Presidente
Secretária
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO, REALIZADA
NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2015, NA SALA DE REUNIÕES DO MUNICÍPIO DE
LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes, e os senhores Vereadores,
Manuel António Rebelo Ferreira, José Correia da Silva, Armínio José Teixeira Mendes,
Andrea Sofia Monteiro Santiago, Jorge Guedes Osório Augusto e Isolina Augusta
Rodrigues Guerra.
AUSÊNCIAS
Não se verificou qualquer ausência.
SECRETARIOU
Técnica Superior do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Mabilde Rosa Pinto
Lopes.
ABERTURA (COD 02)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas e
trinta minutos e deu, de imediato, início ao período antes da ordem do dia, dando a
palavra aos senhores Vereadores.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 52º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
RENÚNCIA AO MANDATO DO SENHOR VEREADOR JOSÉ FERNANDES PEREIRA
(COD. 14)
O Senhor Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, começando por dar
conhecimento da carta do senhor Vereador José Fernandes Pereira, datada de 11 de
outubro de 2015, na qual apresenta a sua renúncia ao mandato, nos termos do artigo 76º
da Lei nº169/99, de 18 de setembro, na redação atual, da qual se extraí:
“José Fernandes Pereira, Ex-Vereador da Câmara Municipal de Lamego, eleito para o
mandato 2013-2017, com mandato suspenso até 12 de Outubro p.f., vem comunicar a V.
Ex.a que, motivos de natureza pessoal, recentemente ocorridos, impedem a minha total
disponibilidade para acompanhar, ponderar e executar as múltiplas tarefas que o cargo
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Presidente
Secretária
exige, razão por que apresento a minha renúncia ao mandato, com efeito a partir de 11
de Outubro.”
Deliberação: A Câmara tomou conhecimento dos motivos que levaram ao pedido de
renúncia de mandato apresentado pelo senhor Eng. José Fernandes Pereira, que surge
na sequência de um outro pedido de suspensão do referido mandato, por 335 dias
(330+35), que teve o seu terminus no dia 11 de outubro corrente.
Estando presente à reunião o membro substituto, Andrea Sofia Monteiro Santiago, e tal
como preconiza o disposto no n.º 4 do artigo 76º, conjugado com o disposto no n.º 1 do
artigo 79º da referida Lei, na qualidade de cidadã eleita imediatamente a seguir na ordem
da respectiva lista, passou a integrar de imediato e em definitivo o Órgão Executivo deste
Município.
O senhor Presidente da Câmara lamentou que o senhor Eng. José Fernandes Pereira
não possa cumprir o seu mandato, mas, efetivamente, compreende que as funções
autárquicas são cada vez mais exigentes, para além das naturais questões de
habilitações profissionais, de competência técnica, de capacidade de decisão e
conhecimentos de gestão. Existem outras condições que tem a ver com a própria pessoa
e com a disponibilidade, com saúde para enfrentar um conjunto de adversidades,
situação que o Eng. José Fernandes Pereira, pelos acontecimentos familiares e, mais
recentemente, por algumas questões de saúde que o tem afetado, não permitem que o
mesmo levasse a cabo o seu mandato, pelo que apresentou a renúncia.
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira, face ao pedido de renúncia do
Eng. José Pereira, afirmou que, durante o tempo em que o respetivo Vereador exerceu
funções de Vice-Presidente, sempre manteve com o mesmo um relacionamento cordial e
amistoso. Apesar das posições contrárias que muitas vezes foram assumidas por ambos,
a discussão foi sempre elevada e de respeito mútuo. Por isso, deixa uma palavra de
apreço institucional pelo modo como o Eng. José Pereira conduziu a sua função
enquanto Vereador e Vice-Presidente do Executivo da Coligação PSD e CDS-PP.
TUTELA (COD. 64)
O senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto solicitou ao senhor Presidente da
Câmara que lhe fosse facultado acesso a todos os documentos constantes no Relatório
enviado pelo Tribunal de Contas no processo da obra do Museu do Entrudo – Centro
Interpretativo da Máscara de Lazarim, designadamente cópia dos documentos que lá são
referidos como enviados à Câmara e desta aquele Tribunal. O senhor Presidente da
Câmara incumbiu o Chefe da DAC, Dr. Luís Carlos, de enviar de dar conhecimento à
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Presidente
Secretária
DOU deste pedido e articular a data para a consulta ao processo, bem como fornecer
cópia dos documentos solicitados pelo senhor Vereador.
OBRAS MUNICIPAIS (COD. 41)
De seguida, o senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto referiu-se, novamente,
à questão do pavimento dos passeios da rua do parque de estacionamento do Mercado
Municipal, pois o mesmo encontra-se com mosaicos soltos e partidos, provocando
salpicos de água e a queda de pessoas.
Alertou que já em Fevereiro/Março do corrente ano havia alertado para esta situação, o
que se mantém, até ao momento.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que este assunto vai ser remetido para os
serviços técnicos da DASU, a fim de ser resolvido.
PATRIMÓNIO (COD. 47)
Posteriormente o senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto referiu-se ao café e
esplanada 4 estações, assunto que começa a ser bastante falado na cidade de Lamego.
Existe uma sentença do Tribunal que nos foi dado conhecimento pelo Senhor vicepresidente, datada de Junho, se não estou em erro, que tem de ser ser cumprida.
Perante essa situação, o Senhor Presidente tem de atuar usando a sua autoridade
administrativa. Julgo que também para a pessoa que explora aquele espaço, dadas as
circunstâncias atuais no que respeita ao negócio, será a melhor solução.
