Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e
Sr. Donizete Tavares do Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e
Sr. Geraldo Cardoso Guedes.
- Às 18:09 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
JUSTIFICADA
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
SIM
FRANCISCO LEITE DA SILVA
SIM
GERALDO CARDOSO GUEDES
SIM
JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR
SIM
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
SIM
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
SIM
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
SIM
PAULO TITO FARDER
SIM
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
(a) José Roberto Azzoline Soares
(a) Severino Tarcício da Silva
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. nº 81/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO – “FUNPREVI” ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 82/2009/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que:
“AUTORIZA
O
CONCEDER
ABONO
PÚBLICOS
PENSIONISTAS
PODER
ATIVOS,
NO
EXECUTIVO
AOS
A
SERVIDORES
INATIVOS
MUNICÍPIO
E
DE
CUBATÃO, A EFETUAR TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DE CUBATÃO – FUNPREVI - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 87/2009/GP -
Em atenção a Indicação nº 124/2009, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Vereador José Aparecido dos Santos.
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “FICA O PODER
EXECUTIVO
OFICIAL
AUTORIZADO
DO
A
MUNICÍPIO
INSTITUIR
DE
NO
CUBATÃO,
CALENDÁRIO
A
FESTA
COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO VALE VERDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Do Deputado Estadual Luciano Batista.
Encaminhando voto de congratulações com a população de Cubatão, pelo
aniversário do Município, a ser comemorado no dia 09 de abril.
Do Deputado Estadual Bruno Covas.
Encaminhando voto de congratulações com a população de Cubatão, pelo
aniversário do Município, a ser comemorado no dia 09 de abril.
Do Conselho Municipal de Educação.
Encaminhando cópia de Atos Normativos e Indicativos aprovados pelo Conselho
durante o primeiro trimestre de 2009.
Do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Encaminhando para apreciação Projeto de Decreto Legislativo que:
“ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 18, 19, 21, 23, 25, 77, 78 E 79
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DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. nº 438/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 253/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 439/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 254/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 442/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 255/09, de autoria do
Vereador Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 443/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 256/09, de autoria do
Vereador Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 444/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 257/09, de autoria do
Vereador Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 445/2009 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 59/09, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 449/2009 – Em atenção a solicitação do Vereador Severino Tarcício da
Silva, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins
de apreciação do Projeto de Lei nº 16/09,
que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. nº 455/2009 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 61/09, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
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Of. nº 456/2009 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 62/09, de autoria
do Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 457/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 258/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 458/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 259/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 459/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 260/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 460/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 261/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 461/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 262/09, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 462/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 263/09, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 463/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 264/09, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as
Sociedades de Melhoramentos de Cubatão, Jornais e Tvs da região e Rádios
Comunitárias do Município.
Of. Circ. nº 37/09 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 52/09, de
autoria do Vereador José Aparecido dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas da 10ª
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Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Solene realizadas, respectivamente, nos dias 07
e 08 de abril de 2009.
- Lido e posto a votos, nos termos do inciso VIII, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 064/2009
Sr. Presidente:
Nobres Vereadores:
Tendo em vista o vencimento do prazo da Comissão Especial de
Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2617/2009, “PARA QUE SEJAM
REALIZADOS ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
CRECHES COMUNITÁRIAS NO MUNICIPIO”, sem que os objetivos da
mesma tenham sido plenamente alcançados, é que requeiro, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 45
(quarenta e cinco dias) da presente CEV.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 065/2009
Senhor Presidente:
Nobres Pares:
Requeiro observadas as formalidades regimentais, a formação de
uma Comissão Especial composta por 05 (cinco) vereadores para representar
esta Casa na Cerimônia Pública do Processo de Beatificação do Servo de Deus
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Padre Donizetti Tavares de Lima, a realizar-se no dia 16 de Maio, na cidade de
Tambaú – São Paulo.
Requeiro também a concessão de adiantamento em valor a ser
definido, nos termos da Lei nº 2.060/1.992, para fazer frente às despesas desta
comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 265/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que se faça realizar estudos visando à contratação por esta Casa, de
profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, também
conhecida como LIBRAS, para funcionar na tradução ao vivo das sessões
transmitidas via TV Legislativa, como bem como interlocutor dos munícipes
portadores de necessidades especiais que procuram a Câmara dos Vereadores
para que os nobres Edis os bem representem.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 266/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
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60º de Emancipação Político Administrativa
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes proceder ao conserto ou substituição das lixeiras que se
encontram quebradas ao longo da Avenida Nove de Abril e outros logradouros
da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 267/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine à
Secretaria Municipal de Obras proceder à limpeza freqüente das calçadas no
Jardim Costa e Silva, Vila Nova, Jardim 31 de Março, Jardim Casqueiro e Vale
Verde, e adjacências, as quais já começam a ser tomadas por mato junto ao
meio-fio, necessitando de roçada urgente para evitar que esse problema acabe
por obstruir as bocas-de-lobo das ruas desses bairros e, com isso, contribua a
eventual alagamento em dias de chuva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 268/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
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Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine à
Secretaria Municipal de Obras se faça realizar estudos visando à codificação e
divulgação das posturas municipais defesas relativas ao descarte de resíduos
sólidos domiciliares e da construção civil, e dos resíduos sólidos oriundos dos
serviços de saúde privados, para que haja maior acessibilidade por parte dos
munícipes ao conhecimento das condutas permitidas e proibidas pela lei, no que
tangem à segregação, armazenamento, transporte e destinação final desses
resíduos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 269/2009
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar vistoria e tomada de providências (conserto
de calçadas) na Rua Assembléia de Deus, no trecho compreendido entre a Rua
São Paulo e a Avenida Joaquim Miguel Couto.
A benfeitoria é necessária, para atender aos reclamos da população
pedestre, muitas vezes impedida de utilizar a calçada, em razão dos buracos nela
existentes, que causam transtornos e riscos para a segurança dos mesmos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
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INDICAÇÃO Nº 270/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar vistoria e tomada de providências (conserto
de calçada) na Avenida Nações Unidas, esquina com a Rua Dom Idílio José
Soares, em frente ao número 386, na Vila Nova.
A benfeitoria é necessária, para atender aos reclamos da população
pedestre, muitas vezes impedida de utilizar a calçada, em razão dos buracos nela
existentes, provocados pelo arrancamento de uma árvore no local, e que causam
transtornos e riscos para a segurança dos mesmos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 271/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes procederem a uma ampla orientação das empresas
prestadoras de serviço de remoção de resíduos sólidos inertes, tais como
entulhos, terras e materiais da construção civil, para que posicionem as
caçambas na rua, longitudinalmente, e próximas e paralelas ao alinhamento das
guias correspondentes à testada do imóvel do contratante do serviço, com o lado
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menos pontiagudo e de maior visibilidade voltado para a aproximação dos
veículos que circulam pela via junto à caçamba.
Tal medida se faz necessária, vez que muitas empresas dispõem as
caçambas com o lado mais pontiagudo voltado para o sentido de aproximação,
senão atravessadas, o que, na hipótese de um acidente de trânsito, pode provocar
maior gravame às vítimas.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 272/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja consignada na Ata de Trabalhos de hoje, a expedição de
ofício à Excelentíssima Senhora Márcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita
Municipal de Cubatão, solicitando-lhe que determine aos setores competentes a
restauração da Fonte Luminosa localizada na entrada da cidade pela
Rodovia Cônego Domenico Rangoni, no encontro com a Avenida Henry
Borden.
Justifico o pleito tendo em vista esta solicitação a preservação deste
monumento que antes era fotografado para servir de cartão postal da nossa
cidade, sendo hoje cenário de abandono e destruição. As piscinas viraram
criadores de caramujos e espécies de insetos, a vegetação aquática já cobre as
partes alagadas, a caixa d´agua que alimentava a fonte está aberta, colocando em
risco os curiosos e até crianças, e favorecendo a proliferação do mosquito aedes
aegypti, os refletores e a bomba sumiram e suas bases estão depredadas, a placa
de inauguração foi arrancada restando somente o concreto com as buchas dos
parafusos expostas. Existe uma abertura na parte traseira da estrutura com a
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porta aberta, o espaço em seu interior é suficiente para alguém se esconder e
praticar delitos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 273/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes a realização de restauração do canteiro central da
Avenida Nove de Abril, em toda sua extensão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 274/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes a retirada da grande quantidade de entulho e outros resíduos
da construção civil que se encontram depositados na esquina da Rua Professora
Ana Dias com a Rua Ana Nery, sem condições de identificar o responsável por
tal deposição.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 275/2009
Senhor Presidente:
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Nobres Vereadores:
O Conjunto
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Habitacional
São
Judas
Tadeu,
conta
com
aproximadamente três mil moradores. Este novo bairro necessita de vários
serviços de infra-estrutura para melhor atender a seus moradores.
Destacamos aqui a necessidade de se reformar o playground pois
seus brinquedos estão totalmente deteriorados trazendo riscos as
crianças
moradoras do bairro.
Este Vereador preocupado sempre com o desenvolvimento e a
qualidade de vida de nossos moradores quanto a segurança, saúde, e bem estar é
que SOLICITAMOS A URGENTE AÇÃO DESTA PREFEITURA, realizar
estudos para a devida reforma desta área de lazer.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, determinações para realização dos
serviços.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 276/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Em recente caminhada pela região central de nossa cidade, mais
precisamente à Avenida 9 de Abril defronte ao supermercado Compre Bem,
verifiquei a necessidade de se efetuar reparos na cobertura do ponto de ônibus,
bem como dos bancos instalados no local.
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Tais reparos são de suma importância, pois o mesmo está com sua
base danificada causando discreta inclinação da cobertura, os bancos estão
quebrados podendo assim causar acidentes aos diversos usuários. (foto anexo)
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando a URGENTE, ação desta prefeitura para os reparos do
local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 277/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, este
Vereador já teve a oportunidade de visitar diversas cidades de nosso grandioso
Brasil. Nestas andanças constatei o esmero a limpeza e o bom gosto na
urbanização das cidades.
Nossa Avenida Nove de Abril, principal via de nossa cidade possui
grandiosa história já relatada em recente publicação “AVENIDA DE TODOS
NÓS” esta avenida teria que demonstrar e representar a beleza, agilidade, o
crescimento, o dinamismo e simpatia da cidade, o que na realidade isto não
acontece.
Com sua jardineiras sujas, quebradas, em grande parte sem
vegetação, bancos quebrados, pontos de ônibus sujos realmente não representa a
grandiosidade histórica a que merece.
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Diante do exposto é que INDICO à mesa da Câmara, observada as
formalidades regimentais, seja oficiado a Sra. Prefeita Municipal, solicitando
URGENTES providências quanto a reforma, reurbanização desta Avenida.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 278/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça
Silva, para gestões junto a Secretária de Educação, para a volta das gincanas
escolares, visando motivar e despertar o espírito competitivo dos alunos, bem
como a integração de todas as escolas do município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 279/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça
Silva, para gestões junto a CPFL e aos órgãos competentes, objetivando
melhorias na iluminação da Praça Frei Damião no bairro Vila Nova, visto o local
estar inseguro, afastando nossos munícipes de usufruírem desta citada Praça.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
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INDICAÇÃO Nº 280/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Márcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando ao setor competente, no sentido de sinalizar o estacionamento do
PAMOS da Cota 200 (Em frente ao ponto final), tendo em vista que o mesmo
está sendo utilizado para fins privativos e particulares, indicamos a colocação de
placa de orientação com os seguintes dizeres: “Uso exclusivo para médicos e
ambulâncias – Não Estacione”.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 281/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando ao setor competente, que se façam reparos na Rua 18, na Cota 200,
pois a mesma encontra-se com imensos buracos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 282/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
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Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, que
solicite ao setor competente, que realize a dragagem no Rio Cubatão em torno
dos bairros Jd. Costa e Silva, Parque Fernando Jorge, Jd. Das Indústrias e
Conjunto Afonso Schmidt.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 283/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, que
solicite ao setor competente, que seja realizado reparos nas calçadas das Ruas
Osvaldo Martins de Oliveira, Marechal Costa e Silva, Arthur Bernardes, José
Gonçalves Torres e Av. Tiradentes, nas imediações do Jd. Costa e Silva e Parque
Fernando Jorge.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 284/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, que
solicite ao setor competente, que seja realizada a poda das árvores da Rua
Osvaldo Martins de Oliveira no Jd. Costa e Silva, bem como rebaixar as suas
raízes.
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 285/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Márcia Rosa de Mendonça Silva, que
solicite ao setor competente, que tome providencias no sentido de Proibir o
trânsito de caminhões carregados de combustível da Transportadora Serra do
Mar nas ruas em frente as escolas EMEI São Paulo e Padre José de Anchieta,
localizadas no Jd. Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 286/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, que
solicite ao setor competente, a eliminação das bocas de lobo da antiga tubulação
de esgoto existente nos bairros Parque Fernando Jorge e Jd. São Francisco.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 287/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
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Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando ao setor competente, a Reforma com assento e Cobertura do ponto de
ônibus na Cota 200.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 288/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Márcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando ao setor competente, que se faça reparos atrás do PAMOS da Cota
200, pois no local há um enorme buraco dificultando o acesso das ambulâncias.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 289/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a instalação de mais um ponto de ônibus próximo as Casas Novas no
Bairro da Vila São José.
Indico, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
20
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 290/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando que tampe o buraco localizado ao lado ponto de ônibus vindo da Vila
Natal sentido Santos.
Indico, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 291/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando a instalação de mais lixeiras na avenida Nove de Abril.
Indico, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 292/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o douto plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
21
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Senhora Prefeita Municipal, solicitando reparos no asfalto na faixa do oleoduto
em toda sua extensão até o ponto final, situado no Bairro Pinheiro do Miranda –
Fabril.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviado cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 293/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o douto plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, solicitando reparos na calçada da rua Rio de Janeiro
em Frente ao Colégio Ary de Oliveira Garcia, situado no Bairro Vila Nova
Indico, ainda, que do deliberado seja enviado cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 294/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o douto plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, solicitando reparos no passeio da Avenida Tancredo
Neves em toda sua extensão até o UBS no Bairro Vila São José.
22
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Indico, ainda, que do deliberado seja enviado cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 295/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o douto plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, solicitando rebaixamento de guia na rua São
Francisco de Assis em frente a casa nº 3, no Bairro Vila São José.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviado cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino de Oliveira Mello
INDICAÇÃO Nº 296/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal, encaminhando
cópias dos documentos em anexo, com as reivindicações solicitadas: 1º Fiscalização no atendimento do Hospital; 2º - Analise do prontuário de Dona
Floripes Teixeira dos Santos; 3º - Agilização no atendimento no Pronto Socorro
Central; 4º - Credenciamento do Hospital Modelo para atendimento dos
Funcionários Públicos Municipais.
23
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Indico também que, cópia do presente trabalho seja entregue a
Senhora Aparecida Donizete dos Santos, filha de Dona Floripes e residente na
Rua Antonio Silva Pereira nº 26 - Cubatão;
Indico ainda que cópia do presente trabalho seja entregue à Caixa
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 297/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Recebi em meu gabinete a ligação de uma munícipe que fez um
alerta sobre o manuseio e a comercialização de alimentos nas feiras livres.
Segundo ela, o manuseio não é realizado em conformidade com as regras de
higiene pública, infringindo as normas da fiscalização sanitária, ocasionando em
riscos às pessoas que ingerem esses alimentos.
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente que intensifique a fiscalização nas feiras livres
sobre o manuseio de alimentos comercializados sob o risco de evitar qualquer
tipo de infecção.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 298/2009
Senhor Presidente:
24
Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Nobres Vereadores:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou a criação do Dia de Luta contra o Câncer de
Mama. O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Federal, Ricardo Barros (PPPR), definindo como dia 27 de novembro como o Dia de luta contra este câncer.
De acordo com a proposta do Deputado, o Poder Público deve, em
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizar trabalhos de
esclarecimento, exames e outras ações visando à redução dos índices de
mortalidade em razão da doença.
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente a organização de ações instituições com o
objetivo de acompanhar as ações nacionais que programadas para o dia 27 de
novembro definido como o Dia de Luta contra o Câncer de Mama.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 299/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O transporte público, vem sendo um dos maiores problemas para a
população da Baixada Santista em geral, devido a diversos fatores como os altos
preços das passagens e a péssima conservação dos transportes coletivos.
