ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 21/2014
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE:
No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de
setembro, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Ordinária de setembro
de 2014, a realizar no próximo dia 18 de setembro de 2014, pelas 19,30 horas, no Auditório
Municipal dos Paços do Concelho.
Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais.
Amadora, 08 de setembro de 2014
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
EDITAL N.º 22/2014
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º
1 do Art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas
pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de setembro de 2014,
realizada a 18 de setembro de 2014:
1. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Concurso Público para a
Prestação de Serviços no âmbito da Certificação de Contas do Município da Amadora –
Adjudicação e Minuta do Contrato – Ratificação e Nomeação de Auditor Externo (Proposta n.º
378/2014)”;
2. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento para a Atribuição
do Direito ao Arrendamento do Estabelecimento destinado a Restauração e Atividades
Culturais, sito no Parque Central – Amadora (Proposta n.º 363/2014)”;
3. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Loteamento Municipal da Av.
Dr. Teófilo Carvalho dos Santos (Proc. 34953/09) – Integração de Parcela de Terreno no
Domínio Público Municipal (Proposta n.º 394/2014)”;
1
4. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a “SIMAS - Concessão de Apoios
Educacionais e Sociais ao CCD 477 (Proposta n.º 399/2014)”;
5. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a “Procedimento Concursal para a
Contratação, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado, de Agentes da Polícia Municipal (Proposta n.º 408/2014)”.
6. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a “Regulamento Municipal sobre o
Programa AmaSénior Lazer - Após Discussão Pública (Proposta n.º 418/2014)”.
Amadora, 19 de setembro de 2014
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 61.811.544,12 €.
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DELIBERAÇÕES
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE
ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO ORDINÁRIO (ORÇAMENTO DE DESPESA) DE 2014 –
9.ª MODIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
As alterações aos documentos previsionais de gestão (9.ª Modificação).
PROC. N.º 99-PL/94 (REQ. 29999/14) – REQUERENTE: LISCOMPRA – INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIOS, LDA. – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A libertação da garantia bancária n.º 1896600023 emitida pelo Banco Comercial Português a
31 de outubro de 1996, atualmente no valor de 10.492,39 € e relativa às obras de urbanização
do loteamento, tituladas pelo alvará n.º 2/96;
2. Dar conhecimento deste facto à entidade bancária e ao requerente.
PROC. N.º 8525/87 (REQ. 78950/13) – REQUERENTE: PAULO HENRIQUES – ALVARÁ DE
LOTEAMENTO N.º 10/88 - ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO.
Aprovada, por unanimidade.
A alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará n.º 10/88, e relativa ao Lote 107, que
consiste na criação de uma cave exclusivamente para estacionamento, confinada ao polígono
de implantação, nos termos do quadro de parâmetros urbanísticos constante da Informação
Técnica do Departamento de Administração Urbanística, datada de 31.07.2014, a qual teve por
base o Requerimento n.º 78950/13 e junção de elementos efetuados através do requerimento
n.º 42782/14, datado de 23.05.2014, bem como a comunicação dos factos à Conservatória do
Registo Predial competente, para efeitos de averbamento, mantendo-se tudo o restante
anteriormente aprovado e constante do referido Alvará de Loteamento e respetivos
aditamentos.
LOTEAMENTO MUNICIPAL DA AV. DR. TEÓFILO CARVALHO DOS SANTOS (PROC. 34953/09) –
INTEGRAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Aprovada, por unanimidade.
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Submeter, para competente aprovação da Assembleia Municipal, a integração no domínio
público municipal da área total de 9.481,33 m2, por acréscimo de 77,32 m2, no âmbito do
loteamento municipal sito na Av. Dr. Teófilo Carvalho dos Santos.
ASSOALFRA – ASSOCIAÇÃO SOLIDARIEDADE SOCIAL DE ALFRAGIDE – ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE URBANISMO.
Aprovada, por unanimidade.
O pedido de isenção do pagamento de taxas de urbanismo, requerido por Assoalfra –
Associação de Solidariedade de Alfragide, nos termos e ao abrigo do artigo 4.º, do Regulamento
Municipal de Taxas Licenças e Autorizações da Administração Urbanística, e relativo ao
licenciamento das obras de alteração num edifício onde funciona o Centro Social Dr. Francisco
Sá Carneiro, localizado na Rua Dr. João Grácio, n.º 1, no Plano Integrado do Zambujal, na
freguesia de Alfragide.
PROGRAMA “APRENDER & BRINCAR” – EXTENSÃO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NAS
INTERRUPÇÕES LETIVAS.
Aprovada, por unanimidade.
A extensão dos escalões referentes à Ação Social Escolar para além do período letivo
(interrupções letivas) para o ano letivo de 2014/2015, para os alunos dos Escalões A e B, que
frequentem a Componente de Apoio à Família (Programa Aprender & Brincar) e nos termos
constantes da informação n.º 57569, de 14.07.2014, do DEDS/DAFA.
PAMA/2014 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS.
Aprovada, por unanimidade.
