QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLI - Nº 033 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS
179º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
22.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................13
ORDEM DO DIA..........................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................14
PAUTA...........................................................................................03
LEI N. 10.013 DE 17/03/14.............................................................16
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04
LEI N. 10.014 DE 17/03/14.............................................................16
REQUERIMENTO.........................................................................04
DECRETO LEGISLATIVO............................................................17
INDICAÇÃO................................................................................05
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................17
SESSÃO SOLENE........................................................................10
PARECER.......................................................................................18
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)
3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rogério Cafeteira (PSC)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Dr. Pádua (PRB)
Zé Carlos (PT)
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PMDB - PTB - PSD
1. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
2. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
3. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)
4. Deputado Hélio Soares (PMDB)
LÍDER
Deputado Roberto Costa
5. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
6. Deputado Max Barros (PMDB)
7. Deputado Roberto Costa (PMDB)
8. Deputada Vianey Bringel (PMDB)
VICE-LÍDERES
Deputada Vianey Bringel
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PMN - PRB - PRP
1. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
2. Deputado Dr. Pádua (PRB)
3. Deputado Eduardo Braide (PMN)
4. Deputada Francisca Primo (PT)
5. Deputado Marcos Caldas (PRP)
6. Deputado Zé Carlos (PT)
LÍDER
Deputado Marcos Caldas
VICE-LÍDER
Deputada Francisca Primo
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
5. Deputado Othelino Neto (PC do B)
6. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
7. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
1. Deputado Bira do Pindaré (PSB)
2. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
3. Deputada Eliziane Gama (PPS)
4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
VICE-LÍDER
Deputada Eliziane Gama
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputada Valéria Macedo
3. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
4. Deputada Valéria Macedo (PDT)
VICE-LÍDER
Deputado Neto Evangelista
BLOCO DEMOCRÁTICO
PEN - PR - PV - PRTB
1. Deputado André Fufuca (PEN)
2. Deputado Camilo Figueiredo (PR)
3. Deputado Carlos Filhos (PRTB)
4. Deputado Edilázio Júnior (PV)
5. Deputado Hemetério Weba (PV)
LÍDER
Deputado Edilázio Júnior
6. Deputado Jota Pinto (PEN)
7. Deputado Magno Bacelar (PV)
8. Deputado Raimundo Louro (PR)
9. Deputado Rigo Teles (PV)
10. Deputado Stênio Rezende (PRTB)
VICE-LÍDER
Deputado Jota Pinto
Deputado Raimundo Louro
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA
PSL - PTN - PSC - DEM
1. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
2. Deputado Antônio Pereira (DEM)
3. Deputado César Pires (DEM)
4.
5.
6.
7.
Deputado
Deputada
Deputado
Deputado
Edson Araújo (PSL)
Graça Paz (PSL)
Léo Cunha (PSC)
Rogério Cafeteira (PSC)
LÍDER
Deputado Alexandre Almeida
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
LICENCIADOS
1. Deputado Victor Mendes (PV)
2. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
2
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Suplentes
Titulares
Deputado Edilázio Júnior
Deputado André Fufuca
Deputado Carlos Amorim
Deputado Roberto Costa
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Léo Cunha
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Rigo Teles
Deputado Neto Evangelista
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputada Francisca Primo
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
PRESIDENTE
Jota Pinto
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Manoel Ribeiro
VICE-PRESIDENTE
Edilázio Júnior
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar / Vera
REUNIÕES:
Titulares
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Amorim
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Bira do Pindaré
Deputado César Pires
Deputada Francisca Primo
Deputado Carlos Filho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Neto Evangelista
Deputado Afonso Manoel
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado André Fufuca
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Vianey Bringel
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Amorim
Deputado Hélio Soares
Deputada Eliziane Gama
Deputado Antônio Pereira
Deputada Graça Paz
PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado Hemetério Weba
Deputado Carlos Amorim
Deputado Hélio Soares
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Camilo Figueiredo
Deputada Valéria Macedo
Deputado Afonso Manoel
Deputada Eliziane Gama
Deputado César Pires
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Vianey Bringel
Deputada Eliziane Gama
Deputado Carlos Filho
Deputado Rigo Teles
Deputada Valéria Macedo
Deputado Roberto Costa
Deputado Othelino Neto
Deputado Edson Araújo
Deputado Léo Cunha
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Hélio Soares
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Hemetério Weba
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputado Afonso Manoel
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Vianey Bringel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edson Araújo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Rigo Teles
Deputada Valéria Macedo
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado André Fufuca
Deputado Neto Evangelista
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Graça Paz
Deputado Edson Araújo
Titulares
Suplentes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Neto Evangelista
Deputado Hélio Soares
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Léo Cunha
Deputado Jota Pinto
Deputado Edilázio Júnior
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Eliziane Gama
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Edilázio Júnior
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Suplentes
Deputado Raimundo Louro
Deputado Rigo Teles
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputado Manoel Ribeiro
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Roberto Costa
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado César Pires
Deputado Antônio Pereira
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Deputado Edson Araújo
Titulares
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Camilo Figueiredo
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Raimundo Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Neto Evangelista
Deputado Afonso Manoel
Deputado Rubens Pereira Júnior
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Carlos Amorim
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Bira do Pindaré
Deputada Francisca Primo
Deputado Alexandre Almeida
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Hemetério Weba
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Roberto Costa
Deputada Eliziane Gama
Deputado Marcos Caldas
Deputado Léo Cunha
PRESIDENTE
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Carlos Filho
Deputado Rigo Teles
Deputado Neto Evangelista
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Hélio Soares
Deputado Rubens Pereira Júnior
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2014 – 4ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
BLOCO P. DEMOCRÁTICO PROGRESSISTA................10 MINUTOS
BLOCO DEMOCRÁTICO..............................................14 MINUTOS
BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA...................................9 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............11 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................10 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................6 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2014 – QUARTA-FEIRA
I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE LEI Nº 024/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ CARLOS, QUE PASSA À DENOMINAR-SE
“ESTRADA DO ARROZ” À RODOVIA MA-125, QUE LIGA OS
MUNICÍPIOS DE IMPERATRIZ À CIDELÂNDIA. COM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.(1ª SESSÃO), BEM
COMO, DA SESSÃO ORDINÁRIA, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
2. PROJETO DE LEI Nº 150/2013, DE AUTORIA DA
DEPUTADA VIANEY BRINGEL, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA
DOS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA –
RELATOR DEPUTADO MARCOS CALDAS; E COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATORA
DEPUTADA GRAÇA PAZ. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA EM
PLENÁRIO.(1ª SESSÃO), BEM COMO, DA SESSÃO ORDINÁRIA,
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
III – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2014,
DE AUTORIA DO DEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SENHOR BENEDITO
FORTES DE ARRUDA. DEPENDE DE PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. TRANSFERIDA
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/03/14, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL, BEM COMO, DA SESSÃO ORDINÁRIA, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
IV – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
4. REQUERIMENTO Nº 049/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO
EM REGIME DE URGÊNCIA, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
3
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO
DE LEI Nº 061/2014, DE SUA AUTORIA, QUE INCORPORA A
MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, A
RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SANTA INÊS AO
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (POVOADO
ALTAMIRA), NUMA EXTENSÃO DE 105 KM, BENEFICIANDO
DESTA FORMA QUATRO MUNICÍPIOS: SANTA INÊS, PINDARÉ
MIRIM, TUFILÂNDIA E ALTO ALEGRE DO PINDARÉ.
5. REQUERIMENTO Nº 050/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS HOMENS E MULHERES QUE
RESISTIRAM À DITADURA, A SER REALIZADA NO DIA 03/04/
14, CINQUENTA ANOS APÓS O GOLPE DE ESTADO DE 1964.
6. REQUERIMENTO Nº 051/2014, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO
O
PLENÁRIO,
SEJA
ENCAMINHADA,
MANIFESTAÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DO SENHOR
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, OCORRIDO NO DIA
18/03/14. REQUER AINDA, SEJA DADA CIÊNCIA À FAMÍLIA,
ATRAVÉS DO SEU FILHO, O SENHOR ÍTALO CARDOSO LIMA E
SILVA.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 19/03/2014 - QUARTA-FEIRA:
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 064/14, de autoria do Senhor Deputado
Zé Carlos, que institui o Dia do Servidor da Fiscalização Agropecuária, a
ser comemorado no dia 10 de novembro de cada ano.
2. PROJETO DE LEI Nº 065/14, de autoria do Senhor Deputado
Jota Pinto, que considera de Utilidade Pública, a Associação Beneficente
de Apoio ao Trabalhador e Trabalhadora Rural Família do Campo, com
sede e foro em Bom Jardim-MA.
3. PROJETO DE LEI Nº 066/14, de autoria do Senhor Deputado
Jota Pinto, que considera de Utilidade Pública, a Associação Beneficente
Cultural Artística e Desportiva Estrela do Amanhã, em Bom Jardim-MA.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/14,
de autoria do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre a criação
da Frente Parlamentar em Defesa da Memória, Verdade e Justiça no Estado
do Maranhão e dá outras providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃ
1. PROJETO DE LEI Nº 060/14, de autoria do Senhor Deputado
Antonio Pereira, que corrige o erro material da Lei nº 6.169, de 10 de
novembro de 1994 e Consolida os Limites Territoriais entre os Municípios
Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana,
Davinópolis e Imperatriz.
2. PROJETO DE LEI Nº 061/14, de autoria do Senhor Deputado
Stênio Rezende, que Incorpora rodovia a Malha Rodoviária Estadual.
3. PROJETO DE NLEI Nº 062/14, de autoria do Senhor Deputado
Afonso Manoel, que considera de Utilidade Pública, a Associação Folclórica
de Bumba Meu Boi Linda Jóia do Povoado Jacareí em Monção-MA.
4. PROJETO DE LEI Nº 063/14, de autoria do Senhor Deputado
Afonso Manoel, que considera de Utilidade Pública, a Agremiação Cultural
Folclórica Bumba Meu Boi Linda Jóia de São João Sotaque de Orquestra
da Cidade Operária, em São Luis-MA.
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/14,
de autoria do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que concede a Medalha
do Mérito Legislativo João do vale ao Grupo Musical Regional Tira Teima
em função dos relevantes serviços Prestados à Cultura Musical Maranhense
nos últimos 40 anos e dá outras providências.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 052/14, de autoria do Senhor Deputado
Alexandre Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
aparelhos de ar condicionado nas Unidades de Ensino da Rede Pública
Estadual e dá outras providências.
4
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
2. PROJETO DE LEI Nº 053/14, de autoria do Senhor Deputado
Alexandre Almeida, que autoriza a unificação de matrículas de professores
da rede pública estadual da educação básica e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI Nº 054/14, de autoria do Senhor Deputado
Bira do Pindaré, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
nos postos de combustíveis no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
4. PROJETO DE LEI Nº 055/14, de autoria da Senhora Deputada
Francisca Primo, que inclui nas escolas públicas estaduais do ensino médio
as orientações sobre o Programa de Educação e Segurança Alimentar, na
forma que especifica.
5. PROJETO DE LEI Nº 056/14, de autoria do Senhor Deputado
Hélio Soares, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Manejo
Integrado de Águas Urbanas e dá outras providências.
6. PROJETO DE LEI Nº 057/14, de autoria do Senhor Deputado
César Pires, que considera de Utilidade Pública, a União Beneficiente do
Bairro Artelozinho(UBBA) – Bacuri-MA, com sede e foro no Município
de Bacuri-MA.
7. PROJETO DE LEI Nº 058/14, de autoria do Senhor Deputado
César Pires, que considera de Utilidade Pública, a Associação dos
Moradores da Estrada do São Patrício e Entorno, com sede e foro no
Município de Cantanhede-Ma.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO
MANOEL BECKMAN, EM 18 DE MARÇO DE 2014.
Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima
Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia dezoito de março do ano de dois mil e
quatorze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer a leitura do
Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - (lê expediente).
II – EXPEDIENTE.
REQUERIMENTO Nº 049 / 14
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia
(Art.163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que após ouvido o
Plenário, seja discutido e votado em regime de urgência,em uma sessão
extraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de Lei Ordinária nº
061/2014, que incorpora a Malha Rodoviária do Estado do Maranhão, a
rodovia que liga o Município de Santa Inês ao Município de Alto Alegre do
Pindaré (povoado Altamira), localizado no Estado do Maranhão, numa
extensão de 105 km, beneficiando desta forma quatro Municípios Santa
Inês, Pindaré Mirim, Tufilândia e Alto Alegre do Pindaré, de minha autoria.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 17 de março de 2014. CARLOS ALBERTO MILHOMEM - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO
NA ORDEM DO DIA. 19.03.14
EM: 18.03.14
REQUERIMENTO Nº 050 / 14
Senhor Presidente,
Braide.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:
Alexandre Almeida, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré,
Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César
Pires, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Hélio Soares, Jota
Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,
Marcos Caldas, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro,
Rogério Cafeteira, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende e
Valéria Macêdo. Ausentes os Deputados: Afonso Manoel, Antônio Pereira,
Camilo Figueiredo, Carlos Filho, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio
Júnior, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hemetério Weba,
Max Barros, Neto Evangelista, Roberto Costa, Vianey Bringel e Zé Carlos.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer a leitura da Ata da
sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,
senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Ata lida e considerada aprovada.
Nos termos do que dispõe o art. 163, inciso IV, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, requer a convocação de
Sessão Solene em homenagem aos homens e mulheres que resistiram à
Ditadura, a ser realizada no dia 3º de abril de 2014, cinquenta anos após o
Golpe de Estado de 1964, consagrada à reflexão sobre o significado da luta
pela democracia e sobre a herança autoritária ainda por enfrentar e superar
plenamente em nosso país.
JUSTIFICATIVA
A sociedade brasileira acentuou, nos últimos anos, os esforços
por identificar e registrar os efeitos perversos do Golpe de Estado de 1964
– e da ditadura que se lhe seguiu – sobre o povo como um todo e, em
particular, sobre as vítimas diretas de atos arbitrários de violência durante
o período.
A Assembleia Legislativa do Maranhão tem participado desse
esforço, notadamente ao implantar, no ano passado, a Comissão Especial
da Verdade, a qual pesquisou por conta própria os fatos ainda por conhecer
a respeito dos anos de chumbo e contribuiu com a investigação empreendida
pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça da Câmara Federal.
A referida pesquisa, ao revelar detalhes da subtração autoritária de
mandatos conferidos pelo povo e, ainda, de outros mecanismos usados
pela ditadura para impedir o adequado funcionamento da representação
popular, trouxe o Parlamento para o centro do debate sobre a superação
dos resquícios ditatoriais, lugar de que ele não pode abrir mão, constituindo
um elemento a mais para justificar a convocação da Sessão Solene aqui
requerida.
Além disso, a Assembleia Legislativa do Maranhão exerceu
recentemente novo momento de protagonismo ao devolver simbolicamente,
em ato invulgar de celebração à sacralidade democrática, os mandatos de
três deputados estaduais maranhenses cassados no hediondo período de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
arbítrio (Sálvio Dino, Benedito Buzar e Kleber Leite, este último em
memória).
A memória viva da resistência contra o arbítrio ditatorial é a melhor
homenagem que podemos prestar à democracia ainda e sempre em
construção em nosso país.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 17 de março
de 2014. - Bira do Pindaré - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO
NA ORDEM DO DIA. 19.03.14
EM: 18.03.14
REQUERIMENTO Nº 051 / 14
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que depois de
ouvida a Mesa, seja encaminhada, manifestação de pesar, pelo falecimento
do senhor FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, ex-prefeito do
Município de São Raimundo das Mangabeiras, ocorrido hoje.
Requeiro ainda, que esta manifestação de pesar seja dada ciência à
família, através de seu filho, o Senhor ÍTALO CARDOSO LIMA E
SILVA, endereço: Rua Urbano Santos nº 60, Conceição – São Raimundo
das Mangabeiras/MA, CEP: 65840-000.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, 18 de março de 2014. - Edilázio Júnior - Deputado Estadual
- PV
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO
NA ORDEM DO DIA. 19.03.14
EM: 18.03.14
INDICAÇÃO Nº 082 / 14
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois de
ouvida a mesa, seja encaminhado ofício para o Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transportes - DNIT no sentido da recuperação e
pavimentação da BR 226, que liga o Município de Porto Franco a Grajaú.
O referido trecho da rodovia encontra-se em precário estado de
conservação e a situação tende a piorar com a chegada do período de
chuvas na região.
Plenário “Deputado Nagib Haickel”, do Palácio Manoel Bequimão,
em São Luís, 06 de março de 2013. - Manoel Ribeiro - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, O
SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA
PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Expediente lido, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Expediente lido. À publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Está inscrito o deputado Rigo Teles, por cinco minutos, sem direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do orador)
- Senhor presidente, senhores membros da Mesa, senhoras e senhores
deputados, imprensa, neste último final de semana, mais precisamente
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sábado, dia 15, estive no município de Fortaleza dos Nogueiras, município
esse no Sul do Maranhão, com a presença do prefeito daquele município,
prefeito Eliomar Nogueira, vice-prefeito Dr. Túlio, vereadores, lideranças
políticas e também a presença do médico de Balsas que disputou as últimas
eleições para prefeito, Dr. Erick, também estava presente porque é médico
também do município de Fortaleza dos Nogueiras. E lá entregamos uma
ambulância. Ambulância essa de minha autoria destinada àquele município.