O Jornal Cidade publicou na sua última edição em 24 de Abril, a
insistência da Viação Bertioga em não aumentar o número de ônibus na linha
Cubatão – Guarujá. Há pelo menos dois anos, por força das obras de expansão e
reparos na Refinaria Presidente Bernardes e Usiminas, tem aumentado muito o
25
Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
número de usuários daquela linha. Porém, a empresa mantém a mesma
quantidade de coletivos, acarretando transtornos para a viagem de mais de uma
hora, muitas vezes é feita com passageiros em pé. Além disso, quando algum
ônibus quebra, não há outro para reposição imediata.
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais
seja expedido ofício a Excelentíssima Srª Prefeita Municipal no sentido de que
determine ao setor competente estudos visando a ampliação dos transportes
coletivos entre as cidades de Cubatão e Guarujá.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Maria Aparecida Pieruzi de Souza
INDICAÇÃO Nº 300/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar estudos visando equipar os parques e áreas
de lazer do Município com brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
A benfeitoria é necessária, pois irá proporcionar para as crianças
com deficiência motora locais apropriados para que possam brincar,
contribuindo assim para uma melhor qualidade no seu desenvolvimento.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 301/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
26
Câmara Municipal de Cubatão
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar vistoria e tomada de providências (conserto
de calçadas) na esquina da Rua Primeiro de Maio com a Rua Sete de Setembro,
no bairro da Vila Nova.
A referida calçada encontra-se cheia de buracos, muitas vezes
impedido os pedestres de utilizá-la, causando transtornos e riscos para a
segurança dos mesmos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 302/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar vistoria e tomada de providências
(tapamento de buraco) no cruzamento da Rua Marechal Rondon com a Rua João
Damaso, no Jardim Costa e Silva.
A benfeitoria é necessária, pois o buraco está impedindo o tráfego
normal de veículos no local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 303/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
27
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar estudos visando à instalação de iluminação
pública na Avenida Marginal que dá acesso pela Rodovia Anchieta aos bairros
de Vila Nova e Vila Natal.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 304/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça manter a presença de um vigilante noturno na
Associação dos Aposentados do Jardim Casqueiro, sita na Avenida Beira-mar
s/nº, no bairro do Jardim Casqueiro.
A benfeitoria é necessária, para atender à reivindicação daquela
agremiação, a fim de garantir a incolumidade do próprio público por ela
utilizado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 305/2009
Senhor Presidente:
28
Câmara Municipal de Cubatão
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Nobres Vereadores:
Indico à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando-lhe que determine aos
setores competentes se faça realizar vistoria e tomada de providências (conserto
de calçadas) em todo o bairro da bairro da Vila Nova.
A benfeitoria é necessária, para atender aos reclamos da população
pedestre, muitas vezes impedida de utilizar as calçadas, em razão dos buracos
nelas existentes, que causam transtornos e riscos para a segurança dos mesmos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
INDICAÇÃO Nº 306/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores da Rua do Retorno, na Cota 95, nesta cidade de
Cubatão, requerem seja colocado em caráter de urgência Iluminaria naquele
local.
Uma vez que o local é extremamente escuro, vem colocando em
risco a segurança das pessoas que passam por ali a noite, bem como, as pessoas
que precisam trabalhar tanto a noite, quanto de madrugada
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução para que seja colocada Iluminação naquele local.
Diante disto, Indico à Mesa da Câmara a expedição de ofício ao
Executivo, solicitando gestões junto à CPFL para que a mesma determine ao
setor competente à adoção de medidas urgentes, visando COLOCAR EM
CARÁTER
DE
URGÊNCIA
ILUMINÁRIA
NAQUELE
LOCAL.
29
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de Melhoramentos de
Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 307/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva,
requerem seja construída uma rotatória no cruzamento da Rua Francisco Roman
Torres Filho com a Rua João das Neves, naquele bairro.
Tal solicitação se prende ao fato de que, os motoristas transitam em
alta velocidade naquele cruzamento, colocando em risco a segurança dos
moradores daquele bairro.
Ocorre que, basta passar naquele local e se constatará com extrema
facilidade os motoristas dirigindo em alta velocidade.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução por parte desta prefeitura, no sentido de que seja colocado
rotatória no cruzamento da Rua Francisco Roman Torres Filho com a Rua João
das Neves, naquele bairro.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade que seja colocado em caráter de
URGÊNCIA, rotatória no cruzamento da Rua Francisco Roman Torres Filho
com a Rua João das Neves, naquele bairro. Outrossim, que cópia deste seja
30
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
encaminhado a Sociedade de Melhoramentos do Bairro Afonso Schmidt no
Jardim Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 308/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva,
requerem seja colocado brinquedos, gramas e plantar flores, nas praças próximo
ao PAMOS, ANTONIO JOSE DA COSTA, naquela comunidade.
No entanto, as praças próximo ao pamos acima, encontram-se
totalmente abandonadas, necessitando em caráter de urgência de melhorias.
Ocorre que, basta passar naquele local e se constatará com extrema
facilidade o total abandono daquelas praças.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução por parte desta prefeitura, no sentido de que seja colocado
BRINQUEDOS, GRAMAS E PLANTAR FLORES, nas praças próximo ao
PAMOS, ANTONIO JOSE DA COSTA, naquela comunidade.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade que seja colocado em caráter de
URGENCIA, BRINQUEDOS, GRAMAS E PLANTAR FLORES, nas
praças próximo ao PAMOS, ANTONIO JOSE DA COSTA, naquela
comunidade. Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de
Melhoramentos do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva.
31
Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 309/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva,
requerem seja Iluminada a Praças e podada as arvores, próximo ao PAMOS,
ANTONIO JOSE DA COSTA naquele bairro.
Tal solicitação se prende ao fato de que, as praças próximo ao
PAMOS acima, encontram-se totalmente abandonadas, necessitando em caráter
de urgência de melhorias.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução por parte desta prefeitura, no sentido de que seja Iluminada as
Praças e podada as arvores, próximo ao PAMOS, ANTONIO JOSE DA
COSTA naquele bairro.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade que seja colocado em caráter de
URGENCIA, Iluminação nas Praças e podada as arvores, próximo ao PAMOS,
ANTONIO JOSE DA COSTA naquele bairro. Outrossim, que cópia deste seja
encaminhado a Sociedade de Melhoramentos do Bairro Afonso Schmidt no
Jardim Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 310/2009
Senhor Presidente:
32
Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Nobres Vereadores:
Os moradores do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva,
requerem seja colocado redutores de velocidade em frente a escola Anchieta,
uma vez que os motoristas transitam pelo local em alta velocidade,colocando em
risco iminente a segurança tanto dos alunos daquela escola, quanto das pessoas
que por ali transitam.
Tal solicitação se prende ao fato de que, os moradores estão
indignados com a falta de segurança, tanto dos alunos, quanto das pessoas que
por ali transitam, bem como, apoio desta administração municipal, uma vez que,
é constante os motoristas transitarem em alta velocidade naquele local, o que
poderá a qualquer instante acontecer um acidente fatal.
Ocorre que, basta passar naquela avenida, a qualquer hora, que se
verificará com extrema facilidade a falta de consciência de alguns motoristas
dirigindo em alta velocidade.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução por parte desta prefeitura, no sentido de que seja colocado
redutores de velocidade em frente a escola Anchieta.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade que seja colocado em caráter de
URGENCIA REDUTORES DE VELOCIDADE em frente ao colégio
Anchieta, Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de
Melhoramentos do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
33
Câmara Municipal de Cubatão
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 311/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva,
requerem que os guardas municipais de transito, façam a segurança nos horários
da manhã, meio dia e a tarde.
Os quais faziam anteriormente e deixaram de fazer, causando
insegurança aos alunos daquela unidade tanto na entrada quanto na saída.
Tal solicitação se prende ao fato de que, os moradores estão
indignados uma vez que os motoristas dirigem em alta velocidade colocando em
risco iminente tanto os alunos que estudam naquela escola, quanto as pessoas
que por ali transitam.
Ocorre que, basta passar naquela avenida, a qualquer hora, que se
verificará com extrema facilidade a falta de consciência de alguns motoristas
dirigindo em alta velocidade.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução por parte desta prefeitura, no sentido de que coloque os guardas
de trânsito, para fazer a segurança dos alunos, nos horários da manhã, meio dia e
a tarde.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade que seja colocado em caráter de
URGENCIA GUARDAS DE TRANSITOS EM FRENTE AO COLEGIO
ANCHIETA, NOS HORÁRIOS DA MANHÃ, MEIO DIA E A TARDE,
para fazer a segurança dos alunos e pessoas que por ali passam nos respectivos
34
Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
horários. Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de
Melhoramentos do Bairro Afonso Schmidt no Jardim Costa e Silva.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 312/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores da Rua do Retorno, na Cota 95, nesta cidade de
Cubatão, requerem SEJA TROCADA AS LAMPADAS EXISTENTES DA
CAIXA DÁGUA ATÉ O DEPÓSITO DO JAPONÊS.
Ocorre que o local é extremamente escuro a noite, vem colocando
em risco a segurança dos moradores daquele bairro, as lâmpadas existentes além
de queimadas não iluminam bem, motivo pelo qual os moradores almejam sejam
trocadas por lâmpadas florescentes.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que nesta anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução para que seja TROCADA AS LAMPADAS EXISTENTES
DA CAIXA DÁGUA ATÉ O DEPÓSITO DO JAPONÊS.
Diante disto, Indico à Mesa da Câmara a expedição de ofício ao
Executivo, solicitando gestões junto à CPFL para que a mesma determine ao
setor competente à adoção de medidas urgentes, visando trocar AS
LAMPADAS DA CAIXA DAGUA ATÉ O DEPÓSITO DO JAPONES. Que
vem colocando em risco a segurança dos moradores. Outrossim, que cópia deste
seja encaminhado a Sociedade de Melhoramentos de Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
35
Câmara Municipal de Cubatão
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60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 313/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Os moradores da Rua do Retorno, na Cota 95, nesta cidade de
Cubatão, requerem SEJA CONSTRUIDO EM CARÁTER DE URGENCIA
UMA QUADRA NAQUELE LOCAL.
Tal reivindicação se prende ao fato de que, não existe nenhuma área
de lazer naquele bairro, as crianças brincam na rua, próximo ao cruzamento, por
não ter onde brincar, colocando em risco a segurança das crianças daquele
bairro.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução para que seja CONSTRUIDO EM CARÁTER DE
URGENCIA UMA QUADRA NAQUELE LOCAL.
Indico à Mesa da Câmara a expedição de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, para que a mesma determine ao setor
competente da municipalidade a adoção de imediata providencia visando
CONSTRUIR
EM
CARÁTER
DE
URGENCIA
UMA
QUADRA
NAQUELE LOCAL, uma vez que as crianças não têm onde brincar.
Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de Melhoramentos do
Bairro da Cota 95.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
INDICAÇÃO Nº 314/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
36
Câmara Municipal de Cubatão
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60º de Emancipação Político Administrativa
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Os moradores da Rua do Retorno, na Cota 95, nesta cidade de
Cubatão, requerem SEJA COLOCADO REDUTORES DE VELOCIDADE
NAQUELE BAIRRO.
Os motoristas transitam por aquele local em alta velocidade,
colocando em risco a segurança, tanto das crianças que brincam na rua, como
também, dos moradores do local.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que nesta anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata
solução
para
que
seja
COLOCADO
REDUTORES
DE
VELOCIDADE NAQUELE BAIRRO.
Diante disto, Indico à Mesa da Câmara seja expedido oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma determine
ao setor competente da municipalidade, que seja colocado em caráter de
URGENCIA, REDUTORES DE VELOCIDADE, na rua do retorno na
Cota 95. Outrossim, que cópia deste seja encaminhado a Sociedade de
Melhoramentos de Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Convoco o Vereador
Donizete Tavares do Nascimento, para assumir a Presidência, pois tenho alguns
trabalhos a apresentar.
Presidência.
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
37
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476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 066/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Requeiro, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto
Plenário, que o Processo nº 339/2009 - Projeto de Lei nº 15/2009 - que
“Denomina Marta Josete Ramos Impaléa o Centro de Educação Integral, e dá
outras providências” seja incluído e pautado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de hoje, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
REQUERIMENTO Nº 067/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Requeiro, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto
Plenário, que o Processo nº 688/2009 - Projeto de Lei nº 29/2009 - que
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 2.638/2000,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” seja incluído e pautado na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de hoje, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
REQUERIMENTO Nº 068/2009
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DIVISÃO LEGISLATIVA
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Requeiro, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto
Plenário, que o Processo nº 647/2009 - Projeto de Resolução nº 05/2009 - que
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA Resolução nº 1558, de 13 de
dezembro de1991. que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cubatão, e dá outras providências” seja incluído e pautado na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária de hoje, face à relevância do tema nele tratado.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- Postos a votos, são sem debate, aprovados os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE - Estão portanto, aprovados os
requerimentos e conseqüentemente, os projetos de lei nº 15/09 e 29/09 e o
projeto de resolução nº 05/09, serão pautados para a Ordem do Dia da presente
Sessão. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline Soares, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 069/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O viaduto 31 de março, composto de apenas duas faixas de
rolamento é o principal elo de ligação dos bairros Jd. Casqueiro e adjacentes ao
Centro e demais bairros de nossa cidade.
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476º Ano da Fundação do Povoado e
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Entretanto, tal viaduto não está comportando o intenso tráfego,
sendo notório em horários de pico o congestionamento e o aumento dos riscos de
acidentes, além da dificuldade da chegada do resgate.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa de Mendonça Silva, para gestões
junto a ECOVIAS e demais setores competentes, para a duplicação do viaduto
31 de março, visando melhorias no tráfego do principal elo de ligação dos
bairros supracitados e maior segurança a todos que o utilizam.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado sejam remetidas cópias a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr Presidente, Srs. Vereadores, todos conhecem o viaduto que liga o Jardim
Casqueiro aos demais bairros de Cubatão, no sentido centro. É notório que
acidentes acontecem naquele viaduto quase que todos os dias. Hoje à tarde
mesmo, houve mais um acidente com vítimas naquele local. Desde o meu
primeiro mandato nesta Casa, tenho apresentado indicações e requerimentos, no
sentido de conscientizar o Governo do Estado, sobre o risco existente naquela
área, que pertence ao Governo do Estado. A ARTESP é o órgão que regula o
tráfego naquele trecho, que antes era administrado pela DERSA e hoje é
administrado pela ECOVIAS, mas até o presente momento, ninguém tomou
providências quanto aos acidentes que vêm ocorrendo naquele viaduto, portanto,
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476º Ano da Fundação do Povoado e
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DIVISÃO LEGISLATIVA
cabe a nós fazermos gestões, no sentido de que a Prefeitura, em parceria com o
Governo do Estado, realize a duplicação daquele viaduto, o que não será difícil e
é possível. Por isso, peço a aprovação deste requerimento, que é importante à
segurança do tráfego em Cubatão. É só, Sr Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar o meu Colega e Presidente desta
Casa, Vereador “Alemão”, pelo brilhante requerimento apresentado. Conhecedor
dos problemas existentes naquele viaduto, por ter morado durante muitos anos
na Vila dos Pescadores e por ter presenciado inúmeros acidentes naquele local, é
que endosso integralmente este requerimento, colocando-me à disposição do
autor do pedido, para qualquer visita à Prefeitura, à ECOVIAS, aos órgãos do
Governo do Estado ou ao Presidente “Lula”, que está em campanha para a sua
sucessão à Presidência. Seja para o que for, para a construção de um novo
viaduto, para a implantação de rotatórias ou para a instalação de semáforos no
local, eu estarei ao lado do autor do pedido. Quero deixar aqui registrada
também, a minha indignação pelos acidentes que vêm acontecendo naquele
viaduto há tantos anos, sem que ninguém tome uma providência. O meu voto, é
claro, é totalmente favorável à aprovação do pedido. É só, Sr Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
Presidente,
nobres
Vereadores,
voto
favoravelmente
à
-
Sr
aprovação
do
requerimento do Vereador “Alemão” e o parabenizo pela iniciativa. Lembro que
certa vez, tentaram mudar a mão de direção naquele viaduto. Quem saía do
Jardim Casqueiro, do Bolsão 08 ou da Ilha Caraguatá, tinha que ir até Santos,
para então voltar a Cubatão. Essa foi uma das sugestões da ECOVIAS. Eu até
disse à época, que pela forma como foi feita a privatização do sistema
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Anchieta/Imigrantes, até eu gostaria de ser o dono da concessionária. O sistema
foi entregue já com os pedágios, por isso, a concessionária recebe dinheiro todos
os dias, a todo minuto, no entanto, quando se fala em melhorias, visando a
segurança do nosso povo, geralmente, a ECOVIAS diz que não está previsto no
contrato de concessão. Lembro-me do pedido de implantação de uma passarela
no Bolsão 08, onde algumas vidas foram ceifadas e agora neste mês, no Sítio dos
Queiróz, duas vidas já foram perdidas, sendo que uma delas foi perdida ontem, a
da “Dona Geralda”. Já pedi que fossem feitas intercessões à ECOVIAS, para que
ela tomasse providências também com relação àquele local. É sempre assim,
depois que uma vida é perdida, o povo precisa se manifestar. Já que a ECOVIAS
não atende a Prefeita, porque essa empresa nunca atendeu a nenhum Prefeito
nem a ninguém, quem sabe os 11 Vereadores desta Casa possam ir ao Palácio
dos Bandeirantes e permanecer por lá durante 01 ou 02 dias, para ver se as
reivindicações da nossa cidade não serão atendidas! Um simples pedido de
iluminação para o Bolsão 08, feito desde 1900 e não me lembro mais, não pode
ser atendido, porque a ECOVIAS não tem recursos para isso, no entanto, ela tem
recursos para ampliar os pedágios e para tudo aquilo que é do seu
favorecimento, menos para isso. Realmente, o tráfego é perigoso naquele
cruzamento do viaduto 31 de Março, por onde passam ambulâncias do SAMU,
por onde passam motoristas que vêm de Santos, que saem e que entram no
Jardim Nova República e etc. Volta e meia, “embola-se tudo” e já aconteceram
vários acidentes naquele local, várias vidas já foram ceifadas ali. Nós realmente
temos que sentir orgulho desta Câmara. Ouvi no passado, que algumas pessoas
sentiam vergonha desta Câmara, mas eu nunca senti vergonha, eu sempre senti
orgulho desta Casa, de todos os Vereadores dela e principalmente do meu
mandato. Eu trabalho incansavelmente, buscando a melhoria na qualidade de
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vida da nossa população. Como eu já falei aqui, o Conselho Federal Parlamentar
disse que nós não podemos discutir sobre Partidos. Certa vez, eu disse: “Olha, eu
defendo o meu Partido”, mas o Conselho Federal disse que não pode. Nós temos
Partido, mas temos que defender uma cidade, portanto, eu defendo a cidade, não
defendo o meu Partido, defendo a minha cidade. Digo mais uma vez, que faço
oposição ao governo que aí está, mas faço oposição à Administração e não à
cidade, tanto é, que também estou trabalhando em busca de recursos estaduais e
federais, em benefício da nossa cidade. Eu não fui eleito para ser opositor à
cidade, sou opositor às atitudes tomadas pela Administração, mas não seria
hipócrita de dizer, que nós não devemos lutar juntamente com a Prefeita. O meu
voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, não poderia deixar de fazer uso da palavra, para expressar a minha
indignação à ARTESP e principalmente à ECOVIAS. Já fiz parte de duas
reuniões com representantes da ECOVIAS e eles sempre disseram: “Isso não faz
parte do contrato, isso não faz parte da concessão e isso não faz parte daquilo”.