O montante das comparticipações municipais a atribuir às associações, conforme mapa anexo,
no valor global de 291.245,75 €, no âmbito do PAMA 2014.
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SIMAS – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE OS SIMAS E O FIPAG.
Aprovada, por unanimidade.
Autorizar
a
subscrição,
por
parte
do
Conselho
de
Administração
dos
Serviços
Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), do
Memorando de Entendimento entre o FIPAG e os SIMAS de Oeiras e Amadora, nos termos
constantes do projeto de memorando, com as eventuais alterações que venham a ocorrer no
decurso das subsequentes conversações com aquela Entidade.
SIMAS – CONCESSÃO DE APOIOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS AO CCD 477.
Aprovada, por unanimidade.
Submeter à Assembleia Municipal a presente proposta, no sentido de autorizar que o Conselho
de Administração dos SIMAS delibere sobre a concessão de apoio financeiro ao C.C.D. 477 e
concessão de benefícios sociais aos trabalhadores e seus familiares.
CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DOS “MUROS DE SUPORTE NA VIA PÚBLICA,
CONSERVAÇÃO, BENEFICIAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS” - EMPREITADA N.º 32/2014 –
ADJUDICAÇÃO.
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Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do
procedimento em causa;
2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada designada por “Muros de suporte na via
pública, conservação, beneficiação e execução de obras” à empresa “XIX – Construção, projetos
e gestão, Lda.”, pelo valor 226.280,01 €, acrescido de IVA à taxa legal;
3. Em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no
Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar
subsequente(s).
CONCURSO PÚBLICO – EQUIPAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS
DESPORTIVAS NO PARQUE URBANO DO BOREL/ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2013 – SEDE
DO CLUBE DE TÉNIS – EMPREITADA N.º 7/2014 – APROVAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA E
SAÚDE.
Aprovada, por unanimidade.
Nos termos da informação n.º 100/UC, de 26.08.2014, do DAG/DGRH/PHST, o Plano de
Segurança e Saúde apresentado pela empresa “Cofan – Construções e Investimentos, Lda.”, no
âmbito da empreitada denominada “Equipamento de apoio ao desenvolvimento de práticas
desportivas no Parque Urbano do Borel/Orçamento participativo 2013 – Execução de
obra/Casa Clube”.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DE NUNO CRUZ - DEVIDO A BURACO NO PAVIMENTO.
Aprovada, por unanimidade.
Indeferir o pedido de indemnização por danos sofridos, requerido por Nuno Cruz, nos termos
das informações n.ºs 162/AG/14, de 26.06.2014 e 186/AG/14, de 28.07.2014, do DAG/GAJ.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DE RUI GONÇALVES - DEVIDO A BURACO NO PAVIMENTO.
Aprovada, por maioria.
Indeferir o pedido de indeminização por danos sofridos, requerido por Rui Gonçalves, nos
termos das informações n.ºs 173/AG/14, de 14.07.2014 e 203/AG/14, de 12.08.2014, do
DAG/GAJ.
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO DE SÉRGIO MIGUEL FRAGUEIRO AFONSO - DEVIDO A BURACO NO
PAVIMENTO.
Aprovada, por maioria.
Indeferir o pedido de indeminização por danos sofridos, requerido por Sérgio Miguel Fragueiro
Afonso, nos termos das informações n.ºs 167/AG/14, de 2.07.2014 e 214/AG/14, de
25.08.2014, do DAG/GAJ.
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE CONTRATO DE
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE AGENTES DA POLICIA
MUNICIPAL.
Aprovada, por unanimidade.
1. A proposta de abertura de concurso externo de ingresso.
2. Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade
municipal, que seja, desde já, autorizado o recurso ao recrutamento excecional destinado a
candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado previamente constituída, perante a verificação das condições legalmente
exigidas para o efeito.
3. Que a presente proposta seja remetida, pelo órgão executivo ao órgão deliberativo, para
competente autorização.
PROCESSO DISCIPLINAR (Nº 14/CT/13) INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E
DE LEALDADE.
Aprovada, por escrutínio secreto.
Aplicar ao funcionário, identificado no 1.º considerando da proposta n.º 409/2014, e tendo em
conta os factos constantes do Relatório Final, a pena de despedimento por facto imputável ao
trabalhador.
PROCESSO DISCIPLINAR (Nº 21/CT/13) INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE
ASSIDUIDADE E DE ZELO.
Aprovada, por escrutínio secreto.
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Aplicar ao funcionário, identificado no 1.º considerando da proposta n.º 410/2014, e tendo em
conta os factos constantes do Relatório Final, a pena de multa, fixando-se a mesma em valor
correspondente a 106.44 €, equivalente a 6 remunerações base diárias.
REABILITA + - PROCESSO N.º 14/2013.
Aprovada, por unanimidade.
1. A informação dos serviços 1385/2014;
2. A candidatura ao REABILITA +, requerida por Ema Maria de Almeida Ferreira, na qualidade
de administradora do condomínio do imóvel sito na Rua Elias Garcia, n.º 6-B, C e D, na freguesia
da Falagueira-Venda Nova, de acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 21.962,00 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 4.392,40 €;
3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da
candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no
local, por técnicos municipais.