E ali andando com o prefeito, presenciando várias obras em andamento,
obras essas que irão ser inauguradas logo nos próximos dias. Percorremos
alguns bairros, visitamos alguns povoados. Também estivemos presentes
em alguns povoados onde o prefeito está perfurando poços artesianos,
também de Emenda de nossa autoria. E vendo a população satisfeita em
receber aquelas obras, o município crescendo e desenvolvendo e ali na
presença do Dr. Eric, que como eu disse aqui, médico, também do município
de Balsas e também médico do município Fortaleza dos Nogueiras, onde
naquela ocasião, a população e centenas de pessoas presentes na ocasião
onde nós entregávamos aquela ambulância para o município, os vereadores
todos satisfeitos, deputado Jota Pinto, o vice-prefeito, o prefeito em
receber aquela Emenda e entregar a população e, no mesmo momento, nós
anunciamos uma próxima Emenda também mais uma ambulância, que esta
que foi entregue sábado, vai trabalhar, vai dar cobertura na zona urbana do
município e iremos entregar logo uma, de imediato, deputado Manoel
Ribeiro, também de emendas parlamentares de nossa autoria para a zona
rural, para que a população da zona rural possa também ser servida quando
necessitar, se necessitar de uma ambulância para que possa levar ao centro
mais avançado no caso a cidade de Balsas ou Imperatriz, ou Teresina ou
até São Luiz. E ali a gente vê a satisfação das pessoas em reconhecer o
trabalho do parlamentar em reconhecer o trabalho de quem muito bem, o
representa, que temos orgulho dizer somos legítimos representantes, aqui
nesta Casa, com assento, aqui na Assembleia Legislativa e estamos
cumprindo somente com o nosso compromisso de devolver em forma de
trabalho, em forma de benefício à população que assim nos colocou para
lhes representar. Então, estivemos sábado até domingo também estivemos
no sábado e no domingo, a entrega foi no sábado e domingo nós percorremos
alguns povoados, onde assistimos e presenciamos as empresas perfurando
os poços artesianos na zona rural daquela município e na presença do
prefeito Eliomar Nogueira, vi a satisfação, a alegria de um gestor esta
prestando conta do seu mandato, está entregando a população obras e
mais obras, e nós cumprindo o nosso compromisso parlamentar devolvendo
aquele compromisso que quando estivemos lá pedindo voto, prometendo
trabalhar pelo município e assim estamos fazendo. Nós entregamos
ambulância e próximo sábado dia 22 estaremos no município de Formosa
da Serra Negra, Sul do Maranhão entregando mais uma ambulância para
aquela população, onde a gente vê a satisfação das pessoas em recebê-los.
Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Concedo a palavra ao deputado Bira do Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,
servidores, povo do Maranhão. Senhor presidente, eu vejo, na galeria, a
presença massiva dos servidores, aqui da Assembleia e eles estão
reivindicando uma contraproposta em relação ao Plano de Cargos e Salários
da Assembleia Legislativa. E eu acho que é importante que a gente prossiga
nesse diálogo, nesse debate com os servidores a fim de equacionar e encontrar
soluções ao alcance desta Casa. Eu que quero crer que a direção da
Assembleia tem sensibilidade para isso, mas é preciso que a gente dê
passos nessa direção e é por isso que eu reitero esse pedido da minha parte
em favor dos servidores da Casa, que eu já disse e repito, a valorização dos
servidores é vital para Assembleia Legislativa, porque é quem faz o dia a
dia das atividades parlamentares no que diz respeito a sua
operacionalização. Então eu considero relevante que a gente possa dar um
passo a mais, que a gente possa avançar ainda mais na direção de um
entendimento com os servidores da Casa e dessa forma, a gente possa ter
um ambiente muito mais favorável de trabalho e muito mais construtivo.
Então, é nesse sentido que eu queria me manifestar em relação ao pleito
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QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
dos servidores aqui da Assembleia Legislativa do Estado. Em segundo
lugar senhor presidente, eu gostaria só para efeito de registro, dizer que
ontem que eu estive no conjunto Nova Terra, um conjunto que enfrenta
uma luta deste o seu nascedouro. E, ontem, eu tive oportunidade de uma
reunião com a comunidade ouvi as suas reivindicações, são inúmeras, há
um descaso completo com aquela região, uma região densamente povoada
e que já nasceu com muitos problemas, até para que se tomasse posse dos
imóveis, de maneira que tiveram que enfrentar também a questão do ITBI,
que foi cobrado pelo município de São José de Ribamar e, finalmente, as
pessoas tomaram posse. Mas, agora vêm os problemas, problemas de
infraestrutura, de saneamento, problema de abastecimento de água,
problema nas casas que não estão devidamente estruturadas, ocupação
dos espaços públicos, são inúmeros. Eu ouvi, recebi as reinvindicações,
sistematizamos, vamos encaminhar para os órgãos competentes e vamos
acompanhar, passo a passo, esse caso relativo ao conjunto Nova Terra, me
colocando à disposição para que o Nova Terra possa ser um lugar muito
melhor de se viver. Já colocamos uma Emenda Parlamentar para o posto de
saúde da comunidade, do bairro, no valor de R$ 150 mil. Também fizemos
uma intervenção importante para garantir o transporte até o Terminal da
Cohab, coisa que já foi feita, graças a Deus, foi uma conquista para todos
eles, para todos os moradores, mas há muito por fazer e quero aqui me
colocar, como sempre, uma voz ativa em defesa daquela comunidade que
luta pela sua dignidade. Queria também informar, senhor presidente, que
vamos, neste momento, eu, o deputado Neto Evangelista, a deputada
Francisca Primo e outros parlamentares, a gente vai até a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado. Lá vamos conversar sobre os concursados.
Tivemos uma reunião aqui, recebemos uma equipe de concursados
aprovados, no último concurso e o desdobramento dessa audiência que
tivemos aqui é a reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça. E assim
estaremos nos encaminhando até aquela Casa para tratar sobre esse tema.
E, finalmente, concluindo a minha fala, dizer que apresentei, na data de
ontem, um Requerimento pedindo a esta Assembleia que seja realizada
uma Sessão Solene em homenagem aos homens e mulheres que resistiram
bravamente ao golpe militar, à Ditadura Militar. Todos nós sabemos que
no dia 31 de março para alguns, e para outros 1º de abril, vamos completar
50 anos do golpe militar no Brasil. E esta Casa até pelas retaliações que
sofreu à época, não pode passar em brancas nuvens em relação a essa data
que completa 50 anos do Golpe Militar. Nesse sentido eu pedi uma sessão
solene que espero que seja deferida, e que todos os parlamentares possam
se engajar junto com as outras instituições, para fazer essa devida
homenagem aos homens e mulheres que resistiram ao golpe e que resistiram
à Ditadura Militar. Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobres colegas
deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, servidores. No ano
passado havíamos denunciado aqui desta tribuna do importante programa
do governo federal do SISUTEC, programa que vem justamente para dar
acesso ao jovem que prestou o ENEM, mas não foi aprovado em nenhuma
Faculdade, para que esse jovem tenha a oportunidade de fazer, cursar, de
fazer um curso técnico preparatório, um curso técnico profissionalizante,
custeado pelo governo federal. No ano passado o Maranhão foi o único
Estado do país que não teve uma única vaga ofertada pelo SISUTEC, uma
única. Portanto, o jovem maranhense que tinha feito o ENEM, mas não
tinha conseguindo uma vaga na Universidade Federal, por exemplo, estava
fadado a não fazer curso técnico no nosso Estado. Tinha que ir para outro
Estado. Por sorte, ou felizmente, após a denúncia na segunda edição do
SISUTEC, o Maranhão dessa vez foi contemplado. E agora contaremos
com 3.365 vagas de cursos técnicos profissionalizantes para a juventude
maranhense. Não há como negar, é uma importante vitória nessa importante
política pública do Governo Federal. São vagas, senhor presidente, das
mais diversas: técnico em agente comunitário de saúde, técnico em design
de interiores, técnico em gerência de saúde, técnico em informática, em
massoterapia, em meio ambiente, em reabilitação de dependentes químicos,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
técnico em registro e informação de saúde, técnico em agropecuária, meio
ambiente, cuidado aos idosos, edificações, metalurgia, eletromecânica,
segurança do trabalho, guia de turismo, técnico em ótica, produção de
áudio e vídeo e logística. Portanto, são 3.365 vagas para o Maranhão em
10 campos, em 8 instituições do estado do Maranhão. Dessa vez, o
Maranhão não ficou de fora, portanto, comemoremos essa importante
vitória rumo a inclusão da juventude maranhense nesse importante
Programa do Governo Federal. Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Concedo a palavra ao deputado Jota Pinto.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão do orador)
– Senhor Presidente, senhores deputados, deputadas, galeria, imprensa.
Senhor Presidente, semana passada, estive nessa tribuna cobrando da
Secretaria de Meio Ambiente, a SEMA, um posicionamento em relação à
licença prévia, deputado Fufuca, dos diques da Baixada Maranhense, houve
a licitação do projeto e as próprias empresas estavam cobrando já o
licenciamento prévio para que se possa tocar essa grande obra para a
Baixada Maranhense, cobrei desta tribuna, estive lá com a secretária e
ontem nós fomos convidados para participar, deputado Manoel Ribeiro,
de uma reunião na SEMA com a SAGRIMA, CODEVASF e as empresas
e ficou praticamente acertado para, daqui há dez dias, a secretaria já liberar,
lhe dar a licença prévia para que se possa tocar esse grande projeto. Ficou
acertado também, senhor presidente e a V. Ex.ª também, Presidente Arnaldo
Melo, está sendo convidado, na próxima terça-feira, terá uma reunião, na
CODEVASF, em Brasília, com os senadores, deputados daqui, a
SAGRIMA, alguns órgãos para que lá eles possam realmente nos passar
o calendário já das ações dos diques da Baixada Maranhense, data do
início, do término, todos os processos porque é um período chuvoso e
assim que terminar as chuvas se iniciam essas obras e o período que se
possa terminar essa grande obra para a Baixada Maranhense e a V. Ex.ª
com esta Casa que esteve em Brasília também preocupado com a questão
dos diques da Baixada junto com a Frente Parlamentar em Defesa da
Baixada estava lá presente também na época o deputado Raimundo Cutrim,
o deputado Hélio Soares e outros deputados desta Casa, nós vamos está lá
na terça-feira para que se possa ter uma reunião de trabalho para redefinir
esses prazos para dar início a essa obra dos diques da Baixada Maranhense.
Portanto, eu quero parabenizar e agradecer também esse gesto da Secretaria
de Meio de Ambiente, da secretária de Meio Ambiente que teve essa
preocupação, nós cobramos aqui e, de imediato, ela teve essa preocupação
de reunir todos esses atores, para que se pudessem dar uma resposta.
Senhor presidente, outro detalhe, outro ponto aqui importante, eu estou
apresentando um projeto de lei a esta Casa, onde possa disciplinar a
questão. Hoje o que acontece? As viagens de ferry boat deputado Manoel
Ribeiro, as pessoas vão e vem, mas não tem uma identificação. Toda
viagem que você faz, qualquer que seja o lugar tem uma identificação, de
repente uma pessoa acontece algo numa embarcação dessa aí, até identificar
quem foi que estava viajando é difícil. Então estamos entrando com um
Projeto de Lei nessa Casa para que todos os passageiros que fazem
transporte de ferry boat também, eles possam ter identificação, isso pode
servir até para própria polícia, porque de repente a polícia procura alguém
e o ferry boat, infelizmente, é um transporte que muita gente viaja para
essa região de Belém e muitas pessoas fogem pelo ferry boat. Então com
essa identificação da pessoa tanto de ir e vir, terá um controle que realmente
está dentro da embarcação. Estou apresentando esse Projeto, já peço
apoio aos nobres deputados para que possamos aprovar esse Projeto,
para dar uma segurança maior não só para quem viaja, mas principalmente
para os familiares, para algo que possa acontecer durante a viagem e dentro
da embarcação. Muito obrigado senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Jota Pinto é com muita satisfação que recebo o convite de V.
Ex.ª, até porque eu julgo essa obra dos diques da Baixada uma das obras
mais importantes para o nosso Estado, para comunidade da Baixada
Maranhense e tenho certeza que esse será um caminho, essa será uma
saída econômica para os nossos irmãos da Baixada Maranhense, nós temos
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
prazer em participar desde o início e agora não será diferente. Oxalá tudo
dê certo e que a secretária consiga coordenar e contará sempre com nosso
apoio deputado Jota Pinto. Concedo a palavra ao deputado Magno Bacelar.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhores e senhoras deputadas, galeria
que reivindica os seus direitos, imprensa. Venho, neste Pequeno Expediente,
senhor Presidente, para destacar os 50 leitos de clínica médica que o
Estado do Maranhão disponibilizou para ser o hospital de retaguarda do
Hospital Carlos Macieira. E dos 50 leitos, 42 para a clínica médica e 08
para unidade intermediária, tem um propósito, desafogar aqueles pacientes
que vão evoluindo e que já estão num estágio que podem ter um suporte.
Será exatamente no Hospital Estadual Nina Rodrigues, dando a
demonstração da maneira como a nossa governadora Roseana Sarney vem
fazendo todos os investimentos na saúde do Estado do Maranhão, todo
dia o Estado do Maranhão tem um fato novo na questão da saúde do nosso
Estado, desta importância. São hospitais mostrando que realmente o Estado
do Maranhão, deputado Cutrim, vem fazendo o seu dever de casa em
relação à saúde, vem aplicando corretamente mais de 12% do orçamento
do Estado do Maranhão na saúde, diferente do Estado rico, que é o Rio de
Janeiro, que vem aplicando apenas 7% dos seus recursos na saúde. E o
Estado do Rio de Janeiro se observa grande calamidade na saúde, mas aqui
aquilo que é de competência do Governo do Estado do Maranhão, a nossa
Governadora vem fazendo um esforço extraordinário, deputado Stênio, V.
Exa. que é médico, para resolver as questões da saúde pública do nosso
Estado. Então, portanto, a Rede Estadual de Saúde coloca em operação
esta unidade que será uma retaguarda, que é o hospital Nina Rodrigues, são
50 leitos, 42 clínica médica e 8 para unidade intermediária, mostrando o
trabalho que a nossa governadora vem fazendo na saúde. Então, nós
temos que realmente aplaudir a nossa governadora por esse grandioso
trabalho que ela vem fazendo na saúde pública do nosso estado. Muito
obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Deputado Othelino Neto.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do
orador) – Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas,
colegas jornalistas, ontem, eu tive a satisfação de acompanhar o prefeito
Edivaldo Holanda Júnior na reinauguração, aliás, da inauguração da reforma
da Unidade Mista do Coroadinho, e tive a satisfação de ver como melhorou
aquela Unidade, andei por todos os corredores e vi inclusive cidadãos e
cidadãs comuns espontaneamente comentando o quanto o serviço melhorou;
melhoraram as instalações físicas daquela unidade mista, foram contratados
novos médicos e outros profissionais da área da saúde, enfim, é bom ver a
saúde de São Luís melhorando, inclusive aquela unidade já começa a receber
alguns pacientes dos Socorrões dessa forma diminuindo um pouco a pressão
sobre os Socorrões I e II. Ainda nesse contexto de boas novas trazidas pela
prefeitura de São Luís, merece, claro, o registro, e esse assunto já é do
conhecimento de todos, a conquista do município de São Luís no PAC II
com relação ao novo Corredor de Transporte Urbano de São Luís, um
projeto cujo valor é 480 milhões, 240 milhões serão custeados pelo
orçamento geral da União e outros 240 serão financiados pela Caixa
Econômica Federal, através de empréstimo, à cidade de São Luís. Quando
se trata de empréstimo é claro que é preciso que nós tenhamos o cuidado
para saber a capacidade de endividamento do município, foi uma pergunta
que eu fiz à equipe do prefeito que me esclareceu que São Luís ainda
possui uma capacidade muito grande de endividamento no que diz respeito
a pagamentos de longo prazo dos últimos três prefeitos da cidade: Dr.
Jackson, Tadeu Palácio e o ex-prefeito Castelo, praticamente não
endividaram a cidade a exceção, aqui eu me refiro a dívida de longo prazo,
com exceção do prefeito Tadeu que fez um empréstimo na gestão dele, mas
ainda existe uma capacidade elevada de endividamento a longo prazo.
Então, realmente, esta obra do novo Corredor de Transporte ela terá um
impacto muito grande na cidade de São Luís, ela vai se iniciar lá no São
Francisco e encerrar na Cohab. Beneficiando cerca de 600 mil pessoas e
diminuindo o desconforto dos problemas de trânsito de São Luís. Então é
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
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uma obra que merece destaque e merece que nós cumprimentemos o
Governo Federal, pela parceria que beneficiará de uma forma muito positiva
a cidade de São Luís. E, finalmente, merece também registro a volta do
Programa Leite na Escola, por razões burocráticas e em função do processo
licitatório ter acabado resultando em uma disputa judicial, entre as empresas
que disputavam para o fornecimento do leite. Vencida essa etapa foi
regularizado o Programa Leite na Escola. Programa muito importante e
que merece inclusive ser ampliado, ele voltou agora essa semana inclusive
ele já vai atingir 100% das escolas municipais de São Luís, além das creches
e escolas comunitárias conveniadas, beneficiando 130 mil alunos. Então
merece também o registro, a regularização e a volta do programa por ser
um instrumento que não só reforça e incentiva a criança a estar na escola,
como é importante no aspecto nutricional dos alunos na rede municipal de
ensino que terão melhores condições e esse incentivo a mais a frequentar
assim o índice de evasão escolar. Então trago essas boas notícias oriundas
da Prefeitura de São Luís, notícias boas que precisam ser registradas e é
importante que toda a sociedade tome conhecimento do que está
acontecendo na nossa cidade, e dos avanços propiciados pela administração
municipal de São Luís.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Não há quórum para deliberação. Inclusão na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de quarta-feira, 19 de março. Requerimento nº 049 do deputado
Carlos Alberto Milhomem, Requerimento nº 050 deputado Bira do Pindaré
e o Requerimento nº 051 do deputado Edilázio Júnior; incluídos na Ordem
do Dia de amanhã.
V – GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Inscrito no primeiro tempo do Grande Expediente o deputado Hélio
Soares. Deputado V. Ex.ª dispõe de 30 minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Mesa Diretora composta pelo nosso deputado
Othelino, pelo nosso deputado Fufuquinha. Meus cumprimentos aqui
aos nossos colegas funcionários da Assembleia meus cumprimentos, meu
abraço. Presidente, vamos conversar com essa galera aí. Senhores da
imprensa, serventuários, deputadas e deputados, nesses momentos que
antecedem o afunilamento político do nosso Estado é natural que algumas
coisas se agucem, vem a efervescência da política e nada mais do que o
lugar aqui na Assembleia seja o palco dessas discussões. Tenho já vários
mandatos pelo PFL, que era o DEM, depois fui para o PP, dois mandatos
pelo PP. Tive uma passagem de harmonia no Partido Progressista no qual
ainda é o presidente até hoje o nosso deputado federal, Waldir Maranhão,
com quem tive uma convivência salutar, uma convivência boa e de grande
importância na minha vida política. Tive que sair por um cumprimento de
fidelidade, pela minha essência de caráter e pela fidelidade ao grupo político
a que pertenço, ao grupo Sarney, ao grupo hoje PMDB. E que, nesta
oportunidade, aqui, deputado César, agradeço aquela agremiação partidária
pelo acolhimento e pela convivência salutar que tive durante 4 anos. Tive
dois mandatos apenas pelo PP, Partido Progressista e hoje encontro-me
no PMDB, que agradeço, fui a convite do meu amigo Fernando Sarney, da
minha amiga Roseana e do meu amigo Luís Fernando, hoje pré-candidato
ao nosso governo do Estado. E essa pré-candidatura prende-se ao fato da
sua experiência, da sua ilibada conduta, do seu comportamento e da sua
trajetória política como prefeito, como administrador, como secretário de
vários governos, do governo Lobão, do governo Roseana e depois prefeito.
Isso lhe descredencia a galgar, a postular qualquer cargo político do nosso
Estado. Senhor presidente Arnaldo Melo, que hoje pertencemos ao mesmo
grupo politico, já éramos aliados há muito tempo e hoje no mesmo partido,
um partido que é sem dúvida um dos maiores partidos brasileiros, o
PMDB. Essa aliança com o PT ainda fortalece mais o nosso governo e a
nossa democracia. E a minha trajetória com os meus colegas, venho do
interior de uma família humilde, mas honrada, e as pessoas, os cidadãos, os
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QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
eleitores, nós podemos até errar uma vez na hora de votar, mas quando nós
temos a oportunidade de consertar esse erro, certamente nós aprimoramos
a nossa ideia, até a nossa própria simpatia e reconduziremos ou não essas
pessoas a nos representar, como é o meu caso. Vários mandatos de deputado
estadual e vejo que esta Casa tem que puxar para si, meu deputado Rogério,
as discussões políticas, aqui é a Casa da essência, da democracia, das
discussões politicas, tem que passar por aqui por esta Casa, e o nosso
presidente na qualidade de magistrado e presidente desta Casa tem que
puxar essas discussões para que comecem aqui, embora as decisões possam
até acontecerem em outros momentos, mas a Casa tem que participar. Nós
temos aqui grandes representantes na nossa politica brasileira, como ontem
mesmo o nosso colega de partido Roberto Costa fez um belo
pronunciamento no qual eu o aparteie, enaltecendo e registrando o orgulho
dos maranhenses pela passagem do Ministro do nosso deputado federal
Gastão Vieira, no Ministério do Turismo, no qual desempenhou um
relevante papel acrescentando assim ao nosso país a política do turismo
que eu vejo hoje como o vetor de desenvolvimento do nosso Brasil.
Perfeitamente, e eu falei até nessa oportunidade com nosso colega Roberto
no aparte, que o povo do Maranhão estava orgulhoso, sim, pela sua
passagem naquele Ministério e que, certamente, vai lhes reconduzir
novamente à Câmara Federal e, certamente, poderá até voltar a ocupar
esse posto do Ministério do Turismo. Nós temos na outra ponta também
o suplente de senador, nosso querido Edinho Lobão, postulante a uma
vaga no Senado, sendo que já é senador na qualidade de suplente. O nosso
ministro Edison Lobão é senador eleito pelo povo do Maranhão e tem
desempenhado um bom papel no Senado e no Ministério. Então, nós
estamos todos agraciados e de parabéns, além de contar com o nosso
presidente Sarney no PMDB também que engrandece o nosso Maranhão.
Então, senhor presidente, nós estamos bem aquinhoados, posso dizer
assim, com relação à representatividade política do nosso Maranhão. O
Edinho hoje, o Edison Lobão Filho, é presidente da comissão mais
importante do nosso Senado, que é a Comissão de Constituição e Justiça,
uma das principais comissões daquele Congresso, daquele Senado, tendo
também a sua parte, meu querido Alexandre, no Senado, uma vez que é
senador. Esta Assembleia aqui tem que se movimentar, senhor presidente,
também puxando para que essa vaga saia daqui de um deputado estadual,
por que não? O que nos falta para representar o nosso Maranhão no
Senado? Pessoas capacitadas, aqui vários deputados com vários mandatos
e uma experiência larga para representar o nosso estado no Senado Federal.
Eu quero dizer com isso, meus caros colegas, meus caros parlamentares,
que colocarei sim o meu nome como filiado no PMDB, que todos nós
sabemos que o PMDB é um dos principais protagonistas da nossa
redemocratização, da redemocratização brasileira. Na pessoa do nosso
presidente Sarney fez, na verdade, a redemocratização, fortaleceu a nossa
democracia. Não vejo por que, não vejo nenhum empecilho do PMDB
hoje como exemplo nacional de democracia não incluir um membro aqui,
principalmente do seu partido e que poderia ser também qualquer um de
nós os deputados estaduais. E pra isso, senhor presidente, conto com seu
apoio para que a Assembleia tenha aqui também um postulante ao Senado,
meu amigo Raimundo Louro, porque acho que é salutar, é viável e a
Assembleia tem direito. A Casa é uma Casa das discussões políticas, não
pode ficar às margens das discussões da sucessão governamental, da
composição das chapas, do quadro aos deputados estaduais e deputados
federais, a Casa não pode ficar só ouvindo sem no mínimo emitir uma
opinião. E aqui, faço aqui, neste momento colocando meu nome, pedindo
à cúpula do PMDB, que no mínimo faça uma pesquisa e quem estiver
melhor na pesquisa, senhor presidente, então ficará com o direito de disputar.
Não vejo ninguém com vaga garantida em lugar nenhum, nem de deputado
estadual, nem de federal, nem de senador, a vaga é da população. A
população que tem que escolher quem é o seu legítimo representante. Eu
aqui deixo meu nome a esta Casa e aos meus pares para que possamos
avaliar e ver a contribuição que esta Casa daria tendo um deputado estadual
direto para o Senado. Por que não? Não temos nada contra ninguém, até
porque os nossos postulantes aí postos pelos jornais já estão contemplados
e muito bem contemplados. O nosso ministro Gastão Vieira teve uma
passagem exemplar no Ministério do Turismo, tem o Edinho que já é
senador e está lá ocupando a cadeira, seu pai é ministro e vai continuar
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
sendo ministro se a Dilma ganhar ou o grupo ganhar, com certeza, porque
estão desempenhando um belo papel. Então já tem lá no Senado. Portanto,
acho que a oportunidade de esta Casa aqui ter um deputado estadual que
conhece o Maranhão inteiro, conhece as suas dificuldades e já sabe o que
vai defender no Senado, por exemplo, o Pacto Federativo que é uma das
principais bandeiras que os nossos senadores devem ter, senhor presidente.
Sobre o federacionismo é inadmissível que hoje se ouça falar. A divisão de
renda dos municípios é uma coisa que tem que ser discutida e solucionada.
Não podemos mais conviver em pleno século XXI com os nossos
federados, os municípios, com o pires na mão com a nossa União. A nossa
União, graças a Deus, está com sua economia estabilizada, está com seu
déficit equilibrado, mas não podemos conviver com os confederados que
são os municípios falidos. Existem municípios hoje que há meses não
recebem nada porque vêm sendo descontados dos impostos atrasados ou
uma infinidade de impostos que inviabilizam qualquer crescimento interno
de qualquer país.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO - Deputado Hélio, me
permite um aparte, por gentileza?
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Então essas
discussões é que levaremos pra lá. O pacto federativo seria a principal
bandeira de qualquer deputado aqui que se elegesse a senador, para fazer
parte, porque ali é a Casa onde se decide os destinos do nosso Brasil. E
precisamos ter pessoas com compromisso. E que já temos, nós já temos
essas pessoas lá.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
– Deputado, me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES - Concedo já, meu
querido deputado Milhomem, é uma honra. Concedo o aparte e logo a
seguir concedo ao deputado Jota Pinto.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
(aparte) - Deputado, é salutar ouvir V.Exª dizer e explanar sobre a senatoria
e não sou do PMDB, nunca entraria no PMDB, mas admiro as pessoas
que entraram e que defendem o PMDB. Eu sugeriria ao PMDB, inclusive
está aqui o Presidente da Assembleia que é de lá, que botasse uma lista
tríplice, três candidatos com V.Exª, o senador Edinho e o ministro Gastão.
Vai dá um samba de crioulo doido, mas vai ser bom.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES - Não sei se daria
um samba, mas eu lhe garanto que daria uma boa música para se ouvir
tranquilo, com a cabeça debaixo do travesseiro. E V.Exª sabe que quando se
ouve uma boa música, sai muita coisa da cabeça dos homens, principalmente
as melhores poesias e as melhores composições. Por isso, com certeza
seria salutar ouvir isso.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO – Deputado Hélio, me
conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Concedo o aparte
ao deputado Jota Pinto.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (aparte) – Deputado
Hélio, primeiro eu quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa de subir nesta
tribuna e falar do seu desejo legítimo quando fala muito claramente que
essa discussão tem que passar também por esta Casa, uma vez que a
maioria das discussões políticas passa por esta Casa aqui. Dizer a V.Exa.
que todos os candidatos que estão postulando o senatório, a vaga, têm as
qualidades e serviço prestado ao estado do Maranhão. Mas quero dizer a
V.Exa. que hoje a minha candidata ao Senado, candidata senadora do Partido,
se sair, é a governadora Roseana Sarney. Assim também o meu candidato
a esse governo é o Luís Fernando. Agora com um detalhe, se a governadora
não sair, há duas possibilidades: uma é que o partido tem que lançar um
candidato a senador e, se não lançar candidato a senador, com certeza o
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
partido vê com bons olhos a sua pré-candidatura ao Senado. Então, eu
quero dizer que nós temos que discutir. Tem tanta gente que nem tem voto
e está discutindo a questão do Senado. Nós que temos votos temos que
passar também por essa discussão. Então V.Exa. já tem de qualquer maneira
parte aqui do nosso partido. Não tenho a menor dúvida de que o deputado
Fufuca também é simpático a sua pré-candidatura já ao Senado. A gente vê
com bons olhos e com uma simpatia muito grande a sua candidatura ao
Senado. Dizer se a Governadora sair será a nossa candidata, se não sair tem
duas possibilidades, o partido lançar um candidato ao Senado e se não
lançar com certeza você será abraçado pelo Partido Ecológico Nacional.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Eu agradeço ao
deputado Jota Pinto, peço à Mesa Diretora que incorpore o
pronunciamento, o aparte ao nosso pronunciamento. Eu também deputado
Jota Pinto, eu fui o primeiro a falar que se a Governadora não saísse
candidata, eu gostaria de me submeter à apreciação dos meus pares e ao
PMDB, como uma opção ao Senado. Concedo o aparte ao deputado
Alexandre Almeida.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (aparte)
– Eu agradeço inicialmente deputado Hélio, em poder participar do seu
discurso, dizer que de fato, V. Exa. traz um assunto que é muito interessante,
tendo em vista que já se aproximam as eleições de outubro, e o nosso
grupo começa a definir as estratégias para que possa certamente apresentar
bons nomes para disputar as eleições em outubro. Nesse sentido, V. Exa.
se coloca como postulante e um pretenso candidato ao Senado.
Naturalmente por que nós estamos na fase de ainda os partidos buscarem
os nomes e em junho levar a convenção. E somente junho definir os
candidatos, nesse sentido V. Exa. como já coloca o seu nome como précandidato a senador, traz então a discussão para esta vaga de senador.
Como já foi muito bem colocado pelo deputado Jota Pinto, e também por
V. Ex.ª se a Governadora Roseana Sarney decidir ser candidata ao Senado,
ela é a nossa candidata de forma incontestável, sobretudo, pela sua trajetória,
pela sua carreira, pela sua história e pelo trabalho que já fez em favor do
estado do Maranhão como deputada federal, como senadora e atualmente
como governadora exercendo o quarto mandato de governadora. Então é
natural que, ela querendo ser candidata à senadora, o nosso grupo, o
PMDB, que é o partido do qual ela faz parte, mas que faz parte do arco de
alianças que todo nosso grupo tem, a apresente, pois ela é a melhor candidata
a senadora que nós temos indiscutivelmente. Este é o primeiro ponto. Ela
decidindo não ser candidata à senadora, abre-se uma discussão maior,
porque não existe um candidato natural, e não existindo um candidato
natural, eu parabenizo V.Exa. que está tendo a coragem de apresentar o seu
nome para também postular esta vaga, tendo em vista que V.Exa. é um
legítimo representante da população maranhense, já que tem uma história
que orgulha seus pares aqui. É deputado estadual pelo quarto mandato e
desenvolve muito bem o seu mandato de deputado estadual, representando
muito bem a população que V.Exa. se propôs a representar e mais do que
ser um deputado presente, representativo e defensor da população
maranhense, V. Ex.ª poderá, sim, representar a Assembleia nesta pretensão,
porque eu vejo V.Exa. como deputado estadual e alguém que tem todas as
condições de envolver toda esta Casa que é a Casa que tem com seus 42
deputados uma representatividade muito legítima. Portanto, V.Exa.
certamente representando esta Casa no PMDB, com o seu perfil, irá dar
uma discussão muito salutar para o nosso grupo poder avaliar qual é o
melhor candidato naturalmente. Sendo o escolhido, sendo um bom
candidato, sendo o senador eleito, vai representar muito bem o nosso
estado lá no Senado Federal. Então parabenizo V.Exa. por ter a coragem,
acho que está no caminho correto. E quero aqui também dizer que a
Assembleia se sentirá muito honrada, muito prestigiada, muito contemplada
em ter o seu nome como candidato a senador. Desejo boa sorte, estou no
PTN e posso inclusive trabalhar com o PTN para lhe apresentar como o
nosso candidato a senador, porque V.Exa. representará muito bem o nosso
estado se for escolhido senador e se eleito for. Muito obrigado pela
oportunidade.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
9
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Agradeço,
deputado Alexandre, é uma honra. Senhor presidente, peço que incorpore
ao nosso pronunciamento o aparte do deputado Alexandre Almeida.
Deputado Magno, concedo o aparte.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (aparte) Deputado Hélio Soares, quero parabenizar V.Exa. porque esse projeto de
V.Exa. não é de hoje. Já há algum tempo, V.Exa. tinha se lançado aqui nesta
Casa para o Senado Federal defendendo o Pacto Federativo, a falência dos
municípios de um modo geral. V.Exa. honra esta Casa como parlamentar e
deputado de vários mandatos ao colocar o seu nome à disposição do nosso
grupo político. Hoje nós temos o comando da nossa governadora Roseana
Sarney, a nossa maior comandante a nossa governadora Roseana Sarney, V.
Ex.ª hoje que é o membro do partido do PMDB. Ontem eu fiz um
pronunciamento aqui enaltecendo os nossos dois pré-candidatos Edison
Lobão Filho e o ex-ministro Gastão Vieira mostrando as nossas opções.
Porque a Oposição também já tinha definido desde o primeiro momento o
seu candidato a senador. Quando o ex-governador Dr. José Reinaldo Tavares
abriu mão para pacificar dentro do grupo da Oposição, saindo para
deputado federal e ficou o vice-prefeito de São Luís. Então naturalmente o
nome de V. Ex.ª é claro que é bem visto aqui por todos nós colegas
parlamentares. É claro que de certa forma eu gostaria de estar junto com V.