FINANÇAS (COD. 27)
O senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto referiu o seguinte: “Aquando da
última reunião de Câmara e perante as dúvidas levantadas aquando do momento em que
deve ser apresentada a “Declaração de Fundos Disponíveis” apercebi-me que
poderíamos não estar a proceder de acordo com o estabelecido legalmente, no que
respeita ao momento em que tem de ser apresentada essa Declaração que comprova a
existência de Fundos Disponíveis, para que possa ser assumido um determinado
compromisso, de acordo com a Lei nº 8/2012, de 23 de fevereiro (LCPA-Lei dos
Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) e bem como o Decreto-Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, que visa estabelecer os procedimentos necessários à aplicação daquela
Lei, como referido no seu artigo 14º.
Assim e face aos elementos que recolhi, informo a Exma. Câmara de que a partir deste
momento passarei a deliberar de forma diferente ao que até aqui entendia, ou seja, é
minha opinião, de que a “Declaração de Fundos Disponíveis”, deverá ser apresentada
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Presidente
Secretária
aquando o Órgão a quem compete a decisão de assumir uma despesa, tenha de se
pronunciar sobre a mesma.
Esta minha opinião baseia-se na leitura de Normas Técnicas emitidas pela Direção Geral
das Autarquias Locais (DGAL), bem como da Direção Geral do Orçamento (DGO), donde
extraí alguns excertos e concluí que :
- “Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que
assumam compromissos em violação do previsto na LCPA incorrem em responsabilidade civil,
criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor”.
- “A atribuição do nº de compromisso é obrigatória desde a entrada em vigor da Lei 8/2012 de 23
fevereiro, obedecendo a uma série numérica, sequencial e autónoma.”
Prosseguindo a procura de orientações técnicas e pareceres jurídicos sobre esta matéria,
pude verificar que existe já vária Jurisprudência do Tribunal de Contas, onde em alguns
desses Acórdãos pude ler :
- “…..concretamente em relação às autarquias locais, é claro que os princípios estabelecidos na lei
são diretamente aplicáveis a todo o sector da administração local, conforme tem sido
jurisprudência sistemática deste Tribunal …..”
- “O que se pretende, na parte respeitante à não assunção de compromissos que excedam os
fundos disponíveis, é tão só que se limite a despesa, no sentido de qualquer entidade abrangida
pela LCPA só poder << assumir um compromisso se, previamente à sua assunção, concluir que
tem fundos disponíveis. Se isso não acontecer não pode validamente assumir um compromisso >>
……”
- “….. << os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir
compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 30º >> e, por
outro, quando no seu artigo 11º nº 1, estabelece como cominação à assumpção de compromissos
em violação da lei a << a responsabilidade civil criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e
ou reintegratória, nos termos da lei em vigor >>”
- “Recorde-se que a Lei é muito clara ao estabelecer que só se pode assumir um compromisso se,
previamente à sua assunção, existirem fundos disponíveis”.
- “ Aliás o nº 3 do mesmo artigo 7º refere expressamente que, << sob pena da respetiva nulidade,
e sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis, bem como do disposto nos artigos 9 e 10 do
presente diploma, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as
seguintes condições : (i)verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa,
nos termos da lei; (ii) Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental; ( iii
)Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é reflectido na ordem de compra,
nota de encomenda ou documento equivalente >> . Sublinhe-se a referência expressa na lei a <<
nenhum compromisso >>”.
Estes são alguns extratos de Acórdãos do Tribunal de Contas e que constituem
Jurisprudência daquele Tribunal, razão pela qual só poderei alterar a minha posição caso
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Presidente
Secretária
haja um parecer jurídico de uma entidade de Tutela (DGAL ou IGF), que dê uma
interpretação diferente daquela que obtive com a leitura destes vários documentos, já que
as situações urgentes estão devidamente identificadas na lei em vigor.
Chamo ainda a atenção para o disposto na Lei n.º 8/2012 (LCPA), no seu artigo 9º, que
de forma resumida aqui também quero salientar:
- “Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos em
conformidade com a LCPA, e após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras
condições contratadas e exista uma fatura ou documento equivalente.
Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o
documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente
possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e
sequencial, obtido nos termos do nº 3 do artigo 5º da presente lei, não poderão reclamar do
Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao
ressarcimento, sob qualquer forma.
Os dirigentes respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos.”
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira, relativamente à questão dos
fundos disponíveis e ao momento em que estes devem fazer parte do respetivo processo,
considera que o Executivo tinha uma prática e procedia de uma determinada maneira,
contudo, essa prática foi questionada por um entendimento diferente da aplicação da Lei.
Referiu que o que têm assistido é ao esgrimir de opiniões diferentes, numa confusão
metodológica que não dá segurança a nenhuma tomada de posição. Assim, é necessário
clarificar definitivamente a situação e dar alguma sustentabilidade e previsibilidade às
nossas decisões nesta matéria.
Não podemos continuar a ficar reféns de entendimentos subjetivos. Precisamos de uma
orientação clara e inequívoca. Deste modo, é efetivamente importante e faz sentido
solicitar um parecer jurídico sobre a tramitação a seguir.
Tomou a palavra o senhor Vereador Armínio José Teixeira Mendes para dizer que,
efetivamente, e face às dúvidas suscitadas em relação aos fundos disponíveis, considera
que deveria ser emitido um parecer jurídico, sobre os mesmos.
O senhor Presidente da Câmara, embora discordando com as ideias dos senhores
Vereadores, dado não se tratar de um problema de natureza jurídico, afirmou que ora
avante a declaração de existência de fundos disponíveis, será sempre presente à
reunião, ficando a mesma a fazer parte integrante do respetivo assunto.