O Viaduto 31 de Março faz a ligação daquela região do Casqueiro com a cidade
de Cubatão e hoje, não atende à demanda e se não me falha a memória, aquele
viaduto foi inaugurado em 1972, portanto, já se passaram muitos anos. Naquela
época tinha aproximadamente 10 mil habitantes no Casqueiro, não havia a Ilha
Caraguatá e nem a Vila dos Pescadores, o número da população era praticamente
insignificante, mas hoje, moram aproximadamente 40 mil habitantes naquela
região. Representa cerca de 30% dos habitantes da cidade de Cubatão. É
inadmissível que a ECOVIAS não se preocupe com a questão da poluição na
nossa cidade, que é causada através da queima da gasolina dos carros, liberando
um gás chamado monóxido de carbono. O pessoal da ECOVIAS não investe e
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não procura ajudar naquilo que é necessário. Segundo eles, dificilmente sairá
outro viaduto, porque não faz parte da concessão. É importante que nós da
Câmara Municipal de Cubatão nos unamos no sentido de cobrar, de fazer justiça
perante a um grande problema que afeta a população. Gostaria de deixar
registrada uma coisa importante. Infelizmente, o meu pai faleceu naquele lugar.
Isso me deixa indignado, porque não há preocupação com essas questões.
Portanto, não posso deixar de ser favorável à aprovação do requerimento
apresentado pelo Presidente desta Casa, Vereador “Alemão”. Podem contar com
a minha ajuda, farei tudo que puder para que haja a duplicação do Viaduto 31 de
Março. Vamos lutar todos juntos. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é claro que sou favorável à aprovação deste
requerimento de autoria do Presidente desta Casa, nobre Vereador “Alemão”, do
qual tenho orgulho de tê-lo como membro do Partido Socialista Brasileiro. O
Vereador Geraldo Guedes falou sobre uma questão, que me parece muito
pertinente. Também quero deixar claro o meu posicionamento sobre essa
questão. A ECOVIAS atende muito bem a Prefeitura de Praia Grande, pois nós
sabemos dos investimentos que foram realizados naquela cidade. A ECOVIAS
também atende a Prefeitura de São Vicente. A Prefeita Marcia Rosa sempre fala
nos seus discursos, que a riqueza do pólo industrial passa pela Anchieta e por
Cubatão. Eu mesmo já apresentei uma indicação, solicitando a construção de
uma passarela lá no Sítio dos Queiroz, mas infelizmente, ainda não fui atendido.
Ontem, perto do Vale Verde, deparamo-nos com mais um acidente com vítima
fatal. Os depoimentos dos nobres Pares demonstraram que a ECOVIAS não tem
atendido satisfatoriamente a cidade de Cubatão. Por que a ECOVIAS atende
Praia Grande e São Vicente? Eis o questionamento. Entendo que nós, os 11
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Vereadores, temos que fazer gestões e não apenas através da tribuna desta
Câmara. Primeiramente, nós temos que ir à ECOVIAS juntamente com a
Prefeita, para discutirmos e sabermos o porquê os pedidos de Cubatão não são
atendidos. Há mais uma questão, Sr. Presidente. Todos sabem que fui Vereador
em São Vicente e lá quando discutíamos com a ECOVIAS e não obtínhamos
soluções, fazíamos juntamente com o povo manifestações ordeiras e
alcançávamos soluções. Cubatão não pode mais deixar passar a oportunidade de
fazer valer a sua força política. Entendo que a nossa cidade perde muito por falta
de união dos poderes, pois podemos exigir todos juntos os direitos de Cubatão.
Portanto, voto favoravelmente à aprovação do requerimento, mas quero deixar
aqui um apelo, para que todos nós possamos estar presentes nessa reunião com
os representantes da ECOVIAS, porque esse será o primeiro passo. É só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, quero parabenizar o Vereador
“Alemão” pela iniciativa de apresentar este requerimento. Fico satisfeito em ver
que todos os Vereadores desta Casa, preocupam-se com a nossa cidade de
Cubatão. Também quero dizer que a ECOVIAS não atende alguns pedidos dos
moradores nos bairros-Cota, mas todos nós precisamos ser atendidos. Há pouco
tempo, eu apresentei um requerimento, solicitando a construção dos abrigos nos
pontos de ônibus. Todos os pontos devem ter abrigos, para que as pessoas
possam ficar sentadas, esperando os ônibus. Às vezes, é triste falarmos sobre a
ECOVIAS. Quero falar para os Vereadores “Dédinho” e Paulo Tito que
reclamaram da ECOVIAS, que eu não tenho uma carta para defendê-la, mas
acho que ela já ajudou um pouco dentro do Pronto Socorro, porque vi alguns
computadores novos lá e disseram que foram concedidos por esta empresa. O
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Companheiro “Dédinho” falou que discorda de algumas palavras do
Companheiro Geraldo Guedes, mas nós estamos unidos, legislando, fiscalizando
e lutando pelo crescimento da nossa cidade. Espero que o pedido do
Companheiro “Alemão” seja atendido, pois iremos juntos à ECOVIAS, assim
como iremos juntos ao Governo do Estado, para reivindicarmos viadutos na
entrada de Cubatão, porque quando o trem está passando, o transtorno que causa
é um desrespeito com os moradores daqueles bairros, que vêm para a cidade.
Espero que a ECOVIAS atenda esse e os demais pedidos e reivindicações, que já
foram encaminhados a ela. Também espero que a nossa cidade seja melhor
atendida pelos Governos Municipal e Estadual. Sou favorável à aprovação do
requerimento. Estou junto com o grupo de Vereadores, que almeja o crescimento
da nossa cidade. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar ao autor do requerimento, Vereador
José Roberto Azzoline Soares, Presidente desta Casa, que solicite uma audiência
com o Presidente da EcoRodovias, para que nós, os 11 Vereadores desta Casa,
possamos tratar da duplicação do Viaduto 31 de Março e da construção de
passarelas em alguns locais da nossa cidade, que estão sob jurisdição da empresa
em questão.
O SR. PRESIDENTE - Está registrada a “questão de
ordem” do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, como dizia o saudoso estadista André Franco
Montoro: “Ninguém mora nos Estados e nem na União. As pessoas vivem e
convivem nos Municípios”, portanto, a força de uma população é a Câmara
Municipal. Ouvi atentamente os Vereadores que me antecederam na tribuna
desta Casa, que falaram sobre os obstáculos que existem no Viaduto 31 de
Março. Recordo-me que no governo anterior, os representantes da ECOVIAS
vieram falar com os Vereadores e com o Prefeito daquela época, quando eles
queriam a concessão da Ecopátio. Então, Vereador Geraldo Guedes, nós
precisamos chamá-los nesta Casa e não irmos até eles. Precisamos chamar o
Presidente da ECOVIAS, Sr. Marcelino Rafart de Seras, para que ele venha
ouvir os clamores dos Vereadores desta Câmara, pois nós representamos a voz
da população de Cubatão. Com certeza, também convidaremos a Prefeita para
participar dessa reunião, pois esta Câmara sozinha não poderá fazer muito.
Como disse o Vereador “Dédinho”, podemos nos reunir com a população do
Jardim Casqueiro, do Jardim Caraguatá, da Ponte Nova e dos Bolsões, para
formarmos uma Comissão e assim, na vinda do Sr. “Marcelino” a esta Casa ou
na nossa ida à ECOVIAS, levaremos os líderes comunitários dos bairros mais
atingidos com o que está acontecendo. Quero deixar uma sugestão a todos, Sr.
Presidente. Tenho certeza, que com o empenho conjunto de nós todos, os 11
Vereadores, do Poder Executivo e dos líderes comunitários dos bairros,
conseguiremos fazer a ECOVIAS prestar mais atenção a este Município, pois
também temos a cessão da própria Ecopátio, que pode ser “uma moeda de
negociação”. É claro que o meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É
só, Sr. Presidente.
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- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência adverte, que os presentes às Galerias não podem se manifestar
de forma a atrapalhar o bom andamento dos trabalhos da Casa. Portanto, solicito
ao manifestante, que permaneça em silêncio.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
- Sr Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente os discursos dos Vereadores
que me antecederam e acho que todos têm razão. O Vereador Geraldo Cardoso
Guedes falou sobre a ECOVIAS, mas muito pior é a Eco-pátio, que ocupa uma
grande área da extinta Vila Parisi. Os pobres que viviam ali, que tinham seus
terrenos e suas casas compradas “às duras penas”, foram informados por um
Procurador da Prefeitura, que aquele era um terreno de marinha. Enquanto não
pagavam os precatórios a quem de direito, ou seja, a quem havia comprado seu
lote, num passe de mágica, a Eco-pátio recebeu de graça aquele imenso terreno.
Hoje ela está lá instalada, faturando à custa da morte de pessoas humildes desta
cidade. Temos que lutar sim, temos que ir com o povo para as ruas, temos que
ficar ao lado dele. Quando houve o projeto para a implantação dos pátios de
containeres na cidade, eles não foram lá para o Jardim Casqueiro. Se não
quisermos que outros pais de família morram, se não quisermos que outras
senhoras sejam atropeladas, temos que trabalhar para que a ECOVIAS realmente
nos atenda e não com a doação de 02 ou 03 computadores para a cidade, mas
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com o atendimento de fato, a este povo que precisa. O Vereador “Alemão” é
muito feliz ao propor este trabalho, que visa que a ECOVIAS respeite o cidadão
cubatense. Com certeza, os 11 Vereadores desta Casa estarão aqui, de braços
dados, em defesa da nossa população, sobretudo, daqueles que vivem em lugares
mais humildes e talvez por isso, não sejam reconhecidos por grande parte dos
governantes. O governo é sempre muito bom para aqueles que têm mais, já
aqueles que têm menos, são sempre “passados para trás”. Eles falam baixo,
portanto, temos que usar a voz bem alta, para que os maiorais os escutem. Não
devemos nos calar, temos que falar sim e bem alto, para reivindicar aquilo que a
nossa população precisa. Parabenizo o autor do pedido. É só, Sr Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, nobres Pares, quero parabenizar o nosso Presidente pela iniciativa e
quero parabenizar também o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que falou em
defesa da cidade, com muita dignidade. Os cubatenses merecem esse
atendimento, porque a ECOVIAS desfruta do nosso Hospital e das nossas
estradas. Os cubatenses não têm nem por onde transitar nos feriados, porque
quando o tráfego nas rodovias está intenso, a concessionária utiliza aquele
viaduto como recurso. No último dia 31 de dezembro, perdi um parente naquele
trecho, vítima de um acidente. Acho que os cubatenses já sofrem demais e a
ECOVIAS ainda não quer se responsabilizar pelas estradas, das quais dispomos
para trafegar. O autor do pedido está de parabéns e o povo cubatense merece
esse atendimento. Podem esperar, porque os 11 Vereadores que compõem este
Legislativo lutarão pela causa, seja aqui ou em são Paulo. Podem contar com os
nossos esforços, porque nós lutaremos até o último minuto pelos cubatenses. O
meu voto é favorável à aprovação. É só, Sr Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Lê).
REQUERIMENTO Nº 070/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
As inscrições para o programa habitacional do Governo Federal
“Minha Casa Minha Vida” que estavam sendo realizadas na sede da Prefeitura
de nossa cidade até ontem (27/04/09) e transferidas no dia de hoje (28/04/09) ao
Centro Esportivo Castelo Branco, continuam com grandes filas, gerando
desconforto e várias horas para conseguir efetuar a inscrição.