REABILITA + - PROCESSO N.º 19/2014.
Aprovada, por unanimidade.
1. A informação dos serviços 1412/2014;
2. A aprovação da candidatura ao REABILITA +, requerida por Maria de Lurdes Brito de
Almeida, na qualidade de proprietária do imóvel sito na Travessa da Quinta do Pau, n.º 10, na
freguesia da Falagueira – Venda Nova, de acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 38.295,60 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.659,12 €;
3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da
candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no
local, por técnicos municipais.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DA AMADORA.
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Aprovada, por unanimidade.
O Protocolo de Colaboração, a celebrar entre a Câmara Municipal da Amadora e a Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários da Amadora para a manutenção, conservação e
beneficiação do equipamento e apoio às ações de ocorrência de riscos coletivos resultantes de
acidentes, catástrofe ou calamidade da população do concelho da Amadora através da
corporação dos Bombeiros Voluntários da Amadora.
PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A CMA E O CENTRO DE INVESTIGAÇÕES REGIONAIS E
URBANAS – CIRIUS/GABINETE DE ORIENTAÇÃO AO ENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES –
GOEC.
Aprovada, por unanimidade.
A celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município da Amadora e o
GOEC/CIRIUS/ISEG, nos termos e para os efeitos previstos na Minuta de Protocolo de
Colaboração, apresentada na informação n.º 60790, de 24.07.2014, do DEDS/DIS.
IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO À INCLUSÃO NAS ESCOLAS E.B. 2/3 JOSÉ CARDOSO
PIRES E E.B. 1/JI CONDES DA LOUSÃ - ANO LETIVO 2014/2015 – DESCENTRALIZAÇÃO DE
VERBA.
Aprovada, por unanimidade.
A descentralização de verba no valor total de 6.000,00 €, para as Unidades de Apoio à Inclusão
das Escolas E.B. 2,3 José Cardoso Pires (Agrupamento de Escolas José Cardoso Pires) e E.B.1/J.I.
Condes da Lousã (Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves), nos termos e para os efeitos
previstos na informação n.º 59204, de 18.07.2014, do DEDS/DIE.
PROGRAMA "APRENDER & BRINCAR" - ANO LETIVO DE 2014/2015 - CELEBRAÇÃO DE
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES PARCEIRAS.
Aprovada, por unanimidade.
A Câmara Municipal da Amadora delibere aprovar a Minuta do Protocolo de Colaboração no
âmbito das atividades de apoio à família para o ano letivo 2014/2015, conforme informação n.º
67545, de 20.08.2014 do DEDS/DAFA.
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PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM AS ENTIDADES GESTORAS DO PROGRAMA
DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – ANO LETIVO
2104/2015.
Aprovada, por unanimidade.
A Minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município da Amadora e as Entidades
Gestoras do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular para o ano 2014/2015,
conforme informação n.º 67405, de 20.08.2014, do DEDS/DIE.
REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O PROGRAMA AMASÉNIOR LAZER – APÓS DISCUSSÃO
PÚBLICA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A alteração ao Regulamento do Programa AmaSénior Lazer, nos termos e para os efeitos
considerados na informação n.º 67568, de 20.08.2014, do DEDS/DIS.
2. Submeter, o Regulamento do Programa AmaSénior Lazer contendo as alterações propostas,
para aprovação da Assembleia Municipal.
HOMENAGEM AOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA ORLANDO
GASPAR GUERREIRO DE ALMEIDA E JOAQUIM MOREIRA RAPOSO.
Aprovada, por unanimidade.
Atribuir, como símbolo de reconhecimento, a chave da Cidade da Amadora ao Senhor Orlando
Guerreiro de Almeida e ao Senhor Joaquim Moreira Raposo.
PERMUTA DE TERRENOS ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A SANTA CASA DA
MISERICÓRDIA DA AMADORA – ALTERAÇÃO À MINUTA DE ESCRITURA.
Aprovada, por unanimidade.
A alteração à minuta de escritura de permuta de terrenos a celebrar entre o Município da
Amadora e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora.
CONCURSO PÚBLICO – EQUIPAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS
DESPORTIVAS NO PARQUE URBANO DO BOREL/ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2013 – SEDE
DO CLUBE DE TÉNIS – EMPREITADA N.º 7/2014 – MINUTA DE CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
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A minuta contratual, referente à empreitada designada por “Equipamento de apoio ao
desenvolvimento de práticas desportivas no Parque Urbano do Borel/Orçamento Participativo
2013 – Execução de obra/Casa clube”.
PROJETO MISP-AMADORA UMA CIDADE INTERCULTURAL DO FUTURO” - APROVAÇÃO DO
PROTOCOLO BIPARTIDO E TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES AJPAS E
ASSACM.
Aprovada, por unanimidade.