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Presidente
Secretária
OBRAS MUNICIPAIS (COD. 41)
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira chamou a atenção do senhor
Presidente da Câmara para o facto de algumas lajes que compõem a estrada na
passagem da parte moderna para a parte antiga do escadório dos Remédios, junto ao
estabelecimento comercial "Presunteca", estarem a soltar-se. Na verdade, o atual estado
daquela parte da via pode colocar em causa a segurança dos condutores que passam
naquele local. Assim, referiu que devem os serviços camarários ter uma atenção especial
para este problema.
O senhor Presidente da Câmara respondeu que o assunto vai ser remetido aos serviços
da DASU, para resolução.
PAGAMENTOS (COD 45)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao Executivo da listagem mensal das
despesas e pagamentos autorizados no mês de setembro de 2015.
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
CONSTRUÇÃO DE UM BARBECUE NA VIA PÚBLICA (COD. 42)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao Executivo do teor do ofício n.º
1545/DOU, de 23 de junho de 2015, enviado ao senhor Mário de Jesus Soares, para no
prazo de 15 dias, proceder à remoção do “barbecue”, construído na via pública, sito na
Rua Eng. Eugénio Valle Teixeira Júnior, em Lamego.
Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.
COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS PORTUGUESES E TIMORENSES (COD. 47)
O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao Executivo do teor de uma
comunicação, proveniente do Gabinete do Vice-Ministro do Ministério de Administração
Estatal da República Democrática de Timor-Leste, através da qual apelam ao Município
de Lamego, no sentido de poder intensificar as ações de cooperação, designadamente
através do envio de técnicos municipais a Timor-Leste, para a capacitação dos recursos
humanos afetos à sua Administração Municipal, bem como o envio dos fundos
bibliográficos que as várias autarquias portuguesas constituíram para a criação das
primeiras bibliotecas municipais de língua portuguesa em Timor-Leste.
Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento da referida comunicação e
deliberou, por unanimidade, nesta fase, continuar a analisar, com interesse, o
desenvolvimento deste assunto.
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Presidente
Secretária
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 5 DE OUTUBRO
DE 2015 (COD 03)
Presente à reunião, para deliberação, a ata da reunião ordinária da Câmara Municipal,
realizada no dia 5 de outubro de 2015, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em
virtude de o texto ter sido fornecido a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
02-ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: MARIA ADELAIDE FERNANDES FREITAS
LOCAL DA OBRA: RUA DO OUTEIRO – VALDIGEM
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1133/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2228, de 18/08/2015, a qual refere
que a requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, apesar de já lhe
terem sido concedidas todas as prorrogações legais, donde decorre que o ato de
licenciamento caduca, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de dezembro, sendo a caducidade declarada pela Câmara Municipal com audiência
prévia da interessada.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
03-ASSUNTO: ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: MANUEL DUARTE FONSECA
LOCAL DA OBRA: SANTO ALEIXO – VÁRZEA DE ABRUNHAIS
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1134/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2305, de 28/08/2015, a qual refere
que o requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, no prazo legal,
após a notificação, donde decorre que o ato de licenciamento caduca, nos termos do n.º
2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade
declarada pela Câmara Municipal com audiência prévia do interessado.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
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Presidente
Secretária
04-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA
LOCAL DA OBRA: QUINTA DOS CIPRESTES – LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1135/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2270, de 26/08/2015, a qual refere
que o requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, no prazo legal,
após a notificação, donde decorre que o ato de licenciamento caduca, nos termos do n.º
2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade
declarada pela Câmara Municipal com audiência prévia do interessado.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
05-ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UM EDIFÍCIO DESTINADO A
HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUSA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA TORRE – PENAJÓIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1136/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2257, de 21/08/2015, a qual refere
que o requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, no prazo legal,
após a notificação, donde decorre que o ato de licenciamento caduca, nos termos do n.º
2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade
declarada pela Câmara Municipal com audiência prévia do interessado.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
06-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: LUÍS MIGUEL DE SEQUEIRA RODRIGUES DE QUEIRÓS
LOCAL DA OBRA: QUINTA DA FORMIGA – CAMBRES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1137/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2275, de 26/08/2015, a qual refere
que o requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, no prazo legal,
após a notificação, donde decorre que o ato de licenciamento caduca, nos termos do n.º
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Presidente
Secretária
2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade
declarada pela Câmara Municipal com audiência prévia do interessado.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
07-ASSUNTO: ABERTURA DE UM ACESSO AGRÍCOLA COM COLOCAÇÃO DE
PORTÃO (COD 42)
REQUERENTE: HERDEIROS DE LUÍSA ADELAIDE DA FONSECA MALHEIRO
LOCAL DA OBRA: QUINTA DE SANTO ANTÓNIO – CAMBRES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1138/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2267, de 25/08/2015, a qual refere
que o requerente não solicitou a emissão do alvará de licença de obras, no prazo legal,
após a notificação, donde decorre que o ato de licenciamento caduca, nos termos do n.º
2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade
declarada pela Câmara Municipal com audiência prévia do interessado.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia nos termos do n.º 5
do citado artigo.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
08-ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO PARA TURISMO RURAL (COD 42)
REQUERENTE: FERNANDO MANUEL DOS SANTOS MOURA
LOCAL DA OBRA: QUINTA DO POÇO DE ALVA – PENAJÓIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1139/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2271, de 26/08/2015, propondo à
Câmara que delibere a revogação do ato que aprovou o projeto de arquitetura e o
indeferimento do pedido de licenciamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, devendo promover-se audiência prévia da
interessada, nos termos do artigo 121º e 122º do C.P.A..
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter este processo à DOU para
explicitar os fundamentos do parecer emitido pelas Estradas de Portugal.
