSON SOUZA CASTILHO
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
DESPACHO: AUTOS Nº 230/2008
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA MANIFESTADA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 128Vº.
EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA
DE ÁGUA BOA-MT, VISANDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU
WANDERSON. ENCAMINHE-SE, TAMBÉM, CÓPIA DOS TERMOS DE
DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS.
INTIME-SE O PATRONO DO ACUSADO (FL. 97).CUMPRA-SE.ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
36439 - 2007 \ 77. Nr: 1734-48.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): JACONIAS BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 77/2007
ANTE O TEOR CONTIDO NA CERTIDÃO DE FL. 102, RECEBO A APELAÇÃO
DE FLS. 101.INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR AS SUAS
RAZÕES NO PRAZO LEGAL.A SEGUIR, DÊ-SE VISTA AO APELADO PARA
TAMBÉM ARRAZOAR NO PRAZO LEGAL.APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ENDEREÇAMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.INTIME-SE. CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
17160 - 2007 \ 107. Nr: 2140-79.2001.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): JONAS DE SOUZA FIRMINO
ADVOGADO: ALEXANDRE JÚLIO JÚNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: AUTOS
CÓDIGO 17160
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO.NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, PROVIMENTO 52-2007-CGJ, E ORDEM DE SERVIÇO N° 3-2009,
DESTA VARA, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA CUMPRIR A COTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE F. 132-V, INTIMANDO O ADVOGADO DO
ACUSADO PARA QUE INFORME EM 10 (DEZ) DIAS O ENDEREÇO DESTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 160 de 315
SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
Cod.Proc.: 72280 Nr: 4595-02.2010.811.0037
AÇÃO:
LIBERDADE
PROVISÓRIA
COM
OU
SEM
FIANÇA->LIBERDADE->MEDIDAS GARANTIDORAS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: MANOEL DE JESUS
ADVOGADO: RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO DE
FLS. 44/45 E, POR CONSEQÜÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO PELO REQUERENTE, ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO.
Cod.Proc.: 72423 Nr: 4738-88.2010.811.0037
AÇÃO:
RELAXAMENTO
DE
PRISÃO->LIBERDADE->MEDIDAS
GARANTIDORAS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: EDSON MOREIRA SAMPAIO
ADVOGADO: ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
INTIMAÇÃO: NOVAMENTE, REGISTRO-SE, QUE O FATO DO REQUERENTE
POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E BOA CONDUTA SOCIAL, NÃO INIBE, POR SI
SÓS, A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, VEZ QUE
DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A SUA NECESSIDADE.
NESTES TERMOS, E UMA VEZ PRESENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CPP), INDEFIRO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM FAVOR DO REQUERENTE.
64664 - 2009 \ 16. Nr: 4501-88.2009.811.0037
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V. C. DA S.
ADVOGADO: GISELY ARAUJO DAMO
ADVOGADO: LUCINEIA DE BORTOLI VERDERIO
REQUERIDO(A): E. A. DE S.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
ADVOGADO: PATRICIA MEIRELLES WIECZORECK
ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SOARES
INTIMAÇÃO: ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO IMPULSO
OFICIAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DETERMINO QUE O
AUTOR COMPLEMENTE AS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS,
MEDIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DOS
VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DA REFORMA NA
RESIDÊNCIA LOCALIZADA À RUA PASSO FUNDO, Nº 479, BAIRRO
PRIMAVERA II, NESTA CIDADE (FLS. 22/25).
DE OUTRO VÉRTICE, QUANTO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS EM LITÍGIO,
VERIFICO QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NOS AUTOS
QUANTO AOS MESMOS, PELO QUE DECLARO SANEADO O PROCESSO
NESTE PONTO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 331, §2º DO CPC, FIXO
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS SEGUINTES:
A) MOTIVO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL;
B) GUARDA DOS FILHOS;
C) DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS;
D) PENSÃO ALIMENTÍCIA.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR.
SENTENÇA
31985 - 2005 \ 18. Nr: 269-72.2005.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): APARECIDO ALVES
ADVOGADO: LUCIANA RAMBO
INTIMAÇÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS.
02/04, PARA CONDENAR O ACUSADO APARECIDO ALVES, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, MONTADOR, NASCIDO AOS 23.07.1974, NATURAL DE
ARARUANA-PR, FILHO DE HORACIO ALVES DE ARAÚJO E MARIA ALVES
DE ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOM BOSCO, Nº 80,
BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE E COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE-MT, NAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI Nº
10.826/03
20643 - 2004 \ 110. Nr: 2572-93.2004.811.0037
Disponibilizado - 3/9/2010
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): MARLOS ANDREY HERBERTS
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: POSTO ISTO, ATENTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA; JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO ACUSADO MARLOS ANDREY HERBERTS, O QUE FAÇO COM FULCRO
NO ARTIGO 61 DO CPP, ARTIGO 107, INCISO IV, 1ª FIGURA, C.C. O
ARTIGO 109, V C.C. O ARTIGO 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
37159 - 2008 \ 120. Nr: 2286-76.2008.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): LOINIR JOSÉ POSTAL
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, HEI POR BEM JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DE FLS.
09/11, PARA ABSOLVER O RÉU LOINIR JOSÉ POSTAL, BRASILEIRO,
CASADO, MOTORISTA, NASCIDO AOS 16.09.1953, NATURAL DE
GETÚLIO VARGAS-RS, FILHO LILLI SEMIÃO POSTAL E ETELVINA
DURANTE POSTAL, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CHÁCARA SALOMIM,
SENTIDO CLUBE DOS 20, APÓS O CENTRO DE FORMAÇÃO FRANCISCO
DE ASSIS, NESTA CIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP.