Pelo
exposto,
REQUEIRO,
observadas
as
formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Cubatão, Profª. Márcia Rosa de Mendonça Silva, para gestões
junto aos setores competentes, para descentralizar as inscrições ao projeto
“Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal a todos os bairros de nossa
cidade, visando dar maior comodidade e acessibilidade para todos os nossos
munícipes, evitando assim as longas filas que estão ocorrendo.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Roberto Azzoline Soares
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
- Peço a palavra. Sr Presidente, Srs. Vereadores, eu parabenizo o Vereador
“Alemão” pelo requerimento apresentado. Ontem, as pessoas estavam em frente
ao Bloco do Executivo, num total desconforto. Acredito até, que esse
desconforto tenha prejudicado o bom andamento dos trabalhos no Executivo,
mas o prejuízo maior ficou para as pessoas, que enquanto aguardavam para fazer
a inscrição, ficaram expostas ao sol e à chuva. Hoje, era grande o número de
pessoas que se apinhavam na fila, para fazer a inscrição para o programa da casa
própria. Abençoado seja o trabalho do Vereador, porque se as referidas
inscrições puderem ser feitas nos bairros, os interessados permanecerão nos
locais onde vivem e terão a certeza de que não adiantará afobação. Não é aquele
que está em primeiro lugar, em segundo lugar ou em décimo lugar, que será
contemplado. A preocupação do Vereador é justa, até porque, num Município
onde existe um grande número de desempregados, muitas pessoas vêm de
bicicleta ou até mesmo a pé ao centro da cidade. É muito difícil para um
desempregado, vir várias vezes ao centro da cidade. Parabenizo novamente o
autor do pedido. Dessa forma, cada qual permanecerá no seu próprio bairro e
será atendido numa sala de aula ou numa sala de algum posto de atendimento à
saúde. Falando em Saúde, nós teremos uma audiência pública com o Secretário
de Saúde nesta Casa, na próxima quinta-feira, dia 30, às 10:00 da manhã. É bom
que os Vereadores atentem para isso, porque esse será o momento de sabermos o
que está sendo realizado na Saúde da nossa cidade. A Secretaria de Saúde fará
sua prestação de contas nesta Casa, o que é obrigado por lei e não será apenas
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para os Vereadores, será para o povo da cidade. Voltarei a falar, em declaração
de voto. Era só, Sr Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a
palavra. Sr Presidente, Srs. Vereadores, eu quero parabenizar meu Colega,
Vereador “Alemão”, pelo brilhante requerimento apresentado e quero declarar
que o meu voto será favorável à aprovação. Noutro dia, tive a oportunidade de
ver uma enorme fila, aqui em frente à Câmara e hoje, na hora do almoço,
também tive a oportunidade de ver uma enorme fila, aqui ao lado, aliás, a fila
atrapalhava completamente o trânsito e o risco de acontecer um acidente
aumentou. Este requerimento, meu amigo e Vereador “Alemão”, vem ao
encontro da real necessidade da população, porque cada bairro terá um
Assistente Social, terá um setor para atender a comunidade local, até porque
alguns às vezes não têm condições, porque não é sempre que têm dinheiro ou
recursos, para se locomover até o centro da cidade. O “Programa Minha Casa,
Minha Vida” é bem claro: prevê moradias para todas as comunidades. O que
mais me espanta, é que alguns munícipes me procuraram e comentaram que não
puderam fazer as inscrições, para participar desse programa habitacional. Ora, se
os moradores nos bairros-Cota, Água Fria, Pilões e Vila dos Pescadores não
podem fazer a inscrição, por que esse programa se chama “Minha Casa, Minha
Vida”? Pura enganação! A meu ver é pura enganação, porque já foi feito isso no
“Governo Alckmin” e nada saiu do papel. Eles alegam que existe o “Projeto
Guará-Vermelho” para a Vila dos Pescadores e por isso, os moradores naquele
bairro não poderão ser contemplados. Também alegam que os moradores dos
bairros-Cota, Pilões e Água Fria não poderão ser contemplados, porque existe
um projeto de remoção dos moradores em estudos junto à ECOVIAS. Portanto,
fico preocupado, mas levantaremos e acompanharemos os procedimentos desse
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projeto habitacional. Antecipo que o meu voto será favorável à aprovação do
requerimento. Por enquanto, era só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, antecipo que o meu voto será favorável à aprovação do
requerimento. Essas filas enormes que têm ocorrido não apenas no Paço
Municipal, mas que também ocorreu hoje lá no Centro Esportivo Castelão, de
pessoas querendo fazer suas inscrições para aquisição de um imóvel através do
“Programa Minha Casa, Minha Vida”, é uma demonstração do “déficit”
habitacional que existe na nossa cidade. Hoje, por coincidência, eu estive na
CDHU para resolver o problema de um munícipe e me deparei com alguns
moradores, os quais colocaram algumas questões, que acho muito importante
citá-las. Há áreas de comércio, por exemplo, com problema lá no Conjunto
Habitacional São Judas Tadeu. Qual é o problema? A Prefeitura terá que pedir a
cessão daquelas áreas ao Governo do Estado, para que as casas comerciais
possam continuar funcionando. Isso já deveria ter sido feito pelo governo
anterior, mas ele não o fez. Inevitavelmente, quando eu for apresentar os meus
requerimentos, solicitarei à nossa Administração a cessão daquelas áreas. A
minha ida hoje à CDHU foi muito importante e por quê? Porque eles me
mostraram muitos projetos habitacionais, que serão implantados na nossa cidade,
principalmente no Jardim Casqueiro e no Bolsão, se não me falha a memória,
não me lembro agora o nome do projeto, mas acho que se chama “Água 4” e
provavelmente serão contemplados 10 mil moradores, porque serão construídas
mais ou menos 2.500 moradias. Achei um projeto muito importante. Então, pelo
fato de haver a exigência da remoção de alguns setores, é que alguns moradores
não puderam fazer a inscrição para o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do
Governo Federal. Acho importante investigarmos, sermos claros e acima de
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tudo, nós precisamos entender que a moradia é uma questão de cidadania, assim
como o emprego. Essas duas questões juntas oferecem qualidade de vida ao
cidadão cubatense. De forma nenhuma, nós podemos fazer discurso no sentido
de querer desvirtuar o foco da questão. Não estou dizendo que o Vereador
“Doda” esteja fazendo isso, mas é importante que tenhamos a compreensão de
que o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, é para atender todos aqueles que
têm a necessidade de ter uma moradia. Reitero, o meu voto será favorável à
aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, parabenizo o Vereador “Alemão” pela
iniciativa de apresentar este requerimento. Ontem, quando estava chegando nesta
Casa de Leis, observei a multidão de pessoas tentando se inscrever no
“Programa Minha Casa, Minha Vida” e hoje pelo mesmo motivo, havia muitas
pessoas no Centro Esportivo Castelão. Fico preocupado com esses projetos
absurdos que os governos apresentam, porque há muitos políticos que não
cumprem com a sua palavra. Quando chega perto das eleições, faltando uns 02
anos, eles vêm aqui apresentar esses projetos para enganar a população. Fico
admirado, quando escuto o Vereador Paulo Tito dizer que essas moradias, serão
construídas. Vereador Paulo Tito, V. Exª. deve acreditar em Papai Noel e com
todo respeito que tenho por V. Exa., que “veio lá da raiz, junto comigo”, vamos
falar a verdade para a nossa população. Eu já vi vários cadastros iguais a esse,
serem feitos na época do Governador Mário Covas, na época do Governador
Geraldo Alckmin e agora desse outro mentiroso, o Governador José Serra. Outro
mentiroso que quer retirar a população dos bairros-Cota, para colocá-la naquelas
“casas de pombos”. Outro mentiroso é o Presidente “Lula”, pois ele está dizendo
que através do “Programa Minha Casa, Minha Vida” serão construídas 01
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milhão de casas em diversas cidades do Brasil. Onde há lugar para construir
essas casas? Vereador Paulo Tito, meu amigo, nós precisamos falar a verdade
para a população de Cubatão. Vamos fazer um governo limpo nesta cidade,
falando a verdade, porque o Parlamentar desta Casa tem que falar a verdade e
não falar essas mentiras, para enganar a população. Eu passei e disse para o
povo: “Eu, Vereador Bigode, não acredito nessas promessas”. A Colega “Nega
Pieruzi” falou nesta tribuna, que os mais humildes são os que mais sofrem.
Muitos falam bonito, mas depois, quem paga é a população. Serei favorável à
aprovação do requerimento, apresentado pelo Vereador José Roberto Azzoline
Soares. Quero deixar um aviso a todos que estão fazendo a inscrição para o
“Programa Minha Casa, Minha Vida”. Escutem o que eu estou dizendo hoje:
aguardem, mas não acreditem em Papai Noel. Confiem apenas em Deus.
Acredito que essas casas não serão construídas, é apenas mais um cadastrozinho
para mandar cartas em época de eleições. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, esse pessoal tem a esperança de ter
uma casa própria. Tenho certeza, que o sonho de todo pai de família é ter um
teto para morar. Eu passei por esse processo, quando houve a extinção da Vila
Parisi, em 1992. Depois de várias enchentes ocorridas na Vila Parisi em 1975,
1978 e 1980, surgiu um Governador sério, o Professor André Franco Montoro,
que criou a Lei n°. 1.525, no dia 14 de agosto de 1985, estabelecendo a
erradicação da Vila Parisi e hoje, nós moramos no Jardim Nova República.
Quem dera houvesse eleições todos os anos. É difícil acreditar que os políticos,
trabalham apenas quando chega perto do período pré-eleitoral, mas eu ainda sou
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um homem de esperança, ainda acredito no meu país, ainda acredito na minha
cidade. Tenho certeza, que o Presidente da República não está enganando o povo
brasileiro e nem o povo cubatense. Há uma área, na qual quero sugerir a
construção dessas casas, porque lá caberão todas elas. Onde há um pátio de
container, por exemplo, próximo à Perdigão, o Governo Federal poderia
desapropriar aquele local e construir um conjunto habitacional muito bonito,
para atender esse povo, mas não com o dinheiro da nossa cidade. Os moradores
nas Cotas não puderam fazer a inscrição para o “Programa Minha Casa, Minha
Vida”, porque para eles há o “Projeto Serra do Mar” e os moradores na Vila dos
Pescadores também não puderam fazer a inscrição, porque para eles há o
“Projeto Guará-Vermelho”. O projeto se chama “Minha Casa, Minha Vida”,
porque realmente a nossa casa é uma vida. Outro dia, eu encontrei um andarilho,
que o sonho dele era ter um local para dormir. Portanto, vejam que uma casa
para morar, é realmente a vida das pessoas. Tenho a absoluta certeza, que o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está enganando ninguém, de forma
nenhuma, isso não é para eleger a Dilma Rousseff. Ele é uma pessoa que tem
sensibilidade, porque sofreu muito, veio de pau-de-arara, fez greve em frente à
Volks, apanhou da Polícia, passou fome e foi preso na Igreja. Portanto, com todo
esse sofrimento, eu não acredito, não posso acreditar que ele queira transferir o
sofrimento dele para o povo brasileiro. Não, de forma nenhuma. Parece que
serão construídas 02 mil casas em Cubatão através desse programa. Somando-se
às 1.800 no Jardim Casqueiro, próximas ao Parque São Luiz e às 1.200 lá no
Bolsão 09, teremos aproximadamente 05 mil moradias. Parece que o déficit
habitacional na nossa cidade é de 10 mil moradias, portanto, ainda ficarão
faltando mais 05 mil casas. Quem sabe, futuros governos, independentemente de
período eleitoral, construam essas casas. É lógico que ficaremos agradecidos,
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porque se for construída uma única casa, isso representará um aumento de 100%
comparando-se ao governo que não construiu nenhuma e se forem construídas
02 mil, melhor ainda. Estaremos atentos, vamos acompanhar todo o processo no
momento certo, seja na Caixa Econômica Federal ou em outras instituições, para
passarmos credibilidade às pessoas. Hoje à tarde, ouvi o José Genoíno falar a
respeito do AI-5, do Ato Institucional nº. 05. Ele falou sobre democracia e sobre
ferir a democracia. Quando falamos sobre essas coisas, isso é democrático.
Quando alguém me pergunta sobre essas casas, eu respondo: “Olha, eu não
posso afiançar que as casas serão construídas, mas acredito que serão e acho
interessante que você faça seu cadastro, se não, depois de construídas as casas,
não haverá moradia para você”. Quantas pessoas moram nesta cidade há 40 anos
e ainda pagam aluguel? Portanto, é interessante que essas 02 mil moradias sejam
construídas. Nós seremos gratos ao Presidente da República por esse trabalho,
pelo PAC, pelo investimento de mais de 500 milhões de reais na nossa cidade.
Tomara que ele nos mande mais 500 milhões de reais. É isso o que nós
queremos: que ele invista na nossa cidade. Eu ainda acredito em “Papai Noel”,
menos na Páscoa. Eu ainda acredito em “Coelhinho da Páscoa”, menos no Natal.
Eu acredito na construção de 01 milhão de casas no Brasil, assim como na
transposição do rio São Francisco, que acabou com a seca no Nordeste.
Parabenizo o Presidente da Casa pelo requerimento, pois sábios são os pedidos
do nobre Vereador, que visam atender aos reclamos da população. Por isso,
todos eles são aprovados por unanimidade e este, com certeza, também o será.
Era só, Sr Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, quero dizer ao Vereador “Bigode”, que nós
dois somos humildes e que o nosso Companheiro “Lula” também “veio de
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baixo”. Sei que alguns Vereadores que aqui estão, tiveram a oportunidade de
estudar mais e têm um poder aquisitivo melhor que o meu. O “Lula” foi um
“batedor de cartão”, uma pessoa simples, portanto, vamos apostar nesse ponto
positivo. Como disse o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, o nosso déficit
habitacional é de 10 mil casas, portanto, se forem construídas 1.000 ou 1.500
moradias, já é alguma coisa. Vamos dar esse voto de confiança ao Governo
Federal, pelos nossos irmãos que precisam e pagam aluguel. Isso é importante.
Se forem construídas 1.000, 1.500 ou 2.000 casas, será bom. O nosso Presidente
da República foi um “batedor de cartão”, como nós e acho que ele não vai
decepcionar os brasileiros. Como disse o Vereador Geraldo, serão construídas 01
milhão de casas em todo o Brasil. Aqui em Cubatão, o déficit habitacional é de
10 mil moradias, portanto, se o “Lula” construir 02 mil casas para nós, já estará
bom. Ele foi um “batedor de cartão” e saberá reconhecer o sofrimento dos
nossos irmãos. O autor do requerimento está de parabéns pela iniciativa de
solicitar a descentralização das inscrições para esse programa habitacional. O
meu voto será favorável à aprovação do requerimento. Era só, Sr Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, é claro que vou declarar meu voto favorável à
aprovação do requerimento, que trata das inscrições para o “Projeto Minha Casa
Minha Vida”, mas como eu disse ao Presidente da Casa, Vereador “Alemão”, eu
sou igual ao São Thomé, só acredito vendo. Já houve programas iguais na nossa
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cidade, que não saíram do papel, pois não passavam de projetos eleitoreiros. Eu
gostaria de aproveitar a oportunidade e me referir aos funcionários públicos
municipais. Foi protocolado hoje à tarde nesta Casa, o projeto de lei do abono
salarial. É um abono de 1.700 reais, a ser pago da seguinte forma: 200 reis
retroativos ao mês de abril, 300 reais em maio, 300 reais em junho, 300 reais em
julho, 300 reais em agosto e 300 reais em setembro. O Presidente da Casa
acabou de me passar esta informação e como Presidente da Comissão de Justiça
e Redação, eu vou aguardar que o projeto de lei chegue às minhas mãos, para
então me manifestar. Mesmo sabendo que abono não é salário, qualquer
benefício dessa natureza que for protocolado nesta Casa, mesmo que no valor de
01 real, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, eu exararei parecer
favorável à tramitação e votarei favoravelmente à aprovação da propositura,
assim como tenho certeza, que todos os demais Vereadores também o farão. O
que me deixou triste, é que a parcela de 200 reais, retroativa ao mês de abril, será
paga apenas em maio. Portanto, quero deixar registrado nesta Casa, que não há a
necessidade de atropelos, não há a necessidade de a Comissão de Justiça e
Redação “correr em disparada”. Os servidores podem ter certeza, que se
depender da Comissão de Justiça e Redação, composta por este Vereador na
Presidência, pela Vereadora “Nega Pieruzi” na Vice-Presidência e pelo Vereador
Donizete como Membro, o projeto de lei será apreciado na próxima terça-feira.
Tenho certeza, que todos os demais Vereadores também votarão favoravelmente
à aprovação da referida propositura. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
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-
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Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência solicita ao manifestante, que permaneça em silêncio, pois
conforme dispõe o nosso Regimento Interno, os presentes às Galerias não podem
se manifestar.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
- Sr Presidente, nobres Vereadores, ouvindo o discurso do Vereador “Doda”,
fiquei inspirada a narrar um fato. “Minha casa, minha vida”. Que pena, que pena
que ontem a Rua Embaixador Pedro de Toledo não estivesse movimentada como
esteve hoje. Por quê? Porque ontem, duas motos modelo “Twister”, uma com 02
passageiros e a outra com 01, pararam rapidamente em frente ao Jornal e de
súbito, um dos passageiros agrediu com o capacete um funcionário desta Casa.
O funcionário foi ao Pronto Socorro, foi ao Hospital e fez um exame de
tomografia. Acontece que ele não era o alvo, o alvo era outro. Ainda por cima,
no maior cinismo, na maior falta de vergonha, essas pessoas adentraram um
prédio público e um cidadão respeitável ouviu, quando o “cobrador puxou as
orelhas” daqueles que não fizeram o trabalho corretamente. É lamentável que
tenhamos dentro de um próprio público, o mandante a cobrar dos agressores,
porque eles não agiram de forma correta, ou seja, pegaram a pessoa errada. Só
que o feitor não sabia, que ele estava sendo filmado. Portanto, a vassalagem que
se cuide, que se cuide, porque se chegarmos aos agressores, nós saberemos quem
foram os mandantes. Esta Casa não pode permitir e não vai aceitar que um
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funcionário seja agredido por quem quer que seja. O respeito ao cidadão deve
imperar neste Município. O policiamento nesta cidade deve ser mais ostensivo.
“Minha casa, minha vida” fica por aqui e parabenizo o autor pelo requerimento.
