CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PENACOVA
Maria du"
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Ex. ma Senhora
Lg. Alberto Leitão, n° 5
3360-191 PENACOVA
da
Secrd5'Q-Geral
Secretária-Geral da Assembleia da República
Telefone 239 470 300
Fax 239 478 098
Largo das Cortes - Palácio de São Bento
[email protected]
Contribuinte
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Adjunta
nO 506 657 957
1249-068 LISBOA
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Sua referência
ASSUNTO:
Sua comunicação de
Nossa referência
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RESPOSTA AO REQUERIMENTO
N.o 204/XI12.' - AL.
PENACOVA
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Arq.~
Em resposta ao requerimento apresentado pela Senhora Deputada ASSUNÇÃO
CRISTAS, identificado em epígrafe, cumpre-me informar de que o órgão executivo
do Município de Penacova procedeu à abertura de dois procedimentos concursais para
contratação de pessoal após 1 de Julho de 2010.
Mais informo V. Ex.a de que esses procedimentos concursais - um, para ocupação
de um posto de trabalho de técnico(a) superior da área de serviço social (aviso
publicado, sob o n.o 13913/2010, no Diário da República, 2.a série, n.o 134, de 13 de
Julho de 2010) e, outro, para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior da
área de arquitectura (aviso publicado, sob o n.o 16303/2010, no D. R., 2.asérie, n.o 158,
de 16 de Agosto de 2010) -, foram aprovados pela Câmara Municipal em Março e
Abril, respectivamente, com os fundamentos constantes nos extractos de actas que se
anexam.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara Municipal,
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(Humberto Oliveira)
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CERTIDÃO
Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, Técnico Superior da Câmara Municipal de
Penacova,
CERTIFICA que da
ACTA N.o 6
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVA,
REALIZADA NO DIA 19-03-2010.
Aos dezanove dias do mês de Março do ano de dois mil e dez, na Sala de Sessões dos
Paços do Município, realizou-se uma reunião ordinária a que presidiu o Senhor Presidente
da Câmara Humberto José Baptista Oliveira, com a participação dos(as) Vereadores(as)
Senhores(as), Maria Fernanda Veiga dos Reis Silva, Ricardo João Estevens Ferreira
Simões, Luís Pedro Barbosa Antunes e Ana Cristina Marques Silva Simões.------------------
Secretariou a reunião a Assistente Técnica Rosa Maria Martins Henriques.-----------------------
O Senhor Presidente declarou aberta a reunião quando eram quinze horas.------------------
CONSTA:-----------------------------------------------------3.5 - RECURSOS HUMANOS
3.5.1 - PROPOSTA DE RECRUTAMENTO DE UM TÉCNICO SUPERIOR DE SERViÇO
SOCIAL PARA A DASCE (CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR
TEMPO INDETERMINADO).------------------------------------------------------------------
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Proposta
Considerando que o conjunto de actividades internas e interinstitucionais na área
funcional de acção social, asseguradas pela DASCE, tem vindo a avolumar-se e,
consequentemente, a exigir o reforço de recursos humanos qualificados que assegurem
uma intervenção eficiente e eficaz da subunidade orgânica com competências naquela
--------------------------------------------------------mesma área;
Considerando que o Mapa de Pessoal de 2010 contém a previsão, na parte referente
aos Serviços em causa, de um posto de trabalho a preencher por técnicos(as) superiores da
área de serviço social; ---------------------------------------------------------------------------------------Proponho que a Câmara Municipal delibere, no uso da competência que lhe é
cometida pelo disposto no artigo 4.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.o209/2009, de 3 de Setembro,
aprovar o recrutamento de um(a) técnico(a) superior de serviço social, em regime de
contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de
trabalho nos Serviços de Acção Social e
Saúde.-----------------------------------------
Senhor Presidente da Câmara ------------------------------------------------------------------Referiu que esta proposta aparece com um enquadramento e a solicitação da Chefe
de Divisão da DASCE, pelo facto de uma Técnica Superior de Serviço Social estar em
licença de maternidade, assim como a Animadora Sócio-Cultural.
-----------------------------------
Verifica-se neste momento que alguns processos começam a ficar sem o necessário
acompanhamento, pelo que se propõe o recrutamento de um Técnico nesta área. -------------
---Senhor
Vereador Luís Pedro Barbosa Antunes ----------------------------------------------
Atendendo a que o processo se encontra devidamente fundamentado pela Chefe de
Divisão, o sentido de voto dos Vereadores do PSD, é a abstenção. --------------------------------Salientou ainda que não põe em causa a necessidade de recrutar um Técnico para
esta área, mas também entende que há outras contratações que são essenciais, como a
questão do Veterinário Municipal, e há que ter prioridades, até porque a questão da
maternidade é uma circunstância temporária.