09-ASSUNTO: CERTIDÃO LEI LOTEAMENTOS (COD 42)
REQUERENTE: ALZIRA LINA DA COSTA
LOCAL DA OBRA: SANTA COMBA – LAMEGO
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Presidente
Secretária
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1141/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2554/DOU, de 01/10/2015, propondo
à Câmara que delibere o indeferimento do pedido de emissão de certidão, de que os
prédios em causa já constituíam realidades materiais autónomas, antes da entrada em
vigor do decreto-lei nº 289/73, de 6 de junho, devendo promover-se audiência prévia da
interessada, nos termos do artigo 121º e 122º do C.P.A..
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, promover-se audiência prévia da
interessada, nos termos do artigo 121º e 122º do C.P.A., no prazo de 10 dias, atento o
sentido provável de indeferimento do pedido de emissão de certidão.
10-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS (COD 42)
REQUERENTE: CENTRO SOCIAL FILHAS DE SÃO CAMILO
LOCAL DA OBRA: QUINTA DOS PRADOS DA RINA – LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1140/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que surge no seguimento da informação n.º 2259, de 24/08/2015, a qual refere
que o requerente não apresentou os projetos de especialidade, no prazo legal, donde
decorre que o ato que aprovou o projeto de arquitetura caducou, nos termos do n.º 6 do
artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, sendo a caducidade declarada
pela Câmara Municipal com audiência prévia da interessada.
Assim, propõe que a Câmara delibere promover a audiência prévia à requerente.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
11-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UM ARRUMO AGRÍCOLA (COD 42)
REQUERENTE: ISIDRO PEREIRA GRANJO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO TEXOIRA - PENUDE
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1142/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2532/DOU, de
30/09/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 18/09/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a aprovação do projeto
de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
12-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DESTINADO A HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: NUNO RICARDO LOUREIRO SEQUEIRA
LOCAL DA OBRA: PONTE DE CABRIL - CEPÕES
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Presidente
Secretária
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1143/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2509/DOU, de
28/09/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 01/10/2015 e nos termos do artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere o licenciamento da obra de
construção de uma habitação.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
13-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: AGOSTINHO JOSÉ GUERRA CARNEIRO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA GALVÃ - CEPÕES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1144/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2395/DOU, de
02/10/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 02/10/2015 e nos termos do artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere o licenciamento da obra de
construção de uma habitação.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
14-ASSUNTO: OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO (COD 42)
REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DE COVELINHAS - VALDIGEM
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1145/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2538/DOU, de
30/09/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 01/10/2015 e nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a
aprovação das obras de urbanização referenciadas em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
15-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM (COD 42)
REQUERENTE: CONSTANTINO MOREIRA DUARTE
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO ROÇAIO - PENAJÓIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1146/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2579/DOU, de
02/10/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 05/10/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
11
Presidente
Secretária
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a aprovação do projeto
de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
16-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: DELFIM DUARTE SANTIAGO, LDA.
LOCAL DA OBRA: LUGAR DAS AMOREIRAS, LOTE 11 - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1147/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2556/DOU, de
01/10/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 02/10/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a aprovação do projeto
de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique a requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
Ausente a senhora Vereadora Andrea Sofia Monteiro Santiago, por impedimento legal.
17-ASSUNTO: OCUPAÇÃO VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
CONSERVAÇÃO E PINTURA (COD 42)
REQUERENTE: LUISA MARIA DE MESUITA BATISTA FERRO SOARES REBELO
LOCAL DA OBRA: RUA DE FAFEL, 20 - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1148/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara na qual, com fundamento na informação n.º 2525, de 29/09/2015 e no parecer
do Chefe da DOU, de 01/10/2015, propõe à Câmara que delibere o deferimento das
obras de conservação solicitadas, isentas de controlo prévio, nos termos do definido na
alínea a) do n.º1 do artigo 6º do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, bem como a
ocupação do espaço público, com os condicionalismos expressos na referida informação
e parecer do Chefe da DOU.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
18-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE VALA (COD 42)
REQUERENTE: MARIA GORETI RAMOS SANTOS TAVARES
LOCAL DA OBRA: QUINTA DA TAPADA - ARNEIRÓS – VILA NOVA DE SOUTO DEL
REI
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1149/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara na qual, com fundamento na informação n.º 2583, de 02/10/2015 e no parecer
12
Presidente
Secretária
do Chefe da DOU, de 05/10/2015, propõe à Câmara que delibere o deferimento do
pedido de abertura de vala, com os condicionalismos expressos no parecer do Chefe da
DOU.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
19-ASSUNTO: OCUPAÇÃO VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
CONSERVAÇÃO E PINTURA (COD 42)
REQUERENTE: JOSÉ ANTÓNIO RIBEIRO MOURA
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA FRAGA - LALIM
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1150/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara na qual, com fundamento na informação n.º 2281, de 27/08/2015 e no parecer
do Chefe da DOU, de 01/10/2015, propõe à Câmara que delibere o deferimento das
obras de conservação solicitadas, isentas de controlo prévio, nos termos do definido na
alínea a) do n.º1 do artigo 6º do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, bem como a
ocupação do espaço público, com os condicionalismos expressos na referida informação
e parecer do Chefe da DOU.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
20-ASSUNTO: OCUPAÇÃO VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
CONSERVAÇÃO E PINTURA (COD 42)
REQUERENTE: ANTÓNIO FRANCISCO FAUSTINO UNIPESSOAL, LDA.
LOCAL DA OBRA: AV. 5 DE OUTUBRO - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1151/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara na qual, com fundamento na informação n.º 2534, de 30/09/2015 e no parecer
do Chefe da DOU, de 01/10/2015, propõe à Câmara que delibere o deferimento das
obras de conservação solicitadas, isentas de controlo prévio, nos termos do definido na
alínea a) do n.º1 do artigo 6º do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, bem como a
ocupação do espaço público, com os condicionalismos expressos na referida informação
e parecer do Chefe da DOU.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.