É só, Sr Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Sr. Presidente, nobres Pares, já declaro o meu voto favorável à aprovação do
requerimento, de autoria do Vereador “Alemão”, Presidente titular desta Casa de
Leis. Aproveitando o “gancho” do Vereador “Doda”, quero dizer o seguinte:
toda moeda tem duas faces, assim como toda história tem duas versões.
Posicionei-me há algum tempo em relação ao abono salarial para os servidores
públicos, dizendo que ele não é o ideal, mesmo que fosse de 1.000 reais e por
quê? Porque o abono não é incorporado ao salário, não vale para a
aposentadoria, enfim, não acompanha todos os benefícios que todo empregado
tem direito. Eu também disse que um abono, seja ele de 200, de 300 ou de 500
reais, para quem trabalha verdadeiramente na Prefeitura, para o servidor de base
que ganha hoje 700, 800 reais, é muito melhor do que um aumento salarial.
Portanto, votarei favoravelmente à aprovação do abono salarial e digo mais, foi
encaminhado pela Prefeita Marcia Rosa, outro projeto de lei junto com o do
abono salarial, que trata da “redução da Caixa de Previdência”, e eu também
falei sobre isso há alguns meses atrás. Essa redução representa o quê?
Representa 4,1% de aumento real para o servidor público, porque somando o
abono de 300 reais que ele receberá em maio, mais 200 reais referentes a abril,
ele terá no mês de maio 500 reais de abono. Os 4,1% de aumento real,
dependendo do salário, representam mais uns 100, 120 reais no salário. Acho
que esse abono salarial demorou a chegar nesta Casa, para ser apreciado e
votado, mas com certeza, o servidor público municipal terá o meu voto favorável
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à aprovação do abono sim. Reitero que voto favoravelmente à aprovação do
requerimento apresentado pelo Vereador “Alemão”. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero declarar o meu voto favorável à aprovação
do requerimento apresentado pelo Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Quero aproveitar a prerrogativa que me concede o dispositivo pertinente do
Regimento Interno, para comentar alguns assuntos diferentes do teor do
requerimento. Eu observei, quando um servidor gritou que antes 300 reais era
esmola e hoje chegou 200 reais em abril e 300 reais nos meses subseqüentes.
Realmente, isso foi dito neste Plenário, mas como a crise mundial está aí,
diminui tudo. No primeiro trimestre do ano passado, arrecadamos 149 milhões
de reais. No primeiro trimestre deste ano, arrecadamos 151 milhões de reais. Isso
equivale a 1% a mais no Orçamento, portanto, não estoura de forma nenhuma o
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Acredito que votarei
favoravelmente à aprovação do abono salarial, porque se isso serve para o
servidor, se foi isso que puderam mandar para o servidor, assim como já disse
aqui várias vezes, “votarei nessa esmola com o coração doendo”. Os
representantes do Sindicato já estiveram nesta Casa, dizendo que o projeto de lei
não seria pautado e votado, mas essa não é uma prerrogativa do Sindicato, é das
Comissões Permanentes e logo o processo estando concluso, é lógico que a
prerrogativa de pautar o projeto de lei é do Presidente desta Câmara. Então, essa
questão cabe a esta Casa de Leis, não dá para haver interferências do Sindicato.
O Poder Legislativo legisla para o povo e o Sindicato defende os funcionários
públicos municipais. Agora, se eles fizerem uma reunião, falarem e se
responsabilizarem que não querem o abono de 200 reais em abril e 300 reais nos
meses subseqüentes, aí é lógico, que o projeto de lei não deverá ser pautado, mas
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quem tem que decidir isso são os funcionários, pelo menos a maioria dos
funcionários. Não dá apenas para 06 funcionários decidirem e “jogarem a
bucha” em cima desta Câmara Municipal, porque na semana passada todos nós
Vereadores fomos abordados nas ruas e nos perguntavam: “Cadê o abono? A
Prefeita já mandou e vocês não votam?”. O que não era verdadeiro. O projeto de
lei que trata do abono salarial chegou nesta Casa hoje à tarde. Então, isso prova
que os funcionários públicos querem o abono salarial de 200 reais em abril e 300
reais nos meses subseqüentes. É lógico, que não assinarei o projeto de lei sem lêlo, pois preciso verificar se ele veio com fim específico, mas jamais, de forma
nenhuma, votarei contrariamente à aprovação de um abono salarial ou de um
aumento salarial para os servidores públicos. Gostaria que fossem aqueles 1.000
reais e depois incorporados ao salário. Ave Maria! Esse eu não queria nem ler,
porque 1.000 reais incorporados resultam em um salário muito maior, mas já que
são 200 reais em abril, 300 reais... Tendo em vista que o meu tempo regimental
se esgotou, reitero o meu voto favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, parabéns ao Vereador “Alemão” pela iniciativa de
apresentar este requerimento e parabéns aos representantes do Sindicato, que
foram conversar com a Prefeita e não foram recebidos, pois ela já havia decidido
o valor do abono salarial. Como também sou funcionário público, sei o quanto
eles estão sofrendo, pois estão nas mãos de agiotas e bancos que estão fazendo
cobranças, carta vai, carta vem, mas eles vão fazer o quê? Espero que os
funcionários públicos entendam que a posição do Poder Executivo, era nos jogar
contra eles. Espero que os funcionários públicos se reúnam através do Sindicato,
para decidirem se eles aceitam ou não os 200 reais de abono. Somos favoráveis
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aos funcionários públicos, até porque sabemos que o valor do abono é pouco. Na
verdade, deveria haver um aumento salarial e não um abono salarial, que não se
incorpora ao salário dos funcionários públicos. Hoje os funcionários abriram o
holerite, correram atrás de todos nós Vereadores e falaram: “Olhem aqui
Vereadores, nós estamos devendo”. Os Vereadores “Nega”, “Alemão”,
Donizete, Geraldo Guedes e o “Doda” são testemunhas, porque hoje estávamos
almoçando lá no “Senadinho” e os funcionários mostraram seus holerites para
todos nós. É lamentável vermos essa situação, mas vamos rezar, vamos pedir a
Deus, que daqui pra frente, as coisas melhorem um pouquinho. O Vereador
“Dédinho” fala tanto desta Administração, portanto, espero que as coisas
melhorem mesmo, para que o funcionário público possa “sair do vermelho”, sair
das mãos dos agiotas e dos bancos, não é? Tenho certeza, que nenhum Vereador
é contra o abono e o aumento salarial, esses benefícios nós aprovamos, mas não
aprovamos “pacotão” para prejudicar a nossa cidade. Não contem comigo. Sou
favorável a todos os projetos de lei bons da Prefeita, aqueles que atendem as
necessidades da população da minha cidade, porque fui eleito para defender
Cubatão, onde moro há mais de 33 anos. Quero mandar um recado à nossa
Prefeita, estou do lado dela naquilo que for bom para a minha cidade. Não estou
no grupo de apoio à Prefeita, estou no grupo de oposição, mas oposição à
Prefeita e não à cidade de Cubatão. Quero deixar bem claro, que o meu Partido
trabalhará nesse ritmo. Sou favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, nobres Pares, quando se trata de funcionário público, não posso
deixar de falar, porque todos nós Vereadores estamos nessa briga e cumpriremos
aquilo que estamos falando. Todos nós estamos do lado dos funcionários
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públicos, o que eles precisarem poderão contar conosco. Como eu já disse, os
funcionários públicos impulsionam a alavanca do progresso de Cubatão.
Portanto, se o funcionário pára, a cidade pára. O nosso Colega “Doda” fala
assim: “Vou pedir para que enviem 500 reais de abono”, mas o máximo que a
Prefeita pôde enviar, já é muito bom. Podem contar com o apoio de todos nós
Vereadores desta Casa. Os funcionários públicos terão orgulho de falar: “A
Câmara de Cubatão está defendendo o funcionário público”. O meu voto é
favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero enaltecer o autor pelo requerimento, ao qual
votarei favoravelmente à aprovação. Já que estamos falando sobre o abono
salarial ao servidor público municipal, quero dizer que é claro, que nós que
temos
uma
representação
forte
junto
ao
funcionalismo,
que
temos
comprometimento com o servidor e entendemos as necessidades e anseios da
categoria, ficamos um pouco entristecidos, pois esperávamos que já neste
primeiro momento, houvesse a sinalização de um abono mais substancial e
também a elaboração do Plano de Carreiras, que beneficiará efetivamente e
significativamente a vida do servidor, não somente no tocante ao aumento de
salário, como também na perspectiva de galgar cargos dentro do Executivo.
Sabemos que a maioria dos nossos servidores trabalha com certo desânimo,
porque ao longo dos anos, ela não consegue melhorar na sua trajetória funcional
na Prefeitura. Isso é muito ruim para a máquina pública e para a cidade também,
porque um servidor desmotivado acaba não produzindo tanto quanto poderia.
Por outro lado, entendo também as razões da Prefeita Marcia Rosa, que enfrenta
dificuldades, em função das muitas despesas herdadas do governo anterior. Não
obstante, entendo também, que é preciso discutir com a categoria o Plano de
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Carreiras e a Prefeita já sinalizou nesse sentido. A partir de junho, ela chamará a
categoria para discutir sobre esse assunto, o que realmente melhorará a vida do
servidor. Esse é o compromisso do governo, é o compromisso do Vereador
“Dédinho” e acredito que seja o compromisso de toda a Bancada de apoio. Estou
entristecido neste primeiro momento, mas acredito que possamos avançar muito
nessa questão, pois esse é o objetivo da categoria. Ficam aqui registrados o meu
apoio e o meu comprometimento com o funcionalismo e também o
entendimento que tenho, de que é preciso investir fortemente na valorização do
servidor, como forma de melhorar a qualidade do serviço prestado à nossa
população. É só, Sr Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Não tenho mais trabalhos a apresentar, Sr Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador José Aparecido dos Santos, que ainda dispõe de 09 minutos, para
concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 071/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Senhora Vereadora:
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Existe em nosso município um serviço prestado pelo poder público
do qual podemos nos orgulhar, o transporte gratuito de estudantes.
Porém, o dito popular nos leva a crer que nada é tão bom que não
possa ser melhorado, considerando que o transporte universitário, hoje, não
atende perfeitamente à universalidade esperada, visto que muitos jovens
moradores de bairros afastados são obrigados a descer dos ônibus escolares em
regiões centrais da cidade para então adentrarem em circulares, suportando os
custos com o próprio bolso, e poderem se locomover até seus bairros de origem.
Dos bairros que necessitam de uma atenção para resolver este problema estão:
Bolsões, Ilha Caraguatá, Cotas, Vila Esperança, Vale Verde, entre outros.
Tem-se que a medida proposta visa não somente o estímulo à
educação como também a segurança destes jovens que ficam a mercê dos ônibus
de transporte coletivo, em horário noturno, para o retorno aos seus lares.
Face ao exposto, REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, a expedição de ofício à
Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal de Cubatão, Marcia Rosa de Mendonça
Silva, para que determine as devidas providências perante a Secretaria Municipal
de Educação, para que se estude a possibilidade de ampliação do serviço de
transporte, oferecendo novos itinerários e atendendo todos os bairros do
município.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
- O Vereador Severino Tarcício da Silva solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a
palavra. Sr Presidente, Srs. Vereadores, eu quero antecipar que o meu voto será
favorável à aprovação do requerimento e quero parabenizar o Vereador
“Dédinho” pelo pedido. Realmente, Vereador, existe esse déficit em todos os
bairros da nossa cidade. Tenho andado pela maioria dos bairros da nossa cidade
e tenho sido muito procurado pelas pessoas, que reclamam da inércia do poder
público quanto à continuidade desse atendimento. Como o Vereador “Dédinho”
faz parte do grupo de apoio à Prefeita Marcia Rosa, eu espero que ela atenda ao
requerimento do nobre Colega, que com certeza, não beneficiará apenas os
bairros citados, mas todos os bairros da cidade, desde a Mantiqueira até a Vila
dos Pescadores. Eu não poderia deixar de antecipar, que o meu voto será
favorável à aprovação do pedido. Voltarei a me manifestar, em declaração de
voto. Era só, Sr Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero agradecer ao Vereador
“Dedinho”, que me permitiu usar a palavra antes dele. Obrigado, Vereador e
parabéns pelo requerimento. Já houve uma discussão sobre esse assunto nesta
Casa e eu até sugiro que seja feito um levantamento nos bairros. Nós já lutamos
aqui pelo atendimento aos estudantes dos Bolsões, da Ilha Caraguatá e de outras
áreas, mas dizia-se à época, que era muito pequeno o número de universitários
naqueles bairros. Poderia ser destinado um valor a cada estudante de cada bairro,
para que eles pudessem se unir e alugar uma “Van”, de forma particular, como
fazem muitas pessoas quando precisam ir a São Paulo. Poderia ser concedida
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uma espécie de “Bolsa Transporte” aos estudantes, para que eles se unissem em
grupos de 10 ou 15 universitários e contratassem esse serviço dentro dos seus
próprios bairros, gerando inclusive mais empregos. Esse atendimento não seria
feito por uma grande empresa, já que é alegado que não dá para buscar apenas
02 ou 03 universitários por bairro, pois o ônibus teria que entrar no Jardim
Casqueiro e em outros bairros e às vezes, deixaria o estudante à meia-noite ou à
01:00 da manhã em casa. Às vezes, há a resistência até dos próprios
universitários quanto a esse serviço, porque o ônibus deixa o pessoal do Bolsão
08 e da Ilha Caraguatá na entrada do Jardim Casqueiro e alguns estudantes têm
que seguir a pé pelo estradão da Ilha ou ali pelo estradão do SESI, até chegar ao
Jardim Nova República. Portanto, acho que se fosse criada uma “Bolsa
Transporte” no mesmo valor gasto com as passagens do ônibus, o que gira em
torno de 250 ou 300 reais, esses estudantes poderiam contratar uma “Van”, para
transportá-los na ida e na volta, ou seja, o motorista da “Van” poderia levá-los
até a faculdade e depois trazê-los de volta ao bairro de origem. Parabenizo o
Vereador pelo requerimento, ao qual, é lógico, votarei favoravelmente à
aprovação no momento oportuno. Tenho quase certeza, que o pedido do
Vereador será atendido, porque a nossa cidade está se desenvolvendo de forma
tão acelerada, que está parecendo um raio. Quando o raio vem, ele é muito
rápido, portanto, eu espero que nesse raio de rapidez, todos os nossos estudantes,
dos períodos diurno, matutino, vespertino, sejam atendidos adequadamente, pois
o processo de transformação de um país se inicia na Educação. Digo isso, até
pela luta que eu e os Vereadores “Dédinho” e “Nega Pieruzi” estamos travando
pelo retorno da Poli-USP à cidade. Isso prova o interesse que V Exª tem pela
cidade, pois está realizando um trabalho brilhante. Ouço, quando V Exª fala, que
foi Vereador em São Vicente durante dois mandatos, portanto, se foi aprovado
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pelo povo duas vezes, é um bom Vereador. Tenho certeza, que V Exª está dando
continuidade e realizando um trabalho brilhante aqui em Cubatão. Como V Exª é
um homem sério, espero que a Prefeita realmente atenda ao seu requerimento.
Era só, Sr. Presidente.
- Um dos presentes às Galerias da Casa se manifesta, dirigindo-se
ao Vereador José Aparecido dos Santos.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, costumo não responder à manifestação dos
presentes às Galerias da Casa. A manifestação é um direito democrático, mas
quero dizer que estou aqui para trabalhar, gostem ou não aqueles que não
suportam o sucesso dos outros. Este requerimento é extremamente importante,
porque visa atender aos jovens que necessitam de transporte para estudar.
Sabemos que muitos jovens que moram nos bairros-Cota, necessitam de
transporte. O Vereador “Bigode”, por exemplo, realiza um trabalho incansável
em relação às questões dos bairros-Cota. Parabéns Vereador, V. Exª. recebe uma
votação maciça naquela região, porque é merecedor. Citando o exemplo dos
bairros-Cota, os estudantes têm que pegar um ônibus até o centro de Cubatão e
depois pegam outro ônibus rumo às Universidades. Se a Prefeitura atender este
requerimento, os estudantes pegarão um ônibus que sairá dos bairros-Cota e
chegará até o centro de Cubatão, onde haverá outro ônibus, para fazerem a
baldeação. Isso facilitará muito a vida dos estudantes, não apenas a dos
moradores nos bairros-Cota, mas também a dos moradores na Mantiqueira.