Ex.ª nesse blocão, disputando o mandato de deputado estadual, fará falta,
mas esse passo para a Câmara alta é muito importante e, naturalmente,
colocando o seu nome em evidência. Aonde já têm uns dois pré-candidatos
Edison Lobão Filho e o ex-ministro Gastão Viera dá mais uma demonstração
de que o nosso grupo político tem boas opções, e o nome de V. Ex.ª honra
naturalmente esta Casa, esse Parlamento por ter essa iniciativa V. Ex.ª sabe
muito bem que o atual governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral era
deputado estadual, foi Presidente da Assembleia, se tornou senador e
agora governador. Então V. Ex.ª que já está com uma maturidade política no
parlamento estadual, é natural como nós já sabemos que temos vários
candidatos a deputados federais que são também atualmente deputados
estaduais. Então vejo seu nome comi um bom nome dentro do nosso grupo
político.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputado
Hélio, me permita um aparte.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Pois não,
deputado. Antes quero pedir à Mesa que incorpore o aparte do deputado
Magno Bacelar ao meu pronunciamento. Concedo o aparte ao deputado
Marcelo Tavares.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (aparte) Deputado Hélio, em primeiro lugar, eu acho que V.Exa., pela história que
tem nas eleições do Maranhão, há muito tempo já deveria ter se colocado
para disputar outro cargo. V.Exa. já é extremamente bem sucedido em
eleições aqui na Assembleia Legislativa, sempre com votações crescentes,
e eu tenho certeza de que isso é fruto do trabalho de V.Exa. Então, eu acho
que V.Exa. já está credenciado para disputar o cargo de deputado federal,
cargo de senador, o cargo talvez de vice-governador, enfim. Agora nós, da
oposição, não vivemos mais esse dilema de ter que escolher entre vários
candidatos, nós já definimos uma candidatura, o nosso pré-candidato é o
ex-deputado federal Roberto Rocha, quanto a isso não há mais discussão,
nem no PSB, nem nos partidos que hoje compõem nosso grupo político
dos que estão dentro do nosso grupo político. Agora nos partidos de
V.Exas., dos deputados de governo, só me causa estranheza essa discussão
dentro do PMDB por duas razões: a primeira delas é que eu ainda não ouvi
a manifestação do senador Epitácio Cafeteira, acho que ninguém ouviu a
opinião do senador Cafeteira que ainda é o detentor deste mandato e pode
até ser candidato à reeleição, enfim, não sei, mas se ele decidir não ser, eu
acho que a vaga, ele devia ser pelo menos ouvido. E acho que V.Exa., se
pleiteava a vaga de senador, com muita legitimidade pela sua história, acho
que V.Exa. deveria ter optado por uma filiação ao PTB (Partido Trabalhista
Brasileiro), representado pelo nobre deputado Manoel Ribeiro, expresidente desta Casa por vários mandatos. Até onde eu sei, deputado
10
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
Hélio Soares, esta vaga que aí está é do PTB, e eu acho até indelicado
tantos nomes assim do PMDB entrarem nesta discussão sem falar no
Cafeteira e no PTB, a não ser que o PTB assista a tudo isso agachado, que
não é, diga-se de passagem, o perfil nem de Cafeteira, nem de Pedro
Fernandes e muito mesmo de Manoel Ribeiro. No entanto, se daqui para
frente for assim, então a política do Maranhão realmente está se modificando,
se renovando porque nunca vi esses três políticos do PTB, que eu aqui
falo, assistirem de forma agachada a esta discussão. Vai ser a primeira vez
se isso acontecer. Muito obrigado, deputado Hélio.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Agradeço,
deputado Marcelo, peço que incorpore ao meu pronunciamento, senhor
presidente. Mas, deputado Marcelo, os partidos são a essência da
democracia. Nós, através dos partidos, demonstramos e relatamos aquilo
que nós gostaríamos de nos candidatar a deputado estadual, deputado
federal e a senador. E os partidos são o caminho dessas discussões, não
resta a menor dúvida de que o nosso grupo tem quadros excelentes e um
conjunto de partidos notáveis, como é o PTB, como é o próprio PT e os
outros partidos menores, mas que são de grande importância para o
fortalecimento e a governabilidade de um Estado e de um País. Mas eu
estou fazendo isso demostrando e eu estou aqui explicitamente registrando
a vontade de disputar o cargo, é claro que vai ter que ser submetido a várias
discussões, sem desmerecer aqui qualquer representante maranhense. O
próprio Cafeteira, que é uma pessoa notável e tanto que já está, é uma
pessoa madura, mas está exercendo o seu cargo lá de Senador, com relevância,
temos, aqui na nossa Casa, o deputado Rogério, que é familiar e é pertencente
e que nós todos respeitamos, agora como é que nós vamos nos mostrar e
dizer que o que queremos a nossa população sem falar nada, a população
vai adivinhar o que o Hélio Soares quer. Então, eu quero representar o
nosso Maranhão no Senado, por que não? Sei dos problemas que nos
afligem e, aliás, sei dos problemas do que afligem o nosso Brasil, por isso
que estou aqui postulandom senhor presidente, que coloque em discussão
e o PMDB, como já falei, que é um dos protagonistas da nossa
redemocratização, da nossa solidificação da democracia, certamente avaliará
a nossa intenção. Eu quero que seja a intenção da Casa não só atenção
individualmente, a atenção do deputado Hélio Soares, mas a intenção da
Casa de discutir, de colocar em discussão e avaliação aqui o que representaria
a Assembleia de nosso estado compondo o Senado Federal. Eu agradeço
aqui a todos, senhor presidente, e faço um apelo a V.Exa. para que faça uma
reflexão e puxe para seus ombros a representatividade política desta Casa
que não pode ficar às margens das discussões, tem que participar, tem que
opinar, tem que ajudar a decidir os nossos próprios destinos. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Horário destinado a partidos e blocos. Bloco Democrático. Bloco União
Democrática. Parlamentar pelo Maranhão. Bloco de Oposição, PDT/
PSDB. Deputado Carlos Amorim, V.Exa. dispõe de seis minutos.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS AMORIM (sem revisão
do orador) – Senhor presidente deputado Arnaldo Melo, membros da
Mesa Diretora, colegas, deputadas, deputados, senhores e senhoras da
imprensa, amigas e amigos que participam desta sessão. Eu participo
deste momento, senhor presidente, para registrar dois fatos. O primeiro é
o ajuizamento de um pedido de liminar pela Associação dos Produtores
Rurais de São João do Caru na Justiça Federal que após uma decisão do
juiz Doutor José Carlos Madeira, que a área em que mais de duas mil
famílias estão residindo, na região ali de Alto Turi, na área considerada
como de reserva indígena, que essas pessoas possam desocupar e órgãos
do Governo Federal já estão ali já há vários dias, retirando essas pessoas,
queimando as suas propriedades, as suas casas, eles, através de um advogado
constituído pela Associação, estão pleiteando um direito de terem acesso
aos seus pertences. Essas pessoas foram retiradas de lá, muitos pertences
deles ficaram e, no entanto, estão sendo impedidos pelo Exército brasileiro,
por agentes da FUNAI, por agentes da Polícia Federal também, para que
eles possam ali retornar e levar com eles. Uma outra reclamação que eles
fazem é o não cumprimento de um acordo ocorrido em mais de três
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
audiências, que é a garantia do INCRA de que essas famílias estariam
sendo levadas para outras propriedades, para continuarem a sua luta de
trabalhar com agricultura. Essas áreas não foram providenciadas, essas
famílias estão largadas pelas ruas de Zé Doca, de São João do Carú e de
outros municípios ali perto, sem que nenhuma providência ou manifestação
do INCRA do Maranhão a respeito fosse feito ainda. Portanto é uma
situação de calamidade, entendo que de desrespeito a essas milhares de
pessoas que foram despejadas, tiradas de suas propriedades, que lá
labutavam, há mais de 20 anos, pessoas que estão, há décadas ali, mas que,
no entanto, por uma decisão da Justiça, atendendo a um pedido da FUNAI,
elas foram retiradas e não foi asseguradas para elas um novo local para
residir e trabalhar. Por conta disso, pelo não cumprimento desse acordo,
pela desobediência a esse acordo, eles estão ajuizando esta ação, e achei
por bem, por uma questão de justiça, registrar aqui a luta dessas quase
cinco mil pessoas que estão pleiteando justiça. Outro fato que gostaria
aqui de registrar, senhor presidente, é a visita que recebemos do professor
Hamilton Jesus Santos Almeida, professor titular da UEMA, que se lançou
como pré-candidato a reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Ele
visita gabinetes, entrega seu projeto, esteve comigo já por duas vezes e nos
chama a atenção o compromisso que ele tem com a criação de duas
universidades estaduais no Maranhão: a Universidade Estadual de
Imperatriz e a Universidade Estadual do Vale do Itapecuru. A Universidade
Estadual de Imperatriz é um pleito já formulado há muito tempo por
vereadores, por deputados que por aqui passaram, pela Sociedade Civil
Organizada que vê a oportunidade, espaço para que aquela região possa
ter uma universidade independente, uma universidade estadual de
Imperatriz com abrangência regional. Dessa forma, essa universidade teria
autonomia financeira e autonomia administrativa para fazer os
investimentos, para desenvolver, para crescer o campus em toda aquela
região. Eu acolho de muito bom grado essa proposta apresentada pelo
professor Hamilton, que está inclusive visitando a Região Tocantina,
visitando a região de Imperatriz, conversando com os professores, com os
alunos, externando a sua pretensão, a sua ideia. Da mesma forma, fará ao
visitar também a região do Vale do Itapecuru, onde também se propõe,
caso chegue à Reitoria da UEMA, criar a Universidade Estadual do Vale do
Itapecuru. Eram esses dois registros, senhor presidente, que eu gostaria de
fazer usando o tempo do nosso partido.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Bloco Democrático Progressista.
VI - EXPEDIENTE FINAL
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Não há orador inscrito no Expediente Final.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
– Está encerrada a presente Sessão.
SESSÃO SOLENE HOMENAGEM AO 45º ANO DO
SISTEMA DE CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE
MEDICINA E VETERINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2014.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ZÉ CARLOS
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUPUTADO
ZÉ CARLOS - Em nome do povo e invocando o nome Deus, declaro
aberta a Sessão Solene, convocada, através do Requerimento nº 429/2013,
de autoria do deputado César Pires, para homenagear o 45º ano do Sistema
de Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Veterinária. Convido
para compor a Mesa o Senhor Nordman Wall Conselheiro Federal de
Medicina Veterinária nesse ato representando o Presidente do Conselho
Federal, o senhor Benedito Fortes de Arruda. Convido para compor a
Mesa também o senhor João Batista da Silva Filho, Presidente do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão. Convido o
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
senhor Alberto Carneiro, Secretário Adjunto de Vigilância e Saúde neste
ato representando o Secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad. Convido
também para compor a Mesa a senhora Teresinha Lobo, superintendente
da Vigilância Epidemiológica Sanitária de São Luís, neste ato, representando
a Secretária de Saúde do Município, Dra. Helena Duailibe. Assistiremos
agora ao vídeo institucional produzido pelo Conselho Federal de Medicina
Veterinária. Registramos a presença do senhor Antônio José dos Santos,
Superintendente Federal da Agricultura no Maranhão. Senhores convidados,
concedo a palavra ao Presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Maranhão. V. Ex.ª tem a tribuna à sua disposição pelo
tempo que achar necessário.
O SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA PINTO –
Excelentíssimo senhor deputado Zé Carlos Presidente desta Sessão Solene;
excelentíssimo senhor deputado e colega César Pires, autor dessa
proposição; senhor Nordman Wall, conselheiro federal de medicina
veterinária, neste ato representando o presidente do Conselho Federal
senhor Benedito Fortes de Arruda; senhor Alberto Marques Carneiro
Secretário Adjunto de Vigilância Sanitária, representando, neste ato, o
Secretário de Saúde, Ricardo Murad; senhora Teresinha Lobo,
superintendente de Vigilância Epidemiológica de São Luís, neste ato,
representando a secretária de Saúde, Dra. Helena Duailibe. Meus caros
colegas convidados, eu tinha feito um discurso bem grande, bem amplo,
mas devido ao avançar da hora, a gente vai tentar resumir aqui. Era um
discurso meio assim estatístico, de números, mas eu vou tentar tocar o
coração de vocês. Eu venho, aqui nesta Casa do Povo, hoje, atendendo ao
convite da sua excelência do deputado Arnaldo Melo, Presidente desta
Casa Solene e em homenagem aos 45 anos do Sistema CFMV, CRMV que
foi solicitado pelo nosso querido colega e deputado César Pires que também
já foi presidente do nosso conselho, para prestarmos a homenagem devida
ao nosso sistema porque, como vocês já viram, é o maior conselho do
mundo, que comporta 90 mil profissionais. E aproveito também a
oportunidade para sublinhar a importância deste ritual e da necessidade
permanente de cooperação mútua e condições indispensáveis à continuidade
do desenvolvimento do nosso Estado, fortalecimento das profissões
Medicina Veterinária e Zootecnia. Vamos falar então da vida. Por que falar
da vida? A vida é uma palavra simples, mas se a gente for refletir se todos
nós formos fazer uma reflexão é uma palavra de difícil definição já que nem
a ciência e nem a filosofia chegaram a uma conclusão de um verbete definitivo
para vida. Então, meu caro deputado César Pires, devido a esta complexidade
se faz necessário cuidado um profissional altamente qualificado para cuidar
da vida e eu acho o médico veterinário, esse profissional, é um profissional
a serviço da vida, que é também o lema da nossa gestão. Nosso serviço é
cuidar do equilíbrio de tudo que está vivo no reino animal para que possamos
viver em harmonia com o planeta. Servimos à vida no momento em que
garantimos a biodiversidade, clinicando, manejando e recuperando animais
selvagens, seres extremamente importantes para a diversidade do planeta.
Quando recebemos a gratidão de um animal de companhia, através do seu
balançar de calda ou mesmo do sorriso de seu dono. Também quando
garantimos a sanidade e o bem-estar dos animais de grande porte, seja na
produção de competição de trabalho ou de companhia, também quando
somos chamados em situações extremas em que precisamos lançar a mão
de medidas desagradáveis, porém necessárias para aliviar o sofrimento dos
animais e medidas necessárias para manutenção da saúde pública e também
dos animais. Quando também trabalhamos em prol da defesa agropecuária
animal quer seja na fiscalização ou mesmo na iniciativa privada, no trabalho
de profilaxia, controle, erradicação de enfermidades tão importantes para
a saúde pública como para economia. Quando optamos por trilhar caminhos
da docência e da pesquisa científica, onde primamos pela multiplicação e
a busca de novos horizontes e novas tecnologias. Quando asseguramos
alimentos saudáveis inócuo na mesa do cidadão, através de serviços de
inspeção de produtos de origem animal nas três esferas de governo. Quando
assumimos responsabilidades técnicas, nas mais diversas áreas das
atividades agroindustriais, fazendas, granjas, estabelecimentos comerciais,
eventos agropecuários, competições e outros. Quando adentramos ao seio
da família em buscar da saúde dos membros, por meio das equipes
multidisciplinares dos núcleos de saúde da família. Quando nos
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
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comprometemos com o serviço de vigilância seja sanitário ou
epidemiológico, onde a vida sempre está sob a nossa guarda, já que
conhecemos como ninguém a tríade epidemiológica: agente, hospedeiro e
ambiente, quando nos responsabilizamos pela proteína de origem animal,
peça fundamental na alimentação da humanidade como leite, carne, frango,
ovos e pescado, nós poderíamos vangloriar de constituirmos a classe de
únicos profissionais que podem atuar em todos os elos da cadeia produtiva
que se inicia desde o melhoramento genético da raça até a finalização com
a comercialização do alimento. Incluindo esta lista que eu falei tem mais 70
áreas de atuação do médico veterinário no Brasil. Senhoras e Senhores,
para que tudo isso ocorra em perfeita harmonia e que atenda às necessidades
da sociedade, se faz necessário um órgão estatutário forte, atuante,
participativo, independente e, para que isto ocorra, nós contamos com a
colaboração de todos e a participação de todos os membros para que o
Conselho cumpra a sua missão principal, que é promover o bem-estar da
sociedade, através da normatização, orientação, fiscalização, regulamentação
e valorização do profissional. Homenageamos hoje esse sistema, que é de
fundamental importância não só para nós profissionais como para a
população em geral. Gostaríamos de lembrar também que, ontem, no dia
12 de março, o Conselho Regional de Medicina Veterinária completou 32
anos. Reportando-nos ao nosso passado glorioso, nós vasculhamos as
Atas, a história do Conselho e vemos a primeira ata de criação do Conselho
que foi assinada pelo meu companheiro de Rotary, Raimundo Nogueira,
Antônio Raposo e Alvez Pereira dos Santos, que, em 12 de março de 1982,
assinada a primeira Ata, onde os veterinários maranhenses eram
desmembrados do Conselho do Ceará, criando-se assim o Conselho 18 do
CRMV/MA. Gostaríamos, neste momento também de lamentar a ausência
de nosso presidente Benedito Fortes Arruda, que, por motivo de força
maior, não pôde comparecer a esta sessão de homenagem, já que se encontra
em missão internacional junto onde serão analisadas auditorias realizadas
no mês de fevereiro, inclusive a do Maranhão. E eu queria também agradecer,
por último, nossos colegas que fazem parte da SOMEVEMA, da
AMPLIVEPA e de todos os órgãos representantes da classe aqui no
Maranhão. Meu muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ZÉ CARLOS - Queremos registrar a presença do professor doutor Porfírio
Candanedo Guerra, Pró-Reitor da UEMA, representando o Reitor, registrar
a presença do professor doutor Daniel Prazeres Chaves, Vice Presidente
da Sociedade de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão. Dando
prosseguimento concedo a palavra ao representante do Presidente do
Conselho Federal de Medicina Veterinária, o companheiro Nordman Wall.
O SENHOR NORDMAN WALL - Bom dia a todos.
Excelentíssimo senhor deputado Zé Carlos, companheiro na criação de
cães, o Zé Carlos foi um dos melhores criadores de Doberman do Estado
do Maranhão, eu não sei se vocês sabiam disso. Excelentíssimo senhor
professor, amigo, deputado César Pires, foi onde eu comecei a trabalhar na
clínica, senhor João Batista Silva Filho, Presidente do nosso Conselho,
Senhor Alberto Carneiro, Secretário Adjunto de Vigilância Sanitária e Saúde,
senhora Terezinha Lobo Superintendente da Vigilância Epidemiológica e
todos os meus colegas, a doutora Francisca Neide, minha diretora, lá da
Universidade. Eu estou aqui em nome de um grande líder da nossa profissão,
que é o doutor Benedito Fortes Arrudas, como o nosso Presidente já falou,
está hoje, em Paris, cumprindo um dever que inclusive, graças a Medicina
Veterinária, aos nossos colegas médicos veterinários, deve sair de lá livre
de aftosa com vacinação, não é isso doutor Antônio José? Eu acho que isso
que nós vamos conquistar agora. Então, isso se deve a Medicina Veterinária.