21-ASSUNTO: PEDIDO DE VIABILIDADE (COD 42)
REQUERENTE: CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE PENUDE
LOCAL DA OBRA: PENUDE
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1152/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2152, de 13/08/2015 e do parecer do
13
Presidente
Secretária
Chefe da DOU, de 30/09/2015, referindo que a requerente foi notificada, nos termos do
artigo 122º do C.P.A., da intenção de rejeição liminar do pedido e o arquivamento do
respetivo processo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 24º do decreto-lei n.º
555/99, de 16 de dezembro.
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que, propõe que a Câmara
delibere, nos termos do nº 4 do artigo 11º do decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, a
rejeição liminar do pedido e o arquivamento do respetivo processo, sendo dado
conhecimento à requerente.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
22-ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
(COD 42)
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LOPES CORREIA DA SILVA
LOCAL DA OBRA: VILA CHÃ - PENAJÓIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1153/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2324, de 02/09/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 02/10/2015, referindo que a requerente foi notificada, nos termos do
n.º 5 do artigo 71º do Decreto-Lei N.º 555/99, de 16 de dezembro, do projeto de decisão
de declaração de caducidade do alvará de licença de obras n.º 44/11, nos termos da
alínea d) do n.º 3 do referido artigo, dado que não concluiu as obras, no prazo de
validade do alvará.
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que propõe que a Câmara
delibere a caducidade do alvará de licença n.º 44/2011.
Mais propõe que a Câmara delibere que se notifique a requerente para, no prazo de 60
dias, requerer novo licenciamento.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
23-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HÍPICO (COD 42)
REQUERENTE: DEOLINDA MARIA JERONIMO SANTOS
LOCAL DA OBRA: QUINTA DO BARREIRO - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1154/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2250, de 20/08/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 29/09/2015, referindo que a requerente foi notificada, nos termos do
artigo 122º do C.P.A., do projeto de decisão de declaração de caducidade do ato que
aprovou o projeto de arquitetura, nos termos do n.º 6 do artigo 20º do decreto-lei n.º
14
Presidente
Secretária
555/99, de 16 de dezembro, dado que não apresentou os projetos de especialidade
dentro do prazo.
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que, propõe que a Câmara
delibere declarar, a título de decisão final, a caducidade do ato que aprovou o projeto de
arquitetura com o consequente arquivamento definitivo do processo, sendo dado
conhecimento à requerente e aos serviços de fiscalização.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
24-ASSUNTO: PEDIDO DE CERTIDÃO DE REALIDADE MATERIAL AUTÓNOMA (COD
42)
REQUERENTE: CATARINA MAÍSA FERREIRA
LOCAL DA OBRA: SALGUEIRAL – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPÕES,
MEIJINHOS E EMELCÕES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1155/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 1174, de 13/05/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 30/09/2015, propondo à Câmara Municipal que delibere que se
certifique que prédio em causa já constituía realidade material autónoma, antes da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
25-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: CÉSAR PEREIRA RODRIGUES
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO BARREIRO - PENUDE
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1156/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara que surge no seguimento da informação n.º 2383, de 15/09/2015 e do parecer
do Chefe da DOU, de 02/10/2015, dando conhecimento que o presente processo diz
respeito à legalização de uma habitação construída há mais de 20 anos.
Estando o projeto de arquitetura aprovado, o requerente foi notificado para apresentar os
projetos de especialidades, no entanto, solicitou a isenção dos projetos pelo facto da obra
já se encontrar executada há muito tempo e, no seu entendimento, não fazer sentido a
sua apresentação.
De facto, os projetos da especialidade não são elaborados para fazerem parte do
processo, mas sim, com o objetivo de serem peças para a execução da obra, ora no caso
em concreto, a obra há muito que foi executada, logo os projetos que se apresentem
agora não terão qualquer finalidade a não ser fazerem parte do processo.
15
Presidente
Secretária
A legislação (RJUE) não faz referência à dispensa de projetos, contudo, a legislação
também não faz referência à legalização de obras há muito executadas, pois pressupõe
que previamente à execução das obras são desencadeados todos os mecanismos com
vista ao licenciamento das mesmas.
Face ao exposto, propõe que a Câmara delibere se licencia apenas com os elementos já
existentes, ou não.
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da
habitação, com os elementos já existentes no processo.
26-ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A ATIVIDADE INDUSTRIAL
(COD 42)
REQUERENTE: LACTICÍNIOS DO PAIVA, S.A.
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO PATRIMÓNIO/QUINTA NOVA - CAMBRES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1157/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2276, de 26/08/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 01/10/2015, referindo que a requerente foi notificada, nos termos do
artigo 122º do C.P.A., do projeto de decisão de declaração de caducidade do ato que
aprovou o projeto de arquitetura, nos termos do n.º 6 do artigo 20º do decreto-lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, dado que não apresentou os projetos de especialidade
dentro do prazo.
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que, propõe que a Câmara
delibere declarar, a título de decisão final, a caducidade do ato que aprovou o projeto de
arquitetura com o consequente arquivamento definitivo do processo, sendo dado
conhecimento à requerente e aos serviços de fiscalização.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
27-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE VEDAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: JOSÉ GUEDES PINTO
LOCAL DA OBRA: CASAL DA LEIRA DO CERRADO - S. MARTINHO DE SOUTO –
LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1158/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2421, de 21/09/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 02/10/2015, referindo que o requerente foi notificado, nos termos do
artigo 122º do C.P.A. da intenção de indeferimento do pedido de licenciamento, nos
termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 24º do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
16
Presidente
Secretária
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que, propõe que a Câmara
delibere o indeferimento do pedido e o arquivamento do processo, devendo ser ordenada
a demolição do muro já executado.