1. O protocolo bipartido com as associações parceiras AJPAS – Associação de intervenção
Comunitária, Desenvolvimento Social e de Saúde e ASSACM – Associação de Solidariedade
Social Alto Cova da Moura, com efeitos de 1 de julho de 2014, a 30 de junho de 2015;
2. Autorização para efetuar as seguintes transferências:
• AJPAS - Associação de Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e de Saúde, o
montante de 21.279,78 €, correspondente a 100 % das duas primeiras tranches do
orçamento total aprovado para a Associação – 1.ª tranche: julho e agosto e 2.ª tranche:
setembro e outubro;
• ASSACM – Associação de Solidariedade Social Alto Cova da Moura, o montante de
5.323,76 €, correspondente a 100% das duas primeiras tranches do orçamento total
aprovado para a Associação – 1.ª tranche: julho e agosto e 2.ª tranche: setembro e
outubro.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara da seguinte informação:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 67.057.413,93 €.
O Vereador Gabriel Oliveira deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Receita relativa a Publicidade, referente ao mês de julho 2014, no valor de 121.461,54 €;
. Receita relativa a Ocupação de Via Pública, referente ao mês de julho 2014, no valor de
952,23 €;
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. Receita relativa a Publicidade – Juros de Mora, referente ao mês de julho 2014, no valor de
6.929,32 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamento/Fichas Técnicas - Particulares, referente ao mês de
julho 2014, no valor de 837,75 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamento/Fichas Técnicas - Empresas, referente ao mês de
julho 2014, no valor de 1.940,97 €;
. Receita relativa a Licença de Utilização - Particulares, referente ao mês de julho 2014, no
valor de 225,22 €;
. Receita relativa a Licença de Utilização - Empresas, referente ao mês de julho 2014, no valor
de 7.435,11 €;
. Receita relativa a Licença de Obras, Alterações e Prorrogações de Prazo - Empresas, referente
ao mês de julho 2014, no valor de 322,92 €;
. Receita relativa a Licença de Obras, Alterações e Prorrogação de Prazo - Particulares,
referente ao mês de julho 2014, no valor de 132,01 €;
. Receita relativa a Dísticos Estacionamento, referente ao mês de julho 2014, no valor de
158,67 €;
. Receita relativa a Inspeção de elevadores, referente ao mês de julho 2014, no valor de
15.183,13 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Particulares,
referente ao mês de julho 2014, no valor de 2.096,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente
ao mês de julho 2014, no valor de 2.489,00 €;
12
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Particulares, referente ao mês de julho 2014, no valor de 1.134,36 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Empresas, referente ao mês de julho 2014, no valor de 2.054,83 €;
. Relação de Licenças de Alterações, referentes ao mês de julho 2014 (n.º 10);
. Relação de Licenças de Utilização, referentes ao mês de julho 2014 (n.ºs 40, 41, 42, 43,44, 46 e
47);
. Relação de Licenças de Utilização à Fração, referentes ao mês de julho 2014 (n.º 45);
. Receita relativa a Publicidade, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 2.420,31 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamento – Particulares - Empresas, referente ao mês de
agosto 2014, no valor de 575,71 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamento/Fichas Técnicas - Empresas, referente ao mês de
agosto 2014, no valor de 1.287,03 €;
. Receita relativa a Licença de Utilização - Particulares, referente ao mês de agosto 2014, no
valor de 235,06 €;
. Receita relativa a Licença de Utilização - Empresas, referente ao mês de agosto 2014, no valor
de 53.706,02 €;
. Receita relativa a Licença de Alterações/Prorrogações de Prazo/Admissão Comunicação
Prévia - Empresas, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 438,70 €;
. Receita relativa a Licença de Alterações/Prorrogações de Prazo/Admissão Comunicação
Prévia - Particulares, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 1.165,47 €;
. Receita relativa a Dísticos Estacionamento, referente ao mês de agosto 2014, no valor de
105,72 €;
13
. Receita relativa a Inspeção de elevadores, referente ao mês de agosto 2014, no valor de
9.588,64 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Particulares,
referente ao mês de agosto 2014, no valor de 786,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal – Tratamento das Informações da Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente
ao mês de agosto 2014, no valor de 1.179,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Particulares, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 429,05 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Empresas, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 1.475,60 €;
. Receita relativa a Táxis, referente ao mês de agosto 2014, no valor de 32,35 €;
. Relação de Licenças de Alterações, referentes ao mês de agosto 2014 (n.º 11);
. Relação de Licenças de Utilização, referentes ao mês de agosto 2014 (n.ºs 48 a 51);
DELIBERAÇÕES
CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO
CELEBRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E.P.E. PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por Unanimidade.
Ratificar a minuta do contrato a celebrar com a PRESTIBEL – Empresa de Segurança, S.A.,
enquanto entidade adjudicatária da prestação de serviços de vigilância e segurança privada em
diversas instalações do Município.