Como todos vocês viram, a Medicina Veterinária eu acho que é uma das
carreiras mais encantadoras que existem dentro das todas as carreiras, eu,
nós temos aqui, e, hoje, eu só tenho a agradecer a essa Assembleia de ter
feito uma homenagem tão justa e tão merecida a nós colegas médicos
veterinários. Eu não preparei discurso, a gente está só representando aqui,
em virtude da situação e eu acho também, depois do discurso do doutor
João Batista, eu acho que vai ficar repetitivo. Então, parabéns a todos nós,
ao colega professor César Pires por essa homenagem e vamos esperar que
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QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
daqui em diante, cada vez mais, a gente tenha uma Medicina Veterinária
forte e valorizada. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ZÉ CARLOS – Concedo a palavra ao deputado César Pires, autor da
proposição de convocação que falará em nome da Assembleia Legislativa
do Maranhão.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Que Deus abençoe
todos nós, ilumine os nossos sonhos e venha permitir que tenhamos
sempre momentos saudáveis tanto quanto esse. S. Ex.ª senhor deputado
estadual Zé Carlos, presidente desta Sessão Solene, S. Ex.ª senhor Nordman
Wall, Conselheiro Federal de Medicina Veterinária, nesse ato representando
o senhor presidente do Conselho Benedito Fortes Arruda, senhor João
Batista da Silva Filho, presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Maranhão, senhor Alberto Carneiro, secretário
adjunto de Vigilância e Saúde, neste ato representando o senhor secretário
de estado Ricardo Murad, senhora Teresinha Lobo superintendente da
Vigilância Epidemiológica Sanitária de São Luís, neste ato, representando
a secretária de Saúde, doutora Helena Duailibe, senhores professores Daniel
Prazeres Chaves, doutor, vice-presidente da Sociedade de Medicina
Veterinária, professor doutor Porfilho Cantanhede Guerra, neste ato,
representando o reitor da Universidade Estadual do Maranhão, senhor
Antônio José dos Santos, surpreendente Federal da Agricultura do
Maranhão, meus colegas, senhores da galeria, imprensa, senhores
servidores. É concebida a honra, senhores, que tive a felicidade de atender
ao pedido dos meus pares, para que nós pudéssemos realizar a trajetória
de 45 anos do Conselho Federal de Medicina Veterinária e,
consequentemente, dos Conselhos Regionais. Dizer a vocês que eu me
sinto feliz de poder ter feito parte da construção de todo esse cenário da
Medicina Veterinária como presidente do Conselho de Veterinária, como
vice-presidente, como presidente da Sociedade de Veterinária e como
professor daquela casa, que dali fui ungido a ser Reitor da Universidade e
daí a deputado estadual. Não vim aqui prestar conta da minha trajetória
como parlamentar, porque se, às vezes, não consegue chegar a vocês por
qualquer meio de comunicação esta Casa aqui é testemunho desses fatos,
um deles que me honra muito é de ter feito aqui nesse púlpito, neste
momento aqui um dia pela amanhã ser o orador oficial da inauguração
desta Casa como Primeiro Secretário e presidente da Comissão de Transição
da Assembleia antiga para a Assembleia que agora nós estamos aqui
vivenciando esse momento. Daí os ... foram se acumulando na minha vida
aqui dentro, mas sem virar as costas para tudo àquilo que me ajudou a
construir e a chegar aqui como médico veterinário que sou. Se, às vezes,
não se faz melhor é por falta de sermos demandados no sentido da
institucionalidade e não da individualidade ou da personificação de alguém
e eu fico honrado de poder estar aqui, de ser o primeiro, segundo presidente
de Conselho de Veterinária, sem dizer também que eu queria que estivesse
aqui presente o Dr. Raimundo Nogueira, Raimundo Vale, Antônio de
Moraes, inúmeros outros que também assentaram o seu nome naquela
primeira ata aqui tão bem citada pelo nosso amigo João, aqui eles construíram
tudo isso que nós estamos vivendo, naquela época, a escola era uma escola
totalmente diferenciada da escola que nós estamos vivendo hoje, eu me
orgulho também de ter construído e ajudado, participado do cenário que
vocês estão vivenciando, e, hoje, vocês cresceram muito, passaram dos
limites, eu diria assim, daquilo que nós sonhávamos porque nós vivíamos
uma diversidade napoleônica onde apenas a transmissão de conhecimento
e vocês hoje já conseguem catalogar construção de conhecimento, o
Conselho ficou como Conselho, mas, na verdade, os verdadeiros atores de
tudo isso são vocês, quantas vezes não vi alguém na sala de aula, no
consultório da gente se tornar doutor, se tornar proprietário, se tornar um
professor referência, apesar de toda essa historiografia colocada da nossa
importância e do PIB Nacional termos participação, às vezes, nem sempre
é reconhecimento social dos poderes públicos em toda a esfera da nossa
importância, talvez se houvesse mais, o PIB aumentava mais. O agronegócio
tem se transformado no maior sustentáculo deste país, e vocês podem ter
certeza de que há sempre a participação de um ou de outro, numa outra
esfera de trabalho, numa outra diferença, vamos supor de patrocinação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
dessas situações, no frango, no queijo, no bovino, no suíno, no ovino e no
caprino, ainda arrefecido pelo tempo, mas, com certeza, chegará também o
momento de que nós poderemos catalogar, Alberto, essa situação de ordem
de grandeza. No Maranhão, é isso, parte do crescimento também desse
Estado se deve a questão do agronegócio. Representamos hoje e foi um
dos últimos que diminuiu muito, vamos supor, o crescimento, aqui no
Maranhão, não sei por que em relação ao agronegócio, mas, no Brasil, nós
conseguimos ser grandes em relação a isso, não diminuiu a nossa capacidade
de resposta às inquietações sociais. E o Maranhão cresceu também, não
como devia na questão do agronegócio, apesar da natureza fértil que Deus
nos deu, e vocês fazem parte desse momento. Na construção também dos
resultados científicos, eu tenho certeza de que dentro da Escola de
Veterinária, que dali emergiram dois ex-reitores, e eu queria também que os
deputados federais, no caso o Waldir e o Brandão estivessem aqui também
para dar um testemunho desse crescimento de vocês. Que o conselho
apenas não ficou apenas velho em 40 anos, mas ele renovou na juventude
e no talento de cada um profissional que compõe ele ali dentro. E as digitais
de cada um que passou por ali deu, deixou as suas impressões nos pilares,
para que ele pudesse estar edificado dessa forma, nada foi em vão, tudo foi
importante, as querelas, as divergências, os descontentamentos, como eu
liguei a alguns colegas, eu não vou por isso, eu não vou por aquilo, mas
gente o Conselho é maior do que nós, a classe é maior do que nós, se alguns
cresceram, vamos respeitar o crescimento dos nossos alunos, eles foram
longe. Nós não tivemos a oportunidade de estudar tanto quanto vocês, era
preciso que ficássemos ali, mas vocês souberam produzir a mente melhor
do que nós, talvez a própria necessidade e o próprio contexto fez com que
vocês pudessem desenvolver esses talentos. E é isso, nessa luta surda,
muda, mas talentosa, é que eu vim aqui homenagear vocês, por tudo aquilo
que vocês fizeram durante esse tempo, às vezes, distantes sem ir lá, mas
escuto também o que ressoa, o que ecoa da Escola de Veterinária, como
tem crescido, como tem sido bonito ver a juventude de dada um de vocês,
que, às vezes, o tamanho não foi tão grande dos talentos sob o ponto de
vista físico, mas Deus deu o cérebro maior do que vocês, para vocês
pudessem transformar aquela escola. E assim que eu me penitencio dos
meus erros e das minhas falhas com vocês e são muitas, mas sem deixar de
me orgulhar do crescimento individual de cada um de vocês sob o ponto da
cientificidade, do talento, da criatividade, da produção cientifica e da
construção de novas mentes, mentes que agora são melhor preparadas,
para poder trabalhar essas adversidades que nós enfrentamos no nosso
cotidiano. Sucesso a todos vocês. E que também a cada passo, que eu
também sei que já, já eu estou me aposentando e vocês não demoram
muito vão se aposentar. Está aí eu e o Itaan se tratando muito próximo
talvez de nos aposentar, ele é novinho assim, mas tem uma idade avançada.
Os outros que vieram, que foram nossos alunos, outros que chegam junto
com a gente, outros que se misturaram com a gente, que aprendemos a
conviver nos Conselhos, nas sociedades, todos foram importantes para
que esse momento pudesse existir. E mais, este ano, vamos completar 40
anos daquela instituição e aí nós vamos festejar, e vamos fazer bem melhor,
eu me comprometerei de ser aqui as palestras, aqui no plenário Fernando
Falcão, esse plenário continuará à disposição de cada um de vocês. Eu
tenho certeza de que aqueles que não valorizaram esse momento vão um
dia quedar-se diante do crescimento e desse momento histórico para todos
nós. Sucesso, parabéns e que o Conselho continue sendo maior do que nós
e nós apenas um instrumento de levar a importância dele a tantos quantos
possam ouvi-lo. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ZÉ CARLOS – Quero convidar o deputado César Pires para presidir a
Sessão. Eu não poderia deixar, de maneira nenhuma, de num momento
importante como esse, essa homenagem, de poder também contribuir com
as palavras sobre este importante evento. Deputado, por favor.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CÉSAR PIRES – Concedo a palavra ao deputado Zé Carlos, que nos
honrou em poder ficar aqui e presidir a Sessão como homem de classe
também, que é o deputado Zé Carlos.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO ZÉ CARLOS - Senhor presidente
deputado Cesar Pires, companheiro que representa tão bem a categoria,
aqui nesta Casa, de uma qualidade oratória ímpar, senhor Nordman Wall,
Conselheiro Federal de Medicina, que, neste ato, representa o presidente
do Conselho Federal, amigo, profissional de alta qualidade, que, ao longo
dessa vida, me ajudou muito na criação dos meus animais e salvar muitas
vidas. Não vamos falar no tempo, não é Nordman? Porque o tempo depõe
contra a gente, mas é um prazer tê-lo aqui, neste momento importante.
Senhor João Batista da Silva Filho, presidente do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Maranhão. Senhor Alberto Carneiro, Secretário
Adjunto de Vigilância e Saúde, que, neste ato, representa o secretário de
Saúde, Ricardo Murad. Senhora Terezinha Lobo superintendente de
Vigilância Epidemiológica Sanitária da São Luís, que representa, neste ato,
a secretária de Saúde Municipal, doutora Helena Duailibe, senhores
deputados, autoridades aqui presentes, familiares, imprensa, companheiros
desta Casa. Eu não poderia, de maneira nenhuma, em um momento
importante dos 45 anos do Conselho, deixar de participar dessa homenagem,
principalmente quando aqui, nesta Casa, o deputado César Pires é o ícone
que representa todos vocês. Então, é com muita alegria e satisfação que
participo desta sessão. Parabenizo o Sistema dos Conselhos Federais e
Regionais nesta data, nestes 45 anos, em nome do doutor Benedito Fortes
Arruda, presidente nacional do Conselho Federal de Medicina Agropecuária,
e em nome também de João Batista, fiscal estadual, agropecuário e
presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.
Ambos os conselhos foram criados, V.Exa. tem a data, não gostaria de
lembrar, mas a discussão dessa lei sobre o exercício da profissão do médico
veterinário que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária, transferindo para a própria classe a função de orientar,
normatizar e fiscalizar o exercício profissional. Nunca é demais frisar a
importância dessas instituições para promover o bem-estar da sociedade,
disciplinando o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista
por meio de normatização, fiscalização, orientação e, principalmente,
valorização profissional e organização das classes diretamente ou por
intermédio dos Conselhos Regionais de Medicina, CRMVs. O médico
veterinário é responsável pela tríade: saúde animal, saúde ambiental e
saúde humana. Como parlamentar, acredito que ao lado de cada cidadão,
nós temos a missão de cuidar do meio ambiente e garantir para que essa
geração e para que as futuras tenham mais qualidade de vida e equilíbrio
entre homem e natureza. Desde 2011, no início da minha legislatura, tenho
somado forças com o Sindicado dos Servidores de Fiscalização Agropecuária
do Estado do Maranhão, importante entidade de classe representada pelo
grande presidente Francisco Saraiva, que também é presidente da União
Nacional dos Fiscais Agropecuários, a UNAFA. E é bom destacar que esse
belíssimo trabalho tem desempenhado à frente desse Sindicato sempre
buscando melhorias na valorização da classe. Tenho imenso prazer em
compartilhar as minhas contribuições com o grupo AFO, que consisti nas
articulações juntamente com o deputado César Pires que sempre está à
frente dessas questões, aqui na Assembleia, é um autêntico representante,
para articulação da Lei n.º 9.492, de 10 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que, na
ocasião, beneficiou 114 médicos veterinários. Inclusive com muito orgulho
que digo que essa lei tem servido de modelo para outros estados.
Recentemente, protocolei uma Indicação nº 05/04 solicitando concurso
público para adequar os quadros da AGED a fim de atender a demanda do
nosso estado, que uma vez homologada serão disponibilizados mais de 50
vagas para médicos veterinários. Com o objetivo também de valorizar
mais ainda a classe, estou protocolando, nessa data, um projeto de lei de
minha autoria que dispõe sobre o Dia do Servidor Fiscal Agropecuário a
ser comemorado no dia 10 de novembro. Aproveito a oportunidade para
ratificar ao nobre deputado César Pires, como sempre disse aqui e vem
dizendo que é um autêntico representante da classe aqui, líder do governo,
neste Parlamento, o nosso propósito, deputado, para juntos somarmos
forças para viabilizarmos, definitivamente, o concurso público para a
AGED. E como disse, irá contribuir, sem dúvidas, para o fortalecimento
do progresso no nosso Estado. Mais uma vez, parabéns a todos os
presidentes pelo trabalho indispensável que vêm executando ao longo
desses anos em prol da classe. Parabéns ao deputado César Pires por ter
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
13
solicitado esta audiência para comemorar esse dia tão importante para a
classe. Parabéns a todos vocês e ratifico, mais uma vez, deputado, estar
com V.Exª aqui nesta Casa irmanados para que possamos fortalecer, cada
vez mais, essa importante classe para o nosso Estado. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
CÉSAR PIRES - Agradeço ao deputado Zé Carlos e ele é isso, uma pessoa
fundamental a todos esses momentos aqui. Antes de passar a Presidência
ao deputado Zé Carlos, quero registrar a presença do Douglas Pinho,
representante da Associação Comercial e do Pedro Ivo, governador do
Rotary Club do Distrito 4490.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ZÉ CARLOS - Como disse recentemente, é uma honra para esta Casa
tratar dessa comemoração desses 45º ano de existência. Ratifico, mais uma
vez, que essa classe se sente honrada com a presença de todos vocês de
poder estar presentes e parabenizar, mais uma vez, o deputado César
Pires. Um deputado que tem se destacado nesta Casa como um deputado
combatente na defesa dos interesses da classe. Ele tem tanta importância
que hoje é líder do governo exatamente pela liderança que tem nesta Casa,
além do respeito que tem, principalmente, de todos os seus colegas. Portanto,
parabéns mais uma vez a todos vocês. Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão.
Resumo da Ata da Vigésima Sessão Ordinária da Quarta
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezessete de
março do ano de dois mil e quatorze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Neto
Evangelista.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Afonso
Manoel, André Fufuca, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Carlinhos
Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Edilázio
Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Francisca Primo,
Graça Paz, Hélio Soares, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Magno
Bacelar, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Neto Evangelista,
Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa,
Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende e Valéria Macêdo.
Ausentes os Deputados: Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Camilo
Figueiredo, Carlos Filho, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Gardênia
Castelo, Manoel Ribeiro, Rigo Teles, Vianey Bringel e Zé Carlos. O Senhor
Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide declarou aberta a
Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da
Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foi
encaminhado à publicação. Inscritos no horário do Pequeno Expediente,
manifestaram-se os Deputados Bira do Pindaré, Graça Paz, Othelino Neto,
Eduardo Braide, Rubens Pereira Júnior, Magno Bacelar, Marcelo Tavares
e Valéria Macêdo. Em seguida o Deputado Magno Bacelar utilizou o
tempo da Liderança do Governo. Dando continuidade a Sessão, o Senhor
Presidente Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do Dia, colocando
em discussão e votação as seguintes proposições: em único turno, foram
aprovadas as Medidas Provisórias: nº 162/2014, encaminhadas através da
Mensagem Governamental; nº 004/2014, que dispõe sobre o reajuste do
vencimento base dos servidores públicos estaduais do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e dos cargos da
categoria funcional suporte às atividades artísticas e culturais; e nº 163/
2014, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 007/2014,
que dispõe sobre a organização da Escola de Gestão Penitenciária no
Estado do Maranhão. Em primeiro turno, tramitação ordinária, foram
aprovados os Projetos de Lei nº 105/2013, de autoria do Deputado Neto
Evangelista, que autoriza os órgãos de Segurança Pública do Estado do
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QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
Maranhão e a autoridade policial a realizar busca imediata de pessoa
desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos ou de pessoa com deficiência
física, mental e/ou sensorial de qualquer idade e a criação de cadastro
estadual de desaparecidos; nº 158/2013, de autoria do Deputado Raimundo
Louro, que dispõe sobre a isenção dos doadores de sangue e medula óssea
de taxa de inscrição junto a vestibulares da Universidade Estadual do
Maranhão e de concurso público no âmbito do Estado do Maranhão; nº
196/2013, de autoria do Deputado André Fufuca, que faculta à pessoa
idosa e à pessoa com deficiência, a vacinação em seu domicílio durante as
campanhas realizadas no âmbito do Estado, sempre que houver a
impossibilidade de seu deslocamento até os postos de atendimento; nº
198/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista, que dispõe, com
base no art. 19, II da Constituição Estadual, sobre normas gerais para a
realização de concursos públicos na Administração Direta e Indireta dos
Poderes do Estado do Maranhão; nº 221/2013, de autoria da Deputada
Valéria Macêdo, que denomina Hospital Wilson Serafim do Carmo o novo
Hospital Estadual do município de Lajeado Novo; nº 247/2013, de autoria
do Deputado André Fufuca, que limita o tempo para a realização de
consultas médicas e exames de diagnósticos e laboratoriais aos idosos,
gestantes e pessoas diagnosticadas com doenças crônicas no Sistema Único
de Saúde do Estado; nº 255/2013, de autoria da Deputada Valéria Macêdo,
que dispõe sobre instituição da “Festa do Senhor Divino Espírito Santo”,
no calendário oficial do Estado do Maranhão; nº 275/2013, de autoria da
Deputada Valéria Macêdo, que dispõe sobre instituição do “Dia Estadual
do Vigilante”, no Estado do Maranhão; nº 277/2013, de autoria do Deputado
Arnaldo Melo, que institui o Dia do Cerimonialista Maranhense, a ser
comemorado anualmente no dia 29 de outubro; nº 284/2013, de autoria do
Deputado César Pires, que inclui evento religioso no calendário turístico
do Estado o festejo de Nossa Senhora do Rosário, no Município de
Anajatuba; nº 292/2013, de autoria do Deputado Hélio Soares, que incorpora
rodovia a malha rodoviária estadual e nº 304/2013, de autoria da Deputada
Valéria Macêdo, que dispõe sobre instituição da “Semana Estadual de
Prevenção e Combate ao Câncer de Pele”. Em único turno, tramitação
ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2013, de
autoria do Deputado César Pires, que concede a Medalha Manoel Beckman
ao Doutor Francisco Marialva Mont’alverne Frota e em segundo turno,
tramitação ordinária, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 044/2013, de
autoria do Deputado Neto Evangelista, que concede Título de Cidadão
Maranhense ao Doutor Klayton Henrique Morais Ribeiro. O Plenário
aprovou os Requerimentos nº 039/2014, de autoria do Deputado César
Pires, solicitando que seja submetido ao regime de tramitação de urgência,
para discussão e votação, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução
Legislativa nº 007/2014, de sua autoria; nº 044/2014, de autoria da Deputada
Francisca Primo, solicitando que seja registrado nos Anais da Casa, votos
de congratulações com a população de Bom Jardim, pela passagem do seu
47º aniversário, no próximo dia 14 de março, requer ainda que dê ciência ao
Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores daquele
Município; nº 045/2014, de autoria da Deputada Valéria Macêdo, solicitando
que seja constituída uma Comissão Especial, composta de 07 (sete)
Deputados, objetivando promover o acompanhamento do Processo de
Habilitação do Hospital Municipal de Imperatriz, como Unidade de
Assistência em Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, junto ao
Ministério da Saúde, em Brasília, com vista à sua excelência o Ministro da
Saúde, Doutor Arthur Chioro com a sugestão do Senhor Presidente,
Deputado Arnaldo Melo que o acompanhamento se dê através da Comissão
permanente de Saúde e seguridade Social da Assembléia Legislativa. Foi
aprovado ainda pelo Plenário o Requerimento nº 046/2014, de autoria da
Deputada Valéria Macêdo, solicitando que seja enviada mensagem de
congratulações aos integrantes da Associação de Amparo aos Pacientes de
Câncer da Região Tocantina – AMPARE, pelo transcurso do décimo ano
de fundação daquela importante entidade. Os Projetos de Lei nº 024/2013,
de autoria do Deputado Zé Carlos e nº 150/2013, de autoria da Deputada
Vianey Bringel, foram transferidos em virtude da ausência dos autores em
Plenário. Nos termos do art. 113 do Regimento Interno o Senhor Presidente,
Deputado Arnaldo Melo determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária seguinte o Requerimento nº. 047/2014, de autoria da Deputada
Valéria Macêdo. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Roberto Costa. No tempo reservado aos Blocos Parlamentares
a Deputada Eliziane Gama e o Deputado Rubens Pereira Júnior utilizaram
o tempo do Bloco Parlamentar de Oposição e o Deputado Magno Bacelar
o tempo do Bloco Democrático. Os demais Blocos Parlamentares
declinaram do uso do horário regimental a eles destinado. No tempo
reservado ao Expediente Final não houve oradores inscritos. Nada mais
havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando que
fosse lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado, será
devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel
Beckman, em São Luís, 18 de março do ano de 2014.
Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e sete de fevereiro do
ano de dois mil e quatorze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Doutor Pádua.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:
André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlinhos Florêncio, Carlos
Amorim, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide,
Eliziane Gama, Francisca Primo, Graça Paz, Léo Cunha, Magno Bacelar,
Marcos Caldas, Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim,
Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rubens Pereira Júnior, Vianey
Bringel e Zé Carlos. Ausentes os Deputados: Afonso Manoel, Alexandre
Almeida, Bira do Pindaré, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Filho, César
Pires, Cleide Coutinho (licenciada), Gardênia Castelo, Hélio Soares,
Hemetério Weba, Jota Pinto, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Max
Barros, Rogério Cafeteira, Stênio Rezende e Valéria Macêdo. O Senhor
Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide, iniciou os trabalhos:
“Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Declarou aberta a
Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da
Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente:
Projeto de Lei n° 047/14, do Deputado Doutor Pádua, que considera de
utilidade pública a Associação de Moradores da Comunidade do Distrito
de Bananal, Município de Governador Edison Lobão; Projeto de Lei nº
048/14, da Deputada Francisca Primo, institui nas escolas públicas, a
Semana de Estudos sobre o Estatuto do Idoso, no âmbito do Estado do
Maranhão; Projeto de Lei n° 049/14, do Deputado Marcos Caldas,
determina a afixação de placas ou cartazes informativos sobre o pedido de
reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer Cartório de
Registro Civil do Estado do Maranhão; Projeto de Lei n° 050/14, do
Deputado Marcos Caldas, fica o Poder Executivo autorizado a criar Banco
de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no
âmbito do Estado do Maranhão; Requerimento nº 031/14, do Deputado
Rubens Pereira Júnior, solicitando que seja transcrita nos Anais desta
Assembléia Legislativa a Carta dos Bispos do Maranhão, conforme cópia
anexa, sobre a situação de violência no Estado, cujo documento foi divulgado
pelos blogs e órgãos da imprensa local; Requerimento nº 032/14, da
Deputada Vianey Bringel, solicitando que seja discutido e votado em
regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nº
228, 242 e 249/2013; todos de sua autoria; Indicação nº 062/14, do Deputado
César Pires, a Governadora do Estado, Senhora Roseana Sarney, solicitando
providências no sentido de transformar em rodovia estadual a estrada
vicinal Barro Duro x Santana dos Carvalhos x Veredas (via Santo Hilário),
no Município de Tutóia; Indicação nº 063/14, do Deputado Hélio Soares,
ao Superintendente da 8ª Superintendência Regional da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF,
no Maranhão, Senhor João Batista Martins, solicitando que seja executada
de forma efetiva o portfólio de ações da cia., programas e projetos que
promovam o desenvolvimento econômico e social da população do
Município de Senador Alexandre Costa. Não havendo mais matéria sobre
a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu a indicação acima
mencionada e encaminhou o expediente à publicação. Inscrito no horário
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
do Pequeno Expediente, manifestou-se o Deputado Zé Carlos que falou
sobre a interdição, nesta manhã, da ponte que dá acesso ao município de
Itapecuru-Mirim, feita pelos trabalhadores que protestam contra o atraso
3 (três) meses dos seus salários, informando que a “Marcozi” é a empresa
responsável pela reforma da ponte e, tanto os funcionários que realizam
os reparos como os que fazem o controle do fluxo do trânsito naquela área,
estão passando necessidades. O Deputado também disse que a questão é
muito séria e precisa ser encontrada uma solução urgente, sugerindo que
seja formada uma Comissão para solicitar ao DNIT explicações sobre o
caso. Com a palavra o Deputado Raimundo Cutrim falou dos prejuízos
que o Maranhão está tendo com a plantação de eucalipto feita pela empresa
Suzano, principalmente na região tocantina. Segundo o Parlamentar, num
futuro bem próximo a terra estará desvalorizada, pois essa área de plantio
irá se tornar um deserto, uma vez que onde se planta eucalipto nenhum
tipo de animal silvestre habita. Em seguida o Deputado Rubens Pereira
Júnior destacou a Audiência Pública que debateu o tema “Defensoria para
Todos”, realizada ontem, dia 26, no Auditório Fernando Falcão. O evento
foi realizado pela Associação dos Defensores do Estado do Maranhão em
parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, com o
objetivo de fortalecer a Defensoria Pública no Maranhão. O Deputado
Magno Bacelar anunciou o início da nova etapa de instalação da Refinaria
Premium I, localizada no município de Bacabeira, revelando que a Presidente
da Petrobrás, Senhora Graça Foster, percebeu que a instalação da Refinaria
Premium I é vital para o desenvolvimento País e autorizou o processo
licitatório para a segunda etapa da obra. O Deputado Roberto Costa
agradeceu a honraria da Câmara de Vereadores de Bacabal, que por a
indicação da vereadora Natália Duda, e por unanimidade concede o Título
de Cidadão Bacabalense ao Deputado Estadual Roberto Costa. O Deputado
Othelino Neto abordou, mais uma vez, a falta de controle da Governadora
Roseana Sarney em relação ao Sistema Penitenciário do Maranhão e à
Segurança Pública, citando que houve na quarta-feira dia 26, mais um
preso morto, na Casa de Detenção, no Anil, e lamentou os inúmeros
assaltos que vêm acontecendo em São luís, como o recente ocorrido na
Padaria Big Gago, na Cohama. O Deputado Antônio Pereira informou que
participou da entrega de 1.300 (um mil e trezentos) títulos de propriedade
devidamente registrados em cartório para famílias da Vila Cafeteira, uma
comunidade do município de Imperatriz. Por fim o Deputado Eduardo
Braide apresentou Projeto de Lei, que dispõe sobre procedimentos de
instalação de dispositivos obrigatórios, para a segurança nas piscinas
privativas, coletivas, e públicas, no Estado do Maranhão. O Deputado
informou que os responsáveis pela construção ou as empresas fabricantes
de piscinas terão prazo de 60 (sessenta) dias para adequar os Projetos de
instalação das piscinas e piscinas já construídas ou instaladas que estiverem
em desacordo com esta Lei, deverão se adequar no prazo de 120 dias. O
não cumprimento pode levar a multa de R$ 1.500,00 e interdição da
piscina. Em seguida o Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, anunciou
a Ordem do Dia, e informando que, devido à ausência de “Quorum”
regimental para apreciar as matérias constantes da Ordem do Dia,
transferindo-as para a Sessão Ordinária seguinte. A Mesa Diretora deferiu
o Requerimento nº 031/2014, de autoria do Deputado Rubens Pereira
Júnior, solicitando que seja transcrita nos Anais da Assembleia Legislativa
a “Carta dos Bispos do Maranhão, conforme cópia anexa, relatando a
situação de violência no Estado, documento amplamente divulgado em
blogs e demais órgãos da imprensa. No primeiro horário do Grande
Expediente não houve orador inscrito. No tempo reservado aos Blocos
Parlamentares, a Deputada Eliziane Gama utilizou o tempo do Bloco
Parlamentar de Oposição, agradeceu as homenagens e o carinho dos colegas
Parlamentares, Assessores, amigos e funcionários da Assembleia Legislativa
pela comemoração do seu aniversário de 37 anos. O Deputado André
Fufuca pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista, lamentou a
situação de abandono em que se encontra o município de Balsas. O
Deputado afirmou que Balsas, como todos conhecem é uma referência tida
como capital agrícola na produção de grãos, no Nordeste e Norte do país,
declarando que hoje se encontra em uma situação nebulosa; uma verdadeira
situação de abandono. O Deputado também fez um relato de recente visita
à cidade, onde disse que encontrou as ruas esburacadas, com falta de
iluminação pública e carência de serviços básicos à população. Além de
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
15
denunciar o descaso nas questões básicas da cidade, frisando que deu
entrada a um requerimento, junto à Mesa Diretora, para pedir providências
no que diz respeito à atenção aos pequenos produtores do município. Os
demais Blocos Parlamentares declinaram do uso do horário regimental a
eles destinado. No tempo reservado ao Expediente Final não houve oradores
inscritos. Em seguida o Senhor Presidente encerrou a Sessão, determinando
que fosse lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado,
será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 27 de março do ano de 2014. Deputado
Eduardo Braide - Presidente, em exercício. Deputado Zé Carlos - 1º
Secretário, em exercício. Deputado Doutor Pádua - 2º Secretário, em
exercício.
Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão, realizada no dia dez de março do ano de
dois mil e quatorze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Magno Bacelar.
Às dezesseis hora, presentes os Senhores Deputados: Afonso
Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlinhos
Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, César Pires, Edilázio Júnior, Edson
Araújo, Eduardo Braide, Francisca Primo, Graça Paz, Hemetério Weba,
Jota Pinto, Magno Bacelar, Marcelo Tavares, Neto Evangelista, Othelino
Neto, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira,
Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. Ausentes os
Deputados: André Fufuca, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos
Amorim, Carlos Filho, Cleide Coutinho, Doutor Pádua, Eliziane Gama,
Gardênia Castelo, Hélio Soares, Léo Cunha, Manoel Ribeiro, Marcos
Caldas, Max Barros, Raimundo Louro e Rubens Pereira Júnior. O Senhor
Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide, iniciou os trabalhos:
“Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Declarou aberta a
Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da
Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente:
Projeto de Lei nº 051/14, da Deputada Eliziane Gama, que considera de
utilidade pública a Central Estudantil Secundária - CES, com sede e foro no
Município de São Luís; Requerimento n° 035/14, do Deputado Zé Carlos,
solicitando que seja encaminhada mensagem de pesar à família do
Desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 05 de março de 2014; Requerimento nº 036 e 037/14, do
Deputado Edilázio Júnior, solicitando que seja submetido ao regime de
tramitação de urgência, para discussão e votação, em Sessão Extraordinária,
os Projetos de Lei Complementar n.º 010 e 011/2013, ambos de autoria do
Poder Judiciário; o Projeto de Lei n.º 022/2014, de autoria do Ministério
Público; Requerimento nº 038/14, do Deputado Afonso Manoel, solicitando
que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão e
votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução Legislativa n.º:
001/2014 de sua autoria, que concede o Título de Cidadão Maranhense ao
Doutor Cláudio Trinchão. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para
leitura o Senhor Presidente encaminhou o expediente à publicação. Inscritos
no horário do Pequeno Expediente, manifestaram-se os Deputados Stênio
Rezende, Magno Bacelar e Edilázio Junior para destacar as ações que vem
sendo implementadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura, visando a pavimentação asfáltica das rodovias
maranhenses. Os Deputados informaram que no último fim de semana,
por exemplo, foi assinada a ordem de serviço para uma das obras mais
importantes do setor viário da região Sul do Maranhão, denominada de
“Anel da Soja”, pois trata-se de uma obra de mais de 600km (seiscentos
quilômetros) de pavimentação asfáltica, sendo que nesse primeiro momento,
será feito o trecho aproximadamente 110km (centos e dez quilômetros) de
asfalto. Com a palavra o Deputado Zé Carlos informou e lamentou a
morte do Senhor Paulo Lopes Sales, vereador petista do município de
Governador Nunes Freire, que foi encontrado no sábado, desacordado na
BR 316, entre as cidades de Maracaçumé e Governador Nunes Freire, com
16
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
graves hematomas na cabeça. O Deputado informou que ele se encontrava
internado no Hospital Socorrão, mas não resistiu e veio a óbito nesta
manhã. Em seguida o Deputado Othelino Neto lamentou o fato do Maranhão
ter sido notícia negativa novamente no “Fantástico” da TV Globo, no
último domingo, dia 9, por conta das precárias condições da escola
municipal Divina Providência, de Codó, onde alunos e professores usam o
mato como banheiro, sentam em cadeiras inapropriadas e têm aulas numa
antiga residência de piso batido. O Deputado Francisca Primo reiterou a
solicitação que fez, na semana passada, no sentido de que sejam instalados
redutores de velocidade na Avenida Pedro Neiva de Santana, no trecho da
MA-122 que liga o município de João Lisboa à cidade de Imperatriz, na
região tocantina. O Deputado Rigo Teles e a Deputada Graça Paz
destacaram e registraram a passagem o Dia Internacional da Mulher,
comemorado em todo o mundo, no dia 8 de março. Os Deputados
observaram que apesar do dia 8 de março ter caído no sábado, data que não
teve sessões plenárias na Casa, aproveitaram o expediente de hoje para
homenagear as mulheres do Estado do Maranhão pela passagem do Dia
Internacional da Mulher. Por fim o Deputado Raimundo Cutrim criticou a
informação de que o Governo do Estado pretende instalar o Colégio Militar
no local em que funcionava o Colégio Universitário – COLUN, que o local
está fora dos padrões para acomodar o Colégio Militar. Em seguida o
Senhor Presidente em exercício, Deputado Eduardo Braide, anunciou a
Ordem do Dia informando que, devido à ausência de “Quorum” regimental
para apreciar as matérias constantes da Ordem do Dia, as mesmas seriam
transferidas para a Sessão Ordinária seguinte. Nos termos do art. 113 do
Regimento Interno o Senhor Presidente em exercício, Deputado Eduardo
Braide determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte
os Projetos de Decreto Legislativo nº 013/2013, de autoria do Deputado
César Pires; nº 014 e 015/2013, de autoria do Deputado Rigo Teles; nº 017/
2013, de autoria do Deputado Eduardo Braide; Projeto de Resolução nº
044/2013, de autoria do Deputado Neto Evangelista e os Requerimentos
nº 481/13, de autoria do Deputado Eduardo Braide; nº 036 e 037/2014, de
autoria do Deputado Edilázio Júnior; nº 038/2014, de autoria do Deputado
Afonso Manoel. No primeiro horário do Grande Expediente encontravase inscrita a Deputada Gardênia Castelo, que estava ausente do Plenário.
Os Blocos Parlamentares declinaram do uso do horário regimental a eles
destinado. No tempo reservado ao Expediente Final não houve oradores
inscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a
Sessão, determinando que fosse lavrada a presente ata, que lida e considerada
aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel,
do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 10 de março do ano de 2014.
Deputado Eduardo Braide - Presidente, em exercício. Deputado Rogério
Cafeteira - 1º Secretário. Deputado Magno Bacelar - 2º Secretário, em
exercício.
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162, DE 29 DE JANEIRO DE 2014)
LEI Nº 10.013 DE 17 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos
Servidores Públicos Estaduais do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional ADO e dos Cargos da Categoria Funcional Suporte
às Atividades Artísticas e Culturais - AAC e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a
Medida Provisória nº 162, de 29 de janeiro de 2014, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO,
Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto
no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores públicos
estaduais do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e
Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcional de suporte às
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
atividades artísticas e culturais do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas
e Culturais - AAC, de acordo com o constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica reajustado para R$ 724,00 o vencimento-base do
Professor Indígena formação de nível médio, contratado nos termos do
inciso VII do art. 2º da Lei n.º 6.915, de 11 de Abril de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir
na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO
“MANOEL BEQUIMÃO”, em 17 de março de 2014. Deputado
ARNALDO MELO - Presidente.