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, o indeferimento do pedido e o
arquivamento do processo, devendo ser ordenada a demolição do muro já executado,
conforme proposto.
28-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (COD
42)
REQUERENTE: CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA, CRL
LOCAL DA OBRA: LUGAR DO PORTELO - CAMBRES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1159/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 2477, de 23/09/2015 e do parecer do
Chefe da DOU, de 05/10/2015, referindo que a requerente foi notificada, nos termos do
artigo 122º do C.P.A., da intenção de indeferimento do pedido de licenciamento, nos
termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24º do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
No entanto, não se pronunciou no prazo concedido, pelo que, propõe que a Câmara
delibere o indeferimento do pedido e o arquivamento do processo, sendo dado
conhecimento aos serviços de fiscalização.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
29-ASSUNTO: CASA EM RUÍNA (COD 42)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE LAMEGO
PROPRIETÁRIO: CUSTÓDIO FERREIRA
LOCAL DA OBRA: RUA DA PONTE, 60 E 62 - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1160/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, referindo que na reunião de Câmara, realizada no dia 11/05/2015, foi deliberado
remeter o processo aos serviços jurídicos, pelo que se junta a informação n.º 2171/2015
de 14/05/2015 e o levantamento fotográfico atualizado, datado de 17/08/2015.
Face ao exposto, propõe que a Câmara delibere se toma posse administrativa, ou quais
as medidas a adotar.
Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, remeter este assunto,
novamente aos serviços de proteção civil para avaliar o risco de insegurança para os
transeuntes e, juntamente com o proprietário do imóvel, definir as medidas a adotar,
nomeadamente, no que concerne ao tapamento dos vãos.
17
Presidente
Secretária
30-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: GENTIL DE OLIVEIRA FARIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1132/01/2015 da senhora Vereadora da
Cultura, Educação e Desporto, referindo que o senhor Gentil de Oliveira Faria solicitou,
ao abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público
de Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da
Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social
previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do
Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que o
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 15774, de Gentil de Oliveira Faria, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
31-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: ANTÓNIO GONÇALVES COLÓNIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1161/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que o senhor António Gonçalves Colónia solicitou, ao abrigo do n.º
1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do
Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que o
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 26915, de António Gonçalves Colónia, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
32-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: CLEMENTINA PEREIRA SILVA GONÇALVES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1162/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que a senhora Clementina Pereira Silva Gonçalves solicitou, ao
18
Presidente
Secretária
abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de
Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da
Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social
previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do
Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 13608, de Clementina Pereira Silva Gonçalves, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
33-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: JOÃO CARLOS OLIVEIRA TOMÁS
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1163/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que o senhor João Carlos Oliveira Tomás solicitou, ao abrigo do n.º
1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do
Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que o
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 17057, de João Carlos Oliveira Tomás, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
34-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MARIA AMÉLIA DA COSTA PEREIRA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1164/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que a senhora Maria Amélia da Costa Pereira solicitou, ao abrigo do
n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do
Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de
Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo
XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.
19
Presidente
Secretária
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 9224, de Maria Amélia da Costa Pereira, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
35-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MARIA LUÍSA CANDIDA COUTINHO SILVA VILELA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1165/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que a senhora Maria Luísa Cândida Coutinho Silva Vilela solicitou,
ao abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público
de Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da
Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social
previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do
Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 26636, de Maria Luísa Cândida Coutinho Silva Vilela, naquele
tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
36-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL
SOCIAL (COD 01)
REQUERENTE: MINERVINA SILVA DOMINGOS DE ALMEIDA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1166/01/2015 do senhor VicePresidente, referindo que a senhora Minervina Silva Domingos de Almeida solicitou, ao
abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de
Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da
Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social
previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do
Município de Lamego.
Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a
requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que
20
Presidente
Secretária
propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da
instalação predial n.º 4156, de Minervina Silva Domingos de Almeida, naquele tarifário.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
37-ASSUNTO: AVALIAÇÃO DA ESCOLA DE MELCÕES E PROPOSTA DE ALIENAÇÃO
(COD 47)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1167/47/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação n.º 4150/2015/DFP, com a
descrição da avaliação efetuada da antiga escola primária de Melcões, a que
corresponde o prédio urbano inscrito na matriz da União de freguesias de Cepões,
Meijinhos e Melcões sob o artigo n.º 656, descrito na C.R.P. sob o n.º 962/20090508, que
inclui o valor do terreno, do edifício e das benfeitorias existentes, o que totaliza o valor de
91.044,00€ (noventa e um mil, e quarenta e quatro euros).
Assim, propõe à Câmara Municipal que delibere, ao abrigo das alíneas f) e g) do n.º 1 do
artigo n.º 33, do Decreto-Lei n.º75, de 12 de setembro, o seguinte:
1) Aprovação do valor do imóvel, de acordo com a avaliação efetuada, sendo este o valor
que servirá de base de licitação;
2) Deliberar sobre a alienação do imóvel, propondo que seja alienado por hasta pública.
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o valor da avaliação do
imóvel, no valor de 91.044,00€ (noventa e um mil, e quarenta e quatro euros), de acordo
com a avaliação efetuada, sendo este o valor base de licitação.
Mais deliberou, proceder à alienação do referido imóvel, por licitações em hasta pública,
conforme proposto.