14
CONCURSO
PÚBLICO
INTERNACIONAL
PARA
A
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO
(AEC) – MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar a minuta do contrato a celebrar, no âmbito da adjudicação do concurso público
internacional para a prestação de serviços de desenvolvimento da atividade física e desportiva
no 1.º ciclo do ensino básico (AEC), à empresa Atelier de Saberes – Centro de Estudos e
Explicações Lda..
PROC. 183-PL/99 (REQ. 43318/14) – REQUERENTE: SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES ADELINO
DIAS E DIAS, LDA. – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 3/03 (LOTE 16).
Aprovada, por unanimidade.
O deferimento do pedido efetuado pela Sociedade de Construções Adelino Dias e Dias, Lda.,
enquanto proprietário do Lote 16, nos seguintes termos:
a) Criação de uma cave exclusivamente para estacionamento, dentro do polígono de
implantação, de acordo com quadro de parâmetros urbanísticos apresentado, para o lote 16,
do alvará de loteamento n.º 3/03;
b) Correções de valores referentes a áreas brutas de Com./Serv. Relativas aos lotes n.ºs 36, 45 e
55, dando lugar a aditamento ao alvará n.º 3/03 e comunicação à Conservatória do registo
predial competente, para efeitos de averbamento, mantendo-se tudo o restante anteriormente
aprovado e constante do alvará de loteamento n.º 3/03 e respetivos aditamentos.
PROC. 36166/14-PV (REQ. 56071/14) – REQUERENTE: EDICLUBE – EDIÇÃO E PROMOÇÃO DO
LIVRO, LDA. – INFORMAÇÃO PRÉVIA.
Aprovada, por unanimidade.
Deferir o pedido de Informação Prévia relativo ao Alvará de Loteamento n.º 1/84, e
apresentado pela Ediclube – Edição e Promoção do Livro, Lda., nos termos dos seus
Requerimentos e com as condições enunciadas na Informação Técnica n.º 56071, de 2.09.2014,
do DAU.
CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS 2014/2015/2016 – ZONA
NORTE” – EMPREITADA N.º 23/2014 – MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
15
Ratificar a minuta do contrato a celebrar, no âmbito da adjudicação do concurso público para a
empreitada n.º 23/14 designada “Requalificação de Pavimentos 2014/2015/2016 – Zona
Norte”, à empresa Teknothuri, S.A..
CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS 2014/2015/2016 – ZONA
CENTRO” – EMPREITADA N.º 24/2014 – MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar a minuta do contrato a celebrar, no âmbito da adjudicação do concurso público para a
empreitada n.º 24/14 designada “Requalificação de Pavimentos 2014/2015/2016 – Zona
Centro”, à empresa Teknothuri, S.A..
SIMAS – REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO POR
CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DESTINADOS À GESTÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A CLIENTES –
COLOCAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CONTADORES, FECHOS E ABERTURAS E LEITURAS DE
CONTADORES E OUTROS SERVIÇOS CONEXOS – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. Ratificar os atos do Concelho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e
Saneamento de Oeiras e Amadora que:
a) Procedeu à revogação da PD n.º 189-SIMAS/2014, tomada em reunião deste órgão de 5 de
junho de 2014, que aprovou a abertura de procedimento por Concurso Limitado por Prévio
Qualificação para a prestação de serviços destinados à gestão contratual de fornecimento de
água a clientes – colocação e substituição de contadores, fechos e aberturas, leituras de
contadores e outros serviços conexos;
b) Anulou a cabimentação da despesa no regime plurianual, com previsão da repartição das
respetivas verbas para o ano de 2014 (4.º trimestre) no valor de 306.250,00 €, para o ano de
2015 no valor de 1.225.000,00 €, para o ano de 2016 no valor de 1.225.000,00 € e para o ano
de 2017 (1.º, 2.º e 3.º trimestres) no valor de 918.750,00 €, todos acrescidos de IVA.
2. Revogar a Proposta n.º 262/2014, aprovada na Reunião Ordinária de 18 de junho, através da
qual foi conferida a necessária emissão do parecer prévio vinculativo e da correspondente
abertura do procedimento.
16
SIMAS – PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À
REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERCENA, NO CONCELHO DE
OEIRAS – MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o ato do Concelho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a minuta do
contrato a celebrar, no âmbito do procedimento por concurso público para a empreitada
destinada à remodelação das redes de abastecimento de água em Tercena, no Concelho de
Oeiras.