48922 - 2007 \ 226. Nr: 4509-36.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): CLEBER RODRIGO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
INTIMAÇÃO: ANTE AO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, 1ª FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLEBER RODRIGO SOUZA DA SILVA, JÁ
QUALIFICADO, FACE AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SEM QUE A MESMA FOSSE
EXERCITADA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO,
COM
AS
DEVIDAS
ANOTAÇÕES,
COMUNICAÇÕES
E
BAIXAS
NECESSÁRIAS
12192 - 2000 \ 93. Nr: 968-39.2000.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA-MT
RÉU(S): ELITO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
INTIMAÇÃO: A PENA DE MULTA, POR SUA VEZ, TAMBÉM SE ENCONTRA
PRESCRITA, CONFORME O PRECONIZADO PELO ARTIGO 114, DO CP.
POSTO ISTO, ATENTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA; JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ELITO
SOARES DE OLIVEIRA, O QUE FAÇO COM FULCRO ASSENTE NO ARTIGO
107, INCISO IV, 1ª FIGURA, C.C. O ARTIGO 109, V E VI C.C. O ARTIGO
110, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL.
58468 - 2008 \ 236. Nr: 6165-91.2008.811.0037
AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): Á. C. P. H. L. -. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL
RÉU(S): P. F. DE L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARLY TEREZINHA FERREIRA
INTIMAÇÃO: STO POSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO,
SUBSIDIARIAMENTE, COM FULCRO NO ART. 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR FIM, REVOGO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ÀS
FLS. 142/145.
OFICIE-SE A CAIXA ECONOMIA FEDERAL PARA QUE PROCEDA COM O
DESBLOQUEIO DA CONTA POUPANÇA Nº 612.873-04, AGÊNCIA 3927, EM
NOME DE IDALINA DE SOUZA FERREIRA.
POR NÃO TER HAVIDO CONTESTAÇÃO, DEIXO DE CONDENAR OS
AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 161 de 315
CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ESPECIAL, A FIM DE QUE
REQUEIRA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS, E
SUA POSTERIOR JUNTADA A RESPECTIVA AÇÃO PENAL.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE
ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
APRESENTAR MEMORIAIS
42600 - 2006 \ 243. Nr: 6496-44.2006.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. E.
RÉU(S): F. P. DE A.
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL DE
FLS. 250, SOLICITE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 123.
EM NADA SENDO REQUERIDO PELAS PARTES NA FASE DO ARTIGO 499
DO CPP, PASSE-SE A FASE DO ARTIGO 500 DO MESMO CÓDIGO.
OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.
32187 - 2005 \ 25. Nr: 512-16.2005.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): WASHINGTON LUIZ CÍCERO DE MORAES
RÉU(S): ALESSANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA
RÉU(S): JAMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
ADVOGADO: MARCIO SALES DE FREITAS
ADVOGADO: LUIZMAR BARBOSA VIEIRA
ADVOGADO: LUIZMAR BARBOSA VIEIRA
INTIMAÇÃO: ABERTA A AUDIÊNCIA, FEITO O PREGÃO FORAM
CONSTADAS AS PRESENÇAS E AUSÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS. NA
OCASIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA
CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, O QUE FOI HOMOLOGADO
POR ESTE JUÍZO. AO FINAL O ADVOGADO DOS RÉUS PUGNOU PELA
JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI
DELIBERADO O SEGUINTE: "VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES A
APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS NO PRAZO LEGAL.
OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.
47425 - 2007 \ 182. Nr: 3094-18.2007.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): VICENTE GONÇALVES LOPES
ADVOGADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS
ESCRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, § 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.719/08.
CONSIGNO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO DEVERÁ SER INTIMADO
VIA DJE.
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
26852 - 2003 \ 97. Nr: 2829-55.2003.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RAFAEL GONÇALVES ANANIAS
ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA PINZON
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
ADVOGADO: PAULO DE MORAIS
INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL (FL.
141), RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ÀS FLS.
140.
INTIME-SE O RECORRENTE PARA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES EM
02 (DOIS) DIAS (ART. 588, CPP).
A SEGUIR, DÊ-SE VISTA AO RECORRIDO PARA TAMBÉM ARRAZOAR NO
MESMO PRAZO LEGAL.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO DE
SUSTENTAÇÃO OU REFORMA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO
Disponibilizado - 3/9/2010
42763 - 2000 \ 100.A Nr: 6828-11.2006.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): MAURICIO FRICK
RÉU(S): ODAIR JOSÉ GOUVEIA SANTIAGO
RÉU(S): GENIVALDO FRANCISCO NERY
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
DESPACHO: AUTOS CÓD. Nº 42763
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FL.
413-V, INTIME-SE O DEFENSOR DO RÉU, DR. LUIZ CARLOS REZENDE,
PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDEREÇO
ATUALIZADO
DO
ACUSADO.CUMPRA-SE.ÀS
PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.
Cod.Proc.: 71864 Nr: 4179-34.2010.811.0037
AÇÃO:
RELAXAMENTO
DE
PRISÃO->LIBERDADE->MEDIDAS
GARANTIDORAS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: REINALDO PEREIRA
ADVOGADO: FÁBIO ANDRE MOLOSSI
INTIMAÇÃO: NESTES TERMOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, DO
CPP, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FORMULADO PELO REQUERENTE REINALDO PEREIRA, JÁ QUALIFICADO,
DEVENDO O MESMO PERMANECER RECOLHIDO PROVISORIAMENTE NA
PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA.