38-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA
(COD 62)
RECLAMANTE: LUIS MIGUEL MORAIS FERREIRA GONÇALVES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1168/62/15 do senhor Vice-Presidente
da Câmara Municipal, na qual, com fundamento no teor da informação n.º 4534/DASU,
de 01.10.2015, referindo que o reclamante não fez prova dos prejuízos decorrentes do
alegado incumprimento pelo Município do prazo de afixação dos avisos legais, referentes
ao evento, ocorrido no dia 22.07.2015 e uma vez que o Município tem afixado os avisos
legais cumprindo os prazos, propõe à Câmara Municipal, de acordo com o estipulado na
alínea rr) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº75/2013 de 12 de Setembro, que seja arquivado o
processo.
21
Presidente
Secretária
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter este assunto aos serviços
da DASU, a fim de separar os processos, tendo em conta as duas infrações cometidas,
ocorridas em tempos divergentes, voltando o assunto em próxima reunião.
39-ASSUNTO: COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (COD 62)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1169/62/2015 do senhor VicePresidente da Câmara, que vem acompanhada da informação n.º 4437/DASU, de
28.09.2015, propondo à Câmara, ao abrigo do Dec. Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, que
delibere pela colocação da seguinte sinalização de trânsito, no Lugar das Fragas de
Cima, em Valdigem:
- C15 (estacionamento proibido) – no largo, de reduzida dimensão, existente no Lugar
das Fragas de Cima, em Valdigem.
A sinalização de trânsito anteriormente referida está regulamentada pelo Dec.
Regulamentar n.º 22-A/98, de 01.10 e alterado pelo Dec. Regulamentar n.º 41/2002, de
20.08.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
40-ASSUNTO: MINUTA DOS PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A
CELEBRAR
COM
AS
JUNTAS/ASSOCIAÇÕES
DE
FREGUESIA(S)
PARA
REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR (COD 20)
Presente, novamente, à reunião a proposta de deliberação n.º 1046/20/15 do senhor
Presidente da Câmara Municipal, na qual propõe a aprovação da minuta dos protocolos
de delegação de competência para realização de transporte escolar, a celebrar entre o
Município de Lamego e as Juntas/Associações de Freguesia(s), abaixo discriminadas, a
vigorar durante o ano letivo 2015/2016.
O encargo para o ano letivo 2015/2016 é de 178.513,00 €, discriminado da seguinte
forma:
Entidades
Associação de Freguesias do Norte do Município
de Lamego
Associação de Freguesias do Sudeste do Município
de Lamego
2015
2016
Total
12.213,30 €
24.426,70 €
36.640,00 €
8.333,30 €
16.666,70 €
25.000,00 €
Freguesia de Britiande
2.701,00 €
5.402,00 €
8.103,00 €
Freguesia de Cambres
3.585,32 €
7.170,68 €
10.756,00 €
Freguesia de Ferreirim
2.006,30 €
4.012,70 €
6.019,00 €
Freguesia de Figueira
2.252,00 €
4.504,00 €
6.756,00 €
22
Presidente
Secretária
Freguesia de Lalim
3.138,96 €
6.278,04 €
9.417,00 €
Freguesia de Lazarim
1.815,00 €
3.630,00 €
5.445,00 €
Freguesia de Várzea de Abrunhais
2.347,30 €
4.694,70 €
7.042,00 €
União de Freguesias Cepões, Meijinhos e Melcões
18.000,00 €
36.000,00 €
54.000,00 €
União de Freguesias Parada do Bispo e Valdigem
3.111,66 €
6.223,34 €
9.335,00 €
59.504,14 €
119.008,86 €
178.513,00 €
Total
Deliberação: Após confirmação da atribuição de fundos disponíveis, a Câmara deliberou,
por unanimidade, aprovar a minuta dos protocolos de delegação de competências para
realização de transporte escolar, a celebrar entre o Município de Lamego e as
Juntas/Associações de Freguesia(s).
41-ASSUNTO: PROPOSTA DE GEMINAÇÃO COM A CIDADE FRANCESA DE
CORMEILLES-EN-PARISIS (COD 20)
Presente à reunião uma comunicação oriunda da Câmara de Cormeilles-en-Parisis,
cidade nos arredores de Paris, datada de 1 de setembro de 2015, através da qual propõe
geminação com o cidade de Lamego.
Deliberação: A Câmara Municipal tomou conhecimento da proposta de geminação e
deliberou, por unanimidade, nesta fase, continuar a analisar este assunto.
42-ASSUNTO: 14ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E AO PAM DO
ORÇAMENTO 2015 (COD 43)
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1032/43/15 do senhor Presidente da
Câmara Municipal, referindo que a execução das grandes opções do plano e orçamento
para 2015, à semelhança do que tem sido na execução de orçamentos anteriores, sofre
várias alterações para fazer face às necessidades e planeamento de despesa de
funcionamento e atividades, bem como outras não previstas aquando elaboração do
documento.
No excecionado no ponto 8.3.1.3. e no ponto 8.3.1.5. do POCAL, estão referenciadas as
contrapartidas que servem de base às alterações orçamentais. Trata-se aqui, por regra,
de transferências de dotação entre diferentes rubricas orçamentais sem implicar o
aumento do montante total do orçamento de despesa.
São da competência do executivo municipal e não existe qualquer limitação quanto ao
número anual de alterações orçamentais que podem ser efetuadas. As alterações
orçamentais não afetam o equilíbrio global porque se traduzem em aumentos de
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Presidente
Secretária
dotações de despesa ou receita em algumas rubricas com contrapartida de diminuições
ou de anulações de dotações noutras rubricas.
Assim é, proposta a 14ª alteração ao orçamento da despesa, PPI e PAM, justificada a
necessidade da seguinte despesa:
1- Reforço da rúbrica de instituições sem fins lucrativos para 2 protocolos com
associações desportivas;
2- Reforço da rúbrica de aquisição de terrenos;
3- Pequenas despesas de gestão corrente.