SIMAS – ATUALIZAÇÃO DE TARIFÁRIO RELATIVO À TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUAS
OEIRAS E AMADORA - ÚLTIMO BIMESTRE DE 2014 E ANO DE 2015 – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
Ratificar os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e
Saneamento de Oeiras e Amadora através dos quais aprovou:
1. A atualização do tarifário para a TRH – Água – Concelho de Oeiras e Concelho da Amadora
para o valor de € 0,0242/m3, a partir de novembro de 2014 e ano de 2015;
2. A revisão do tarifário no final do 1.º semestre de 2015 e, posteriormente, com uma
periocidade semestral, para eventuais alterações;
3. Manter o Método de repercussão e demais situações já aprovadas.
SIMAS – ATUALIZAÇÃO DE TARIFÁRIO RELATIVO À TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
SANEAMENTO – AMADORA – ÚLTIMO BIMESTRE DE 2014 E ANO DE 2015 – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
Ratificar os atos do Conselho de Administração através dos quais aprovou:
1. A atualização do tarifário para a TRH – Saneamento (Concelho Amadora) para o valor de €
0,0185/m3, a partir de novembro de 2014 e 1.º semestre de 2015, consubstanciando uma
redução de 37,1 % face ao valor atual de € 0,0294/m3;
2. A revisão do tarifário no final do 1.º semestre de 2015 e, posteriormente com uma
periodicidade semestral, para eventuais alterações;
3. Manutenção do método de repercussão e demais situações já aprovadas.
17
SIMAS – ABATE DE BENS – MATERIAL INFORMÁTICO.
Aprovada, por unanimidade.
O abate de bens informáticos, vertido na proposta de deliberação do Conselho de
Administração dos SIMAS (PD n.º 256-SIMAS/2014).
SIMAS – ABATE DE BENS.
Aprovada, por unanimidade.
O abate de bens, vertido na proposta de deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS
(PD n.º 257-SIMAS/2014).
CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS 2014/2015/2016 – ZONA
SUL” – EMPREITADA N.º 25/2014 – MINUTA DE CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
A minuta contratual, referente à empreitada designada por “Requalificação de pavimentos
2014/2015/2016 – Zona Sul”.
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
“CONSERVAÇÃO
E
BENEFICIAÇÃO
DE
EDIFÍCIOS
MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – OBRAS DIVERSAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E
PINTURA” - EMPREITADA N.º 5/2014 – ADJUDICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do
procedimento em causa;
2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada designada por “Conservação e Beneficiação
de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Obras Diversas de Impermeabilização e
Pintura” à empresa “Aragão Seia, Lda.”, pelo valor 198.000,01 €, acrescido de IVA à taxa legal;
3. Que, em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no
Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar
subsequente(s).
18
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
“CONSERVAÇÃO
E
BENEFICIAÇÃO
DE
EDIFÍCIOS
MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – ELETRICIDADE” - EMPREITADA N.º 6/2014 –
ADJUDICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do
procedimento em causa;
2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada designada por “Conservação e Beneficiação
de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Eletricidade” à empresa “Omnistal –
Eletricidade, S.A., pelo valor 197.988,01 €, acrescido de IVA à taxa legal;
3. Que, em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação prevista no
Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar
subsequente(s).
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
“CONSERVAÇÃO
E
BENEFICIAÇÃO
DE
EDIFÍCIOS
MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – REDE DE ESGOTOS E DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA” - EMPREITADA N.º 8/2014 – ADJUDICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do
procedimento em causa;
2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada designada por “Conservação e Beneficiação
de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Rede de Esgotos e de Distribuição de Água”
à empresa “XIX – Construção, Projetos e Gestão, Lda.”, pelo valor 197.988,01 €, acrescido de
IVA à taxa legal;
3. Em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no
Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar
subsequente(s).
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
“CONSERVAÇÃO
E
BENEFICIAÇÃO
DE
EDIFÍCIOS
MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – PINTURAS E CARPINTARIAS - EMPREITADA N.º
35/2014 – ADJUDICAÇÃO.
19
Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do
procedimento em causa;
2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada designada por “Conservação e Beneficiação
de Edifícios Municipais/Parque Escolar Municipal – Pinturas e Carpintarias” à empresa “Samuel
Bernardo – Escavações, Lda.”, pelo valor 198.339,21 €, acrescido de IVA à taxa legal;
3. Em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no
Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe á proposta ordenada em lugar
subsequente(s).
CONCURSO PÚBLICO – EQUIPAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS
DESPORTIVAS NO PARQUE URBANO DO BOREL/ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2013 – SEDE
DO CLUBE DE TÉNIS – EMPREITADA N.º 7/2014 – ALTERAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE ENCARGOS
E ADENDA À MINUTA DE CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
A nova minuta contratual, referente à empreitada designada por “Equipamento de apoio ao
desenvolvimento de práticas desportivas no Parque Urbano do Borel/Orçamento Participativo
2013 – Execução de obra/Casa clube”.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NA VIATURA 73-GP-31 – ACIDENTE NA ESTRADA DE
SANTO ELOI.
Aprovada, por maioria.
Indeferir o pedido de indeminização por danos sofridos, requerido por Atlas Seguros, nos
termos das informações n.ºs 144/RF/14, de 6.06.2014 e 200/RF/14, de 11.08.2014, do
DAG/GAJ.
ILUMINAÇÃO DE NATAL/2014.
Aprovada, por unanimidade.
1. Atribuir um subsídio à ACECOA, no montante de 115.000,00 €, com IVA já incluído;
2. Autorizar que esse subsídio seja transferido para a ACECOA;
20
3. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação, na sequência da
alteração orçamental a ser submetida à apreciação do Executivo Municipal a 15 de outubro.