POR CONSEQUÊNCIA, MANTENHO INCÓLUME A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM DESFAVOR DO REQUERENTE NOS AUTOS CÓD. Nº
70925 (EM APENSO)
56280 - 2008 \ 113. Nr: 3978-13.2008.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): OSMAR SILVA JUNIOR
ADVOGADO: ALINE CREMA DE MELLO
INTIMAÇÃO: SENDO ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A PENA DE OSMAR SILVA JUNIOR E, EM
CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO AO MESMO,
DEVENDO SER PROCEDIDA A NECESSÁRIA ANOTAÇÃO, INCLUSIVE
JUNTO AO INI E CARTÓRIO DISTRIBUIDOR LOCAL. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE E
DÊ-SE BAIXA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
45878 - 2007 \ 25. Nr: 1421-87.2007.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): JUNIOR ALBERTO LABRES
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
CÁLCULO DE PENA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
VARA CRIMINAL
CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA
REEDUCANDO: JÚNIOR ALBERTO LABRES
AUTOS CÓDIGO: 45878, N° 25/2007.
PENA IMPOSTA:
06 ANOS, REGIME INICIAL FECHADO.
PENA CUMPRIDA 13.06.2008 A 09.06.2009: 11 MESES E 27 DIAS.
10.06.2009 A 08.04.2010: 11 MESES E 29 DIAS.
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIA: 09.06.2009.
FALTAVA CUMPRIR PENA APÓS A PROGRESSÃO: 04 ANOS, 09 MESES E
03 DIAS.
PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DIA: 08.04.2010
TOTAL DE PENA CUMPRIDA ATÉ 08.04.2010: 01 ANO, 11 MESES E 26
DIAS.
DIAS REMIDOS: 69.
TÉRMINO DA PENA 08.04.2014.
62136 - 2009 \ 25. Nr: 1989-35.2009.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): ROSEIRENE CAETANO DA SILVA RAMOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 162 de 315
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
CÁLCULO DE PENA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
VARA CRIMINAL
CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA
REEDUCANDO: RPSEIRENE CAETANO DA SILVA RAMOS
AUTOS CÓDIGO: 62136, N° 25/2009
PENA IMPOSTA: 04 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO.
PENA CUMPRIDA:
28.03.2008 A 02.06.2010: 02 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS.
LIVRAMENTO CONDICIONAL DIA: 05.03.2011
TÉRMINO DA PENA: 20.08.2012.
63383 - 2009 \ 54. Nr: 3233-96.2009.811.0037
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RÉU(S): AIRTON DE BRITO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
CÁLCULO DE PENA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTEVARA CRIMINAL
CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA
UNIFICAÇÃO
REEDUCANDO: AIRTON DE BRITO
AUTOS CÓDIGO: 63383, N° 3233.96.2009.811.0037
PENA IMPOSTA:
AUTOS CÓDIGO 63383: 12 ANOS E 09 MESES RECLUSÃO, REGIME
INICIAL FECHADO.
PENA CUMPRIDA: 06 ANOS, 03 MESES E 18 DIAS.
10.12.1998 A 29.08.2003*: 04 ANOS, 08 MESES E 19 DIAS;16.07.2008** A
20.08.2008: 01 MÊS E 04 DIAS; 23.01.2009 A 24.05.2010: 01 ANO, 04
MESES E 02 DIAS;25.05.2010 A 17.07.2010: 01 MÊS E 23 DIAS.
OBS: APÓS A REGRESSÃO DO REGIME RESTAVA A CUMPRIR 07 ANOS E
11 MESES E 07 DIAS
APÓS A PROGRESSÃO RESTAVA A CUMPRI: 06 ANOS, 07 MESES E 05
DIAS.
PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO APÓS CUMPRI 1/6 DA
REPRIMENDA FALTANTE: 29.06.2011.
PENA TOTAL A CUMPRIR: 06 ANOS 05 MESES E 12 DIAS.
TÉRMINO DA PENA: 29.12.2016
INTMAÇÃO ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA
41109 - 2006 \ 173. Nr: 3772-67.2006.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): NICSON REGER GOMES BORDÃO
RÉU(S): LUIZ NEI LIMA DA CRUZ
ADVOGADO: RENATO SOUSA DUTRA
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE CITEI PESSOALMENTE O ACUSADO NICSON
REGER GOMES BORDÃO DO INTEIRO TEOR DA DENÚNCIA
ENTREGANDO-LHE CÓPIA, ESTE INFORMOU QUE SEU ADVOGADO É O
DR ROGÉRIO DE CURADO.
60643 - 2009 \ 40. Nr: 600-15.2009.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): ELIAS JÚNIOR ALMEIDA
RÉU(S): JORISMAR CORREA DUARTE
RÉU(S): MAURÍLIO PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA RESPONDEREM À
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 396-A DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI 11.719/08.
CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO ART. 396-A, § 2º, DO CPP, DEVE
SER CONSIGNADO NO MANDADO DE CITAÇÃO QUE O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO DENUNCIADO, NO MOMENTO DE SUA
CITAÇÃO, SE O MESMO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO.
HAVENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DECLARADO PELO DENUNCIADO,
DEVE O MESMO SER INTIMADO.