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163, DE 31 DE JANEIRO DE 2014)
LEI Nº 10.014 DE 17 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a organização da Escola de Gestão
Penitenciária no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a
Medida Provisória nº 163, de 31 de janeiro de 2014, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO,
Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto
no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão
- EGESP/MA, órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado
da Justiça e da Administração Penitenciária fica reorganizada nos termos
desta Lei.
Art. 2º À Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão,
órgão diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Justiça e da
Administração Penitenciaria, tem por finalidade promover, preparar e
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
executar ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização
de servidores que exerçam atividades no Sistema de Segurança Prisional ou
na área de serviços penitenciários.
Art. 3º À Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão
compete:
I - implementar uma política de formação, capacitação e de
valorização permanente de recursos humanos, mediante realização de
cursos e eventos;
II - formar, capacitar e integrar os servidores, nos vários níveis de
habilitação profissional e formação educacional;
III - qualificar os servidores para o exercício de funções específicas
de administração penitenciária;
IV - concorrer para a melhoria de métodos e técnicas de gestão
administrativa e operacional aplicáveis à formação, capacitação e integração
de pessoal, com vistas ao aperfeiçoamento dos servidores;
V - desenvolver formas de cooperação técnica e/ou intercâmbio
cultural e educativo com a União e/ou com as demais Unidades da Federação,
com o objetivo de enriquecer as atividades curriculares,
mediante a celebração de convênios ou contratos;
VI - elaborar projetos de desenvolvimento e de capacitação, bem
como de outras atividades de ensino, definindo os seus objetivos, programas
e métodos, recursos didáticos, sistemas de avaliação e pré-requisitos para
treinamento;
VII - realizar cursos, treinamentos e outras atividades de ensino;
VIII - promover atividades ou eventos visando à integração dos
servidores;
IX - desenvolver programas educacionais preventivos na área de
saúde, destinados aos servidores;
X - desenvolver campanhas educativas e programas sobre
segurança do trabalho;
XI - promover ações de atendimento psicossocial aos servidores;
XII - promover atividades que visem à valorização e à dignificação
da função pública e de pessoal para os respectivos serviços;
XIII - promover o fortalecimento do instituto do mérito na função
pública;
XIV - promover atividades que visem à definição de perfis
profissionais exigíveis para determinadas funções e de currículos necessários
para os que ministrarem e/ou conduzirem eventos a serem realizados;
XV - promover e realizar outras atividades ou atribuições correlatas,
ou inerentes à sua finalidade, e as que forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Art. 4º As competências estabelecidas nesta Lei não excluem o
exercício de outras que legalmente se constituam necessárias ao alcance da
finalidade da Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão.
Art. 5º Para atender às necessidades do funcionamento da Escola
de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão, o Secretário de Estado da
Justiça e da Administração Penitenciária pode proceder à remoção de
servidores indispensáveis aos serviços dos órgãos ou unidades integrantes
da estrutura da mesma Escola, e solicitar a cessão de servidores de outros
órgãos estaduais, observadas a qualificação do servidor, a conveniência da
Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 6º Ficam criados os cargos em comissão de Diretor de Escola
- Símbolo DGA, Assessor Especial I - Símbolo DANS-1, Supervisor Símbolo DANS-3 e Assessor I - Símbolo DAS-1, nos quantitativos
definidos no Anexo desta Lei.
Art. 7º A estrutura organizacional da Escola de Gestão Penitenciária
do Estado do Maranhão fica constituída na forma do Anexo desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo definirá, em regimento, a organização,
as atribuições, as normas quanto ao corpo docente e as demais normas,
instruções e orientações regulares que se fizerem necessárias para o
funcionamento das unidades que compõem a estrutura da Escola de Gestão
Penitenciária do Estado do Maranhão.
Art. 9º Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias
para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes
da execução ou aplicação desta Lei, correndo as respectivas despesas à
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o
mesmo Poder Executivo.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
17
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir
na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO
“MANOEL BEQUIMÃO”, em 17 de março de 2014. Deputado
ARNALDO MELO - Presidente
A MESA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2013, aprovado nos seus turnos
regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452 / 2014
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Beckman” ao Doutor Francisco Marialva
Mont’Alverne Frota.
Art. 1° - Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Beckman” ao Doutor Francisco Marialva Mont’Alverne Frota.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução do presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO
“MANOEL BEQUIMÃO”, em 18 de março de 2014. Deputado
ARNALDO MELO - Presidente. Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA Primeiro Secretário. Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo
Secretário.
A MESA DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
Projeto de Resolução Legislativa nº 044/2013, aprovado nos seus
turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 723/ 2014
Concede Título de Cidadão Maranhense ao Doutor
Klayton Henrique Morais Ribeiro.
Art. 1º- É concedido o Título de Cidadão Maranhense ao Doutor
Klayton Henrique Morais Ribeiro, natural da cidade de Natal, Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução da presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam
18
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 18 de março de 2014.
Deputado ARNALDO MELO - Presidente. Deputado ROGÉRIO
CAFETEIRA - Primeiro Secretário. Deputado CARLINHOS
FLORÊNCIO - Segundo Secretário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº046 /2014
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº005 /2014,
apresentado pelo Senhor Deputado Neto Evangelista, que visa conceder a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckman” ao Coronel Bombeiro
Militar João Vanderley Costa Pereira.
Nos termos da presente proposição fica concedida a Medalha
Legislativo Manoel Beckman da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão ao Coronel Bombeiro Militar João Vanderley Costa Pereira , já
detentor das seguintes condecorações: Medalha do Mérito Alferes Aníbal
de Moraes Santos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; Medalha
do Mérito Brigadeiro Falcão, da Policia Militar do Maranhão; Medalha do
Mérito Tiradentes , da Policia Militar do Distrito Federal e Medalha do
Mérito Machadinha Dourada, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
Atualmente o homenageado é representante do Núcleo do
Maranhão no Conselho de Segurança Pública do Meio Norte que abrange
os Estados do Pará, Tocantins, Piauí, Amapá e Maranhão.
A comenda é regulamentada no art. 139, alínea “a”, do Regimento
Interno, com nova redação dada pela Resolução Legislativa nº 599/2010,
em que determina que serão agraciadas com a Medalha do Mérito
Legislativo, aos cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do
Estado do Maranhão ou do Brasil, pelos seus méritos especiais ou ainda
aos que proporcionarem algum feito considerado notório e forem
considerados merecedores do recebimento da Comenda.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão da homenagem, notadamente os estabelecidos nos dispositivos
legais acima citados.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Resolução
Legislativa n.º 005/2014, de autoria do Senhor Deputado Neto Evangelista.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 005/2014,
nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Em resumo biográfico esclarece o autor da proposição, que o
Senhor Renato Sérgio da Silveira Dória foi diretor fundador da ATB –
Assessoria Técnica Bancária, empresa de consultoria em organização e
métodos entre 1969 e 1977, ainda em 1977 assumiu a Gerência Geral da
Associação Brasileira dos Supermercados; em 1985 passou a ocupar o
cargo de Superintendente desta Entidade de âmbito nacional, lá
permanecendo até 1998.
Ainda em 1998, a convite do Secretário de Ciência Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Deputado José
Aníbal, no Governo Mário Covas, exerceu as funções de Chefe de Gabinete
da Pasta. Já determinado a mudar-se para o Maranhão, especificamente
para Barreirinhas, onde havia adquirido uma área para implementação de
meio de hospedagem deixou a missão pública e mudou-se definitivamente
para os Lençóis Maranhenses em 2000.
Trazendo recursos totalmente próprios, implantou o Porto
Preguiças Resort, primeiro hotel construído no conceito de Resort no
Estado, este estabelecimento foi reconhecido pela ONU em 2011, como
um dos 500 empreendimentos de vanguarda no trato ambiental no mundo
conforme Livro “Bright Green Book”, e em 2013 foi indicado, por avaliação
espontânea de hóspedes , como hotel de excelência conforme certificado
da Agência Mundial de Qualificação Hoteleira o “ Trip Advisor” .
Atualmente, o Porto Preguiças é o principal empregador da
localidade e fomenta a capacitação de mão obra especializada para hotelaria
além de incentivar iniciativas artísticas nas áreas de Pintura, Cerâmica,
Vidraria, Marcenaria e Mosaico. Em janeiro de 2013 foi convidado pelo
Prefeito Léo Costa a ocupar a Pasta do Turismo na Prefeitura de
Barreirinhas, tendo como seu principal desafio restabelecer o trafego aéreo
na localidade através da homologação do Aeroporto Municipal.
É o suficiente relato.
Passo a opinar.
Acerca da matéria, dispõe o art. 138, inciso V, alínea h, da Resolução
Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno desta
Casa:
Art. 138. Os projetos compreendem:
[...]
V – os projetos de resolução destinados a regular com eficácia
de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia
Legislativa e os de caráter político-processual legislativo ou
administrativo, ou quando a Assembleia deva-se pronunciar em
casos concretos, tais como:
[...]
h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas que
tenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural, científica,
religiosa, esportiva, política ou de assistência social e
desenvolvimento econômico, comprovados mediante
currículo.
O resumo biográfico apresentado pelo autor do projeto demonstra
que o homenageado se enquadra, efetivamente, nas hipóteses autorizadoras
da concessão do título.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão do título mencionados pelo art. 138, V, h, do Regimento Interno
desta Assembleia Legislativa, com nova redação dada pela Resolução
Legislativa nº 599/2010.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 047 / 2014
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Resolução
Legislativa n.º 003/2014, de autoria do Senhor Deputado Hélio Soares.
É o voto.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2014,
apresentado pelo Senhor Deputado Hélio Soares, que visa conceder o
Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Renato Sérgio da Silveira Dória,
natural da cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa n.º 003/2014,
nos termos do voto do relator.
É o parecer.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 050/2014
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2014, de autoria
do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que institui a Frente Parlamentar em
Defesa dos Profissionais de Serviço Social do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
A Frente Parlamentar de que trata a presente proposição, tem por
finalidade acompanhar políticas que visem a formalização, a organização,
o desenvolvimento e o fortalecimento dos profissionais de Serviço Social
do Estado do Maranhão; propor formas de aprimoramento da integração
dos processos ensino-aprendizagem, estimulando parcerias com
universidade e empresas de médio e grande portes; aproximar os organismos
de Serviço Social das lideranças políticas; formalizar as ações contínuas
sobre os projetos em tramitação, e pelo impacto desses sobre a atual
legislação do exercício e da organização profissional.
Não tange qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no tocante
ao mérito do projeto. Ao revés, em sua defesa militam razões valiosas.
Resta então observar se o referido projeto de resolução obedeceu ao devido
processo legislativo.
Segundo Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11. ed.
São Paulo: Atlas, 2002. p. 524.) :
“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração das
espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da
legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção legiferante
exige a observância estrita das regras constitucionais e legais, porquanto
são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente que seu desrespeito
enseja vício formal à norma jurídica editada. No caso em tela, não há
qualquer vício a macular o projeto, estando ele em consonância com as
disposições regimentais desta augusta Casa.
Diante do exposto, o referido projeto apresenta total
constitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Face o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução
Legislativa nº 004/2014, tendo em vista sua constitucionalidade formal e
material, legalidade e juridicidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2014,
nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 064 /2014
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei nº 316/2013, encaminhado a esta Casa,
através da Mensagem Governamental nº 092/2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel de sua propriedade que especifica.
A doação de que trata o presente Projeto de Lei, destina-se a sanar
o déficit fundiário do Estado, diante da dificuldade dos moradores de baixa
renda da área denominada como APACO, que teve sua ocupação motivada
pelo desenvolvimento da Agricultura no Município de São Luís, tendo,
portanto, o Governo do Estado do Maranhão, assumido, sua obrigação de
efetuar a regularização das áreas pendentes de regular a ocupação, como
bem esclarece a Mensagem Governamental.
Conforme dispõe o inciso X, do art. 30, da Constituição Estadual,
compete a Assembleia Legislativa a autorização para alienar bens imóveis
do Estado, in verbis:
“Art. 30 Ressalvados os casos de sua competência exclusiva,
cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do
Estado, dispor sobre todas as matérias da competência do
Estado e, em especial:
............................................................................................
X - autorização para alienar bens imóveis do Estado e o
recebimento de doações com encargos, não se considerando
como tal a simples destinação específica do bem.”
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verifica-se
ainda que substancialmente não há vício qualquer no projeto de lei, sendo
portanto, constitucional.
Vê-se, pois, que não há inconstitucionalidade a macular o projeto
de lei em tela, podendo, deste modo, adentrar validamente ao ordenamento
jurídico pátrio.
VOTO DA RELATORA:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 316/
2013, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Obras e Serviços Públicos para apreciar a matéria.
Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 316/2013, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edilázio Junior
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 065 /2014
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei nº 315/2013, encaminhado a esta Casa,
através da Mensagem Governamental nº 091/2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel de sua propriedade que especifica.
20
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
A doação de que trata o presente Projeto de Lei, destina-se aos
ocupantes, já cadastrados, da área de terras localizadas no Município de
São Luís, no Núcleo Residencial, hoje conhecido por habitar Nice Lobão,
Cidade Operária, visando atender e regularizar o Projeto de Assentamento
de aproximadamente 179 famílias residentes na referida área.
Conforme dispõe o inciso X, do art. 30, da Constituição Estadual,
compete a Assembleia Legislativa a autorização para alienar bens imóveis
do Estado, in verbis:
“Art. 30 Ressalvados os casos de sua competência exclusiva,
cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do
Estado, dispor sobre todas as matérias da competência do
Estado e, em especial:
............................................................................................
X - autorização para alienar bens imóveis do Estado e o
recebimento de doações com encargos, não se considerando
como tal a simples destinação específica do bem.”
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verifica-se
ainda que substancialmente não há vício qualquer no projeto de lei, sendo
portanto, constitucional.
Vê-se, pois, que não há inconstitucionalidade a macular o projeto
de lei em tela, podendo, deste modo, adentrar validamente ao ordenamento
jurídico pátrio.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 315/
2013, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Obras e Serviços Públicos para apreciar a matéria.
Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 315/2013, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputada Francisca Primo
Deputado Othelino Neto
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Edilázio Junior
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 066 /2014
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei nº 314/2013, encaminhado a esta Casa,
através da Mensagem Governamental nº 090/2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel de sua propriedade que especifica.
A doação de que trata o presente Projeto de Lei, destina-se aos
ocupantes, já cadastrados, da área de terras localizadas no Município de
São Luís, no Núcleo Residencial, hoje conhecido por habitar Nice Lobão,
Bequimão, visando atender e regularizar o Projeto de Assentamento de
aproximadamente 39 famílias residentes na referida área.
Conforme dispõe o inciso X, do art. 30, da Constituição Estadual,
compete a Assembleia Legislativa a autorização para alienar bens imóveis
do Estado, in verbis:
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
“Art. 30 Ressalvados os casos de sua competência exclusiva,
cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do
Estado, dispor sobre todas as matérias da competência do
Estado e, em especial:
............................................................................................
X - autorização para alienar bens imóveis do Estado e o
recebimento de doações com encargos, não se considerando
como tal a simples destinação específica do bem.”
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verifica-se
ainda que substancialmente não há vício qualquer no projeto de lei, sendo
portanto, constitucional.
Vê-se, pois, que não há inconstitucionalidade a macular o projeto
de lei em tela, podendo, deste modo, adentrar validamente ao ordenamento
jurídico pátrio.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 314/
2013, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Obras e Serviços Públicos para apreciar a matéria.
Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 314/2013, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Manoel Ribeiro- Relator
Deputada Francisca Primo
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edilázio Junior
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER Nº 067 /2014
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei nº 313/2013, encaminhado a esta Casa,
através da Mensagem Governamental nº 089/2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel de sua propriedade que especifica.
A doação de que trata o presente Projeto de Lei, destina-se aos
ocupantes, já cadastrados, da área de terras localizadas no Município de
São Luís, no Residencial Monte Castelo, na Margem Direita do Rio Anil,
visando atender e regularizar o Projeto de Assentamento de
aproximadamente 224 famílias residentes na referida área.
Conforme dispõe o inciso X, do art. 30, da Constituição Estadual,
compete a Assembleia Legislativa a autorização para alienar bens imóveis
do Estado, in verbis:
“Art. 30 Ressalvados os casos de sua competência exclusiva,
cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do
Estado, dispor sobre todas as matérias da competência do
Estado e, em especial:
............................................................................................
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
X - autorização para alienar bens imóveis do Estado e o
recebimento de doações com encargos, não se considerando
como tal a simples destinação específica do bem.”
Ultrapassado o exame da constitucionalidade formal, verifica-se
ainda que substancialmente não há vício qualquer no projeto de lei, sendo
portanto, constitucional.
Vê-se, pois, que não há inconstitucionalidade a macular o projeto
de lei em tela, podendo, deste modo, adentrar validamente ao ordenamento
jurídico pátrio.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 313/
2013, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Obras e Serviços Públicos para apreciar a matéria.
Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 313/2013, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Manoel Ribeiro- Relator
Deputada Francisca Primo
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Edilázio Junior
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 068 / 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 046/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Ação Social de Paraibano”,
com sede e foro no Município de Paraibano, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade incentivar a participação da comunidade
de Paraibano na vida da associação, com vistas a fortalecer direitos dos
seus associados, b promovendo cursos, conferências e seminários.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 046/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
21
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 069/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 045/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação dos Pequenos
Produtores do Projeto Assentamento CIKEL, Setor Boa Esperança”,
com sede no Povoado Boa esperança e foro na Comarca de Grajaú, Estado
do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a articulação e o fortalecimento
dos pequenos produtores da Agricultura Familiar, incentivando o
intercambio entre Associação e demais Entidades e Movimentos Sociais
existentes.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 045/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 070/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 043/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Povoado de São Domingos”, com sede no Povoado
de São Domingos e foro na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover atividades sociais, culturais e
desportivas, bem como firmar convênios e parcerias com Associações
Congêneres, Autarquias, Entidades Religiosas, Governos Estadual,
Municipal e Federal.