REABILITA + - PROCESSO N.º 03/2014.
Aprovada, por unanimidade.
1. A informação dos serviços 740/2014;
A candidatura ao REABILITA+, requerida por Fernando Caseiro Lopes, na qualidade de
Administrador do Condomínio do imóvel sito na Avenida Marquês de Pombal, n.º 4, na
freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 19.744,00 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.948,80 €;
2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da
candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no
local, por técnicos municipais.
REABILITA + - PROCESSO N.º 23/2014.
Aprovada, por unanimidade.
1. A informação dos serviços 1440/2014;
A candidatura ao REABILITA+, requerida por Quirino Baptista Rosa Lourenço, na qualidade de
Administrador do Condomínio do imóvel sito na Praça de Angola, n.º 40, na freguesia da
Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 10.312,82 €;
-Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.062,56 €;
2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da
candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no
local, por técnicos municipais.
CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA
CONTENTORES SEMIENTERRADOS (SACOS MOLOK) – RELATÓRIO FINAL – ADJUDICAÇÃO E
APROVAÇÃO DA MINUTA.
Aprovada, por unanimidade.
1. O relatório final elaborado pelo júri;
21
2. A adjudicação do fornecimento de sacos plásticos descartáveis para contentores
semienterrados (sacos molok) CONCORRENTE N.º 2 – SOPSA – Representações e Comércio,
S.A., pelo preço total de 174.725,00 €, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor);
3. A minuta do contrato, elaborada pela Divisão de Gestão Administrativa e Contratação.
ASSOCIAÇÃO AMAVITA FOOT - ISENÇÃO PARCIAL DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO COMPLEXO
DESPORTIVO MUNICIPAL MONTE DA GALEGA.
Aprovada, por unanimidade.
1. O pedido de isenção parcial de taxas de utilização do campo de futebol relvado do Complexo
Desportivo Municipal Monte da Galega, na época de 2014/2015, de acordo com o proposto na
informação n.º 69400, de 28.08.2014, da GDJ;
2. Que a proposta, seja submetida à Assembleia Municipal.
SISTEMA SIGE (SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR) – AGRUPAMENTOS AMADORA 3.
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição de verba no montante total de 3.624,45 €, para apoio à instalação do Sistema
Integrado de Gestão Escolar (SIGE) no Agrupamento de Escolas Amadora 3.
PROGRAMA “FÉRIAS NA CIDADE” 2014 – 2.º PAGAMENTO ÀS ASSOCIAÇÕES.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência de verba no valor global de 19.897,25 € para as Entidades Parceiras envolvidas
no Programa Férias na Cidade 2014, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º
66224, de 14.08.2014, do DEDS/DD.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A CMA E A ESCOLA DE MÚSICA DO
CONSERVATÓRIO NACIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PÓLO DA
AMADORA - FUNCIONAMENTO NO ANO LETIVO 2014/2015.
Aprovada, por unanimidade.
1. A continuidade do Pólo da Amadora, da Escola de Música do Conservatório Nacional;
22
2. A alteração ao Protocolo de Colaboração para a Manutenção do Funcionamento do Pólo de
Ensino da Escola de Música do Conservatório Nacional, conforme informação n.º 59008, de
18.07.2014, da GAG.
COMEMORAÇÕES DO MÊS DO IDOSO – 2014.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência de verba no valor total de 7.900,00 € para União de Reformados Pensionistas e
idosos da Amadora (URPIA), entidade que gere financeiramente o Programa de Atividades
referente à Comemoração do Mês do Idoso, nos termos da informação n.º 69592, de
29.08.2014, do DEDS/DIS.
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O PROGRAMA AMASÉNIOR – VIVA + ALTERAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. A alteração ao Regulamento do Programa AmaSénior Viva+, nos termos e para os efeitos
considerados na informação n.º 68137, de 22.08.2014, do DEDS/DIS;
2. Submeter à Assembleia Municipal da Amadora o Regulamento do Programa AmaSénior
Viva+, conforme informação n.º 68137, de 22.08.2014, do DEDS/DIS.
PROGRAMA AMASÉNIOR – VIVA + - COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA O ANO LETIVO
2014/2015.
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição do montante global de 47.815,00 € para as Instituições parceiras do Programa
AmaSénior Viva+, referente ao ano letivo 2014/2015, nos termos e para os efeitos previstos na
informação n.º 70341, de 02.09.2014, do DEDS/DIS.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos
desfavorecidos da população – Fundo Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico,
no valor global de 650.00 €, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 70816, de
03.09.2014, do DEDS/DIS.
23
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos
desfavorecidos da população – Fundo Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico,
no valor de 450,00 €, nos termos e para efeitos previstos na informação n.º 70826, de
03.09.2014, do DEDS/DIS.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EM CASACO OCORRIDO NA BIBLIOTECA DR.
FERNANDO PITEIRA SANTOS.
Aprovada, por maioria.