Disponibilizado - 3/9/2010
Comarca de Sinop
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2010/400
111647 - 2009 \ 551. Nr: 3983-67.2009.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANO STEFFEN
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA
ADVOGADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): GILBERTO PEREIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO REQUERIDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05(DIAS ), MANIFESTE
SOBRE PETIÇÕES DE FLS. 128 À 133, JUNTADA AOS AUTOS.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2010/400
73846 - 2006 \ 417. Nr: 2200-45.2006.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LOJAS ARAGUAIA - ME
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
REQUERIDO(A): JOYCE DA SILVA SANTOS
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.COMPULSANDO OS
AUTOS DENOTO QUE A PARTE AUTORA POSTULOU PELA EXTINÇÃO DO
FEITO À F.42, DECLARANDO NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DISPÕE O SEGUINTE:"ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:VIII – QUANDO O AUTOR
DESISTIR DA AÇÃO;"DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, FORMULADA PELA PARTE AUTORA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO, DESDE JÁ, O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PRAXE, MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA.DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI N.º 9.099/95.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E
DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
84842 - 2007 \ 593. Nr: 2281-57.2007.811.0015
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILSON DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LUIZ IORI
REQUERIDO(A): DORACI FERREIRA GARCIA
REQUERIDO(A): ALEX GARCIA DA SILVA
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITA:DESPACHO: VISTOS,
ETC.INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE EM 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBRE, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,
SOB
PENA
DE
EXTINÇÃO
E
ARQUIVAMENTO
DO
FEITO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 163 de 315
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
70175 - 2005 \ 1710. Nr: 9780-63.2005.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRUNO SPIES
ADVOGADO: ANTÔNIA SILVA DA MACENA
ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI
REQUERIDO(A): SANCHES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PROD.
AGROPECUÁRIOS LTDA.
REQUERIDO(A): GENEZE SEMENTES LTDA.
ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.VERIFICA-SE ÀS FLS.
90/92, QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DOS VALORES DEVIDOS NA
CONTA DO EXECUTADO, FATO QUE DÁ ENSEJO À EXTINÇÃO DO
MESMO.ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE
DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.DESDE JÁ AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO
PELO
REQUERENTE
DOS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS A INICIAL, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA E RECIBO
NOS
AUTOS.EXPEÇA-SE
ALVARÁ
PARA
LEVANTAMENTO
DOS
VALORES CONSTANTES NA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL, QUE DEVEM
SER DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE 10.965-24, AGÊNCIA 0770,
BANCO HSBC, EM NOME DE PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI.P.R.I.C.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
91631 - 2007 \ 1382. Nr: 9016-09.2007.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARINÊS INÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINÍCIOS LUCCA BOLIGON
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.A AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), NOS TERMOS DO ANTIGO CÓDIGO
CIVIL TINHA PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ARTIGO 177 CC/16),
ENTRETANTO, COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTE PRAZO
FOI REDUZIDO PARA TRÊS ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO
206, § 3°, INCISO IX, DO NCC: "ART. 206. PRESCREVE:§ 3° EM TRÊS
ANOS:
IX – A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO
TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL BRIGATÓRIO."
NESTE SENTIDO, É O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL:"EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DE LEI EM FACE DE ATO NORMATIVO INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO QUANTIFICAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. NA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, INCIDE O PRAZO
TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3°, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL,
CONTUDO O PRAZO SOMENTE COMEÇA A FLUIR COM A OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DÁ COM O
RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ, CONFORME SÚMULA
278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COMPETÊNCIA CONFERIDA
AO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LIMITA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6.194/74, À EXPEDIÇÃO DE NORMAS
Disponibilizado - 3/9/2010
DISCIPLINADORAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI,
RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DERROGAÇÃO DA
NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POR MERO ATO
ADMINISTRATIVO. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO
OBRIGATÓRIO PODE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, JÁ QUE O
OBJETIVO DA LEI Nº 6.205/75, FOI IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO A SUA
UTILIZAÇÃO COMO QUANTIFICADOR DE MONTANTE INDENIZATÓRIO.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 13244/2008 - CLASSE II - 21 –
COMARCA CAPITAL APELANTE: BRADESCO SEGUROS S. A. APELADO:
ISRAEL BITENCOURT DA SILVANÚMERO DO PROTOCOLO: 13244/2008
DATA DE JULGAMENTO: 05-5-2008""SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO.
CONSUMADA. 1. NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT É DE TRÊS ANOS. 2. PRETENDENDO A PARTE A
COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O PRAZO
PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, QUE,
NO CASO CONCRETO, OCORREU MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR
PREJUDICADO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021351291 - QUINTA CÂMARA CÍVEL RELATOR:
PAULO
SÉRGIO
SCARPARO
JULGADO
EM
17-10-2007)."NÚMERO
DO
PROCESSO:
1.0024.07.409712-2/001(1)
PRECISÃO: 87RELATOR: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2008DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2008
EMENTA:COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL
DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002,
SOMENTE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - DECURSO DO PRAZO
- RECURSO DESPROVIDO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
SEGURO DPVAT, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS, NOS TERMOS
DO ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002. O PRAZO SOMENTE DEVE INCIDIR A
PARTIR DE 12.1.2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE TAL DIPLOMA
LEGAL, EIS QUE A LEI NÃO REGE FATOS PRETÉRITOS. E, COM A
RESPOSTA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, REINICIA-SE SUA CONTAGEM.