Assim, propõe à Câmara Municipal que seja aprovada a décima quarta alteração ao
PAM, PPI e orçamento que importa tanto de reforços como anulações no montante de
15.700,00€, nos termos da alínea d), do nº 1ª, artigo 33ª, da lei 75/2013, de 12 de
setembro.
Deliberação: Aprovado, por maioria, nos termos propostos, com quatro votos a favor do
senhor Presidente da Câmara e dos senhores Vereadores José Correia da Silva, Andrea
Sofia Monteiro Santiago e Jorge Guedes Osório Augusto, um voto contra do senhor
Vereador Manuel António Rebelo Ferreira e duas abstenções dos senhores Vereadores
Armínio José Teixeira Mendes e Isolina Augusta Rodrigues Guerra.
O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira proferiu a seguinte declaração de
voto: “Voto contra a 14.ª alteração orçamental. Os motivos têm sido reiterados
sistematicamente. Tal decisão deve-se não só ao facto de não se sentir corresponsável
pela elaboração do Orçamento, mas porque tem existido um abuso na frequência com
que se fazem alterações ao dito documento. A coligação PSD e CDS-PP tem
apresentado alterações orçamentais sistemáticas, assumindo uma clara falta de
estratégia, de que resulta uma governação à vista.”
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 50º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
43-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: SUSANA MARIA TEIXEIRA PEDRUCO DA SILVA
LOCAL DA OBRA: RIBEIRO DA PORTA - LALIM
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1170/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2529/DOU, de
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Presidente
Secretária
30/09/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 06/10/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere que se mantenha a
aprovação do projeto de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique a requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
44-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: AMILCAR LUSITANO FERREIRA
LOCAL DA OBRA: SOUTO COVO - LAMEGO
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1171/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2587/DOU, de
05/10/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 06/10/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a aprovação do projeto
de arquitetura, referenciado em epígrafe.
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
45-ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO
(COD 42)
REQUERENTE: MARIA LUISA TAVARES FERREIRA PINTO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA POUSADA - CAMBRES
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1173/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, propondo à Câmara Municipal, de acordo com o teor da informação n.º
2625/DOU, de 08/10/2015 e nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, que delibere viabilizar o pedido de informação prévia referenciado
em epígrafe.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
46-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: JOSÉ DO CARMO GUEDES FELISBERTO
LOCAL DA OBRA: LUGAR DA ESTRADA - PENAJÓIA
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1174/42/2015 do senhor Presidente da
Câmara, propondo à Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 2648/DOU, de
08/10/2015, do parecer do Chefe da DOU, de 08/10/2015 e nos termos do n.º 3 do artigo
20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a aprovação do projeto
de arquitetura, referenciado em epígrafe.
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Presidente
Secretária
Propõe, ainda, que se notifique o requerente da referida informação técnica.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.
47-ASSUNTO: VENDA DO LOTE N.º 1, 1ª FASE DA ZONA INDUSTRIAL DE LAMEGO
(COD 47)
REQUERENTE: ANTÓNIO FREITAS – COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES E
OUTROS, LDA.
Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1172/47/15, do senhor Presidente da
Câmara, que vem acompanhada das informações n.º 3034/2014, de 2014/07/10,
informação n.º DFP/2014, de 2014/09/12 e informação n.º 3422/2015, de 2015/07/20,
dando conta do seguinte:
“Em 2013/04/25, foi adjudicado provisoriamente por negociação direta, em virtude da
hasta pública ter ficado deserta, o lote n.º 1 da 1ª fase, pelo valor de 50.000,00 €, a
António Freitas- Comércio de Produtos Alimentares e Outros, Lda..
Desta adjudicação foi dado conhecimento à Câmara Municipal, na reunião ordinária
realizada no dia 2013/11/25, tendo sido também solicitada a intervenção de uma entidade
de leasing, uma vez que a empresa pretendia promover um leasing imobiliário.
Devido ao deslizamento de aterro proveniente dos lotes 4 e 5, que foi ali colocado com
autorização do Município, bem como à necessidade de aterrar o restante lixo existente na
antiga lixeira, o promitente-comprador, teve de construir um muro de grandes dimensões
para evitar a deslocalização do aterro.
Por esse motivo, deram entrada vários requerimentos a solicitar uma redução e
25.000,00 € no preço a pagar, de modo a reduzir o encargo que teve na remoção do
aterro.
A proposta foi analisada pelos serviços, que emitiram as informações n.º3034/2014, de
2014/07/10, informação n.º DFP/2014, de 2014/09/12 e informação n.º 3422/2015, de
2015/07/20, concluindo que se justifica a redução de 10.000,00 €, uma vez que o
promitente-comprador teve encargos que não eram necessários, se não fosse alterada a
topografia dos lotes 4 e 5, bem como o aterro do lixo existente.”
Face ao exposto, propõe à Câmara a aceitação da venda do lote n.º 1, da 1ª fase, à
requerente António Freitas- Comércio de Produtos Alimentares e Outros, Lda., pelo valor
de 40.000,00€.
Deliberação: Considerando as circunstâncias em que foram feitas as obras de aterro dos
lotes do município que alteraram as cotas do terreno em apreço, lote 1 da zona industrial,
a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as alterações das condições de
venda, fixando o preço para 40.000,00€ (quarenta mil euros), conforme proposto.
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Presidente
Secretária
48-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal, para aprovação em minuta dos
assuntos deliberados na presente reunião.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
49-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às onze horas e
trinta minutos, da qual foi lavrada esta ata, que vai ser assinada por si e pela Técnica
Superior do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Mabilde Rosa Pinto Lopes.
O Presidente,
A Secretária
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