Assim como disseram os Vereadores “Bigode” e Geraldo Guedes, trabalhar pela
educação é a maneira mais importante e séria de mudar o perfil da cidade, mudar
o perfil das pessoas e em Cubatão, infelizmente, nós estamos gastando muito
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recurso com o transporte para os estudantes. Na verdade, há muito tempo que
Cubatão já deveria ter Universidades Públicas para atender os munícipes e
provocar o desenvolvimento que a nossa cidade tanto precisa e merece. Então,
solicito o apoio incondicional dos nobres Pares para aprovarmos esta
propositura, que visa atender substancialmente as pessoas que precisam de
educação e oportunidades. É obrigação do poder público oferecer oportunidade,
para que as pessoas possam estudar e se preparar para um futuro melhor. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, primeiramente, quero justificar a ausência do Vereador “Dinho”, por
motivo de doença. Ele pediu que eu justificasse a ausência dele na Sessão de
hoje, pelo fato dele estar doente. Como eu disse no meu discurso com relação ao
requerimento do Vereador “Alemão”, há dois pilares importantes para o
desenvolvimento de uma sociedade: a moradia e o emprego, mas também não
poderia faltar a educação. Gostaria de dizer o seguinte: com a mesma verba que
o governo anterior gastava, esta Administração conseguiu colocar mais 04
ônibus para o transporte dos estudantes na renovação do contrato com a empresa
que presta este serviço. É lógico, eu sei que não é o suficiente, para atender as
necessidades básicas com relação à condução dos estudantes universitários. Sei
que o número dos ônibus ainda está defasado, mas não tenho dúvida nenhuma,
assim que possível este Governo melhorará essa situação. Talvez ainda não seja
possível neste ano por questões contratuais. Inclusive, esse contrato precisa ser
revisto, porque ele é feito em cima de itinerário, em cima de quilometragem.
Acho que o contrato não deveria ser feito em cima de quilometragem, deve ser
feito apenas em cima de itinerário, mas como não foi possível alterá-lo nessa
renovação, tenho certeza que na próxima ele será revisto. Não tenho dúvida
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nenhuma, que este requerimento é importante. Há muitas reclamações dos
estudantes que moram na Ilha Caraguatá, no Bolsão 08 e nas Cotas. Portanto,
também seria importante haver um subsídio, para os estudantes que descem no
Casqueiro e têm que pegar outro ônibus, para chegarem aos seus bairros.
Inclusive, estive conversando com a Prefeita e com o Secretário de Educação,
sobre a possibilidade da concessão de passes para os estudantes. Muitos
estudantes acabam indo a pé, porque além dos custos com a faculdade, também
há gastos com o material e outras coisas e por isso, acaba faltando dinheiro para
a condução. Portanto, antecipo que votarei favoravelmente à aprovação deste
requerimento. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está justificada a ausência do
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos. Continua em discussão o requerimento.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, parabenizo o Vereador “Dédinho” pela
iniciativa de apresentar este brilhante requerimento. Fico contente, porque antes
de ser Vereador nesta Casa, no ano retrasado, solicitei ao ex-Secretário
Municipal de Educação, Sr. Mychajlo Halajko Júnior, anexando ao pedido um
abaixo-assinado dos moradores nos bairros-Cota, o aumento no número de
veículos, para o transporte dos estudantes da nossa cidade. Sempre levantei
muito cedo e por isso, acompanhei durante muitos dias o sofrimento das
crianças, que são transportadas nos ônibus. Tirei algumas fotografias e mostrei
ao ex-Secretário de Educação, Sr. Mychajlo Halajko Júnior. Diante daquela
situação, ele marcou uma reunião comigo, com algumas mães, com o ex-Prefeito
Clermont e com alguns Vereadores desta Casa, inclusive o Vereador Geraldo
Guedes esteve presente. Eu ainda não era Vereador, mas graças a Deus, esse
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pedido saiu do papel e fiquei contente, mas em plena campanha política o povo
me cobrava muito: “Será que a Marcia Rosa vai tirar os ônibus?”. Uns diziam
que sim e outros, diziam que não. Eu falava para a população, que ela não iria
tirar os ônibus, até porque...
- Os presentes às Galerias da Casa se manifestam, dirigindo-se ao
orador.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, solicito que os ocupantes de cargos CO’s me respeitem.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência solicita novamente aos presentes às Galerias da Casa, que
respeitem o Vereador, pois não pode haver manifestações. Continua com a
palavra o Vereador Francisco Leite da Silva.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, solicito que o meu tempo regimental seja compensado.
O SR. PRESIDENTE
-
Determino que o tempo
regimental do Vereador Francisco Leite da Silva seja compensado. Continua
com a palavra o Vereador Francisco Leite da Silva.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Quero
dizer, que eu acho que esse povo, “tem dor de cotovelo deste Vereador”, porque
eu estou aqui neste Plenário. Há Advogados gritando nas Galerias...
- Persiste o tumulto nas Galerias.
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O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, solicito que V. Exª. tome as devidas providências, para que os
presentes às Galerias da Casa, não interrompam a minha fala.
- O Presidente faz soar a campainha.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Acho que
os cidadãos e cidadãs que vêm assistir às Sessões desta Casa, são pessoas
educadas e decentes, mas acho que há alguns Advogados, “que têm dor de
cotovelo deste Vereador”. Fui eleito pela população desta cidade. Vim de tão
longe e hoje sou um Vereador, que representa a população maravilhosa desta
cidade. Em Cubatão há pessoas bem-educadas, portanto, peço a Deus que dê
saúde para todas, para que elas sempre possam acompanhar o trabalho dos
Vereadores desta Casa. Todos escutarão muitas vezes, que eu estou lutando para
melhorar a cidade, que eu estou lutando pelos seus filhos, que eu estou lutando
para conseguir respeito para esta cidade, porque se ela não teve no passado,
agora há 11 Vereadores que estão atentos a todos os projetos que a Prefeita
manda para esta Casa. Mesmo falando do jeito que eu falo, todos me entendem.
O povo me elegeu e me colocou dentro desta Casa, mesmo eu falando desse
jeito. Espero que as senhoras e os senhores presentes às Galerias da Casa,
venham assistir as Sessões todas as terças-feiras, porque nós temos projetos para
apresentar, temos “vergonha na cara” para dizer que estamos aqui para defender
a nossa cidade. Não estou aqui defendendo cargo não. Não estou trabalhando em
prol de mim mesmo, estou trabalhando em prol da cidade de Cubatão.
- Um dos presentes às Galerias da Casa se manifesta, dirigindo-se
ao orador.
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O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Espero
que esse senhor que está gritando, que é o irmão do Secretário, respeite os
Vereadores desta Casa. É lamentável, um Advogado como o “Dedé” vir aqui
atrapalhar as manifestações de um Vereador, que foi eleito pela população.
Portanto, solicito ao Sr. Presidente, que tome as devidas providências, para que
os presentes às Galerias da Casa, não interrompam a minha fala. Antecipo que
serei favorável à aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, quero parabenizar o nosso Colega
“Dédinho” pela iniciativa de apresentar este requerimento, porque como falaram
os Colegas que me antecederam, a nossa cidade está mal servida de transporte
universitário. A nossa Prefeita e nós Vereadores, trabalharemos para que os
estudantes cubatenses tenham melhores condições de transporte. Trabalhamos
por um objetivo comum nesta Casa de Leis, que é lutar pela nossa cidade. A
nossa Prefeita tem muita capacidade para resolver esses problemas, portanto,
acredito que tudo ficará bem melhor. Estamos no início da nova gestão, temos
apenas 04 meses de governo. Eu acredito que a nossa Prefeita resolverá esse
problema do transporte para os nossos estudantes. O meu voto será favorável à
aprovação. Era só, Sr Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
- Sr Presidente, Srs. Vereadores, um dos Colegas que me antecedeu foi bem
claro, ao dizer que algumas pessoas não suportam o sucesso das outras. É
lamentável, muito lamentável. Eu gostaria de dizer a um Construtor da nossa
cidade, que um Advogado da Rua São Paulo não é meu Advogado, não é meu
Procurador, portanto, ele não tem condições de falar sobre o que eu ganho e
sobre o que eu deixo de ganhar, nem sobre a minha aposentadoria. Eu entendo o
seguinte: as pessoas se preocupam com os Vereadores, não é? A pessoa não tem
o direito de apagar uma estrela que brilha, quando não consegue criar o seu
próprio brilho. Acho que as pessoas realmente têm que agir com honestidade.
Requeiram ao Presidente desta Casa, de forma limpa, com a cara limpa, as
informações ao meu respeito. Ele tem acesso às informações sobre a vida de
todos os Vereadores, não só da “Nega”. Ele tem as informações sobre a vida de
todos os Vereadores, registradas nesta Casa de Leis. Portanto, assumam o que
fazem, não façam as coisas às escondidas, peçam as informações ao Presidente
da Casa, tenham a hombridade, tenham a dignidade, de pedir as informações e
de assinar pelo que querem, ao invés de ficarem às escondidas, à calada da noite,
querendo que determinado Advogado lhes diga. Ele também não sabe, ele não
vive comigo, não é meu Advogado e não é meu Procurador. Parabenizo o autor
do requerimento, que solicita transporte para os nossos estudantes. Fico feliz que
ele venha a esta tribuna, para solicitar melhorias para os nossos jovens. Repito,
mais uma vez, que quem quer ter luz própria, que trabalhe para isso, que não se
esconda no anonimato. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, a Vereadora “Nega” falou em não apagar o
brilho da estrela e eu até desliguei o microfone da minha mesa. Leio algumas
faixas afixadas às Galerias pelo pessoal do “Dom Pedro”, que reivindica a
concessão de cestas-básicas e eu também pedi isso neste Plenário, desde quando
o ex-Secretário de Finanças, Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, fazia as
tratativas para mandar a esta Casa de Leis, o projeto de lei que tratava de locação
social, que antes era acompanhado por uma cesta-básica. Hoje encontrei alguns
amigos daquele bairro. Eu também estive lá, ajudando a apagar o fogo do
incêndio, mas pedi que não tirassem fotos minhas, pois não costumo brincar nem
com o sentimento das pessoas, nem com a miséria do povo. Espero que as
cestas-básicas voltem a ser fornecidas ao pessoal do “Dom Pedro”. Parece-me
que até o mês de janeiro ou fevereiro, elas foram fornecidas, depois disso, o
benefício foi suspenso. Igualdade social é dividir o pão e não negá-lo. Vamos
colocar a Assessoria para trabalhar, para visitar os bairros da cidade. O “Cabelo”
foi uma das pessoas que ajudou bastante na arrecadação de roupas, de calçados e
de mantimentos para aquela população, mas em nenhum momento, ele quis se
destacar na política. Nem ele nem os demais. Eles trabalharam num momento de
solidariedade. Quero lembrar aqui, que o “Cabelo” realmente tem razão, houve a
apresentação dos 100 dias de governo e o Secretário de Obras teve a coragem de
colocar um carrinho de mão e uma pá. Ele deveria ter colocado uma picareta
também. Ele deveria ter colocado pelo menos a pá na lama, para dizer que
trabalhou nesses 100 dias, mas não, ele colocou uma pá nova. Era isso que
deveria ser observado. Quando desrespeitam a Câmara, não aceitando
convocação e já “caçando Regimento Interno, caçando isso e aquilo”, é porque
realmente são pessoas incompetentes. Eu disse que o Secretário de Obras é
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incompetente e ele não veio até aqui, porque não sabe ler planta. Portanto, ele
não saberia explicar, porque não conseguiria ler a planta. Foi por isso que ele
não veio. Foi por isso que ele não veio.
-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
orador.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Eu falo
de qualquer um, como sempre falei neste Plenário, no passado também. É
preciso fazer algumas coisas na cidade, é preciso ver as pessoas, que para não
pagarem direitos trabalhistas, constroem prédios e outras coisas e os colocam no
nome daqueles que não têm condições e nem renda, para terem esses prédios. É
preciso ir ao Ministério do Trabalho, para ver se são transparentes mesmo!
- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao orador.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Digo ao
Presidente do “G-40”, a quem nunca mandei recado, que encontro com o senhor
pelas ruas e o senhor nunca teve a coragem de falar comigo, a não ser me
cumprimentar e sorrir para mim. O senhor também disse que iria defender, para
que não viesse ninguém de fora trabalhar na nossa cidade, mas hoje mudou o
discurso. Contra fatos não há argumentos, contra argumentos não há fatos.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Então,
vai lá e cobra, para que seja demitido o pessoal de Araraquara, de Jandira, de
Santo André! Agora vem dizer, que aqui tem um grupo, o “G-40”! Eu sou do
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“G-41”, contrário a tudo isso. Quando o Sr “Dedé” realmente quiser discutir, que
se candidate a Vereador, que ganhe a eleição e venha para cá, discutir no campo
das idéias. Quanto ao requerimento, o meu voto é favorável à aprovação.
- Persiste o tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência solicita aos presentes às Galerias, que não se manifestem e que
respeitem os Vereadores. Os Vereadores foram eleitos para representar a
população e isso tem que ser respeitado.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr
Presidente, Srs. Vereadores, parabenizo o Vereador pela apresentação do
requerimento e gostaria que ele conversasse com a Prefeita, para que este
atendimento se estendesse também aos alunos que estudam no período da
manhã. Temos vários estudantes no período da manhã, que estão sendo
prejudicados pela falta desse benefício. É importante que isso seja levado ao
conhecimento da Prefeita, para que o atendimento seja estendido aos estudantes
do período da manhã. Quero parabenizar ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes,
que externou perfeitamente o sentimento destes Vereadores quanto a algumas
coisas que vêm acontecendo nesta cidade. V Exª pode ter certeza, Vereador, que
no momento oportuno, eu também me manifestarei sobre tais fatos, com mais
clareza e com mais informações. Foi comentado que viria um “pacote” para esta
Casa, com salários e outros itens, mas prefiro aguardar o momento oportuno,
para poder me manifestar. Quanto ao requerimento do Vereador, o meu voto é
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favorável à aprovação e eu gostaria que o nobre Edil cobrasse da Prefeita, para
que os estudantes do período da manhã também fossem atendidos. É só, Sr
Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora “Nega Pieruzi”, voto favoravelmente à aprovação
do requerimento, de autoria do ilustre Companheiro, Vereador “Dédinho”, mas
também não poderia deixar de fazer algumas colocações importantes.
Primeiramente, acho que deve haver respeito dentro desta Casa de Leis, pois o
respeito é o princípio básico de qualquer relação. Acho importante salientar
antes de qualquer coisa, assim como foi dito pelo nosso ex-Secretário de
Finanças “Dinho” na última Sessão desta Casa, que nós não temos na nossa
cidade, pessoas com experiência e conhecimento necessários, para executarem
determinadas funções na nossa Prefeitura. Tenho certeza absoluta, que quando
alguns deixarem seus cargos, nós teremos pessoas qualificadas que serão da
nossa cidade. Gostaria também de dizer o seguinte: se formos parar qualquer
tipo de investimento, de empreendimento ou de construção em qualquer área por
conta das eleições, eu acho que o nosso Brasil pára. No próximo ano há eleições,
portanto, tudo aquilo que for de interesse para aqueles menos favorecidos, eu
acho que nós temos que procurar contribuir e acima de tudo, temos que fiscalizar
de uma forma, onde sejamos realmente representantes daqueles que não têm
representatividade
no
nosso
meio,
principalmente
com
relação
aos
representantes das sociedades de melhoramentos, pois acho que eles são os
verdadeiros representantes da comunidade. Falar de moral, de caráter ou de
qualquer coisa nesse sentido, não é importante. Acho que o respeito entre as
pessoas é importante, tanto as que estão presentes às Galerias da Casa, quanto as
que estão presentes aqui no Plenário. A falta de respeito não contribui com a
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democracia, é uma forma que as pessoas usam, para fugir aos debates. Uma das
razões de estarmos aqui nesta Casa, é para debatermos questões inerentes aos
interesses da nossa comunidade. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Pares, é uma satisfação estar aqui neste Plenário, com muitas
pessoas presentes às Galerias da Casa. Quero mandar um recado para o nosso
Secretário de Obras, uma vez que ele não atende às convocações das Comissões
Permanentes desta Casa, para prestar esclarecimento de algumas coisas erradas,
que tem o projeto da planta da escola. Espero que o Secretário de Obras trabalhe
mais um pouco. No dia 06 de fevereiro, enviei um ofício ao Secretário de Obras,
para ele viabilizar alguns reparos na Capela do Cemitério, que fica à Rua São
Vicente, mas já se passaram 04 meses e nada foi feito. Não tenho nenhum
problema pessoal com o Secretário, mas acho que quando uma pessoa ocupa um
cargo importante, como o é a Pasta que ele ocupa, ela tem que ter competência
para resolver os problemas. Segundo a nossa Prefeita - posso chamá-la de
Prefeita, porque ela foi eleita com 42 mil votos - se o Secretário não trabalhasse
durante esses 100 dias de governo, ela iria trocá-lo. Parece que eu escutei isso
pela cidade. Como eu já disse, não tenho nenhum problema pessoal com o
Secretário de Obras, mas fui eleito para reivindicar em nome dos munícipes da
nossa cidade. O Companheiro Paulo Tito disse que quer ser respeitado, mas este
Vereador não está faltando com respeito aos nobres Colegas. Esta Casa de Leis é
para se discutir com respeito. Todos vêm a esta Casa para escutar e sair falando
bem ou mal do Vereador, porque aqui é a Casa do povo, mas “não é a casa da
sogra”. Está entendendo, Companheiro Paulo Tito? Quando eu falo, falo em
cima de dados. Não cobro as coisas para mim, Vereador, eu cobro para a
população da nossa cidade. Convocamos o Secretário de Obras para prestar
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algumas explicações, porque faltam alguns equipamentos nos colégios. A
Comissão de Obras e Serviços Públicos fez tudo dentro da lei, mas o Secretário
de Obras faltou com respeito a todos desta Casa, pois agora, ele terá que prestar
esclarecimentos ao Ministério Público. Ontem ele ligou, solicitando uma nova
convocação da Comissão de Obras, mas não convocaremos mais o Secretário de
Obras, agora ele terá que prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Nós
Vereadores desta Casa trabalhamos e estamos à disposição da população. Este
Vereador “não se troca por balela” e “nem acerta nada” com a Prefeita não.