DECORRIDO O PRAZO, FINDO O QUAL SE EXTINGUIU A PRETENSÃO DO
APELANTE, IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." TENDO O NOVO
CÓDIGO CIVIL DIMINUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA DEMANDA RELACIONADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO, NECESSÁRIO
SE FAZ A MENÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC PARA DIRIMIR QUAISQUER
DÚVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO CASO EM
APREÇO."ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS,
QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA
ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO
TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA."NO CASO EM QUESTÃO,
DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO (11.06.95), DATA EM QUE FALECEU
JOSÉ APARECIDO CABOCLO DA SILVA (MARIDO DA AUTORA),
CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/19, ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.03), DECORRERAM
APROXIMADAMENTE SETE ANOS E SETE MESES, OU SEJA, MENOS DA
METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO
CIVIL (20 ANOS), LOGO, APLICA-SE A REGRA CONTIDA NO ART. 206, §
3°, IX, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL.DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO
ATUAL CÓDIGO CIVIL (12.01.03) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (16.10.07
– FL. 01), PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 219,
§ 5°, DO CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO.DIANTE DO
EXPOSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS
DE ESTILO.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 164 de 315
89155 - 2007 \ 1076. Nr: 6493-24.2007.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARI DORNELES PEREIRA
ADVOGADO: ALEX PROVENZI
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR ARI
DORNELES PEREIRA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) CONTRA VIVO S.A. EM
SUA INICIAL, O AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU UM PLANO DE
TELEFONIA MÓVEL NO QUAL LHE FORAM DISPONIBILIZADOS CINCO
APARELHOS CUJAS FATURAS ERAM VINCULADAS AO NOME DO
AUTOR. SUSTENTA, ENTRETANTO, QUE PASSOU A RECEBER FATURAS
COM DUAS LINHAS A MAIS (66.9639.0953 E 66.9639.0954), OU SEJA, UM
TOTAL DE SETE APARELHOS. AFIRMA QUE AS LINHAS NÃO
CONTRATADAS PERTENCIAM A "T. BANDO". DIZ QUE ENTROU EM
CONTATO COM A REQUERIDA PARA EFETUASSE A BAIXA DAS LINHAS
E SUSPENDESSE A COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE
LANÇADOS, NÃO OBTENDO QUALQUER SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA.
ADUZ QUE A REQUERIDA EFETUOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR
EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA DÍVIDA DE R$ 4.405,04
(QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS).
TAMBÉM ALEGA QUE O REFERIDO VALOR EXCEDE EM R$ 1.021,02 (UM
MIL, VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) O VALOR QUE ENTENDE SER
O DEVIDO.À FL. 66, FOI DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA
DEPOSITASSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O VALOR QUE ENTENDE SER
DEVIDO, ABSTRAINDO-SE O VALOR QUE ENTENDE INDEVIDO.A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 06.11.07, NÃO
SE REALIZOU EM RAZÃO DA NÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA.
O AUTOR PETICIONOU NOS AUTOS, INFORMANDO QUE NÃO TEM
CONDIÇÕES DE DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.EM
12.12.07, FOI CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
EXCLUINDO
O
NOME
DO
AUTOR
DOS
CADASTROS
DE
INADIMPLENTE.ESTANDO PRESENTES AS PARTES (CITADAS E
INTIMADAS), A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA EM
21.02.08, PORÉM NÃO FOI FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A
PARTE REQUERIDA CONTESTOU A INICIAL ÀS FLS. 81/88, ALEGANDO
QUE A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE
INADIMPLÊNCIA SE DEU APÓS A EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS
A MAIS E CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. SUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO
FOI REALIZADA SOMENTE APÓS 4 MESES DA DATA DA INADIMPLÊNCIA.
AFIRMA QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO QUE LHE
TENHA
CAUSADO
QUALQUER
DANO
MORAL.
DEFENDE
A
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.
ADUZ QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE O VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE MODO A NÃO ENSEJAR
O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. AO FINAL, REQUER A
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.O AUTOR
IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 142/147
É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.NÃO EXISTINDO PRELIMINARES
OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE JULGAMENTO, PASSO A
ANALISAR DO MÉRITO DA QUESTÃO.POR NÃO HAVER NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, ENTENDO QUE A DEMANDA
COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART.