22
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 043/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 071/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 042/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Central da Comunidade
de Pisifruticultores Agrícola de Coquelândia-CECOPIC”, com sede
no Distrito de Coquelândia e foro na Comarca de Imperatriz, Estado do
Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade de reunir cidadãos interessados,
associados ou não para a promoção de politicas públicas, econômicas e
sociais no sentido de preservar as raízes culturais da comunidade.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 042/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 072/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 041/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação dos Pequenos
Agricultores da Vila Fortaleza de Amarante do Maranhão”, com
sede no Município de Amarante e foro na Comarca de Grajaú, Estado do
Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade formar pessoas responsáveis e solidarias
a fim de que atinjam sua realização pessoal e consigam uma completa
realização social.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 041/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 073/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 040/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação das Famílias
Agricultoras do Projeto de Assentamento SIKEL de Amarante do
Maranhão, setor Bom Jesus-AFAMA de Amarante”, com sede no
Município de Amarante e foro na Comarca de Grajáu, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a articulação e o fortalecimento
dos assentamentos, na viabilização de Politicas Públicas de interesse social
e Ambiental e valorização da Agricultura Familiar, incentivar a produção o
debate e intercambio entre assentamentos sindicatos e cooperativas.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 040/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 074/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 044/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação Desportiva
Comunitária Santa Fé do Povoado Trecho Seco- ADCSF”, com sede
no Município de São Francisco do Brejão e foro na Comarca de Açailândia,
Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a educação e desenvolver as
atividades culturais, desportivas e lazer da comunidade, bem como firmar
convênio com associações congêneres e órgãos Estaduais, Federais e
Municipais.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 044/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 076/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 035/2014, de autoria do Senhor Deputado Alexandre
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
23
Almeida, que Considera de Utilidade Pública a “Associação Daniel
Comboni”, com sede e foro na Comarca de Timon, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade realizar atividades filantrópicas em defesa
e promoção da vida e da cidadania dos mais pobres e marginalizados da
comunidade em geral.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 035/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Othelino Neto- Relator
Deputada Francisca Primo
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 077/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 038/2014, de autoria do Senhor Deputado Jota Pinto,
que Considera de Utilidade Pública a “Associação das Quebradeiras de
Coco de Bela Vista do Maranhão”, com sede e foro no Município de
Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade unir, organizar e conscientizar seus
associados visando proporcionar a melhoria do convívio social entre os
habitantes da comunidade.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 038/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
24
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 078/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 037/2014, de autoria da Senhora Deputada Eliziane
Gama, que Considera de Utilidade Pública o “Centro Comunitário do
Município de Apicum-Açu”, com sede e foro no Município de ApicumAçu, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade melhorar a qualidade de vida dos
moradores da comunidade e de associados em geral, defendendo-os,
organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos idosos, jovens e
crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefícios alcançados
junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Iniciativa Privada.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 037/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº079 /2014
EM REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 242/2013, de autoria da Senhora Deputada
Vianey Bringel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes
em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registro civil,
informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de
paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil, tendo em
vista sua aprovação com emenda.
Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presente Projeto
de Lei a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a
forma adequada, nos termos do art.210 do Regimento Interno.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final na
forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 242/2013, nos termos do voto
do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente e Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
Deputado Alexandre Almeida
PROJETO DE LEI Nº 242/ 13
Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes
nas instituições com atividades vinculadas à área de
saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e
cartórios de registro civil, informando sobre a
possibilidade do pedido de reconhecimento de
paternidade e dá outras providências.
Art. 1º. As instituições com atividades vinculadas à área de saúde
e aos cartórios de registros civis ficam obrigados a dar publicidade sobre a
possibilidade das mães, com filhos menores de idade e que foram registrados
apenas com a maternidade estabelecida possam dar entrada ao processo de
reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil mais próximo
de sua residência, ou, no caso de filho maior, pelo próprio, conforme
estabelecido pelo Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º. Entenda-se como instituições com atividades vinculadas a
área de saúde, os ambulatórios, as clinicas de saúde, os hospitais, as
maternidades e os postos de saúde, públicos ou privados.
§ 2º. Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo
pessoalmente ao Cartório de Registro Civil.
§3º. A divulgação determina no caput acontecerá sob a forma de
fixação e manutenção de cartazes, contendo a informação: “Provimento nº
16/2012, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, estabelece que o
reconhecimento de paternidade possa ser iniciado em Cartório de Registro
Civil pela mãe ou pelo próprio filho, quando maior de idade”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº080 /2014
EM REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 228 /2013, de autoria da Senhora Deputada
Vianey Bringel, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de
manipulação disponibilizar bulas descritivas junto aos medicamentos
colocados à disposição dos usuários, tendo em vista sua aprovação com
emenda.
Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presente Projeto
de Lei a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a
forma adequada, nos termos do art.210 do Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final na
forma do anexo, que está de acordo com o aprovado.
É o voto.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 228/2013, nos termos do voto
do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente e Relator
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
PROJETO DE LEI Nº 228 / 2013
Proíbe a comercialização e distribuição de
medicamentos das Farmácias de Manipulação, sem
as respectivas bulas descritivas.
Art. 1º – Fica proibida a comercialização e a distribuição de
medicamentos das Farmácias de Manipulação, sem as respectivas bulas
descritivas, nos termos da Lei.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, o conceito de bula deve ser
entendido como o documento legal sanitário que contém informações
técnico-científicas e orientadoras sobre os medicamentos para o seu uso
racional.
Art. 2º – Caberá ao Órgão responsável do Poder Executivo
regulamentar a forma e o conteúdo da bula de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º – As Farmácias de Manipulação terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da regulamentação
prevista no art. 2º para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 4º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
sanções cominadas nas Leis Federais nºs 8.078/90 e 6.437/77.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 081/ 2014
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 047/2014, de autoria do Senhor Deputado Doutor
Pádua, que Considera de Utilidade Pública a “Associação de Moradores
da Comunidade do Distrito de Bananal”, com sede no Distrito de
Bananal e foro na Comarca de Imperatriz , Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover e contribuir para a formação
e desenvolvimento da comunidade junto aos poderes públicos constituidos.
À vista da documentação (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatuto publicada no
Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-se que a mesma atende
as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração obedece
aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DA RELATORA:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua aprovação,
presente os pressupostos de ordem constitucional e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 047/2014, em parecer
terminativo, nos termos art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº
449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
É o parecer.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
25
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputada Francisca Primo- Relatora
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
P A R E C E R Nº 082 / 2014
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária nº 317 /2013, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação de Unidades Fixas e de cargos
em comissão para a Gerência do Viva Cidadão e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epigrafe, cria Unidades Fixas e cargos em
comissão para a Gerência do Viva Cidadão nos Municípios de Bacabal e
Pedreiras, considerando que essas unidades já se encontram em
funcionamento , como bem esclarece a Governadora do Estado, na
Mensagem Governamental.
Em apertada síntese, é o relatório.
A título de ilustração, é de bom alvitre dizer que a iniciativa de Lei
do Poder Executivo é um preceito do controle recíproco (freios e
contrapesos) decorrente do princípio da separação dos Poderes.
Destaca-se que, o art. 61, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Constituição
Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de
leis que disponham sobre a criação de cargos e organização
administrativa.
Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo,
não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se
obrigatoriamente (CF/88, artigo 25, caput).
Neste contexto, a Constituição Estadual em repetição obrigatória
da CF/88 determina em seu art. 43, III e V, que compete privativamente ao
Governador do Estado dispor sobre organização administrativa e criação,
estruturação das secretarias ou órgãos equivalentes. Sendo o presente
formalmente constitucional.
Ademais, no tocante à matéria não vislumbramos nenhuma
inconstitucionalidade.
VOTO DO RELATOR:
Do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 317/
2013, em face de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 46, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e
Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do
Trabalho para apreciar a matéria.
Os membros das comissões técnicas pertinentes, aqui reunidos,
votam pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 317/2013, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente e Relator
Deputada Francisca Primo
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputado Alexandre Almeida
26
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
Deputado Edilázio Junior
Deputado Marcos Caldas
Deputado Léo Cunha
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Louro
Deputado Edson Araújo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 083 /2014
RELATÓRIO:
Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, a
Excelentíssima Governadora do Estado submete a apreciação da Assembleia
Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 165, de 19 de fevereiro de
2014, que dispõe sobre a criação de vagas no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado.
De conformidade com o que dispõe o § 1º do Art. 6º da Resolução
Legislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão Técnica Permanente
para exame e Parecer.
Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,
inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,
adequação orçamentária e financeira, e por último o mérito, consoante
estabelece o art. 5º da Resolução Legislativa nº 450/2004.
É relatório.
Da Constitucionalidade.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a
possibilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas
Provisórias desde que seja observado os princípios e vedações estabelecidos
na Magna Carta Federal, in verbis:
“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento da
ADI 425/TO (DJU de 19/2/2003), no sentido da
constitucionalidade da adoção de medida provisória pelos
Estados-Membros, desde que esse instrumento esteja
expressamente previsto na Constituição estadual e que
sejam observados os princípios e as limitações
estabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,
ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter
expressamente autorizado os Estados-Membros a adotarem
medidas provisórias, bem indicou essa possibilidade ao prever,
no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entes federativos
para explorar diretamente, ou por concessão, os serviços locais
de gás canalizado, porquanto vedou, nesse dispositivo, a edição
de medida provisória para sua regulamentação. Ou seja: seria
incoerente dirigir essa restrição ao Presidente da República em
dispositivo que trata somente de atividade exclusiva de outros
partícipes da Federação que não a União, ou ainda, impor uma
proibição específica quanto à utilização pelos EstadosMembros de instrumento legislativo cuja instituição lhes fosse
vedada. (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436).
No mesmo sentido: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso
Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federal
devem ser observadas de forma obrigatória quando da edição de Medidas
Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estão contidas no §
1º, art. 62 da CF, vejamos:
“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria: (EC nº 32/01)
I - relativa a: (EC nº 32/01)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral; (EC nº 32/01)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (EC
nº 32/01)
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros; (EC nº 32/01)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento
e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto
no art. 167, § 3º; (EC nº 32/01)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro; (EC nº 32/01)
III - reservada a lei complementar; (EC nº 32/01)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do
Presidente da República. (EC nº 32/01)”
De acordo com o art. 43, II e III, da Constituição Estadual em
observância compulsória da Magna Carta Federal, compete privativamente
ao Governador do Estado: legislar sobre “criação de cargos” e
“organização administrativa”.
“Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador do Esta-do
às leis que disponham sobre:
I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militares;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
III - organização administrativa e or-çamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado
ou órgãos equivalentes e outros órgãos da administração
pública estadual. (modificada pela Emenda Constitucional 023/
98).”
Nota-se que, a matéria tratada na presente Medida Provisória
enquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe do Poder Executivo,
assim como, não está incluída dentre as vedações estabelecidas no art. 62,
§1º, da CF.
Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria não está
incluída dentre aquelas privativas ou exclusivas na União, podendo assim
o Estado-Membro legislar plenamente.
Neste contexto, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade
do assunto tratado pela referida Medida Provisória.
Da Relevância e Urgência.
O Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no sentido
de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitos jurídicos
relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com o atributo da
discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.
A título de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida na
ADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos
em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de
ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não
ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de
relevância e urgência para edição de medida provisória são
de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo,
não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame
pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência
do STF. Ação julgada improcedente.”
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a
oportunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.
O Conteúdo da Medida Provisória nº 165/2014, demonstra, por si
só, a natureza relevante da matéria legislada, bem como a urgência na
adoção imediata da providência contida na proposição visto que a medida,
sob exame, irá assegurar a nomeação imediata de parte dos aprovados no
Concurso Público para a Defensoria realizado em 2012 e potencializará o
trabalho realizado pela Força Nacional em Execução Penal da Defensoria
Pública de São Luís, conforme destaca a Exposição de Motivos que
acompanha a matéria.
Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expostas,
pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitucionais
da relevância e da urgência, no tocante à edição da Medida Provisória em
comento.
Da Adequação Orçamentária.
Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, não haverá
grande impacto financeiro a ser suportado pelo Estado, de modo que os
limites constitucionais e legais (LRF) não serão atingidos, o que demonstra
a boa gestão dos recursos do Orçamento Estadual.
Do Mérito.
Sabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência e
oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória e a relevância
da matéria.
No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que as providências
estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 165/2014, são orientadas
pela busca do aprimoramento da máquina estatal.
Assim sendo, constata-se seu caráter meritório.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Provisória
nº 165/2014, considerando atendidos os pressupostos de relevância e
urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da
proposição. Além disso, deve ser consignado que a matéria tratada no
corpo da Medida Provisória em análise, não encontra vedação constitucional
e, por conseguinte, opinamos favoravelmente pela sua aprovação.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação da Medida Provisória nº 165, de 19 de fevereiro de
2014, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 084 /2014
RELATÓRIO:
Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, a
Excelentíssima Governadora do Estado submete a apreciação da Assembleia
Legislativa do Maranhão a Medida Provisória nº 164, de 14 de fevereiro de
2014, que concede pensões especiais, e dá outras providências.
De conformidade com o que dispõe o § 1º do Art. 6º da Resolução
Legislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão Técnica Permanente
para exame e Parecer.
Com efeito, cabe agora ser analisado o aspecto constitucional,
inclusive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência,
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
27
adequação orçamentária e financeira, e por último o mérito, consoante
estabelece o art. 5º da Resolução Legislativa nº 450/2004.
É relatório.
Da Constitucionalidade.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a
possibilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas
Provisórias desde que seja observado os princípios e vedações estabelecidos
na Magna Carta Federal, in verbis:
“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento da
ADI 425/TO (DJU de 19/2/2003), no sentido da
constitucionalidade da adoção de medida provisória pelos
Estados-Membros, desde que esse instrumento esteja
expressamente previsto na Constituição estadual e que
sejam observados os princípios e as limitações
estabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,
ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter
expressamente autorizado os Estados-Membros a adotarem
medidas provisórias, bem indicou essa possibilidade ao prever,
no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entes federativos
para explorar diretamente, ou por concessão, os serviços locais
de gás canalizado, porquanto vedou, nesse dispositivo, a edição
de medida provisória para sua regulamentação. Ou seja: seria
incoerente dirigir essa restrição ao Presidente da República em
dispositivo que trata somente de atividade exclusiva de outros
partícipes da Federação que não a União, ou ainda, impor uma
proibição específica quanto à utilização pelos EstadosMembros de instrumento legislativo cuja instituição lhes fosse
vedada. (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436).
No mesmo sentido: ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso
Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federal
devem ser observadas de forma obrigatória quando da edição de Medidas
Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estão contidas no §
1º, art. 62 da CF, vejamos:
“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria: (EC nº 32/01)
I - relativa a: (EC nº 32/01)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral; (EC nº 32/01)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (EC
nº 32/01)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros; (EC nº 32/01)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento
e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto
no art. 167, § 3º; (EC nº 32/01)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro; (EC nº 32/01)
III - reservada a lei complementar; (EC nº 32/01)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do
Presidente da República. (EC nº 32/01)”
De acordo com o art. 43, III, da Constituição Estadual em
observância compulsória da Magna Carta Federal, compete privativamente
ao Governador do Estado: legislar sobre “matéria orçamentária”.
“Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador do Esta-do
às leis que disponham sobre:
I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militares;
28
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2014
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
III - organização administrativa e or-çamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado
ou órgãos equivalentes e outros órgãos da administração
pública estadual. (modificada pela Emenda Constitucional 023/
98).”
Nota-se que, a matéria tratada na presente Medida Provisória
enquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe do Poder Executivo,
assim como, não está incluída dentre as vedações estabelecidas no art. 62,
§1º, da CF.
Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria não está
incluída dentre aquelas privativas ou exclusivas na União, podendo assim
o Estado-Membro legislar plenamente.
Neste contexto, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade
do assunto tratado pela referida Medida Provisória.
Da Relevância e Urgência.
O Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no sentido
de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitos jurídicos
relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com o atributo da
discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.
A título de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida na
ADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos
em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de
ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não
ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de
relevância e urgência para edição de medida provisória são
de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo,
não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame
pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência
do STF. Ação julgada improcedente.”
A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a
oportunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.
O Conteúdo da Medida Provisória nº 164/2014, demonstra, por si
só, a natureza relevante da matéria legislada, bem como a urgência na
adoção imediata da providência contida na proposição visto que a medida
sob exame, propõe pensões especiais à Senhora Juliane Carvalho Santos e
ao Senhor Márcio Ronny da Cruz Nunes (Caso Ana Clara), todos vítimas
do ataque ao ônibus urbano que foi incendiado no dia 03 de janeiro do
corrente ano em via pública, nas imediações da Vila Sarney Filho, no
Município de São José de Ribamar, conforme destaca a Exposição de
Motivos que acompanha a matéria.
Dessa forma, tendo em conta as razões anteriormente expostas,
pode-se asseverar que foram atendidos os pressupostos constitucionais
da relevância e da urgência, no tocante à edição da Medida Provisória em
comento.
Da Adequação Orçamentária.
Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, não haverá
grande impacto financeiro a ser suportado pelo Estado, de modo que os
limites constitucionais e legais (LRF) não serão atingidos, o que demonstra
a boa gestão dos recursos do Orçamento Estadual.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Do Mérito.
Sabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência e
oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória e a relevância
da matéria.
No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que as providências
estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 164/2014, traduz um
benefício para que as vítimas do caso “Ana Clara” possam prover o
sustento de suas famílias enquanto realizam tratamento médico, em virtude
de sua incapacidade laboral.
Assim sendo, constata-se seu caráter meritório.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Provisória
nº 164/2014, considerando atendidos os pressupostos de relevância e
urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da
proposição. Além disso, deve ser consignado que a matéria tratada no
corpo da Medida Provisória em análise, não encontra vedação constitucional
e, por conseguinte, opinamos favoravelmente pela sua aprovação.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação da Medida Provisória nº 164, de 14 de fevereiro de
2014, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”
em 18 de março de 2014.
Deputado Jota Pinto– Presidente
Deputado Alexandre Almeida- Relator
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Othelino Neto
Deputada Francisca Primo
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