---------------------------------------------------------
0 Executivp deliberou, por maioria, com três votos a favor e du.as abstenções, por
parte dos Vereadores do PSD, aprovar a proposta
apresentada.------------------
-----------------------------------------------------------------------
Por ser verdade passa a presente certidão que assina e autentica com
selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
---------------------------------------------------
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Câmara Municipaíde Penacova, 15 de Outubro de 2010.
o Técnico Superior
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CERTIDÃO
Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, Técnico Superior da Câmara Municipal de
Penacova,
CERTIFICA que da
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVA,
REALIZADANO DIA 05-04-2010.
Aos cinco dias do mês de Abril do ano de dois mil e dez, na Sala de Sessões dos Paços do
Município, realizou-se uma reunião ordinária a que presidiu o Senhor Presidente da Câmara
Humberto José Baptista Oliveira, com a participação dos(as) Vereadores Senhores(as)
Maria Fernanda Veiga dos Reis Silva, Ricardo João Estevens Ferreira Simões, Luís Jorge
Frias Morgado, Luís Pedro Barbosa Antunes e Ana Cristina Marques Silva Simões.----------
Secretariou a reunião a Técnica Superior Patrícia Sampaio Nunes Teixeira. ----------------------
O Senhor Presidente declarou aberta a reunião quando eram quinze horas. ----------------------
C()~ST~:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4.5 - RECURS()S HUM~~()S
4.5.1 - PR()P()ST~ DE RECRUT~ME~T()DE UM ~RQUITECT()P~R~ ~ D()SU~
(C()~T~T()
DE T~B~LH()
EM FU~ÇÕES PÚBLlC~S P()R TEMP()
I~DETERMI~~D(»).----------------------------------------------------------------------------------------------
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Considerando que o posto de trabalho de um arquitecto na Divisão de Obras,
Serviços Urbanos e Ambiente - Loteamentos e Obras Particulares corresponde a
necessidades permanentes dos serviços municipais na área da Edificação e Urbanização; ----Considerando que o procedimento concursalaberto para a celebração de um
contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo de
um ano), apenas viria a protelar e onerar o preenchimento daquele posto de trabalho em
condições que assegurem o normal funcionamento dos serviços envolvidos; --------------------Considerando que a Câmara Municipal pode revogar livremente a deliberação de
aprovação do recrutamento de um arquitecto, a contratar a termo resolutivo certo, por um
ano, tomada na reunião ordinária de 20 de Novembro de 2009, por se tratar de um acto
administrativo válido não excepcionado pelo estatuído nas alíneas do n.o 1 do artigo 140.°
do Código do Procedimento Administrativo, por força do disposto no n.O2 do artigo 38.° da
Portarian.° 83-A/2009,de 22 de Janeiro;---------------------------------------------------------------------Proponho que a Câmara Municipal delibere, no uso da competência que lhe é
cometida pelo disposto no artigo 4.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.O209/2009, de 3 de Setembro,
conjugado com as normas mencionadas no parágrafo anterior, revogar a deliberação
tomada na reunião ordinária de 20 de Novembro de 2009 e aprovar o recrutamento de um
arquitecto, a contratar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na Divisão de Obras,
Serviços Urbanos e Ambiente - Loteamentos e Obras Particulares.-----------------------------------
Senhor Vereador Luís Jorge Frias Morgado
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Declarou o seg uinte: -----------------------------------------------------------------------------------
"Considerando que a revogação do anterior processo de recrutamento não prejudica os
candidatos que se propuseram ao anterior concurso, dado que serão notificados (conforme
informação prestada) deste novo processo concursal e poderão agora candidatar-se a um
contrato por tempo indeterminado, voto favoravelmente a abertura do novo processo de
concurso para o recrutamento de um arquitecto por tempo indeterminado."
Posta a votação, esta proposta foi aprovada, por unanimidade. -----------------------------
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Por ser verdade passa a presente certidão que assina e autentica com
selo branco em uso nesta Câmara Municipal. --------------------------------------------------
Câmara Municipal de Penacova, 15 de Outubro de 2010.
o Técnico Superior
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