330, I, DO CPC, EIS QUE EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SUFICIENTES PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA DE FATO
ALEGADA.DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
E POR VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL MENCIONADA,
PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE.INICIALMENTE, HÁ QUE SE
ESCLARECER QUE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR SÃO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO PRESENTE
CASO, UMA VEZ QUE AS PARTES AMOLDAM-SE PERFEITAMENTE AOS
CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO SUPRACITADA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Disponibilizado - 3/9/2010
PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC É UM DIREITO DO CONSUMIDOR QUE
FACILITA SUA DEFESA NA ATUAÇÃO EM JUÍZO, EFETIVANDO O
PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. NO CASO EM TELA, VERIFICO A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA,
EIS QUE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, TERÁ
DIFICULDADES EM PROVAR SUAS ALEGAÇÕES DEVIDO À FALTA DE
CONDIÇÕES TÉCNICAS OU IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER CERTOS
DOCUMENTOS AOS AUTOS. NESTA SITUAÇÃO, A PARTE MAIS FORTE
NA RELAÇÃO DE CONSUMO (FORNECEDOR) PODE E DEVE PRODUZIR
PROVAS CAPAZES DE ILIDIR AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO
CONSUMIDOR. DESSA FORMA, EXISTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA EM FAVOR DO AUTOR.NO CASO SUB JUDICE, A CONTROVÉRSIA
PRINCIPAL SE RESTRINGE EM SABER: SE O DÉBITO É TOTALMENTE
DEVIDO OU NÃO; E SE O ATO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR FOI
LÍCITO.DE UM LADO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORAM COBRADOS
R$ 1.021,02 INDEVIDAMENTE EM SUAS FATURAS DE TELEFONE,
VALORES REFERENTES A LINHAS TELEFÔNICAS QUE NÃO LHE
PERTENCEM. DE OUTRO, A PARTE REQUERIDA AFIRMA QUE TAIS
VALORES INDEVIDOS FORAM EXCLUÍDOS ANTES DE SEREM INSERIDOS
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.COMO A PARTE REQUERIDA NÃO
CONTESTOU ESPECIFICAMENTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS ALEGADAS
PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE SOMENTE O VALOR DE R$
1.021,02 (UM MIL, VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) DEVE SER
CONSIDERADO INEXISTENTE E NÃO A TOTALIDADE DO DÉBITO COMO
PRETENDE O AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE ADMITE EM SUA INICIAL QUE
OS DEMAIS VALORES (R$ 3.384,02) SÃO DEVIDOS.ASSIM, DECLARO A
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.021,02 (UM MIL, VINTE E UM REAIS E
DOIS CENTAVOS) ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE REQUERIDA POR
DÍVIDA RELACIONADA AO PERÍODO DE 12/2006 A 04/2007 E REFERENTE
ÀS LINHAS TELEFÔNICAS NÚMEROS (66) 9636-0953 E (66) 9639-0954.
ENTRETANTO, QUANTO À LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO
AUTOR, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE REQUERIDA.EMBORA
TENHAM SIDO COBRADOS VALORES A MAIS, O AUTOR TINHA CIÊNCIA
DO VALOR QUE ERA DEVIDO. PARA DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ, O
AUTOR DEVERIA TER EFETUADO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO,
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DO VALOR QUE SABIA SER DEVIDO, UMA
VEZ QUE PRESENTE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 335 DO CÓDIGO
CIVIL.O DEVEDOR NÃO PODE SE RECUSAR A PAGAR QUANTIA
INCONTROVERSA E QUE SABE DEVIDA PELO SIMPLES FATO DE O
CREDOR NÃO ACEITAR O PAGAMENTO NA FORMA E CONDIÇÕES
DEVIDAS OU POR EXIGIR OUTROS VALORES CONSIDERADOS NÃO
DEVIDOS (LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO). EM TAIS
SITUAÇÕES O DEVEDOR DEVE CONSIGNAR O VALOR QUE ENTENDE
DEVIDO E INCONTROVERSO DENTRO DO TERMO (PRAZO) PREVISTO
PARA AO PAGAMENTO.ASSIM, AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO O CREDOR QUE INSCREVE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO O NOME DO AUTOR PELO FATO DESTE NÃO PAGAR
OBRIGAÇÃO DEVIDA DENTRO TERMO (PRAZO) PREVISTO PARA O
PAGAMENTO.O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO É EXCLUDENTE DA
RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO EXISTINDO DEVER DE A PARTE
REQUERIDA INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES
DE TAL ATO.ACERCA DO DANO MORAL, TENHO QUE NÃO PROSPERA O
PEDIDO DO AUTOR, POIS, ALÉM DE PARTE DO DÉBITO SER DEVIDO,
ANALISANDO O DOCUMENTO DE FL. 63, VERIFICA-SE QUE O AUTOR
POSSUÍA OUTRA INSCRIÇÃO EM SEU NOME, SENDO ANTERIOR (DIA
04.11.06) A INCLUSÃO PELA REQUERIDA, O QUE SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA
NÃO
ENSEJA
DANOS
MORAIS.ACOMPANHA-SE A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL
DE MATO GROSSO:"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO NO
BANCO DE DADOS DA SERASA – DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO –
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PREJUÍZO POR DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO NA SERASA, ALÉM
DA INSCRIÇÃO SUB JUDICE – DEVEDOR COSTUMEIRO E CONTUMAZ –
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – SE NÃO O CASO
EM TELA, OUTRO FOI O CASO LEGAL E LEGÍTIMO QUE DEU ORIGEM AO
EVENTO DANOSO, VEZ QUE O RECORRIDO TINHA SEU NOME INSCRITO
NA SERASA POR OUTRA RAZÃO, QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE A SUB
JUDICE. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEXO CAUSAL ENTRE O
EVENTO DANOSO E O CADASTRAMENTO EM VOGA, QUANDO EXISTE
OUTRA ANOTAÇÃO QUE TAMBÉM RESTRINGIU O CRÉDITO DO
RECORRIDO NO COMÉRCIO. (RECURSO INOMINADO Nº. 2729/2007, REL.