Tenho muita capacidade de administrar o que faço, não é à toa que fui eleito
com 1.394 votos. Espero que qualquer Colega que queira... Tendo em vista que
o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar posteriormente. É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador José
Roberto Azzoline Soares, para reassumir a Presidência desta Casa.
-
O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero enfatizar a necessidade de atender a todos
os estudantes da nossa cidade. Também quero reforçar a importância de
trazermos uma Universidade Pública para Cubatão. O Vereador Geraldo Guedes
já falou, mas quero reiterar, que eu juntamente com o nobre Colega e a
Vereadora “Nega Pieruzi”, fazemos parte de uma Comissão que trata sobre a
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implantação do Campus da Universidade da Poli/USP em Cubatão. É
importantíssimo que todos nós Vereadores juntamente com a Prefeita, com o
Secretário de Educação e com todas as lideranças da cidade, possamos trabalhar
intensamente no sentido de garantir a implantação da Universidade da Poli/USP
em Cubatão, porque ajudará no desenvolvimento das pessoas da nossa cidade,
oferecendo a elas novas oportunidades. É obrigação de todo governo oferecer
educação e oportunidade, para que todas as pessoas possam ter acesso a um bom
nível de ensino. Sendo assim, ninguém mais precisará pedir emprego e favor a
nenhum Vereador, porque um cidadão bem instruído se dá bem em Cubatão, em
Santos, em São Paulo, enfim, em qualquer lugar. Infelizmente, Cubatão é uma
cidade extremamente rica com uma população muito carente, que depende muito
da ação do poder público para poder se manter. Infelizmente, essa é uma
realidade. Temos a preocupação de garantir um futuro melhor para os munícipes,
para os nossos filhos, enfim, para as pessoas que têm a determinação de crescer
na vida, assim como aconteceu comigo. Quero dizer ao “Vereador Doda”, que
além dos alunos da manhã, também há os alunos que fazem os cursos técnicos. É
uma incoerência muito grande, pois temos uma cidade que é extremamente
industrializada e os cursos técnicos existem apenas em Santos. Portanto, quem
precisa fazer um curso técnico, tem que pagar e se sacrificar, para ir até a cidade
de Santos. É preciso criar mecanismos, para que a nossa cidade possa oferecer
oportunidade aos cubatenses. Finalizando, quero dizer que a prática deste
Vereador é sempre respeitar as pessoas, portanto, exijo que a recíproca seja
verdadeira, ou seja, também exijo respeito. Entendo que todos nós Vereadores
desta Câmara, temos que ser tratados com respeito. Portanto, cabe à nossa
Prefeita Municipal chamar essas pessoas que fazem parte do seu Governo, que
se dizem populares e que têm obrigação de respeitar as pessoas, para uma
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conversa muito séria, no sentido de que elas venham para esta Casa de Leis, para
propor projetos que possam melhorar a vida da população. Essas pessoas não
podem vir a esta Casa de Leis para atacar Vereadores, principalmente
Vereadores aliados, como é o meu caso. Essas pessoas têm cargos na
Administração, são responsáveis também e não podem de maneira nenhuma
atacar Vereador aliado, aliás, elas não podem atacar nenhum Vereador, não
podem atacar ninguém, porque todos merecem respeito. Voto favoravelmente à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Aparecido dos Santos,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 072/2009
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Senhora Vereadora:
Muitos dos moradores dos Bolsões 7, 8 e 9, que estudam no Jardim
Casqueiro, nas Unidades Municipais de Ensino Pe. Manoel da Nóbrega e Mal.
Humberto de Alencar Castelo Branco, e no Centro Federal de Educação
Tecnológica de São Paulo - UNED CUBATÃO, acessam uma passarela para
cruzar a pista, para chegar à escola, às vezes até de bicicleta, passando por um
terreno que se localiza atrás do SESI, tendo que atravessar pontes de madeira
sobre valas envoltas em um grande matagal até seu destino.
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O local carece de melhorias, como pela recuperação dessas pontes,
com a colocação de guarda-corpos, para facilitar a travessia, e ainda pela
construção de calçadas, para eliminar o barro das saídas das pontes.
Necessário, também, que se instale no local uma iluminação
específica para as passagens, vez que é obrigação do Poder Público garantir a
segurança e a incolumidade desses alunos no trajeto para a escola, promovendo a
melhoria do percurso.
Face ao exposto, REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, a expedição de ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, Márcia Rosa de
Mendonça Silva, para que determine a realização de vistoria e tomada de
providências no local (limpeza do terreno, roçada do mato, recuperação das
pontes, com a colocação de guarda-corpo, além de calçamento e iluminação das
passagens), garantindo com isso a segurança dos alunos que por ali transitam até
à passarela de acesso a seus bairros de origem.
Requeiro, ainda, que seja dada ciência do inteiro teor do presente, às
Sociedades de Melhoramentos dos Bairros do Jardim Casqueiro e dos Bolsões 7,
8 e 9, e à imprensa escrita e falada.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2009.
(a) José Aparecido dos Santos
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. (Soando a campainha). Está esgotado o horário regimental
destinado ao Expediente e esta Presidência informa que o Vereador José
Aparecido dos Santos, dispõe ainda de 07 minutos, para concluir a apresentação
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dos seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr.
1º Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para
prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
-
Entra em discussão única o ofício nº 065/2009, processo nº
583/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que comunica “Veto integral ao
projeto de lei nº 003/09, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DA ÉTICA E DE COMBATE À CORRUPÇÃO E
À IMPUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Lido, a Casa toma conhecimento do seguinte:
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2009.
Excelentíssimo Senhor,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo estabelecido no artigo 56,
da Lei Orgânica do Município, as razões de veto, por inconstitucionalidade e por
contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 003/2009, que
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DA ÉTICA E DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À
IMPUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelos seguintes motivos:
RAZÕES DO VETO:
O combate à corrupção sempre foi e será um dos principais
objetivos de todos os governos sérios e se impõe como tarefa coletiva necessária
e permanente a toda a sociedade brasileira. A corrupção é um mal que assola não
só o Brasil, mas nações do mundo inteiro.
Entretanto, o presente Projeto de Lei apresenta algumas disposições
inconstitucionais e outras contrárias ao interesse público, as quais devem ser
vetadas pelos motivos a seguir alinhados:
Com efeito, a proposição original tinha por objetivo formular,
debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de
controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem
como estabelecer estratégias de combate à corrupção, à improbidade
administrativa e à impunidade, contribuindo com o desejo de toda a sociedade e
do atual governo em combater a corrupção e garantir que os recursos públicos
sejam geridos de forma transparente e retornem de forma eficiente e objetiva a
todos.
Sucede que as emendas aprovadas por esse E. Poder Legislativo, ao
Projeto de Lei nº 003/2009o, acabaram por descaracterizá-lo, interferindo de
maneira negativa na natureza, na competência, na composição e na
administração do Conselho de Combate à corrupção.
Verifica-se do artigo 1º do Projeto de Lei em comento que o
Conselho Municipal de Defesa da Ética e de Combate à Corrupção e à
Impunidade será consultivo.
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A emenda aprovada retirou o poder deliberativo do Conselho,
mantendo apenas o consultivo.
Com efeito, o conselho é um arranjo institucional de deliberação
coletiva que fala publicamente ao governo em nome da sociedade, por meio
de pareceres ou decisões, em defesa do interesse de toda a sociedade e do
atual governo, em garantir uma administração pública transparente e
vigilante.
Na condição de órgão colegiado, o conselho, necessariamente,
iria deliberar.
O Poder deliberativo iria tornar ainda mais importante o papel
do Conselho, porque iria atribuir-lhe competência específica para decidir
sobre determinadas questões, possibilitando, assim, uma maior participação
da sociedade na formulação das diretrizes da política de transparência da
gestão de combate à corrupção e à impunidade.
A função deliberativa do conselho não se constituiria em poder
de legislar, mas sim, em permitir ao Conselho, de acordo com as
circunstâncias, definir normas, processos e ações, visando à obtenção dos
objetivos contidos nas leis.
Era neste sentido que o texto original previa o poder
deliberativo do conselho.
Atribuir-lhe função meramente consultiva impõe-lhe apenas o
poder de assessoramento do Poder Público, o qual se restringe a emissão de
pareceres (em resposta às consultas do governo e da sociedade e sobre a
interpretando a legislação) ou a propositura de medidas de aperfeiçoamento
das rotinas administrativas.
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Razão pela qual, entendi não ser suficiente que o Conselho
tenha simplesmente caráter consultivo.
Ademais, o texto original do artigo 2º previa as competências do
Conselho.
As
emendas
propostas
e
aprovadas
modificaram
substancialmente as previsões nele contidas.
Substituíram o inciso V, excluíram os incisos IV e VI,
renumeraram
os
descaracterizando,
remanescentes
sobremaneira,
e
a
incluíram
proposta
outros
inicial,
incisos,
atribuindo
competências que desvirtuam o projeto.
Noutra banda, além de não se justificar, em hipótese alguma, a
participação da Câmara Municipal em conselho criado para atender ao
disposto no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, o inciso III do artigo 3º da
referida propositura, que inseriu, na composição do Conselho, o Poder
Legislativo, reflete ostensiva violação ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes, insculpido nos artigos 2º da Constituição
Federal e 5º da Carta Bandeirante.
Causa estranheza, a meu ver, que a i. Comissão de Justiça e
Redação tenha reconhecido a inconstitucionalidade da participação do
representante do Parquet no Conselho, mas tenha desconsiderado o mesmo
vicio de inconstitucionalidade com relação à participação do Poder
Legislativo.
A Câmara, induvidosamente, detém o poder de fiscalização da
atividade da Administração. Tal, contudo, deve ser realizada em obediência
ao princípio adrede mencionado.
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A
fiscalização
orçamentária,
financeira,
operacional
e
patrimonial do governo e das entidades da administração, por parte da
Câmara Municipal, no que tange à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é função institucional típica
do Poder legislativo, independentemente da sua participação no Conselho
de Combate à Corrupção e à Impunidade.
A Câmara de Vereadores já dispõe de vários mecanismos,
expedientes
e
procedimentos
de
controle
político-administrativo
e
financeiro-orçamentário de controle parlamentar.
O Poder Legislativo poderá questionar os atos do poder
Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina, a fim de
analisar a gestão da cousa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas
que entenderem necessárias.
Assim, os anseios da coletividade, quanto à atuação do Poder
Legislativo no combate à corrupção e á impunidade poderá ser plenamente
atendido através das suas funções institucionais, sendo inconciliável o poder
de fiscalização legislativa da ação administrativa com a prerrogativa
conferida no Projeto de Lei.
Não se ignora que o Poder Legislativo possui importante papel
na fiscalização da gestão municipal.
Inviável, contudo, a fórmula
encontrada pela Câmara Municipal, por afrontar o sistema jurídico
constitucional.
As alíneas “e” e “g” do inciso IV do artigo 3º da proposição em
questão, por sua vez, ao inserem, na composição do conselho a exigência de
que o representante patronal e do sindicato dos trabalhadores tenham sede
no município de Cubatão, vedaram a oportunidade a que outras entidades
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integrem o Conselho, afrontando, com isso, o princípio da isonomia inserto
no artigo 5º da Constituição Federal.
Patente, portanto, a inconstitucionalidade destes dispositivos,
que ferem o mais relevante pilar da sustentação de um Estado Democrático
de Direito, qual seja o da igualdade.
Demais disto, sendo o Conselho de combate à corrupção e à
impunidade um órgão colegiado dotado de um elenco de competências que
abrangeria toda a atividade de defesa do patrimônio público, na correição,
na prevenção e de combate à corrupção, integrante da administração
pública municipal que assistiria diretamente o governo, entendi que a sua
presidência deve, necessariamente, ser exercida pelo Secretário Chefe da
Auditoria Interna do Governo.
Até porque, é ele, o Chefe da Auditoria, que tem competência
legal para:
a) exercer as atividades de auditoria e controle dos atos e programas
desenvolvidos pelos órgãos da administração municipal;
b) para promover e determinar as diligências e providências para o fiel
cumprimento das normas em vigor; e
c) para
exercer,
de
forma
articulada
com
outros
órgãos
da
administração, o acompanhando e o cumprimento das ordens
provenientes dos órgãos de fiscalização.
Dessa forma, vi com preocupação a alteração do parágrafo 1º
do artigo 3º do Projeto de Lei que apresentei, relegando a escolha do
presidente do conselho aos membros do conselho.
Embora louvável a atitude do Poder Legislativo de aprovar com
presteza a criação do Conselho Municipal de Defesa da Ética e de Combate
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a Corrupção e a Impunidade e de buscar um aperfeiçoamento da
propositura inicial no sentido de melhorar a fiscalização do exercício das
atividades e da aplicação do dinheiro público, o Projeto de Lei nº 003/2009
não pode vingar tal como aprovado, por ofensa a princípios da constituição
e por ser contrário ao interesse público, carecendo um maior debate com a
comunidade e um amadurecimento do Legislativo acerca da importância e
das funções do referido Conselho.
Estas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
(a) Marcia Rosa de Mendonça Silva
Prefeita Municipal
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 583/2009
Oficio nº 065/2009/Sejur
Autora:
Marcia Rosa de Mendonça Silva - Prefª Municipal
Assunto: “VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2.009 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DA ÉTICA E DE COMBATE À
CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Data:
02/abril/09.
PARECER
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É de autoria da Ex.ma. Sra. Prefeita Municipal o oficio nº
065/2.009/SEJUR, que comunica “VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI Nº 003/2.009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL
DE
DEFESA
DA
ÉTICA
E
DE
COMBATE
À
CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta Comissão, usando a prerrogativa que lhe é inerente, passa a
exarar parecer sobre a matéria.
Às fls. e fls.encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, que adotamos e a seguir transcrevemos:
Retorna a esta Assessoria o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA ÉTICA E
DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista, o VETO INTEGRAL aposto pela Exmª.
Sra. Prefeita Municipal, através do Ofício nº 065/2009/SEJUR, constante dos
autos do processo nº 583/2.009, isto sob o argumento, em síntese, de que o
mesmo conteria algumas disposições inconstitucionais e outras contrárias ao
interesse público, posto que as Emendas apresentadas e aprovadas culminaram
por descaracterizar a idéia original, uma vez que; a) retirou-se do Conselho seu
caráter deliberativo, mantendo-o apenas consultivo; b) se excluiu a participação
do Ministério Público, mas se fez constar a participação da Câmara Municipal;
c) se restringiu a participação de entidades sindicais e d) retirou-se da Chefia da
Auditoria a presidência do Conselho.
Analisando-se as razões do Veto, em consonância com o inteiro teor
do Projeto de Lei, somos compelidos a concluir pela improcedência das mesmas,
vez que as inconformidades apontadas não se revelam de maneira alguma
inconstitucionais ou mesmo tivessem o condão de invadir área de competência
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exclusiva do Executivo, tratando-se, sim, de mudanças levadas a efeito tão
somente quanto ao mérito da propositura e sua aplicabilidade.