Indeferir o pedido efetuado e melhor identificado nos 1.º e 4.º considerandos da proposta n.º
86/2014, pelo Sr. António Severino, por danos causados numa peça de vestuário, nos termos
constantes da informação dos serviços n.ºs 98513, de 16.12.2013, do DEDS/DIC, 46/AG/13, de
20.12.2013, 84/AG/2014 de 02.04.2014 e 20/AG/14, de 12.06.2014, do DAG/GAJ.
REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara da seguinte informação:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 67.521.292,45 €.
O Vereador Eduardo Rosa deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das
Informações referente a Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente ao mês de julho
2014, no valor de 2.882,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das
Informações referente a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de julho
2014, no valor de 2.227,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das Informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de julho 2014, no valor de
1.327,04 €;
24
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de julho 2014, no valor de
1.469,40 €;
. Receita relativa a Averbamento de Alvarás de Sepultura, referente ao mês de julho 2014, no
valor de 6,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das
Informações referente a Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente ao mês de agosto
2014, no valor de 1.441,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das
Informações referente a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de agosto
2014, no valor de 2.358,00 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das Informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de agosto 2014, no valor de
467,02 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de agosto 2014, no valor de
1.258,70 €;
DELIBERAÇÕES
CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DO
BOLETIM MUNICIPAL DA AMADORA – RETIFICAÇÕES ÀS PEÇAS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar, o despacho da Senhora Presidente da Câmara proferido a 19 de setembro de 2014 e
através do qual autorizou, no âmbito do concurso público internacional para a prestação de
serviços de impressão do boletim municipal “Amadora Sempre Em Movimento”, a retificação
da sua designação para Boletim Municipal da Amadora, bem como a prorrogação do prazo
fixado para a apresentação das propostas.
25
PATRONO PARA A EB 1/JI CASAL DA MIRA DO AGRUPAMENTO JOSÉ CARDOSO PIRES –
DESIGNAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
A mudança do nome da EB1/JI Casal da Mira, pertencente ao Agrupamento José Cardoso Pires,
para EB1/JI Brito Pais, nos termos previstos na informação n.º 60223, de 23.07.2014, do
DEDS/GAG.
DESPACHOS
DESPACHO N.º 24/P/2014
Considerando que:
1. O devido acompanhamento dos serviços de fiscalização do Departamento de Administração
Urbanística é muito importante para o normal e regular funcionamento do Serviço;
2. A direção, gestão, coordenação e controlo das atividades dos serviços de fiscalização estão
cometidas ao Departamento de Administração Urbanística;
3. As competências do serviço de fiscalização encontram-se plasmadas no artigo n.º 14 do
Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, na sua atual redação e respeitantes ao
Departamento de Administração Urbanística;
4. No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo n.º 35º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeio com efeitos a 26 de agosto de 2014, a Srª. Engenheira
Helena Maria de Jesus Marques, Técnica Superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal
da Amadora, como coordenadora dos serviços de fiscalização Municipal do Departamento de
Administração Urbanística.
Amadora, 8 de setembro de 2014
A Presidente
Carla tavares
26
DESPACHO N.º 001/DHRU/2014
Considerando o novo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, publicado na 2ª série do
Diário da República, n.º 11 de 16.01.2013, o qual entrou em vigor no dia seguinte à sua
publicação, e tendo em conta o término da comissão de serviço do Sr. Chefe da Divisão de
Produção e Reabilitação Habitacional em 01.09.2014,
Considerando que foi criada a Divisão de Intervenção Urbana e Gestão do Edificado (DIUGE)
através da junção da Divisão de Produção e Reabilitação Habitacionais (DPRH) com a Divisão de
Recuperação do Parque Habitacional Privado (DRPHP);
Nos termos dos artigos 36º e 38º do Código do Procedimento Administrativo, do Despacho n.º
15/2013 de 06 de novembro da Srª Vereadora Rita Madeira, subdelego no Chefe de Divisão de
Intervenção Urbana e Gestão do Edificado - e no que à prossecução das atribuições da unidade
orgânica que dirige diz respeito - as seguintes competências:
1. Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a atividade da unidade orgânica
que dirige;
2. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução
seja necessária a intervenção da Divisão que dirige;
3. Instruir processos no âmbito das competências da Divisão, nomeadamente solicitar
informações necessárias ao bom andamento dos processos, promover a realização de
audiências prévias quando necessárias, bem como notificar e ouvir os interessados;
4. Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
5. Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários
particulares e entidades externas e com vista à prossecução das atribuições da unidade
orgânica que dirige, com exceção da destinada a Ministérios, Secretarias de Estado e DireçõesGerais;
6. Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício de
competência decisória do subdelegante;
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7. Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo
interesse do serviço;
8. Justificar faltas;
9. Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de
aposentação compulsiva;
10. Praticar todos os atos respeitantes ao regime da segurança social, incluindo os referentes a
acidentes de trabalho.
Ratifico pelo presente todos os atos já praticados que no presente se enquadrem.
Amadora, 22 de setembro de 2014
A Diretora do Departamento de Habitação e Requalificação Urbana
Telma Correia
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