DR. DIRCEU DOS SANTOS, JULGAMENTO EM 05.12.2007)ASSIM, TAMBÉM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 165 de 315
DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:"AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO
ALEGADO DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. 1. O DEVER DE
INDENIZAR POR PARTE DOS MANTENEDORES DO CADASTRO HÁ QUE
SER RECONHECIDO COM PARCIMÔNIA, SOB PENA DE SE PREMIAR A
INADIMPLÊNCIA E PATROCINAR O EXERCÍCIO DO ABUSO DO DIREITO POR
PARTE DOS CONSUMIDORES. NÃO É ESSA A MENSAGEM DO
LEGISLADOR CONSUMERISTA NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 43, AO
ESTABELECER A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE
REGISTRO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 2. INEXISTE O DANO
MORAL ALEGADO PELO AUTOR, PELO SIMPLES ARGUMENTO DE NÃO
TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO ACERCA DA 'NEGATIVAÇÃO' DE
SEU NOME NO CADASTRO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA SER ELE,
UM DEVEDOR CONTUMAZ' (APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.431149-9/001,
REL. DÊS. WAGNER WILSON, P. EM 28.10.08).COM EFEITO, NÃO EXISTE
DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUANDO SE VERIFICA QUE O
AUTOR POSSUI OUTRO(S) APONTAMENTO(S), COMO NO CASO SOB
ANÁLISE, UMA VEZ QUE SUA REPUTAÇÃO DE MAU PAGADOR
CONTINUARÁ A EXISTIR INDEPENDENTEMENTE DE A NOVA INSCRIÇÃO
SER LÍCITA OU NÃO.
ESSE ENTENDIMENTO É CONFIRMADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.
385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."SÚMULA: 385DA ANOTAÇÃO
IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA
INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO."À VISTA DE
TAIS FATOS, A PROCEDÊNCIA EM PARTE DA DEMANDA É MEDIDA
IMPERIOSA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA SOMENTE DECLARAR A INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO DE R$ 1.021,02 (UM MIL, VINTE E UM REAIS E DOIS
CENTAVOS) ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE REQUERIDA POR
DÍVIDA RELACIONADA AO PERÍODO DE 12/2006 A 04/2007 E REFERENTE
ÀS LINHAS TELEFÔNICAS NÚMEROS (66) 9636-0953 E (66) 9639-0954.
REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PROFERIDA ÀS FLS. 75/76, EM RAZÃO DA LICITUDE DA INSCRIÇÃO, BEM
COMO DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
PELA INSCRIÇÃO (FL. 63) PARA QUE RESTABELEÇA A RESTRIÇÃO EM
NOME DO AUTOR, DEVENDO CONSTAR O VALOR REALMENTE DEVIDO
DE R$ 3.384,02 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
DOIS CENTAVOS), SALVO A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS FACULTADOS
À PARTE REQUERIDA, SOB PENA DE INCORRER NAS PENAS DO CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. FACULTO À PARTE REQUERIDA O ACRÉSCIMO DE
JUROS LEGAIS DE MORA (1% AO MÊS), MULTA CONTRATUAL (DE NO
MÁXIMO 2%) E CORREÇÃO MONETÁRIA (PELO INPC) AO NOVO VALOR
A SER INSCRITO (R$ 3.384,02), DEVENDO INFORMAR DIRETAMENTE AO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA O VALOR
COM OS REFERIDOS ACRÉSCIMOS.DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
NOS
TERMOS
DO
ART.
55 DA
LEI
N.º
9.099/95.P.R.I.C.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
89821 - 2007 \ 1172. Nr: 7194-82.2007.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DE SOUSA
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.A AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), NOS TERMOS DO ANTIGO CÓDIGO
CIVIL TINHA PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ARTIGO 177 CC/16),
Disponibilizado - 3/9/2010
ENTRETANTO, COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ESTE PRAZO
FOI REDUZIDO PARA TRÊS ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO
206, § 3°, INCISO IX, DO NCC: "ART. 206. PRESCREVE:§ 3° EM TRÊS
ANOS:
IX – A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR, E A DO
TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL OBRIGATÓRIO."NESTE SENTIDO,
É
O
POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL:
"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DE LEI EM FACE
DE ATO NORMATIVO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR VALOR
INDENIZATÓRIO - QUANTIFICAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO
IMPROVIDO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO,
INCIDE O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3°, INCISO IX, DO
CÓDIGO CIVIL, CONTUDO O PRAZO SOMENTE COMEÇA A FLUIR COM A
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DÁ COM O
RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ, CONFORME SÚMULA
278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COMPETÊNCIA CONFERIDA
AO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LIMITA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6.194/74, À EXPEDIÇÃO DE NORMAS
DISCIPLINADORAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI,
RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DERROGAÇÃO DA
NORMA LEGAL QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO
REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), POR MERO ATO
ADMINISTRATIVO. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO
OBRIGATÓRIO PODE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, JÁ QUE O
OBJETIVO DA LEI Nº 6.205/75, FOI IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO A SUA
UTILIZAÇÃO COMO QUANTIFICADOR DE MONTANTE INDENIZATÓRIO.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 13244/2008 - CLASSE II - 21 –
COMARCA CAPITAL APELANTE: BRADESCO SEGUROS S. A. APELADO:
ISRAEL BITENCOURT DA SILVANÚMERO DO PROTOCOLO: 13244/2008
DATA DE JULGAMENTO: 05-5-2008"
"SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO
AFASTADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. 1. NOS TERMOS DO ART. 206,
§ 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A
COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É DE TRÊS ANOS. 2.