Ora, em assim sendo, tendo tido o Projeto de Lei sua tramitação
legal, e as eventuais mudanças efetuadas sob a unânime concordância dos
integrantes deste Legislativo, não se vislumbra pudesse estar eivado de
nulidades, muito menos daquelas propostas pela Chefia do Executivo.
Diante disto, nos aspectos cuja análise são de competência desta
Comissão, não se vislumbra a possibilidade da manutenção do Veto aposto e,
Quanto ao Mérito, cabe ao Douto Plenário a decisão quanto à conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2.009.
(aa) Severino Tarcisio da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que nos termos do § 3º, do artigo 56 da Lei Orgânica do
Município, a deliberação sobre o veto será feita através de votação nominal, em
aberto, podendo ser rejeitado apenas pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores
que integram este Poder, ou seja, 06 votos. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que
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proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para
votação em aberto.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que responderam “pela rejeição”, os Vereadores Francisco
Leite da Silva, Geraldo Cardoso Guedes, José Roberto Azzoline Soares, Maria
Aparecida Pieruzi de Souza e Severino Tarcício da Silva e “pela manutenção”,
os Vereadores Donizete Tavares do Nascimento, João Santana de Moura Villar,
José Aparecido dos Santos, Paulo Tito Farder e Severino de Oliveira Melo.
Registrando-se a ausência do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 05 votos “pela rejeição”, 05 votos “pela manutenção” e 01
ausência.
O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da votação,
está portanto, mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 03/09.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR Peço a palavra, Sr. Presidente, tendo em vista que as próximas proposituras
foram pautadas através de requerimentos apresentados por V. Exª., solicito a
suspensão da Sessão por 10 minutos.
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- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
João Santana de Moura Villar.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal e a Sessão está suspensa por 10 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Convoco o Vereador Donizete Tavares do Nascimento,
Vice-Presidente desta Casa, para reassumir a Presidência, para que eu possa
tratar de alguns assuntos internos.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 015/2009, processo nº
339/2009, de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que “Denomina
MARTA JOSETE RAMOS IMPALÉA o Centro de Educação Integral, e dá
outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores do
requerimento nº 66/09, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
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- É lido e posto em discussão o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº 0339/2009.
Projeto de Lei nº 015/2009.
Autor:
Geraldo Cardoso Guedes.
Assunto: DENOMINA “MARTA JOSETE RAMOS IMPALÉA” O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
09.03.2009.
PARECER EM CONJUNTO
Retorna a estas Comissões, de autoria do nobre Edil Geraldo
Cardoso Guedes, o Projeto de Lei que - DENOMINA “MARTA JOSETE
RAMOS IMPALÉA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, tendo em vista a apresentação de Emenda às fls
24, de autoria do nobre Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em conjunto sobre a matéria. Às fls.
26 encontra-se o Parecer elaborado pela Assessoria Jurídica desta casa que
adotamos e a seguir transcrevemos:
“A Emenda proposta não tem condições de tramitação eis que, ao
postergar a vigência da lei a 30 dias de sua publicação, impõe uma vacatio legis
não adequada a normatização da sistemática relativa à vigência das normas
legais, posto que estas têm sua vigência adstrita a sua publicação, somente se
justificando um adiamento de sua aplicação em situações especiais, o que não se
verifica no caso ora em foco.”
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Desta forma, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico, jurídico
e legal, não há possibilidade de sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe
ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(a) Francisco Leite da Silva
Presidente
(a) Severino Tarcício da Silva
Paulo Tito Farder
Vice-Presidente
Membro
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, desde já, quero agradecer a todos os
Vereadores, porque será aprovado o parecer contrário à tramitação da emenda e
o projeto de lei será aprovado e a Lei Municipal decorrente desta aprovação,
entrará em vigência a partir da sua publicação e não após 30 dias. O Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos havia falado comigo que apresentou a emenda,
apenas para ganhar mais um tempo e discursar melhor. Quando nós falamos em
política, temos que ter sensibilidade. Assim, quero agradecer à Prefeita, pois
apresentei este projeto de lei no dia 1º de março e ela apresentou projeto
semelhante no dia 1º de abril, que está retirando, por entender a situação, por
respeitar esta Casa e para que possamos imortalizar o nome da Professora Marta
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naquela escola. Quando falo sobre a Professora Marta, faço-o até com um pouco
de emoção, porque vejo nesta Casa, por exemplo, o Vereador “Billa”, que foi
alfabetizado por ela. Todos os colegas de trabalho da Professora Marta, quando
me pediram que a homenageasse denominando uma escola, falaram-me do
carinho que ela tinha com os alunos. Não importava se ela teria que dar aula para
o pré, não importava se ela teria que alfabetizar adultos, ela ia lecionar sempre
com alegria, pois era uma profissional, que fazia aquilo que gostava de fazer, ou
seja, ensinar as pessoas. Até os últimos dias da sua vida, mesmo com restrição
médica, a Professora Marta fez questão de ir lecionar, para não deixar seus
alunos sem as matérias, sem estudar. Ela fazia questão de ir trabalhar, mesmo
doente e foi por essas razões que elaborei esta propositura. Ao longo dos últimos
anos, apresentei nesta Casa bem poucos projetos de lei dessa natureza.
Apresentei bem poucos projetos denominando ruas e não havia apresentado
nenhum denominando próprio municipal. Muitas pessoas me pediram que
elaborasse esse tipo de propositura, mas eu nunca o fiz, porque não tinha
motivos para tal. Quando fui procurado pelas Professoras da nossa rede
municipal de ensino, fiz questão de elaborar e apresentar este projeto de lei, pois
tinha certeza absoluta, que a Professora Marta era merecedora dessa
homenagem. Portanto, que imortalizemos o nome da Professora Marta na nossa
cidade e que ela sirva de exemplo a todos aqueles que trabalham, para que o
façam com dedicação. Não dá para trabalharmos naquilo que não queremos.
Tenho certeza absoluta, que onde quer que esteja a Professora Marta, ela está
feliz e agradecida, por esta Casa de Leis hoje homenageá-la “in memoriam”. A
sua família, com certeza, jamais esquecerá este nosso gesto, pois estamos
denominando hoje uma escola de ensino integral, que funciona como EMEI,
como creche, como ensino fundamental, em homenagem a ela. Por isso, quero
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agradecer em nome da família da Professora Marta e em nome da mãe dela, que
está presente às Galerias da Casa, a todos os Vereadores desta Casa e à Prefeita,
pela sensibilidade. Obrigado. Era só, Sr Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, estou bastante emocionado, mas tentarei
falar. Se Cubatão conta hoje com este Parlamentar, que está defendendo a cidade
nesta Casa, é graças à Professora Marta. Eu devo muito a ela. Espero que Deus a
coloque num bom lugar. Obrigado. Era só, Sr Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer e automaticamente, prejudicada a emenda.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Processo nº 0339/2009.
Projeto de Lei nº 0015/2009.
Autor:
Geraldo Cardoso Guedes.
Assunto: DENOMINA MARTA JOSETE RAMOS IMPALÉA, O
CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
09.03.2009.
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PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes o Projeto de Lei
que – DENOMINA MARTA JOSETE RAMOS IMPALÉA, O CENTRO
DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
A propositura encontra-se acompanhada de Justificativa, onde se
assevera que a homenageada foi uma das mais representativas integrantes dos
movimentos culturais desta cidade. Filha de Vicente e Joaquina Ramos Impaléa,
dedicou-se aos estudos musicais e atuou como professora em várias escolas
municipais tais como a Escola Infantil São José, UME Padre José de Anchieta,
UME José Maria Bernardo de Lorena, UME Dr. Ulysses Guimarães, UME João
Ramalho e UME Padre Manoel da Nóbrega. O empenho profissional de Marta
Josete premiou seus mais dedicados alunos em vários concursos e festivais,
valorizando ainda mais a cidade de Cubatão. Além da música, Marta também
atuou na área das artes plásticas, desenho e escultura aprimorando muitos dês
seus alunos nestas áreas. Faleceu aos dois de maio do ano passado o que justifica
esta homenagem.
Apesar do Executivo não ter respondido o ofício de fls. 06,
entendemos que o local não possui denominação oficial, pois o mesmo
encaminhou um projeto de lei objetivando nominar o mesmo próprio municipal.
Desta forma, entendemos que houve uma resposta tácita de que o local ainda não
possui denominação oficial. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem
do Legislativo e está redigida em regulares formas.
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico,
jurídico, legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(a) Francisco Leite da Silva
Presidente
(a) - Severino Tarcício da Silva
Paulo Tito Farder
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 15/09 apreciado artigo por artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 15/09.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 15/09.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Presidente da
Casa, para reassumir a direção dos trabalhos.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
-
476º Ano da Fundação do Povoado e
60º de Emancipação Político Administrativa
O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Agradeço ao Vereador
Donizete Tavares do Nascimento pela colaboração prestada à Mesa.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 029/2009, processo nº
688/2009, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, que
“Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.638/2000, e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores, do
requerimento nº 67/09, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
Processo nº 0688/2009.
Projeto de Lei nº 0029/2009.
Autora:
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17
MUNICIPAL
2.638/2000,
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS.
Data:
26.04.2009.
PARECER EM CONJUNTO
DA LEI
OUTRAS
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60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
É de autoria da nobre Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza
o Projeto de Lei que – “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI
MUNICIPAL 2.638/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
Às fls. 05, encontra-se o Parecer elaborado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que adotamos e a seguir transcrevemos:
“A
propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Justificativa, onde se assevera que é grande a procura de mutuários, da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, que necessitam de
tratamento domiciliar, por motivo de doenças graves e que por motivo da falta
de cuidadores especializados, ficam desnecessariamente internados, gerando
elevado custo para a Caixa da Previdência.
A falta de alternativas para esses doentes é a vedação constante da
letra “F”, do item I, do artigo 17, da Lei nº2.638/2000 que trata da Assistência
Médica Hospitalar aos Mutuários.
Assim, por ficar sob inteiro critério da Caixa de Previdência a
concessão do tratamento alternativo, após a avaliação pelo Setor Médico e por
não oferecer aumento de despesa, haja vista que em muitos casos é medida de
economia.
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico,
jurídico, legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao
mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2009.
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60º de Emancipação Político Administrativa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) Maria Aparecida Pieruzzi de Souza
Presidente
Geraldo Guedes Cardoso
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 29/09 apreciado artigo por artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 29/09.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 29/09.
- Entra em discussão única o projeto de resolução nº 005/2009,
processo nº 647/2009, de autoria do Vereador João Santana de Moura Villar,
que “Altera a redação do artigo 97, da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de
1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão e
dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de resolução foi pautado para a Ordem
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60º de Emancipação Político Administrativa
do Dia desta Sessão, face à aprovação durante o expediente dos Srs. Vereadores
do requerimento nº 68/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline
Soares.
- Lido e posto a votos, é sem debate, rejeitado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 0647/2009.
Projeto de Resolução 0005/2009.
Autor:
João Santana de Moura Villar.
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO Nº
1.558 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
14/04/2009.
PARECER
Retorna a esta Comissão o Projeto de Resolução que “ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO Nº 1.558 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise da Emenda de fls. 13, apresentada pelo
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos.
A emenda proposta se adequa aos pressupostos de origem desta
Casa, está redigida em regulares formas e não colide com a proposta original.
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico, jurídico e legal,
não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao
Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
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60º de Emancipação Político Administrativa
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2009.
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, rejeitado o
parecer e automaticamente, prejudicada a emenda de autoria do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 0647/2009.
Projeto de Resolução 0005/2009.
Autor:
João Santana de Moura Villar.
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DA RESOLUÇÃO Nº
1.558 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
14/04/2009.
PARECER
É de autoria do nobre Edil João Santana de Moura Villar, Projeto de
Resolução
que
“ALTERA
A
REDAÇÃO
DO
ARTIGO
97
DA
RESOLUÇÃO Nº 1.558 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE
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60º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Às fls. 05/06, encontra-se o Parecer elaborado pela Douta
Assessoria Jurídica da Casa, que adotamos e a seguir transcrevemos:
“A
propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Justificativa, onde se assevera que tem por objetivo alterar o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cubatão, de modo que as Sessões Ordinárias destinadas
a apresentação dos trabalhos dos Senhores Vereadores e a aprovação de
proposituras volte a ser levada a efeito às terças feiras a partir das 16:00 horas,
haja vista que não se concretizaram as expectativas concernentes a um aumento
expressivo no número de presentes, ao que se atribuiria a transmissão feita ao
vivo através da televisão e da internet, ao que se aditaria evidente economia para
o erário. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo e está
redigida em regulares formas.”
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico,
jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao
mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua
aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2009.
(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente
Membro
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60º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de resolução nº 05/09 apreciado artigo por
artigo.
- É lido e posto em discussão o artigo 1º.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobre Vereadora, nobres Vereadores, como em outra
Sessão votamos contrariamente à mudança de horário, os meus argumentos são
os mesmos, as minhas palavras são as mesmas. Entendo que não podemos
reduzir custos, cerceando o direito do povo de participar dos trabalhos desta
Câmara Municipal.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Solicito aos presentes às Galerias da Casa, que façam silêncio, para que o
Vereador possa fazer uso da palavra. Continua com a palavra o Vereador José
Aparecido dos Santos.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
-
Também entendo que para o bem de um processo democrático, os Poderes
Executivo e Legislativo têm o papel principal de incentivar a participação
popular nas decisões da cidade. Respeitando a opinião dos demais Pares,
entendo que o horário das Sessões deve continuar às 18:00 ou até mudar para as
19:00 horas, porque é uma maneira...
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - É uma
maneira de darmos oportunidade, para que as pessoas saibam o que acontece de
verdade nos processos legislativos, nas votações e como se comporta cada
Vereador. Também disse quando votamos o outro projeto de resolução, que
também tratava da mudança de horário das Sessões, que a nossa cidade patina
muito por conta da falta de participação, da falta de conhecimento das pessoas
com relação à riqueza da nossa cidade e da falta de políticas públicas de
investimentos, para melhorar a vida dos cubatenses. Por isso, defendo a
permanência do horário das Sessões e digo mais, defendo que haja um atrativo
maior, porque Cubatão dá dinheiro pra isso e pra aquilo, poderia dar dinheiro
para o povo vir à Câmara, para observar as decisões dos Vereadores.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, antecipo que votarei contrariamente à aprovação da mudança de
horário das Sessões. Muito Obrigado. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
O SR. PRESIDENTE - Está em votação o artigo 1º.
(Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação, permaneçam como se
encontram. (Pausa).
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DIVISÃO LEGISLATIVA
- O Vereador José Aparecido dos Santos solicita a palavra em
declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador José Aparecido dos Santos para declaração de voto.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exª. já havia proclamado em discussão, em
votação. Portanto, não cabe conceder a palavra ao Vereador “Dédinho”. É uma
questão regimental, Vereador.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
-
Vereador “Tucla”, o Presidente já me garantiu a palavra em declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE - Como esta Presidência não
havia proclamado o resultado da votação, concedo a palavra ao Vereador José
Aparecido dos Santos para declaração de voto.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, muito obrigado pelo bom senso. Tenho certeza, que não atrapalharei
nada, mesmo porque sei que o resultado da votação já está garantido, mas eu
quero deixar registrado nesta Casa a minha vontade de que as Sessões
permaneçam às 18:00 horas, como forma de garantirmos acesso a todas as
pessoas,
para
participarem
efetivamente
das
decisões
tomadas
pelos
administradores da nossa cidade. Voto contrariamente à aprovação do projeto de
resolução. É só, Sr Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado em discussão única
e redação final, o restante do projeto de resolução nº 05/09, a seguir transcrito:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97, DA
RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -
O artigo 97, da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 - As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às terçasfeiras, às 16:00 horas, tendo duração de 04 (quatro)
horas e constarão de:
I–
Expediente; e
II – Ordem do Dia.”
Art. 2º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
discussão única e redação final o projeto de resolução nº 05/09.
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr Presidente soa a campainha.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, por favor, gostaria que V Exª deixasse registrado o
voto contrário deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE - Registro, portanto, o voto
contrário à aprovação do projeto de resolução, do Vereador José Aparecido dos
Santos. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, passaremos à Explicação Pessoal.
- Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o Vereador
Francisco Leite da Silva, único orador inscrito, para falar em Explicação
Pessoal.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Dispenso
o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Não havendo mais nenhum
orador inscrito para falar em Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar,
declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
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- LEVANTA-SE A SESSÃO. (20:47 horas).
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