PRETENDENDO A PARTE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA DO
PAGAMENTO A MENOR, QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU MAIS DE
TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DA RÉ
PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RIO GRANDE DO SUL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70021351291 - QUINTA
CÂMARA CÍVEL - RELATOR: PAULO SÉRGIO SCARPARO - JULGADO EM
17-10-2007)."NÚMERO
DO
PROCESSO:
1.0024.07.409712-2/001(1)
PRECISÃO: 87RELATOR: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2008DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2008
EMENTA:COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL
DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002,
SOMENTE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - DECURSO DO PRAZO
- RECURSO DESPROVIDO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
SEGURO DPVAT, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS, NOS TERMOS
DO ART. 206, §3º, IX, DO CCB/2002. O PRAZO SOMENTE DEVE INCIDIR A
PARTIR DE 12.1.2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE TAL DIPLOMA
LEGAL, EIS QUE A LEI NÃO REGE FATOS PRETÉRITOS. E, COM A
RESPOSTA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, REINICIA-SE SUA CONTAGEM.
DECORRIDO O PRAZO, FINDO O QUAL SE EXTINGUIU A PRETENSÃO DO
APELANTE, IMPÕE-SE MANTER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." TENDO O NOVO
CÓDIGO CIVIL DIMINUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA DEMANDA RELACIONADA AO SEGURO OBRIGATÓRIO, NECESSÁRIO
SE FAZ A MENÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC PARA DIRIMIR QUAISQUER
DÚVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO CASO EM
APREÇO."ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS,
QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA
ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO
TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA."NO CASO EM QUESTÃO,
DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO (11.06.02), DATA EM QUE FALECEU
FÁTIMA PALMA NEGRETE (COMPANHEIRA DO AUTOR), CONFORME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8408
Página 166 de 315
DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/24, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR
DO
NOVO
CÓDIGO
CIVIL
(12.01.03),
DECORRERAM
APROXIMADAMENTE SETE MESES, OU SEJA, MENOS DA METADE DO
PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (20
ANOS), LOGO, APLICA-SE A REGRA CONTIDA NO ART. 206, § 3°, IX, DO
ATUAL CÓDIGO CIVIL.DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE
TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO
ATUAL CÓDIGO CIVIL (12.01.03) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (30.08.07
– FL. 01), PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 219,
§ 5°, DO CPC, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV,
DO CPC.DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.
P.R.I.C.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
94226 - 2008 \ 174. Nr: 1258-42.2008.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VONEI BARP SERVIÇOS - ME
ADVOGADO: ODALGIR SGARBI JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA
DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.COMPULSANDO OS
AUTOS, DENOTO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU TRÊS CHEQUES
EMITIDOS PELA SRA. NAIR DE MORAIS, PELO PAGAMENTO DE SEUS
SERVIÇOS, TENDO SIDO OS CHEQUES EMITIDOS NO DIA 15/07/2005.
DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO BANCO RÉU, PELOS
MOTIVOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS 11 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS) E
12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS PELA SEGUNDA APRESENTAÇÃO), O
AUTOR NÃO CONSEGUIU RECEBER O VALOR DOS MESMOS, POIS A
CLIENTE CORRENTISTA DO BANCO NÃO FOI MAIS ENCONTRADA,
FICANDO IMPOSSÍVEL SUA LOCALIZAÇÃO, E IMPOSSIBILITANDO O
RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DESTE MODO, A PARTE REQUERENTE VEM
NA PRESENTE AÇÃO COBRAR O BANCO BRADESCO S/A PELA DÍVIDA.A
EMPRESA RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO, ALEGA EM PRELIMINAR SUA
ILEGITIMIDADE E A FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA.É O BREVE
RELATO.
FUNDAMENTO E DECIDO.ANALISANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ARGÜIDA PELO BANCO RÉU, ENTENDO QUE DEVE SER ACATADO, POIS
É ENTENDIMENTO PACÍFICO ENTRE OS TRIBUNAIS QUE OS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS
CONTRAÍDAS POR SEUS CLIENTES, NÃO HAVENDO RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES DO PROCESSO.EM CASO ANÁLOGO SE JULGOU O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL:EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA EMISSÃO DE CHEQUE SEM
SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO
DA AÇÃO. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. -RECURSO NÃO PROVIDO.
(RECURSO CÍVEL Nº 71001882505, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL,
TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,
JULGADO EM 09/09/2009)LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ACIMA
EXPOSTO, COMPROVA-SE A ILEGITIMIDADE DO BANCO NA AÇÃO. O
RÉU MANTEVE UMA RELAÇÃO APENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELO ATO DE TERCEIROS.
TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO PODE SER SUBMETIDO AO
PAGAMENTO DO DÉBITO, JÁ QUE NÃO PRETERIU QUALQUER DEVER
JURÍDICO QUE CAUSASSE PREJUÍZO À PARTE AUTORA, AO
Disponibilizado - 3/9/2010
CONTRÁRIO, AGIU DE ACORDO COM AS NORMAS AS QUAIS É
SUBMETIDO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É
MEDIDA QUE SE IMPÕE.ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55
DA LEI N.º 9.099/95.
DESDE JÁ AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PELO
EXEQÜENTE MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS AUTOS.P.R.I.C.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
71570 - 2006 \ 44. Nr: 337-54.2006.811.0015
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILMAR SEVERO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): RITA EUNICE DE ARRUDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WALTER FÉLIX DE MACEDO
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)
DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO
DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O
PRAZO DE 03 DIAS, QUE TINHA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O
ADVOGADO DATIVO QUE O MESMO SOLICITOU CONFORME CERTIDÃO
DE FL.54, JÁ QUE, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FL. 58 VERSO,
MUDOU-SE, SEM NEM MESMO ATUALIZAR SEU ENDEREÇO PERANTE
ESTE JUIZO.
DESTE MODO, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DISPÕE O ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART. 267.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:III - QUANDO,
POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O
AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS".ANTE
AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55
DA L